Ano 9 ● nº 318 www.jornalcapital.jor.br Duque de Caxias, Baixada e Capital
MERCADO & NEGÓCIOS r$1
Capital EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA ● ►SEGUNDA Quinzena de JUNHO de 2017
MPF aceita nova denúncia de crime ambiental em Duque de Caxias O
Reprodução da Internet
prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (PMDB) terá que explicar à justiça mais uma acusação de crime ambiental. Segundo denúncia aceita pelo Ministério Público Federal, houve supressão ilegal da vegetação em um grande espaço Mata Atlântica em Área de Proteção Ambiental, ao lado do Centro Empresarial Washington Luiz, no 1º Distrito. Logo que o órgão aceitou o pedido de investigação do caso, uma nova denúncia idêntica acaba de ser protocolada, desta vez envolvendo um terreno ao lado do Centro de Treinamento de Base do Vasco da Gama, na mesma Rodovia. O prefeito foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crime ambiental praticado em Xerém durante sua primeira gestão.
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OAB-Caxias luta pela criação de um Fórum Regional no 3º distrito
Câmara de Caxias cobra maior segurança no Arco Metropolitano ►PÁGINA 3
Microempreendedor poderá parcelar débitos com a Receita ►PÁGINA 3
Pesquisa revela queda de indústrias ativas ►PÁGINA 4
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epresentantes da subseção de Duque de Caxias já entregaram a reivindicação à juiza dirigente do 4º Núcleo Regional Baixada, Simone Nacif (esquerda). A reivindicação será entregue também ao TJ no próximo mês. ►PÁGINA 7
MUNICÍPIOS TERÃO QUE REVISAR TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS ►PÁGINA 8
Câmara notifica Michel Temer ABr/José Cruz
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primeiro-secretário da Câmara, deputado Fernando Lucio Giacobo (PR-PR), foi ao Palácio do Planalto para notificar o presidente Michel Temer sobre a denúncia oferecida contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). ►PÁGINA 2
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Comissão de Justiça do Senado aprova reforma trabalhista ►PÁGINA 3
Renan Calheiros deixa liderança do PMDB e critica governo Temer
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MERCADO & NEGÓCIOS
Fachin envia denúncia contra Temer direto para a Câmara O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu enviar direto para a Câmara dos Deputados a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer. Mesmo com o envio da denúncia, o STF não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra um presidente da Repú-
blica somente poderá ser analisada após a aprovação por pelo menos 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara. Por ordem da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, a denúncia foi entregue à Câmara nesta quinta-feira (29), pelo diretor-geral do STF, Eduardo Silva Toledo. Toledo protocolou o documento por volta de 9h30 na Secretaria-Geral da Mesa da Casa. Depois
da leitura em plenário, o presidente Temer deve ser notificado a apresentar sua defesa. Antes da decisão de Fachin, havia a expectativa de que o ministro abrisse prazo de 15 dias para que os advogados de Temer, conforme foi solicitado pela PGR, pudessem se manifestar antes da remessa à Câmara. No entanto, ao analisar o caso, Fachin entendeu que a primeira etapa para manifestação das partes não
deve ser feita no STF porque a tramitação da denúncia depende de autorização prévia dos deputados. Se a acusação for admitida pelos parlamentares, o processo voltará ao Supremo para ser julgado. No caso de recebimento da denúncia na Corte, o presidente se tornará réu e será afastado do cargo por 180 dias. Se for rejeitada pelos deputados, a denúncia da PGR será arquivada e não poderá ser analisada pelo Supremo. (Agência Brasil)
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Janot cobra R$ 10 milhões do presidente por danos morais
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Procuradoria Geral da República pediu que o presidente da República Michel Temer seja condenado a pagar R$ 10 milhões em indenização por danos morais. Segundo Janot, Temer "ludibriou os cidadãos brasileiros e, sobretudo, os eleitores, que escolheram a sua chapa para o cargo político mais importante do país, confiando mais de 54 milhões de votos nas últimas eleições". O procurador pediu também que o ex-assessor presidencial e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, também do PMDB, que ficou conhecido como “o homem da mala”, pague R$ 2 milhões. O pedido consta da denúncia oferecida por Rodrigo Janot contra Michel Temer e Rocha Loures (PMDB-PR) pelo crime de corrupção passiva a partir da delação dos executivos da JBS.
Outras denúncias deverão ser feitas contra o presidente, uma vez que a PGR decidiu fatiar as acusações. É a primeira vez que um presidente da República é denunciado criminalmente pela PGR no exercício do cargo. Na acusação de 64 páginas protocolada no gabinete do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), Janot disse que Temer se valeu da condição de "chefe do Poder Executivo e liderança política nacional" para receber para si, por intermédio de Rocha Loures, vantagem indevida de 500 mil reais ofertada por Joesley Batista, da JBS, com pagamento operado pelo executivo Ricardo Saud, da J&F, controladora da JBS. Para o procurador-geral, Temer e Rocha Loures também atuaram na promessa de outra vantagem indevida no valor de 38
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milhões de reais, referente ao que seria o pagamento pela JBS para que eles resolvessem pendências do grupo no Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os 500 mil reais pagos pela empresa eram, segundo as investigações, a primeira parcela desse acerto milionário. O chefe do Ministério Público Federal determinou a remessa de cópia integral dos autos à Justiça Federal de Brasília a fim de que a Procuradoria da República no Distrito Federal apure a eventual prática de crime de servidores do Cade e da Petrobras. O procurador-geral acusa Temer de ter "ludibriado" o povo brasileiro. "Com efeito, não se nega que Michel Temer tem, atualmente, projeção política. Afinal de contas, é o atual presidente da Re-
pública, tendo sido vice-presidente da República de 2011 a 2016", diz Janot na denúncia. "Ludibriou os cidadãos brasileiros e, sobretudo, os eleitores, que escolheram a sua chapa para o cargo político mais importante do país, confiando mais de 54 milhões de votos nas últimas eleições", criticou. Para o chefe do MPF, “não há dúvida, portanto, de que o delito perpetrado pelos imputados Michel Temer e Rodrigo Loures, em comunhão de ação e unidade de desígnios, causou abalo moral à coletividade, interesse este que não pode ficar sem reparação". Janot pede que, levando em conta o reflexo do ato espúrio que cometeram, Temer seja condenado a pagar 10 milhões de reais em indenização por danos morais e Rocha Loures, 2 milhões de reais.
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Presidente classifica denúncia de "ficção"
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ercado de ministros e de parlamentares da base governista, o presidente Michel Temer fez um pronunciamento em que contestou na terça-feira (27) a denúncia apresentada no dia anterior contra ele e criticou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, responsável pela denúncia levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). No discurso, Temer afirmou que sua “preocupação é mínima” com a denúncia e classificou a peça de Janot como uma “obra de ficção”. "Criaram uma trama de novela. A denúncia é uma ficção". - Sou da área jurídica e não me impressiono com fundamentos ou, quem sabe, a falta de fundamentos jurídicos porque advoguei por mais de 40 anos. E sei quando a matéria tem ou não tem fundamento jurídico. Minha preocupação é mínima, mas respeito o Judiciário e as decisões judiciárias - disse Temer ao iniciar o discurso, no Palácio do Planalto. O presidente nega ter cometido crime de corrupção passiva e recebido vantagens indevidas. “Sou vítima dessa infâmia de natureza política. Fui denunciado por corrupção passiva sem jamais ter recebido valores ou praticado de acertos para cometer ilícitos. Onde estão as provas concretas de recebimento desses valores? Não existem”, acrescentou. Sobre a gravação da conversa que teve com o
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Denúncia é lida no plenário
Deputado Áureo assume relatoria da CCJ O
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meio político foi tomado esta semana pelo noticiário dando conta da denúncia feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal, contra o presidente da República Michel Temer (PMDB) por crime de corrupção passiva, denúncia esta baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. Uma das repercussões do caso é a substituição do deputado federal Major Olímpio, de São Paulo, e fi-
liado ao Solidariedade, como relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para seu lugar o Partido indicou o deputado federal com base em Duque de Caxias, Aureo, do mesmo Partido. Ao contrário do que foi especulado por alguns órgãos de imprensa, especialmente na internet, Aureo negou que esteja indo para a CCJ para tratar da denúncia contra o presidente Michel Temer. Em conversa com o Capital, o deputado, depois de confirmar o convite e di-
zer que o aceitou, explicou que a substituição do colega de São Paulo já havia sido pedida pelo Partido no início do mês. “Minha ida para a CCJ não tem nada a ver com a denúncia contra o presidente Temer”, disse. Ao ser indagado se tem alguma opinião sobre a denúncia, respondeu que não. “Ainda não li”, afirmou Aureo. O Capital quis saber ainda a opinião do parlamentar sobre a iniciativa da Procuradoria Geral da República em fazer a denúncia
contra o presidente, se isso não poderia ser visto como uma intervenção no sistema político brasileiro. Aureo respondeu negativamente, dizendo que isso “está previsto na Constituição”. Sobre seu trabalho na CCJ, explicou que está assumindo a função para cuidar de dois projetos importantes: um que diz respeito ao fim da franquia da internet banda larga defendida pelas operadoras e outro que trata da questão dos aluguéis dos inquilinos de shoppings.
empresário Joesley Batista, dono da JBS, Temer argumentou que as interrupções no áudio tornam a gravação uma prova ilícita e inválida para a Justiça. A gravação, cuja autenticidade foi confirmada por peritos da Polícia Federal, é uma das provas elencadas por Janot para embasar a denúncia contra o presidente. O empresário gravou um encontro que teve com Temer, no Palácio do Jaburu, e entregou o áudio para o Ministério Público Federal, com que firmou acordo de delação premiada. Na gravação, segundo Joesley, Temer dá aval para que que continue pagando uma espécie de mesada para Eduardo Cunha, ex-deputado federal e que está preso na Operação Lava Jato. Para Temer, o procurador-geral da República criou uma nova categoria de denúncia. “Percebo que reinventaram o Código Penal e incluíram uma nova categoria: a denúncia por ilação. Se alguém que conheço cometeu um crime, ou se tiro uma foto ao lado de alguém, a nova ilação é que sou criminoso”, disse o presidente. No discurso, Temer insinuou que Rodrigo Janot pode ter se beneficiado com a delação premiada da JBS, afirmando que “um assessor muito próximo” e “homem de estrita confiança” do PGR seriam suspeitos por ter deixado a procuradoria para trabalhar “em uma empresa que faz delação premiada”.
comunicado que oficializa o recebimento da denúncia enviada à Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva foi lido nesta quinta-feira (29) no plenário da Casa. A leitura foi feita em sessão não deliberativa pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), segunda-secretária da Mesa Diretora, ao lado do presidente da Câmara,
Rodrigo Maia. O documento tem 64 páginas. No inquérito, Temer é acusado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de ter aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.
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Câmara de Caxias cobra maior segurança no Arco Metropolitano A
Câmara Municipal de Duque de Caxias realizou dia 19, audiência pública para debater a falta de segurança no Arco Metropolitano e cobrar providências urgentes das autoridades. Para tanto, convidou representantes do DER, DNIT, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, bem como deputados, para levar a questão às esferas estadual e federal. “O Arco Metropolitano foi construído com a missão de desviar o tráfego das vias urbanas e minimizar os engarrafamentos, mas não cumpre seu papel justamente pela falta de segurança em toda sua extensão. Hoje, estamos dando um pontapé inicial para buscarmos a solução para o problema que se tornou o Arco”, justificou o presidente da Câmara, vereador Sandro Lelis (PSL). Propositor da audiência, o vereador Chiquinho Grandão (PP) afirmou que falta vontade política para resolver a questão. “Precisamos discutir com quem vai ficar esse elefante branco. O DER não assume por falta de recursos, o DNIT também não assume e fica esse jogo de empurra. Na verdade, é uma questão muito mais política do que outra coisa, por isso, convidamos os deputados estaduais e federais para que essa discussão seja ampliada. Nós, enquanto Câmara Municipal, estamos fazendo nosso papel”.
Agência Art Vídeo/Edu Vieira
O Secretário Municipal de Segurança Robson André fez uma sugestão: “Poderíamos nos unir e pedir que a Força de Segurança Nacional viesse trabalhar no Arco Metropolitano, para que esse cumpra seu papel de escoar o trânsito das cidades”. O chefe de operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Rafael Alvim, rebateu a proposta. “A Força Nacional não foi criada para assumir obrigações que devem ser da PRF ou da PM, ela foi criada para suprir situações emergenciais. Existe uma tratativa para que o DNIT assuma o Arco Metropolitano e a segurança passe a ser de responsabilidade da PRF, mas realmente falta vontade política”. Diretora de projetos do DER, Elizabeth Paiva contribuiu com outra ideia. “Uma solução
possível seria a concessão da rodovia, isso minimizaria os problemas de segurança no Arco”. O deputado estadual Zito (PP) parabenizou a Câmara Municipal pela iniciativa e se propôs a levar a discussão para a Alerj. “Para que possamos ir além nesse encaminhamento é preciso ampliar essa discussão, falando de passado, presente e futuro. Por isso, proponho aos meus companheiros de Assembleia que levemos esse debate ao Estado”. Defendendo que o Arco Metropolitano fique a cargo do Estado, o deputado estadual Rosenverg Reis (PMDB) lembrou que os investimentos para construção da rodovia foram 60% estaduais e 40% federais. “Ninguém abre mão do que investiu e nós ficamos no meio dessa
briga, sofrendo pela falta de segurança. Precisamos fazer um abaixo assinado para desburocratizar essa briga de posse, pois, ficando sob a responsabilidade do Estado, teremos mais acesso para resolver essa questão”. O deputado federal Áureo (Solidariedade) afirmou que a situação do Arco Metropolitano já está sendo discutida em Brasília. “Apresentei projeto de Lei na Câmara Federal tornando o Arco uma estrada federal para que os recursos sejam mais viáveis, afinal, é um problema de todo País. Tivemos a oportunidade de discutir com o presidente da República a situação da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro para que possamos usar de inteligência para elaborar um plano de segurança”.
Microempreendedor poderá parcelar débitos com a Receita
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s microempreendedores individuais poderão parcelar em até 120 prestações mensais débitos com a Receita Federal. O Diário Oficial da União do último dia 28 traz uma instrução normativa para regulamentar o parcelamento de débitos, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês
de maio de 2016. O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 3 de julho até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal, do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional. Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia. O valor mínimo das parcelas é R$ 50. De acordo com a instrução normativa, não po-
dem ser parcelados débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos sobre Operações referentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribui-
ção previdenciária descontada de empregado. No parcelamento será possível reduzir o valor da multa. Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Agência Brasil)
CCJ do Senado aprova reforma trabalhista
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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou quarta-feira (28), por 16 votos a favor, 9 contrários e 1 abstenção, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista. Os senadores também rejeitaram todas as sugestões de emendas que foram destacadas para serem analisadas separadamente. Sob protestos da
oposição, a comissão aprovou o regime de urgência para o projeto ir para plenário. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já comunicou que pautará a matéria imediatamente. Os debates sobre a reforma na comissão começaram pouco depois das 10h com a leitura dos seis votos em separado apresentados pelos senado-
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res Paulo Paim (PT-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lasier Martins (PSD-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A leitura dos votos foi concluída às 16h30, quando os senadores começaram a fase de discussão da proposta. Mais de 12 horas após o início da sessão, o texto-base de Jucá foi vota-
do e aprovado, sob protestos da oposição. Para garantir a aprovação, o presidente Michel Temer encaminhou aos senadores uma carta na qual reafirmou seu compromisso de vetar seis pontos acordados previamente por Jucá com os senadores da base aliada. A regulamentação desses pontos será feita posteriormente por meio de medida provisória.
Restituição do Simples Nacional e do Micro Individual
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Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de terça-feira (28), a Instrução Normativa RFB nº 1712 para simplificar a restituição de tributos do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A medida estará disponível a partir desta sexta-feira (30) e beneficia mais de 11 milhões de optantes. Segundo a Receita, na nova sistemática, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional, no endereço eletrônico da Receita. Com o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluí-
do em até 60 dias da data do pedido, para os casos regulares, informou a Receita. Pelo portal, também será possível acompanhar o pedido de restituição. "A nova sistemática de restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI, evita a necessidade de o contribuinte deslocar-se a uma unidade de atendimento para entregar o seu pedido de restituição e garante celeridade na restituição, o que atende diretriz da Receita Federal para a simplificação e redução de tempos de processos", disse a Receita, em nota. De acordo com o órgão, a restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI integra o conjunto de medidas microeconômicas que foi anunciado no final de 2016 e que visa à melhoria do ambiente de negócios do país. (Agência Brasil)
Renan Calheiros deixa liderança do PMDB e critica governo Temer
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senador Renan Calheiros (PMDB-AL) comunicou quarta-feira (28) ao plenário do Senado o seu afastamento da liderança do PMDB. Em um discurso contra o governo, Renan afirmou que está deixando a liderança por não concordar com as reformas trabalhista e previdenciária e poder se posicionar com mais independência contra elas. “Sempre compreendi que
mais ajuda aos governantes quem faz críticas. Críticas responsáveis como fiz em algumas oportunidades. Convencido de que o problema para o governo é o líder do PMDB, sou eu, me afasto da liderança para expressar meu pensamento e exercer minha função com total independência”, disse. O senador voltou a dizer que Eduardo Cunha mantém influência sobre o governo. (Agência Brasil)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - COOPERCAXIAS RÁDIO TÁXI CNPJ 40.203.945/0001-25 - NIRE 334.0000420-5 O Presidente da COOPERCAXIAS RÁDIO TÁXI - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TÁXI DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - CNPJ 40.203.945-0001/25 - NIRE 334.0000420-5, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os 47 sócios para participar da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada em 18 de Julho de 2017, em sua sede, situada à Rua Dr. Manoel Reis nº 309, Centenário, Duque de Caxias - RJ, com primeira convocação às 12:00h, com no mínimo de dois terços (2/3) do total do quadro social; segunda convocação às 13:00h, com no mínimo metade e mais um (1/2 + 1) do total do quadro social e em terceira e última convocação às 14:00h, com quórum mínimo de dez (10) do total do quadro social, para deliberarem os seguintes assuntos da Ordem do Dia: 1 – Eleger novo Conselho de Ética e Disciplina por determinação do Sr. Presidente tendo em vista a inadimplência dos atuais membros do C.E.D, o qual fere o Artigo 11, parágrafo 3 do nosso Estatuto, para complemento do mandato do Biênio 2017/2018; 2 – Eleição do novo Diretor Operacional em virtude da unidade 084 está suspenso pelo Sr. Presidente para complemento do mandato do Biênio 2017/2018. Duque de Caxias, 26 de Junho de 2017 ALUÍZIO MENDES - Presidente
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Mesquita abre cadastro para o Programa habitacional “Meu Lar” A
Prefeitura de Mesquita abriu o cadastro do Programa “Meu lar”, onde podem se cadastrar interessados em adquirir unidades pelo programa Federal Minha Casa Minha Vida (MCMV) na cidade. A novidade é que a partir de agora, a inscrição será feita através de um sistema desenvolvido pela equipe da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, acabando de vez com a burocracia e dando mais agilidade para traçar um perfil da demanda do programa habitacional
em Mesquita. O software vai informatizar o cadastro do programa habitacional, gerando relatórios rápidos e de acordo com a seleção desejada, como renda familiar, gênero, idade, número de dependentes, bairro, se é ou não deficiente ou beneficiário de algum programa social, por exemplo. O programa será utilizado pelas equipes das secretarias de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMMURB) e Assistência Social (SEMAS). No início do ano, a atual gestão encontrou aproxima-
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damente 1600 cadastros em arquivo, para o programa federal habitacional. Houve uma convocação em maio para recadastramento, onde pouco mais de 400 famílias compareceram confirmando a inscrição inicial. O Minha Casa Minha Vida, apesar de ter sido lançado em 2009 pelo Governo Federal, chegou a Mesquita apenas este ano. As obras começam no segundo semestre de 2017 no bairro Maria Cristina, onde 260 apartamentos serão construídos na faixa 1,5, bene-
ficiando famílias com renda de até R$ 2,6 mil. Os interessados devem comparecer na sede da prefeitura ou em qualquer Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), de segunda a sexta, das 10h às 16h, com identidade, CPF, comprovante de residência e deixar telefone de contato. Também é preciso apresentar o Número de Identificação Social (NIS), quem for se cadastrar no MCMV faixa 1, que atende famílias com renda de até R$ 1.800 por mês.
Deputada estadual de Duque de Caxias tem mandato cassado O
Banco de Imagens
Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu cassar o mandato da deputada estadual Fatinha, do SDD, por abuso de poder econômico na última eleição. A decisão foi por 4 a 2. A parlamentar ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enquanto isso, permanece no cargo. Fatinha havia assumiu o mandato como suplente no início do ano, ocupando a vaga aberta por Pedro Fernandes, que se licenciou para assumir a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos. Na eleição para a Alerj, ela obteve 12.873 votos. Antes de assumir cadeira na Assembleia Legislativa, ela exerceu mandato de vereadora na Câmara de Duque de Caxias.
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Direito Previdenciário
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Pesquisa do IBGE revela queda de indústrias ativas
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indústria brasileira encolheu e sofreu perdas em 2015 em comparação a 2014, segundo a Pesquisa Industrial Anual (PIA) 2015, divulgada quarta-feira (28), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número de empresas ativas caiu de 333.739 para 325.277. O setor, que empregava 8,2 milhões de pessoas, perdeu 642.138 postos de trabalho em relação ao ano anterior, sobretudo, nas áreas de vestuário, fabricação de veículos e fabricação de máquinas e equipamentos. As empresas do setor industrial tiveram receita líquida de vendas de R$ 2,8 trilhões, com uma média de R$ 8,6 milhões por companhia. O resultado foi liderado pelo desempenho das empresas com 500 ou mais pessoas ocupadas, que mantiveram a maior participação no total da indústria brasileira em 2015 frente a 2014. O valor da transformação industrial, valor bruto da produção menos o custo das operações industriais, em valores correntes, passou de R$ 1.113 bilhão para R$ 1.097 bilhão. A indústria de transformação exerceu contribuição negativa para a evolução do Produto Interno Bruto (PIB - a soma de todas as riquezas produzidas pelo país) trimestral com recuo de 4,7% em 2014 e queda de 10,4% em 2015. Os investimentos na indústria caíram 13%, menos R$ 193,3
bilhões, especialmente nos setores de refinaria de petróleo, extração de petróleo e de minerais. Ainda segundo a pesquisa do IBGE, diesel, carne bovina, automóveis e petróleo foram os quatro principais produtos industriais do país no período. A receita das vendas industriais em 2015 foi de R$ 2,16 trilhões. Em 2014, havia sido de 2,17 trilhões (valores nominais). Em termos de valor das vendas, os produtos que se destacaram em 2015 foram óleo diesel, carnes de bovinos frescas ou refrigeradas, automóveis de 1.500 a 3.000 cilindradas e óleos brutos de petróleo, que juntos geraram 9,9% da receita. Os setores com as maiores participações nas vendas industriais foram produtos alimentícios (16,9%), coque, derivados do petróleo e biocombustíveis (10,6%), produtos químicos (10,5%), veículos automotores, reboques e carrocerias (8,7%) e metalurgia (6,3%). Dos 100 produtos com as maiores receitas, os três que mais ganharam participação no total das vendas industriais em relação a 2014 foram artigos de plástico para embalagens, ligas de alumínio em formas brutas e tubos flexíveis e tubos trefilados de ferro e aço. Os três produtos que mais perderam participação foram caminhão-trator para reboques, veículos para transporte de mercadorias e tratores agrícolas. (Agência Brasil)
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MPF aceita nova denúncia de crime ambiental em Caxias
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Dossiê foi protocolado pelo Deputado Estadual Zito
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Ministério Público Federal (MPF) aceitou denúncia de crime ambiental (processo NF 1.30.017.000260/2017-68 - Criminal) em uma grande área localizada na Rodovia Washington Luiz, em Duque de Caxias. A denúncia, protocolada no dia 10 de maio pelo deputado estadual Zito (PP) e ilustrada com fotografias, foi publicada com exclusividade pelo Capital na edição de número 316. O documento denuncia destruição de vegetação e questiona a concessão ou não de licença e que tipo de empreendimento será feito no local, uma vez que não há placa explicativa.
Marcelo Cunha
A destruição de vegetação nativa é investigada pelo MPF
com as devidas autorizações, o que não se sabe se ocorreu”. “Eu como homem público recebi uma denúncia de algumas associações. E o que fiz foi enviar, para saber dos órgãos específicos se há autorização sobre o que está acontecendo ali. Vamos ver o que vai acontecer”, falou o parlamentar ao Capital. REPETIÇÕES - Segundo o deputado, estão ocorrendo muitas denúncias de crimes ambientais no município. “Não é uma obra só, são várias. Nós já temos o problema da Coca-Cola, que é um desmatamento avassalador, tem a questão do Morro do Azeite, no Parque Equitativa, que eu também denunciei e foi parado. Agora teve essa nova ao lado do Centro Empresarial e já aparece essa outra ao lado do Campo do Vasco. E nós Segundo a denúncia, “é importante ressaltar a necessidade de uma O prefeito atual já temos uma outra do passado lá em Xerém, que é onde foi efetivado um análise detida de toda a documentatem uma relação terminal rodoviário, também com ção apresentada para obtenção da licença (caso haja), tendo em vista que de desrespeito ao um desmatamento enorme. Tivemos também aquele desmatamento na como resta demonstrado pelas fotos meio ambiente. entrada de Xerém, do lado esquerdo anexadas, havia grande quantidade (Zito) de quem entra, depois do Fluminende vegetação no local” e pede apurase. Percebemos que o prefeito atual ção “se houve informações falsas sobre as características ambientais da área”. O documento [Washington Reis] já tem uma relação de desrespeito ao acrescenta que “o desmatamento só poderia ocorrer em meio ambiente. Ele não parece estar preocupado com o casos de utilidade pública e interesse social, conforme que poderá acontecer”, observou Zito, lembrando ainda o art. 14 da Lei nº 11.428/2006, ainda assim, somente da tentativa de Washington Reis de fazer um lixão em
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Desmatamento e aterro na Rodovia Rio-Magé, próximo a Parada Morabi
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Outro desmatamento é denunciado ao MPF M
al foi aceita pelo MPF a denúncia do crime ambiental junto ao Centro Empresarial Washington Luiz, outra denúncia acaba de chegar ao órgão. Ela diz respeito a outro desmatamento na mesma Rodovia, ao lado do Centro de Treinamento de Base do Vasco da Gama. Ali, uma placa informa que serão feitas novas instalações da Prefeitura, sem indicar, porém, que tipo de construção e as respectivas licenças para a mesma, bem como a empresa responsável. “É uma questão de transparência e um direito do morador saber se é uma obra dentro da legalidade”, completou Zito. O deputado disse que, ao passar pela Rodovia, viu a placa e parou para foto-
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Xerém, ideia abandonada após o fato ser denunciado pela imprensa. De acordo com o parlamentar, se a Prefeitura [poder público] comete ilegalidades, empresas fazem o mesmo. “Parece que está virando rotina, essas investidas não param por aí. Vocês conhecem o Clube Silvestre? Acabou, derrubaram tudo. Passei também na Rio Magé, depois do Rio Saracuruna, antes da Parada Morabi, a direita você vai ver o desmatamento sem placa nenhuma”, desabafou. “Se você passar no Arco Metropolitano e olhar para o lado direito ou esquerdo, vê lagoas que até hoje o INEA nem o IBAMA resolvem. E que foram feitos na época do primeiro governo Washington Reis. Ele responde sobre o problema do desvio do rio lá na reserva de Tinguá. Então, já é de praxe esse tipo de problema, crimes ambientais”, esclareceu.
Reprodução denúncia MPF
Máquinas trabalham na devastação de área na Rodovia Washington Luiz grafar o que estava sendo feito no local, descobrindo que duas máquinas estavam removendo a mata nativa, identificadas como a serviço da empresa TGM. “É meu dever enquanto deputado, verificar a legalidade da obra, até porque eu fui lá e vi. Uma placa de entrada proibida e pude perceber que o trabalho está sendo feito às escon-
didas”, disse o parlamentar ao Capital. Segundo ele, a denúncia já foi feita ao Ministério Público Federal, pedindo apuração das irregularidades apontadas. O deputado acrescentou que está pedindo ao IBAMA e ao INEA a documentação, se é que ela existe, como questiona o documento que deu origem à investigação pelo MPF.
Condenação no STF foi por crime ambiental
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Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou no dia 13 de dezembro último o então deputado federal Washington Reis (PMDB/RJ) a 7 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de pagamento de multa de 67 salários mínimos, pela prática de delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano. A decisão foi tomada nos autos da Ação Penal 618. O parlamentar foi condenado por causar dano ambiental a uma área na qual determinou a execução de loteamento em Duque de Caxias à época em que era prefeito (2005-2008). A área em questão estaria na zona circundante da Reserva Biológica do Tinguá. A denúncia foi recebida pelo juiz da 4ª Vara Federal de São João de Meriti. Com a diplomação do parlamentar na Câmara dos Deputados no final de 2010, os autos subiram para o STF. Ao se manifestar sobre o mérito da ação, o relator, ministro Dias Toffoli informou que os autos comprovam que o parlamentar atuou como coautor dos crimes apontados, uma vez que participou de todo o processo de loteamento da área, que ocorreu sem autorização do órgão público competente. Testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o réu chegava a acompanhar pessoalmente o andamento das obras e que estava construindo sua própria casa no condomínio. A condenação foi por unanimidade (5 x 0). Washington Reis recorreu e o processo aguarda decisão do relator. O Capital contatou a Prefeitura de Duque de Caxias para ouvir as explicações sobre a nova denúncia, de forma a procurar levar informações mais precisas aos leitores sobre o tamanho da área, seu proprietário, licitação da obra, início e término da construção e quais setores do poder público serão instalados no local, além do seu custo. Como ocorre desde o início da atual gestão, a Secretaria de Comunicação não se pronunciou até o fechamento desta edição. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente também foi procurada, mas não retornou com as informações.
Estado lança projeto contra desmatamento ilegal
Projeto Olho Verde, lançado no último dia 23, é a principal ferramenta da Secretaria do Ambiente e do Inea (Instituto Estadual do Ambiente) para que o Estado do Rio de Janeiro alcance a meta do desmatamento ilegal zero na Mata Atlântica até 2018. O
anúncio foi feito durante o III Encontro de Secretários de Meio Ambiente dos Estados da Mata Atlântica, na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), no Centro do Rio. Em uma iniciativa inédita, os órgãos firmaram
uma parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ/ Coppetec), para o monitoramento sistemático da cobertura florestal de uma área de sete mil quilômetros quadrados, onde se localizam os principais remanescentes florestais do Estado.
Imagens de satélite permitem identificar com precisão as áreas onde há desmatamento para que depois as equipes possam realizar a fiscalização e impedir o crime ambiental. Em 2016, foram selecionados 326 imagens de alertas para vistoria, dos
quais 196 casos indicaram supressão de vegetação e/ ou alguma intervenção irregular local, em área equivalente a 71 hectares. Esse trabalho permitiu direcionar, de forma mais ágil e precisa as fiscalizações com o objetivo de reprimir o desmatamento ilegal. A
Secretaria do Ambiente e Inea pretendem buscar parcerias com os municípios para que o Projeto Olho no Verde possa ampliar seu alcance. Desta forma, a equipe técnica acredita que seja possível fiscalizar todos os alertas que forem recebidos pelo satélite.
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MERCADO & NEGÓCIOS
Belford Roxo reconstrói ponte que liga dois bairros da cidade
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Prefeitura de Belford Roxo iniciou a obra de reconstrução da ponte entre as Ruas Anhanguera e Caramuru, sobre o canal afluente do Rio Botas, principal ligação entre os bairros Santa Maria e São Bernardo. O serviço, executado através das secretarias de Obras e de Conservação, tem previsão para ficar concluído nos próximos dias. Segundo a Prefeitura, a obra resgata o direito de ir e vir dos moradores, interrompido há quase um ano, desde que a ponte caiu por falta de manutenção no governo anterior. Isso obrigava os moradores a andarem cerca de um quilômetro para alcançar o outro lado do rio. - São 12 metros de ponte, com duas calçadas para pedestres e muretas de proteção – disse o secretário de
Divulgação/Rafael Barreto
Obras, Bruno Paes Leme. Segundo ele, a ponte está sendo preparada com aduela (arcos) de concreto armado, com resistência para suportar a passagem de veículos. Ele acrescentou que o prefeito Waguinho (Wagner Carneiro) estava muito preocupado com a falta de
acesso entre os bairros, que afetou, inclusive, o comércio da região. "Ficamos praticamente um ano com o acesso interrompido e sofremos muito com a queda das vendas, pois não existia mais a circulação de pessoas por aqui, uma área conhecida por lojas e bares.
Agora vai melhorar muito. Pelo que tenho acompanhado, é um trabalho bem feito e de qualidade, muito importante para os dois bairros. Parabéns à Prefeitura", elogiou o comerciante Duk-Chan, 42 anos, proprietário de uma oficina em frente ao canal.
Creche em Várzea Alegre, Guapimirim, já foi inaugurada A
Prefeitura de Guapimirim inaugurou dia 23, a Creche Municipal Professor Cleber Diniz Cajão, no bairro Várzea Alegre. A unidade, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, conta com seis salas de aula, banheiros adaptados, brinquedoteca e parquinho e irá atender 180 crianças de 2 anos a 4 anos. A creche que atendia apenas 80 crianças, funcionava em uma casa alugada e adaptada, e em janeiro, por decisão do prefeito Zelito Tringuelê, as crianças e professoras foram acomodas na Escola Municipal Vila Olímpia, já que o local antigo era inadequado. A partir da próxima semana, terá início a chamada dos 100 alunos que estão na lista de espera. Durante o evento, o Prefeito parabenizou e agradeceu o comprometimento de toda a equipe e aproveitou para convidar os pais dos alunos a almoçarem na creche para que conheçam
a alimentação de seus filhos. “É muito importante para nós que vocês vejam a qualidade da alimentação do que é oferecido aos seus filhos”. E anunciou: "Tem muita coisa pra ser feita nesse bairro, e vocês podem esperar porque nós vamos fazer”. Também presente, o vice-prefeito e secretário da Casa Civil, Pastor Ricardo,
aproveitou para lembrar outras inaugurações feitas neste início de mandato, e reforçou: "Fico feliz em dizer que além de uma estrutura digna, nós estamos entregando a creche com uma equipe muito dedicada”. A secretária de Educação, Cecília Paes, agradeceu a presença e o empenho da equipe e disse que “tudo que fazemos é pensando
exclusivamente no melhor pros seus filhos, e eu sei que aqui eles serão muito bem cuidados”. No decorrer da cerimônia, foram feitas homenagens a família do Professor Cleber Diniz, que deu nome à creche, e as diretoras da Escola Municipal Vila Olímpia, que acolheu as crianças no primeiro semestre deste ano. PMG/Divulgação
A Creche Professor Cleber Diniz Cajão vai atender 180 alunos de 2 a 4 anos
Tem bistrô em Parada Angélica, sim, senhor!
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equinte, sofisticação e gastronomia de ponta não são mais exclusividades de restaurantes da Zona Sul do Rio de Janeiro. É Parada Angélica, no 3° distrito de Duque de Caxias, que agora conta com o mais novo empreendimento da chef Luciana Morais. A professora do município apostou as fichas no Poderosa Bistrô, aberto no lindo jardim de sua casa, no último dia 16.
Com uma proposta de menu harmonizado e carta de vinhos a preços acessíveis, o Poderosa Bistrô teve sua primeira noite ainda em clima romântico da semana dos namorados. A inauguração foi reservada a 22 clientes, que curtiram ao som de música ambiente (foto). Empolgada com a realização, Luciana já anunciou o Arraiá do Poderosa Bistrô, a ser realizado em 8 de julho. "Estou muito feliz com a inauguração
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e, principalmente, com a público maior", disse. confiança dos meus amiO estabelecimento gos. No Arraiá, a proposta funciona na Rua Coroserá diferenciada para um nel Sisson nº 639.
Meriti vai recolher livro infantil que sugere casamento entre pai e filha
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vereador Léo Vieira, Presidente da Comissão de Educação da Câmara de São João de Meriti, enviou oficio à Secretaria de Educação do município, determinando que seja recolhido das escolas municipais o livro “Enquanto o sono não vem”. A obra infantil, adquirida pelo Programa de Alfabetização na Idade Certa (Pnaic) para alunos de 1º, 2º e 3º anos do ensino fundamental, aborda o tema incesto e não foi aprovada pela Comissão de Educação por ter seu conteúdo avaliado como impróprio para crianças de seis a oito anos de idade. De autoria do escritor José Mauro Brandt, a obra é dividida em oito contos. Um deles, “A triste história de Eredegalda”, fala sobre o desejo de um rei em se casar com a mais bonita de suas três filhas. Diante da negativa, a menina é castigada e acaba morrendo de sede. Para o vereador, é importante que as crianças tenham acesso a uma edu-
cação eficiente com livros de qualidade à disposição. “O que vimos foi um livro que pune uma filha por se negar a atender o pedido de casamento de seu pai, desconstruindo assim, os valores familiares. São crianças das séries iniciais, que tem entre seis e oito anos, tendo acesso a uma história em que o pai quer cometer incesto. Isso é crime! Não podemos aguardar o MEC mandar recolher os livros. Nesta fase, a criança está se conhecendo, formando seus valores, e um livro como este vai contra todos os princípios morais e cristãos”, ressaltou Léo Vieira.
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OAB-Caxias quer criação de Fórum Regional no 3º distrito MERCADO & NEGÓCIOS
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uque de Caxias poderá ganhar um Fórum Regional. A iniciativa é da subseção da Ordem dos Advogados de Duque de Caxias (OAB-DC). Em entrevista ao Capital, o presidente Vagner Sant’Anna da Cunha disse que a solicitação já foi entregue à juíza dirigente do 4º NUR-Núcleo Regional Baixada, Simone Nacif, durante encontro ocorrido no último dia 8, e que o pedido será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado nos próximos dias. - A ideia é ter o nome Fórum Regional Santa Cruz da Serra, ser no 3º distrito, com acesso fácil pela Rodovia Washington Luiz - informou o presidente, acrescentando que vai marcar um encontro com o prefeito Washington Reis para discutir a possível doação de uma área naquela região. “Isso tem um alcance social muito grande, não só para a advocacia em si, mas também para a população. O Fórum Regional teria competência para processar e julgar todas as ações de Varas de Família e Cíveis e de Juizados Espe-
Encontro da OAB-Duque de Caxias com a juíza dirigente do 4º NUR-Núcleo Regional Baixada, Simone Nacif ciais, inclusive Fazendário, na área de sua abrangência, que corresponderá aos 3º e 4º distritos e parte do 2º, incluindo-se também, na sua competência as ações criminais, exceto aquelas de competência exclusiva do Tribunal do Júri”, explicou o advogado, esclarecendo que dentre o volume de processos de Duque de Caxias, a maior parcela diz respeito a ações trabalhistas e de defesa do consumidor. Vagner Sant’Anna tra-
tou também de outros assuntos com a juíza do 4º NUR, entre elas a defesa das prerrogativas profissionais do advogado. “Essa é a grande luta da advocacia hoje, não apenas em Duque de Caxias. É uma luta muito árdua e que se intensifica agora com o movimento dentro do Poder Judiciário e do Ministério Público, que visam, na minha visão, enfraquecer o papel da advocacia no cenário. Se você pensar essa engrenagem toda do Poder Judiciário,
alguém tem que começar o movimento. E quem começa isso? É a advocacia. Quem olha a sociedade e se coloca à sua disposição para tratar as mazelas e os conflitos, quem tem esse olhar o tempo todo sobre a sociedade, é a advocacia”, afirmou. A pedido do Capital, o presidente da OAB-Duque de Caxias fez um rápido balanço da atual gestão, que assumiu em janeiro do ano passado. “Cumprimos praticamente
Rodrigo Janot pede para suspender lei da terceirização
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Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou dia 26 com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.429, que permite a terceirização irrestrita de mão de obra. A informação foi dada durante audiência pública terça-feira (27) pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, citando a ADI 5.735, que pelo menos até as 16h não aparecia no sistema do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso será relatado
no STF pelo ministro Gilmar Mendes A lei foi sancionada em 31 de março por Michel Temer. É resultado de um projeto de 1998 (4.302), cujo arquivamento chegou a ser solicitado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esquecido, foi retomado pela base governista na Câmara e aprova em tempo recorde. - Se aquela lei é inconstitucional, imaginem agora onde a inconstitucionalidade
atinge, inclusive, o serviço público, uma vez que permite a terceirização ilimitada no serviço público, como uma forma de burla ao concurso público e de burla ao impedimento do nepotismo - comentou Fleury durante a audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que discute o projeto de "reforma" trabalhista (PLC 38), prestes a ser votado na CCJ e, em seguida, no plenário da Casa.
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todos os itens que levantamos na campanha. Desses eu destacaria pelo menos dois, como a criação e instalação de mais um Juizado Especial Cível [JEC], e a doação de uma área no bairro 25 de Agosto, destinada à construção de nossa sede própria. Essas duas conquistas aconteceram ainda nos primeiros 10 meses de nossa atuação. A doação do terreno, por parte da Prefeitura, foi votada por unanimidade na Câmara”, explicou. “Hoje o
município possui três JECs e pretendemos trazer para a cidade pelo menos mais um até o término do mandato, embora esteja aquém do que precisamos”, acrescentou. Segundo ele, a futura sede da OAB, alem de diversas salas, contará ainda com um auditório para 170 pessoas e área de convivência externa. A construção será coordenada pela OAB-Regional. Vagner Sant’Ana enumerou outras conquistas, como as vagas de estacionamento exclusivo para os advogados e salas para os advogados no Fórum Estadual (lâmina II), dotadas de wi-fi exclusivo; diminuição do intervalo de tempo entre a distribuição da ação e a audiência, atendimento no balcão prioritário aos advogados, especialmente nos JECs, convênios e parcerias através do Clube de Descontos; atuação incessante da Comissão de Prerrogativas, participação efetiva em todos os movimentos contra o “mero aborrecimento”, além de cursos e palestras em conveio com a Universidade Cândido Mendes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS CONCESSÃO DE LICENÇA 29.138.328/0001-50 CENTRO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS ACME DE CAXIAS LTDA-ME - CNPJ nº 06.267.084/0001-00, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a licença de operação de nº 035/2017, emitida em 30 de maio de 2017. Esta licença é válida até 30 de maio de 2021. Autoriza a empresa para a atividade de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, localizado na Avenida Duque de Caxias, nº 1184, Bairro Pauliceia, Duque de Caxias - RJ, referente ao processo nº 53625/2017.
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Municípios terão que revisar Justiça autoriza tarifas de transportes coletivos leilão dos bens de O
s prefeitos dos 91 municípios sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e o Governo do Estado estão sendo notificados para que seja feita a revisão do cálculo das tarifas de transporte público. Foi o que definiu o plenário da Corte de Contas, no último dia 22, ao aprovar o voto do conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, que relatou um processo em que foi apreciado um comunicado do Ministério Público Estadual alertando para a edição de leis federais que promoveram uma desoneração fiscal nas cobranças de PIS e Cofins para empresas de transporte
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público coletivo. Desta forma, quem não levou a nova legislação (Leis 12.860/13, 12.783/13 e 12.844/13) em consideração para fins de cálculos de atualização tarifária terá que inserir os descontos nas planilhas. A Prefeitura do Rio de Janeiro está de fora, uma vez que as tarifas na cidade já são calculadas levando em conta a desoneração. O reajuste das tarifas este ano gerou grande polêmica em Duque de Caxias, onde foi aplicado índice de 14,28%, autorizado pelo prefeito Washington Reis, enquanto a inflação oficial no período foi de 5,29% (IPCA-IBGE). Um pedido de CPI foi assinado por 20
vereadores, quando o necessário eram 11. O pedido porém foi arquivado e o caso foi parar no Judiciário. Sobre a revisão de tarifas, o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia ainda determinou o envio de ofício para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) e para a Secretaria Geral de Controle Externo do TCE, solicitando que seja avaliada a possibilidade de que o assunto seja inserido no Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental.
- A alteração tarifária de transportes públicos coletivos, a fim de reduzir seu valor, é de interesse de toda a sociedade fluminense e a manutenção injustificada de preços superiores aos realmente devidos é de difícil reparação aos cidadãos efetivamente lesados - diz Verdini em seu voto. "Se, de fato, é direito do concessionário a revisão de cláusulas financeiras em caso de aumento da carga tributária, é inequívoco que ele deverá suportar a redução de sua remuneração, com respectivo impacto no valor da tarifa, por força do decréscimo do valor dos tributos incidentes sobre a atividade", finalizou.
Braskem cria “Sala de Inovação” na unidade de Duque de Caixas
m busca de práticas que favoreçam a troca de experiência na resolução de problemas e novas formas de produzir, a Braskem, maior petroquímica das Américas, acaba de inaugurar uma “Sala de Inovação” em sua unidade em Duque de Caxias. Ao se distanciar de um ambiente formal de trabalho, o espaço descontraído oferece aos funcionários liberdade para discutir e desenvolver soluções diferenciadas que agreguem ao negócio. O conceito da sala é inspirado em formatos adotados por grandes empresas de tecnologia e estimula as equipes a buscarem saídas alternativas para problemas do dia a dia. “Criamos este ambiente para que, na prá-
tica, todos possam expor situações do cotidiano, que serão discutidas por todas as equipes que utilizarem a sala. Os temas ficam expostos em um quadro e são discutidos em reuniões que duram, no máximo 25 minutos. Nesse formato, cada integrante é estimulado a fazer as perguntas certas, pensar de maneira diferente e organizar as ideias para chegarem a um plano de ação,” explica Fabio Castro, responsável pela área de Manutenção das unidades produtivas da Braskem em Duque de Caxias. A Braskem é a maior produtora de resinas termoplásticas das Américas, com volume anual superior a 20 milhões de toneladas, incluindo a produção de ou-
tros produtos químicos e petroquímicos básicos, e com faturamento anual de R$ 55 bilhões. Com o propósito de melhorar a vida das pessoas, criando as soluções sustentáveis da química e do plástico, a exporta para clientes
em aproximadamente 100 países, conta com cerca de 8 mil integrantes e opera 41 unidades industriais, localizadas no Brasil, EUA, Alemanha e México, esta última em parceria com a mexicana Idesa. Braskem/Divulgação
Sérgio Cabral
Banco de Imagens
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juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autorizou o leilão de uma casa de praia, joias, automóveis, uma lancha e uma moto aquática pertencentes ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) e sua esposa Adriana Ancelmo, apreendidos na Operação Calicute. Os bens estão avaliados em R$ 14,5 milhões, com base na perícia judicial e da Polícia Federal. A casa de praia, localizada em condomínio de luxo em Mangaratiba (foto), Costa Verde fluminense, está estimada em R$ 8 milhões. Das cerca de 189 joias adquiridas pelo casal em joalherias da cidade sem nota fiscal, cerca de 50 foram apreendidas na residência de Cabral e Adriana e em outros endereços do Rio de Janeiro. O valor arrecadado ficará em conta judicial até o fim do julgamento. A defesa do casal informou que irá se pronunciar nos autos do processo. Na decisão, Bretas justificou a venda dos bens antes de concluído o julgamento do processo para evitar a desvalorização dos bens apreendidos. "O objetivo da alienação antecipada é o de salvaguardar a restituição aos cofres públicos de eventual produto/ proveito de crime, de for-
ma que, obviamente, fica resguardado o direito à devolução da quantia em caso de sentença absolutória. A medida pretende também proteger o patrimônio total dos acusados, caso ele venha a ser absolvido pelos órgãos jurisdicionais", escreveu. "Pretende evitar a depreciação dos bens e a redução exponencial do seu valor, enquanto os acusados não podem deles desfrutar propriamente", acrescentou o juiz. Sérgio Cabral foi preso em 2016 na Operação Lava Jato e tornou-se réu por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, sendo alvo da Polícia Federal nas operações Calicute, Eficiência, Fatura Exposta e Mascate. Até fevereiro de 2017, tornou-se réu pela quinta vez, acusado dentre os crimes por corrupção e lavagem de dinheiro. Em março virou réu por evasão de divisas e corrupção passiva, e em abril tornou-se réu, pela sétima vez, por chefiar uma organização criminosa que fraudou licitações e formou cartel na reforma do Maracanã e no PAC das Favelas. Em junho de 2017 se tornou réu pela décima vez, e no mesmo mês foi condenado a 14 anos e dois meses de prisão, em um dos processos.