STF acolhe reclamação da OAB Bagé contra majoração do IPTU em 2021

Demanda da Subseção de Bagé da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que foi impetrada pelo Conselho Seccional da OAB/RS como reclamação contra decreto municipal que alterava o valor do IPTU foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão ocorreu nesta semana, quando a ministra Cármen Lúcia proferiu acórdão nos autos da reclamação ajuizada contra acordão proferido pelo Tribunal de Justiça do RS, em ação que se discutia a atualização monetária imposta pelo Executivo bajeense para majoração do IPTU, medida que ultrapassaria os índices inflacionários anuais.

Conforme a presidente da OAB Subseção Bagé, Márcia Rochinhas, o pleito da Ordem gaúcha era de que observa-se o entendimento firmado em precedente de Repercussão Geral n. 211 que estabelece a necessidade de lei em sentido formal quando o índice a ser aplicado é superior aos oficiais. “No caso específico, o Decreto Municipal 213/2020 adotou o IGPM como fator de correção, tanto do valor venal dos imóveis quanto dos créditos fiscais de dívida ativa, majorando em 20,9245% o IPTU enquanto a variação da inflação no ano de 2020 pelo índice IPCA foi de 4,31%. Dessa forma, a ministra Carmem Lúcia acolheu o pleito do Conselho Seccional da OAB RS cassando a decisão proferida e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que nova decisão seja proferida em consonância à tese da Repercussão Geral”, explica Márcia.

O presidente da Subseção durante a Gestão 2019/2021, Marcelo Marinho, que à época realizou os estudos técnicos e requereu a intervenção da Seccional RS ao caso, destaca a vigilância da Ordem na defesa da cida- dania. Ele afirma que “é uma conquista que nasce da observância do papel institucional da OAB de defesa da sociedade quando se verificarem violações à qualquer dispositivo da lei, da constituição ou das teses consolidadas pelos tribunais”, declara. Por sua vez, a atual presidente, Márcia Rochinhas, enfatiza o trabalho dedicado realizado pela Comissão de Direito Legislativo local e do presidente Marcelo Marinho que verificaram a irregularidade constante no Decreto e demandaram imediatamente as necessárias providencias à Seccional RS: “O trabalho de Ordem é feito à muitas mãos, com empenho e dedicação, sempre visando o bem comum, e nesse caso não foi diferente. Essa atuação demonstra a força da advocacia como voz da sociedade civil, é a tarefa e o compromisso de todos nós, declara. A dirigente da OAB local complementa, ainda, que a decisão reconheceu que o índice aplicado para correção por decreto não pode ser aplicado acima da inflação. “Teria que ser ajustado por Lei”, resumiu Márcia, ao completar que, agora, é necessário aguardar pela decisão do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul sobre tornar o decreto nulo ou não. “Não há uma definição sobre o valor cobrado em 2021, mas, de qualquer maneira, esta é uma vitória”, frisou.

Contraponto do Município

Procurado pela reportagem do JM, o procurador-geral da Prefeitura, Heitor Gularte, informou que a decisão nada mais é que um entendimento monocrático da ministra Carmen Lúcia relativa ao decreto de 2020 que reajustou o IPTU em 2021, atendendo a reclamação da OAB/RS. “Vou entrar com um agravo interno no Supremo. Isso fará com que a matéria não desça para o Tribunal do Rio Grande do Sul, mas seja apreciada pelo colegiado do Supremo. Ou seja, todos os ministros”, completou.