28/11/2015

DIÁRIOPOPULAR W W W. D I A R I O P O P U L A R M G . C O M . B R Região Metropolitana do Vale do Aço - Ano IX - Número 2.287 - Sábado - 28/11/2015 - R$ 1,00

BACIA DO RIO DOCE

Paulo de Araújo/Ministério do Meio Ambiente

HOMICÍDIO

Ex-presidiário é executado no Morada do Vale

O ex-presidiário Ademar Siqueira da Silva, de 36 anos, foi executado dentro de um barraco no fim da noite de quinta-feira (26), no bairro Morada do Vale. Ele estava em liberdade condicional depois de cumprir parte da pena por assassinato cometido em Governador Valadares, de onde era natural. Duas mulheres que estavam com Ademar disseram à polícia que homens invadiram o imóvel, e após pedirem para que elas saíssem, efetuaram disparos contra a vítima. As testemunhas saíram do local deixando para trás os documentos. Denúncias anônimas chegaram à polícia dando contra de que o autor dos disparos é um homem conhecido pelo apelido de “Iguinho”, que reside no mesmo bairro onde ocorreu o crime.

Ele não foi encontrado. Página 9

Depois de deixar um rastro de destruição e morte em Minas, a lama invade o mar no Espírito Santo

Cidades atingidas por tragédia de garota de ambiental ficam desamparadas Pai14 anos mata o Três semanas depois do rompimento da barragem de rejeitos de mineração da empresa Samarco, em Mariana (MG), ainda restam dúvidas sobre os riscos que as mais de 50 toneladas de lama representam para a saúde das populações atingidas e o meio ambien-

te ao longo de 850 quilômetros do Rio Doce, de Minas Gerais ao Espírito Santo. Moradores de cidades banhadas pelo rio manifestam preocupação com o fato de, passados 21 dias, não conseguirem observar melhorias no cenário devastado. A lama continua descendo

EDUCAÇÃO

e a água permanece grossa e barrenta. O governo federal e os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo vão processar a Samarco e as empresas Vale e BHP Billiton (donas da Samarco) para que arquem com R$ 20 bilhões para as despesas de recuperação dos da-

nos e revitalização da Bacia do Rio Doce (ler mais em www.diariopopularmg.com.br). Encontro em Ipatinga reúne Movimento do Atingidos por Barragens, MST e trabalhadores na agricultura para discutir a situação da Bacia do Rio Doce após a tragédia ambiental. Página 3

SAÚDE

Comunidade escolar elege UTI da Unimed já funciona novas equipes diretivas no Hospital Metropolitano A Prefeitura de Ipatinga realiza hoje (28) consulta à comunidade escolar para eleição das equipes diretivas que cumprirão mandatos no triênio 2016-2018. Todo o processo é coordenado pela Comissão Eleito-

ral Central e as comissões eleitorais de cada escola. Em Santana do Paraíso também haverá eleição neste domingo (29), de 8 às 6 horas, para a escolha das equipes diretivas das escolas municipais.

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A Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Unimed Vale do Aço migrou para as novas instalações no Hospital Metropolitano Unimed (HMU). Desde o último dia 23, todo paciente que necessitar de cuidados intensivos será direcionado para um novo e moderno hospital. O car-

diologista, intensivista e coordenador da UTI da Unimed Vale do Aço, Norberto de Sá Neto, comemorou a mudança para as novas instalações. De acordo com o médico, além de uma equipe bem treinada, trabalhar com equipamentos modernos é importante para a melhoria das atividades.

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COPA AMDI

A comunidade escolar elege novas equipes diretivas em Ipatinga e Paraíso

Fabriciano e Açucena disputam final amanhã

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namorado de 43 Um pai é acusado de matar o namorado da própria filha na noite de quinta-feira (26), em Porteira Grande, zona rural de Antônio Dias. De acordo com a polícia Nilson Pereira de Andrade, 49 anos, estaria inconformado com o relacionamento da filha de 14 anos com Ronaldo do Nascimento Albano, 43 anos. Página 9

CIDADES

Conferência da ARMVA debate políticas urbanas A 3ª Conferência da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA) reuniu representantes de vários segmentos da sociedade civil organizada e autoridades para eleger o representante da sociedade civil - com direito a uma cadeira no Conselho Deliberativo da RMVA e discutir os desafios e estratégias para o desenvolvimento regional.

João Costa Aguiar Filho foi eleito para representar a sociedade civil, no Conselho da RMVA. Página 7

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Diário Popular

OPINIÃO

Sábado, 28 de novembro de 2015

FRASES “Cheguei aqui na Constituinte.

Desde lá sempre defendi o voto aberto. Não vai ser na hora que não é de interesse do partido que vou mudar meu ponto de vista”.

ESPAÇO PÚBLICO

ARTIGO

Em Timóteo, rua 95 passa a ser mão dupla

Cunha amarra impeachment à sua cassação (*) Tereza Cruvinel

Do senador petista Paulo Paim, justificando o voto a favor da prisão do companheiro de partido, Delcídio do Amaral.

“Pra acabar de complicar ainda mais o jogo aparece o Eduardo Paes, com Pedro Paulo, e com Romário”.

Do senador Delcídio do Amaral (PT) em trecho da gravação que coloca o senador Romário “embolando o meio de campo”, quando se afirma que ele tinha conta na Suíça.

“Querem derrotar um projeto. Querem proscrever o partido e inviabilizar uma candidatura do PT em 2018”.

Do presidente do PT Rui Falcão durante reunião plenária com sindicalistas.

TEMPO VALE DO AÇO Sábado 28 de novembro Parcialmente nublado MÁXIMA: 35º C MÍNIMA: 19° C UMIDADE MÁXIMA: 85% UMIDADE MÍNIMA: 40%

www.diariopopularmg.com.br DIRETOR RESPONSÁVEL Fernando Benedito Jr. O DIÁRIO POPULAR é uma publicação de A Gazeta Metropolitana Editora e Gráfica LTDA. CNPJ 07.366.171/0001-88 FALE CONOSCO Telefone: 3827-0369. diariopopular.redacao@gmail.com ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃO Avenida JK, 1290, bairro Jardim Panorama, Ipatinga CEP 35.164-245 OFICINA Rua Xingus, 615, Iguaçu, Ipatinga

Atendendo a solicitação da Associação dos Moradores do João XXIII, a Prefeitura de Timóteo mudou o sentido da Rua 95 no bairro, que passou a ser via de mão dupla a partir da quarta-feira (25). Antes de ser aprovada, a mudança passou pela avaliação técnica

do Departamento de Trânsito da Secretaria de Obras.

No início da semana, a Secretaria de Obras instalou a sinalização vertical e horizontal do novo sentido na via. Conforme a Prefeitura, a mudança facilitou o acesso dos moradores locais às suas residências, bem como ao trevo do Fórum.

ARTIGO

Audiências de Custódia (*) Dalmo de Abreu Dallari

Uma inovação de grande importância para o sistema jurídico-penal, com repercussão de extrema relevância na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana, foi introduzida neste ano nos Tribunais de Justiça dos Estados e no do Distrito Federal, merecendo ser divulgada e explicada para que se conheça o seu alcance social e para que sua implantação possa ser compreendida e devidamente avaliada. Trata-se da Audiência de Custódia, um novo procedimento judicial que já vem afetando bastante as práticas de prisão preventiva. Esse procedimento está expressamente previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, cujo artigo 7º, inciso 5, assim dispõe: “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de uma autoridade competente, por lei, para exercer funções jurisdicionais”.

Esse dispositivo é complementado pelo inciso 6, nos seguintes termos: “Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura, se a prisão ou a detenção forem ilegais”. O Brasil ratificou sua adesão a esse Pacto em 1992, assumindo, portanto a obrigação de dar plena efetividade aos direitos nela estabelecidos.

dere convenientes. A par disso, o juiz poderá determinar a concessão de serviços ou de assistência social.

Dando cumprimento, portanto, a essa obrigação assumida pelo Brasil, em fevereiro de 2015 o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que é também Presidente do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério da Justiça e a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, firmaram um protocolo, instituindo no Brasil a Audiência de Custódia, que tem por objetivo dar efeito prático àquela obrigação internacional. Foi, assim, implantada no Estado de São Paulo a primeira Audiência de Custódia, que hoje já existe em todos os Estados Brasileiros e no Distrito Federal. Em termos práticos, a realização dessa Audiência implica a rápida apresentação do preso a um juiz, nos casos de prisão em flagrante. O preso é ouvido pelo juiz, em audiência pública com a participação de um representante do Ministério Público e de seu advogado, se já o tiver, ou, então de um representante da Defensoria Pública, incumbido de sua defesa. Nessa oportunidade o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade ou da conveniência social, pelo fato de o preso apresentar um risco para a sociedade se for libertado, ou por outro motivo relevante. O juiz poderá também, determinar a soltura do preso sem prejuízo de medidas cautelares que consi-

Existem projetos de lei em curso no Congresso Nacional, alterando o Código de Processo Penal e definindo, com pormenores, as regras aplicáveis aos casos de prisão provisória. Tendo em conta o grande alcance social dessa matéria, é de toda a conveniência que tais projetos sejam amplamente divulgados e que sejam analisados e discutidos por especialistas da área jurídica e pelas instituições diretamente envolvidas, para que se tenha o tratamento legal mais adequado, livre de preconceitos ou de excessos cautelares que dificultem sua boa aplicação. É preciso, também, que os magistrados, os membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública e os advogados que atuam na área penal estejam bem preparados para uma participação positiva, equilibrada e racional, nessas audiências. Mas, desde logo, uma conclusão que decorre da experiência auferida durante o ano de 2015 é que essa inovação, a Audiência de Custódia, deve ser considerada positiva em termos de aperfeiçoamento do sistema penal brasileiro.

Como bem observou o eminente Ministro Ricardo Lewandowski naquela oportunidade, existe no Brasil uma “cultura do encarceramento”, que considera necessária e conveniente toda prisão de acusado, sem levar em conta que, pelas condições dos presídios, de modo geral, o preso sofre muitos maus tratos que afetam vários de seus direitos fundamentais e sua dignidade de pessoa humana, além de ficar sujeito ao aliciamento pelo crime organizado. Um dado significativo, ressaltado pelo ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal, é que quarenta por cento dos presidiários brasileiros são presos provisórios, à espera de uma definição legal de sua condição jurídica, o que comprova, justamente, a existência de tal cultura do encarceramento. Em termos práticos, a informação que se tem é que, graças às Audiências de Custódia, já foram evitados no Brasil em torno de 8000 encarceramentos provisórios. E os que têm participado dessa inovação consideram-na positiva, havendo discussão sobre aspectos particulares das Audiências e quanto a cautelas que devem ser adotadas para a soltura do preso.

(*) Dalmo de Abreu Dallari é jurista.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, declarou nesta quinta-feira, 26, que pode decidir na segunda-feira sobre todos os sete pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff ainda pendentes de decisão. O jogo com o tempo é claro: na terça-feira o Conselho de Ética decidirá pelo prosseguimento ou não do processo de sua cassação e, para escapar, Cunha depende do voto dos três deputados do PT que integram o Conselho.

“Quem sabe segunda-feira. Não estou ainda inadimplente. Vocês podem cobrar a partir de segunda. É possível... pois todos nesta altura já têm parecer da área técnica”, disse Cunha. Entre os sete pedidos está o que foi apresentado pelo ex-petista Hélio Bicudo e foi também subscrito pelo jurista tucano Reale Júnior, sob o patrocínio dos partidos de oposição.

Segundo parlamentares do PT, a troca de mensagens tem sido discreta e sutil entre Cunha e o partido, mas está claro o condicionamento da rejeição dos pedidos ao apoio dos petistas no Conselho de Ética. Ali, Cunha teria hoje nove votos garantidos, precisando do apoio de pelo menos dois dos três petistas para rejeitar o parecer do parecer Fausto Pinato a favor da abertura do processo. Um vice-líder da bancada, que dialoga com Cunha, disse ter ouvido dele: “se existem razões para eu ser cassado, existem razões para ela também ser”.

Os petistas do Conselho são os deputados Léo de Brito (PT-AC), Valmir Prascidelli (PT-SP) e Zé Geraldo (PT-PA). Os três já manifestaram a intenção de votar pela continuidade do processo. O Palácio do Planalto negou com veemência estar pressionando os parlamentares a votar a favor de Cunha. A cúpula do partido diz que a decisão no conselho é de foro íntimo, não cabendo uma orientação partidária. Entretanto, à boca pequena comenta-se que eles vêm sendo fortemente pressionados a votar a favor de Cunha.

A ala do partido contrária a este gesto de pragmatismo para preservar Dilma avalia que depois da prisão do senador Delcídio Amaral ficou ainda mais difícil para o partido adotar esta posição que lhe desgastaria imensamente junto à opinião pública. Os pragmáticos, entretanto, alegam que já tendo o PT sangrado tanto, preservar o mandato de Dilma e o governo tornou-se agora mais relevante para a sobrevivência política. Removido do governo pelo impeachment, o partido seria triturado pelos adversários e já nas eleições municipais do ano que vem sofreria uma síncope eleitoral.

O jogo está posto por Cunha e daqui até segunda-feira o PT se debaterá com mais este dilema. (*) Tereza Cruvinel é jornalista e colunista do Brasil 247, onde este artigo foi originalmente publicado.

CIDADES

Diário Popular

Sábado, 28 de novembro de 2015

MAR DE LAMA

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Fotos: Divulgação/Ministério do Meio Ambiente

Lama das barragens que se romperam em Mariana deixaram um rastro de destruição e chegou ao ES

O distrito de Cachoeira Escura, em Belo Oriente, banhado pelo rio Doce, ficou sem água potável

APÓS DESASTRE AMBIENTAL, SAMARCO DEIXA AS PREFEITURAS AO DEUS DARÁ BRASÍLIA - Três semanas depois do rompimento da barragem de rejeitos de mineração da empresa Samarco, em Mariana (MG), ainda restam dúvidas sobre os riscos que as mais de 50 toneladas de lama representam para a saúde das populações atingidas e o meio ambiente ao longo de 850 quilômetros do Rio Doce, de Minas Gerais ao Espírito Santo.

Moradores de cidades banhadas pelo rio manifestam preocupação com o fato de, passados 21 dias, não conseguirem observar melhorias no cenário devastado. A lama continua descendo e a água permanece grossa e barrenta.

BELO ORIENTE As três prefeituras mineiras procuradas pela Agência Brasil nesta semana, dos primeiros municípios atingidos pela onda de lama, informaram que até agora não receberam nenhuma informação formal da Samarco, empresa da Vale e da BHP responsável pela tragédia, sobre a composição dos rejeitos que mudaram a paisagem da região.

Uma dessas localidades é Belo Oriente, a cerca de 270 quilômetros (km) de Mariana. A cidade, de 10 mil habitantes, foi atingida pela lama em 8 de novembro, três dias após o rompimento da barragem. Desde então, a captação de água para abastecimento da população deixou de ser feita no Rio Doce. “Tivemos que interromper a captação no dia 8 e transferimos a captação para o Rio Santo Antônio”, contou Joel Souto, assessor da Prefeitura.

PRUDÊNCIA Souto disse que há uma desconfiança muito grande da

população em relação à água do Rio Doce, e que o prefeito da cidade também achou prudente esperar até “ter certeza” de que não há elementos tóxicos na água antes de retomar a captação. “Não obstante a Copasa [Companhia de Saneamento de Minas Gerais], responsável pelo tratamento da água na região, e outros órgãos dizerem que não há metais pesados na água, há muita desconfiança. A Samarco não informou a ninguém quais os elementos químicos que estavam nos rejeitos. Queremos saber o que de fato estava lá.

Ainda mais agora que sabemos que a Vale também estava enviando rejeitos para a barragem que se rompeu, fica essa incógnita no ar”. ÁGUA SUJA A secretária de Administração da Prefeitura de Tumiritinga - município com cerca de 6.600 habitantes a 370 km de Mariana -, Janine Vicente, disse que passa todos os dias pelo rio e que ainda não vê melhorias na aparência da água desde o dia em que a lama começou a chegar. Ela conta que a primeira água suja chegou à cidade no dia 8 por volta das 23h, a lama grossa começou a chegar no dia 9 à tarde e ainda continua descendo.

O que melhorou, segundo ela, foi o mau-cheiro que havia tomado conta da cidade com a enxurrada de lama. “O cheiro de podre era por causa dos peixes mortos”, relatou. “Antes de morrer, para tentar escapar da lama, os peixes nadavam para a margem do rio e morriam.” Segundo ela, milhares de peixes morreram.

Muitos foram retirados pela própria comunidade.

Janine disse que outro

transtorno causado pela lama foi a destruição do principal ponto turístico da cidade, uma praia de rio chamada Prainha do Jaó. “É nosso cartão de visita. É um ponto turístico na cidade, movimenta a economia, tem quiosques, pessoas da cidade e de fora frequentam a prainha nos fins de semana. Agora está cheia de lama”, lamenta.

De acordo com a secretária, a prefeitura ainda não tomou nenhuma medida para limpar a praia porque não está segura de quanto a lama é poluente e se precisa receber algum tratamento específico após ser retirada do local. “Falta informação, nenhum documento da Samarco foi enviado à prefeitura da cidade até o momento, dizendo como proceder.”

Especialistas da ONU pedem testes da água Na quarta-feira (25), dois especialistas das Nações Unidas em direitos humanos - John Knox, relator especial na área de meio ambiente, e Baskut Tuncak, em substâncias e resíduos perigosos –, pediram ao governo brasileiro e às empresas envolvidas no rompimento da barragem em Mariana que tomem medidas imediatas para proteger o meio ambiente e as comunidades, que estariam em risco de exposição a substâncias que declaram ser “tóxicas”, apesar de os órgãos governamentais e a mineradora Samarco garantirem que o rejeito liberado é inerte.

Os relatores também sugeriram que as autoridades avaliem se as leis do Brasil para a mineração são consistentes com os padrões internacionais. “Incluindo o direito à informação”, destacou Baskut Tuncak.

Nessa quinta-feira (26), o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e a Agência Nacional de Águas divulgaram que nos testes com amostras de água e sedimentos, coletadas no Rio Doce entre os dias 14 e 18 de novembro, não há indicações de que a lama seja tóxica em relação a metais pesados.

De acordo com o CPRM, os resultados obtidos em mais de 40 coletas mostram alta turbidez, ou seja, grande quantidade de material em suspensão, muito acima dos valores observados na região na última medição, em 2010.

As análises do Serviço Geológico do Brasil também mostram redução significativa na quantidade de oxigênio dissolvido na água, o que pode explicar a morte de nove toneladas de peixes, retirados ao longo do Rio Doce, segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Um dia após o rompimento da barragem, a Samarco disse, em nota, que a lama era composta “basicamente por sílica e água”. O presidente da Samarco, Ricardo Vescovi, afirmou que os rejeitos liberados pela barragem não eram tóxicos e não teriam nenhuma consequência, além da destruição física causada pela onda de lama.

Procurada nessa quinta-feira (26) pela Agência Brasil, a mineradora informou que os resultados de análises feitas pela SGSGeosol Laboratórios a seu pedido também atestam que a lama não apresenta periculosidade às pessoas e ao meio ambiente e que não deixa contaminantes para a água, mesmo em condições de chuva.

Segundo a empresa, as amostras foram coletadas no dia 8 de novembro próximo ao local do acidente e analisadas conforme a norma brasileira.

A Samarco não respondeu à pergunta sobre qual é a composição exata da lama de rejeitos da Barragem de Fundão. A empresa informou que os testes mostraram que o rejeito coletado em Bento Rodrigues tem ferro e manganês “acima dos valores de referência da norma, mas abaixo dos valores considerados perigosos”, mas não disse a quantidade registrada desses elementos.

Valadares teve que se virar e criar um plano emergencial A primeira grande cidade atingida pela enxurrada de lama foi Governador Valadares. A lama de rejeitos chegou ao município de 280 mil habitantes no dia 9 de novembro, quatro dias após a catástrofe, causando transtorno à população que depende totalmente da água do rio para o abastecimento.

Para a secretária de Comunicação da prefeitura de Governador Valadares, Nagel Medeiros, a primeira semana após a chegada da lama foi caótica porque a cidade não estava preparada para lidar com o problema. “Não fomos avisados sobre como seria e nunca havíamos vivido uma situação parecida”. Segundo a assessora, a Samarco não apresentou um plano emergencial para a cidade. “Quem fez o plano emergencial de um dia para o outro fomos nós. Fomos atrás deles para implementar a solução, que no primeiro momento foi feita por meio de caminhões-pipa custeados pela mineradora.”

A secretária lembrou que o abastecimento foi precário na primeira semana. “A cidade é muito grande para ser atendida dessa forma.

Foram dias muito difíceis”. Ela contou que alguns dias após a tragédia autoridades como a presidenta Dilma Rousseff e o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, foram à cidade e criaram um Comitê de Gerenciamento de Crise, envolvendo a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil das esferas municipais, estaduais e federal e o Exército, organizando a distribuição de água na cidade.

No dia 16 de novembro, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autarquia da prefeitura que faz o tratamento de recursos hídricos na cidade, voltou a captar água da Rio Doce. “Conseguimos um produto usado no Sul do país chamado “polímero de acácia negra”, que consegue separar a lama da água, fazendo a lama decantar com uma rapidez imensa. Foi por meio dessa tecnologia que voltamos a captar e tratar a água do Rio Doce.”

Nagel disse ainda que o sistema levou cinco dias para voltar a funcionar e agora o abastecimento está normal, mas garrafas de água mineral ainda estão sendo distribuídas em diversos pontos da cidade.

E M I PAT I N G A

Atingidos por barragem debatem hoje sobre tragédia ambiental IPATINGA - Em função da tragédia ambiental do Rio Doce, será realizado um encontro na Escola Artur Bernades, em Ipatinga, neste sábado (28), às 8h30min, para debater as consequências do desastre em Mariana e o rastro de destruição ambiental por mais de 850 km do rio Doce ao mar, no Espírito Santo. O encontro susbstituirá o último módulo do Curso sobre Realidade Brasileira (CRB) e será voltado para as comunidades dos vales do Aço, Rio

Doce e Mucuri.

De acordo com os organizadores, estarão presentes representantes do MAB (Movimento dos Atingidos pela Barragem do Rio Doce), de assentamentos do MST, trabalhadores na agricultura e entidades que sofreram as consequências da tragédia da barragem que se rompeu em Mariana. O curso é uma realização da Federação de Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg).

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CIDADES

Diário Popular

Sábado, 28 de novembro de 2015

EDUCAÇÃO

LEGISLAÇÃO

COMUNIDADE ESCOLAR ELEGE EQUIPES DIRETIVAS EM IPATINGA IPATINGA - A Prefeitura Municipal realiza hoje (28) consulta à comunidade escolar para eleição das equipes diretivas que cumprirão mandatos no triênio 2016-2018. Todo o processo é coordenado pela Comissão Eleitoral Central e as comissões eleitorais de cada escola. Profissionais da Educação, pais, responsáveis e alunos (a partir de 12 anos), devem comparecer às suas unidades escolares, das 8h às 17h, para votação.

Para a representante da Comissão Eleitoral Central, Márcia Leal, esta eleição representa uma conquista histórica da comunidade escolar de Ipatinga.

“Desde 1989, quando a primeira eleição democrática das equipes diretivas aconteceu, trabalhamos muito para assegurar a participação da comunidade escolar na escolha das equipes diretivas. Este direito chegou a ser ameaçado em governos anteriores, mas agora está garantido pela prefeita Cecília Ferramenta, por meio da Lei da Gestão

Arquivo DP

Em Ipatinga, a descentralização do processo educativo em parceria com a Comunidade Escolar é garantido por Lei

Democrática da Educação em Ipatinga”, ressalta a educadora.

De acordo com a secretária municipal de Educação, Leida Tavares, a Lei Municipal nº 3.461/2015 tem como princípio básico o modelo de administração autônoma e participativa, que garante a descentralização do processo educativo em parceria com a Comunidade Escolar.

“Desde 2013 trabalhamos para que a gestão da educação da rede municipal seja, de fato, compartilhada com a comunidade escolar. A lei assegura a participação de todos os atores envolvidos na educação de nossos estudantes e vai garantir a autonomia, transparência, qualidade social, democratização na rede municipal, além da valorização dos profis-

sionais da educação”, aponta a gestora da secretaria.

Ao todo, 22 escolas da rede municipal de Educação realizarão a consulta à comunidade escolar, neste sábado (28).

Conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação (SME) devem votar neste sábado: profissionais da Educação, pais, responsáveis e alunos (a partir de 12 anos).

Escolas municipais do Paraíso escolhem diretores amanhã Divulgação

PARAÍSO – A Prefeitura de Santana do Paraíso, através da Secretaria de Educação, realiza neste domingo (29), de 8 às 16 horas, a eleição para a escolha das equipes diretivas das escolas municipais, conforme a política de democratização das escolas, já implantada há algum tempo no município.

Das quatro escolas onde haverá eleição, apenas em uma delas terá disputa de chapas. Na Escola Municipal José Dias Bicalho Filho, no centro da cidade, concorrem, com chapa única, Maria Fernandes Teles Andrade, como diretora e Janice Alves da Silva e Zeidimar Camargo da Rocha Oliveira, como vice-diretoras. Na Escola Municipal Josefino Anício de Oliveira, no Residencial Paraíso, a chapa única é formada por Silvânia Ribeiro de Lima e Silva, para diretora e Sandra Alvarenga de Almeida, para vice-diretora.

Já na Escola Municipal João Matias de Oliveira, no Bairro Industrial, haverá apenas uma chapa formada por Andreia Anício Neto Lage, como diretora; e Zildete Pires Anício Cardoso e Eliane Leila de Oliveira Lima, como vice-diretoras. A disputa será acirrada no bairro Águas Claras, pois para a direção da Escola Municipal Idalino Amâncio dos Santos, concorrem duas chapas. A chapa 1 é formada por Bernadete da Rocha Fernandes, como diretora, e Cristina Aparecida de Araújo, como vice-diretora; e a chapa 2 é formada por Karla Gissana Pacheco de Aguiar, como diretora, e Maria Aparecida Gomes Baroni, como vice-diretora.

Segundo a Secretária de Educação, Gezilda Pires Anício, na eleição votam os pais de alunos matriculados na escola, os alu-

As sessões iniciam às 14h45 com a apresentação do espetáculo 4uatro, que reúne teatro, música e ballet clássico para falar das belezas das estações do ano e os encantos da diversidade. A montagem tem coreografias de Grazielle Nunes e Aline Dutra e execução de música ao vivo com o pianista Luadson Constâncio.

GRÃO SONHADOR Às 16h30, o grupo experi-

TIMÓTEO - O projeto de lei que cria o Sistema Municipal de Cultura de Timóteo está em tramitação na Câmara Municipal. Na semana passada, o projeto foi lido no plenário do Legislativo, sendo encaminhado para elaboração do parecer jurídico. Após conclusão do parecer, o documento será avaliado pelas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e de Educação e Cultura.

INTEGRAÇÃO A criação do Sistema Municipal de Cultura (SMC) é uma das etapas a serem concluídas pela Prefeitura de Timóteo para que o município se integre ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) do Ministério da Cultura. Esta integração favorecerá o apoio técnico e a captação de recursos junto ao setor privado e público. A adesão de Timóteo ao SNC foi formalizada no mês de outubro, com a publicação do Acordo de Cooperação Federativa no Diário Oficial da União.

O acordo estabelece as condições e orienta a instrumentalização necessária para o desenvolvimento do SNC, com implementação coordenada

e/ou conjunta de programas, projetos e ações no âmbito da competência do município.

Entre os instrumentos, está a institucionalização do Sistema Municipal de Cultura que prevê a criação do Plano Decenal de Cultura, do Fundo Municipal, além da existência do conselho de cultura ativo.

CONSULTA No caso da cidade, em 2014, foi criado o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e da Cultura de Timóteo (CMPHACT).

Atualmente, o órgão coordena as discussões com os setores culturais sobre as políticas públicas municipais para o setor. Iniciadas em setembro, as discussões estão em andamento. Além de consultas populares com representantes dos setores e da comunidade, o CMPHACT recebe opiniões e sugestões através do e.mail pmctimoteo@gmail.com O resultado dessas coletas será condensado e apresentado em audiência pública para discussão e aprovação das propostas, que serão incluídas na futura regulamentação do Plano Decenal. A fase de coleta permanece até o mês de janeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO LEI MUNICIPAL Nº. 796 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE DELCARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE MISSÕES DE OLHO NOS VALES.

Totalmente reformadas no aspecto físico, as escolas também terão mudanças na política educacional nos acima de 11 anos de idade e os funcionários. Para o prefeito Antônio Afonso Duarte, Zizinho, esta é uma oportunidade da comunidade estar mais presente na vida da escola. “Com este processo de escolha de diretores, estamos oportunizando à comunidade escolar a participação na decisão nos destinos da escola, para que cada um possa se sentir responsável pelo processo educacional desenvolvido em cada unidade”, disse o prefeito.

Casa Laboratório promove mostra cultural no domingo TIMÓTEO - Neste domingo (29), o Casa Laboratório de Timóteo realiza mostra final dos cursos de teatro e dança na Fundação Aperam Acesita. As atividades iniciam às 14h45 e seguem até as 18h30.

O evento contará com apresentações de ballet clássico, teatro infantil e cenas curtas. Os ingressos podem ser adquiridos na Loja Baby Shop de Timóteo, Casa Laboratório Timóteo e bilheteria do teatro.

Vereadores avaliam projeto do Sistema de Cultura de Timóteo

mental Casa Laboratório fará a pré-estreia do espetáculo infantil “O Grão Sonhador e a Estrela”, livre adaptação do texto “O Pequenino Grão de Areia”, de João Falcão. A peça conta a história de um pequeno grão que se apaixona por uma estrela. E para realizar esse sonho, vive uma grande aventura. Será que essa história de amor é possível?

A montagem tem direção de Rômulo Amaral, que já con-

quistou vários prêmios com os espetáculos infantis “O Menino e a Árvore” e “Pedrinho e Aninha na Terra Encantada” da Cia Trupe da Alegria. O elenco é formado por Diouf, Grazi Taveira, Mariana Frassol, Marina Marinho, Naiara Nunes e Raquel Siman. Na percussão, Maíra Souza; no vocal, Susana Fergon; e no piano (gravação), Breno Almeida. A direção musical é de Wadson Lourenço.

O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GRUPO DE MISSÕES DE OLHO NOS VALES, nome fantasia GRUMOV, do Município de Santana do Paraíso-MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº.

21.382.654/0001-05, conforme cópia anexa que será parte integrante desta Lei. Art. 2º A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE MISSÕES DE OLHO NOS VALES exerce suas atividades em sua sede, localizada na Rua João Alves Nogueira, nº. 1885, bairro Ipabinha, CEP 35.167000, no Município de Santana do Paraíso – MG. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Paraíso, 20 de novembro de 2015.

ANTÔNIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal

EDITAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO DECRETO MUNICIPAL Nº. 581, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

ALTERA OS ARTIGOS 3º E 7º DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 487 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.

O Prefeito Municipal de Santana do Paraíso - MG, Antônio Afonso Duarte, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o artigo 3º, parágrafo único do Decreto Municipal nº. 487/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. (...)

Parágrafo único. Quando detectada a necessidade, além da bolsa a que se refere o caput deste artigo, ao estagiário será destinado auxílio-transporte, acordando-se os termos deste quando da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, mediante requisição junto ao Departamento de Recursos Humanos, nos termos da legislação vigente.”

Art. 2º Fica alterado o artigo 7º caput do Decreto Municipal nº. 487/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. Os Termos de Compromisso de Estágios firmados entre o Município de Santana do Paraíso e o educando, terão duração de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o prazo máximo de 01 (um) ano, atendido o interesse e necessidades públicos.”

Art. 3º Fica acrescentado, ao artigo 7º do Decreto Municipal nº.

487/2014, parágrafo único e seus incisos, com a seguinte redação: “Art. 7º. (...)

Parágrafo único. Além das exigências já definidas neste Decreto, serão exigidos para a realização do Termo de Compromisso os seguintes documentos: I – cópia do RG do Estagiário, mediante a apresentação do original; II – cópia do CPF do Estagiário, mediante a apresentação do original; III – comprovante de endereço do Estagiário; IV – declaração de procedência da Instituição de Ensino, conferindo ao estagiário a qualidade de apto à realização do estágio; V – cópia de cartão da Conta Bancária, no caso de fornecimento da bolsa prevista no artigo 3º deste Decreto.”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Santana do Paraíso, 19 de novembro de 2015.

ANTÔNIO AFONSO DUARTE - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO DECRETO MUNICIPAL Nº. 582, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 791 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santana do Paraíso - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto no art. 41, inciso VI da Lei Orgânica do Município, DECRETA: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal do Idoso – FMI, criado pela Lei nº 791 de 28 de Outubro de 2015 que será gerido e administrado na forma deste Decreto.

Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento ao idoso. § 1º As ações de que trata o caput deste artigo tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, bem como, o disposto no Estatuto do Idoso, aos programas de proteção à Pessoa Idosa, exposta à situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito da atuação das políticas sociais básicas. § 2º Os recursos do Fundo poderão se destinar à pesquisa, estudo, captação de recursos humanos e outros das políticas sociais básicas. § 3º Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal do Idoso – CMI, a autorização para aplicação de recursos no Fundo em outros tipos de programas que o não estabelecido no parágrafo primeiro. § 4º Os recursos do Fundo serão administrados segundo programa definido pelo Conselho Municipal do Idoso – CMI e aprovado na Lei Orçamentária Anual, constituindo parte integrante do orçamento do Município.

CAPÍTULO II DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO Art. 3º Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão e aplicação dos recursos do Fundo, segundo deliberações do Conselho Municipal do Idoso, disciplinando-se pelos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal do Idoso – CMI, em relação ao Fundo: I – elaborar o Plano de Aplicações dos recursos captados pelo FMI; II – estabelecer os parâmetros e as diretrizes para aplicação dos recursos; III – acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; IV – solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do Fundo, mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle do Fundo; V – fiscalizar programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando para tal auditoria do Poder Executivo sempre que necessária; VI – aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem

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Sábado, 28 de novembro de 2015

firmados com recursos do Fundo.

Art. 5º São atribuições do (a) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, gestora do Fundo: I – coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação previsto no inciso I do art. 4º; II - preparar e apresentar ao CMI, demonstração anual da receita e da despesa executada pelo Fundo; III - emitir e assinar nota de empenho, cheque ou ordens de pagamento de despesa do Fundo; IV – tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e/ou contratos firmados pelo administrador e que digam respeito ao CMI; V - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo; VI - encaminhar à contabilidade geral do Município: a) anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo, elaborar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração constante do inciso II; b) providenciar junto à contabilidade do Município, para que na demonstração fique indicada a situação econômico financeira do Fundo; c) apresentar ao CMI, a análise e a avaliação econômico-financeira do Fundo, de acordo com os demonstrativos; d) manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais; e) manter o controle da receita do Fundo; f) encaminhar ao CMI sempre que solicitado, relatório de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação do recurso do Fundo; g) fornecer ao Ministério público, quando solicitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo.

CAPÍTULO III DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 6º São receitas do Fundo: I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e os recursos adicionais que a Lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício; II – as doações de pessoas físicas e jurídicas; III - valores provenientes das multas oriundas das infrações; IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso; V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis respeitada a legislação em vigor; VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre Município e Instituições Privadas e Públicas, Nacionais e Internacionais; VIII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados.

Art. 7º Constituem ativos do Fundo: I - disponibilidades monetárias em bancos, oriundos das receitas especificadas no art. Anterior; II - direito que por ventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do plano de aplicação.

Art. 8º A contabilidade do Fundo Municipal do Idoso será organizada e processada pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, de forma a evidenciar a situação financeira e patrimonial do Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 9º Até 30 (trinta) dias a contar da publicação da Lei do Orçamento, o gestor do Fundo apresentará ao CMI, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de ação.

Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura dos recursos. § 1º Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais autorizados por Lei e abertos por decreto do Executivo. § 2º Os recursos aprovados como Créditos Adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da aprovação.

Art. 11. Constituem despesas do Fundo: I – o financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial constante do Plano de Aplicação; II - o atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável observado o § 1º do Artigo 2º deste Decreto; III - aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos programas referidos no item I e/ou para estrutura de funcionamento do Conselho Municipal do Idoso (CMI).

CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 12. O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua execução ao CMI, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União.

Art. 13. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções sociais, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo o fim a que destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal, e administrativa.

Art. 14. A prestação de contas de que trata o artigo anterior, será feita em estrita observância à legislação municipal que regula a tomada de prestações de contas no âmbito do Município.

Art. 15. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nos recursos determinados neste Decreto, a qual será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta específica aberta para este fim.

Art. 16. O Fundo terá vigência indeterminada.

Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Paraíso, 24 de novembro de 2015.

ANTÔNIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO DECRETO MUNICIPAL Nº. 583, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 497 DE 20 DE ABRIL DE 2010.

O Prefeito Municipal de Santana Do Paraíso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1° Fica regulamentado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA que tem por objetivo desenvolver projetos e programas de ação e educação ambiental que visem o uso racional e sustentável, bem como a preservação dos recursos naturais existentes no Município de Santana do Paraíso.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA tem por objetivo facilitar e administrar a captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento de ações que visem exatamente proteção, conservação, reparação e melhoria do meio ambiente, no processo de desenvolvimento econômico e social do Município de Santana do Paraíso.

CAPÍTULO II DA OPERACIONALIZAÇÃO Art. 2° Cabe ao Secretário de Serviços Urbanos e Meio Ambiente gerir e controlar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, atuando como seu Coordenador Administrativo e Financeiro.

Parágrafo único. A movimentação de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente depositados em conta especial só poderá ser realizada com a autorização do Secretário de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.

Art. 3° São atribuições do Secretário de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, em relação ao Fundo: I - informar mensalmente à Tesouraria da Prefeitura de Santana do Paraíso a movimentação de receitas e despesas realizadas com os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

II - enviar bimestralmente relatório ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) informando a evolução do patrimônio financeiro do Fundo Municipal de Meio Ambiente e a disponibilidade de recursos para execução do “Plano de Aplicação de Recursos”.

III - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo; IV – coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação previsto no inciso I do art. 4º; V – tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e/ou contratos firmados pelo administrador e que digam respeito ao CMI; VI - emitir e assinar nota de empenho, cheque ou ordens de pagamento de despesa do Fundo; Art. 4° São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA: I - elaborar Plano de Aplicação anual de Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, nos termos dos artigos 25 a 27 da Lei Municipal n°497 de 20 de abril de 2010, a ser aprovado pelo Órgão Gestor, no qual se observará os limites do Plano Plurianual, compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e atenderá ao disposto na Lei Complementar n°101 (Responsabilidade Fiscal) de 04 de maio de 2000.

II – estabelecer os parâmetros e as diretrizes para aplicação dos recursos; III – acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; IV – solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do Fundo, mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle do Fundo; V – fiscalizar programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando para tal auditoria do Poder Executivo sempre que necessária; CAPÍTULO III DOS RECURSOS DO FUNDO 5º São receitas do Fundo: I – valores decorrentes de multas ambientais; II – valores decorrentes de multas aplicadas pelo Poder Judiciário; III – valores decorrentes de ajustamento de conduta; IV – o total da receita repassada ao Município a título de ICMS Ecológico; V - as dotações consignadas no orçamento municipal e os recursos adicionais que a Lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício; VI - as transferências de recursos estaduais e federais para o fomento e o desenvolvimento da atividade e educação ambiental no Município; VII - as receitas resultantes de convênios, contratos, projetos e parcerias celebrados com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas; VIII - as doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas; IX - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais internacionais, governamentais e não governamentais; X - quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.

Art. 6º Constituem ativos do Fundo: I - disponibilidades monetárias em bancos, oriundos das receitas especificadas no art. Anterior; II - direito que por ventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do plano de aplicação.

Art. 7º A contabilidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA será organizada e processada pela Secretaria Municipal

CONTINUA...

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Sábado, 28 de novembro de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO

CONTINUAÇÃO de Administração e Fazenda, de forma a evidenciar a situação financeira e patrimonial do Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 8º Até 30 (trinta) dias a contar da publicação da Lei do Orçamento, o gestor do Fundo apresentará ao CODEMA, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de ação.

Art. 9º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura dos recursos. § 1º Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais autorizados por Lei e abertos por decreto do Executivo. § 2º Os recursos aprovados como Créditos Adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da aprovação.

Art. 10. Constituem despesas do Fundo: I – o financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial constante do Plano de Aplicação; II - aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos programas referidos no inciso I e/ ou para estrutura de funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 11. O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua execução ao CODEMA, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União.

Art. 12. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções sociais, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo o fim a que destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal, e administrativa.

Art. 13. A prestação de contas de que trata o artigo anterior, será feita em estrita observância à legislação municipal que regula a tomada de prestações de contas no âmbito do Município.

Art. 14. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nos recursos determinados neste Decreto, a qual será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta específica aberta para este fim.

Art. 15. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte dias) dias a partir da publicação deste decreto para a elaboração e apresentação do Plano de Aplicação de Recursos a que se refere o artigo 4º.

Art. 16. O Fundo terá vigência indeterminada.

Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Santana do Paraíso, 24 de novembro de 2015.

ANTÔNIO AFONSO DUARTE - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO LEI MUNICIPAL Nº. 790 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

INSTITUI O “DIA DO TROPEIRO” NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Santana do Paraíso, através dos representantes da Câmara de Vereadores, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Paraíso - MG, o “DIA DO TROPEIRO”, a ser comemorado sempre no último domingo de Maio.

Art. 2º As comemorações, festividades, solenidades e afins, que sejam inerentes à atividade tropeira, poderão ser realizadas na data instituída no artigo 1°.

Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá inserir no orçamento municipal dotação orçamentária para auxílio técnico e financeiro, a título de colaboração, nas atividades de interesse público realizadas pelas entidades culturais envolvidas no tema.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Santana do Paraíso, 28 de outubro de 2015.

ANTÔNIO AFONSO DUARTE -- Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO LEI MUNICIPAL Nº. 791 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes Legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso (FMI), vinculado, administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela aplicação dos recursos do FMI e que também dará o necessário suporte na captação de recursos para o Fundo, em parceria com o Conselho Municipal do Idoso (CMI).

Parágrafo Único. O gerenciamento do Fundo Municipal do Idoso (FMI) compete ao Conselho Municipal do Idoso.

Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso (FMI) tem por finalidade: I – desenvolvimento das atividades de proteção e garantia de direitos dos Idosos; II – estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os Idosos; III – propor medidas que visem a garantir ou ampliar os Direitos dos Idosos, eliminando todas e quaisquer disposições discriminatórias; IV – incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa; V – estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social; VI – financiar ações, programas ou projetos que tenham finalidades vinculadas às linhas de ação da política de atendimento ao idoso e à garantia dos direitos previstos na Lei Federal n° 10.741, de 2003.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal do Idoso: I – as dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e os créditos adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; II – incentivos governamentais fixados ou que venham a ser fixados em Lei; III – os auxílios, legados, contribuições e doações de qualquer natureza, que lhe forem destinadas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou por organismos internacionais; IV – as multas decorrentes de infrações administrativas aplicadas por autoridades, municipais, estaduais ou federais, em razão da desobediência ao atendimento prioritário ao idoso e do descumprimento, por entidade de atendimento ao idoso das prescrições da lei federal n° 10.741 de 01 de Outubro de 2003; V – as multas aplicadas pela autoridade judiciária estadual e federal, com fundamento na Lei Federal n 10.741 de 2003, em razão de irregularidade em entidade de atendimento ao idoso ou de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; VI – os recursos financeiros oriundos de convênios, contratos ou acordos, celebrados pelo município, estado e por instituições ou entidades publicas ou privadas governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, relativas a projetos, programas e ações de promoção, proteção, e defesa dos direitos do idoso; VII – rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VIII – outros recursos; Parágrafo único. A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, serão deliberadas pelo Conselho Municipal do Idoso a quem também cabe juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social a fiscalização da utilização dos recursos.

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso – FMI, destinam-se a: I – despesas com projetos, programas e serviços voltados para a promoção, proteção e defesa do idoso, especialmente aqueles em que o estado constitucionalmente se obriga à cooperação com organizações não governamentais; II – despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, relacionados ao idoso; III – despesas com programas de treinamentos e aperfeiçoamento de recursos humanos.

IV – subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho Municipal do Idoso (CMI); V – pagamento de serviços técnicos de assessoria, de comunicação e de divulgação de interesse do Conselho Municipal do Idoso (CMI); VI – apoio na realização de eventos, estudos, e pesquisas no campo da promoção, proteção, defesa, controle e garantia dos direitos do idoso; VII - manutenção do banco de dados com informações sobre os programas, projetos e atividades governamentais e não governamentais de âmbito municipal, regional, estadual, federal e internacional relativos ao idoso; VIII – aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos programas referidos no item I e/ou para estrutura de funcionamento do Conselho Municipal do Idoso (CMI); Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) somente serão utilizados ou aplicados em programas, projetos, serviços e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como, ao estudo, à pesquisa e garantia de seus direitos.

Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso – FMI - serão depositados em conta especial, em Instituições Financeiras Estaduais ou Federais, com agência no Município de Santana do Paraíso.

Parágrafo único. O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do Idoso – FMI, será transferido para o próximo Exercício, a seu crédito.

Art. 6º Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Idoso, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao Patrimônio Público Municipal.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no Artigo a aquisição realizada com recursos transferidos por intermédio do Convênio, quando este estabelecer normas para a destinação dos bens adquiridos.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada, por Decreto, no prazo de 90 (Noventa dias).

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Santana do Paraíso, 28 de outubro de 2015.

ANTÔNIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO LEI MUNICIPAL Nº. 792 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO EXPANSÃO BETHÂNIA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Município de Santana do Paraíso-MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Rua Dezoito, localizada no bairro Expansão Bethânia, no Município de Santana do Paraíso, passa a ter a seguinte denominação: Rua Laureano Evangelista de Sá.

Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da rua, conforme acima descrito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santana do Paraíso, 28 de outubro de 2015.

ANTÔNIO AFONSO DUARTE - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO LEI MUNICIPAL Nº. 793 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO EXPANSÃO BETHÂNIA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Município de Santana do Paraíso-MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Rua Dezesseis, localizada no bairro Expansão Bethânia, no Município de Santana do Paraíso, passa a ter a seguinte denominação: Rua Eva Sofia do Carmo.

Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da rua, conforme acima descrito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santana do Paraíso, 28 de outubro de 2015.

ANTÔNIO AFONSO DUARTE - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO LEI MUNICIPAL Nº. 794 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO. O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Passa a denominar-se “PRAÇA ROTARY CLUB” a praça localizada no bairro Josefino Anício dos Reis, entre o entroncamento das ruas Josefino Anício de Oliveira, Elias Matias e Avenida Minas Gerais, localizadas no Município de Santana do Paraíso, Minas Gerais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santana do Paraíso, 20 de novembro de 2015.

ANTÔNIO AFONSO DUARTE - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO LEI MUNICIPAL Nº. 795 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO. O Município de Santana do Paraíso-MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O prédio público localizado na Avenida José Catarino Pessoa, nº. 815, bairro Industrial, onde funcionará a Unidade de Saúde – Estratégia de Saúde da Família (ESF), terá a seguinte denominação, ESF – Brasilina Rosa dos Santos.

Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da Rua, conforme acima descrito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santana do Paraíso, 20 de novembro de 2015.

ANTÔNIO AFONSO DUARTE - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO. RESULTADO Pregão nº 067/2015 – Aquisição de Som, Tv e Informática.

Venceu o certame as empresas: Donata Distribuidora Ltda itens 4, 5 e 7; Mauricio de Freitas Vieira ME item 3; Fácil Soluções Ltda item 1; Duda Celular Comercial Ltda item 6; Nilza Rodrigues Eireli item 2. Helenice Ribeiro, Pregoeira, em 27/11/2015.

CIDADES

Diário Popular

Sábado, 28 de novembro de 2015

CIDADES

3ª Conferência Metropolitana discute desafios para desenvolvimento regional IPATINGA - A 3ª Conferência da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA) reuniu, nos dias 25 e 26 de novembro, no Centro Universitário do Leste de Minas - UnilesteMG, representantes de vários segmentos da sociedade civil organizada e autoridades para eleger o representante da sociedade civil, que terá uma cadeira no Conselho Deliberativo da RMVA e discutiu os desafios e estratégias para o desenvolvimento regional.

Na abertura do evento, a palestra do Dr. Felipe Francisco de Souza promoveu ampla discussão sobre o tema: Desafio da Identidade Metropolitana e o Estatuto da Metrópole.

Segundo o palestrante, os esforços que estão sendo feitos no Vale do Aço são um grande passo para a criação de uma identidade metropolitana. “O que precisa ficar claro é que geralmente essas áreas conurbadas precisam de um tratamento público. E, para a solução dos problemas de cunho geral e metropolitano, é indispensá-

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Motociclistas, pedestres e motoristas receberam orientações da equipe da Unidade de Oncologia do HMC

HMC realiza blitz no Dia de Combate ao Câncer

Carlos Magno, diretor da Agência Metropolitana: “Consolidamos o sentimento de cidadania e compromisso com a região”

vel a participação popular na formulação destas políticas públicas, o que ajudará muito a população a compreender mais sobre a identidade metropolitana”, afirmou o palestrante.

CIDADANIA Do segmento de movimentos sociais e populares, João Costa Aguiar Filho foi eleito para representar a sociedade civil, no Conselho da RMVA: “Neste mandato que se inicia,

minha expectativa é de que a gente amplie a participação da sociedade, junto às entidades metropolitanas”, destacou. O nome escolhido para suplente foi José Fernandes Barbosa, que é representante da AAPI - Associação dos Metalúrgicos Aposentados e Pensionistas de Ipatinga.

O diretor geral da Agência Metropolitana, Carlos Magno, encerrou a Conferência com o sentimento de

missão cumprida. “Crescemos no relacionamento com toda a sociedade civil e consolidamos mais uma vez durante essa gestão o sentimento de cidadania e compromisso, com a região metropolitana.

A participação da sociedade civil foi muito ativa, os segmentos estavam muito bem representados, cumprindo a proposta assumida da Agência RMVA para a 3ª Conferência”, concluiu.

H O S P I TA L

MORADIA

UTI já funciona no Metropolitano

Conselho de Habitação elege representantes

FABRICIANO - A Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Unimed Vale do Aço migrou para as novas instalações no Hospital Metropolitano Unimed (HMU). Desde o último dia 23, todo paciente que necessitar de cuidados intensivos, será direcionado para um novo e moderno hospital.

“Estamos transferindo os pacientes que se encontram internados do Hospital Unimed Vale do Aço para o HMU. Contamos com equipes multidisciplinares nas duas unidades, além de uma equipe exclusiva para logística”, explicou Arlan Nascimento, enfermeiro supervisor da UTI. “Estamos muito satisfeitos por termos participado desde

CAMPANHA

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o início do planejamento desse hospital que já é referência.

Além do investimento tecnológico houve investimento em treinamentos, qualificação e aumento do quadro de funcionários”, concluiu Arlan.

TECNOLOGIA Dr. Norberto de Sá Neto, cardiologista, intensivista e coordenador da UTI da Unimed Vale do Aço comemora a mudança para as novas instalações. De acordo com o médico, além de uma equipe bem treinada, trabalhar com equipamentos modernos é importante para a melhoria das atividades. “Temos 10 leitos modernos, com controle de temperatura e aparelhos

de hemodiálise individual.

Nossa UTI possui um software para gerir todos os dados, ele compara nossa realidade com estatísticas de outros hospitais, assim temos um parâmetro do nosso trabalho. É importante ressaltar a estrutura, mas temos também uma equipe multidisciplinar muito bem treinada, com todas as condições de desenvolver um ótimo trabalho”, explicou o médico. A equipe da UTI ganhou o reforço do Dr José Roberto, que também acompanhará os pacientes e manterá contato com os familiares. “O hospital ainda conta com um heliporto que facilita a chegada e saída de pacientes”, concluiu Norberto.

IPATINGA - Os novos membros não-governamentais do Conselho Municipal da Habitação de Ipatinga (Comhab) para o biênio 2016/2017 serão conhecidos hoje (28), durante a II Conferência Municipal de Habitação, que acontece no auditório do 7º andar da Prefeitura. O evento está programado para começar às 8h. O Conselho de Habitação é uma exigência do Ministério das Cidades para municípios com mais de 50 mil habitantes.

Instituído em 2004, o Comhab é responsável por participar da elaboração e fiscalização dos planos e programas da política habitacional do município, e por definir estratégias e prioridades.

O conselho é composto por 24 membros.

IPATINGA – O Hospital Márcio Cunha promoveu ontem – Dia Nacional de Combate ao Câncer – uma blitz de trânsito educativa em frente à Unidade de Oncologia, na avenida José Júlio da Costa, bairro Ferroviários, em Ipatinga.

A ação contou com a participação de médicos, enfermeiros, equipe multiprofissional, colaboradores administrativos e técnicos da Unidade de Oncologia do Hospital Márcio Cunha, que abordaram motoristas e motociclistas para um trabalho de conscientização.

Eles ressaltaram a importância

de se prevenir contra o câncer, a partir da adoção de hábitos alimentares saudáveis, práticas de atividades físicas e consultas periódicas ao médico, valorizando esses e outros cuidados necessários para uma boa qualidade de vida.

“A participação dos colaboradores nessa ação é essencial, porque eles fazem parte do tratamento do paciente e vivenciam suas alegrias e dificuldades. Por isso, é fundamental eles estarem à frente dessa iniciativa”, afirma a gerente da Unidade de Oncologia do HMC, Ledvânia Chaves Ribeiro.

LU TA CO N T R A A I D S

Fabriciano realiza ações preventivas e testes FABRICIANO – A próxima terça-feira (1º) é o Dia Mundial de Luta Contra a Aids. Para lembrar a data, o Programa de DST, Aids e Hepatites Virais da Prefeitura de Fabriciano preparou uma programação especial. As atividades serão realizadas na segunda (30) e terça-feira (1º). O objetivo é sensibilizar a população sobre a importância da prevenção das DSTs. A enfermeira do Programa, Juliana Cupertino, destaca a importância da iniciativa.

“O melhor caminho contra as DST’s é a prevenção. Por meio das atividades, vamos alertar sobre os cuidados necessários e a importância diagnóstico precoce, que favorece o tratamento e a qualidade de vida dos soropositivos. Também vamos reforçar a quebra de preconceitos relacionados à doença”, afirma.

AÇÕES Na segunda-feira (30), das 19h às 22h, a equipe do Programa DST Aids promoverá abordagem no Unileste, campus Fa-

briciano, com distribuição de panfletos educativos, preservativos e realização de testes rápidos de fluido oral para detecção do HIV. Na terça-feira (1º), das 8h às 11h, a ação será repetida no Unileste e acontecerá, simultaneamente, no Núcleo Especializado em Programas de Saúde (Neps).

Qualquer cidadão pode passar pelo procedimento, desde que apresente um documento de identificação com foto. “A ação do Programa, que adota todos os cuidados para manter o sigilo do teste, possibilita o resultado em 30 minutos. Caso o teste seja positivo, a pessoa inicia o acompanhamento e é encaminhada para o tratamento adequado”, explica Juliana Cupertino.

SERVIÇO O serviço funciona no Núcleo Especializado em Programas de Saúde (Neps), na rua São Sebastião, nº 1.007, bairro Professores. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Mais informações pelo telefone 3846-3556.

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SOCIAL

Diário Popular

Sábado, 28 de novembro de 2015

Campanha A ACIATI-CDL montou em frente à entidade uma tenda com divulgação da sua campanha de Natal, que neste ano está distribuindo brindes e “seladinhas”, além de recolher assinaturas para a campanha de Simplificação Tributária, realizada FEDERAMINAS. A pessoa que assinar a lista ganha uma “seladinha” para concorrer aos prêmios da campanha de Natal, que são uma casa, três caminhonetes Amarok, uma motocicleta CG 125 e duas TV’s de 42 polegadas.

Cantata

Aline Zambaldi com os tios Cida e Mário Faria em evento social

Promoção

Homenagens

A Black Friday foi uma boa oportunidade para renovar os antigos contatos. Cida Faria recebeu clientes que há algum tempo não apareciam. Receptiva e simpática, ofereceu cafés deliciosos sempre mantendo um clima de amizade, o que proporciona momentos de intensa troca de informações.

Soely Alves também teve a mesma oportunidade com seus calçados lindos e confortáveis Lily Alves.

O vereador Marcos da Luz oferece amanhã o Diploma de Honra ao Mérito ao Lar dos Idosos pelas comemorações dos 60 anos de sua fundação, após a Missa Especial, às 8h30, na Catedral São Sebastião.

Na segunda-feira será a vez da humanitária francesa Michelle Jan, apoiadora da obra de construção da Associação Solidariedade Brasil-Togo, onde funciona o SENAI e o projeto Cidade da Solda, receber o Diploma Embaixadora da Paz.

No dia 1º de dezembro, a Fundação Aperam Acesita dá início à contagem regressiva para a sua tradicional, emocionante e bastante esperada Cantata de Natal. Com muito som, cor e luz, o espírito natalino toma conta de Timóteo com a iluminação da fachada da Fundação, que nesta edição receberá mais de 300 mil lâmpadas contornando a fachada, as belas e imponentes palmeiras do seu jardim e a antiga Maria Fumaça.

Renata com o tio José Modad e Márcia Barbosa

Teatro Os alunos do curso de teatro “Em Cena” apresentam amanhã na Fundação Aperam Acesita, às 17h30 e 18h30, uma mostra do trabalho desenvolvido durante o ano com o tema “Como falar para suas filhas adolescentes de onde vêm os bebês”. Os interessados em assistir aos espetáculos podem retirar os ingressos na bilheteria do Centro Cultural da Fundação.

Ismá Canedo e Júnior Damasceno no Garota de Ipanema

CIDADES

Diário Popular

Sábado, 28 de novembro de 2015

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DIFERENÇA DE IDADE

HOMICÍDIO

Pai mata namorado Em liberdade condicional, da filha em discussão homem é morto em Fabriciano Divulgação

FABRICIANO – Um homem de 36 anos foi executado dentro de um barraco no fim da noite de quinta-feira (26), no bairro Morada do Vale.

Duas mulheres que estavam com Ademar Siqueira da Silva disseram à polícia que homens invadiram o imóvel, e após pedirem para que elas saíssem, efetuaram disparos contra a vítima. As testemunhas saíram do local deixando para trás os documentos. Denúncias anônimas chegaram à polícia dando contra de que o autor dos disparos é um homem conhecido pelo apelido de “Iguinho”, que reside no mesmo bairro onde ocorreu o crime. Ele não foi encontrado em casa.

Ademar Siqueira era natural de Valadares. Segundo o site do Tribunal de Justiça ele respondia a um processo

ANTÔNIO DIAS – Um pai é acusado de matar o namorado da própria filha na noite de quinta-feira (26), em Porteira Grande, zona rural de Antônio Dias. De acordo com a polícia, Nilson Pereira de Andrade, 49 anos, estaria inconformado com o relacionamento da filha de 14 anos com Ronaldo do Nascimento Albano, 43 anos.

Testemunhas disseram à

TRÂNSITO

polícia que o acusado e a vítima estariam bebendo em uma padaria quando iniciaram uma discussão acerca do relacionamento. Ainda de acordo com populares, Nilson foi até a casa dele e voltou com uma arma. Em seguida, efetuou três disparos contra a vítima. Ronaldo foi baleado no peito e no joelho. Após o crime, o acusado fugiu e ainda não foi encontrado.

J.Passos

Ademar Siqueira (no detalhe) foi morto num barraco no Morada do Vale: vítima respondia por homicídio em Valadares

por homicídio em Governador Valadares. Chegou a ficar preso pelo crime, e em julho do ano passado ganhou a

liberdade condicional.

Populares disseram que Ademar estava sendo procurado por pessoas estranhas

em diferentes veículos. Até o fechamento desta edição, o principal suspeito do crime não havia sido encontrado.

MINAS

Governo faz campanha contra tráfico de pessoas DA REDAÇÃO- O Governo de Minas Gerais vai investir R$ 450 mil em campanha de prevenção e combate ao tráfico de pessoas no estado.

Os recursos vão ser destinados à realização de caravanas de mobilização das comunidades de municípios estratégicos do interior e da Região Metropolitana de Belo Horizonte, confecção de material informativo e capacitação de agentes públicos e representantes da sociedade civil organizada.

As ações fazem parte do

Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac). A campanha começa em janeiro de 2016 e tem a finalidade de chamar a atenção da população sobre este tipo de crime, suas particularidades, além de fortalecer a rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

CAPACITAÇÃO Durante a campanha, caravanas formadas por técnicos da Se-

dpac e de representantes de outros órgãos públicos estaduais e federais vão percorrer vários municípios para capacitar os agentes públicos, representantes de organizações não governamentais e lideranças comunitárias.

MOBILIZAÇÃO O trabalho de mobilização contra o tráfico de pessoas ainda inclui a realização de debates, elaboração e distribuição de material informativo para os 853 municípios de Minas Gerais. Também será entregue

para as comunidades visitadas o guia de referência da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil, publicado pelo Ministério da Justiça.

BALANÇO Segundo informações da Sedpac, de janeiro a novembro deste ano foram registradas em Minas Gerais 28 situações de tráfico de pessoas, envolvendo 115 vítimas. O total, entre 2011 e 2015, é de 564 pessoas submetidas a esse tipo de situação.

Depois de colidir com outro veículo, motorista atropelou um ciclista e bateu no muro de uma residência

Motorista alcoolizado atropela ciclista e invade residência IPATINGA - Um motorista foi preso na noite de quinta-feira (26), no bairro Esperança, depois de se envolver em um acidente de trânsito, em que ele colidiu contra outro veículo, atropelou um ciclista e em seguida bateu no muro de uma residência que fica abaixo do nível da rua.

Com a batida o carro acabou caindo no quintal da moradia e ficou com as quatro rodas viradas para cima.

O ciclista P.G de F, 18 anos, foi socorrido por uma equipe do SAMU ao Hospital Már-

cio Cunha, onde permanece internado. O condutor do Escort XR3, L.N.G, 40 anos, também foi encaminhado para o HMC. Ele foi medicado e liberado.

De acordo com a polícia, a princípio, o motorista afirmou que tinha bebido cachaça e cerveja, e que faz uso de medicamentos controlados. Em seguida, ele negou o uso de bebidas, mesmo apresentando sinais como hálito etílico, fala desconexa e desconhecimento dos fatos. L.N.G foi preso e encaminhado à delegacia.

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ESPORTES

Diário Popular

Sábado, 28 de novembro de 2015

DECISÃO

AÇUCENA E FABRICIANO NA FINAL DA VI COPA AMDI FABRICIANO - As seleções de Coronel Fabriciano e Açucena disputam, neste domingo (29), a grande final da VI Copa Amdi de Futebol Júnior Integrada, que acontece às 10h30min, no Estádio João Lamego Neto (Ipatingão), em Ipatinga.

Em partida única, os dois finalistas se enfrentarão para decidir quem será o campeão desta temporada, que teve a participação de oito times divididos em duas chaves e jogando todos contra todos, em turno e returno. Ao total foram 29 partidas em mais de dois meses de jogos.

Zizinho Duarte, presidente da Amdi, destacou que a competição tem como principal objetivo a integração social dos municípios, por intermédio do futebol. “Entendemos que as atividades esportivas exercem um importante papel para contri-

O meia Ronildo é um dos destaques na equipe de Açucena

buir na aproximação entre as populações dos municípios, levando ainda em conta que a Copa Amdi transformou-se também em um espaço para revelação de novos talentos esportivos”, observou.

Além das duas finalistas, a VI Copa Amdi de Fute-

Copa de Futebol e Campeonatos Sub 13 e Sub 15 têm jogos hoje

nel Fabriciano foi a primeira campeã, em 2006, e novamente venceu em 2008.

Santana do Paraíso sagrouse vencedora em 2007. Timóteo venceu a competição em 2010 e a equipe de Belo Oriente ficou em primeiro lugar no ano de 2011.

FABRICIANO – Neste sábado (28), acontecem a grande final da 2ª Copa de Futebol Society Empresarial e os jogos da terceira rodada dos Campeonatos Sub 13 e Sub 15 de Futebol. Pela Copa de Futebol, Edfer e Academia Bem Estar se enfrentam, às 17h, no campo do Unileste, parceiro da Prefeitura de Fabriciano na realização do evento. Às 16h, no mesmo local, Churrascaria Encantado e Feijão Supang disputam o terceiro lugar.

A competição é exclusiva para empresas sediadas no município e seus empregados.

“O objetivo da Copa é estreitar a relação entre as empresas e os seus colaboradores. Acreditamos que o esporte contribui para a integração, socialização, saúde e qualidade de vida dos nossos atletas”, afirma o diretor de Esportes da Prefeitura, Rodrigo Wallacy.

Com início em setembro, a disputa contou com a participação de dez equipes: Academia Bem Estar, Acaiaca, Casas Bahia, Churrascaria Encantado,

SÁBADO

S O B S U S P E I TA

Pacumã ajudou a seleção de Fabriciano chegar à final

bol Junior Integrada reuniu equipes dos municípios de Dom Cavati, Ipatinga, Santana do Paraíso e Timóteo, que são conveniados à entidade, além das equipes convidadas de Iapu e Periquito.

Nas cinco edições já realizadas, a seleção de Coro-

SOÇAITE

Edfer, Feijão Supang, Paladar, Premialy, Unileste e Univale.

SUB 13 E SUB 15 Os Campeonatos Sub 13 e Sub 15 de Futebol também são frutos da parceria entre a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer e a Liga Desportiva de Coronel Fabriciano (Lidecel). Cada campeonato reúne seis equipes divididas em duas chaves.

Neste sábado (28), tanto o Sub 13 quanto o Sub 15 terão os seguintes confrontos: Avante x Santa Cruz, no campo do Avante; Real Madri x Caladão, no campo do Sílvio Pereira II, e Vale do Aço x Campinense, no campo do Manoel Maia. As partidas do Sub 13 acontecem às 9h, enquanto as do Sub 15 iniciam às 10h.

Rodrigo Wallacy destaca que as disputas visam contribuir para a formação de bons jogadores locais. “Estamos felizes com o evento, principalmente pela participação ativa dos pais e as perspectivas de progressão desses jovens atletas.”

América Romário admite que convova 19 já teve conta na Suíça jogadores BH - De saída para o futebol sul-coreano, o atacante Marcelo Toscano não viaja ao Rio de Janeiro para o jogo de despedida do América na Série B, neste sábado, às 17h30, contra o Botafogo, no Engenhão. O artilheiro do time na competição, com 14 gols, será substituído por Mancini. Já garantido na Primeira Divisão de 2016, o alviverde soma 64 pontos e ainda pode ser vice-campeão, desde que vença o time carioca e o Santa Cruz (3º, com 64) empate com o Vitória (2º, com 66) em Pernambuco.

Mais duas mudanças ocorrem na equipe mineira: o zagueiro Alison e o atacante Richarlison, expulsos no empate por 1 a 1 com o Ceará, dão lugar a Messias, estreante como profissional, e Cristiano. O Coelho jogará com João Ricardo; Wesley Matos, Messias e Anderson Conceição; Walber, Leandro Guerreiro, Tony, Mancini e Xavier; Pablo e Cristiano.

BRASÍLIA - Romário voltou a ser alvo de questionamentos sobre ter uma conta bancária na Suíça nesta semana. O senador (PSB-RJ) foi citado em uma suposta gravação pelo advogado de Nestor Ceveró, Edson Ribeiro.

Em entrevista ao jornal O Globo desta sexta (27) o ex-jogador disse que já teve conta no banco suíço BSI. Romário se pronunciou pedindo à Procuradoria Geral da República para que as autoridades brasileiras provoquem uma abertura de investigação na Suíça sobre a sua suposta conta bancária.

“Quando eu jogava na Europa, tive conta no BSI. Só não sei o ano”, disse o senador ao jornal. Romário ainda ressaltou não se lembrar ao certo quando a conta foi fechada. “Eu não me lembro, mas acredito que se a conta não é movimentada, ela é fechada automaticamente”, completou.

FANFARRONICE Romário ainda voltou a negar qualquer irregularidade e disse que a citação de seu

nome na gravação que levou o senador Delcídio do Amaral (PT) à prisão não passa de “fanfarronice do senador”. “É fanfarronice dele (Delcídio) ter me colocado nessa história. Em relação ao que o advogado fala, a gente está vivendo um momento diferente no Brasil. Não se pode dar credibilidade a bandido, vagabundo. Ouviram o meu nome na gravação que foge completamente do assunto que esses vagabundos estavam fazendo lá”.

INVESTIGAÇÃO Romário pediu à Procuradoria Geral da União que a existência de suposta conta na Suíça em seu nome seja investigada. “Solicito que seja oficiado ao Ministério Público Suíço para que instaure procedimento investigatório, a fim de apurar se a suposta conta bancária apontada pela revista “Veja”, como sendo de minha titularidade do BSI, realmente existe e, ainda, se algum dia existiu, assim como se já houve qualquer movimentação na malsinada conta bancária”, diz trecho do pedido.