Edição nº 246

País Usina Angra 1 para e 8 Estados e DF sofrem ‘apagão’

Indicadores / Câmbio Compra

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►PÁGINA 2 Fechamento: 19 de JaneIRo de 2015

Ano 7 ● nº 246 www.jornalcapital.jor.br Duque de Caxias, Baixada e Capital

MERCADO & NEGÓCIOS R$1

Capital EMpRESa JORNalÍStiCa ltDa ● ►20 A 26 DE JANEIRO DE 2015

ABr/Wilson Dias

Governo aumenta impostos O

ministro da Fazenda, Joaquim Levy (foto), anunciou medidas de aumento de tributos para reforçar a arrecadação do governo. De acordo com o ministro, o objetivo é obter este ano R$ 20,6 bilhões em receitas extras. A maior arrecadação virá da elevação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis e do retorno da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Balança comercial acumula déficit de US$ 1,4 bilhão ►PÁGINAS 2

Linha Caxias-Praça XV tem sinal verde de Comissões

Defasagem na tabela do IR pode chegar a 75,43% no fim de 2015 ►PÁGINAS 3

BNDES aprova empréstimo para obras de duplicação da Rio-Petrópolis ►PÁGINAS 4

O

projeto do deputado estadual Jorge Moreira Theodoro (Dica - PMDB) recebeu parecer favorável em todas as Comissões da Alerj pelas quais tramitou. O parlamentar disse ao Capital que é uma vitória da população e agradeceu o apoio de outros políticos de Duque de Caxias. O projeto vai diminuir a poluição do ar e reduzir a circulação de ônibus entre a capital e a Baixada. ►PÁGINAS 5

SCERJ/Bruno Itan

Estado anuncia instalação de novas empresas

3

O

anuncio, feito pelo governador Luiz Fernando Pezão, aconteceu em um evento promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais doRio de Janeiro (LIDE-RIO), na zona sul do Rio. O município de São Gonçalo vai ganhar uma unidade da empresa DeMillus, fabricante de lingerie, que deverá gerar cerca de mil empregos, segundo informou o governo do Estado. Foi citada ainda a implantação de outros dois empreendimentos para os próximos anos: Michelin e L'Oréal. O governador também abordou os desafios e oportunidades do Estado para os próximos quatro anos. ►PÁGINA 3

Faetec entra 2015 com 90 mil vagas ►PÁGINA ►PÁGINA74

Banco de Imagens

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2

MERCADO & NEGÓCIOS

►20 a 26 de Janeiro de 2015

Duque de Caxias, Baixada e Capital

Balança comercial Após denúncias, Banco do Brasil retoma patrocínio ao Vôlei acumula déicit de

O

Banco do Brasil (BB) informou nesta segunda-feira (19) que retomou contratos de patrocínio com a Confederação Brasileira de Vôlei (CBV).

Os pagamentos foram suspensos em dezembro do ano passado, após a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgar relatório apontando irregularidades em 13 contratos da CBV que, juntos, somam R$ 30 milhões. Na época, a CGU informou que parte dos bônus de performance ofertados pelo BB não era paga pela CBV aos atletas e à comissão técnica. De acordo com o relatório, isso ocorreu entre 2010 e 2013, ao mesmo tempo

em que houve aumento de despesas administrativas e operacionais “muito maior” que os índices de inlação. No período, conforme a controladoria, a CBV contratou empresas de dirigentes, ex-dirigentes e de seus parentes.

Por meio de nota, o banco informou que condicionou a continuidade do patrocínio à implementação, em 90 dias, de ações formalizadas no aditivo contratual assinado. As ações contemplam implantação de todas as recomendações feitas pela CGU no relatório, além de outras medidas solicitadas pelo Banco do Brasil. Segundo a nota, “entre as cláusulas

constam a implantação de um novo Regulamento de Contratações, criação de um Comitê de Apoio ao Conselho Diretor da CBV, com participação de representantes da comunidade do vôlei, reformulação do Conselho Fiscal, deinição de parâmetros para pagamento de bônus de performance a atletas, criação da Ouvidoria e implementação de medidas que busquem ressarcir a CBV de serviços contratados sem a devida comprovação da execução”.

Também por meio de nota, a CBV informou que assumiu com o Banco do Brasil o compromisso de cumprir os itens dos adi-

tivos. Para representantes da entidade, a continuidade dos pagamentos previstos em contrato garante a manutenção das etapas do vôlei de praia e o planejamento das seleções de vôlei para os Jogos Olímpicos de 2016. “A CBV nunca pensou em encerrar o patrocínio, mas tínhamos ciência de que precisávamos racionalizar gastos, melhorar o controle e uma gestão que pudesse gerar ainda mais conquistas, ainda mais desenvolvimento e ainda mais orgulho aos brasileiros”, airmou Walter Pitombo Larangeiras, presidente da confederação. (Agência Brasil)

Donos de sítio condenados por prática de trabalho escravo s donos do Sítio Angelim, em São Fidélis, norte luminense, Paulo Cezar Azevedo Girão e Marcelo Conceição Azevedo Girão, além do capataz da propriedade, Roberto Melo de Araújo, foram condenados por manter quatro pessoas sob condições de trabalho análogas à de escravidão por mais de 12 anos. A decisão do juiz André de Magalhães Lenart Zilberkrein, da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (RJ), na mesma região, atende a denúncia do Ministério Público

O

Federal (MPF), no município, e determina a prisão de Paulo Cezar por dez anos e seis meses; o ilho dele, Marcelo Conceição, a cumprir pena de sete anos e seis meses; e o capataz foi condenado a sete anos de reclusão.

Na denúncia, o MPF indica que o pai contratou as vítimas com a promessa de salário mensal e que o ilho o auxiliou na administração do sítio, além de atuar diretamente na exploração do trabalho escravo. O MPF aponta ainda que o capataz do sítio mantinha os traba-

lhadores sob controle, com ameaças e agressões físicas, caso tentassem fugir. A denúncia informa também que durante os 12 anos em que o crime foi praticado, as vítimas recebiam alimentação inadequada, dormiam em um quarto trancado e eram obrigadas a viver em condições subumanas. O juiz determinou ainda o pagamento de multas, por Paulo Cezar Girão, no valor equivalente a 16 salários mínimos (R$ 12,608 mil); por Marcelo Girão, no valor de nove salários mínimos (R$ 7,092 mil); e por Roberto

Araújo, em valor correspondente a oito salários mínimos (R$ 6,304 mil).

Para o procurador da República, Bruno de Almeida Ferraz, a condenação criminal representa um passo importante contra os crimes que atentam contra a dignidade e os direitos humanos.

“Notadamente na região norte-luminense, mais propícia ao desenvolvimento de trabalhos ligados à lavoura canavieira e que apresenta os maiores índices de trabalho escravo no Estado”, completou o procurador. (Agência Brasil)

US$ 1,4 bilhão

A

balança comercial - diferença entre exportações e importações - registrou déicit de US$ 479 milhões na terceira semana de janeiro, divulgou nesta segunda-feira (19) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O resultado elevou para US$ 1,462 bilhão o déicit acumulado nas três primeiras semanas do ano. Apesar do desempenho negativo, o déicit da balança comercial está menor do que no mesmo período do ano passado.

Nas três primeiras semanas de 2014, o país tinha importado US$ 2,049 bilhões a mais do que tinha exportado. A queda no déicit é explicada pelo fato de as importações estarem caindo em ritmo maior que as exportações.

No acumulado do ano, o país exportou US$ 7,515 bilhões, queda de 6,2% pela média diária em relação a janeiro de 2014.

As importações somaram US$ 8,977 bilhões, com recuo de 10,6%, também pela média diária. A queda nas exportações nas três primeiras semanas de janeiro está sendo puxada pelos produtos manufaturados, cujas vendas caíram 23,3% principalmente por causa de aviões, automóveis e laminados de ferro e de aço.

As vendas de produtos semimanufaturados subiram 8,5%, impulsionadas pelo óleo de dendê, ferro fundido e borracha sintética. As exportações de produtos básicos aumentaram 4%, por causa de petróleo bruto, trigo em grão, caulim e argila e soja em grão.

Em relação às importações, segundo o ministério, o recuo foi maior nas compras de combustíveis e lubriicantes (-36,5%), cereais (-30,4%), veículos e partes (-20,9%) e equipamentos mecânicos (-17,8%). (Agência Brasil)

Indicadores / Câmbio Cambio

(*) Fechamento: 19 de JaneIRo de 2015

Moeda

Compra (R$)

Venda (R$)

Variação %

Dólar Comercial

2,6540

2,6560

1,29

Dólar turismo

2,5000

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Bolsa

Ponto de Observação

Valor

Variação %

ibovespa

47.758,01

2,57

iBX

19.781,99

2,44

Dow Jones

17.511,57

1,10

8.658,96

2,19

Compra US$

Venda US$

Variação %

46,070

46,090

2,02

Merval Commodities

Os desempregados vão pagar a conta alberto marques

A

s novas regras para a concessão do Seguro Desemprego, ixadas pela MP 665, já em vigor, mas dependendo de aprovação pelo Congresso, podem diminuir o acesso ao benefício de 2.273.607 desempregados, ou 26,58%, se tomados por base os dados do seguro desemprego concedidos em 2014. Os números foram divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego na sexta-feira (16) e calculado a partir da base de dados do benefício em 2014.

No ano passado, 8.553.733 trabalhadores requereram o Seguro Desemprego com base nas regras antigas. Se as novas regras fossem aplicadas neste mesmo uni-

verso de pessoas, o que se conigura um cenário real de requisição do benefício, já que nem todos os trabalhadores que se desligam dos empregos recorrem ao Seguro, nada menos que 2.273.607 pessoas seriam excluídas do benefício.

“Esse é um cenário com base nos dados do Seguro Desemprego, que está mudando para defender um patrimônio do Trabalhador, que é o FAT. Nenhum direito está sendo suprimido”, comentou o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

O novo modelo, no entanto, garante o benefício à maior parte das pessoas que buscam o Seguro Desemprego pela primeira vez. Pela análise dos técnicos do MTE, 1.831.308 trabalhadores continuariam recebendo o Seguro, por terem recebido 18 salários ou mais em 24 meses.

Isso representa 50,47% do universo de 3.628.382 requerentes do benefício pela primeira vez.

Entre os que requerem o Seguro pela segunda vez, o volume de pessoas enquadradas nas novas regras seria ainda maior: 66,81%.

Pelo menos 1.258.542 solicitantes teriam acesso por terem recebido 18 salários ou mais. Isso representa 50,48% do universo de 2.493.299 trabalhadores nestas condições. Além disso, outros 407.065 trabalhadores acessariam o benefício por terem recebido de 12 a 17 salários no período. Esses representam 16,33% dos beneiciados do grupo de segunda vez.

Ficariam sem acesso ao benefício, 1.048.630 trabalhadores de primeira solicitação, que receberam entre 6 e 11 salários (28,9% da base de 3.628.382 trabalhadores). Outros 552.880

(15,24% da base de 3.628.382 trabalhadores) não receberiam o Seguro na primeira vez por terem percebido entre 12 e 17 salários). Entre os requisitantes de segunda vez, icariam sem acesso, pelas novas regras, 672.097 pessoas (26,96% da base de 2.493.299 trabalhadores).

Em 2014, já foram negados pedidos de benefício para 195.564 trabalhadores que não tinham recebido no mínimo 6 salários na primeira solicitação e para 155.595 que não tinham recebido 6 salários na segunda solicitação. Estes, pelas regras colocadas pela MP 665, também icariam de fora se requeressem o Seguro Desemprego a partir do próximo mês de março, quando as medidas entram em vigor. (Com a ASCOM do MTE)

Unidade petróleo - Brent

barril

Ouro

onça troy

1276,700

1277,450

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prata

onça troy

17,650

17,740

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platina

onça troy

1257,800

1267,800

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paládio

onça troy

753,900

760,900

0,0

poupança

19/01

0,594

tR

19/01

0,0934

ao ano

11,75

indicadores

Juros Selic meta

724,00

Salário Mínimo (Federal)

MERCADO & NEGÓCIOS Av. Governador Leonel de Moura Brizola (antiga Presidente Kennedy), 1995 - Sala 804 Edifício Sul América - Centro, CEP 25.020-002 - Duque de Caxias, Rio de Janeiro Telefax: (21) 2671-6611 - CNPJ 11.244.751/0001-70 Na internet:

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Os artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores.

Duque de Caxias, Baixada e Capital MERCADO & NEGÓCIOS

►20 a 26 de Janeiro de 2015

Governo aumenta impostos para arrecadar R$ 20,6 bilhões O

ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou, no inal da tarde desta segunda-feira (19), medidas de aumento de tributos para reforçar a arrecadação do governo. De acordo com o ministro, o objetivo é obter este ano R$ 20,6 bilhões em receitas extras. A maior arrecadação virá da elevação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Coins) sobre os combustíveis e do retorno da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O aumento conjunto dos dois tributos corresponderá a R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel. O governo espera obter R$ 12,2 bilhões com a alta, que entrará em vigor em 1º de fevereiro.

Por causa da regra da noventena, que estabelece que a elevação de tributos das contribuições só pode entrar em vigor 90 dias depois do anúncio, o governo temporariamente elevará apenas o PIS e a Coins em R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel. Depois desse prazo, o reajuste do PIS/Coins cai para R$ 0,12 para a ga-

ABr/Wilson Dias

Segundo Joaquim Levy, o objetivo é obter este ano R$ 20,6 bilhões em receitas extras solina e para R$ 0,10 para o diesel. A Cide subirá R$ 0,10 por litro da gasolina e R$ 0,05 por litro do diesel.

Alegando não ser responsável pelo preço dos combustíveis, Levy evitou comentar se a medida se reletirá em preços mais altos para os consumidores.

“O preço vai depender da evolução do mercado e da política de preços da Petrobras. Essa decisão não é do Ministério da Fazenda, mas da empresa”, declarou.

Teoricamente, a estatal tem condições de reduzir os preços nas reinarias para

absorver o aumento dos tributos. Isso porque a gasolina e o diesel atualmente estão acima do preço internacional do petróleo. Além dessa, o ministro anunciou mais três medidas, entre as quais o aumento do IPI sobre os atacadistas de cosméticos. Um decreto vai equiparar o atacadista ao industrial. Até agora, apenas as indústrias pagavam o tributo. Segundo Levy, o objetivo é tornar mais homogênea a incidência do imposto na cadeia produtiva do setor. Com essa medida, o governo pretende

reforçar a arrecadação em R$ 381 milhões em 2015.

Outra medida é o aumento do PIS e da Coins sobre os produtos importados. A alíquota subirá de 9,25% para 11,75%. Levy explicou que a alta foi necessária para corrigir a distorção provocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que eliminou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Coins das mercadorias importadas. “Com a decisão do Supremo, o produto importado pagava menos PIS/Coins que o produto nacional”, disse o ministro. O governo espera obter R$ 700 milhões neste ano com os tributos sobre as mercadorias importadas.

Outra decisão diz respeito ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito para pessoas físicas, cuja alíquota dobrará de 1,5% para 3% ao ano. A alíquota de 0,38% cobrada na abertura da operação de crédito está mantida. Dessa forma, o tomador de crédito, que pagava 1,88% ao ano, passará a pagar 3,38%. De acordo com a Receita Federal, o aumento renderá R$ 7,4 bilhões aos cofres federais este ano. (Agência Brasil)

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Defasagem na tabela do IR pode chegar a 75,43% no im de 2015

E

studo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindiisco Nacional) mostra que a defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pode chegar ao inal de 2015 em 75,43%. Para chegar ao percentual, o sindicato levou em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 6,79% e a não correção da tabela. No Ministério da Fazenda, evita-se falar na correção da tabela. No último dia 13, ao ser perguntado sobre assunto, em um encontro com os jornalistas que fazem a cobertura diária do setor, o próprio ministro Joaquim Levy, não sinalizou se haverá mudanças.

“Em relação ao Imposto de Renda, não sei o que dizer”, respondeu.

O assunto voltou a ser discutido com a Medida Provisória 656/2014, que prevê ajuste de 6,5%. O projeto de conversão foi aprovado em dezembro passado pelo Senado e aguarda sanção presidencial. Em maio, uma outra medida provisória previa mudança na tabela a partir do ano-calendário de 2015, colocando na faixa de isentos os trabalhadores que recebem até R$

1.868,22. Acima deste valor e até R$ 2.799,86, por exemplo, a alíquota seria 7,5%, com a parcela a deduzir de R$ 140,12.

Na análise do Sindiisco com o IPCA de 2014 em 6,41%, a defasagem da tabela acumulada desde 1996 chega a 64,28%. Se utilizados o índice oicial de inlação e reajustes salariais que ultrapassam os 8% muitos contribuintes passaram a descontar IRPF ou mudam de faixa de alíquota, pagando mais impostos. O Sindiisco Nacional defende desde 2013 que a correção da tabela do IR seja atrelada à evolução de renda do trabalhador mais a inlação. Entraria no cálculo, por exemplo, o rendimento médio mensal das pessoas com dez anos ou mais obtido pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), por exemplo. Um projeto nesse sentido, informou o Sindiisco, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, como parte de uma campanha dos auditores iscais. Pelos cálculos do Sindiisco com base no projeto de lei, em dez anos o IRPF seria corrigido para repor a defasagem desde 1996.

(Agência Brasil)

Estado anuncia instalação de novas empresas O

município de São Gonçalo vai ganhar uma unidade da empresa DeMillus, fabricante de lingerie, que deverá gerar cerca de mil empregos, segundo informou o governo do Estado. O governador Luiz Fernando Pezão anunciou citou ainda a implantação de outros dois empreendimentos para os próximos anos: Michelin e L'Oréal. Os anúncios foram feito durante um evento promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais do Rio de Janeiro (LIDE-RIO) em Copacabana. A Michelin investe em uma nova fábrica em Campo Grande. Já a indústria de cosméticos está instalando um novo Centro de Pes-

quisa e Inovação na Ilha de Bom Jesus, no município do Rio. A unidade ica em um terreno de 29,5 mil metros quadrados e receberá investimentos de R$ 200 milhões, empregando cerca de 400 trabalhadores.

- Queremos continuar estabelecendo parcerias com os empresários. Os números mostram o quanto o estado cresceu nos últimos anos e o quanto ainda vai crescer. Temos R$ 20 bilhões em recursos e obras a serem entregues. Apenas isso já dá para manter o nível de empregabilidade que alcançamos. O Rio tem muitas oportunidades e estamos estudando os setores que podemos incentivar.

Não vamos parar - disse o

governador.

Pezão também abordou os desaios e oportunidades do Estado para os próximos quatro anos. Projetos sociais, esportivos e culturais e os planos nas áreas de Segurança, Desenvolvimento Econômico, Educação e Saúde foram alguns dos temas discutidos com o empresariado. Pezão airmou ainda que conversou com a presidenta Dilma Rousseff há duas semanas sobre o projeto de levar wi-i gratuito aos municípios luminenses. Pezão aproveitou o evento para também anunciar o retorno do governo itinerante em março. Criado em 2014 com o objetivo de rodar o estado para ouvir demandas da

população, de empresários, gestores e políticos em todas as áreas administradas, o projeto volta a circular pelos municípios com a presença do governador e de secretários.

- Vamos recomeçar a percorrer o estado ouvindo as pessoas, para saber quais os desaios de cada município. Acho que quem ouve mais erra menos. Aproveito essa oportunidade de hoje para colocar meus secretários à disposição do empresariado. Queremos superar as diiculdades que estão por vir através do trabalho. Sabemos que se dermos oportunidades para as pessoas empreenderem o estado cresce. E há uma demanda grande de empresas

que querem investir aqui.

Estaremos mais agressivos para que o ambiente de negócios se desenvolva ainda mais. Sem prosperidade não há progresso - ressaltou Pezão.

Durante o encontro, Pezão também conirmou os investimentos no setor de Segurança e a manutenção e incremento das Parcerias Público-Privadas (PPPs).

“Segurança Pública hoje é uma emergência. Vamos enxugar os gastos, mas não abro mão de continuar investindo pesado nessa área e também em Educação e Saúde. Precisamos, por exemplo, fazer as bases deinitivas das UPPs, mas para

pedirmos inanciamento aos bancos para isso, é necessário que esses terrenos tenham Registro de Imóvel.

Só que a grande maioria dos terrenos nas comunidades não tem esse documento. É em casos como esse que os recursos da iniciativa privada são fundamentais, nos ajudando a vencer a burocracia e dando velocidade aos processos. Vamos precisar das PPPs em diversos outros projetos, como na Linha 3 do Metrô, nos corredores de BRT na Baixada, Niterói e São Gonçalo, no projeto de tratamento de esgoto na Região Metropolitana, entre outros”, airmou o governador.

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MERCADO & NEGÓCIOS

►20 a 26 de Janeiro de 2015

Duque de Caxias, Baixada e Capital

Belford Roxo: Obras avançam em Nova Aurora A

s intervenções que estão reconstruindo Nova Aurora seguem a todo vapor. São obras de grande porte em diversas vias com objetivo de garantir qualidade de vida para quem vive no bairro.

Todas as melhorias são uma conquista da Prefeitura de Belford Roxo através da parceria irmada com o Governo Estadual. Nova Aurora está ganhando 1,5 quilômetros de novas galerias para drenagem, 12 quilômetros de novas redes para escoar águas das chuvas, 1 quilômetro de canal VSL (que é uma tecnologia nova para facilitar no escoamento de águas), fora os 15 quilômetros de asfalto que serão aplicados numa segunda fase, após a implantação do novo sistema de escoamento pluvial.

Ao todo, o projeto vai recuperar 99 ruas com nova pavimentação, incluindo construção e reparo de meios-ios, calçadas e sinalização.

PMBR/Marcos Paulo

O prefeito Dennis Dauttmam visitou o bairro quinta-feira (15) e icou satisfeito em ver o andamento das intervenções. “É gratiicante ver uma obra planejada há 10 anos acontecer de verdade. Quando assumi a prefeitura iz questão de dar andamento neste projeto. Hoje, a realidade de Nova Aurora começou a mudar. Estamos junto com o Estado, fazen-

do a macro drenagem da principal avenida do bairro, implantamos um novo canal para escoar água das chuvas e acabar com as enchestes, fora outras melhorias”, frisou o prefeito, lembrando que conseguiu ampliar para mais 40 ruas o projeto inicial.

Moradora da Avenida que leva o nome do bairro, Dona Maria Souza, é pura expectativa. “Moro aqui há

mais de 50 anos e nunca tinha visto obra de verdade.

Passei momentos muito difíceis quando tinha enchente e cheguei a perder quase todos os meus móveis. Muita coisa a água da chuva levou, mas, hoje ico feliz porque isso vai acabar. Vou morar num lugar bonito e o medo de dormir quando chove vai ter im.

Não vejo a hora dessa obra icar pronta”, concluiu ela.

BNDES aprova empréstimo para duplicação da Rio-Petrópolis

O

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou na última quarta-feira (14), a aprovação de empréstimo-ponte de R$ 420 milhões para implantação da nova subida da Serra de Petrópolis, município da região serrana do estado do Rio de Janeiro. A beneiciária será a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer). Segundo o BNDES, empréstimo-ponte é o inanciamento a um projeto com o objetivo de agilizar a realização de investimentos por meio da concessão de recursos no período de estruturação da operação de longo prazo.

De acordo com a assessoria de imprensa do banco, do projeto faz parte a transferência da praça de pedágio, localizada no km

Idosos podem viajar de graça sem o RioCard

Faetec recebe inscrição até o dia 25 O A

no novo, hora de planejar o futuro proissional. O governo do estado, através da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), auxilia nesse projeto de vida, oferecendo mais de 68 mil vagas gratuitas em cursos de Qualiicação Proissional.

Há, ainda, cerca de 22 mil oportunidades gratuitas em atividades Artístico-Culturais e Físico-Esportivas. As inscrições icarão abertas até o próximo dia 25. Esta, que é a primeira rodada de oportunidades de 2015, oferece mais de 130 opções de cursos diferenciados. Inauguradas no ano passado, sete unidades já se juntam à Rede, ampliando o leque da população. A exemplo, o Centro

Vocacional Tecnológico (CVT) Valença, localizado na Região Centro-Sul Fluminense, que abre mais de 900 vagas somente nesta rodada, em cursos como Inglês, Encanador Instalador Predial e Operador de Computador, como informou o novo presidente da Fundação, Wagner Victer.

Na mesma região, a Escola Técnica Estadual (ETE) Volta Redonda, cuja essência é de cursos técnicos, apresenta também 125 oportunidades de

qualiicação. Direto para a Baixada Fluminense, o CVT Austin, em Nova Iguaçu, com 700 chances de proissionalização nas áreas da Construção Civil, Moda e Informática.

Os interessados concorrerão por meio de sorteio, às vagas, disponíveis no site (www.faetec.rj.gov. br), através do link “Inscrições para os cursos FIC de Qualiicação Proissional”. Eles poderão escolher até dois cursos diferentes por CPF, sen-

do que uma das opções deverá ser Informática ou Idiomas. Para se candidatar é preciso ter o Ensino Fundamental completo e, dependendo do curso, a idade mínima varia de 14 a 18 anos. Os cursos têm duração de 10 a 20 semanas, exceto o de NR-10 Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade, com duração de um mês.

O sorteio público das vagas será realizado no dia 27, a partir das 10 horas, e a listagem completa publicada em seguida no site da instituição. Após a publicação, os candidatos sorteados terão entre os dias 28 e 31 deste mês para efetivar a matrícula. As aulas começam em 2 de março.

104, em Xerém, para o km 102, para facilitar o acesso de comunidades locais ao centro da cidade, além de investimentos em reforço e alargamento de obras de arte e passarelas.

A nova pista terá aproximadamente 20 quilômetros de extensão e substituirá o atual trecho de subida. O empreendimento inclui a duplicação de 15 quilômetros da pista de descida e construção de um túnel com 5 quilômetros de extensão.

As obras têm conclusão prevista para dezembro de 2016. Após o término, a expectativa é que o projeto gere cerca de mil empregos diretos e 3 mil indiretos, entre equipes de manutenção, conservação e atendimentos mecânico e médico nas duas pistas.

(Agência Brasil)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) obteve nesta segunda-feira (19) decisão judicial que garante o acesso de idosos aos ônibus do município sem a utilização do cartão de gratuidade RioCard.

Segundo o MP-RJ, a decisão tem efeito imediato, e os usuários poderão utilizar o coletivo apenas com a apresentação do documento de identidade.

A determinação é baseada no Estatuto do Idoso, que garante acesso gratuito, amplo e irrestrito ao transporte coletivo urbano, independentemente de cadastro prévio e do tipo de ônibus.

O recurso foi interposto em ação civil pública, ajuizada em 2005, pela 1ª e 2ª promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deiciência

contra o município do Rio de Janeiro e o Sindicato das Empresas de Ônibus (Rio Ônibus). A medida determina, também, que quem veriicar o descumprimento em algum ônibus deve comunicar ao órgão, pelo portal Consumidor Vencedor, no endereço eletrônico http://consumidorvencedor.mp.br/.

As empresas que receberem denúncias poderão ser multadas no valor de R$ 300 mil.

Na decisão, o direito é assegurado nas linhas regulares de ônibus ou microônibus, com ou sem ar condicionado, independentemente de o usuário ter cadastro prévio ou portar o cartão RioCard ou documento similar.

Em nota, o Rio Ônibus informa que vai cumprir o acórdão, mas vai recorrer da decisão.

Duque de Caxias, Baixada e Capital MERCADO & NEGÓCIOS

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Ligação Caxias x Praça XV por barcas aprovada por comissões da Alerj Deputado Dica diz que o apoio de Washington Reis é muito bem vindo

O

projeto de lei nº 1542/2012 de autoria do deputado Jorge Moreira Theodoro, o Dica (PMDB), criando a ligação da Praça XV ao Parque das Missões, em Duque de Caxias por via marítima, recebeu parecer favorável de todas as quatro comissões que deviam apreciá-lo. “Estou muito feliz porque essa é uma vitória da população do nosso município e agradeço o apoio e reconhecimento de outros políticos de Duque de Caxias, como o deputado federal Washington Reis [também do PMDB] que tem divulgado meu projeto nas redes sociais”, disse Dica em entrevista ao Capital. “Caxias tem grande representatividade e atitudes como essa do Washington, de reconhecer a grandiosidade do projeto de um colega parlamentar, torna nosso município mais forte. Vamos buscar mais apoio, outros políticos da cidade deveriam também apoiar essa importante iniciativa”.

Segundo o projeto, que

pode ser estendido até o município vizinho de Magé, o serviço será prestado pelo Estado de forma indireta, mediante o regime de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato de concessão, a ser deinido através de licitação na modalidade de concorrência pública. Segundo o deputado, o projeto será votado em breve pelo Plenário, em regime de urgência. A proposta, segundo Dica, visa minimizar as grandes diiculdades pelas quais passam os trabalhadores que residem na Baixada Fluminense. “São milhares de pessoas que gastam, no mínimo quatro horas - ida e volta - todos os dias”. “O serviço hidroviário - continua o parlamentar - assim como os trens e o Metrô, é um transporte de massa, que deverá funcionar no sistema integrado barcas-ônibus. Ele vai desafogar nossas estradas e diminuir o tempo de viagem dos trabalhadores. É uma medida que vai complementar o

Marcelo Cunha

que, aprovado esse projeto, a empresa vencedora da licitação ique responsável por dragar o trajeto da Baia da Guanabara até a central de barcas, no Parque das Missões - acrescentou Dica. “Queremos abrir também a oportunidade da hidrovia de cargas, pois já temos um terminal preparado para isso e que foi alugado para a Petrobras.

Certamente outros interessados serão

motivados a montar depósitos, ao invés de usar grandes caminhões. Não é projeto que demore muito, pois não tem que asfaltar rua, fazer meio io, manilhamento, sinalização, etc.

Apenas um ancoradouro, que é rápido. A Capitania dos Portos vai regulamentar e iscalizar. Depois da licitação não leva mais do que seis meses para fazer a dragagem”, concluiu o parlamentar.

Banco de Imagens

projeto que está sendo implementado pela cidade do Rio de Janeiro, para desafogar o transito na capital e na região metropolitana”, assinalou o deputado.

- Hoje são centenas e centenas de ônibus que saem da Baixada Fluminense com destino à capital, au-

mentando os congestionamentos e a poluição do ar.

Nós queremos com as barcas substituir esse volume de ônibus. O governo federal já fez a dragagem do Canal do Cunha. A gente quer

BR-040 terá interdição total em Xerém A

instalação de uma passarela no km 102,7 da BR-040, em Duque de Caxias, causará a interdição total desse trecho da rodovia entre meia-noite e quatro horas da madrugada do dia 23 (sexta-feira), segundo informou a Concer-Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio, através da assessoria de imprensa. A operação interditará os dois sentidos da Rodovia, nas imediações da praça de pedágio

Marcelo Cunha

de Xerém, permitindo o içamento da plataforma de travessia sobre as bases de sustentação da passarela.

O serviço terá o acompanhamento da Polícia Rodoviária Federal e poderá ser adiado se houver mau tempo. A Passarela do Carreteiro será de estrutura metálica e é mais um investimento da Concer para ampliar a segurança viária da rodovia. Na região, os pedestres contam com a passarela do Jardim Olimpo, no km 103, e a

travessia do novo viaduto de Xerém, no km 101.

A Concessionária pede para os usuários programarem suas viagens, evitando usar a rodovia no período de interdição das pistas. Para obter informações atualizadas sobre as condições de tráfego na BR-040, o usuário deve ligar para a Central de Atendimento Concer: 0800-2820040. Par os portadores de deiciência auditiva e de fala, o número é 0800-2810041.

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MERCADO & NEGÓCIOS

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Duque de Caxias, Baixada e Capital

Atualidade Magistério Estadual: Ceperj divulga alterações no edital

Q

uem já se inscreveu e aqueles que se inscreverão até 1º de fevereiro para disputar as 1.697 vagas no concurso do magistério promovido pela Secretaria de Educação (Seeduc) devem icar atentos ao site www.ceperj.rj.gov.br, da

Fundação Ceperj: nesta semana serão divulgadas alterações no edital de abertura.

As mudanças dizem respeito aos critérios para pontuação de títulos, inclusão de disciplinas em municípios com criação de cadastro de reserva, laudos médicos para candidatos com deiciência

e conteúdo programático, entre outras.

Antes de detalhar as alterações, a diretora de Concursos e Processos Seletivos da Ceperj, Verônica Braz, lembra que no momento da inscrição, o candidato poderá escolher o município onde preten-

de fazer a prova objetiva (primeira etapa do concurso), que será aplicada no Rio e em mais 17 cidades do interior, em 8 de março.

Também deverá especiicar o componente curricular para o qual deseja concorrer, o município para futuro exercício (são 18 no

total), tipo de vaga (ampla concorrência, reservadas às pessoas com deiciência, negros e índios) e outro componente curricular para o qual possua habilitação dentro da mesma área de conhecimento. A avaliação de títulos, segunda etapa do concurso, de caráter

estritamente classiicatório, sofreu alterações.

Os telefones para mais informações são (21) 2334-7100, 23347132 e 2334-7117, que funcionam de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 9h às 18h.

País

Internacional

Usina Angra 1 para e 8 Estados e DF sofrem ‘apagão’

Procurador argentino encontrado morto em B. Aires

ito estados brasileiros e o DF sofreram um apagão na tarde desta segunda-feira (19), provocada pelo consumo recorde de energia elétrica em função do forte calor.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS) determinou que distribuidoras reduzissem o fornecimento. O movimento provocou falta de luz em Rio,

O

São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, e Distrito Federal (DF), além do fechamento de duas estações do metrô da capital paulista.

Uma forte queda de frequência do Sistema Interligado Nacional (SIN) provocou o desligamento automático da Usina Angra 1, às 14h49. “O desarme do reator ocorreu devido

CONSElHO MUNiCipal DOS DiREitOS Da CRiaNÇa E DO aDOlESCENtE Rua Manuel Vieira, s/nº- Bairro Centenário- Duque de Caxias/RJ CEP: 25020-210 Tel.: 3652-5461 E-mail: cmdcaduquedecaxias@gmail.com DELIBERAÇÃO Nº 361/CMDCA/2014.

Edital de Regulamentação do Processo de Escolha Uniicado dos Membros dos Conselhos Tutelares do Município de Duque de Caxias/RJ. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Duque de Caxias /RJ, Órgão vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme preconiza a Lei Municipal n°. 1.947, de 02 de Março de 2006, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: O disposto nos artigos 132 e 139 da Lei Federal n°8.069/90 alterados pela Lei Federal 8.242/91; O disposto nos artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei Federal nº 8.069/90 alterados pela Lei 12.696/12; Os termos do Artigo 9°, incisos VIII e IX, da Lei Municipal n°1.066, de 19 de Agosto de 1991, que dispõe: Artigo 9º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: VIII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho tutelar; IX – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato; A Lei Municipal n° 1.278, de 15 de Dezembro de 1995, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Duque de Caxias/RJ e dá outras providências (Caput).

A Lei Municipal n° 1.645, de 24 de Junho de 2002, que instituiu o II Conselho Tutelar e a Lei Municipal n° 2.263, de 25 de Maio de 2009que estabeleceu a criação do III Conselho Tutelar e deu outras providências; A Lei Municipal 2.475/12 de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações, que dispõe sobre instituição, estrutura, funcionamento e processo de escolha uniicado dos Conselheiros Tutelares do Município de Duque de Caxias.

A Resolução n° 139, de 17 de Março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelece parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Território Nacional, e dá outras providências, com as alterações introduzidas pela Lei 12.696/12 e Resolução 152, de 09 de agosto de 2012, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. A Resolução 152, de 09 de agosto de 2012, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõem sobre as diretrizes de transição para o primeiro Processo de Escolha Uniicado dos Conselheiros Tutelares em todo território nacional, que ocorrerá em 04 de outubro de 2015, com as disposições previstas no ART. 139 da Lei 8069/90 (ECA) com redação dada pela Lei 12.696, de 25 de julho de 2012.

Os termos da Lei Complementar n°. 135, de 04 de Junho de 2010 – Altera a Lei Complementarn°. 64/90, que estabelece, de acordo com o parágrafo 9°, do Artigo 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

DEliBERa: DaS DiSpOSiÇÕES GERaiS Artigo 1º. A presente Deliberação Regulamenta o processo de inscrição, prova de aferição eliminatória (conhecimento especíico ECA, Língua Portuguesa e Redação),propaganda eleitoral, votação popular, capacitação dos eleitos e seus respectivos suplentes que integram o Processo Uniicado Nacional, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período, mediante novo Processo de Escolha,nomeação e posse em conformidade com a Lei Municipal 2475/12. § 1º -Cada Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros, e para cada conselheiro Tutelar escolhido haverá no mínimo 01 (um) Conselheiro Suplente; § 2º- A convocação do Conselheiro Tutelar Suplente será realizada pelo CMDCA para o exercício do mandato em caso de: afastamento do Conselheiro Tutelar ou vacância do cargo, em conformidade com o parágrafo 3º do ART. 6º da Lei 2475/12.

Artigo 2º. O Conselheiro Tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a 01 (um) mandato e meio NÃO PODERÁ PARTICIPAR DO PROCESSO DE ESCOLHA SUBSEQUENTE, conforme preconiza o parágrafo 2°, do Artigo 6° da Resolução 139/2010/CONANDA. § 2º - De acordo com o ART. 132 do ECA, para efeito do presente Processo de Escolha, a ocupação do posto de Conselheiro Tutelar estabelece apenas a possibilidade de uma recondução, mediante novo Processo de Escolha, ou seja, o Conselheiro Tutelar, somente, pode ser reconduzido uma única vez.

DaS EtapaS DO pROCESSO DE ESCOlHa UNiFiCaDa Artigo 3°. O Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Duque de Caxias, que ocorrerá em data uniicada em todo território nacional, a cada quatro (4) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, será composto das seguintes etapas eliminatórias (ART 139, § 1º do ECA, modiicado pela Lei 12.696/12): I – Inscrição dos candidatos; II- Provas de aferição de conhecimentos especíicos do Estatuto da Criança e do Adolescente; Língua Portuguesa e Redação, que ocorrerão no dia 24 de maio de 2015; III- Votação Popular: 04 de outubro de 2015. §1º - Só poderão postular a inscrição da candidatura aqueles que atenderem aos requisitos da Lei Municipal 2475/2012, com as alterações introduzidas e deste edital, devidamente comprovados na forma estabelecida em Deliberação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias. § 2º - Após a aprovação da documentação os candidatos serão submetidos as formas de aferição mencionadas no inciso II deste artigo.

DO pROCESSO DE iNSCRiÇÃO Artigo 4°.O período para inscrição de Candidatos a membro do Conselho Tutelar será de 26/01/2015 à 03/03/2015, das 09:00 às 16:00 horas, devendo ser realizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias, situado na Rua Manoel Vieira, s/ nº Centenário, Duque de Caxias/RJ – Complexo de Assistência Social Juíza Olímpia Rosa Lemos.

Artigo 5°.Para inscrever-se no Processo de Escolha supracitado, o candidato deve atender aos seguintes REQUESitOS: I. reconhecida idoneidade moral conforme o art. 8º , inciso VI do presente edital; II. idade igual ou superior a vinte e um anos; III. residente e eleitor no Município de Duque de Caxias há mais de 3 (três) anos; IV. estar em gozo de seus direitos políticos e militares; V. ensino médio completo; VI. reconhecida atuação proissional nos últimos 48 (quarenta e oito) meses, sendo considerados os 24 (vinte e quatro) meses de exercício ininterrupto no atendimento direto ou na defesa e garantia de direitos da criança, do adolescente e famílias (Lei 8069/90), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, comprovadas mediante documento oicial, conirmando a relação de trabalho em uma das seguintes áreas: a. na área de Assistência Social: Educador/Cuidador Social, Instrutor de Atividades Esportivas e/ou cultural, Professor de ensino fundamental e técnico, Técnico em Enfermagem, Dinamizador, Oicineiro em atividades sócio-educativas, Recreador, Assistente Social, Pedagogo, Psicopedagogo, Psicólogo, agente de disciplina ou dirigente/coordenador em Entidade Governamental ou não governamental; b. na área de Saúde: Técnico em Enfermagem, Enfermeiro, Médico, Assistente Social, Psicólogo, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Dinamizador, Recreador, dirigente/coordenador em Entidade Governamental ou não governamental. c. na área de Educação: Professor da Rede Federal, Estadual, Municipal e Privada de Ensino Fundamental, Médio, Técnico, como também, em creche e educação infantil, Recreador, Dinamizador, Educador/Cuidador Social, Pedagogo, Psicopedagogo, Psicólogo, Assistente Social, Agente Educador, dirigente/coordenador em Entidade Governamental ou não governamental; d. na área de defesa e garantia de direitos:Atuação como Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e. ser indicado por uma instituição registrada/inscrita no CMDCA, exceto os candidatos à reeleição (Conselheiro Tutelar); §1º. A atuação proissional de que trata o inciso VI deste artigo será comprovado através da apresentação dos seguintes documentos: a. registro proissional na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); b. declaração original da Empresa em papel timbrado, assinada pelo representante legal, com irma reconhecida, especiicando de forma detalhada a atuação do proissional, tipo de atividade desenvolvida, público assistido e a periodicidade; § 2º. Será reconhecido o proissional voluntário e/ou cooperativado, que comprovar vínculo no período de 24 (vinte e quatro) meses, desde que seja de forma regular e permanente, permitida interrupção de no máximo 02 (dois) meses entre um contrato e outro, devendo a atuação ser comprovada mediante a apresentação de cópia autenticada do Contrato de Prestação de Serviço ou do Contrato de Voluntariado; § 3º. A atuação proissional mencionada no inciso VI e seus parágrafos, poderá ser veriicada a qualquer tempo pelo CMDCA e, caso se constate a inexistência ou insuiciência do citado requisito, ensejar-se-á indeferimento de inscrição, impugnação do candidato ou destituição do Conselheiro Empossado; Artigo 6°. A comprovação de escolaridade será através de apresentação do Diploma, Certiicado de Conclusão ou histórico escolar acompanhado da Declaração de término do Ensino Médio com validade até 90 (noventa) dias. parágrafo Único. Os pré-candidatos deverão apresentar os documentos (original e cópia) relacionados no caput deste artigo no ato da solicitação de sua inscrição.

Artigo 7º. Não será reconhecido o trabalho de Conselheiro Tutelar que tenha sido penalizado, administrativamente ou judicialmente, com perda de mandato, para ins de reeleição. parágrafo Único. O Conselheiro Tutelar afastado de suas funções por ordem judicial e que tenha sido condenado em sentença para qual não haja mais recursos cabíveis, não poderá candidatar-se ao pleito em conformidade ao período da pena aplicada.

Artigo 8º.Para efetuar a iNSCRiÇÃO, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, os candidatos deverão preencher Requerimento Próprio (Anexo I), FORNECiDO Na SEDE DO CMDCa-DC, sito à Rua Manoel Vieira, s/n°, Bairro Centenário – Duque de Caxias/RJ – Complexo de Assistência Social Juíza Olímpia Rosa Lemos, período e horário indicado no Artigo 4°, aNEXaDO Na MESMa ORDEM DE apRESENtaÇÃO DOS DOCUMENtOS aBaiXO RElaCiONaDOS para instauração do pROCESSO aDMiNiStRatiVO: I. Cédula de identidade; II. Título de Eleitor deste Município e Certidão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) atualizada; III. Comprovante de residência em nome do candidato dos últimos 03 (três) anos no Município de Duque de Caxias/RJ, para efeito de comprovação, serão aceitos seguintes documentos: conta de luz, conta de água, conta de telefone, em nome do próprio ou declaração residencial de qualquer ente com irma reconhecida; IV. Comprovação da atuação proissional referida no artigo 7º, inciso VI parágrafos 1º, 2º. e 3º. Deste Edital; V. Certiicado de conclusão de Ensino Médio ou Superior nos termos do Art. 8º; VI. Certidão negativa de distribuição de feitos criminais e civis expedidos pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos 5 (cinco) anos; VII. Publicação no Boletim Oicial do Município do Ato de desligamento do Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII. Avaliação médica, física e mental, emitida por órgão público, com validade máxima de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão; IX. Uma fotograia recente, 7×5 (tipo passaporte); X. O Conselheiro Tutelar em exercício deverá apresentar cópia da Ata de Nomeação e Posse; XI. Ata de realização de Assembleia não Governamental, devidamente registrada no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, com irma reconhecida do representante legal, indicando o candidato que exerça o serviço voluntario ou efetivo, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, especiicando detalhadamente a atuação do proissional. (CÓpia aUtENtiCaDa); XII. OS CANDIDATOS À RECONDUÇÃO ao cargo de Conselheiro Tutelar deverão apresentar um RELATÓRIO CONCLUSIVO ORIGINAL das ações desenvolvidas no período de seu mandato, com a assinatura de 01 (um) Técnico e de 02 (dois) Conselheiros Tutelares deste Município (aNEXO iii); §1º. O pré-candidato que protocolar sua inscrição com documentação incompleta será automaticamente eliminado. §2º O Conselheiro de Direito ou Suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias/RJ, que pretender concorrer ao Pleito deverá apresentar na sede deste Conselho o Ofício Original da Entidade Governamental e/ou Não Governamental constando SEU DESLIGAMENTO até a data da 1ª reunião da Comissão Eleitoral, que irá iniciar a elaboração do Edital de regulamentação do Processo de Escolha dos Conselheiros tutelares, devendo a Entidade indicadora substituir sua representação. §3º. O CMDCA DELIBEROU a DISPENSA DO DESLIGAMENTO do Conselheiro Tutelar em exercício, que pretender concorrer a RECONDUÇÃO DE FUNÇÃO, visando assegurar a continuidade dos seus trabalhos sem prejuízo do atendimento a população.

Artigo 9º. Terminado o prazo para as inscrições dos candidatos, (compreendido entre os dias 26 de janeiro e 03 de Março de 2015), será iniciado o prazo de dez dias úteis para a Impugnação junto ao CMDCA, fundamentada na ausência do documento ou de qualquer dos requisitos legais para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, cujo prazo será de 14 de março a 17 de março de 2015. § 1º. A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por qualquer cidadão, pelo Ministério Público e pelo próprio CMDCA; § 2º. Oferecida a Impugnação, a Comissão Eleitoral decidirá de forma escrita e fundamentada, no prazo 5 (cinco) dias úteis (de 5 de março a 11 de março de 2015), dando imediata ciência da decisão à Assembleia do CMDCA, como também ao Candidato impugnado;

à atuação do conjunto de equipamentos que o protegem. A causa constatada foi uma forte queda na frequência do SIN”, disse a Eletronuclear, estatal do Sistema Eletrobras que administra a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, onde funcionam as usinas Angra 1 e 2 e está em construção a Usina Nuclear Angra 3.

O

procurador argentino Alberto Nisman foi encontrado morto em sua casa, em Buenos Aires, no domingo (18) à noite.

Nisman acusou a presidenta Cristina Kirchner e o chanceler Héctor Timerman de encobrir a participação do Irã em atentado contra um centro judaico em 1994. O corpo foi encontrado pela mãe do

§ 3º. Ao Candidato cuja Impugnação for julgada procedente caberá Recurso da decisão para o colegiado do CMDCA no prazo de 03 (três) dias úteis (12 de março a 16 de março de 2015), improrrogáveis, sem prejuízo das medidas judiciais previstas nas legislações.

Artigo 10º. Será indeferido, liminarmente, o pedido de Recurso não fundamentado ou apresentado fora do prazo estabelecido.

Parágrafo Único. Não será aceito Recurso por fax, via postal ou pela Internet.

Artigo 11º . Não havendo impugnações, ou após a solução destas, será publicado Edital em Boletim Oicial constando relação com nomes dos Candidatos que obtiveram deferimento de suas inscrições deinitivas, estando aptos a participar da prova de aferição de conhecimentos.

Da Data DE REaliZaÇÃO Da pROVa Artigo12º. No processo de escolha dos Conselheiros Tutelares haverá prova de aferição de conhecimentos especíicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Língua Portuguesa e Redação, com caráter eliminatório, sob a responsabilidade do CMDCA e iscalização do Ministério Público. § 1º. Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver 50% (cinquenta por cento) dos pontos previstos para prova objetiva e 50% dos pontos previstos para a prova discursiva; § 2º. O não comparecimento à prova de aferição exclui o candidato do processo de escolha para Conselheiro Tutelar; § 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar a contratação de empresa ou entidade para organização, aplicação e demais trâmites inerentes às provas de aferição de conhecimentos. § 4º. A prova será aplicada no dia 24 de maio de 2015, na Cidade de Duque de Caxias, em local a ser deinido pela Empresa responsável pela organização, elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado.

Artigo 13º. A relação dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimentos que estarão aptos a participar do processo de escolha será ixada na sede do CMDCA e publicada em Boletim oicial.

Artigo 14º. Caso o número de candidatos aptos a participarem do processo de escolha seja inferior ao estabelecido no Art. 6º. da Lei Municipal 2475/12, o CMDCA/DC reabrirá o prazo de inscrições para o referido pleito, bem como, estabelecerá prazo para recurso da prova.

DaS atRiBUiÇÕES DOS CONSElHEiROS tUtElaRES Artigo 15º. As atribuições do Conselheiro Tutelar estão disciplinadas no Artigo 136 e outros da Lei Federal nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente: DaS FiNaliDaDES ESpECÍFiCaS DO CONSElHO tUtElaR Artigo 16º. São Finalidades especíicas do Conselho Tutelar: I. zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, leis Federais, Estaduais e Municipais; II. efetuar atendimento á criança e ao adolescente nos casos previstos na Lei Federal nº. 8.069/90; III. subsidiar o CMDCA no estabelecimento das necessidades e das demandas locais a respeito das políticas públicas do Município, identiicando a ausência ou oferta irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem-estar da criança e do adolescente; IV. colaborar com o CMDCA na elaboração do Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, com sugestão das políticas Públicas.

DO FUNCiONaMENtO DOS CONSElHOS tUtElaRES Artigo 17º. Os Conselhos Tutelares funcionarão diariamente durante 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, permanecendo as respectivas sedes abertas de 2ª a 6ª feira para atendimento ao público, no horário de 09:00 às 18:00h. § 1º. A im de garantir o funcionamento diário e ininterrupto do órgão, deverão os Conselheiros Tutelares estabelecer regime de plantão, no período noturno, bem como aos sábados, domingos e feriados; § 2º. O acesso ao Conselheiro de Plantão do período noturno, horário compreendido entre 18:00 e 09:00h., inais de semana e feriados, será realizado por meio de contato telefônico ou central de atendimento a ser organizada pelo Poder Executivo; § 3º. Os Conselhos Tutelares cumprirão a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, na sede do Conselho a ser distribuída de segunda a sexta-feira, na proporção de 06 (seis) horas diárias, a im de garantir atuação na forma colegiada preconizada no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das atividades diretamente vinculadas ao exercício da função, tais como participação em reunião, palestras, estudos de casos, seminários, conferências e similares; § 4º. A carga horária referida anteriormente será distribuída de acordo com o Regimento Interno único de todos os Conselhos Tutelares, de modo a garantir a presença de, no mínimo, 03 (três) Conselheiros diariamente, sendo que na sede deverão permanecer 02 (dois), durante todo o horário de atendimento ao público. § 5º. Deverão permanecer na sede do Conselho Tutelar 02 (dois) Conselheiros realizando as atividades, quando da participação dos demais em Fóruns, Seminários, Palestras, Capacitações, ou demais atividades externas, devendo ser realizada escala de serviço. § 6º. Caberá aos Conselheiros Tutelares a organização do plantão, sendo certo que na hipótese do plantonista designado não ser localizado, deverá ser convocado outro Conselheiro Tutelar para atuar no caso, sob pena de instauração do processo disciplinar previsto na Lei Municipal 2475/2012. § 7º. Todos os Conselheiros Tutelares, ainda que em atividades e/ou diligências externas, devem permanecer à disposição para comunicação, inclusive via telefone celular ou rádio comunicador, bem como para atendimentos de emergências, sobretudo no tocante aos casos e prontuários sob a respectiva responsabilidade. § 8º. A divulgação de escala de serviço será publicada no Boletim Oicial do Município e feita, ainda, nas instituições relacionadas ao atendimento à criança e ao adolescente, devendo ser oiciados o Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da Infância e da Juventude e o CMDCA. § 9º. Os Conselhos Tutelares funcionarão em sede própria (ou locada), utilizando-se de instalações e de proissionais cedidos pelo Município de Duque de Caxias/RJ. § 10º. A secretaria do Conselho Tutelar funcionará diariamente durante o horário estabelecido no artigo 10. § 11º. O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma colegiada para referendar as medidas aplicadas às crianças, aos adolescentes e seus pais ou responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus membros.

Da REMUNERaÇÃO DOS CONSElHEiROS tUtElaRES Artigo 18º. A função de Membro de Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. § 1º. Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal a título de gratiicação, tomando por base o nível de vencimento dos servidores municipais que exerçam Cargo em Comissão símbolo CC/2, sendo-lhes assegurado o direito à: I. cobertura previdenciária; II. gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III. licença-maternidade; IV. licença-paternidade; V. gratiicação natalina. (artigo 134 do E.C.A., modiicado pela Lei nº. 12.696/12).

VI. Na qualidade de membros escolhidos, os Conselheiros Tutelares não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo a criação de qualquer vínculo de natureza trabalhista ou estatutária dos Conselheiros para com o Município.

VII. Na hipótese de investidura de Servidor Público Municipal, Estadual ou Federal na função de Conselheiro Tutelar, lhe será facultado optar pela remuneração do cargo original ou da função de Conselheiro Tutelar, garantida a cessão do servidor. § 2º. Ficará a encargo do Município efetuar a remuneração do Conselheiro Tutelar que optar receber por esta função. Ao revés, permanecerá a encargo dos entes Estadual e Federal, caso a opção seja a remuneração original percebida. § 3º. Fica sob a responsabilidade deste Município o recolhimento das Contribuições Patronais, bem como, o recolhimento das Contribuições Previdenciárias dos Conselheiros Tutelares que serão calculadas conforme seus vencimentos percebidos. § 4º. É vedada a acumulação remunerada de função pública, cargo público ou emprego público com a função, de Conselheiro Tutelar, nos termos do disposto no Art. 37, XVII, da Constituição da República.

Da VOtaÇÃO E Da apURaÇÃO Artigo 19º. Os Conselheiros Tutelares deverão ser escolhidos por sufrágio universal e voto direto, facultativo, secreto e uninominal dos cidadãos do Município, maiores de 16 (dezesseis) anos, comprovada sua identiicação através de documento de identidade oicial, com foto e Título de Eleitor do Município de Duque de Caxias, que acontecerá no dia 04 de outubro de 2015 de 09:00 às 16:00 horas. § 1º. No processo de escolha de Conselheiro Tutelar será observada a correspondência entre a área de atuação do Conselho Tutelar e o domicílio eleitoral de cada eleitor; § 2º. Caberá ao CMDCA divulgar no edital de convocação a correspondência mencionada no parágrafo anterior; § 3º. Serão publicadas no Boletim Oicial do Município e em Jornais de Grande circulação, as informações sobre dia, horário, relação dos postos de votação e apuração do referido pleito; § 4º. O Juízo de Direito e as Promotorias de Justiça na área da Infância e da Juventude do Município deverão ser oiciados a cerca da realização do processo de votação e apuração respectivamente.

Artigo 20º. Nos locais de votação, o CMDCA/DC indicará as mesas receptoras que serão compostas por um presidente e no mínimo dois mesários, bem como os respectivos suplentes. § 1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH deverá encaminhar a Relação Nominal dos Servidores Públicos, Contratados e/ou terceirizados que atuarão nos postos de votação e na Central de Apuração (constando Secretaria vinculada, número do RG e CPF, endereço completo, email e telefone para contato). § 2º. Não poderão ser nomeados como presidentes e mesários os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que por ainidade, até o segundo grau; § 3º. Caso ocorra o impedimento mencionado no parágrafo anterior ensejar-se-á a impugnação do candidato ou destituição do Conselheiro empossado; § 4º. Em caso de votação manual, que o Eleitor no ato da votação daniicar ou rasgar a Célula, por imprudência ou desconhecimento, o mesmo NÃO receberá outra, devendo depositá-la na URNA de LONA da forma que estiver; § 5º. Será ixada, em cada um dos Postos de Votação e na Central de apuração,A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, sendo uma em Ordem Alfabética e outra em Ordem Numérica, sendo que ambas deverão conter os números e os nomes dos mesmos; § 6º. Não serão permitidas, nos locais de Votação, abordagens e qualquer manifestação que venham a prejudicar o Pleito, sendo coibidas, se necessário por força Policial; § 7º. Os candidatos poderão indicar 01 (um) FISCAL por POSTO DE VOTAÇÃO e para tanto deverão RETIRAR O FORMULÁRIO especiico na Sede do CMDCA-DC, no período de 07 a 11 de setembro de 2015, e deverá ser devolvido devidamente preenchido no período de 14 a 15 de setembro de 2015, no CMDCA/DC, acompanhado de 01(uma) fotograia 3x4 (ORIGINAL E RECENTE), cópia autenticada do Documento de Identidade e do Titulo de Eleitor do Fiscal indicado, no horário de 10:00 às 16:00 horas; § 8º. Só poderão atuar como Fiscais pessoas idôneas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade e sem grau de parentesco e/ou laço afetivo, conforme preconizado no artigo 140 da Lei Federal n°.8.069/90; § 9º. Os FISCAIS terão atuação exclusiva somente junto às mesas de recepção de votos do POSTO NO QUAL ESTÃO CREDENCIADOS, NÃO SENDO pERMitiDa a atUaÇÃO EM OUtRO pOStO DE VOtaÇÃO;

procurador no banheiro do apartamento, no bairro de Puerto Madero, junto com uma arma de fogo calibre 22. A causa e as circunstâncias da morte serão investigadas.

O procurador deveria se apresentar nesta segunda-feira (19) à tarde no Congresso para explicar a denúncia contra a presidenta.

O atentado ocorreu em 1994.

Entre os suspeitos estão altos funcionários do governo

iraniano, com pedido de captura pela Interpol.

O procurador apresentou relatório de 300 páginas, com informações obtidas por meio de escutas telefônicas.

Ele pediu à Justiça a abertura de inquérito para ouvir depoimentos da presidenta, do chanceler e de alguns aliados políticos do governo. (Com informações das Telam)

qualquer dos integrantes da equipe que esteja trabalhando nos POSTOS DE VOTAÇÃO E NA CENTRAL DE APURAÇÃO deverá ser RETIRADO do local com auxilio de Policial Militar e/ou Guarda Municipal, se necessário for. § 15º. Os candidatos e iscais que atuarem junto as mesas receptoras de votos deverão manter a vista a sua credencial, e sempre que solicitado, deverão apresentar ao Presidente da mesa, ao Coordenador do posto de votação ou Autoridade Pública o documento de identiicação, NÃO podendo portar nenhum objeto de Propaganda Eleitoral.

Artigo 21º. O Processo de Escolha poderá ser realizado pelo sistema de votação eletrônica do Tribunal Regional Eleitoral, hipótese em que deverão ser observados os critérios pertinentes à mesma, com relação à votação e à apuração de votos. § 1º. Caso haja impedimento no cumprimento do caput deste artigo, o CMDCA/DC deverá providenciar junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e das listas de eleitores a im de que a escolha seja feita manualmente, além de deinir modelo da cédula que será utilizada, contendo relação dos nomes, codinomes e números dos candidatos. § 2º. Serão confeccionadas cédulas para eventual necessidade de votação manual.

Artigo 22º. Compete ao CMDCA/DC indicar a junta apuradora e coordenar a apuração dos votos, garantida em todas as fases, a iscalização do Ministério Público.

I. Ao término da votação o Presidente da mesa receptora de votos deverá LACRAR A(S) URNA(S), ASSINAR A ATA CIRCUNSTANCIADA juntamente com todos os integrantes da mesa, sendo devidamente acondicionada em envelope lacrado.

II. Caso o processo de escolha seja realizado através do Sistema de Votação Eletrônica o Presidente da mesa deverá acondicionar 01 (um) único envelope lacrado: o Sistema de Armazenamento de dados, a Zeréssima e o Boletim de Urna; III. O Coordenador do Posto de Votação deverá aguardar, juntamente com os presidentes das mesas, a presença do Conselheiro de Direito para conduzir os envelopes e as Urnas lacradas, até a central de apuração, cujo endereço será designado pelo CMDCA/DC futuramente; IV. Os Presidentes das mesas dos Postos de Votação icarão responsáveis pelo material até o momento em que o mesmo for condicionado no veículo oicial do Município; V. Todos os materiais relacionados no parágrafo primeiro e segundo deste artigo serão conduzidos em veículos fornecidos pela Prefeitura deste Município, devidamente identiicados, conduzidos por: 01 (um) Conselheiro de Direito, o Coordenador do Posto de Votação, 01 (um) Policial Militar e/ou 01 (um) Guarda Municipal; VI. Os Candidatos e/ou Fiscais NÃO poderão participar da equipe mencionada no parágrafo anterior.

VII. Os casos omissos surgidos durante o Processo de Recepção de votos serão resolvidos pelo Conselheiro de Direito juntamente com o Coordenador do Posto, se necessário será feita consulta a um integrante da Comissão Eleitoral, o Presidente do CMDCA-DC e/ou ao Ministério Público.

VIII. A apuração dos votos será feita depois de encerrada a votação, com instalações apropriadas e no máximo até às 21 horas, na presença de pelo menos um representante do Ministério Público; IX. Caso a escolha seja realizada através de processo manual, o CMDCA/DC icará responsável pela divulgação do local onde as urnas de lona serão acondicionadas até o dia seguinte, quando será reiniciada apuração a partir de 09 horas.

X. Caberá ao presidente do CMDCA/DC (ou pessoa por ele indicada) a Coordenação das Mesas de Trabalhos de Apuração dos Votos, na presença dos membros da Comissão Especial Eleitoral.

XI. Será obrigatória a participação de todos os Conselheiros Municipais de Direito (titulares e suplentes) durante todo o processo de Escolha (Postos de Votação e Central de Apuração de Votos); XII. As solicitações de iMpUGNaÇÕES e/ou REClaMaÇÕES apresentadas no decorrer da Apuração serão decididas na Central de Apuração de Votos, no curso da totalização, na presença de pelo menos 01 (um) Representante do Ministério Público e pelos membros da Comissão Especial Eleitoral.

XIII. O procedimento de apuração eleitoral das urnas eletrônicas será estabelecido pelo TRE e, divulgado pelo CMDCA/DC. XIV. Caso a apuração seja manual, os Presidentes das Mesas Apuradoras veriicarão se as Urnas estão violadas, determinará a sua abertura, contará as Cédulas e, se as mesmas coincidem com o número de votantes, não coincidindo o número de Cédulas com o número de votantes, em determinada Urna, será assegurada a RECONTAGEM dos votos, logo após a observação do fato, devendo ser Registrada em Ata as devidas alterações; XV. Na fase de apuração das Urnas Eleitorais será permitido ingresso ao recinto apenas de representantes do: Ministério Público, Presidente do CMDCA/DC, Membros da Comissão Especial Eleitoral, Candidatos Credenciados, Equipe Técnica, Conselheiros de Direito (Titulares e Suplentes) e de Apoio deste Conselho, representantes do tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (caso seja Sistema Eletrônico), membros da Coordenação dos Conselhos, Equipe de Apuração (caso seja Sistema Manual), Polícia Militar e/ou Guarda Municipal, e Gestores das Secretarias deste Município.

XVI.Caso sejam usadas Cédulas Oiciais (Sistema Manual), à medida que forem sendo abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Mesa Apuradora; XVII. As Dúvidas Relativas às Cédulas somente poderão ser contestadas pelos Candidatos Credenciados; XVIII. Os votos serão computados como VÁLIDOS, BRANCOS OU NULOS; XIX. Considerar-se-á VOtO VÁliDO aquele que estiver assinalado pelo eleitor em espaço próprio da Cédula, de modo a expressar sua vontade; XX. VOtO BRaNCO será aquele que não contiver manifestação do eleitor. Após fazer a declaração dos votos em branco e antes de ser anunciado o seguinte, será posto na célula, no lugar correspondente a indicação do voto, a expressão “em branco”, além da Rubrica do Presidente da Mesa apuradora; XXI. Será considerado VOTO NULO, no caso de Cédulas manuais: a) Não corresponder ao modelo oicial utilizado no Pleito; b) Não estiver devidamente Rubricada pelo Presidente da Mesa Eleitoral e de 01 (um) Mesário; c) Contiver expressões, frases ou sinais estranhos ao Pleito ou não estiver na forma estabelecida no parágrafo primeiro neste artigo; d) Quando for assinalado nome e/ou número de mais de 01 (um) Candidato; e) Quando a assinalação estiver colocada fora da linha própria, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor; f) Quando contiver Emendas e/ou Rasuras; XXII. As questões relativas às Cédulas somente poderão ser suscitadas durante o Processo de Apuração dos votos; XXIII. Após a Conclusão da Apuração, os votos serão colocados em envelopes lacrados juntamente com os mapas de totalização de cada Urna Eleitoral; XXIV. Os 05 (cinco) Candidatos mais votados por área de abrangência dos Conselhos Tutelares (opção feita no ato da inscrição) serão nomeados conselheiros tutelares titulares e os outros serão denominados conselheiros tutelares suplentes, pela ordem decrescente de votação; XXV. Em caso de empate assumirá o Candidato mais idoso; XXVI. Encerrados os trabalhos de apuração, o Presidente do CMDCA/DC PROCLAMARÁ O RESULTADO do processo de escolha lavrando a Ata que será assinada pelo mesmo, pelos membros da Comissão Especial Eleitoral, representante do Ministério Público, Técnicos do CMDCA/ DC, candidatos credenciados, divulgando a Relação Nominal dos Candidatos e o número de sufrágios recebidos através de publicação de Boletim Oicial do Município; XXVII. Após a DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO DE ESCOLHA os Candidatos poderão interpor RECURSO, por escrito, na sede deste conselho, no período de 05 a 06 de outubro de 2015, no horário de 10:00 às 16:00 horas; XXVIII. A Comissão Especial Eleitoral analisará e apresentará os recursos mencionados no Inciso anterior para assembleia deste conselho para DECiSÃO FiNal no dia 08 de outubro de 2015.

Artigo 23º. Para cada Conselho Tutelar serão empossados os cinco Conselheiros mais votados e seus respectivos suplentes. parágrafo Único. São impedidos de servir no mesmo Conselho: cônjuges, ascendentes e descendentes, sogro (a), genro e nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado (Art. 140 da Lei Federal nº. 8.069/90).

Artigo 24º. O CMDCA/DC deinirá as instruções complementares que se izerem necessárias para organização da inscrição, aprovação dos inscritos, provas de aferição de conhecimentos especíicos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Língua Portuguesa e Redação, votação e apuração do pleito. pROpaGaNDa ElEitORal Artigo 25º. Quanto à propaganda eleitoral icará a cargo de cada candidato, devendo ser respeitadas as normas deinidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e CMDCA/DC. Parágrafo Único. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Artigo 139, § 3º., do E.C.A., modiicado pela Lei nº. 12.696/12).

DaS pUBliCaÇÕES DaS EtapaS Artigo 26º. O CMDCA/DC publicará em Boletim Oicial e em Jornal de grande circulação no Município, observando as seguintes etapas do processo de escolha.

I. a convocação e regulamentação do processo de escolha serão realizadas nos termos da Lei Municipal 2475/2012 e deste Edital; II. divulgação dos nomes dos candidatos inscritos será publicada em Boletim Oicial do Município, e ixada na sede do CMDCA/DC. III. imediatamente após o término do prazo de realização das inscrições provisórias, o CMDCA/DC, dará publicidade acerca do início do prazo de impugnação das mesmas; IV. indo o prazo para impugnação e após deferimento destas, com os nomes dos candidatos deinitivamente inscritos ao processo de escolha, os mesmos serão convocados para a prova de aferição de conhecimentos especíicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Língua portuguesa e Redação; V. a divulgação dos nomes dos aprovados no exame de aferição será publicada no Boletim Oicial Municipal e veiculada nos jornais de maior circulação, informando sobre a data, horário e locais onde será realizada a votação, bem como os nomes e codinomes dos candidatos que participarão do processo de escolha, com os respectivos números, que constarão da cédula de votação.

Da NOMEaÇÃO E pOSSE Artigo 27º. O resultado da apuração dos votos será publicado em Boletim Oicial do Município, bem como nos jornais de maior circulação.

Artigo 28º. O CMDCA/DC diplomará e empossará os Conselheiros Tutelares escolhidos, assim como, diplomará os Conselheiros Suplentes correspondentes ao número dos titulares, em local e data a serem indicados por este Conselho.

Parágrafo Único. Após a efetivação do processo de escolha em data uniicada em todo o Território Nacional, a posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de Janeiro do ano subseqüente ao do processo de escolha. (Artigo 139, § 2º., do E.C.A., modiicado pela Lei nº. 12.696/12).

DO CURSO DE CapaCitaÇÃO Artigo 29º. Os Conselheiros Tutelares e os respectivos Conselheiros Suplentes empossados e diplomados participarão do Curso de Capacitação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro Tutelar.

I. o Conselheiro que não obter participação mínima em 85% (oitenta e cinco por cento) no curso supracitado está sujeito às penalidades previstas na forma do Art. 48, inciso I da Lei Municipal 2475/2012.

II. o curso de capacitação mencionado no Caput deste artigo será ministrado uma (01) semana após a posse dos Conselheiros Tutelares e Suplentes.

III. caberá ao Gestor da pasta aos quais os Conselhos Tutelares estejam vinculados oferecer capacitação continuada aos Conselheiros em exercício.

§ 10º. O FISCAL INSCRITO DEVERÁ RETIRAR SUA CREDENCIAL na sede deste Conselho, nos dias 01 e 02 de outubro de 2015, no horário de 10:00 às 16:00 horas, munido de documento de identidade (DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL COM FOTO). § 11º. TODOS OS CANDIDATOS SÃO FISCAIS NATOS, tendo acesso aos postos de votação e na Central de Apuração de Votos, devendo para tanto, RETIRAR SUA CREDENCIAL nos dias 01 e 02 de OUTUBRO de 2015, no horário de 10:00 às 16:00h., na sede DO CMDCA/DC, munido de um documento de identiicação com foto. § 12º. TODO O CANDIDATO, FISCAL E CONSELHEIRO TUTELAR EM EXERCÍCIO QUE ESTIVER SE CANDIDATANDO A RECONDUÇÃO QUE NÃO REtiRaR a SUa CREDENCial NO pERÍODO DESiGNaDO NO paRÁGRaFO aNtERiOR EStaRÁ iMpEDiDO DE iNGRESSaR NOS pOStOS DE VOTAÇÃO E NA CENTRAL DE APURAÇÃO DE VOTOS.

DaS DiSpOSiÇÕES FiNaiS E tRaNSitÓRiaS Artigo 30. Os recursos Orçamentários e Financeiros para estruturação e implementação de todo Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Duque de Caxias/RJ deverão estar alocados na Unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH e/ou em outra Unidade designada pelo poder Público Municipal.

Parágrafo Único: Fica vedado o uso de recurso do FMIA (Fundo Municipal Para a Infância e Adolescência de Duque de Caxias) conforme a Lei Municipal 2475/2012.

Artigo 31º. Os casos omissos nesta deliberação serão dirimidos pela Comissão Especial Eleitoral e pela Assembleia Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente de Duque de Caxias/RJ. Artigo 32º. Esta deliberação estará em vigor depois de votada e aprovada em Assembleia deste conselho, revogando-se todas as disposições contrárias.

Duque de Caxias, 11 de dezembro de 2014.

§ 13º. Os conselheiros Tutelares em Exercício que NÃO EStiVEREM CONCORRENDO À RECONDUÇÃO NÃO SÃO FiSCaiS NatOS. § 14º. Qualquer cidadão, inclusive candidatos e/ou iscais que mantiverem CONDUTA INCOMPÁTIVEL com o Pleito ou agir com atos de descortesia com

MIGUEL LUIZ MAROTTI JR. PRESIDENTE DO CMDCA/DC

Duque de Caxias, Baixada e Capital MERCADO & NEGÓCIOS

►20 a 26 de Janeiro de 2015

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Polícia Civil interdita IML de Duque de Caxias Marcelo Cunha

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IML de Duque de Caxias, que funcionava nas dependências do Cemitério Nossa Senhora das Graças (Tanque do Anil), no bairro Vila Operária, em Duque de Caxias, foi interditado pela Polícia Civil por falta de condições de funcionamento. Das 22 geladeiras, apenas oito estavam funcionando. Na sala de necropsia, o ar-condicionado já estava parado há pelo menos seis meses. Sem falar do mau cheiro que era alvo de críticas de moradores próximos. O órgão atendia os municípios de Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti. Durante a interdição, os corpos serão en-

caminhados para o IML do Centro do Rio. Procurada pelo Capital, a assessoria de imprensa da Polícia Civil disse que a subchefe-administrativa da Polícia Civil, delegada Elizabeth Cayres, informou que um processo de licitação está em andamento para escolher a empresa que icará responsável pela manutenção das geladeiras do IML/Duque de Caxias.

Ainda segundo a delegada, o ar condicionado do Instituto Médico Legal de Caxias será trocado, “possibilitando que a necropsia dos corpos do dia voltem a ser realizadas no local. Caso a família não realize a retirada

Institutos recomendam prudência na aquisição da casa própria

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urante a investigação dos trens da SuperVia realizada pelo Procon Estadual na última quarta-feira (14), dois iscais da autarquia foram intimidados por oito pessoas não identiicadas em uma das plataformas da estação de Del Castilho. Ao perceberem que os dois iscais estavam ilmando os trens com seus celulares, o grupo se aproximou perguntando se eles eram policiais e se estavam armados. Membros do grupo revistaram os iscais em busca de armas e exigiram ver o que eles haviam gravado em seus celulares.

Os dois agentes só foram liberados após mostrarem suas credenciais de iscais do Procon Estadual, comprovando que não eram policiais. Ainda assim o grupo obrigou-os a deixar a estação, mesmo com os dois airmando que iriam pegar o próximo trem para a Central do Brasil.

Devido à falta de segurança apresentada na estação de Del Castilho, o Procon Estadual instalou um processo administrativo contra a Supervia, que deverá ser multada, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão.

do corpo, ele será encaminhado para o IML-Centro, onde há uma sala para recebê-los”, acrescentando que “o Instituto recebeu reforço de efetivo, desde terça-feira [13 de janeiro], data em que os primeiros corpos foram transferidos, e peritos do IML Caxias estão ajudando no atendimento na unidade do Centro”. Encerra airmando: “Os exames de corpo de delito sempre foram realizados no Posto de Polícia Técnico Cientíico (PRPTC), onde há uma sala para o exame e uma base do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE). O posto funciona ao lado da 59ª DP (Duque de Caxias),

Micros e pequenas terão até o dia 30 para aderirem ao Simples nacional

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s micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% o imposto . O Simples Nacional ou Supersimples é destinado ao micro e pequeno empresário que fatura até R$ 3,6 milhões por ano. Este ano, uma mudança nas regras estendeu o benefício para 142 categorias, como engenheiros, médicos, advogados, odontólogos, jornalistas, corretores, arquitetos, veterinários, psicólogos, proissionais de terapia ocupacional, acupuntura, podologia e fonoaudiologia.

A data de 30 de janeiro é destinada às empresas

que já estão em atividade.

Para as empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quando aceita, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

A adesão deve ser feita no portal do Simples Nacional. Durante o período da opção, é possível fazer a regularização de eventuais pendências que impeçam o ingresso no Simples Nacional. Também é permitido o cancelamento da solicitação. (Agência Brasil)

na Rua Ailton Costa, s/nº, Duque de Caxias”.

A reportagem do Capital esteve sábado (17) no prédio do IML e veriicou movimentação de veículos da Prefeitura de Duque de Caxias e funcionários trabalhando na reforma no local.

Constatou, ainda, a existência de aparelhos novos de ar condicionado, lacrados, e foi informada que técnicos faziam reparo nas geladeiras. Segundo trabalhado- Fiscais do Procon expulsos de estação res que atuavam no local, da Supervia durante iscalização a reforma, apesar de ser de responsabilidade o estado, urante a investigação vido à falta de segurança estaria sendo feita pela predos trens da SuperVia apresentada na estação de feitura de Caxias através de realizada pelo Procon Esta- Del Castilho, o Procon Esparceria irmada entre os dual na última quarta-feira tadual instalou um procesdois governos.

(14), dois iscais da autar- so administrativo contra a quia foram intimidados por Supervia, que deverá ser oito pessoas não identii- multada.

Os iscais estavam Sisu inscreve mais de 1,2 milhão cadas em uma das plataformas da estação de Del na estação de Triagem inde estudantes no primeiro dia Castilho. Ao perceberem vestigando a defesa apreque os dois iscais estavam sentada pela SuperVia em alanço divulgado guido de perto por Minas ilmando os trens com seus processo administrativo pelo Ministério da Gerais, com 156.170 ins- celulares, o grupo se apro- aberto devido ao atropeEducação (MEC) mostra critos. ximou perguntando se eles lamento de um passageiro que o número de inscritos O Sisu seleciona es- eram policiais e se estavam por um trem, em 22 de deno Sistema de Seleção tudantes com base nas armados. Membros do gru- zembro, na estação de EdUnificada (Sisu) chegou notas obtidas no Exame po revistaram os iscais em son Passos. Na ocasião o a 1.283.251 até as 19h Nacional do Ensino Mé- busca de armas e exigiram passageiro atropelado caiu desta segunda-feira (19) dio (Enem). Nesta pri- ver o que eles haviam gra- do trem que viajava com - primeiro dia das inscri- meira edição de 2015, o vado em seus celulares. portas abertas. Os iscais ções. No ano passado, o Sisu oferece 205.514 va- Os dois agentes só foram realizaram viagens em hoSisu registrou 1,05 mi- gas, em 5.631 cursos de liberados após mostrarem rários de rush nos quatro lhão de pedidos de estu- 128 instituições públicas suas credenciais de iscais principais ramais dos trens dantes no primeiro dia de de educação superior. do Procon Estadual, com- do Rio de Janeiro - Santa abertura do sistema onli- As inscrições vão até as provando que não eram Cruz, Japeri, Belford Roxo ne de inscrições.

23h59 de quinta-feira policiais. Ainda assim o e Saracuruna - e constataDe acordo com balan- (22). Podem participar grupo obrigou-os a deixar ram que os trens viajam de ço parcial, São Paulo, aqueles que fizeram o a estação, mesmo com os portas abertas por várias com 156.385, é o estado Enem de 2014 e não ti- dois airmando que iriam estações, ao contrário do com o maior número de raram nota 0 na redação. pegar o próximo trem para que a concessionária aleinscritos até agora, se- (Agência Brasil) a Central do Brasil. De- gou em sua defesa.

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MERCADO & NEGÓCIOS

►20 a 26 de Janeiro de 2015

Duque de Caxias, Baixada e Capital

Blocos de Caxias vão desilar em Santa Cruz da Serra s desiles de blocos carnavalescos de Duque de Caxias vão acontecer este ano em Santa Cruz da Serra, no terceiro distrito, a exemplo do ano anterior. O local foi aprovado pelos representantes das agremiações durante reunião com o prefeito Alexandre Cardoso, quinta-feira (15). “Nosso primeiro carnaval, promovido em Santa Cruz da Serra, recebeu milhares de foliões, moradores de Santa Cruz da Serra e bairros vizinhos.

Durante os festejos de momo todos se divertiram a valer com muita tranquilidade e segurança”, disse o prefeito, enfatizando que vai usar todas as possibilidades para fazer o melhor carnaval de Duque de Caxias. “Faremos todo o possível para promover nosso melhor desile”, garantiu o presidente da Associação Carnavalesca de Duque de Caxias (ACDUC), Inocêncio Barbosa, o Baiano.

A manutenção do desile em Santa Cruz da Serra será explicada pelo prefeito Alexandre Cardoso, na próxima quinta-feira (22), às 19h, na quadra da escola de samba Acadêmicos do Grande Rio. “Nesse dia

PMDC/Ralff Santos

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vamos promover uma prévia do nosso carnaval com a apresentação dos sambas enredo das agremiações que vão desilar no terceiro distrito. Será um encontro inesquecível”, disse o prefeito. “Espero que os blocos também façam a sua parte e promovam o melhor carnaval de todos os tempos”, frisou Cardoso, que prometeu visitar as quadras de ensaio.

No próximo sábado (17), às 10h, no Clube Belém, no Centro da cidade os

carnavalescos vão deinir as datas dos desiles que este ano contará com a participação de oito blocos de enredo, afro e folclórico. Vão desilar em frente à Praça da Matriz os blocos do China, Flor da Primavera, Império do Gramacho, Unidos da Laureano, Esperança de Nova Campina (enredo), Imalê Ifé e Ojuobá Axé (afro) e Boi Guerreiro (folclórico). O concurso para a eleição do Rei Momo, Rainha, Princesas e Cidadão Samba acontecerá no dia 30

Caxias iscaliza indústrias no entorno do Rio Calombé A

proximidade da aprovação de um projeto de revitalização pelo Ministério das Cidades, encaminhado em junho de 2013 e que integrará o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), fez com que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento (SMMAAA) promovesse na última quinta-feira (15), um mutirão de iscalização sobre as empresas que circundam o Calombé em busca de despejos irregulares de eluentes químicos industriais (líquidos, emanações de processo industrial, águas de refrigerações poluídas e esgoto doméstico), que contribuem para degradação. Além disso, foram cobrados a Licença Ambiental de Operação (LO) e os Manifestos de Resíduos (MR) que comprovam a destinação adequada dos materiais. Ao todo, a operação iscalizou cerca de 30 empresas. Nenhuma empresa foi autuada e a iscalização teve prosseguimento no dia seguinte.

A ação, segundo a SMMAAA, se tornou uma condição técnica do Ministério das Cidades para que fossem mapeados, e consequentemente, autuadas, às empresas que agem de forma irregular no destino inal dos materiais quími-

cos que contribuem para a poluição e as enchentes do rio com cerca de 4 km de extensão entre o Arco Metropolitano e o Rio Pilar. O projeto está estimado em R$ 150 milhões e terá como objetivos principais no Rio Calombé: canalização; amortecimento das cheias; barragens; limpeza; substituição das pontes hidráulicas; instalação de dois parques pluviais; reassentamento das famílias no Programa Minha Casa Minha Vida; iluminação; e ciclovia. A expectativa do secretário municipal de Meio Ambiente, Luiz Renato Vergara, é que com a aprovação, o projeto já seja iniciado no inal do primeiro semestre deste ano. O Rio Calombé tem como destino inal o Rio Pilar, na sequência o Rio Iguaçu, que também recebe o rio Capivari e o Águas Pretas. ''Este projeto partiu de uma iniciativa do prefeito Alexandre Cardoso junto a presidente Dilma Rousseff depois dos problemas já conhecidos do Calombé, popularmente conhecido como o rio que pega fogo, em função dos materiais inlamáveis que irregularmente são despejados, como, metal pesado, combustível, álcool, mercúrio, criando o risco de incêndio.

O Ministério das Cidades

nos cobrou uma solução, por isso, realizamos esta iscalização com uma equipe formada por engenheiros químicos, biólogos, técnicos e a guarda ambiental para mapearmos e aplicarmos das devidas multas nas empresas irregulares”, airmou o secretário Luiz Vergara, lembrando que as multas podem variar entre 501 mil a 5 milhões de UFIRs. Uma das empresas iscalizadas foi a New Star Caxias Fibras, que foi notiicada e tem o prazo de 30 dias para regularizar sua documentação já que a Licença de Operação estava vencida desde o inal de 2012 e os últimos manifestos de resíduos não foram comprovados. Na contramão, a Isofar Indústria e Comércio de Produtos Químicos, especializada em reagentes químicos, há quase 20 anos em Duque de Caxias, estava em conformidade com todas as adequações exigidas no descarte dos materiais.

“Este projeto é fantástico e trará muitos benefícios para as indústrias aqui do Capivari. Fortalecerá o trabalho das empresas que vivem na legalidade. Achei que fosse morrer e não ver uma iniciativa desta magnitude no município” disse o proprietário da Isofar, Antônio Luiz Augusto.

de janeiro, às 19h no Teatro Municipal Raul Cortez.

Do encontro com o prefeito e o vice Laury Villar, representantes das secretarias de Cultura e Turismo, Saúde, Defesa Civil, Serviços Públicos, Comunicação e Especial de Trabalho, Emprego, Renda e Políticas de Desenvolvimento Econômico, além de Ouvidoria Geral, todas envolvidas na organização do evento, além do secretário municipal de Governo Luiz Fernando Couto.

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Novo ensaio técnico da Grande Rio s componentes da Grande Rio transformaram mais uma vez a Avenida Brigadeiro Lima e Silva em um pedaço da Marquês de Sapucaí para o segundo ensaio técnico realizado na noite deste domingo (18). O vice prefeito Laury Vilar acompanhou a movimentação e destacou a importância da participação da comunidade na busca pelo tão sonhado título para cidade. “A [Acadêmicos do] Grande Rio é a representante da nossa cidade no Grupo Especial e a prefeitura está junto da escola, oferecendo total apoio, para podermos trazer o tão sonhado título para Duque de Caxias. Esses ensaios são muito importantes para aproximarem ainda mais a comunidade da escola”, airmou.

O público começou a chegar para o ensaio no início da noite. Para evitar transtornos, agentes de trânsito e a guarda municipal desviaram o tráfego para ruas do entorno. Banheiros químicos e ambulâncias estiveram à disposição da população e preservativos foram distribuídos antes do ensaio. A segurança do evento icou

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a cargo das policias militar e civil. O ensaio técnico aberto contou com a bateria Invocada do Mestre Thiago Diogo (ex-Porto da Pedra e União da Ilha), do primeiro casal de porta-bandeira e mestre-sala, Verônica Lima e Daniel Werneck (ex-Estácio de Sá), além dos presidentes Milton Perácio e o de Honra, Jayder Soares, que izeram questão de agradecer o apoio recebido do prefeito Alexandre Cardoso, do vice Laury Villar e dos órgãos da prefeitura.

Sexta escola de domingo a desilar, a Grande Rio vai levar a magia das cartas para Marquês de Sapucaí com o enredo “A Grande Rio é do baralho”, assinado pelo carnavalesco Fábio Ricardo. Com samba dos compositores Rafael Santos, Lucas Donato, Gabriel Sorriso, Leandro Canavarro e Rodrigo Moreira, a agremiação espera trazer o inédito título para cidade.

O melhor resultado da tricolor de Caxias até hoje foram três vices campeonatos em 2006, 2007 e 2010.

O próximo ensaio técnico da Escola será no dia 25 de janeiro, na Marquês de Sapucaí, a partir das 21h30.