Distribuição Gratuita CAPITAL EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA ● ► 23 a 29 de Agosto de 2012
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Campanha entra na fase do horário eleitoral gratuito
propaganda gratuita para Duque de Caxias começou a ser transmitida pelo Sistema Brasileiro de
Televisão (SBT), canal 11. Ela se estenderá até o dia 4 de outubro. ►PÁGINA 5
Banco de Imagens
Sistema reforça o sigilo do voto
Edição 05
“Em meu governo, o morador pôde bater forte no peito e dizer que mora em Duque de Caxias” O
entrevistado da semana é o atual prefeito de Duque de Caxias, José Camilo Zito, que concorre à reeleição pelo PP. Ele falou sobre alguns projetos futuros. ►PÁGINA 3
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esenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, o sistema está disponível para análise dos partidos políticos, do Ministério Público (MP) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ►PÁGINA 4
Conteúdo exclusivo no site
Com a propaganda eleitoral, Governo vai deixar de arrecadar R$ 606 milhões ►PÁGINA 5
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Brasil Eleitor tem página na O que pode ou não ser internet para ajudar mesários feito no dia da votação A O programa Brasil Eleitor destacou o “Canal de Comunicação com Mesários”, criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O canal na internet serve para orientar e facilitar o trabalho de dois milhões de pessoas que atuarão como mesários nas eleições municipais de outubro. Para conhecer o canal, acesse o endereço www. tse.jus.br/mesarios. O Brasil Eleitor explica critérios como a idade mínima para candidatos tomarem posse em cargos eletivos e quais os requisitos exigidos pela Constituição. O programa traz também as funções de um procurador eleitoral e ainda explica, no quadro Glossário Eleitoral, o termo “justificação do
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eleitor”. Outro destaque é o novo quadro Eleições 2012, que percorrerá o Brasil para mostrar a organização da Justiça Eleitoral nas eleições de outubro. O Brasil Eleitor é produzido sob a supervisão da
equipe de jornalismo do TSE, sendo transmitido por 27 emissoras de TV de todo o país. Os vídeos também podem ser assistidos no Canal do TSE no YouTube, no endereço http://www.youtube.com/justicaeleitoral.
Falta de mesário em dia de eleição não constitui crime eleitoral
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ecisão do ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, reiterou o entendimento da Corte no sentido de que o não comparecimento de mesário em dia de votação não constitui crime eleitoral, mas apenas infração administrativa. O ministro negou recurso do Ministério Público Eleitoral do Rio de Janeiro que queria a caracterização de prática de ilícito penal, conforme estipula o Código Eleitoral, contra um mesário ausente no dia 31 de
outubro de 2010. Em primeira instância, o juízo da 1ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de oferecimento de transação penal contra Leandro Coelho. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado negou recurso do MPE pela configuração de crime eleitoral previsto no artigo 344 do Código Eleitoral. Inconformado com a decisão regional, o MPE recorreu ao TSE alegando prática de ilícito penal de Leandro Coelho e argumentou que a re-
cusa do mesário aos serviços eleitorais ou o seu abandono devem ser punidos tanto administrativamente como penalmente. Na decisão individual, o ministro Arnaldo Versiani sustentou a jurisprudência do TSE, confirmada em vários julgamentos, de que o não comparecimento de mesário no dia da votação não constitui crime previsto no artigo 344 do Código Eleitoral, mas apenas a infração administrativa descrita no artigo 124.
s eleições municipais de 2012 vão ser realizadas nos dias 7 e 28 de outubro e os eleitores ainda têm algumas dúvidas do que pode ser feito ou utilizado no dia. O comércio funciona? Levar 'cola' é permitido? Usar celular ou outros aparelhos eletrônicos no momento da votação é legal? Confira as questões mais comuns.
O que pode ser feito no dia da votação: - Funcionamento do comércio, desde que empregados possam votar - Manifestação individual da preferência política do eleitor - Divulgação de pesquisas feitas em data anterior às
eleições - Divulgação, a partir das 17h, de pesquisas feitas no dia das eleições
O que não pode ser feito no dia da votação: - Aglomeração de pessoas com vestuário padronizado, bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva - Uso de vestuário ou objeto com propaganda política por servidores da Justiça Eleitoral - Porte de celular, máquinas fotográficas, filmadoras na cabine de votação - Uso de vestuário padronizado por fiscais partidários que trabalhem na votação - Propaganda de partidos ou de candidatos
NOTA DA REDAÇÃO Na matéria “Partidos políticos registrados no TSE”, publicada em nossa edição passada e que relacionava os 30 partidos deferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir
da volta do pluripartidarismo no Brasil, restabelecido pela Lei Federal nº 6.767, na tabela onde se lia “PSD-Partido Social Democrático, número 44”, o correto é “número 55”.
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Os artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores.
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Entrevista com Zito, candidato a Prefeito de Duque de Caxias pelo PP:
“Em nosso governo, o morador pôde bater forte no peito e dizer que mora em Duque de Caxias” 1 - Por que ser prefeito de Duque de Caxias? - A cidade viveu a experiência vitoriosa com o Zito no poder e voltou ao passado de esquecimento sem o Zito. Em nosso governo, o município teve o maior projeto de urbanização de sua história com 4.500 ruas pavimentadas, drenadas e iluminadas nos quatro distritos. Atraímos grandes investidores, como o Polo Gás-Químico, o depósito central das Casas Bahia, o Parque Gráfico do Jornal O Globo, a Termoelétrica, o Caxias Shopping, entre outros. Quando deixamos o governo entregamos a Educação entre as dez melhores do Estado e geramos mais de 250 mil empregos com carteira assinada, somente neste terceiro mandato. De 2005 a 2008, a cidade mergulhou no atraso: a educação ficou entre as dez piores do Estado, as finanças da Prefeitura ficaram combalidas, 40% das escolas foram destruídas e a cidade ficou mal conservada, com buracos nas vias e praças abandonadas. A cidade não pode retroceder de novo. Temos que avançar rumo ao progresso. Por isso, sou candidato novamente. 2 - Caso seja eleito, quais áreas serão prioridade? - Todas as áreas são prioridades. Contudo, vamos intensificar os investimentos em educação, que é uma característica de meu governo,
Por diversas vezes pedi ao governador do Estado do Rio a municipalização do serviço, agora eu sei o porquê de não ter conseguido. Vou entrar na justiça e tentar anular esse ato do ex-prefeito que prejudica milhares de pessoas. Temos nossos mananciais na Taquara e Xerém e quero assumir essa responsabilidade.
com a entrega das Escolas de Educação Integral de Jardim Anhangá, Jardim Gramacho, Pilar, Campos Elíseos e Nova Campinas. Este modelo já está em funcionamento com a escola Hermínia Caldas, que é um verdadeiro Palácio da Educação para mil alunos. Ainda este ano vamos entregar a Universidade Pública de Duque de Caxias/UERJ e oferecer cursos superiores de Engenharia e Educação Física para 3 mil jovens, uma conquista tão almejada pelos nossos estudantes. Vamos avançar com as “Calçadas da Cidadania”, o “Asfalto Novo” e os cursos de qualificação da FUNDEC, além de entregar a maior Policlínica do Estado, com 4 mil atendimentos por dia no antigo Hospital Duque de Caxias, e a Casa da Mãe Caxiense,
em Santa Cruz da Serra, que fará o pré-natal da gestante e seu parto, além de cuidar de seu filho até os cinco anos de idade. 3 - Como o senhor pretende enfrentar o problema da falta d’água no município, um dos mais reclamados pelos moradores? - Meus adversários dizem que vão municipalizar a água, mexem com o sentimento da população, mas nada fizeram para resolver o problema. Um foi secretário Estadual de Recursos Hídricos e só contou história. Já o ex-prefeito assinou, na surdina, no final de seu mandato em 2008, um convênio com a CEDAE cedendo a companhia estadual o direito de explorar a serviço de água e esgoto na cidade por 30 anos.
4 - Com relação ao desenvolvimento econômico, quais serão suas principais iniciativas? - O investidor sabe que em nossa administração a cidade é um porto seguro para grandes empreendimentos. Trouxemos a Delegacia da Junta Comercial, que funciona na Praça Roberto Silveira, para acelerar a legação de empresas. Ainda dentro deste segmento, institui, em 2009, a Lei do Microempreendedor Individual (MEI), tirando os trabalhadores da informalidade. Temos mais 28 mil alvarás expedidos, contra 2 mil da última gestão, números que provam a eficiência do serviço. Vamos investir mais na atração de empresas, pois temos uma posição geográfica privilegiada com saída para as principais vias do Estado e do país, facilitando o escoamento da produção. O Arco Rodoviário Metropolitano vai passar em nossa cidade e teremos novos investimentos em áreas até então desvalorizadas. Vamos
implementar ainda a criação de diversos pólos de desenvolvimento aproveitando a vocação natural da cidade e a infraestrutura que ela possui para atrair investimentos incentivados, em especial os grandes geradores de emprego e renda. 5 - Quais critérios o senhor vai utilizar para definir seu secretariado e demais escalões? - Temos um quadro forte de pessoas qualificadas e que já mostraram competência em suas funções. Tudo será definido no tempo certo. Primeiro temos que passar pela prova das urnas e, se for da vontade de Deus e do povo, governaremos novamente a cidade. 6 - Uma mensagem especial para os leitores? - Peço ao morador de Duque de Caxias que faça uma reflexão sobre os candidatos. Veja o currículo de cada um e vote naquele que mais fez e faz pela população. Lembre-se como era a cidade com e sem Zito no poder. Antes, tínhamos que colocar sacos plásticos nos pés em período de chuva para sair à rua e conviver com o descaso. Em nosso governo, o morador teve a autoestima resgatada, conheceu o progresso e pôde bater forte no peito e dizer que mora em Duque de Caxias. Voto não tem preço, tem conseqüência! Que Deus abençoe a todos!
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fica no cargo TSE apresenta sistema atéVereador julgamento de recurso que reforça sigilo do voto O
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sistema desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reforça ainda mais o sigilo do voto digitado na urna eletrônica, já está disponível na Corte Eleitoral para análise dos partidos políticos, Ministério Público (MP) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O sistema dispõe de operações computacionais sofisticadas e impede a reconstrução da sequência dos votos a partir da dedução das informações. A necessidade de fortalecer a aleatoriedade da sequência dos votos foi detectada durante a segunda edição dos Testes Públicos de Segurança no Sistema Eletrônico de Votação, realizados pelo TSE em março deste ano. O objetivo dos testes é justamente implantar melhorias para aumentar cada vez mais a segurança do sistema eletrônico de votação, a partir das sugestões apresentadas pelos investigadores. O primeiro teste de segurança no sistema ocorreu em novembro de 2009. - O teste de segurança tem exatamente esse objetivo: identificar potenciais fragilidades em alguns pontos do sistema [eletrônico de voto], principalmente no que concerne à segurança - explica o secretário de
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Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino. Segundo ele, os testes deste ano identificaram que o embaralhamento do registro digital do voto precisava de um algoritmo mais forte, e isso foi desenvolvido imediatamente após os testes. Para certificar a qualidade desse novo sistema, testes foram realizados de forma exaustiva, todos baseados em técnicas utilizadas internacionalmente. Janino ressalta ainda que a iniciativa da Justiça Eleitoral de realizar o teste de segurança é inédita no mundo, fato que reflete a maturidade tecnológica da instituição e a forma transparente como trabalha. Ele acrescenta que os testes não são somente um desafio, mas uma metodologia para efetivamente aprimorar o sistema do voto eletrônico.
- Fechamos aí um ciclo muito importante. Abrimos para os testes, verificamos a fragilidade, corrigimos e submetemos a verificação da qualidade dessa correção - afirma, ao avaliar os testes realizados em março. Durante três dias, o TSE reuniu 24 investigadores distribuídos em nove grupos na sede da Corte, em Brasília-DF. Participaram profissionais independentes, acadêmicos e pesquisadores ligados a universidades, órgãos públicos e instituições técnico-científicas. Os integrantes do Grupo 1, formado por servidores da Universidade de Brasília (UnB), conseguiram refazer o sequenciamento dos votos apresentados pelo Registro Digital do Voto (RDV). No entanto, o grupo não conseguiu quebrar o sigilo dos votos.
vereador de Duque de Caxias Marcos Fernandes de Araújo, o Marquinho Oi, permanecerá no cargo até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgue recurso que apresentou contra a perda de seu mandato por suposta infidelidade partidária. O ministro Arnaldo Versiani concedeu liminar, em ação cautelar, para suspender decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que decretou a perda do mandato do vereador por entender que o parlamentar não apresentou justa causa para se desfiliar do Democratas, conforme exige a Resolução 22.610 do TSE. A Resolução 22.610 es-
tabelece que o parlamentar deve apresentar justa causa para deixar o partido pelo qual se elegeu. O artigo 1º da norma diz que ocorre justa causa nos seguintes casos: incorporação ou fusão de partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; ou grave discriminação pessoal. O vereador afirmou na ação cautelar que demonstrou ter sofrido perseguição política no partido, o que foi motivo justo para a sua saída da legenda. Além disso, sustenta que o autor da ação de perda de mandato contra ele não tem legitimidade para o seu ajuizamento, por ser o oitavo suplente à vaga.
Distribuição de combustível para carreata não é compra de votos
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s ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram, por unanimidade de votos, dois recursos especiais eleitorais apresentados por Maria Jozeneide Fernandes Lima, candidata que ficou em segundo lugar no pleito municipal de 2008 na cidade de Guadalupe-PI, que buscava a impugnação do mandato eletivo da chapa eleita - Wallen Rodrigues Mousinho (prefeito) e Francineth Lima da Costa (vice-prefeita). Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), segundo a qual a distribuição de combustível a cabos eleitorais para
que possam participar de carreata não configura compra de votos. A defesa da candidata derrotada argumentou, sem sucesso, que em uma cidade de apenas 10 mil habitantes, a diferença entre o candidato eleito e sua cliente foi de apenas 124 votos. Segundo ele, foram distribuídos 2,9 mil litros de combustível no dia 30 de setembro de 2008, com o abastecimento total de 438 veículos. A defesa do prefeito eleito argumentou, por sua vez, que testemunhas arroladas pela própria recorrente não confirmam que o combustível foi distribuído mediante pedido expresso de votos.
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Campanha entra na fase do horário eleitoral gratuito A
terça-feira (21) foi marcada pelo início do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão. Para o município de Duque de Caxias, a propaganda gratuita é transmitida pelo Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), canal 11, na chamada televisão aberta. A transmissão faz parte do calendário eleitoral e vai até 4 de outubro. Nas demais cidades da Baixada Fluminense, a transmissão se dá através da Rede Bandeirantes (canal 7) para Nova Iguaçu, CNT (canal 9) para São João de Meriti, TV Brasil (canal 2) para Belford Roxo. No Rio de Janeiro, a transmissão é por conta da TV Globo (canal 4). Em São Gonçalo, segundo colégio eleitoral do Estado, é pela Rede Record (canal 13) e em Niterói, pela Rede TV (canal 6). A divul-
gação dos candidatos e partidos na internet vai até 5 de outubro e da propaganda em carro de som, alto-falantes e amplificadores até a véspera da eleição. Pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.370, a propaganda eleitoral gratuita na televisão deve utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou legenda. Esses mecanismos devem constar obrigatoriamente da mídia entregue por partidos e coligações às emissoras de TV. No horário eleitoral gratuito, é proibida a propaganda que degrade ou ridicularize candidatos. O partido ou coligação que descumprir essa regra está sujeito à perda do direito de veicular sua propaganda gratuita no dia seguinte ao da decisão. Os candidatos a prefeito e
vice-prefeito farão as propagandas nas segundas, quartas e sextas-feiras, das 12h às 12h30 e das 19h30 às 20h. Os candidatos a vereador ficaram com as terças, quintas e sábados, nos mesmos horários. No rádio, os dias estabelecidos para propaganda são os mesmos utilizados para TV, com horários das 6h às 6h30 e das 11h às 11h30. Nos municípios onde houver segundo turno, depois de totalizados os votos no dia 7 de outubro, a data limite para o início da propaganda eleitoral gratuita é o dia 13 de outubro. Neste caso, a propaganda gratuita segue até o dia 26 daquele mês. O segundo turno das
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eleições municipais ocorre no dia 28 de outubro. Pela resolução, qualquer que seja sua forma ou modalidade, a propaganda eleitoral deve mencionar sempre a legenda partidária e somente pode ser feita na língua nacional. A propaganda não pode utilizar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. Na propaganda majoritária para prefeito, a
coligação deve usar, obrigatoriamente, sob a sua denominação, as siglas de todos os partidos que compõem a coligação. Já na propaganda proporcional para vereador, cada partido deve usar apenas a sua sigla sob o nome da coligação. Na propaganda dos candidatos a prefeito, deve constar também o nome do candidato a vice-prefeito, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% do nome do titular. Cabe aos juízes eleitorais tomar todas as providências relacionadas à propaganda eleitoral, assim como julgar as representações e reclamações relacionadas ao assunto. No segundo semestre de ano eleitoral, não é veiculada a propaganda partidária prevista na Lei dos Partidos (Lei nº 9.096/1995).
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Governo deixará de arrecadar R$ 606 milhões com a propaganda
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Receita Federal vai deixar de arrecadar este ano R$ 606,1 milhões por causa do horário eleitoral gratuito. É como se cada brasileiro pagasse cerca de R$ 3,18 para receber informações sobre os candidatos e os partidos políticos nas rádios e TVs. De acordo com o site Contas Abertas, estes valores chegam a R$ 4 bilhões, se forem somadas
as perdas desde 2002. A União oferece o benefício da renúncia fiscal às emissoras, que chega a 80% do que receberiam caso vendessem o mesmo horário para a publicidade comercial. O objetivo é compensar os prejuízos das empresas, que ficam impedidas de veicular comerciais nos 60 minutos diários de propaganda eleitoral.
A estimativa de perda foi feita com base na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano anterior. A isenção tributária para o horário eleitoral continua em vigor mesmo nos anos sem eleições gerais, pois nesses exercícios também são veiculadas propagandas institucionais de partidos políticos. De acordo com a repor-
tagem do Contas Abertas, a isenção dada às emissoras de televisão e rádio é uma das mais altas na lista da Receita neste ano, superando os benefícios tributários com o Programa Minha Casa, Minha Vida, estimado em R$ 350,4 milhões, e o incentivo a projetos desportivos e paradesportivos (R$ 138,3 milhões). No entanto, nem todas
as empresas de comunicação são contempladas com o benefício fiscal. Segundo o diretor de assuntos legais da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Machado Moura, mais de 80% das emissoras de rádio estão enquadradas no Simples e não podem, sob a ótica da Receita Federal, utilizar o ressarcimento.
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Pesquisa divulgada em Justiça Eleitoral prevê gastos de R$ 5,6 bilhões nas eleições de 2013 ano anterior às eleições Tribunal Superior Elei- Assistência Financeira aos para os servidores previsto Otoral (TSE) encami- Partidos Políticos, mais co- no Projeto de Lei (PL) nº não precisa de registro nhou dia 15 à Presidência da República a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral para 2013. Aprovada no dia anterior pela Corte Eleitoral em sessão administrativa, a proposta tem o valor global de R$ 5,6 bilhões e engloba gastos com o TSE e os 27 Tribunais Regionais Eleitorais. Ela prevê gastos de R$ 78 milhões para atualização e manutenção do parque de urnas e de R$ 10 milhões para a realização de eleições suplementares que venham a ser convocadas em 2013. A proposta discrimina ainda o valor de R$ 232.734.646, previsto para ser distribuído aos partidos políticos durante o próximo ano pelo Fundo Especial de
nhecido como Fundo Partidário. O Fundo é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei. Os critérios de distribuição do Fundo estão detalhados na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Os valores repassados aos partidos políticos mensalmente, os duodécimos, são publicados no Diário da Justiça Eletrônico e divulgados no Portal do TSE. Os valores de gastos com pessoal estão previstos em R$ 3.206.293.403, somados a R$ 885.275.448 para pagamento de 50% do valor correspondente ao reajuste
6.613/2009, em tramitação no Congresso Nacional, bem como da gratificação eleitoral, já com o impacto da revisão do subsídio da magistratura, e de despesas previstas para a criação de cargos em cartórios. Os gastos com benefícios assistenciais, que são os auxílios com assistência médica, creche, transporte e serviço odontológico, entre outros, estão previstos em R$ 236.894.820. No item "outros custeios e capitais", que são os gastos com a manutenção predial, limpeza, água, luz e a construção de obras, como cartórios, a previsão de gasto é de R$ 1.277.043.446 para toda a Justiça Eleitoral.
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ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) que condenou Francisco de Assis de Oliveira e Souza ao pagamento de multa por divulgação de pesquisa eleitoral, em seu site na internet, sem o devido registro na Justiça Eleitoral, para a disputa da prefeitura de Apodi-RN. O ministro Arnaldo Ver-
siani, ao tomar a decisão, reiterou que a intenção do legislador ao estabelecer exigências mínimas a serem observadas na divulgação de pesquisas eleitorais, foi justamente a de garantir a escolha livre e democrática dos candidatos pelos eleitores, evitando-se, assim, que a manipulação de dados possa influenciá-los em sua preferência, em detrimento dos demais candidatos, com indiscutível força persuasiva.
Versão atualizada do Código Eleitoral Cabral faz caminhada em Anotado está disponível no TSE Niterói e São Gonçalo na internet em formato PDF versão impressa da
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10ª edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar pode ser comprada na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os interessados devem se encaminhar à Seção de Impressão e Distribuição (Seidi), localizada no primeiro andar da sede do Tribunal (sala V-104), em Brasília. O valor do Código é R$ 16,06 e deve ser pago por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). Informações adicionais po-
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dem ser obtidas pelo telefone (61) 3030-9325. O material foi elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência da Secretaria de Gestão da Informação (Cojur/SGI) e também está disponível para download
no link Legislação > Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar. Até o momento, a gráfica contratada pelo TSE para imprimir o Código entregou três mil exemplares do livro. Na próxima semana, serão entregues outras 10 mil unidades. O exemplares serão enviados aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), a juízes eleitorais, tribunais superiores, universidades federais e bibliotecas públicas, dentre outros.
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governador Sérgio Cabral, pela primeira vez na campanha, foi a Niterói e São Gonçalo, no sábado (18), para dar seu apoio aos candidatos a prefeito dos dois municípios. Pela manhã, ao lado do candidato de Niterói Rodrigo Neves (PT), Cabral fez uma caminhada rápida pelo Largo da Batalha. Em seguida, seguiu com sua equipe para São Gonçalo, onde manifestou apoio a Graça Matos (PMDB), numa caminhada no bairro
Jardim Catarina. Em São Gonçalo, segundo a Polícia Militar, aproximadamente 3 mil pessoas acompanharam a breve caminhada de Cabral pelo bairro Jardim Catarina. O governador manifestou apoio à candidata Graça Matos e gravou depoimento em vídeo para a campanha eleitoral dela. Cabral anunciou que, caso Graça seja eleita, a linha 3 do Metrô, que ligará Niterói, São Gonçalo e Itaboraí, deve começar a ser implantada.
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Fiscais do TRE apreendem carros de som e recolhem placas em Magé E
m operação determinada pelo juiz da 148ª Zona Eleitoral de Magé, Orlando Eliazaro Feitosa, a equipe de fiscalização do Tribunal Regional Eleitoral apreendeu, na manhã do dia 16, mais de uma tonelada de placas irregulares de diversos candidatos aos cargos de prefeito e vereador. Além disso, os fiscais recolheram, apenas nos últimos quatro dias, 52 carros de som que trafegavam em desrespeito à legislação eleitoral. A operação se concentrou nos bairros de Piabetá, Fragoso, Pau Grande, Raiz da Serra e Praia de Mauá. A medida decorre de deliberação do magistrado quanto à tolerância zero a esses veículos,
MP investiga suspeita de abuso de poder em Nova Iguaçu
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segundo o chefe da equipe de fiscalização e chefe de cartório da 148ª ZE, Wagner Leandro Rabello Junior. De acordo com Wagner, os veículos trafegavam com o som ligado, a menos de 200 metros de escolas, hospitais e do próprio cartório eleitoral, bem como de outros prédios públicos. As placas apreendidas lotaram três caminhões. Os carros de som foram levados para o Depósito Público da cidade. Nos últimos cem dias, o TRE-RJ recebeu 7.144 denúncias de supostas irregularidades cometidas por candidatos no estado, uma média de 72 por dia ou cerca de três a cada hora.
Promotoria Eleitoral de Nova Iguaçu instaurou procedimento para apurar a suspeita de prática de abuso de poder político na estrutura da Secretaria de Assistência Social do município em benefício do ex-titular da pasta, Sebastião Wagner Berriel, atual candidato a vereador pelo PT e teria influência no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), em Comendador Soares, onde o servidor responsável pelo cadastro de moradores no Bolsa Família, no Programa do Leite e na distribuição de cestas básicas, afirmou trabalhar para o ex-secretário. Há indícios de uso da estrutura da secretaria para beneficiar o petista, que é aliado da prefeita Sheila Gama (PDT), candidata à reeleição, e que aparece em fotos de campanha ao lado do ex-secretário.
Caminhão retirava entulho em Mesquita em troca de voto
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cionados por uma denúncia de propaganda irregular, fiscais da 150ª Zona Eleitoral de Mesquita apreenderam, na tarde do dia 16, um caminhão com propaganda do candidato a prefeito Rogelson Santos Fontoura, o Gelsinho Guerreiro (PSC). O caminhão era utilizado para a retirada de entulhos na Rua Lídia, no bairro da Chatuba, supostamente em troca de votos. Na tarde do dia 7 de agosto, os fiscais de Mesquita já haviam apreendido o carro de propaganda do candidato a vereador Marcelo Canto (PSD). Ele dava apoio a um caminhão contratado para desentupir os bueiros na Rua Sergipe, na altura do número 260, no bairro da Coréia. A suspeita é de que o serviço era prestado também em troca de votos.
Fechado centro social de deputado estadual em São Gonçalo
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quipes de fiscais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) fecharam na manhã desta quarta-feira (22) um centro social que seria usado com fins eleitorais em Porto da Pedra, em São Gonçalo. O local pertence ao deputado federal Dilson Drummond (PDT). O centro foi lacrado pelo coordenador de Fiscalização de Propaganda Eleitoral do TRE, Luiz Fernando Pinto, por deterninação de juiz Murilo Kieling. Os fiscais encontram fichas de atendimento e uma guia de encaminhamento de uma policlínica de São Gonçalo, para atendimento nos hospitais municipais. Também foi encontrado um armário com medicamentos, que eram doados pelo centro. No momento da fiscalização, 30 pessoas estavam no local para serem atendidas. Elas foram liberadas pelos fiscais e policiais.
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Campanha Voto Limpo começa Indeferida candidatura de Marcio Panisset a a ser veiculada no rádio e na TV
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om o mote “Valorize seu voto, vote pela sua cidade, vote limpo”, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início nesta terça-feira (21) à campanha Voto Limpo, veiculada no rádio e na televisão. A iniciativa busca incentivar a participação dos eleitores no pleito de outubro, ressaltando a importância da liberdade de escolha do eleitor para votar em candidatos ficha limpa. A campanha é composta por cinco filmetes e cinco spots de rádio, de 30 segundos cada, cujas mensagens destacam a validade da Lei Complementar nº 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, para as eleições municipais deste ano. De iniciativa popular, a norma foi sancionada no dia 4 de junho de 2010 após a coleta de mais de um milhão de assinaturas de eleitores de todo o país. A campanha vai ao ar até o dia 4 de outubro e, nas localidades onde haverá segundo turno será retomada logo após o anúncio do resultado do primeiro turno, devendo ser encerrada no dia 26. Ao contrário das eleições anteriores, este ano a campanha de esclarecimento do eleitor ficará concentrada nos 45 dias que antecedem o primeiro turno da eleição. A decisão de concentrar a campanha no mesmo período em que acontece a campanha dos candidatos foi da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, baseada em pesquisa realizada
prefeito de Itaboraí
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A decisão de concentrar a campanha no mesmo período da dos candidatos foi da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia
a pedido do Tribunal na qual foi constatado que os eleitores tinham dificuldade em se lembrar das campanhas anteriores que eram iniciadas 60 dias antes do pleito. A escolha do tema Voto Limpo também é resultado da pesquisa que apontou que, embora de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa ainda é pouco conhecida pelos eleitores. “A pesquisa apontou que o eleitor quer o candidato ficha limpa, mas não sabe exatamente o que é o voto limpo. Daí a nossa escolha pelo tema da campanha”, esclarece a ministra. Os filmetes e spots alertam
os eleitores para a importância de se pesquisar o passado dos políticos e conhecer as propostas de cada um deles, reforçando os objetivos da Lei da Ficha Limpa e valorizando, assim, os candidatos bem-intencionados. As mensagens da campanha ainda incentivam a participação no pleito de eleitores de todas as idades, inclusive os entre 16 e 17 anos e os com mais de 70 anos, para os quais o voto é facultativo. As peças da campanha poderão ser acessadas também no Portal do TSE, na página da campanha Voto Limpo.
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a sessão plenária desta terça-feira (21), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu o registro de Marcio Panisset, candidato a prefeito de Itaboraí pela coligação "Juntos para Reconstruir Itaboraí" (PDT/PPS/PTC/PRP). A turma julgadora considerou que o pedido de registro foi protocolizado na zona eleitoral fora do prazo determinado pela legislação. Cabe recurso da decisão ao TSE. MULTA - Deputado estadual, Márcio Panisset e o Diretório do PDT de Itaboraí foram condenados, em
2011, a fiscalização da 104ª ZE, após receber denúncias, presenciou a distribuição de camisetas vermelhas, com as inscrições “Itaboraí, cidade que tem a Marca da Promessa” e “MP, Marca da Promessa”, em um evento musical, com a presença de Panisset. A representação narra que Panisset e o Diretório Municipal fizeram uso reiterado de eventos travestidos de finalidade religiosa, com emprego de trios elétricos e presença de cantores de música gospel, e farta distribuição de brindes, com o Banco de Imagens
junho pelo juízo da 104ª Zona Eleitoral a pagarem multa de R$ 5 mil cada um por propaganda política antecipada. A decisão judicial, tomada com base em representação das Promotorias Eleitorais de Itaboraí (104ª e 151ª). Na Representação Eleitoral, o MP informa que, em 11 de novembro de
objetivo velado e ilegal de promover antecipada e indevidamente a pré-candidatura de Marcio Panisset às eleições majoritárias de Itaboraí. Segundo as Promotorias Eleitorais, a propaganda violou as disposições dos artigos 36, parágrafo 3, e 39, parágrafos 6, 7 e 10, da Lei Eleitoral 9504/97.