Governo quer reavaliar pisos para gastos com saúde

fiscal traria uma regra de transição para repor as perdas com educação e saúde após a aprovação do teto de gastos. Essa transição ocorreria por lei complementar, mas Ceron afirmou a disposição do governo em revisar as regras estabelecidas na Constituição.

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Atrelados à arrecadação, os gastos mínimos com saúde e educação determinados pela Constituição serão reavaliados, disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. Em entrevista para explicar o novo arcabouço fiscal, Ceron destacou que eventuais mudanças ocorreriam por meio de emendas constitucionais e valeriam a partir de 2025. “Entendemos que há critérios que podem ser melhores que a mera indexação [em relação às receitas]”, disse Ceron.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia afirmado que o novo arcabouço

Governo tem maior déficit para meses de fevereiro

Sem os recursos da cessão onerosa do petróleo na camada pré-sal e com gastos de programas sociais em alta, o Governo Central –Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – registrou o maior déficit primário para meses de fevereiro. No mês passado, o resultado ficou negativo em R$ 40,989 bilhões, mais que o dobro do déficit de R$ 20,367 bilhões registrado em fevereiro de 2022.

Em valores nominais, este é maior déficit para o mês desde o início da série histórica, em 1997. Ao descontar a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),

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Colunista social: Marlene Galeazzi conta mais usada pelos analistas, o resultado também é o pior para meses de fevereiro.

O resultado veio pior do que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Economia, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 31,9 bilhões em janeiro.

Apesar do rombo em fevereiro, o Governo Central acumula superávit primário de R$ 37,768 bilhões em 2023. Isso porque, em janeiro, havia sido registrado superávit de R$ 78,326 bilhões.

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Atualmente, os gastos mínimos com saúde e educação são vinculados à arrecadação federal. O governo é obrigado a executar pelo menos 15% da receita corrente líquida com a saúde e 18% da receita com impostos com a educação.

Segundo a equipe econômica, esses pisos criam problemas porque os gastos totais do governo estão submetidos a uma regra geral, que era o teto de gastos e será substituída pelo novo arcabouço fiscal. Dessa forma, caso os gastos com uma das duas áreas (educação e saúde) cresçam mais que a média das despesas, sobra uma fatia menor para outros tipos de gastos. No caso do novo arcabouço, caso os gastos com saúde e educação cresçam mais que a trava de 70% do crescimento das receitas nos 12 meses anteriores, o governo terá de cortar gastos em outras áreas para cumprir os limites mínimos. Segundo Ceron, eventuais mudanças nos pisos com saúde e educação serão discutidas com os setores do governo. As alterações ocorreriam por meio de emenda Constitucional e seriam discutidas ao longo de 2024 para entrar em vigor em 2025.

TCU manda Marinha devolver R$ 27 mil pagos por Viagra

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou a ocorrência de superfaturamento na compra de pílulas do medicamento Viagra pelas Forças Armadas, feita entre 2020 e 2021, e ordenou a devolução de R$ 27,8 mil aos cofres públicas. A compra do medicamento foi realizada pelo Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro. Ao todo, foram comprados mais de 35 mil comprimidos de Viagra, remédio para o tratamento de disfunção erétil em homens e também para hipertensão arterial pulmonar. De acordo com o processo, um dos oito pregões feitos pela Marinha adquiriu

CERTIFICADO DIGITAL cada comprimido de citrato de sildenafila, princípio ativo do medicamento, por R$ 3,65, embora o valor médio no painel de preços do governo federal para o período fosse de R$ 1,81. A Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas do TCU calculou que o edital da Marinha resultou em prejuízo de R$ 27.820,80 aos cofres públicos. O caso da compra de Viagra pelas Forças Armadas ganhou repercussão em abril do ano passado, quando foi revelada pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO), responsável por abrir a representação no TCU, junto com o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

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Dados: 2023.03.31 08:48:19 -03'00'

A senadora Soraya Thronicke (União-MS) questionou a decisão do governo federal de passar a exigir visto para a entrada de turistas oriundos dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e da Austrália. Em pronunciamento em Plenário, nesta quinta-feira (30), a senadora disse que a medida, que valerá a partir de outubro, atinge fortemente o turismo, um setor que sofreu muito com a pandemia de covid-19 e ainda tenta se recuperar dos prejuízos advindos da crise sanitária. Segundo Soraya, o Executivo argumentou que a decisão foi tomada por dois motivos: o primeiro é baseado no princípio da reciprocidade, em reação à adoção de medidas semelhantes que passaram a ser exigidas de brasileiros que viajam para aqueles países. Para a senadora, essa argumentação é frágil, porque não leva em conta os interesses econômicos do Brasil. O segundo motivo é que a isenção não havia trazido benefícios para o país. Soraya, no entanto, acredita ser preciso aguardar mais tempo para melhor verificar os reais impactos da isenção, instituída em 2019. Segundo ela, os anos de pandemia não devem ser contados nessa avaliação, porque foram atípicos para o turismo. — O que nós pedimos aqui é que as decisões sejam baseadas em critérios razoáveis, lógicos, baseadas em pesquisas, em números, em ciência. A gente viu que o governo anterior foi tão criticado por tomar decisões de cunho apenas ideológico ou por conta de rinhas, verdadeiras rinhas, infelizmente. Nós não podemos continuar dessa forma — concluiu.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos aprovou requerimentos durante reunião realizada para solicitar o registro de todas as pessoas que chegaram de ônibus a Brasília entre os dias 1º e 8 de janeiro, assim como, toda a relação de hóspedes alojados nos hotéis da cidade entre os dias 6 e 9 do mesmo mês. As propostas foram apresentadas pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP). O colegiado aprovou também requerimento de informação junto à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Militar do Distrito Federal para compartilhar todas os dados relativos aos inquéritos policiais militares que correspondem a praças e aos oficiais relativos aos ataques aos poderes. Esta matéria foi incluída extra-pauta e teve votos favoráveis dos deputados Hermeto (MDB), autor do requerimento, Fábio Felix (PSOL), Pepa (PP), Thiago Manzoni (PL), Paula Belmonte (Cidadania) e Chico Vigilante (PT). Por fim, os parlamentares também aprovaram requerimento para solicitar à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal a listagem nominal com todos que foram presos devido a depredação ao patrimônio público no dia 08 de janeiro de 2023. A comissão também definiu que não fará oitiva na semana que vem. Em substituição, será realizada reunião administrativa na próxima terça-feira às 10h00 na sala Pedro Duarte de Souza com objetivo de definir o calendário para o mês de abril.