Por organização administrativa dos bairros em Osasco, vereadores ‘suspendem’ efeito de decisão da Prefeitura

Na sessão da Câmara Municipal de Osasco de terça-feira da semana passada, dia 6 de junho, os vereadores aprovaram em segundo turno – portanto, de forma definitiva - o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2021 que trata da divisão político-administrativa do município; ou seja, a denominação dos bairros de Osasco. Inicialmente, a assessoria de Comunicação da Câmara divulgou que a aprovação da proposta permitiria a “revogação” de um decreto de 2014, do então prefeito Jorge Lapas (PDT), que teria gerado conflito em relação à denominação dos bairros da cidade. Depois de consulta da reportagem do jornal Página Zero, a assessoria corrigiu a terminologia, informando que os efeitos daquele decreto serão “suspensos” ou “paralisados” em razão do novo Decreto Legislativo.

a REclaMaÇÃo

O Projeto aprovado é de iniciativa do vereador Zé Carlos Santa Maria (Patriota), que apresentou o texto afirmando atender a reivindicações da comunidade. “Esse decreto [o da Prefeitura] foi criado no governo passado e mudava o nome de todos os bairros da cidade. Espero que o prefeito Rogério Lins aceite o Projeto [da Câmara], porque esse é um pedido da população”, explicou.

De acordo com o vereador, o decreto de 2014 trouxe confusão à população, porque mudou o nome de bairros tradicionais. As alegações do parlamentar foram referendadas por outros vereadores, como Josias da Juco (PSD), lembrando que o tema é alvo de debates frequentes na Câmara e que a mudança nos nomes de bairros provoca transtornos nas entregas dos Correios e até mesmo na variação do preço do seguro de automóveis. Josias citou como exemplo o bairro Jardim Sindona, que foi englobado pelo bairro Jaguaribe. “A família Sindona me procurou. Ela doou área para fazer escola, praça e o nome do bairro foi esquecido”, exemplificou.

Situação semelhante acomete a Olaria do Nino, segundo Laércio Mendonça (PSD). “Reforço a importância desse Projeto. Nasci na Olaria do Nino. Não é bairro e hoje tenho que me referir a ele como Conceição”.

DESDE 1990

A questão da divisão político-administrativa do município de Osasco que passou a virar polêmica na Câmara de Osasco data de 1990. Em 26 de março daquele ano o então prefeito Francisco Rossi de Almeida publicou a Lei nº 2.223/90 definindo 60 bairros em Osasco e anexando uma planilha de todos eles à legislação. Em 2014, a mesma Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 29/2014 do então vereador Jair Assaf, que revogava totalmente aquela lei de 1990. Sancionado pelo prefeito Lapas, o novo dispositivo recebeu o nº de Lei 4.654, de 6 de outubro de 2014, criando inclusive o Artigo 2º definindo que “Fica delegado ao Poder Executivo [Prefeitura] estabelecer por decreto, para efeitos puramente político-administrativos, a divisão do município de Osasco em setores, com a denominação de bairros”.

Ou seja: além de revogar a lei antiga, a nova legislação permitia ao prefeito fazer as modificações que julgasse necessárias na divisão dos bairros. Essa lei, no entanto, não tratava especificamente sobre cada um deles.

Foi somente um mês depois, em 13 de novembro de 2014, que o mesmo prefeito

Sergio Ribeiro visita Redação do Página Zero

o poDER Do DEcREto lEGiSlatiVo

Também não se sabe ao certo se o mapa anexado pelo prefeito Jorge Lapas apresenta grandes diferenças em relação àquele implantado por Francisco Rossi, em 1990. A iniciativa dos vereadores, então, em suspender os efeitos daquele decreto de 2014, em vez de promover um novo estudo ou novo mapeamento atualizado, apenas teria a função de cancelar o mapeamento mais atual retornando à divisão mais antiga.

Mas também aí surge outra questão: o Decreto Legislativo aprovado pelos vereadores teria a força legal para revogar, suprimir, suspender ou paralisar os efeitos de um decreto do Poder Executivo?

O atual prefeito Rogério Lins (Podemos), como chefe do Executivo, não poderia – ou deveria – ser instado pelos vereadores a revogar os termos do Decreto emitido pelo mesmo Poder Executivo?

V, do art. 49 da Constituição Federal).

Em resumo, significa dizer que, sempre que o Poder Legislativo considerar que houve exagero por parte do Poder Executivo, esse mesmo Legislativo poderá sustar as ações do Executivo.

O ex-prefeito de Carapicuíba, Sergio Ribeiro (PT), fez uma visita de cortesia nesta semana - na segunda-feira, dia 12 de junho -, à Redação do jornal Página Zero.

Serjão, como é popularmente conhecido entre simpatizantes e eleitores carapicuibanos, foi recepcionado pelo diretor do PZ, jornalista Marco Infante; e ambos aproveitaram a estada para se atualizarem e trocarem ideias sobre a política de Carapicuíba, da região e do país.

notas

Sergio Ribeiro, que cumpriu dois mandatos consecutivos como prefeito de Carapicuíba – entre 2009 e 2016 - esteve acompanhado de seu ex-secretário municipal, Dernal Santos.

VEREADOR QUER REDUÇÃO DA TAXA

PARA EMISSÃO DA 2ª VIA DO CARTÃO PEC

O vereador Sheriff Paulo Costa (Podemos) apresentou na sessão da Câmara Municipal de Carapicuíba de terça-feira, dia 13/6, a Indicação nº 994/2023 dirigida ao prefeito Marcos Neves (PSDB), solicitando providências para reduzir o valor da taxa para emissão da 2ª via do cartão PEC, que é o Passe Eletrônico Carapicuíba.

Em sua justificativa, Sheriff argumenta que a população paga hoje uma taxa de R$ 50,00 para o caso de necessitar de uma 2ª via do cartão, o que é “exorbitante para a grande maioria dos trabalhadores e estudantes que dependem desse bilhete para se deslocar na cidade”. O vereador sugere que a taxa seja reduzida para R$ 10,00. A Indicação foi encaminhada para análise do prefeito.

Lapas publicou o Decreto nº 11.042 que, na prática, tinha apenas a missão burocrática de nomear uma comissão – chamada de Grupo de Trabalho – “com o objetivo de viabilizar a definição dos bairros do município”. Realmente, o Decreto citava o nome de seis pessoas que fariam parte do Grupo de Trabalho, determinava um prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos, mas inexplicavelmente, antes mesmo de a tarefa ser encerrada, já anexava ao

Vereador quer comunicação pelo WhatsApp sobre vagas nas escolas

Fabinho Reis quer que pais saibam das consequências sobre alteração da opção de vagas próprio Decreto – em seu artigo 5º - um novo mapa com definições sobre os bairros da cidade. Dizia o artigo 5º do Decreto: “Os limites, confrontações e denominações dos bairros são os constantes da planta anexa que, para todos os efeitos, passa a fazer parte integrante deste Decreto”. Não se tem notícia se o Grupo de Trabalho cumpriu os prazos e se elaborou estudos que modificassem aquele mapa anexado ao Decreto, mas é ele (o mapa) que estaria contrariando os vereadores.

O vereador de Carapicuíba, Fabinho Reis (PSDB), apresentou na sessão da Câmara Municipal de terça-feira da semana passada, dia 6/6, a Indicação nº 984/2023, pela qual solicita à Prefeitura local que implante um sistema de comunicação via WhatsApp aos pais de alunos sobre as vagas nas escolas da rede municipal. Fabinho argumenta que a informação de vagas ou mesmo a contemplação delas aos seus filhos nem sempre chegam ao conhecimento dos pais, que não conseguem atender às ligações ou outros procedimentos de comunicação por parte da Secretaria de Educação, por estarem trabalhando ou em outros compromissos.

O vereador também ressalta a importância de sempre comunicar os pais sobre as regras e consequências de uma possível alteração da primeira opção de intenção de vagas. Ele explica que, atualmente, ao alterar a primeira opção de escola no ato da inscrição, optando por outra unidade, a família do estudante passa para o final da fila, muitas vezes perdendo a vaga ou tendo de esperar ainda mais para conseguir matricular o estudante na rede de ensino.

O documento foi encaminhado para análise do prefeito Marcos Neves (PSDB).

Nem a Lei Orgânica do Município e nem o Regimento Interno da Câmara apontam claramente situação legal nesse sentido. Tanto o artigo 43 da Lei Orgânica, como o Artigo 215 do Regimento Interno apenas citam para o que serve um Decreto Legislativo, mas nenhum deles se refere à possibilidade de suspender os efeitos de um Decreto do Executivo, taxativamente.

A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal encontrou respaldo nas Constituições federal e estadual paulista, para considerar pelo menos o Decreto Legislativo legal. Em ambos os casos, no entanto, se apega a termos subjetivos de que o Decreto Legislativo tenha força de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (inciso

Se o raciocínio vale para este caso específico, prefeitos, governadores e presidentes passarão a temer sobre o julgamento dos que os legisladores possam considerar “exagero” ou que “exorbitem” os limites. Pela crença dos vereadores e da Câmara Municipal de forma geral, a aprovação e publicação do Decreto Legislativo, por si só já susta os efeitos daquele Decreto de Jorge Lapas de 2014. O principal atingido, neste caso, seria então o Poder Executivo, que teria em mãos um Decreto assinado por um prefeito durante o gozo de suas atribuições, e que, de uma hora para outra estaria sem validade, impondo à própria Prefeitura outra legislação que não aquela implantada de forma legal.

Para saber se o prefeito Rogério Lins já teria posição assumida sobre o tema, a reportagem do jornal Página Zero enviou consulta ao seu setor de Comunicação, com duas perguntas básicas: se ele iria se abster, reconhecendo que e lei antiga passa a vigorar por conta da “preferência” dos vereadores ou se, como chefe do Executivo ele iria obstar tal iniciativa, defendendo as prerrogativas de seu próprio poder executivo.

Ao fechamento desta edição, na tarde de quintafeira, 15/6, a assessoria do prefeito Lins respondeu ao e-mail do jornal Página Zero com a seguinte informação: “A Prefeitura não foi notificada pelo Legislativo sobre a discussão e aprovação da Câmara e irá manifestar-se somente após isso”.

Furlan recebe Alckmin e França em Barueri em encontro do PSB

Neste sábado, dia 17/6, boa parte da cúpula estadual paulista do Partido Socialista Brasileiro (PSB) estará reunida na cidade de Barueri para um encontro entre lideranças da legenda.

Dentre as presenças anunciadas são aguardadas as do atual vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; e do ministro de Portos e Aeroportos do governo federal, Márcio França.

Recentemente, no último mês de abril, o prefeito de Barueri, Rubens Furlan, anunciou a filiação ao PSB durante uma visita a Brasília em um encontro promovido justamente com Alckmin e França.

Furlan, naturalmente, será o anfitrião do encontro; porém a assessoria do partido não divulgou a motivação da reunião, o que certa- mente deve girar em torno das próximas eleições municipais, marcadas para 2024.

Furlan (ao centro) esteve recentemente em Brasília com Alckmin (à esq.) e França (à dir.)

O encontro do PSB está marcado para começar às

10 horas e ocorrerá na Praça das Artes, localizada na rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, 255, no Jardim dos Camargos.

Léo da Feira sugere implantação de farmácia municipal de manipulação em Jandira

Durante a sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira de terça-feira da semana passada, dia 6 de junho, os parlamentares aprovaram em plenário o Requerimento nº 320/23 proposto pelo vereador Leandro José Moreau, o Léo da Feira (PMN). Pelo documento, Léo da Feira pediu à Prefeitura a implantação de uma farmácia municipal de manipulação na cidade e explicou: “A existência do medicamento manipulado é vital para alguns grupos de pessoas com

Divulgação/CMJ necessidades especiais. Por exemplo, pessoas com intolerância ou alergias a determinadas substâncias, crianças que precisam de doses menores que as disponíveis em drogarias e idosos que não conseguem engolir comprimidos comuns”.

O Requerimento foi encaminhado para avaliação do prefeito Dr. Sato (PSDB), que é médico.

Vereador justifica que medicamento manipulado “é vital para alguns grupos de pessoas”