Desembargador manda soltar Alberto Youssef

A Justiça Federal determinou a soltura do doleiro Alberto Youssef, um dos delatores da Operação Lava Jato, preso na segunda-feira (20) por determinação do juiz Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelo julgamento dos processos oriundos da investigação.

A decisão foi proferida pelo desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal

Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre. Ao analisar um habeas corpus protocolado pela defesa de Youssef, omagistrado reconheceu a ilegalidade da decretação da prisão.

Para justificar a prisão, o juiz Eduardo Appio levou em conta informações prestadas pela Receita Federal sobre o patrimônio do doleiro. De acordo com a decisão, Youssef não de- volveu aos cofres públicos todos os valores desviados e tem vida incompatível com a “situação da imensa maioria dos cidadãos brasileiros”. Segundo a Receita, ele tentou ainda comprar um helicóptero e um avião.

Além disso, o juiz levou em conta na decisão que o principal personagem da Lava Jato mantém diversos endereços e “estaria morando na praia”. A defesa

Terras

de Alberto Youssef afirmou que a prisão é ilegal por ter sido decretada de ofício, ou seja, sem requerimento do Ministério Público Federal (MPF).

Além disso, a defesa argumentou que o processo que deu origem à representação fiscal da Receita Federal estava suspenso e que o doleiro está usando tornozeleira eletrônica, fatos que afastariam a prisão preventiva.

Governo federal quer cobrar R$ 29 bilhões em multas ambientais

O governo vai insistir na cobrança administrativa e judicial de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais. A nova postura resulta da alteração de dois pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU), que tratam da prescrição da cobrança das sanções.

Quando ocorre a prescrição, a União perde o direito de cobrar multas lavradas pelo Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Pelo novo entendimento, a AGU passa agora a sustentar que a contagem do prazo para essa prescrição fica interrompida durante a realização de certas diligências, como vistorias e elaboração de pareceres. Na prática, o novo entendimento prolonga o tempo que o governo tem para processar os infratores.

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O senador Jorge Kajuru (PDB-GO) destacou, em pronunciamento em Plenário, nesta terça-feira (21), o Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março. O parlamentar chamou atenção para as quase 35 milhões de pessoas que não têm acesso a água potável no país, além de cerca de 100 milhões de brasileiros que não possuem cole-

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Colunista social: Marlene Galeazzi ta de esgoto, sofrendo de problemas de saúde. O senador citou informações da 15ª edição do Ranking do Saneamento, do Instituto Trata Brasil, com foco nos 100 maiores municípios do país, que concentram 40% da população. Segundo ele, o levantamento concluiu que o tratamento dos esgotos é o principal gargalo a ser superado, com o indicador mais distante da universalização nas cidades brasileiras. — Em relação ao esgoto, apenas 10 municípios possuem 100% de coleta. Já o indicador médio de coleta de esgoto, nos 100 maiores municípios, chega a quase 77%, superando com muita folga a média total do Brasil, que não chega a 56%. A desigualdade, obviamente, es-

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Tel: 3223-3410 tá registrada no relatório. Chega a 340% a diferença no indicador de tratamento de esgoto na comparação entre os 20 municípios mais bem posicionados e os 20 piores. Enquanto o primeiro grupo tem, em média, 80% de cobertura, o segundo chega apenas a 18%, uma diferença indecente — pontuou o senador.

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Dados: 2023.03.22 07:55:29 -03'00'

A pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta quarta-feira (22) inclui o projeto de lei (PL) 5.970/2019, que regulamenta a expropriação de propriedades em que seja constatada a exploração de trabalho em condições análogas à de escravidão. A reunião está marcada para as 11h.

O texto, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), regulamenta a expropriação de propriedades urbanas e rurais, sem prejuízo de outras sanções já previstas em lei. A proposta é relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e ainda precisa passar pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ).

Ministério do Turismo lança campanha contra assédio sexual

O governo federal lançou campanha contra turismo sexual. Batizada de “O turismo respeita as mulheres”, a ação ocorre após episódio em que turistas norte-americanos participaram de festa em São Paulo, organizadas por “coaches de namoro” contratados para ajudá-los a conquistar mulheres brasileiras. O caso é investigado pelas autoridades policiais do Brasil.

De acordo com o Ministério do Turismo, a campanha prevê divulgações de vídeos sobre o combate ao turismo sexual no país e envolverá órgãos governamentais e empresas do setor turístico. Em um primeiro vídeo, divulgado nas redes sociais, as ministras do Turismo, Daniela Carneiro, e das Mulheres, Cida Gonçalves, alertam que assédio sexual e importunação sexual são crimes e devem ser denunciados. “Quero esclarecer que exploração sexual não é turismo, é crime. Precisamos nos posicionar e denunciar situações como essas às autoridades competentes”, disse a ministra Daniela Carneiro.

Para saber como denunciar, basta ligar para o Disque 100.