FIM DO PEDÁGIO DR. MAIR NA LUTA PELO O DIREITO DE DE IR E VIR

OAraújo Bichara, o Dr. Mair, protocolou junto a Justiça federal, ação popular para garantir aos cidadãos de Mangaratiba a isenção do pedágio na Rio-Santos (BR-116), com o fundamento aplicado pela justiça federal, aos moradores de Paracambi e Seropédica, ele luta, agora na justiça pelo mesmo direito aos mangaratibanos. Preocupado com o ir e vir do cidadão das cidades limítrofes, Mangaratiba e Itaguaí, Dr. Mair diz que os dois municípios têm um laço cotidiano comum e muito forte, trabalhadores e estudantes que residem numa cidade e estudam e trabalham na outra, ou vice versa, ou até mesmo fazer compras e deslocarem para almoçar no município vizinho. Sem falar que, por força da concessão, a via já conta com pórticos de pedágio instalados na ligação entre diversos distritos/bairros dos dois municípios. Veja-se, por exemplo, que é de apenas 4,1km a distância entre o bairro de Itacuruçá (em Mangaratiba) e o bairro de Coroa Grande (em Itaguaí), trajeto percorrido em apenas 4 minutos – segundo o aplicativo Google Maps – e que estará sujeito a cobrança de pedágio, é um absurdo desabafa o vereador. Além do mais, continua Dr. Mair, o mesmo morador terá que desembolsar diariamente valores ao passar pelos pórticos, o que, além de afrontar o direito a locomoção, não cabe na restrição orçamentária, por exemplo, de um professor da rede pública que ministra aulas no município vizinho.

Em Mangaratiba e Itaguaí, vem acontecendo desde do ano passado várias mobilizações e protestos de moradores reivindicando o fim do pedágio, mais que até agora a empresa concessionária não cedeu aos apelos dos munícipes. Sem falar que Mangaratiba é uma cidade eminentemente turística, de frequência sazonal,com pouca atividade econômica, sem centro industrial, sendo que os empregos para sua população situam-se todos em Itaguaí: como a Nuclep, a CSN, Furnas, estaleiros Brasfels e o Porto de Itaguaí.

A Cobrança do Pedágio

A Concessionaria CCR RioSP, foi autorizada pela ANTT – Agencia Nacional de Transportes Terrestres a iniciar a cobrança do pedágio, no trecho de Mangaratiba, sem isenção ou tarifa especial aos moradores da região. A cobrança do pedágio seria feita pela empresa EcoRioMinas, autorizada pela ANTT, teria início dia 01/03, no qual está suspenso aguardando a liberação. A EcoRioMinas usaria o sistema Free flow de pedágio na Rio-Santos.

Na região da Costa Verde, foram instalados três pedágios nos trechos entre (Itaguaí, km 414, Mangaratiba, km 447, e Paraty km 538).

Dr. Maia alega que com ações contra a instalação alegando inviabilidade e prejuízo econômico, uma vez que os municípios vivem basicamente do turismo.

A Batalha Judicial

Na ação popular, proposta pelo vereador, se questiona o contrato de concessão, que decorre do edital nº 03/2021, aonde a ANTT, não observou a decisão nº 1654/2002 do Tribunal de Contas da União, que determina a isenção da cobrança aos moradores de cidades vizinhas.

A mesma situação, ocorreu nos municípios de Paracambi, na ação popular 501369677.2022.4.02.5101, e de Seropédica, na ação 0027234-80.2003.4.02.5101.

A batalha judicial que se trava, é para reunir a ação popular, com as que tramitam na 16ª Vara Federal do Rio de janeiro, referentes aos municípios de Seropédica e Paracambi, uma vez que tratam da mesma concessão e buscam a mesma causa de pedir, a defesa do direito constitucional de ir e vir dos munícipes.

Com o pedido de liminar, que o vereador espera ser deferida nos próximos dias, o cidadão mangaratibano, terá seu direito de ir e vir assegurado.