www.jornaldepaulolopes.com.br
ANO 3 | Nº 65
Paulo Lopes | 2ª Quinzena de Setembro de 2015 | Circulação Quinzenal
R$ 2,50
Eleição para o conselho tutelar será realizada neste domingo Em Paulo Lopes, são 7 candidatas disputando as cinco vagas. A eleição será feita das 8h às 17h, na sede da ASSIPA www.caminhosdosertao.com.br
#3
TRÂNSITO Câmara anistia motorista multado por falta de extintor de incêndio
#6
OBRAS Fundam garante R$ 230 mil para pavimentação de rua em Paulo Lopes
#3
SAÚDE
Procuradoria-Geral da República contesta lei que redefiniu Parque #6 Estadual Serra do Tabuleiro
Campanha Outubro Rosa lembra a importância da prevenção ao câncer de mama
#4
02
Geral
LOTERIA
Paulo Lopes | 2ª Quinzena de Setembro de 2015 | jornaldepaulolopes.com.br
ARTIGO
Antonio Gavazzoni
ECONOMIA
TEMPO
Democracia e reinvenção do Estado A desconexão entre eleitos e eleitores é hoje a maior ameaça ao nosso modelo de democracia. O vácuo de representatividade que separa a classe política dos cidadãos tem originado manifestações mundo afora nos últimos anos, com graves ataques à democracia mundial. Golpes militares, crises políticas, corrupção, cerceamento de liberdades levaram, com grande ajuda da internet, um enorme número de cidadãos às ruas para ter suas vozes ouvidas, nem sempre de forma pacífica. No Brasil, mesmo que não haja uma situação extrema, a insatisfação é generalizada. Vemos cidadãos indo às ruas sem bandeiras específicas, alguns até clamando a volta da ditadura ou das forças armadas ao poder. Brasileiros frustrados se rotulam de “coxinhas” e “petralhas”. Alguma coisa está fora da ordem. Se, por um lado, somente a democracia pode garantir esse tipo de manifestação, essa mesma democracia está presa por nós difíceis de desatar. O primeiro nó é o peso da máquina pública. Sobrecarregamos o Estado com reivindicações e nos enfurecemos com seu funcionamento. Os governos, por sua vez, repassam a conta de seus benefícios sociais às gerações que não poderão opinar sobre eles. Um exemplo claro deste emaranhado de nós do Estado é o sistema judiciário, hoje com 95,14 milhões de processos a serem analisados por um quadro de 16,5 mil juízes, segundo o Conselho Nacional de Justiça. O atual modelo não delega, só acumula responsabilidades. Embora exerça funções vitais à sociedade, especialmente provendo infraestrutura, o Estado é cada vez mais esmagado por dívidas e crescimento demográfico. Outro nó é apertado pelos próprios eleitores que, por sua vez, adiam decisões difíceis iludidos pela visão de curto prazo. Desencantado, o povo perde o foco dos verdadeiros problemas políticos do país e o que vemos são ataques às liberdades alheias e alienação sobre questões estruturantes.
Ligue: 48/9916-4181 Salário Mínimo
Aluguéis (%)
Bovespa
Imposto de Renda
Salário Família
Correção FGTS
Dólar Contribuição à Previdência
Convivemos com uma intrincada rede formada por 32 partidos políticos, 513 deputados, 81 senadores que protagonizam uma disputa de poderes e ignoram as prioridades da sociedade. Formamos uma legião de insatisfeitos: 80% dos brasileiros não têm preferência por um partido político e 69,2% não estão satisfeitos com o funcionamento da democracia. Essa massa tende a crescer, impulsionada pelas tecnologias de comunicação. Uma nova revolução está no ar. Conforme o livro “A quarta revolução”, leitura obrigatória do momento, essa revolução é a da informação. A bem-vinda ameaça a esse modelo sufocado de democracia vem de dentro: da proliferação de micropoderes, da redução de barreiras pela internet. A Estônia já permite o voto pela internet, e na Islândia os cidadãos participaram dos debates da reforma constitucional usando redes sociais. Logo aqui também vamos poder votar com um clique. Não se pode ignorar essa nova realidade. É possível desatar os nós com um sistema de governo melhor e redesenhar um Estado mais estreito, restrito e sustentável, que reduza as promessas e melhore as entregas. A mudança não será fácil e não faltarão defensores de direitos específicos. Mas, ao convencer as pessoas de que um Estado menos paternalista pode ser mais forte e eficaz, veremos nascer uma democracia realmente verdadeira.
Indicadores de Preços
Por Antonio Gavazzoni |doutor em Direito Público e secretário da Fazenda
Investimentos
FASES DA LUA Cheia Expediente:
Editor-Chefe: Christian Martins jornaldepaulolopes@hotmail.com
jornaldepaulolopes.com.br
Comercial: 48/9916-4181 Arte e Diagramação: seis78 Comunicação
Circulação: Paulo Lopes, Garopaba, Imaruí, Imbituba, Palhoça e Florianópolis
Filiado: SINDEJOR/SC
Minguante
Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado de SC
Impressão: Soller Indústria Gráfica LTDA Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina
CDL Paulo Lopes
Esta edição: 8 páginas
Editado e distribuído por Jornal de Paulo Lopes |Rua José Pereira da Silva, 155 Sala 04-Centro-Paulo Lopes-SC|Cep: 88.490-000
Nova Crescente
Geral
Paulo Lopes | 2ª Quinzena de Setembro de 2015 | jornaldepaulolopes.com.br
03
PAULO LOPES
Eleição para o conselho tutelar será realizada neste domingo Em Paulo Lopes, são 7 candidatas disputando as cinco vagas. A eleição será feita das 8h às 17h, na sede da ASSIPA Coração da defesa à infância no país, o Conselho Tutelar terá as primeiras eleições unificadas neste domingo (4). A votação é aberta à população e cada eleitor deve escolher apenas um candidato. O processo de escolha dos novos membros é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e é fiscalizado pelo Ministério Público. A ação irá eleger cinco conselheiros tutelares, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. Em Paulo Lopes, são 7 candidatas disputando as cinco vagas. A eleição será feita das 8h às 17h e o eleitor só precisa apresentar o título de eleitor e um documento com foto na sede da ASSIPA - Associação dos Idosos de Paulo Lopes que fica no centro da cidade. O voto é facultativo, no entanto, Lauri da Silva Santos, Presidente do CMDCA salienta que é importante à ampla participação
da população na escolha dos conselheiros, que terão atribuições e competências para promover, defender e proteger crianças e adolescentes que estão com seus direitos violados. Direitos esses assegurados pela Constituição Federal, ECA e demais leis infraconstitucionais. Importância do conselho Os conselheiros tutelares trabalham no enfrentamento à negligência, à violência física e psicológica, à exploração sexual e a qualquer forma de violação de crianças e jovens. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), o Brasil tem 5.956 conselhos tutelares instalados em 5.559 municípios. Para cumprir a lei que protege os direitos de crianças e adolescentes, o País tem o desafio de criar mais 600 conselhos. A recomendação é uma unidade com cinco conselheiros para cada grupo de 100
mil habitantes. Somente seis municípios brasileiros não têm conselhos instalados. No primeiro semestre de 2015, o Disque 100 (Disque Direitos Humanos) recebeu 66.518 denúncias de violações de direitos humanos, sendo 42.114 referentes à violência contra crianças e adolescentes (63,3% do total). Em 76,3% das denúncias, a principal violação é a negligência dos responsáveis, seguida pela violência psicológica ( 4 7,7 % d a s c h a m a d a s ) , agressão física (42,6%) e abuso sexual (21,9%). Em 45% das denúncias, a vítima é do sexo feminino e, 39%, masculino. Mais da metade (51,5%) dos casos registrados pelo Disque 100 foram encaminhados diretamente ao Ministério Público, mas, em 36,4%, a SDH repassou as denúncias aos conselhos tutelares, que têm o papel de orientar as famílias e proteger as crianças e os adolescentes
Serviço Data: 5 de outubro; Horário: das 8h às 17h; Local: Sede da ASSIPA - Associação dos Idosos de Paulo Lopes na Rua José Pereira da Silva nos fundos do Ginásio Municipal Osni M. dos Santos; Documentos necessários: É preciso levar documento de identidade (com foto) e título de eleitor.
MODELO DA CÉDULA DE VOTAÇÃO Paulo Lopes, 04 Outubro de 2015.
Confira quais são as candidatas que estão concorrendo 01 - Angélica Ribeiro 02 - Cristiane Aparecida Pires Cargnin (Naninha) 03 - Elisângela Felizardo da Silva Martins (Tata) 04 - Laisa Rodrigues Izaguirres 05 - Luana Leal Zardim 06 - Mirka Stancowich 07 - Roziane Teresinha Fortunato
Fundam garante R$ 230 mil para pavimentação de rua em Paulo Lopes
Foram assinados novos contratos do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam) que vão garantir R$ 74 milhões em investimentos para 59 cidades catarinenses. O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, receberam os prefeitos para o ato de assinatura em evento realizado em Florianópolis na tarde desta quarta-feira, 30. “O Fundam é um grande projeto, que está capitalizando os 295 municípios catarinenses. Muitas obras já estão sendo realizadas e chegando à população. Um programa como o Fundam faz com que Santa Catarina de fato consiga ter um desempenho melhor e uma eficiência maior, ajudando o Estado
a enfrentar a crise. São obras em ginásios, escolas, creches e estradas sendo realizadas ao mesmo tempo, melhorando a infraestrutura das cidades, dinamizando a economia e gerando empregos”, destacou o governador Raimundo Colombo. Cada cidade pode assinar até dois contratos com o Fundam. Com os convênios firmados nesta quarta, 290 municípios já assinaram pelo menos um contrato cada, somando 444 convênios realizados. Para o município de Paulo Lopes o estado liberou o total de R$ 230.071,40 que serão utilizados, segundo o prefeito Evandro João dos Santos na pavimentação de mais um trecho da estrada do Ribeirão.
Julio Cavalheiro
O Recurso será utilizados na pavimentação de mais um trecho da estrada do Ribeirão
O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, receberam os prefeitos para o ato de assinatura em evento realizado na Capital
TELE-ENTREGA
3253-0206
* zaria
Imagens meramente ilustrativas
Piz nte e
aura
Rest
Aberto todos os dias das 18:30 às 00:00 Almoço aos Domingos das 11:30 às 14:30 04
Saúde
Paulo Lopes | 2ª Quinzena de Setembro de 2015 | jornaldepaulolopes.com.br
Campanha Outubro Rosa lembra a importância da prevenção ao câncer de mama O câncer de mama responde por 25% dos novos casos da doença entre mulheres de 35 anos, são o principal alvo.
metros de diâmetro.
Veja como é simples realizar o autoexame das mamas
Histórico Prevenção O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) orienta que todas as mulheres conheçam seu corpo e sempre que possível, seja no banho, no momento da troca de roupa ou em outra situação do cotidiano, façam o autoexame das mamas. Segundo o Inca, não há técnica específica para a autopalpação e deve se valorizar a descoberta casual de pequenas alterações mamárias durante o toque. De acordo com o instituto, há elevado percentual de cura quando o câncer de mama é identificado em estágios iniciais, quando as lesões são menores de dois centí-
O movimento conhecido como Outubro Rosa nasceu nos Estados Unidos, na década de 1990, para estimular a participação da população no controle do câncer de mama. A data é celebrada anualmente com o objetivo de promover a conscientização sobre a doença e compartilhar informações sobre o câncer de mama. Desde 2010, o INCA participa deste movimento, promovendo espaços de discussão sobre o controle do câncer de mama e divulgando e disponibilizando seus materiais informativos, trazendo qualidade para o debate, tanto para os profissionais de saúde quanto para a sociedade.
PROCURE O MÉDICO SE ENCONTRAR ALGUMA ANORMALIDADE
seis78
A campanha de conscientização contra o cancêr de mama, conhecida como Outubro Rosa, é realizada por diversos entidades, no mês de outubro, e dirigida à sociedade, em especial às mulheres. Entre os temas do movimento, está a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da doença. O nome da campanha remete à cor do laço que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades: o rosa. Durante o período, monumentos por todo o país se iluminam com essa mesma cor. O câncer de mama é o segundo tipo de câncer mais frequente no mundo e, apesar de também atingir os homens, as mulheres, acima
CERPALO POR DETERMINAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO ESTARÁ EM VIGOR A BANDEIRA VERMELHA. FIQUE ATENTO AOS NOVOS VALORES E ENTENDA O MOTIVO.
Urgência: 0800-645-1015 O consumidor poderá saber qual bandeira será aplicada nos sites www.aneel.gov.br ou www.cerpalo.com.br
Paulo Lopes | 2ª Quinzena de Setembro de 2015 | jornaldepaulolopes.com.br
Variedades
05
PASSA TEMPO
sem querer, já leu! anuncie aqui (48) 9916-4181 HORÓSCOPO
Iniciativa do Sebrae incentiva a compra de micro e pequenos negócios para fortalecer a economia Movimento Compre do Pequeno Negócio busca incentivar o consumo de produtos e serviços de micro e pequenas empresas A próxima segunda-feira vai se tornar uma data especial no calendário do Brasil. Neste ano, o Sebrae lançou o Movimento Compre do Pequeno Negócio, que envolve toda a sociedade e terá o seu ponto alto no dia 5 de outubro. A ação pretende usar a força dos pequenos negócios – mais de 10 milhões de empresas no Brasil, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano – para fortalecer a economia.
DICA DE FILME
Reprodução
Ant-Man (Homem-Formiga) Dr. Hank Pym (Michael Douglas), o inventor da fórmula/ traje que permite o encolhimento, anos depois da descoberta, precisa impedir que seu ex-pupilo Darren Cross (Corey Stoll), consiga replicar o feito e vender a tecnologia para uma organização do mal. Depois de sair da cadeia, o trambiqueiro Scott Lang (Paul Rudd) está disposto a reconquistar o respeito da ex-mulher, Maggie (Judy Greer) e, principalmente, da filha. Com dificuldades de arrumar um emprego honesto, ele aceita praticar um último golpe. O que ele não sabia era que tudo não passava de um plano do Dr. Pym que, depois de anos observando o hábil ladrão, o escolhe para vestir o traje do Homem-Formiga.
FICHA TÉCNICA Dirigido por Peyton Reed Com Paul Rudd, Evangeline Lilly, Corey Stoll Gênero:Ação, Ficção científica Duração: 117 minutos Ano: 2015 *Não recomendado para menores de 12 anos
Com o Movimento, os consumidores são estimulados a escolher os pequenos negócios na hora de fazer suas compras diárias. A data de 5 de outubro foi escolhida por ser o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. O Sebrae acredita que a força das micro e pequenas empresas é uma saída para a crise econômica e pretende mostrar para o consumidor que, ao comprar de um pequeno negócio, ele ajuda a gerar empregos e a movimentar toda a economia. Cinco Motivos Por que dar preferência aos pequenos negócios: 1- É perto da sua casa. 2- É responsável por 52% dos empregos formais. 3- O dinheiro fica no seu bairro. 4- O pequeno negócio desenvolve a comunidade. 5-Comprar do pequeno negócio é um ato transformador.
06
Geral
Paulo Lopes | 2ª Quinzena de Setembro de 2015 | jornaldepaulolopes.com.br
ESTADO
PGR contesta lei que redefiniu Parque Estadual Serra do Tabuleiro A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no último dia 21 no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação direta de inconstitucionalidade (Adi) questionando a lei estadual 14.661 de 2009 que redefiniu os limites do Parque Estadual Serra do Tabuleiro. Segundo a PGR, por prejudicar o meio ambiente, a lei estadual contraria a Constituição Federal e não respeita a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que exige prévia consulta pública para ações que afetem parques. Criado em 1975, o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é uma das principais unidades de conservação ambiental de Santa Catarina, sendo a maior em extensão. Abrange áreas dos municípios de Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí, Garopaba e Paulo Lopes. A maior parte do Parque está coberta pela Mata Atlântica, incluindo regiões litorâneas e de serra. Para o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot que assinou o documento, o retalhamento da unidade de preservação integral para a criação de APAs, além de violar a Constituição Federal, não respeitou a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, que exige prévia consulta pública. O procurador-geral de Justiça do Estado de Santa Catarina
Zé Paiva/Arquivo FATMA
Paulo Lopes é uma das áreas dos que foram desanexadas pela lei estadual 14.661 de 2009 Áreas de Proteção Ambiental (APAs)
Lagoa do Ribeirão com a Baixada do Maciambu ao fundo também ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por ofensa à Constituição Estadual, que foi julgada improcedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça catarinense. Posteriormente, foi apresentado o recurso extraordinário 700.872 ao STF, cujo seguimento foi negado pela ministra Rosa Weber. Entenda o caso A lei estadual 14.661/2009 surgiu após o chamado Movimento pela Recategorização, composto por proprietários de terras, negócios, benfeitorias e atividades de exploração direta. Após meses de debates entre ambientalistas e setores empresariais na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o então governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) san-
cionou a lei 14.661, em 26 de março de 2009, que alterava a área do Parque Estadual Serra do Tabuleiro. Com a lei, a área do parque foi reduzida de 87.405 para 84.130 hectares, com áreas de proteção ambiental (APAs) totalizando 7.615 hectares, onde a legislação ambiental é mais branda, pois permite ocupação humana e exploração de algumas atividades. Outro lado A ADI 5.385 pede a suspensão imediata da lei e cobra informações da Assembleia Legislativa de SC e do Governo do Estado. Representantes dos dois Poderes informaram que ainda não foram notificados oficialmente e portanto não iriam se pronunciar sobre a ação.
APA da Vargem do Braço - Tamanho: área aproximada de 935 hectares APA do Entorno Costeiro - Tamanho: área aproximada 5.260 hectares APA da Vargem do Rio do Cedro - Tamanho: área aproximada de 1.420 hectares
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) projeto que determina a anistia e o ressarcimento dos motoristas que pagaram multas a partir de 1º de janeiro de 2015 por não possuir extintor de incêndio nos veículos. Para virar lei – a proposta apresentada depois de o Conselho Nacional de Trânsito decidir que o uso do extintor não será mais item obrigatório – ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Desde a publicação da decisão do Contran, em 17 de setembro, a falta do equipamento nos veículos deixou de ser considerada infração. Os deputados, então, avaliaram que as multas aplicadas esse ano a quem não possuía o equipamento no carro não foram “jus-
tas” e aprovaram o projeto para garantir o ressarcimento aos motoristas punidos pelos departamentos estaduais de trânsito. Com o início do prazo para o uso obrigatório do extintor ABC, aumentou a fiscalização e vários motoristas foram multados por não portar o novo equipamento. Fim da exigência O Contran justificou o fim da exigência de extintor com o argumento de que os carros atuais possuem tecnologia com maior segurança contra incêndio. Além disso, o despreparo para o uso do extintor poderia causar mais perigo para os motoristas. Caso os usuário optem por utilizar extintor nestes veículos, o item de segurança deve ser
do tipo ABC a partir de 1º de outubro, informa o Contran. Desde 1970, rodar com veículos sem o equipamento ou com ele vencido ou inadequado é considerado infração grave, com multa de R$ 127,69 e mais 5 pontos na carteira de motorista. O Brasil é um dos poucos países que obrigava automóveis a ter o extintor. Nos Estados Unidos e na maioria das nações europeias não existe a obrigatoriedade. O equipamento continuará sendo exigido no país apenas para caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis. Além disso, está mantida a exigência o extintor do tipo ABC para estes veículos, que começa a vigorar em 1º de outubro.
(1), começam a valer as novas regras que ampliam os direitos dos trabalhadores domésticos. Agora, os patrões são obrigados a pagar FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro acidente e a antecipação de multa para casos de demissão sem justa causa. Todos os pagamentos serão feitos em uma guia única, emitida pelo sistema Simples Doméstico. Como pagar? O pagamento de todos esses valores será feito em uma guia única, emitida no site eSocial: http://www.esocial.gov.br. O empregador vai ter que fazer um cadastro no site com informações suas, do funcionário e do contrato de trabalho. O cadastro é feito apenas uma
Reprodução
Câmara anistia motorista multado Como pagar o FGTS do doméstico por falta de extintor de incêndio Deste a última quinta-feira
vez. A cada mês, o empregador deve preencher informações sobre o trabalho, como jornada, horas extras e adicional noturno, para que o sistema calcule quanto será pago. A partir desses dados, o sistema vai emitir uma guia para pagamento, já incluindo os valores de todos os benefícios, segundo o governo. O empregador terá até o dia 7 do mês seguinte para fazer o pagamento, ou no dia útil anterior, quando a data cair em um sábado, domingo ou feriado.
07
RCN
Paulo Lopes | 2ÂŞ Quinzena de Setembro de 2015 | jornaldepaulolopes.com.br
08
Publicidade
Paulo Lopes | 2ª Quinzena de Setembro de 2015 | jornaldepaulolopes.com.br
Amaciante de Roupas Baby Plus Premium
+ Maciez + Perfume + Concentrado
Faça seu pedido:
9805.5028
Parcelamento em até 12X
‘‘Lembre-se: Álcool e volante não combinam’’
PAGAMENTO COM CHEQUE EM ATÉ 6X
Até 60X
BB CREDIÁRIO
www.facebook.com/nkmoveis.moveis