Dia 19

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Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014 - ano XIII - 3991

PPP DE RESÍDUOS: AGORA VAI

Após suspensão de cautelar do Tribunal de Contas do Paraná, prefeitura retoma medidas para a terceirização do lixo Pág. 3

ESTADUAL

IAP aprova qualidade da água no litoral paranaense Pág. 4

CIDADANIA

CIDADE

POLÍTICA

Lei Maria da Penha é pouco aplicada

Aeroporto registra recorde de passageiros

Recursos são extintos e multas sobem

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OPINIÃO

HOJE NOTÍCIAS - MARINGÁ

SEXTA-FEIRA 19-12-14

Hora H Richa condecora personalidades Nesta sexta-feira, dia em que se comemora 161 anos de emancipação política do Paraná, o governador Beto Richa irá condecorar com a Ordem do Pinheiro, a mais alta honraria do Governo do Paraná, 45 personalidades que se destacam em suas áreas de atuação e contribuem para o desenvolvimento do Estado. A cerimônia será defronte ao Palácio Iguaçu, em Curitiba, com início às 10 horas. Serão homenageadas pessoas que atuam nas artes, ciência, política, na economia, na administração pública, empresários e profissionais de diversas áreas.

CPMI da Petrobras aprova relatório final e pede indiciamento de 52

Pagamento de sanções O volume de recursos que retornaram aos cofres públicos decorrentes de sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) atingiu R$ 7,6 milhões no biênio 20132014. Recorde histórico, o montante representa um crescimento de 50,1% sobre o biênio anterior, que somou um recolhimento de R$ 5,06 milhões, e de quase 350% sobre o período 2009-2010, quando foram pagos cerca de R$ 2,2 milhões. O recorde anual foi registrado em 2014, com aproximadamente R$ 4,15 milhões. Levantados pela Diretoria de Execuções (DEX), os números se referem às determinações dos órgãos colegiados do TCEPR (Pleno, Primeira e Segunda Câmaras) impondo devolução de dinheiro mal empregado pelos gestores municipais ou estaduais e também por entidades privadas que utilizam recursos públicos. Também entram no cálculo as multas administrativas aplicadas pelo Tribunal com base em sua Lei Orgânica

Depois de aguardar por mais de uma hora a abertura da reunião e mais 30 minutos discutindo questões regimentais, deputados e senadores da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras aprovaram por 19 votos a 8 o novo relatório do deputado Marco Maia (PT-RS) sobre as irregularidade envolvendo a estatal. No novo texto, Maia incluiu o pedido de indiciamento de 52 pessoas pelos crimes de participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa ou passiva. Entre os nomes indicados pelo relator estão os ex-diretores Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Nestor Cerveró. Marco Maia também reavaliou a compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, desta vez pedindo o aprofundamento das investigações e admitindo o prejuízo de US$ 561,5 milhões na compra. “O que a gente percebe é que deputados da base votam não em função de conteúdo mas de defender o indefensável”, atacou o deputado Izalci (PSDB-DF).

“O relator não se deixou se levar por onda alguma. O relatório não tem o princípio de aliviar costas de ninguém”, afirmou Sibá Machado (PT-AC). O deputado partiu para o ataque a outros casos de denúncias de corrupção que envolvem outros partidos. “Eu vi muito no Brasil a ideia da indignação. Eu queria dizer que se a indignação é no mérito do ilícito da administração, o que não dizer também de escândalos tamanhos em governos estaduais? São 33 indiciados em São Paulo. A responsabilidade tem que ser por igual, a indignação tem que ser para qualquer feito”, completou. Outra mudança foi o pedido de aprofundamento das investigações de empresas citadas em negócios irregulares com a Petrobras - Andrade Gutierrez Construções, Caide União, Consórcio Renest, Construções e Comércio Camargo Correia, construtoras OAS e Queiroz Galvão - acusadas dos crimes como pagamento de propina, fraude em licitações, formação de cartel e lavagem de dinheiro.

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Editora: Natália Gomes redacao@hnews.com.br

Sarney se despede do Senado Em seu último discurso na tribuna do Senado, na tarde de ontem, o senador e ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP), disse que seu Estado natal, o Maranhão, “está numa vanguarda” do país. Sarney, que não disputou as eleições neste ano, não terá mandato parlamentar em 2015. No Maranhão, o candidato apoiado por ele nas eleições de outubro perdeu para Flávio Dino (PC do B). Sarney subiu à tribuna para um plenário praticamente vazio e disse que não gostaria de fazer um discurso de despedida. Ao agradecer ao povo do Maranhão, Sarney citou índices econômicos e sociais do Estado e lamentou a forma como a mídia o retrata. Em sua fala, ele chamou ainda o golpe militar de 1964 de “revolução”. “Esses números sem dúvida chocam porque a nossa mídia faz parecer que o Maranhão é exemplo de um crescimento menor, mas na realidade, ele está numa vanguarda”, disse.

Aumento de salário O Plenário da Câmara Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1659/14, da Mesa Diretora, que aumenta o subsídio de deputados e senadores de R$ 26.723,13 para R$ 33.763,00 a partir da próxima legislatura. Assim, os efeitos financeiros começarão em 1º de fevereiro de 2015. A matéria será enviada para votação no Senado. Também foi aprovado projeto que aumenta de R$ 26.723,13 para R$ 30.934,70 o subsídio da presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

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CIDADE

HOJE NOTÍCIAS - MARINGÁ

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TCE suspende cautelar e determina retomada do processo da PPP O lançamento do edital da PPP deve ser finalizado na primeira semana de janeiro e o tratamento do lixo ganhará modificações O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu notificação à Prefeitura de Maringá suspendendo o teor mencionado na medida cautelar anterior que suspendia a tramitação da Parceria Público-Privada para coleta, tratamento e destinação de resíduos. A decisão registrada pelo conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, a partir de análise de documentação apresentada pela prefeitura determina a retomada dos trâmites, considerando que “foi possível concluir que as impropriedades suscitadas na Comunicação de Irregularidade em apreço encontram raízes demasiadamente formais, baseadas apenas e tão somente no isolado teor do corpo de leis aplicáveis ao caso, sem considerar, contudo, as medidas práticas efetivamente adotadas no transcorrer da Audiência Pública e que de forma direta e indireta permitem concluir pela integral observância aos ditames legais.” Assim, o conselheiro determinou a retomada do trâmite. No dia 8 de dezembro, o coordenador da PPP de resíduos, Leopoldo Fiewski, acompanhado de consultores da empresa contratada para dar apoio a estrutura-

ção do processo, estiveram reunidos com o corpo técnico na Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas por quase três horas, onde foram apresentadas argumentações e respondido questionamentos sobre o processo da PPP, sustentadas na documentação enviada previamente. “Foi uma reunião muito produtiva, onde pudermos esclarecer vários pontos. Entendemos plenamente justificável o zelo do TCE com este processo, não só por sua dimensão mas por compreendermos que a falta de tradição de utilização de PPPs em nosso estado ainda suscitam muitas dúvidas nos órgãos de controle”, declara Leopoldo Fiewski, coordenador da PPP. Leopoldo ainda destaca que os procedimentos e lançamento do edital da PPP devem ser finalizados na primeira semana de janeiro e o tratamento do lixo ganhará modificações. “Faremos um trabalho de coleta, transporte e tratamento do lixo, com caminhões novos automaticos”. Além disso, o coordenador da PPP declarou uma nova etapa de tratamento do lixo orgânico, acelerando a digestão e a melhora no tratamento do resíduo biodigesto.

Aeroporto registra recorde de mais de 800 mil passageiros em 2014

Secom O Aeroporto Regional Silvio Name Junior registrou recorde no movimento este ano, com o embarque e desembarque de mais de 800 mil passageiros do dia primeiro de janeiro até ontem. A estimativa é fechar o ano com o movimento de mais de 820 mil passageiros, já que em média passam pelo local todos os dias 2 mil pessoas.

Segundo o superintendente do Aeroporto, Fernando Camargo, no ano passado, 727.891 passageiros embarcaram e em 2012 foram 756.794. “Isso mostra que o crescimento foi bem grande este ano, ainda mais se considerarmos os cancelamentos de voos efetuados por algumas companhias no período da Copa do Mundo”, disse. Além do movimento maior, o superintendente comemora também outra conquista para

Maringá, um voo direto para Salvador pela Gol Linhas Aéreas, que vai iniciar em janeiro. “Até o final de janeiro serão 50 voos, 25 de Maringá a Salvador e 25 de Salvador para Maringá”, disse. Com essa nova linha Maringá-Salvador, a cidade passa a contar com 8 voos diretos: Maringá-Curitiba, Maringá-Campo Grande, Maringá-Porto Alegre, Maringá-São Paulo (Guarulhos), Maringá-São Paulo (Congonhas), Maringá-Campinas e Maringá-Cuiabá.


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ESTADUAL

HOJE NOTÍCIAS - MARINGÁ

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LUIZ FABRETTI

luizfabretti@hotmail.com

Livros didáticos serão entregues até fevereiro nas escolas públicas

TÁTICA Convocar de surpresa três sessões na Câmara para um assunto tão em voga, o lixo, é a mesma coisa de trucar sem ter cartas. Vai levar um seis. FALTOSOS O vereador que não justificou sua falta no plenário da Câmara na quarta-feira, 17, na sessão extraordinária, vai ter desconto no salário deste mês. SARANDI Por lá o lixo é privatizado há muitos anos, a prefeitura tem paz e a empresa atende bem a comunidade. DIFÍCIL Contratar gente para correr atrás de caminhão de lixo hoje é, convenhamos, muito difícil, já que sobram vagas de trabalho na Agência de Empregos de Maringá e por salário bem melhor. Qual é então a dificuldade do MP, Sociedade Organizada e vereadores entenderem isso? DINHEIRO Lixo na mão de prefeitura é só lixo. Na mão da iniciativa privada vira possibilidade de dinheiro. São projetos com energia, esterco e reciclagem. Isso é capitalismo gente, vivemos num mundo capitalista, não se esqueçam. BALANÇA No frigir dos ovos, todos ganham. O lixo será coletado melhor, a reciclagem melhora e o município ganha. O que vale mesmo é atender a todos, por um preço justo, onde todos ganham. É preciso ser sensato. VITÓRIA Com a segunda vitória consecutiva, o Ziober Maringá Vôlei vai melhorando sua pontuação na Superliga Masculina. Até aqui, são seis vitórias e seis derrotas, portanto aproveitamento de 50%. O time está engrenando. AMANHÃ Amanhã, sábado 20, o time de Horácio Dileo joga em casa contra os gaúchos de Canoas, que está em 10º lugar na Superliga. AMISTOSOS O Maringá F.C. joga amanhã conta o Grecal de Campo Largo às 16h, no Centro de Treinamentos da Zebra. Na terça no mesmo local, contra o Nacional de Rolândia. NATAL Legião da Boa Vontade realizou ontem a entrega de alimentos arrecadados por meio da Campanha Natal Permanente da LBV — Jesus, o Pão Nosso de cada dia, foram repassadas para as famílias atendidas na cidade de Maringá. VIAGEM A programação de Natal Maringá prossegue com ótimas opções pela cidade. O Trenzinho da Vila do Papai Noel, leva as pessoas para um belo passeio pela cidade, diurno e noturno, por apenas R$ 5. TURISMO É uma boa oportunidade principalmente para as crianças e pessoas da Melhor Idade saírem de casa e ver as belezas que a cidade oferece. O trajeto é bacana e vale a pela. SALVAR O governo prorrogou para dia 30 a prazo final para vacinação contra a Poliomielite, (paralisia infantil). Sabe por quê? Porque cerca de 20% dos pais não levaram seus filhos para tomar a gota que salva. SAMU 192 No próximo domingo, 21, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 de Maringá completa 10 anos de atendimento à comunidade. O primeiro coordenador foi o médico Carlos Alberto Lagos.

Agência Estadual As escolas estaduais do Paraná receberão os livros didáticos do Ensino Médio entre dezembro e fevereiro. Os livros são enviados diretamente pelo Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Educação alerta as escolas para conferirem o material no momento da entrega. “É importante, principalmente, verificar a quantidade para ver se o que está sendo entregue corresponde ao número de livros

solicitados pela escola”, alerta a coordenadora alerta a coordenadora da área, Irian Teresinha Marques. A Secretaria também está fazendo o levantamento da reserva técnica para livros do 6º ao 9º ano para o ano letivo de 2015. A recomendação é para as escolas preencherem, até 8 de janeiro, o formulário sobre previsão da reserva técnica, conforme e-mail encaminhado pela Seed a todas as escolas da rede. As informações serão enviadas ao Fundo Nacio-

nal de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ainda na primeira quinzena de janeiro para que o MEC providencie a entrega nas escolas que indicarem a necessidade de receber mais livros. O MEC é responsável por determinar as quantidades e entregar os livros didáticos nas escolas das redes públicas estaduais em todo o País. Em nenhum momento a logística passa pela Secretaria de Estado da Educação, que apenas monitora e avisa as escolas sobre os prazos.

IAP divulga boletim de balneabilidade do Litoral Agência Estadual O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) divulgou o terceiro boletim de balneabilidade do Litoral da temporada. Os resultados das amostras coletadas por técnicos do órgão mostram que a maioria dos locais monitorados mantém a qualidade da água própria para banho. Dos 47 pontos apenas um, que representa apenas 200 metros de toda a orla, é impróprio para banho. O ponto com concentração de bactérias Escherichia coli (E.coli) em desacordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é a Ponta da Pita, localizada em Antonina. Além dos pontos moni-

torados e divulgados nos boletins de balneabilidade, o órgão também monitora e sinaliza outros locais do Litoral que historicamente são considerados impróprios para banho durante todo o ano. O IAP orienta para que ao alugar uma casa para passar a temporada no Litoral o veranista verifique se está ligada à rede de esgoto ou se as fossas estão limpas corretamente. Com essas medidas simples os veranistas podem contribuir com a manutenção da boa qualidade da água para banho nas praias. O boletim da Costa Oeste e Norte será emitido todas as sextas-feiras. Na semana do Natal e Ano-Novo os boletins serão emitidos nas

quartas-feiras (24 e 31) do Litoral e nas sextas-feiras (26 e 2) do Interior. SINALIZAÇÃO No Litoral, os veranistas podem acompanhar a qualidade das águas nas bandeiras instaladas na orla, em totens eletrônicos e outros serviços do Governo do Paraná. A bandeira de cor vermelha significa que a água está imprópria para banho nos 100 metros à esquerda e à direta da sinalização. A azul indica que a água possui boas condições e pode ser aproveitada pelos banhistas. Os veranistas também podem obter essa informação no site do IAP (www. iap.pr.gov.br) e nos comércios locais.


POLITICA

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Recursos são extintos e multas sobem

Para inibir a utilização dos recursos apenas com o intuito de retardar a conclusão dos processos, o novo Código de Processo Civil encarece a fase recursal Gorette Brandão Agência Senado O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que teve seu texto-base aprovado pelo Senado, elimina alguns recursos e restringe a aplicação de outros. A intenção é simplificar o sistema recursal, reconhecido como um dos obstáculos à celeridade dos processos na esfera civil. Para inibir a utilização dos recursos apenas com o intuito de retardar a conclusão dos processos, o texto (PLS 166/2010), acolhido na forma do substitutivo da Câmara, também encarece a fase recursal, com aumento de multas em razão de manobras protelatórias. Além do mais, a parte vencida agora também pagará honorários pelo trabalho adicional do advogado nessa fase. Embargos infringentes A proposta extingue, por exemplo, os embargos infringentes, recurso cabível contra decisão não unânime que reforme sentença, por meio de apelação, ou julgue procedente ação rescisória, junto ao mesmo tribunal de segunda instância que aprecia a questão. Trata-se de recurso existente apenas no Direito brasileiro, já excluído inclusive do Direito português, modelo para o CPC brasileiro. Embargos “automáticos” Na Câmara dos Deputados, no entanto, houve reação à exclusão dos embargos infringentes. Argumentava-se que esse recurso era pouco utilizado, mas quase sempre aceito quando apresentado aos tribunais. A fórmula alternativa adotada naquela Casa, chamada pelos críticos de “embargos infringentes automáticos”, acabou sendo retirada do texto pelo relator, Vital do Rêgo (PMDB-PB), no retorno do texto substitutivo para exame final no Senado. Carlos Eduardo Elias, também consultor do Senado, explica que a solução proposta pela Câmara não se tratava propriamente de um novo recurso, e sim de uma técnica de julgamento para casos em que tenha ocorrido reforma da sentença no tribunal sem unanimidade entre os desem-

bargadores. Porém, a seu ver, o procedimento contrariava o espírito de celeridade e de redução dos recursos abraçado pelo novo Código.

ao Supremo Tribunal Federal (STF), quando há risco a direito constitucional. Para prestigiar a celeridade, somente esses dois tribunais vão examinar a admissibilidade: ao receber o processo, com as razões e contrarrazões, verificarão se estão presentes os requisitos constitucionais para admissão e exame do mérito do recurso.

Agravo Houve ainda mudanças importantes no recurso de agravo, sendo extinto o “agravo retido”, uma das duas modalidades hoje existentes, que pode ser interposto contra decisões interlocutórias. Essas são decisões adotadas pelo juiz durante o curso do processo a respeito de questões chamadas “incidentais” – como admissibilidade de provas e suspensão de prazos. A exclusão do agravo retido não acaba com a possibilidade do exame dessas questões. Porém, elas somente poderão ser impugnadas adiante, como preliminar do recurso de apelação, por meio do qual se busca a reforma da sentença.

Multas As multas também ganham reforço como instrumento para desestimular a litigância de má-fé, que pode ser caracterizar, entre outros motivos, pelo abuso de recorrer. O CPC em vigor prevê nessas hipóteses apenas a aplicação de multa não superior a 1% do valor da causa. Já o novo texto estipula percentual superior a 1% e inferior a 10%, e agora sobre o “valor corrigido”, sem excluir a já prevista indenização à parte prejudicada e os honorários do advogado. Além do mais, não há mais como se livrar de multas quando o valor da causa for irrisório ou inestimável. Nesse caso, o juiz poderá fixar multa em até dez vezes o valor do salário mínimo.

Duplo juízo O Senado confirmou ainda a extinção do duplo juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para resguardar leis infraconstitucionais federais, e do recurso extraordinário,

Para facilitar conciliação, ações de família devem contar com apoio multidisciplinar Gorette Brandão Agência Senado O texto-base do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) adota soluções para evitar os longos e traumáticos conflitos judiciais que afetam as famílias. Um novo capítulo define rito especial para facilitar a conciliação em ações contenciosas de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Para facilitar a solução consensual, profissionais de outras áreas deverão auxiliar na mediação e conciliação. Se solicitado, o juiz poderá suspender o processo enquanto as partes se submetem à mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, por profissionais como médicos

e psicológicos. Ainda pelo texto, a audiência de mediação e conciliação poderá se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução, sem exclusão de providências para evitar extinção de direito. Se a causa envolver a discussão sobre fato relacionado a abuso ou alienação parental, o juiz deve estar acompanhado por especialista ao tomar o depoimento do incapaz, caso de menor ou pessoa com doença ou enfermidade mental. Persistindo a falta de entendimento, o juiz intimará o réu para apresentar contestação, acompanhado de advogado ou defensor público à audiência. A partir desse ponto, a ação seguirá o rito normal. O texto também estipula

que, nas ações de família, o Ministério Público só intervirá quando houver interesse de incapaz. Pensão: prisão para devedor Na Câmara dos Deputados, em Plenário, houve controvérsia sobre a regra atual de prisão em regime fechado para o devedor ou devedora de pensão alimentícia. Porém, prevaleceu a posição da bancada feminina de manter esse regime sem alteração, do modo como o projeto saiu do Senado. Os deputados, no entanto, incluíram ressalva confirmada agora pelo Senado: o devedor de pensão deve ficar separado dos presos comuns. Por outro lado, o inadimplente poderá ter seu nome registrado em cadastro de devedores.

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Distrito de Floriano, em Maringá, Estado do Paraná, filho de DOMINGAS DOS SANTOS;

e MARIA

APARECIDA

DE ARRUDA

SATIM

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PEREIRA

de nacionalidade

:brasileira, pensionista, viúva, natural de Abatia, Estado de São Paulo, onde nasceu no ! dia 18 de junho de 1955, residente e domiciliada na Rua Ernesto Rossini, 165, Distrito de Floriano, em Maringá, Estado do Paraná, filha de PEDRO DE ARRUDA e de MARIA . ,DE LOURDES ARRUDA. 'Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixado em lugar de costume e publicado pela imprensa.

Maringá, 18 de dezembro de 2014.

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Staney Marielly Dickel Lima Vicentino Registradora Substituta .

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EDUCAÇÃO

Birra: entenda as causas e saiba como lidar

Dos 2 aos 3 anos é comum os pais enfrentarem esse tipo de situação, até mesmo em locais públicos Agência Brasil As birras são manifestações comportamentais observadas com relativa frequência nas crianças. Elas expressam a dificuldade que a criança tem de lidar com as frustrações, e isso é natural no processo de desenvolvimento. Dos dois aos três anos, a birra é muito frequente. Tanto que a faixa etária ficou conhecida como “os terríveis dois anos”. Neste período, as crianças têm um forte desejo de ver suas vontades realizadas naquele exato momento. Se não são atendidas, choram ou gritam, às vezes batem a cabeça no chão ou na parede, jogam objetos, entre outras atitudes. Mesmo sendo estranho ver o filho que era carinhoso e brincalhão, agora intercalar momentos de intolerância e impaciência, reagindo negativamente a coisas que antes ele fazia, sem problemas, não se surpreenda. Isso é normal. Nesta fase, as crianças demonstram com vigor o anseio pela independência e reagem frente à frustração por não serem atendidas. Perceba que logo em seguida, depois de apresentar esta tempestade de emoções, seu filho

O verão está batendo à porta e apostamos que tem um monte de mamães por aí loucas para levar o bebê pela primeira vez à praia. Esse passeio de estreia tem tudo para ser incrível, mas não dá para esquecer de alguns cuidados fundamentais para proteger seu pequeno (ou pequena) de alguns riscos oferecidos pelo sol, pela areia e até pela água do mar. “Devido à pele sensível dos bebês, quanto mais precoce a ida à praia, maiores são os riscos pela exposição solar. Podem ocorrer queimaduras, desidratação, insolação e até mesmo um maior risco de câncer de pele no futuro”, afirma o médico pediatra Thales Araujo, que atua no Hospital Daniel Lipp, no Rio de Janeiro. Não existe uma regra fechada, mas a maioria dos pediatras concorda que o momento ideal para levar o bebê à praia é a partir dos 6 meses de vida.

volta a ser doce e carinhoso, como se nada tivesse acontecido. Muitas vezes as crianças reagem desta forma em locais públicos (como numa loja de brinquedos) ou no aniversário de um amiguinho, na frente de outras pessoas. Isso nos fragiliza, fazendo parecer que não estamos educando nosso filho da melhor maneira. Por isso, é preciso saber que nesta faixa etária as reações são imprevisíveis e muitas vezes inesperadas. O importante é saber como lidar com este comportamento, para favorecer o desenvolvimento emocional adequado de seu filho. Dicas para lidar com a Birra Numa crise, é importante dar atenção à criança, acolhê-la, esclarecer que o que ela quer não pode ser dado naquele momento, mas que talvez seja possível mais tarde ou em outra ocasião. A colocação de regras, já nesta idade, vai preparar a criança para as situações complexas que surgirão ao longo da vida. É o início de um aprendizado importante sobre os “limites” que sempre implicam em alguma dose de frustração.

Apesar de ser uma situação conflituosa, com certeza será gratificante a médio e longo prazo, permitindo que a criança se transforme num indivíduo tolerante, paciente, com claras noções do que pode ou não fazer e dizer, do que é seu e o que é do outro. E com certeza ele terá também mais chances de ser feliz, com um desenvolvimento emocional adequado que vai favorecer a sua integração social.

O seu pediatra poderá ajudá-lo a encontrar as melhores formas de enfrentar esta situação. É preciso, entretanto, ficar atento caso estes episódios persistam, associados a outras alterações do crescimento como o atraso no desenvolvimento da linguagem ou dificuldades interacionais. Neste caso, é fundamental procurar seu pediatra para esclarecimento, diagnóstico e orientação adequada.

Bebê pode ia à praia?

“Bebês menores de 9 meses poderão fazer um curto passeio à beira-mar, antes das 10 horas ou depois das 17 horas, dentro do carrinho, protegidos do sol e por cerca de 15 a 20 minutos”, recomenda o médico pediatra Marcos Carvalho de Vasconcellos, que dá aula na Faculdade de Medicina da UFMG. Para as crianças a partir de 9 meses, um breve contato com a água (também nos horários de menor incidência do sol) já é liberado, segundo o especialista. Mas os pais devem tomar cuidado com o contato com a areia que, num piscar de olhos, vai parar dentro da boca da criança, com aquelas mãozinhas superespertas e ligeiras. Outro fator bastante importante a ser considerado pelos pais é o tempo de exposição solar. “Para os bebês menores, não deve passar de 15 minutos. Já para as crianças maiores o ideal é não ficar mais de 1 hora no sol”, alerta Thales.

Cuidados Guarda-sol é item indispensável. Ele funciona como uma barreira física à incidência direta do sol. Se já é necessário para qualquer pessoa, é ainda mais importante com crianças pequenas. Use e abuse do protetor solar. Existem produtos indicados especialmente para crianças pequenas. “São filtros que possuem apenas óxido de zinco e dióxido de titânio, os conhecidos produtos baby”, explica Thales. Ele acrescenta que a aplicação deve ser feita 15 minutos antes da exposição ao sol e 30 minutos antes da imersão na água, com reaplicações a cada 2 horas e depois de sair da água. Hidratação e alimentação são tudo! Dê sempre à criança opções de líquidos para que ela não corra o risco de desidratação. “Ofereça bastante água, sucos naturais, água de coco e tome muito cuidado com os alimentos. Evite alimentos vendidos sem refrigeração e acondicionamento adequados”, recomenda Marcos. Não descuidar da troca de fraldas. Atualmente, existem modelos de fraldas descartáveis que não desmancham na água. Na hora da troca, os especialistas advertem: não deixe o bebê em contato direto com a areia. Faça as trocas em cima de uma toalha limpa e guarde as fraldas sujas para descarte em um local adequado. Atenção para a bolsa do bebê. Fraldas, troca de roupa, água fresca, toalha, brinquedos e protetor solar são apenas alguns dos itens que não podem faltar na praia para os pequenos. Veja aqui uma lista com tudo o que você precisa levar na bolsa de praia para garantir um passeio tranquilo e confortável para seu bebê.


GERAL

Mary Ellen

Social

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COMÉRCIO O comércio funcionará no dia 19 de dezembro, feriado estadual pela comemoração da Emancipação Política do Paraná. As lojas abrirão até as 22 horas, horário estabelecido para o período natalino.

Duplas Janderson e Anderson e Evandro e Henrique de Maringá que vivem só da música e fazem sucesso no cenário nacional

Parabéns para Caroline aprovada eam 1º lugar em Medicina da Uningá.

Jany Lima recebendo a dupla Bruninho e Davi no estúdio show da Maringá FM

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No dia 13 de dezembro, aconteceu na Toca do Leão (sede própria dos Lions Clubes de Maringá), a posse oficial aos sócios fundadores da UNIJORE _ União dos Jornalistas e Escritores de Maringá e também foram empossados novos sócios do Lions Clube Cidade Canção. A “Noite árabe” foi solene, cheia de requinte, convidados especiais, e organizada pelo casal Joel Cardoso (Presidente) e Rose Tognon


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SEXTA-FEIRA 19-12-14

Fora de casa, Ziober Maringá vence no returno da Superliga

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vôlei Jogando em São Bernardo do Campo-SP, equipe maringaense se impõe e fecha partida contra os donos da casa por 3 sets a 0; Meio de rede “La Bomba” foi o grande destaque da partida PUBLICIDADE LEGAL

BLOQUEIO DO ZIOBER LEVA A MELHOR SOBRE O DOS PAULISTAS

Victor Rossi Agência CHN O Ziober Maringá começou com vitória o returno da Superliga masculina de Vôlei. Jogando no ginásio Adib Moyses Dib, em São Bernardo do Campo-SP, a equipe paranaense não deu chance e venceu os donos da casa por 3 sets a 0 na quarta-feira (parciais de 20/25, 23/25, 17/25). O grande destaque da partida foi o meio de rede do Maringá, Ivan Márquez, o “La Bomba”. O venezuelano foi o maior pontuador da partida contra os paulistas com 14 pontos, seguido pelo oposto Rivaldo e pelo ponteiro Diogo, também da equipe paranaense com 12 pontos cada.

O meio de rede Mudo, que substituiu Matheus no terceiro e último set, valorizou o bom começo da equipe no segundo turno da competição. “Começar o segundo turno com o pé direito é sempre bom, ainda mais fora de casa. Isso é muito importante para o crescimento do time, pegamos ainda mais confiança e jogamos cada vez mais solto.” Nos próximos dias, o Ziober Maringá terá que enfrentar uma verdade maratona de jogos no Ginásio Chico Neto, tudo em menos de três dias. No sábado, a equipe de Ricardinho e companhia recebe o Vôlei Canoas, às 21h30. Já na segunda-feira, às 19h45, o adversário é o Voleisul/Paquetá, em jogo válido pela primeira etapa da Copa Brasil.

giro do esporte ABIDAL IRÁ ANUNCIAR APOSENTADORIA DOS GRAMADOS O francês Eric Abidal, de 35 anos, anunciará hoje, de forma oficial, a aposentadoria dos gramados em entrevista coletiva na Grécia, onde atua pelo Olympiacos-GRE. Em breve, o agora ex-jogador vai passar a integrar o departamento de futebol do Barcelona, clube pelo qual teve passagem entre 2007 e 2013. No clube espanhol, Abidal atuará na comissão técnica das equipes de base do clube. Durante o tempo que ficou no Barcelona, o ex-atleta passou por um drama, tendo que ficar afastado dos gramados por um longo período devido a um câncer no fígado, que o obrigou a passar por um transplante. Além do Barcelona e Olympiakos, Abidal teve também passagens por outros três clubes, os franceses Monaco, Lille e Lyon. No último, atuou com Juninho pernambucano.

CAMPEONATODE NATAÇÃOMOVIMENTA VILAOLÍMPICANOSÁBADO Cerca de 120 alunos, com idade entre sete a 78 anos, participarão neste sábado do campeonato interno de natação da Vila Olímpica. O evento começa às 14 horas e busca incentivar os alunos e a modalidade no município. As atividades unirão as turmas de treinamentos que, durante o ano, participaram das aulas de natação da Vila Olímpica. Nas estruturas da Vila Olímpica, os competidores vão poder competir nas provas de 50m livre, 50m peito, 50m costas, 50m borboleta, 100m medley e 200m livre. Já na terça-feira (23) uma atividade de resistência chamada X 100, na qual os alunos nadarão de três a cinco quilômetros, também movimentará as piscinas do local.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL DE MARINGÁ – 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ – PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3025-7950 - E-mali: contato@2civelmaringa.com.br - www.2civelmaringa.com.br EDITAL DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS FRANCISCO DE ASSIS POMPEI VINHOLI e MARIA DINA POMPEI VINHOLI PRAZO DESTE EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS O Exmo. Sr. AIRTON VARGAS DA SILVA, MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital vierem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório, processam-se os termos dos autos processo virtual - PROJUDI, sob n° 001575461.2010.8.16.0017, Ação de COBRANÇA em que é requerente: BANCO DO BRASIL S/A e requerido: FLEX OIL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE LUBRIFICANTES E OUTROS. É o presente edital expedido para CITAÇÃO dos requeridos FRANCISCO DE ASSIS POMPEI VINHOLI, inscrito no CPF n° 004.339.769-77 e MARIA DINA POMPEI VINHOLI, inscrita no CPF n° 866.238.189-87, os quais encontram-se em lugar incerto, para que tome(m) conhecimento da ação, inicial abaixo descrita, e para, querendo, no prazo legal de 15 (QUINZE) dias, contestar(em) a ação, ciente de que não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, artigos 285 e 319 ambos do CPC. PETIÇÃO INICIAL: “EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ. BANCO DO BRASIL SA sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0001-91, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco c, Lote 32, Edifício Sede III, Brasília - DF, por seus advogados, instrumento em anexo, com endereço profissional em Curitiba-PR, na Rua David Carneiro, 270, onde recebem intimações e notificações, respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, com base e fundamento no artigo 272 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos de lei aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DE COBRANÇA em face de FLEX OIL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE LUBRIFICANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado/inscrita no CNPJ sob o nº 82.364.480.0001-34, com endereço na Avenida São Judas Tadeu, nº. 709, Jardim Copacabana, Maringá - PR, CEP 87.023-200, FRANCISCO DE ASSIS POMPEI VINHOLI, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG n° 6870469-3/PR, inscrito no CPF sob o nº. 004.339.769-77, devedor principal, e MAMA DINA POPEI VINI-IOLI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG n° 744.795-7, SSP/PR, inscrita no CPF sob n°. 866.238.189-87, ambos fiadores, residentes e domiciliados na Rua Cuiabá, n°. 150, Parque Residencial Cidade Nova, na Cidade de Maringá - PR, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: DOS FATOS 1. Em 21/12/2007, o Segundo Requerido firmou junto a Requerente Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa FIex sob o n°. 328.407.088, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), figurando a segunda Requerida, come fiadora. 2 Para adimplemento do Contrato, os Requeridos se comprometeram ao pagamento da divida contraída em 24 (vinte e quatro) prestações mensais consecutivas, exigidas nas datas-base mensais, correspondendo cada uma delas, nas datas de seus respectivos vencimentos, ao resultado da divisão do saldo devedor - excluídas eventuais parcelas exigidas - pelo numero de prestações mensais a pagar, sendo o vencimento final do contrato em 15/12/2008. 2Ocorre que os requeridos deixaram de efetuar os pagamentos devidos, sendo que o montante atualizado da dívida, até março de 2010, importa em R$ 102.891,34(cento e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), conforme demonstra a planilha de cálculo anexada a presente peca, a qual contém memória discriminada e atualizada do débito. 3.1. Destaque-se que foram encaminhadas notificações extrajudiciais para os Requeridos, notificando-os em relações inadimplemento das parcelas referente ao aludido contrato firmado junto a Requerente. 4 Não obstante o débito decorrente do saldo devedor, também são devidos a Requerente os encargos de inadimplemento previstos no referido instrumento. 5 Assim, esgotados todos os meios suasórios para a obtenção do seu crédito, vem a Requerente propor a presente demanda. DO DIREITO 6 Resta claro que os Requeridos não cumpriram com as obrigações de pagamento dos valores devidos, estando Os mesmos em mora, pelo que sobre os valores devidos deve incidir multa prevista no titulo. 6.1 Demonstrado que os Requeridos se fizeram inadimplentes perante querente, presente demanda deve ser julgada procedente. DO REQUERMENTO 7. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: 7.1. a citação dos Requeridos, por carta com aviso de recebimento, para que querendo, dentro do prazo legal, apresentem defesa, sob pena dos efeitos da revelia; 7.2. seja ao final julgada procedente a presente demanda de cobrança, para o fim de condenar os Requeridos aos pagamento do débito no valor de R$ 102.891,034 (cento e dois mil, oitocentos a noventa e um reais a trinta e quatro centavos), acrescida de correção monetária e juros moratórios a taxa de 1 % desde a constituição em mora ate a data do efetivo pagamento, bem como a multa contratual estipulada, além de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 7.3 a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal das Requeridas, a oitiva de testemunhas, prova pericial e a juntada de novos documentos, se necessário for. 7.4. Outrossim, requer seja determinado a esta Escrivania que proceda as anotações necessárias junto ao sistema processual, bem como a capados autos, a fim de que as publicações e intimações relativas ao presente feito e destinadas ao Requerente sejam realizadas exclusivamente em nome de Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/PR 8.123, sob pena de nulidade. DO VALOR DA CAUSA 8. Dá-se à causa, o valor de R$-98.950,48(NOVENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Termos em que pede deferimento. Curitiba, 10 de maio de 2010. Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna. OAB/PR nº 27.109. NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA. OAB/PR n° 44.056.” DESPACHO: “Processo 0015754-61.2010.8.16.0017. 1- Em virtude do contido no Oficio-Circular n. 29/2014 da CorregedoriaGeral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná, no qual foi determinada a identificação e julgamento dos processos em andamento na Justiça Estadual, ajuizados até 31.12.2010: 1.1- À escrivania para que promova a digitalização da presente ação. 1.2- Aos procuradores para que se habilitem no sistema Projudi, caso já não sejam cadastrados, no prazo de cinco dias. 1.3- Após, proceda-se o arquivamento do processo físico com devidas certificações. 1.4- Após, expeça-se novo edital de citação, com prazo de quinze dias, conforme requerido. 1.4.1- Intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias contados da data da retirada do edital do cartório, comprove a publicação do edital sob pena de nulidade do ato. Maringá, 11 de setembro de 2014. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito.” E, para que ninguém no futuro venha alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Maringá, Estado do Paraná, aos 04 de novembro de 2014.Eu_(LUIZ AFFONSO FRANZONI FILHO), Escrivão Titular, digitei e subscrevi o presente. (CLAUDIA H. SGUAREZI FRANZONI) - Emp. Juramentada. AIRTON VARGAS DA SILVA, Juiz de Direito


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TELEVISÃO

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Flávio Ricco Record e Kibe Loco em vias de acertar novo programa Record e Antonio Tabet, o Kibe Loco, ainda não têm nada fechado, mas a possibilidade de um talk-show com ele, continua sendo algo que poderá vir a interessar às duas partes. Negociações em curso. A ideia de agora, diferentemente do que antes foi cogitado para o Marcelo Rezende, é fazer um programa semanal de entrevistas, para ir ao ar no fim de noite dos domingos, ou imediatamente após o “Domingo Espetacular”.

Zeca não sai Com a maior das certezas é possível anunciar que todas as mudanças no “Vídeo Show” vão passar distantes do Zeca Camargo. Ele vai continuar no programa. Isto é definitivo e pode ser cravado com segurança.

Mercado Gaby Belli Berti está assumindo a Gerência de Desenvolvimento de Produto da divisão de Medição de Audiência & Insights da GfK, compondo o time de Client Services, liderado por Fernanda Muradas. Graduada em Propaganda e Marketing pela ESPM, Gaby vem de passagens por Peralta, Grey Brasil e, nos últimos 3 anos, na DM9, onde ocupou o cargo de supervisora de mídia da conta Banco Itaú.

Um novo tempo É sempre muito bom destacar essa nova fase da Rede TV!. Agora, por exemplo, os seus funcionários receberam uma bolsa térmica contendo congelados – chester entre eles. Como se não bastasse, todos ainda ganharam um vale compra no valor de R$

É o que até aqui pode ser apurado das conversas de Juliana Algañaraz, que representa Tabet e o Porta dos Fundos, com a direção da emissora. Mesmo com o orçamento fechado para o ano que vem, verifica-se que a Record poderá abrir concessão a algo que não foi a princípio estipulado, se o projeto a ser apresentado reunir condições de convencer os seus responsáveis. Agora é esperar para ver no que isso vai dar.

400,00, e a emissora estendeu o benefício também para os estagiários.

Retaguarda Em “Sete Vidas”, substituta de “Boogie Oogie”, na Globo, o diretor de núcleo Jayme Monjardim terá o apoio de Adriano Melo, Thiago Teitelroit, Bruno Moraes e Pedro Freire. A parceria de Monjardim com Leonardo Nogueira não resistiu aos efeitos de “Em Família”. Acabou ali.

Muito delicado É sabido que as personagens Teresa e Estrela, da Fernanda Montenegro e Nathalia Timberg, terão um envolvimento amoroso em “Babilônia”, a próxima das 9, na Globo. Externas das duas começaram a ser gravadas nesta última semana, sempre com o cuidado de não levantar bandeira de nada.

Situação difícil - 1 São muitos os problemas enfrentados pelas produções de programas da TV Cultura. A reclamação de agora é que está faltando maquiagem nos camarins para os apresentadores e artistas. O pessoal tem levado de casa.

• Totia Meirelles inicia participação em “Alto Astral” no capítulo deste sábado... • ... Ela vai aparecer como Adriana Máximo, uma médica e melhor amiga de Maria Inês (Christiane Torloni)... • ... E que Laura (Nathalia Dill) imagina ser sua mãe. • Na mesma “Alto Astral”, louve-se mais uma boa atuação da Elizabeth Savalla... • ... O seu desempenho no papel de Argentina, como uma dona de casa simpática e batalhadora, está conquistando meio mundo. • O “Domingão do Faustão” realiza, nes-

Situação difícil – 2 A Cultura, que tem a Fundação Padre Anchieta como mantenedora, recentemente, atrasou salários de funcionários e terceirizados, e vive uma ameaça de demissões a partir de janeiro. É uma situação que está ultrapassando todos os limites.

Só para esclarecer Este encontro com o Schroder, se dependesse dele, já teria acontecido. Foi marcado para o último dia 10, mesma data que ela viajou a Londrina, para a inauguração da Casa X. Só por isso não aconteceu.

Fingindo de morto

Ivete

Em “Império”, com direito a enterro e talvez missa de 7º dia, o personagem do Comendador vai fazer que morreu e enganar meio mundo. Em “Boogie Oogie” e “Alto Astral”, Bianca Bin e Silvia Pfeifer, fingem que estão morrendo, com a mesma finalidade. Mas não está tudo muito igual?

Já que Ivete Sangalo reclamava nunca ter ganhado uma boneca, Sabrina Sato resolveu o seu problema. A cantora é a principal atração do programa da japa, neste sábado, a partir das 20h30, e com direito a depoimentos de pessoas que fizeram parte de sua vida desde a infância.

Data limite A direção da Record espera para hoje uma resposta da Xuxa, se aceita ou não a proposta oferecida. O problema é que ela não irá tomar nenhuma decisão sobre o futuro, enquanto não se reunir com Carlos Henrique Schroder, o número 1 da Globo.

te fim de semana, os seus últimos trabalhos no Rio... • ... Depois só São Paulo. • Vai ao ar na noite desta sexta o último episódio de “Dupla Identidade”. Glória Perez acertou mais uma vez. • A partir de fevereiro, Alexandre Praetzel será o novo integrante fixo do “Baita Amigos” no canal BandSports.... • ... Praetzel, um dos apresentadores do “Esporte em Debate” da rádio Bandeirantes, vai substituir Téo José... • ... Téo que passará a se dedicar a um pro-

jeto próprio, no mesmo BandSports. C´est fini Logo, logo também vai entrar em questão na Globo a situação do Renato Aragão. Como a ordem na emissora é manter sob contrato apenas aqueles que estiverem trabalhando, resta saber como vai ficar a situação do Didi. Na grade de domingo não existe mais espaço para ele, e a proposta de telefilme, uma vez por ano, é pouco. Não resolve. Então é isso. Mas amanhã tem mais. Tchau!


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EXTRAVIO DE ALVARÁ ENI INÁCIO BUENO DE LARA - ME, estabelecida nesta cidade de Maringá-PR, na Rua das Tipuanas, nº 518,Lj.01, Borba-Gato - CEP: 87.060-130, inscrita no CNPJ/MF:08.207.529/000192 – CMC 111658, comunica o extravio de Alvará de Localização, tornando sem efeito o mesmo com essa publicação.


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CIDADANIA

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Lei Maria da Penha ainda é pouco usada em casos de assassinato Um levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas mostra que a violência é considerada, muitas vezes, como componente da relação Mariana Tokarnia Agência Brasil Metade dos processos judiciais de casos de assassinatos de mulheres por questão de gênero não faz menção à Lei Maria da Penha, segundo versão preliminar do estudo “A Violência Doméstica Fatal: o Problema do Feminicídio Íntimo no Brasil”, da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. A pesquisa mostra também que, entre os casos avaliados, a grande maioria das mulheres não procurou ajuda antes, mesmo que a violência já fizesse parte da relação. A FGV analisou 34 processos judiciais a partir de acórdãos dos tribunais de Justiça da Bahia, de Mato Grosso, Minas Gerais, do Pará e Paraná. Dois terços tramitaram na vigência da Lei Maria da Penha e, entre eles, metade sequer menciona a lei e a outra metade faz menção, sem necessariamente aplicá-la. “Isso mostra a dificuldade do Judiciário em absorver uma lei que foi aprovada em 2006. Até hoje vemos a dificuldade do Judiciário em aplicar essa lei, o que mostra, além da tipificação, o desafio de articular o feminicídio à Lei Maria da Penha e brigar pela sua implementação tanto no Judiciário quanto nas instituições da rede de apoio à mulher”, analisa uma das coordenadoras da pesquisa Marta Rodriguez. O levantamento mostra que a violência era tida, muitas vezes, como componente da relação, isso porque foram encontradas frases como: mas qual casal não tem seus problemas?. “Uma questão que ficou clara com o levantamento foi que os casos de violência que terminam em morte se arrastam por muito tempo e em pouquíssimos, raríssimos casos, a mulher havia procurado o sistema de Justiça antes da morte”, diz Marta. Entre as observações preliminares está o reforço de estereótipos de gênero na Justiça. As mulheres são tidas nos processos ou como “mulher trabalhadora e direita”, “de família”, portanto vítima merecedora da atenção do sistema de Justiça criminal ou como “mulher que foge ao padrão socialmente esperado”, logo vítima que contribuiu para o fato. Os pesquisadores encontraram frases como: “Impossível negar que, por

exemplo, uma mulher que apanha e não sai de casa também tem culpa”. Os homens também são generalizados ou como “homem trabalhador, religioso, bom pai, honesto”, cujo comportamento social isenta ou reduz a responsabilidade pelo crime, ou como “homem perigoso, violento, pervertido sexual”, que merece a manutenção de medidas cautelares e penas mais severas. Os fatores que levaram aos assassinatos são principalmente o inconformismo com o término do relacionamento, a ofensa à virilidade do homem e quebra de expectativa em relação ao papel da mulher. A pesquisa partiu de dados oficiais, de que o número de assassinatos de mulheres aumentou 17,2% na última década, o dobro do aumento do número de homicídios masculinos. Além disso, enquanto entre homens 15% dos homicídios ocorrem na residência, entre as mulheres essa cifra sobe para 40%. De acordo com Marta, não há no país dados que tratem especificamente do feminicídio, ou seja, homicídio de mulheres em decorrência de conflitos de gênero, geralmente cometidos por um homem, parceiro ou ex-parceiro da vítima. Esse tipo de crime costuma implicar situações de abuso, ameaças, intimidação e violência sexual. De acordo com a secretária de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Aparecida Gonçalves, a pesqui-

sa, em conjunto com outras ações para mostrar o feminicídio, “vai trazer visibilidade para o fenômeno e

vai ajudar a construir indicadores, além de discutir dentro do sistema de Justiça a questão dos conceitos

e preconceitos existentes contra as mulheres”, diz. Pouco antes da apresentação do estudo, o Senado aprovou o substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao PLS 292/2013, que modifica o Código Penal para incluir o crime de feminicídio. O projeto estabelece que o feminicídio será um dos tipos de homicídio qualificado, configurado como o crime praticado contra a mulher por razões de gênero. “Aprovado no Senado, o projeto vai à Câmara dos Deputados e é grande a conquista. Quando fizemos a pesquisa, a ideia era essa, sensibilizar o Congresso. A apresentação então comemora a aprovação e nos fortalece na Câmara para que seja aprovado o texto”, diz o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano.


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