TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
A C Ó R D Ã O TC-001110/006/09 Contratante: Prefeitura Municipal de Franca. Contratada: Empresa São José Ltda. Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Sidnei Franco da Rocha (Prefeito). Autoridade(s) Responsável(is) pela Homologação: Sebastião Manoel Ananias (Presidente da Comissão Especial de Licitação). Objeto: Exploração da prestação dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no Município. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Termo de Concessão celebrado em 26-06-09. Valor – R$2.887.973,18. Advogado(s): Gian Paolo Peliciari Sardini e outros.
A Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 09 de junho de 2015, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente em exercício e Relator, e Renato Martins Costa, e do AuditorSubstituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, decidiu julgar irregulares a Concorrência Pública e o Termo de Concessão decorrente em exame, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Decidiu, por fim, com fundamento no inciso II do subsequente artigo 104, aplicar ao Senhor Sidnei Franco da Rocha, Administrador responsável pelos atos praticados, Prefeito de Franca à época dos fatos, multa no valor correspondente a 1000(mil) UFESPs. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 09 de junho de 2015.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES Presidente em Exercício e Relator
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