cules. PÁGINA

Fundo soberano poderá ser usado em parceria público privada. Recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio podem ser destinados à realização de Parcerias Público-Privadas e também acordos entre entes públicos, desde que rentáveis a longo prazo. Parte dos rendimentos financeiros desses investimentos poderão custear o benefício de inativos e pensionistas vinculados ao RioPrevidência. É o que determina a Lei Complementar 205/22, de autoria de André Ceciliano, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. Criado pela Alerj, no ano passado, por meio da Emenda Constitucional 86/21, o Fundo recebe 30% dos recursos de excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo explorado no estado. Ele foi estabelecido como uma reserva para financiar projetos estruturantes com vistas ao desenvolvimento do Rio.

Alerj autoriza criação de protocolo para atendimento às vítimas de racismo. O protocolo de atendimento ‘Durval Teófilo’ - para atendimento às vítimas de racismo e condutas análogas; incluindo suas famílias - pode ser implementado no Estado do Rio. É o que determina o Projeto de Lei 5.663/22, de autoria das deputadas Renata Souza e Mônica Francisco, e do deputado Carlos Minc, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou em primeira discussão. A medida precisa passar por uma segunda votação em plenário. O nome é uma homenagem a Durval Teófilo Filho, assassinado aos 38 anos, em fevereiro deste ano, ao ser confundido com um bandido pelo vizinho, um militar da ativa. “Pessoas negras são perseguidas, mortas, agredidas, presas pelo simples fato de serem negras. Isso aponta para um sistema estrutural onde racismo é o principal problema social a ser enfrentado para construirmos uma sociedade segura para a população negra”, afirmou Minc, que é presidente da Comissão de

OCTACILIO BARBOSA

Deputado estadual Carlos Minc

Combate às Discriminações da Alerj. O protocolo prevê o uso da comunicação preferencialmente oral, com registros midiáticos, com linguagem, direta, simples e acessível, podendo levar em conta suas características especiais. Ele prevê o funcionamento de uma central telefônica especial e a criação de um formulário virtual para denúncia, que posteriormente poderá ser registrada pela vítima em uma delegacia da polícia civil.

Transtorno desafiador opositivo poderá ser incluído em programa de diagnóstico e tratamento. Pessoas com Transtorno Desafiador Opositivo (TDO) serão incluídas no Programa de Diagnóstico e Tratamento de que trata a Lei 7.354/16. Atualmente, o programa só inclui o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. A disposição é prevista pela Lei 9.750/22 de autoria do ex-deputado Átila Nunes, sancionada pelo governador Cláudio Castro. O Transtorno Desafiador Opositivo é um padrão recorrente ou persistente de comportamento negativo, desafiador ou mesmo hostil direcionado contra figuras de autoridades. O tratamento é feito com psicoterapia individual associada a psicoterapias dos pais e responsáveis. O programa já em vigor inclui atendimento escolar especializado, em caráter preventivo nas unidades de ensino do Estado do Rio, com início na educação infantil, nas creches e pré-escolas, assegurando os serviços de educação especial aos alunos que, após diagnóstico médico, evidenciem a necessidade de atendimento especial.

Psiquiatra Nise da Silveira passa a integrar o livro de heróis e heroínas do estado do Rio. A médica psiquiatra Nise da Silveira tem seu nome incluído no Livro de Heróis e Heroínas do Estado do Rio. É o que determina a Lei 9.800/22, de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, e dos deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Renata Souza, Eliomar Coelho Bebeto e Rodrigo Bacellar, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. A médica Nise Magalhães da Silveira - que morreu aos 94 anos, em 1999 - é reconhecida mundialmente por sua contribuição à psiquiatria, tendo revolucionado o tratamento mental no Brasil. Nise manifestou-se radicalmente contra as formas que julgava serem agressivas em tratamentos de sua época, tais como o confinamento em hospitais psiquiátricos, eletrochoque, insulinoterapia e lobotomia. A psiquiatra também foi pioneira ao enxergar o valor terapêutico da interação de pacientes com animais. Também se engajou nos meios artístico e literário, voltados para área médica.

Alteradas regras do fundo especial da Alerj. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá realizar transferência de recursos do Fundo Especial para prefeituras executarem programas, projetos ou investimentos em diversas áreas. É o que determina a Lei 9.760/22, de autoria dos deputados Jair Bittencourt e André Ceciliano, sancionada pelo governador Cláudio Castro. O texto prevê investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e turismo. As prefeituras deverão prestar contas dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

OCTACILIO BARBOSA

Deputado estadual Jair Bittencourt

Atualizada a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. Foi atualizada a Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar 6/77) com medidas e atribuições já previstas na legislação nacional e implementadas pelo órgão. A alteração é feita pela Lei Complementar 203/22, de autoria da Defensoria Pública, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. O defensor público-geral do Estado, Rodrigo Pacheco, explicou que a medida apenas adequa a legislação estadual às alterações promovidas pela Lei Orgânica Nacional. “A Lei Orgânica do Estado tem 45 anos e, desde então, tivemos uma nova Constituição e uma nova lei federal. Então, com a parceria da Assembleia Legislativa, a gente dá um passo para modernizar tanto a gestão como as exatas funções da Defensoria, sempre olhando para o interesse da população. É uma lei de adequação, principalmente porque a nossa Constituição prevê que a Defensoria possui autonomia administrativa e financeira, em uma atuação coletiva”, afirmou.

Assistência Social de Cantagalo participa de encontro em Aperibé

A 80ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, ligada a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Subsecretaria de Gestão do SUAS, aconteceu no dia 20 de julho, no Centro de Convenções Ataíde Faria Leite em Aperibé.

Representando o município de Cantagalo estiveram presentes: Jussara Figueira de Paula, secretária de Assistência Social, Jady Figueiredo, chefe do Serviço de Tesouraria do FMAS, José Hércules, chefe do Serviço do Controle de Patrimônio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Na pauta do encontro itens importantes para os municípios fluminenses estiveram em destaque como por exemplo: a reformulação das regras para a utilização da verba do Estado para ampliação, reparos e reformas dos equipamentos e serviços – COEGEMAS; apresentação do planejamento de execução do Programa Auxílio Brasil e ainda apresentação do planejamento de execução do CapacitaSUAS.

O SUAS é o Sistema Único de Assistência Social, um sistema coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e gerenciado pelo poder público e pela sociedade civil com a missão organizar os serviços de assistência social no país e municípios. Este encontro foi um momento de atualização de informações importantes para o andamento dos trabalhos da Assistência Social no município de Cantagalo.

Período prolongado de estiagem desperta atenção para risco de queimadas perto da rede elétrica

Com a baixa incidência de chuvas dos últimos meses, o período prolongado de estiagem desperta a atenção para um problema recorrente em várias regiões do país: as queimadas. O fato é que as queimadas, sejam acidentais ou provocadas pela interferência humana, nas áreas urbanas e rurais, trazem diversos prejuízos à comunidade, a natureza e à rede de energia elétrica.

O gerente de Operação da Energisa, Victor Rispoli, explica que as chamas causadas pelas queimadas em matas, terrenos baldios e outros lugares próximos às redes de baixa, média e alta tensão, são capazes de ocasionar sérios transtornos aos consumidores e aos serviços essenciais, devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica. “Mesmo sem atingir a rede diretamente, as queimadas colocam em risco a segurança da comunidade e a distribuição de energia. O calor intenso que provém das chamas pode danificar a estrutura da rede, como cabos condutores, postes, equipamentos do sistema elétrico e, consequentemente, causar a interrupção no fornecimento da energia para os clientes”, detalha.

Rispoli orienta que, em caso de incêndios, a população precisa acionar imediatamente o Corpo de Bombeiros, pelo número 193, e se ocorrer falta de energia devido ao incêndio, acionar também a Energisa. “Nossas equipes são treinadas e capacitadas para agir de maneira rápida e segura com objetivo de eliminar o risco e garantir o fornecimento de energia elétrica”. Para evitar incêndios, tanto na área urbana quanto na rural, a Energisa listou algumas dicas importantes: - Não faça queimadas para limpar pastagem ou plantio agrícola; - Evite acender fogueiras, principalmente em locais perto da rede elétrica; - Quando acender uma fogueira, posteriormente apague as cinzas com água, para que o vento não leve as brasas para matas, terrenos baldios ou lixões; - Nunca jogue pontas de cigarro ou fósforos acesos em lixeiras, às margens de rodovias ou próximo a qualquer tipo de vegetação; - Não queime o lixo doméstico; - Não solte balões.

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Cordeiro, 22 de julho de 2022

SINDICATO RURAL DE TRAJANO DE MORAES-RJ

CONVOCAÇÃO

CONSELHO FISCAL

Convocamos Vsa. para reunião do Conselho Fiscal do Sindicato Rural de Trajano de Moraes, que será realizada às 08:00 horas no dia 16/07/2021, em nossa sede social à rua Fritz Moozer, s/nº. - Visconde de Imbé - Trajano de Moraes - RJ, com finalidade de analisar e aprovar o Balanço Geral e suas respectivas demonstrações realizadas em 31/12/2020.

SINDICATO RURAL DE TRAJANO DE MORAES-RJ

CONVOCAÇÃO

CONSELHO FISCAL

Convocamos Vsa. para reunião do Conselho Fiscal do Sindicato Rural de Trajano de Moraes, que será realizada às 07:00 horas no dia 26/08/2022, em nossa sede social à rua Fritz Moozer, s/nº. - Visconde de Imbé - Trajano de Moraes - RJ, com finalidade de analisar e aprovar o Balanço Geral e suas respectivas demonstrações realizadas em 31/12/2021.