28 sexta sul brasil

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A notícia em primeira mão

CHAPECÓ,

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

ANO 20 Edição 6.155

Edição finalizada às 22h10

R$ 2,00

www.jsbonline.com.br

Black Friday: maior evento do varejo mundial é hoje Débora Vivian/SB

Lojas de Chapecó também aderiram e oferecerão descontos especiais Agricultores serão beneficiados com equipamentos Vice-governador Eduardo Pinho Moreira e o secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Airton Spies fazem a entrega hoje em Chapecó

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Mega-Sena da Virada pode pagar R$ 240 milhões A aposta mínima é de R$ 2,50 e pode ser feita em qualquer lotérica do país. Já bolões têm preço mínimo de R$ 10

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OPINIÃO

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

Foto do Dia Fabiane De Carli Tedesco/SB

Estava presente na sessão da Câmara Municipal de Chapecó do dia 27 de novembro, Sérgio da Silva, que entrará no lugar do vereador do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Cesar Valduga, eleito deputado estadual.

SEXTA 33º

SÁBADO 18º

32º

DOMINGO

20º

33º

Tempo

Sol com algumas nuvens. Não chove.

Sol com algumas nuvens. Não chove.

INDICADORES Poupança

Sol com algumas nuvens. Não chove.

28 de Novembro de 2014

Ouro R$ Grama R$ 96,80

0,5853%

18º

Dólar comercial (compra) Salário Mínimo

Taxa selic

11,25% - sem viés

R$ 2,5059

R$ 724,00

CUB Novembro R$ 1.420,57/m²

Dólar comercial (venda)

Inflação (12 meses - IPCA)

Ibovespa

R$ 2,5065

R$ 6,59%

-0,68% (54.721)

EXPEDIENTE Diretor Geral Dércio Rosa

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OPINIÃO 3

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

Rafael Henzel henzel@hotmail.com

Flagra

Com arma ou Ponto de com desvios ônibus SCT 480 Um dos maiores problemas da (in)justiça no país é a impunidade. As pessoas acreditam que dificilmente alguma coisa vai ocorrer. Crimes são crimes e precisam ser julgados. Qual a diferença entre um assalto à mão armada e um desvio milionário da Petrobrás? Diante do código penal creio que os dois são crimes, apesar de terem advogados e condução da justiça de maneira diferente. O que se vê na Operação Lava-Jato é um exemplo de que grandes empresários e executivos podem passar um período na cadeia. Que possam sentir que há possibilidade de justiça no país.

Com arma ou com desvios II Não sei se há autorização para a colocação de algo na faixa de pedestre. Seja container de lixo, de obra, ou de qualquer outra coisa. O leitor compartilhou essa foto onde a lixeira do orgânico está colocada de forma irregular. Lembrando que se o caminhão parar para fazer o recolhimento ficará completamente sobre a faixa de pedestre.

E ontem as famílias puderam rever os acusados. Na saída, uma esposa gritou para os jornalistas. “Bando de urubus e fracassados. Se estudassem não seriam jornalistas”. Sou jornalista com orgulho e tal manifestação mostra que a “riqueza” não está acostumada com a justiça e que a arrogância se mantém mesmo diante dos grandes desvios. Muitos tem um sério problema. Acreditam que o que é público não é de ninguém. Por isso colocam a mão em nosso dinheiro.

Código de obras Gusttavo Lima Nesta sexta-feira a Prefeitura de Chapecó promove discute com a comunidade a revisão do Código de Obras de Chapecó. Esse código permite que a Administração Municipal exerça o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu redor. A intenção é garantir a segurança e a salubridade das edificações. Quem quiser conhecer o projeto de lei pode acessar o site http://www.chapeco.sc.gov.br. A audiência pública será no auditório da prefeitura às 14h.

Um dos maiores fenômenos da música sertaneja canta esta noite em Chapecó. O evento chama-se BackstageGT-A Festa e marca os quatro anos do programa SOM E CAFÉ NEWS da Rádio Oeste Capital FM. A turnê pelo sul chegará no pavilhão 4 da EFAPI nesta sexta-feira. Vai ser uma grande festa, reunindo milhares de ouvintes da emissora e fãs do Gusttavo Lima. Os ingressos também serão vendidos no local.

Esse ponto de ônibus é exemplar. Foi construído com uma razoável proteção, se compararmos com os pontos nas ruas de Chapecó. Esse foi fotografado na rodovia Chapecó-Goio Ên na SC 480. No entanto, o leitor que fotografou disse que ficou sobre parte do acostamento. Por isso, se o veículo parar no ponto ficará com parte sobre a pista de rolamento. Pois é. Quem for ultrapassar tem que invadir um pouco da pista contrária, escreve o leitor.

Fim do ano na Arena Parece que foi o mês passado que a Chapecoense fez suas estreia no dia do Índio. Dia 19 de abril, quando empatou com o Coritiba, começava o maior ano de todos. Neste domingo, 17h, contra o Cruzeiro, a Chapecoense faz o último jogo do ano frente a seu torcedor. O time de Minas, que chega neste sábado às 9h45, folgou depois da decisão da Copa do Brasil, e possivelmente venha com uma equipe reserva. O tempo voou e é um momento de despedida da Arena com gosto de quero mais. Depois, apenas no dia 1º de fevereiro, quando inicia o campeonato catarinense 2015.


4 POLÍTICA

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

Tomasi indica certificado e selo de acessibilidade Parlamentar sugere que ambos sejam concedidos durante outorga do Troféu “O Desbravador”

Por Fabiane De Carli Tedesco fabiane@jornalsulbrasil.com.br

O

vereador do Partido Social Democrático (PSD), Mario Tomasi, protocolou na última quinta-feira, dia 27 de novembro, a indicação de número 652/2014, na Câmara Municipal de Chapecó. O parlamentar solicita o envio de ofício ao prefeito municipal, José Caramori, indicando-lhe que seja instituído o “Certificado de Acessibilidade” e o “Selo de Acessibilidade” em Chapecó. A ideia é “incentivar e garantir que todos os

ambientes incorporem o conceito de desenho universal no meio físico existente, ou seja, que todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, tenham um ambiente que lhes assegurem acessibilidade plena”, como relata o documento. Tomasi sugere a criação de uma comissão permanente de acessibilidade para que os pedidos sejam analisados e avaliados e os critérios

Fabiane De Carli Tedesco/SB

Indicação deve entrar em pauta hoje sejam estabelecidos. O parlamentar ainda sugere que o certificado e o

selo sejam concedidos durante a outorga do Troféu “O Desbrava-

dor”. A indicação deve entrar em pauta no dia de hoje.


POLÍTICA

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

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Fossá tem requerimento rejeitado Fabiane De Carli Tedesco/SB

Petista tinha intenção de discutir destino do dinheiro público

Por Fabiane De Carli Tedesco fabiane@jornalsulbrasil.com.br

O

Documento convocava secretários e superintendentes para que se fizessem presentes na Câmara de Vereadores

petista Cleiton Fossá teve um requerimento rejeitado na sessão de quinta-feira, dia 27 de novembro, da Câmara Municipal de Chapecó. O parlamentar discutiu o requerimento de número

324/2014 com os pares, documento que solicitava a presença de secretários e superintendentes na Casa Legislativa. Conforme o requerimento, a intenção era de que eles prestassem contas das ações realizadas e dos valores gastos em suas respectivas pastas, bem como apresentassem o planejamento de investimentos consoante o orçamento apresentado para 2015. O vereador considerou que um dos objetivos essenciais da Administração Pública Moderna é a transparência pública, “que visa a divulgação das ações governamentais aos principais interessados, os cidadãos, promovendo o fortalecimento da democracia.”

Além disto, o parlamentar considerou que todas as ações de um governo devem ser publicizadas para o controle social e a transparência pública, a partir do objetivo que atende a divulgação das despesas dos atos e gastos realizados pela Administração Pública. Ainda salientou que uma das atribuições dadas ao administrador público é a obrigação de atuar com moralidade, ética, boa-fé e lealdade, atributos esses do princípio da moralidade. No plenário, Fossá argumentou que isto efetivaria o controle social e reataria o grande diálogo na Casa, visando fazer política com “P” maiúsculo, como disse o petista. Ele foi defendido pelo

pedetista Diego Alves, que disse que a presença dos secretários auxiliaria o trabalho, tanto da oposição, quanto da situação. O petista Nacir Marchesini também demonstrou apoio ao colega de partido e comentou que haveria concentração de poder na Administração Municipal. Valmor Scolari, do Partido Social Democrático (PSD), disse que não houve acordo com Fossá e orientou o voto contrário da bancada do partido. Fossá continuou argumentando e levantou a importância do debate sobre o dinheiro público com a sociedade, mas não contou com o apoio da maioria dos vereadores, tendo o seu requerimento rejeitado.

Assembleia Legislativa de SC é a primeira a formalizar Bancada Feminina Divulgação/Alesc

Maioria dos eleitores catarinenses é composta por mulheres

A

Bancada, suprapartidária, é composta por cinco deputadas: Ana Paula Lima, Dirce Heiderscheidt, Ada De Luca, Luciane Carminatti e Angela Albino

Assembleia Legislativa de Santa Catarina é o primeiro Parlamento estadual do Brasil a ter uma bancada feminina institucionalizada. Os deputados aprovaram na quarta-feira, dia 26 o Projeto de Resolução 5/14, que altera o Regimento Interno, possibilitando a organização da representação feminina. Segundo a coordenadora da bancada, deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), o grupo das deputadas conquista agora mais for-

ça na defesa de bandeiras como o fortalecimento da participação feminina na política, o enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher e a igualdade no mundo do trabalho. A formalização do bloco se justifica porque a maioria dos eleitores catarinenses é composta por mulheres – são quase 2,5 milhões de eleitoras. As parlamentares querem que essa representatividade seja levada em conta para consolidação de políticas públicas voltadas para a mulher e para o fortalecimento da participação feminina nos espaços de poder. A alteração do regimento possibilitará a organização das deputadas, que se unem para lutar por questões femininas.

“A institucionalização da bancada é um passo importante na luta pelo empoderamento das mulheres. Nos dará mais estrutura e oportunidade de trabalhar em conjunto com vereadoras e outras lideranças que atuam nos movimentos de mulheres”, afirma Dirce. Uma das lutas das parlamentares é pela criação de uma secretaria de estado. “Precisamos que o governador crie a Secretaria da Mulher para trazer eficácia nas políticas públicas.” A bancada feminina, suprapartidária, nesta legislatura é composta por cinco parlamentares: Ada De Luca (PMDB), Ana Paula Lima (PT), Angela Albino (PCdoB), Dirce Heiderscheidt (PMDB) e Luciane Carminatti (PT).


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GERAL

QUIRINO RIBEIRO “A abelha atarefada não tem tempo para a tristeza”. (Blake) CONGRESSO NACIONA Se comparar o Congresso Nacional de algumas décadas atrás com o atual, vai notar que o daquela época parecia ser mais independente e, portanto, mais destemido. Tanto que, pela vigorosa atuação daquelas Casas Legislativas, um chefe de governo, acusado por envolvimento em corrupção, teve o seu mandato cassado. Hoje, com um governo sob semelhante acusação, testemunhamos um parlamento impotente, incapaz de repetir o que bravamente já fez. A pergunta que não quer calar: todo esse dinheiro que será devolvido pelos corruptos daria para comprar uma perua Fiat Elba?

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

Proteção solar é essencial para evitar câncer de pele Débora Vivian/SB

O NOVO PT Assustado com os altos índices de rejeição a candidatos do partido nas eleições deste ano, especialmente em São Paulo, o maior colégio eleitoral do país, o PT encomendou uma ampla pesquisa nacional para identificar as causas e possíveis soluções para o antipetismo. Ainda nesta semana, a Marissol, empresa responsável por parte das pesquisas que nortearam a campanha da presidente Dilma Rousseff à reeleição, vai apresentar uma proposta inicial de questionário. A ideia é consultar eleitores em todos os Estados do País e fazer uma bateria de pesquisas qualitativas. DIAGNOSTICO PRIMÁRIO A cúpula do PT já tem um diagnóstico primário das causas do antipetismo. Segundo dirigentes, a onda começou nos protestos de junho de 2013, quando militantes petistas foram agredidos em manifestações em São Paulo, tomou corpo durante o processo eleitoral deste ano e continuou depois das eleições, com as manifestações contra a presidente Dilma. CORRUPÇÃO Petistas identificaram os escândalos de corrupção, principalmente o mensalão, como estopim da onda antipetista, mas acreditam que existam outros motivos de ordem ideológica e econômica que precisam ser explicados. Além disso, o PT quer saber se o fenômeno está concentrado em São Paulo ou espalhado pelo País. Existe o temor de que a amplitude das denúncias de corrupção na Petrobras, investigadas na Operação Lava Jato, fortaleça a rejeição ao partido em outros Estados. BRASIL DE 2014 No Brasil de 2014 “ninguém sabia”, que na Petrobras roubavam-se bilhões. E que, nesse contexto de “quem pode pode”, os bem remunerados juízes e promotores brasileiros tenham conseguido, via liminar, o imoral “auxílio-moradia” de R$ 4,3 mil sem desconto de Imposto de Renda. A Câmara Federal abriu tomada de preços para comprar 80 colchões destinados aos imóveis funcionais dos deputados que assumirão em 2015. Assim, até mesmo os parlamentares enrolados com os desvios da Petrobras poderão dormir um pouco melhor e ter um bom sono. E por aí vai. EPAGRI A partir desta semana, 181 novos engenheiros agrônomos passam a fazer parte da equipe de pesquisa e extensão rural da entidade. Junto com o presidente, Luiz Hessmann, o secretário de Agricultura, Airton Spies, entre outras autoridades, o vice-governador Pinho Moreira também efetuou a entrega de 23 veículos destinados aos escritórios municipais da Epagri e 150 computadores. “Trata-se da maior contratação técnica da história de Santa Catarina, direcionada a área de pesquisa e extensão rural. A excelência da Epagri reflete diretamente na produção estadual, que já responde por um teço do PIB catarinense”.

A opinião de Quirino Ribeiro sempre em nome da Reunidas

Dermatologista enfatiza que filtro solar deverá conter índice de proteção UVA e UVB

Inca registra mais de 180 mil novos casos de câncer por ano no Brasil

Por Débora Vivian debora@jornalsulbrasil.com.br

O

câncer de pele é o tipo mais comum e representa mais da metade dos diagnósticos feitos de cânceres. De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), surgem cerca de 188.020 novos tipos de câncer por ano no Brasil. Medidas simples de cuidados com a pele poderiam evitar a maioria dos casos de cânceres de pele, como a proteção adequada contra o sol. Segundo a dermatologista Maria Elisabeth Bet, o uso do protetor solar é indispensável e deverá conter índice de proteção UVA e UVB, in-

dicado no rótulo. “A duração do filtro deverá ser longa (filtros à prova de suor e água), e a cosmética deverá ser leve para não produzir alergia ou acne”, explica a dermatologista. Em relação à forma correta de utilização, a dermatologista Maria Elisabeth Bet afirma que nenhum filtro tem duração acima de quatro horas após o uso. Segundo a dermatologista, a ação do protetor poderá variar de acordo com o aumento da temperatura, suor e atividades na água. “Recomenda-se repetir o produto na média de três vezes por dia ou a cada duas horas após o contato com água ou exercício físico”, esclarece Maria. A dermatologista também aconselha que a exposição ao sol deve ser evitada das 10h às 16h. Ela afirma que o sol próximo do meio dia é mais agressivo por provocar queimaduras e conter em grau máximo a radiação de todos eles. (UVA curto, UVA longo, infravermelho luz visível). “É preciso evitar horários de sol intenso para não produzir queimaduras e evi-

tar o risco de ter câncer no futuro”, ressalta Maria Elisabeth. Outras formas de proteção destacadas pela dermatologista são o uso de roupas, óculos de sol e chapéus. Tipos de câncer Segundo a dermatologista Maria Elisabeth Bet, há vários tipos de câncer, como o carcinoma basocelular e carcinoma espino celular, que são lesões papulosas, descamativas e que podem ulcerar e sangrar. Há também o carcinoma basocelular e carcinoma espino celular, lesões papulosas, descamativas e que podem ulcerar e sangrar. Ela também citou o Melanoma Maligno, que é uma lesão que muda de tamanho, de cor (enegrecida), aparece e cresce muito rápido (meses). Conforme Maria Elisabeth, os tratamentos deverão ser precoces, porque aumentam as chances de cura e podem ser indicados de acordo com o diagnóstico: crioterapia, cirurgia e fototerapia. Logo após, deverão ter acompanhamento frequente.


GERAL 7

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 Eliane Taffarel/SB

Em busca da sorte: brasileiros já realizam apostas para a Mega-Sena da Virada Concurso especial vai sortear R$ 240 milhões, segundo estimativas da Caixa, e será realizado no dia 31 de dezembro

Por Eliane Taffarel eliane.taffarel@ jornalsulbrasil.com.br

A

s apostas da Mega da Virada iniciaram em 10 de novembro e devem se intensificar próximo à virada de ano. Em busca da sorte, muitos

chapecoenses e muitos brasileiros já fizeram suas apostas para o concurso especial da Mega-Sena, cujo sorteio será no dia 31 de dezembro, com prêmio estimado pela Caixa Econômica Federal em R$ 240 milhões. Assim como nos anos anteriores, o prêmio da Mega da Virada não acumula. Caso não haja ganhador com as seis dezenas sorteadas, o valor será somado ao rateio dos acertadores de cinco números. Se não houver ganhadores nessa faixa, os acertadores da quadra dividirão todo o prêmio e assim sucessivamente. Segundo a Caixa Econômica Federal, caso um único apostador acerte as dezenas sorteadas, poderá se aposentar com rendimentos de R$ 1,4 milhão por mês, o equivalente a cerca de R$ 46 mil por dia. A aposta mínima é de R$ 2,50 e pode ser feita em qualquer lotérica do país. Já bolões têm preço

mínimo de R$ 10. Bolão Caixa De acordo com a Caixa Econômica Federal, para participar do Bolão Caixa, basta formar um grupo, escolher os números da aposta, marcar a quantidade de cotas e registrar em qualquer lotérica. Ao ser registrada no sistema, a aposta gera um recibo de cota para cada participante, que, em caso de premiação, poderá resgatar a sua parte do prêmio individualmente. Os bolões da Mega Sena têm preço mínimo de R$ 10, e cada cota deve ser de pelo menos R$ 4, sendo possível realizar um bolão de no mínimo duas e no máximo 100 cotas. Na Mega da Virada, caso dez pessoas organizem um bolão de 10 números, pagarão individualmente R$ 52,50, O apostador também pode adquirir cotas de bolões organizados pelas loté-

Apostas já estão sendo realizadas nas lotéricas de todo o país ricas. Basta solicitar ao atendente a quantidade de cotas que deseja e guardar o recibo para conferir a aposta no dia do sorteio. Nesse caso, poderá pagar uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota, a critério da lotérica. Histórico A Mega da Virada é considerada a mais popular das loterias especiais da Caixa e teve sua primeira edição em 2009. Na ocasião, dois ganha-

dores dividiram o prêmio de R$ 144,9 milhões. As apostas sorteadas na época saíram para Santa Rita do Passa Quatro (SP) e Brasília (DF). Em 2013, foram vendidos mais de 104 milhões de bilhetes em todo o País. As apostas começaram no dia 11 de novembro e o total arrecadado foi de R$ 758,2 milhões. O concurso especial sorteou R$ 224,6 milhões e saiu para quatro bilhetes. As apostas premiadas foram realizadas nas cidades

de Curitiba (PR), Palotina (PR), Maceió (AL) e Teofilândia (BA). Cada uma das apostas recebeu R$ 56.169.465,02. Entre os vencedores, a aposta de Palotina (PR) pertencia a um bolão de 10 cotas e, neste caso, cada participante recebeu R$ 5.616.946, 50. Na segunda faixa de premiação, 1.147 apostadores acertaram cinco dezenas e levaram R$ 38.701,20 cada. Por fim, 90.376 apostadores acertaram quatro dezenas e receberam R$ 701,67 cada.


8 GERAL

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

Governo do Estado beneficia 121 municípios com equipamentos para minimizar os efeitos da estiagem Investimento de R$ 2.289.369,42 faz parte das ações do Programa Água para o Campo

A

gricultores de 121 municípios catarinenses se beneficiarão com equipamentos para minimizar os efeitos das estiagens. Nesta sexta-feira (28), o Governo do Estado fará a entrega de

162 distribuidores de adubo líquido para as prefeituras que decretaram situação de emergência devido às estiagens no período de 2011 e 2012. O investimento de R$ 2.289.369,42 faz parte das ações do Programa Água para o Campo, contemplado pelo Pacto por Santa Catarina. Os equipamentos serão entregues pelo vice-governador Eduardo Pinho Moreira e pelo secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Airton Spies, na Epagri em Chapecó, às 10 horas. Os distribuidores de adubo orgânico líquido serão acoplados a tratores

AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2014 – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2014 - VOLMIR PIROVANO, Prefeito Municipal de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS, para EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA VISANDO ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E O DEPARTAMENTO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM/ SC. A abertura dos envelopes acontecerá às 08h00min do dia 10 de dezembro de 2014, junto a Secretaria Municipal da Administração, sito à Avenida Francisco F. Losina n.º 139, Fone (49) 3333-3100, no Município de Nova Erechim/SC. Maiores informações e a íntegra do Edital poderão ser obtidas na Sede da Prefeitura Municipal ou e-mail compras.novaerechim@ gmail.com - Nova Erechim (SC), em 27 de novembro de 2014. VOLMIR PIROVANO - Prefeito Municipal AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 089/2014 – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2014 - VOLMIR PIROVANO, Prefeito Municipal de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS, para EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO VISANDO ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM/SC. A abertura dos envelopes acontecerá às 13h45min do dia 10 de dezembro de 2014, junto a Secretaria Municipal da Administração, sito à Avenida Francisco F. Losina n.º 139, Fone (49) 3333-3100, no Município de Nova Erechim/SC. Maiores informações e a íntegra do Edital poderão ser obtidas na Sede da Prefeitura Municipal ou e-mail compras. novaerechim@gmail.com - Nova Erechim (SC), em 27 de novembro de 2014. VOLMIR PIROVANO - Prefeito Municipal AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 090/2014 – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2014 - VOLMIR PIROVANO, Prefeito Municipal de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS, para EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSIFICADOS (MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO, PINTURA, FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS, ELÉTRICO, ELETRÔNICO, HIDRÁULICO E SANITÁRIO), PARA MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM/SC. A abertura dos envelopes acontecerá às 08h00min do dia 11 de dezembro de 2014, junto a Secretaria Municipal da Administração, sito à Avenida Francisco F. Losina n.º 139, Fone (49) 3333-3100, no Município de Nova Erechim/SC. Maiores informações e a íntegra do Edital poderão ser obtidas na Sede da Prefeitura Municipal ou e-mail compras.novaerechim@gmail.com - Nova Erechim (SC), em 27 de novembro de 2014. VOLMIR PIROVANO - Prefeito Municipal

agrícolas para o transporte de água, nos períodos de estiagem, até as localidades de difícil acesso nos municípios. O secretário da Agricultura explica que como o equipamento é tracionado por trator, permite buscar e levar água em locais de difícil acesso, nos quais os caminhões pipa não conseguem chegar. Em períodos de normalidade de chuvas, os distribuidores serão utilizados para transportar adubo líquido nas propriedades rurais. “Esse equipamento é muito versátil quanto a sua finalidade, podendo ser utilizado o ano todo como distribuidor de adubo líquido e em períodos de estiagem, após ser devidamente higienizado, podem transportar água para as propriedades rurais, principalmente, as produtoras de suínos, aves e leite”. Os municípios beneficiados com distribuidores de adubo líquido serão:

Água Doce, Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Alto Bela Vista, Anchieta, Anita Garibaldi, Arabutã, Armazém, Arvoredo, Arroio Trinta, Balneário Gaivota, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Brunópolis, Caibi, Campo Erê, Campos Novos, Chapecó, Caxambu do Sul, Celso Ramos, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunhataí, Cunha Porã, Herval d´Oeste, Entre Rios, Erval Velho, Descanso, Dionísio Cerqueira, Faxinal dos Guedes, Formosa do Sul, Flor do Sertão, Galvão, Guaraciaba, Guatambu, Guaruja do Sul, Ibicaré, Iomerê, Iraceminha, Irati, Irani, Itá, Itapiranga, Ituporanga, Jaborá, Jardinópolis, Joaçaba, Jupiá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Luzerna, Macieira, Maracajá, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba,

Novo Horizonte, Ouro, Ouro Verde, Paial, Palma Sola, Palmitos, Papanduva, Paraíso, Passos Maia, Peritiba, Pinhalzinho, Piratuba, Pinheiro Preto, Planalto Alegre, Praia Grande, Presidente Castelo Branco, Ponte Serrada, Princesa, Quilombo, Rio das Antas, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Ipira, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim, São Carlos, São Domingos, São João do Itaperiú, São João do Oeste, São João do Sul, São José do Cedro, São José do Cerrito, São Lourenço do Oeste, São Ludgero, São Miguel do Oeste, São Miguel da Boa Vista, Saudades, Seara, Santa Terezinha do Progresso, Santa Helena, Santiago do Sul, São Bernardino, Serra Alta, Sul Brasil, Tangará, Tigrinhos, Tunápolis, Treze Tílias, União do Oeste, Vargeão, Videira, Xanxerê, Xavantina e Xaxim. O Programa Água para o Campo beneficiará

ainda avicultores e suinocultores de 66 municípios integrados às agroindústrias com a construção de 1.864 cisternas de 500 mil litros de água para a coleta, armazenagem e utilização da água da chuva para consumo animal. A ação terá investimentos de R$ 53.871.110,00 provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Cada cisterna terá o custo de R$ 28.900,00 que poderá ser pago em cinco parcelas anuais sem adição de juros. Caso o agricultor opte por pagar o valor total do financiamento no primeiro ano, receberá 50% de desconto; no segundo ano terá 40% de desconto; no terceiro ano terá 30% de desconto e no quarto ano, terá 20% de desconto. Se o agricultor quiser pagar o valor total do financiamento no quinto ano, não será beneficiado com desconto.


Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

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10 CIDADES 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Chapecó COMARCA DE CHAPECÓ - ESTADO DE SANTA CATARINA ROSÂNIO ANTUNES DE MELO - Tabelião Designado Rua Guaporé, 280-E, Sala 01 - CEP 89802-300 - Fone: (49) 3322-9001. Horário de Expediente: segunda a sexta-feira, das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00h

EDITAL DE INTIMAÇÃO Por não terem sido encontrados nos endereços fornecidos, ou por se recusarem a tomar ciência, faço saber aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem que deram entrada neste Tabelionato, para serem protestados contra os responsáveis, que ficam intimados a pagar ou dar as razões por que não o fazem, dentro do prazo legal de três(03) dias úteis, após a publicação deste, os títulos com as seguintes características. Sacado : 0641050CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRENZ Endereço: GENERAL OSORIO 837 - SAO CRISTOVA - CHAPECO-SC - CEP: 89802-210 Credor : BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Portador: 399/HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Espécie : DMI - N° Titulo: 027628 02 - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 5.330,00 - Vencimento: 20/10/2014 - Apontamento: 28585/2014 Acréscimos ao valor do título: Condução:R$7,40; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:78,17.* Sacado : ALTEVIR SILVEIRA Endereço: RUA DR. SERAFIM ENOSS BERTASO, 914 - ESPLANADA - CHAPECO-SC - CEP: 89806-145 Credor : CLEMAFRAN INDUSTRIA DE MARMORE Portador: 748/BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Espécie : DMI - N° Titulo: 110 - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 462,50 - Vencimento: 15/11/2014 - Apontamento: 28578/2014 Acréscimos ao valor do título: Condução:R$7,40; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:2,77.* Sacado : CLAUDIA APARECIDA FLORES BANASESKI Endereço: RUA: NOSSA SENHORA APARECIDA Nº479 D - CHAPECO-SC - CEP: 89809-850 Credor : BIAZUS & CONCATTO ASSISTENCIA Portador: 748/BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Espécie : DMI - N° Titulo: NF000071 - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 220,00 - Vencimento: 15/11/2014 - Apontamento: 28579/2014 Acréscimos ao valor do título: Condução:R$15,87; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:1,32.* Sacado : D GESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 10665 Endereço: RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA - D, 241 - BOM PASTOR - CHAPECO-SC - CEP: 89806-000 Credor : SIRIUS METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Portador: 237/BANCO BRADESCO S.A. Espécie : DMI - N° Titulo: 000946/002 - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 2.053,50 - Vencimento: 15/11/2014 - Apontamento: 28618/2014 Acréscimos ao valor do título: Condução:R$7,40; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:12,32.* Sacado : ELAINE JULIANE DA SILVA SANTOS - ME Endereço: RUA QUATORZE DE AGOSTO, 2021PASSO DOS FO - CHAPECO-SC - CEP: 89805700 Credor : IND COM SABAO ZAVASKI Portador: 001/BANCO DO BRASIL S.A. Espécie : DMI - N° Titulo: W241763/03 - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 975,00 - Vencimento: 15/11/2014 - Apontamento: 28561/2014 Acréscimos ao valor do título: Condução:R$9,10; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:5,85.* Sacado : FMF CONSULTORIA S/S LTDA ME Endereço: RUA JOAO MARIA MACIEL - BELA VISTA - CHAPECO-SC - CEP: 89804-260 Credor : MCN MOVEIS LTDA - ME Portador: 104/CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Espécie : DMI - N° Titulo: 730-1 - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 1.632,00 - Vencimento: 15/11/2014 - Apontamento: 28901/2014 Acréscimos ao valor do título: Condução:R$9,10; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:9,79.* Sacado : JONATAN LEUCK DOS SANTOS Endereço: RUA MADRE PAULINA, 267-E, LOTEAMENTO - EFAPI - CHAPECO-SC - CEP: 89800-000 Credor : VIDALAR PROJETOS E INSTALACOES DE AR CONDICIO Portador: 001/BANCO DO BRASIL S.A. Espécie : DMI - N° Titulo: 1253-01 - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 210,00 - Vencimento: 18/11/2014 - Apontamento: 28843/2014 Acréscimos ao valor do título: Condução:R$15,87; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:1,05.* Sacado : JULIANE BATISTA DE BORTOLI Endereço: RUA ELIAS GALLON, 345 E - SAO CRISTOVAO - CHAPECO-SC - CEP: 89804-060 Credor : BRASAO SUPERMERCADOS SA Portador: 237/BANCO BRADESCO S.A. Espécie : DMI - N° Titulo: 113448505 - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 84,90 Vencimento: 15/11/2014 - Apontamento: 28614/2014 Acréscimos ao valor do título: Condução:R$7,40; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:0,50.* Sacado : JULIANO DE OLIVEIRA Endereço: RUA RIO DE JANEIRO APT 104 BLOCO N,2199 - PINHEIRINHO - CHAPECO-SC - CEP: 89806-730 Credor : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO VERMELHO - Portador: BANCO SANTANDER S.A. Espécie : DMI - N° Titulo: 245-1 - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 126,54 - Vencimento: 15/11/2014 - Apontamento: 28600/2014 Acréscimos ao valor do título: Condução:R$5,71; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:0,75.* Sacado : LEONARDO GODOY CESAR ME Endereço: AV GETULIO DORNELES VARGAS, 151N, SALA - CENTRO - CHAPECO-SC - CEP: 89801-000 Credor : CONFECCOES HO BUS LTDA Portador: 237/BANCO BRADESCO S.A. Espécie : DMI - N° Titulo: 015205/3 - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 1.009,58 - Vencimento: 19/11/2014 - Apontamento: 28789/2014 Acréscimos ao valor do título: Condução:R$5,71; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:4,71.* Sacado : LUIS FERNANDO BIANCHI Endereço: PEDRO DOS SANTOS, VILA RICA - CHAPECO-SC - CEP: 89801-000 Credor : CHAPECO COMPRAS LTDA - ME Portador: 104/CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Espécie : DMI - N° Titulo: 00000001616 - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 186,25 Vencimento: 15/11/2014 - Apontamento: 28887/2014 Acréscimos ao valor do título: Condução:R$34,71; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:1,11.* Sacado : MARIA ELOA PARNOSKI DA COSTA Endereço: VICTOR PALMA , 136 , PARQUE DAS PALME - CHAPECO-SC - CEP: 89800-000 Credor : METALURGICA ROSA LTDA EPP Portador: 001/BANCO DO BRASIL S.A. Espécie : DMI - N° Titulo: 1393/03 - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 366,68 - Vencimento: 15/11/2014 - Apontamento: 28534/2014 Acréscimos ao valor do título: Condução:R$9,10; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:2,20.* Sacado : MARINA AZAMBUJA Endereço: RUA HERCILIO LUZ, 125E - BELA VISTA - CHAPECO-SC - CEP: 89804-302 Credor : BIG GOLDEN TOUR VIAGENS EIRELI - EPP Portador: 001/BANCO DO BRASIL S.A. Espécie : DMI - N° Titulo: NATALL02/NO - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 345,00 Vencimento: 11/11/2014 - Apontamento: 28532/2014 Acréscimos ao valor do título: Condução:R$9,10; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:2,53.* Sacado : THIAGO NUNES DE FREITAS COMUNICACAO L Endereço: RUA URUGUAI - E 100E-EDIF MARANELO - CENTRO - CHAPECO-SC - CEP: 89801-570 Credor : S&V EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA Portador: 001/BANCO DO BRASIL S.A. Espécie : DMI - N° Titulo: 21544/2 - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 793,33 - Vencimento: 15/11/2014 - Apontamento: 28558/2014 Acréscimos ao valor do título: Condução:R$5,71; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:4,76.* Sacado : VALDECIR BITELLO Endereço: ACESSO AO AEROPORTO INTERIOR - INTERIOR - CHAPECO-SC - CEP: 89801-000 Credor : AGROPECUARIA SEMENTE DOURADA LTDA Portador: 001/BANCO DO BRASIL S.A. Espécie : DMI - N° Titulo: CF00627201 - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 298,00 - Vencimento: 14/11/2014 - Apontamento: 28529/2014 Acréscimos ao

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 valor do título: Condução:R$9,10; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:1,88.* Sacado : VALDINEY CELESTINO DOS SANTOS Endereço: RUA BARAO DO RIO BRANCO Nº415-D AP 301 CENTRO - CHAPECO-SC - CEP: 89801030 Credor : BANCO BRADESCO S/A Portador: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Espécie : CCB - N° Titulo: 244609242 - Motivo: falta de pagamento Valor : R$ 17.154,38 - Vencimento: 15/10/2014 - Apontamento: 28582/2014 Acréscimos ao valor do título: Condução:R$5,71; Diligência:R$26,00; Apontamento:R$13,00; Selo:R$1,45; Edital:R$ 13,00 + Juros:280,18.* *Valores calculados para o último dia de comparecimento. É o presente EDITAL expedido e publicado de acordo com o disposto na Lei nº 9.492, de 10.09.97, no artigo 15, § 1º, e afixado em lugar visível na sede deste 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, na mesma data. HORÁRIO DE EXPEDIENTE: 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00. Chapecó (SC), 28 de novembro de 2014. Rosânio Antunes de Melo Tabelião Designado ATENÇÃO NÃO FAZEMOS INTIMAÇÕES OU COBRANÇAS POR TELEFONE CUIDADO COM FRAUDES

1° Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Chapecó - SC Bel.Ilvanio Loss Porto - Tabelião Rua Barão do Rio Branco nº 133-D, Centro, Chapecó - SC. CEP: 89.801-030 Fone: (49) 3322 0702 - (49) 3322 2839 cartorio@cartorioporto.com.br - Expediente: segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00

EDITAL DE INTIMAÇÃO Por não terem sido encontrados nos endereços fornecidos ou por recusarem-se a tomar ciência, faço saber aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem, que deram entrada neste Tabelionato, para serem protestados contra os responsáveis, que ficam intimados a pagarem ou darem as razões porque não o fazem, dentro do prazo legal de três (03) dias uteis, após a publicação deste, os títulos com as seguintes características. Sacado: MARVS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME Endereço: MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1230 - CHAPECO-SC - CEP: 89800-000 Credor: ELIZANGELA ANTUNES DA SILVA WINTER Apresentante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Espécie: DMI - N° Titulo: NFs 284 e 4 - Motivo: falta de pagamento Valor: R$ 565,00 - Emissão: 18/07/2014 - Vencimento: 26/10/2014 Apontamento: 26445/2014 Valor a pagar: Apontamento: R$ 13,00; Diligência: R$ 26,00; Condução: R$ 5,71; Edital: R$ 13,00; Selo: R$ 1,45; Juros: R$ 7,15. Total: R$ 631,31* Sacado: SUPER DISTRIBUIDORA COM CESTAS Endereço: R OSVALDO CRUZ E 115 E - S CRISTOVAO - CHAPECO-SC - CEP: 89804-050 Credor: LAGB ACESSORIOS PECAS LTDA ME Apresentante: 341/BANCO ITAU S.A. Espécie: DMI - N° Titulo: 80800-02 - Motivo: falta de pagamento Valor: R$ 281,00 - Emissão: 09/09/2014 - Vencimento: 08/11/2014 Apontamento: 26778/2014 Valor a pagar: Apontamento: R$ 13,00; Diligência: R$ 26,00; Condução: R$ 7,40; Edital: R$ 13,00; Selo: R$ 1,45; Juros: R$ 2,34. Total: R$ 344,19* Sacado: RAFAEL DE ANDRADE Endereço: RUA JOAO LEMES 322 E BOM PASTOR - CHAPECO-SC - CEP: 89800-000 Credor: BRAZ MOTOS LTDA ME Apresentante: 001/BANCO DO BRASIL S.A. Espécie: DMI - N° Titulo: 0100148303 - Motivo: falta de pagamento Valor: R$ 121,00 - Emissão: 18/08/2014 - Vencimento: 12/11/2014 Apontamento: 26804/2014 Valor a pagar: Apontamento: R$ 13,00; Diligência: R$ 26,00; Condução: R$ 7,40; Edital: R$ 13,00; Selo: R$ 1,45; Juros: R$ 0,84. Total: R$ 182,69* Sacado: JANICE BRANDALISE Endereço: RUA PRES. CASTELO BRANCO, 223-SAO CRIST. - CHAPECO-SC - CEP: 89803-170 Credor: BATYKA MODAS Apresentante: 748/BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - BANSICREDI Espécie: DMI - N° Titulo: 003 - Motivo: falta de pagamento Valor: R$ 960,00 Emissão: 22/09/2014 - Vencimento: 26/10/2014 Apontamento: 26840/2014 Valor a pagar: Apontamento: R$ 13,00; Diligência: R$ 26,00; Condução: R$ 12,49; Edital: R$ 13,00; Selo: R$ 1,45; Juros: R$ 12,16. Total: R$ 1.038,10* Sacado: JOSIANE AGOSTINI Endereço: RUA MENNA SARRETO, 210 E - SAO CRISTOVAO - CHAPECO-SC - CEP: 89803-280 Credor: BRASAO SUPERMERCADOS SA Apresentante: 237/BANCO BRADESCO S.A. Espécie: DMI - N° Titulo: 112776302 - Motivo: falta de pagamento Valor: R$ 77,00 Emissão: 26/08/2014 - Vencimento: 15/11/2014 Apontamento: 26975/2014 Valor a pagar: Apontamento: R$ 13,00; Diligência: R$ 26,00; Condução: R$ 7,40; Edital: R$ 13,00; Selo: R$ 1,45; Juros: R$ 0,46. Total: R$ 138,31* Sacado: LAB DE PROTESE PAPKE EIRELI ME Endereço: AVENIDA NEREU RAMOS, SALA 403 A ED. CPC, - CENTRO - CHAPECO-SC - CEP: 89801023 Credor: REAW - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ODONT Apresentante: 001/BANCO DO BRASIL S.A. Espécie: DMI - N° Titulo: 1272/5 Motivo: falta de pagamento Valor: R$ 421,60 - Emissão: 18/08/2014 - Vencimento: 16/11/2014 Apontamento: 27025/2014 Valor a pagar: Apontamento: R$ 13,00; Diligência: R$ 26,00; Condução: R$ 5,71; Edital: R$ 13,00; Selo: R$ 1,45; Juros: R$ 2,38. Total: R$ 483,14* Sacado: MERCADO OTAVIO LTDA ME Endereço: RUA VENEZUELA 367D - CENTRO - CHAPECO-SC - CEP: 89802-220 Credor: A S BEBIDAS LTDA Apresentante: 237/BANCO BRADESCO S.A. Espécie: DMI - N° Titulo: 3000251409 - Motivo: falta de pagamento Valor: R$ 518,75 - Emissão: 28/10/2014 - Vencimento: 15/11/2014 Apontamento: 27234/2014 Valor a pagar: Apontamento: R$ 13,00; Diligência: R$ 26,00; Condução: R$ 10,79; Edital: R$ 13,00; Selo: R$ 1,45; Juros: R$ 3,11. Total: R$ 586,10* Sacado: MARLI DE CASTRO CHAVES Endereço: RUA B 83 - EFAPI CHAPECO-SC - CEP: 89809-543 Credor: A S BEBIDAS LTDA Apresentante: 237/BANCO BRADESCO S.A. Espécie: DMI - N° Titulo: 1000335726 - Motivo: falta de pagamento Valor: R$ 631,58 - Emissão: 20/10/2014 - Vencimento: 17/11/2014 Apontamento: 27235/2014 Valor a pagar: Apontamento: R$ 13,00; Diligência: R$ 26,00; Condução: R$ 15,87; Edital: R$ 13,00; Selo: R$ 1,45; Juros: R$ 3,36. Total: R$ 704,26* * Os juros serão calculados em 1% ao mês e proporcionais a data do pagamento. É o presente EDITAL expedido e publicado de acordo com o disposto no § 1º, do Art.15 da Lei nº 9.492/97 e afixado em lugar visível na sede deste 1º Tabelionato e Ofício de Protestos, na mesma data. HORÁRIO DE EXPEDIENTE: 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00. Chapecó (SC), 28 de novembro de 2014. YLVANIO SIQUEIRA VENTURA Escrevente Estado de Santa Catarina. Município de Chapecó. Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira. Extrato de Edital 03/2014. Tipo: Menor Preço e Técnica. Objeto: conforme Convênio 782127/2012. Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira – Hospital Regional do Oeste, entidade privada sem fins lucrativos, CNPJ 02.122.913/0001-06, com sede na rua Florianópolis, 1448-E, bairro Santa Maria, cidade de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, torna público para o conhecimento dos interessados que fará realizar Cotação de Preço, tipo Menor Preço e Técnica, no âmbito do Convênio 782127/2012 celebrado com o Ministério da Saúde objetivando aquisição de equipamentos hospitalares. Objeto: Seleção da proposta para aquisição de equipamento e material permanente para unidade hospitalar, conforme especificações completas constantes no objeto do Convênio 782127/2012, o qual está disponível no Edital 03/2014 e sua íntegra, constante no site www.hro.org.br no item Convênios, e/ou, Licitações/Compras. Interessados deverão atender integralmente ao disposto no referido edital até às 18h00min do dia 15 de dezembro de 2014. Chapecó/SC, 20 de Novembro de 2014. Severino Teixeira da Silva Filho, presidente da diretoria executiva da Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira. EDITAL DE CONVOCAÇÃO A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, exceto Carnes e Derivados, Trabalhadores em Cooperativas de Carnes e Derivados, Rações Balanceadas e Alimentação de Chapecó – Santa Catarina (SITRICCALA), representada por seu presidente, no uso das atribuições legais e estatutárias, conforme previsão do §2º do artigo 12, da alínea b, do artigo 19, e do artigo 24 do Estatuto Social, convoca todos os associados da entidade a comparecem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 01/12/2014, às 17horas30min em primeira convocação com quorum qualificado e às 18horas em segunda e última convocação, com qualquer número de associados presentes, na sede do Sindicato, localizada na Rua Coronel Ernesto Bertaso, n. 291-E, Bairro São Cristóvão, em Chapecó-SC, para deliberarem sobre: 1) Prestação de contas parciais do exercício de 2013, com apreciação do relatório, balanço patrimonial e parecer do Conselho Fiscal, devido ao início da gestão 2013/2018; 2) Análise, discussão e aprovação da previsão orçamentária para o exercício de 2015. Chapecó-SC, 27 de novembro de 2014. Valdemir Antonio Stobe – Presidente.


VARIEDADES

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

PALAVRAS CRUZADAS DIRETAS www.coquetel.com.br

© Revistas COQUETEL Agradecida Principal caracte- Formação do professor de academias rística do verão de ginástica

Solução A cenoura para no sanduíche clarear natural pelos

Situação da Defesa Civil na ameaça de calamidades

Atrevida; audaciosa Está (red.) Fruta muito doce Operação bancária Permeável (fem.) A pior reação da plateia a um artista (pl.) Diogo Álvares: Caramuru (Hist.)

Guerra; batalha Dados do calendário Nilo e São Francisco (Geog.)

Cortar (as pontas do cabelo) Refletor de luz comum em shows Ficar

(?) de interiores: arte do arquiteto Elza Soares, cantora Mortais; letais

Cêcedilha

Sílaba de "tosca" O alvo do lenhador

Completar a capacidade de

Quarto mês Relacionado

Carência da criança abandonada

Fúlvio Stefanini, ator de "Amor à Vida Criada; escrava Consoante de "rio" A viagem a passeio Feijãoverde

Pouco profundo Niterói (abrev.)

(?)-line: não conectado à internet

Império José Alfredo exige que Maria Marta justifique sua certeza sobre a vingança de Danielle. Téo tenta organizar o dossiê sobre o Comendador. Carmen conversa com Orville sobre Salvador. Juliane comenta com Xana que aceitará o convite de Antoninho. Salvador engana Carmen. Robertão pede para Érika guardar seu dinheiro. Enrico tenta falar com Maria Clara. Cláudio afirma a Beatriz que não quer mais saber de Leonardo. Um mendigo rouba a mochila de Leonardo. João Lucas se declara para Du. Cora diz a Cristina que tem uma reunião com José Alfredo na joalheria Império e leva Jairo como seu segurança. José Alfredo interroga José Pedro e Danielle. Vitória Bernardo diz para Artur que Iago sempre sentiu ciúmes por Clarice não ser mãe dele. Artur questiona o que ele e Clarice viveram no passado. Bernardo diz se sentir culpado por ter traído Gregório. Artur se emociona ao se lembrar de todas as vezes que Bernardo o ajudou e finalmente lhe chama de pai. Bernardo chora emocionado e o abraça, chamando Artur de filho. Diana sente raiva e diz para Luciene que Artur deveria ter lhe contado a história de Clarice e Bernardo.

(?) sangue: ato que pode salvar vidas

Arquivo Pessoal/SB

3/off. 4/liso — spot. 5/vagem. 6/sapoti.

BANCO

Boogie Oogie Sandra encontra uma boneca de pano com um S costurado no vestido. Rafael conversa com Inês sobre a ideia de Sandra recuperar a vida que lhe foi tirada. Homero e Odete se acusam pelo sumiço de Carlota. Beatriz conversa com Elísio sobre a saúde de Vitória. Nervosa, Sandra comenta com Rafael sobre a boneca. Vicente planeja uma recepção surpresa para Madalena, mas ela e Tadeu voltam de viagem antes da data prevista. Madalena chama atenção dos filhos. Beatriz conta a Sandra sobre os sintomas de Vitória. Elísio decide ir à festa de noivado de Sandra com Claudia e Otávio. Artur segue Célia na rua e vê que ela foi ao encontro de Mário e Gilda. Madalena organiza a festa de noivado de Sandra. Inês conta a Madalena sobre o plano de Vicente. Beto recebe em nome de Fernando a intimação para a audiência sobre a troca de bebês. Susana vai ao encontro de Vitória. Alto Astral Laura pergunta a Samantha se ela está com Caíque. Gaby exige que a mãe conte para a família que o clube está sem dinheiro por causa de Oscar. Aurélia não aceita as desculpas de Sueli. Samantha confirma para Laura que é apenas amiga de Caíque e finge querer ser sua amiga. Caíque pergunta a Castilho por que Laura apareceu em sua vida. Heitor se recusa a se aproximar de Suzana. Maria Inês informa a Marcelo que Úrsula aceitou fazer os exames com um médico que conhece em São Paulo. Marcelo e Maria Inês se beijam. Laura e Caíque se encontram.

Caixa óssea onde fica o cérebro Consoantes de "café" Brasil (sigla)

Novelas Malhação Cobra devolve o relógio quebrado para Jade e deixa a Ribalta. Gael alerta seus alunos para ficarem longe de todos os integrantes da Khan. René conta para Dandara e João que está dormindo na Ribalta. Karina decide conversar com Cobra, e Duca vai atrás da menina. Dandara consola Gael. Karina impede Duca e Cobra de se enfrentarem. Jade implica com Pedro por causa da proximidade entre Karina e Cobra. Gael ouve Karina conversar com Pedro sobre Cobra. Sol vê Wallace e Bárbara juntos e se entristece. Gael pede para Cobra voltar para sua academia.

Perder peso Sem pregas

Explosivo amarelo usado em pedreiras

18

Solução

Ç C A L O R

L O T A R R I O S T

A

G R A

Astral perfeito pra você engatar novas amizades, com a Lua no sociável Aquário, irmão do seu signo. Busca por novos horizontes inspira viagens e planejamento inovador para os próximos meses.

E D U C A Ç Ã O F I S I C A

GÊMEOS

C R A N I O

Clima ameno, gostoso e arejado pra você brilhar no trabalho e na vida social! Alegrias no contato com gente aberta, inovadora e disposta a avançar além dos padrões do comum.

C G R E O U S A S D A P A P O T O R A T O S I S A B A R F F I S T M D

TOURO

A M A O N T I A A S E C S T A A R R V O U R G E

Corra com papelada relacionada a bancos, pagamento de taxas e dívidas ? Mercúrio ajuda hoje! Otimas vibrações conjuntas da Lua, Vênus e Urano tronam o dia agradável, propício a encontros com amigos.

Estes gatinhos, todos machinhos, precisam de um lar. Interessados podem entrar em contato pelo telefone: (49) 91260967.

E L I S T V A D O D E F A L S E R T V A

ÁRIES

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CÂNCER Altos e baixos num dia que requer mais objetividade e abertura para o novo. Aí, você se sentirá menos afetado pelas mudanças inesperadas. Algumas delas podem ser fora do seu controle.

LEÃO Cenário astral favorável para novas associações e até uma parceria inesperada que surja no horizonte ? tudo lindo e maravilhoso pra você hoje no campo social e profissional!

VIRGEM Você ainda conta com o dia de hoje para avançar num propósito maior de estudo. Profissão ligada a comunicação, cursos e publicações em alta, invista nisto e não espere muito tempo para dar resposta positiva a convites.

LIBRA

CAPRICÓRNIO Finanças em bom dia hoje, com perspectivas de ganhos bons devido a incorporação de algo novo, ou um equipamento ou tecnologia.

As circunstancias corriqueiras da vida ajudam você a tocar uma rotina até pesada, com um belo sorriso e boa disposição. Os chatos devem ser mantidos longe com este pequeno expediente.

ESCORPIÃO

AQUÁRIO Com a Lua em seu signo hoje é dia de se fazer mimos e se deleitar com cuidados e caprichos. Fique um tanto longe de badalações e preserve sua liberdade.

Os nativos deste signo contam com uma intuição poderosa hoje, e um sentimento de urgência que deve ser levado a sério. Checar detalhes, informações, dicas e notícias antes de agir.

SAGITÁRIO O astral de hoje está positivo e bonito pra você se esbaldar nos esportes, na convivência com pessoas novas, e no trabalho. Um novo relacionamento pode despontar, pois o astro do amor está favorável a sua visa sentimental.

PEIXES Pendências do passado precisam ser rapidamente resolvidas e superadas, para que não fiquem pontos cegos, rancores ou magoas engasgadas.


12 GERAL Taxa de juros no Brasil é tema de palestra organizada pela Subseção de Chapecó da OAB Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

O

Brasil é, há vários anos, um dos países que possui a maior taxa de juros em todo o mundo. Entre 40 países pesquisados, a consultoria MoneYou indica que o Brasil, que era o primeiro país com a maior taxa de juro real em setembro, agora é o segundo. Para tratar sobre esse tema, a

Subseção de Chapecó da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará uma palestra na próxima quarta-feira, 3 de dezembro. Com o tema “A Verdade sobre os Juros no Brasil”, a palestra ocorrerá das 19h às 22h de quarta-feira, no auditório da Subseção da OAB. Será palestrante o presidente do Instituto

Brasileiro de Defesa do Consumidor Bancário, advogado Luciano Duarte Peres. Pós-graduado em Direito Bancário e em Direito do Trabalho, com atuação preponderante nos ramos do Direito Financeiro e de Mercado de Capitais, ele também é membro do Instituto dos Advogados de Santa Catari-

na, foi conselheiro estadual da OAB e presidiu a Comissão de Direito Bancário da OAB/SC e a Comissão Nacional de Defesa do Consumidor Bancário da Associação Brasileira do Consumidor (ABC). As vagas para a palestra sobre juros são limitadas. Os interessados em realizar a inscrição

devem entrar em contato com a OAB Chapecó, pelo telefone (49)3322-2947 ou pelo e-mail oabchapeco@desbrava.com. br. Para a inscrição, deve ser entregue previamente, na secretaria da subseção, um quilo de alimento não perecível, para ser destinado a uma entidade assistencial do município.


SOCIAL 13

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

Cotidiano

Por Cenoildes Recalcatti cenoildes@hotmail.com

Secovi oficializa parceria com Portal Chave Fácil Divulgação/MB Comunicação

O Sindicato do Mercado Imobiliário (Secovi-Oeste/SC) oficializou parceria com o Portal Chave Fácil (www. chavefacil.com.br). Empresários e corretores do segmento imobiliário da região prestigiaram o evento. O Portal reúne mais de 150 mil ofertas, sendo uma ferramenta voltada a imobiliárias, incorporadoras e loteadoras para divulgar imóveis e, além disso, garante segurança ao comprador que deseje fechar negócio.

Wilibaldo Melo, Admir Roque Sander, Altir Paludo, Paulo Lindermann e Alcides Andrade

Jaime Pelizza, Neli Gottardi e Vilso de Souza

Luciane Carraro Magro e Karin Carraro

Márcio Ronaldo Bittencourt de Freitas, Daniel Maggioni e Claudi Teles

Vanderléia Tramontini, Grazi Colpani e Bernadete Carraro

Itacir e Franciele Viega

Ademir Roque Sander, Altir Paludo e Paulo Lindermann

Júlio Bedin, Sadi Minozzo e Joelson Zardo


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CLASSIFICADOS

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

ACOMPANHANTES * Strada fire 1.4 * Uno SX 4P c/ ar * L200 Triton 3.2 automática * Camaro SS V8 15 mil km * Celta life 2p * Ssanyong Action Sport 2.0 Diesel * Sandero Privilege 1.6 * Vera Cruz GLS 3.8 único * Pálio Weekwend adventure lock * Siena Fire 1.0 completo * L200 4X4 GL completa * Omega CD 3.6 * Vectra CD completo + airbag e abs * FIT 1.5 completo

ACOMPANHANTES

2011 1997 2012 2012 2009 2009 2008 2011 2010 2008 2010 2009 2001 2008

R$ 21.900,00 R$ 8.900,00 R$ 90.000,00 R$ 164.000,00 R$ 15.900,00 R$ 56.900,00 R$ 22.900,00 R$ 89.000,00 R$ 34.900,00 R$ 21.900,00 R$ 51.900,00 R$ 62.900,00 R$ 18.900,00 R$ 27.900,00

Super Ofertas * Parati M5 1.8 c/ direção hidraulica * Peugeot 206 1.4 2p completo * Pólo sedam completo * Gol city

2001 2007 2002 2003

R$ 14.900,00 R$ 14.900,00 R$ 12.900,00 R$ 12.900,00

ETIOS XLS SEDAN 1.5 PRATA CORSA SEDAN JOY 1.0 BEGE SAVEIRO 1.6 VERMELHA ZAFIRA 2.0 AZUL CLIO AUTENTIC 1.0 VERMELHO BLAZER 2.2 PRATA GASOLINA KA IMAGE 1.0 VERMELHO MEGANE GRAN TOUR 2.0 CINZA PALIO ELX FIRE 1.3 CINZA SAVEIRO 1.8 VERMELHA VECTRA ELITE 2.4 CINZA PEUGEOT 207 1.4 BORDO FIESTA 1.0 PRATA GOL GV 1.0 VERMELHO SANDERO AUTENTIC 1.0 BRANCO CORSA SEDAN 1.0 CINZA XSARA PICASSO GLX PRETO 2.0 AUT L200 4X4 GLS PRATA DIESEL RANGER XLT 4X4 VERMELHA 2.5 FOCUS CHIA 2.0 AUTOMÁTICO GASOLINA GOLF 1.6 BORDO

2013 2005 2004 2001 2002 2001 2007 2003 2001 2006 2012 2009 2012 2012 2002 2008 2003 1999 2004 1999

R$ 39.000,00 R$ 16.000,00 R$ 22.000,00 R$ 22.000,00 R$ 15.500,00 R$ 25.000,00 R$ 11.000,00 R$ 28.000,00 R$ 16.000,00 R$ 17.800,00 R$ 28.500,00 R$ 26.000,00 R$ 21.000,00 R$ 24.800,0 R$ 24.600,00 R$ 15.000,00 R$ 29.000,00 R$ 38.000,00 R$ 33.500,00 R$ 23.000,00 R$ 19.800,00

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VENDE-SE - Vende-se uma chácara medindo 3.700m², arborizada, com uma casa de 6x8 mista, com água de poço artesiano. Toda cercada. Localizada ao lado do camping São Rafael, fazenda Zandavalli. Valor: R$ 200.000,00. Aceita terreno vazio no negócio. (49) 9163.7633 / 8806.2119 / 9920.5777 / 8501.3178. - Troca-se uma área de terra com quatro alqueires, sendo 2 mecanizados com casa e galpão, localizado no município de Rio dos Índios, Rio Grande do Sul. Troca-se por terreno vazio ou com casa, sendo que o dono da terra volta o valor da diferença. Fone: (49) 9163.7633 / 8806.2119 / 9920.5777 / 8501.3178. - Vende-se um terreno com 220m de 12x20, localizado no bairro Efapi, Loteamento Alice. Valor R$ 100.000,00 somente à vista. (49) 9163.7633 / 8806.2119 / 9920.5777 / 8501.3178.

VENDE-SE - Vende-se terreno medindo 400m², com escritura, localizado no Alto da Serra. Valor R$ 35.000,00. Aceita carro até o valor de R$ 25.000,00. Fone 49 8900.7935 / 9935.2702. - Vende-se uma chácara, medindo 3.500m, com terreplanagem para casa, localizada na Killian a 2 mil metros do asfalto da Ferticel, com nascente de água. Valor R$ 55.000,00. Aceita carro até 25 mil. Fone 49 8900.7935 / 9935.2702.

VAGAS Secretaria; Caixa (2 vagas); Auxiliar de escritório feminino; Gerente ambos os sexos; Vendedor(a) interno; Atendente; Faxineira;

Zeladora; Ajudante de motorista; Auxiliar de estoque masculino; Borracheiro; Auxiliar de eletricista; Vendedor externo para Chapecó (8 vagas);


ECONOMIA 15

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

Black Friday é oportunidade para clientes economizarem A promoção, que acontece mundialmente, oferece descontos expressivos

Por Débora Vivian debora@jornalsulbrasil.com.br Black Friday é uma ação de vendas que acontece no mundo todo e oferece descontos significativos. O evento surgiu nos Estados Unidos em 1966 para nomear uma ação de vendas anual que acontece na sexta-feira após o feriado de Ação de Graças, que é a quarta sexta-feira do mês de novembro. No Brasil, o evento iniciou em 2010 e foi online. Cada lojista cria uma estratégia de vendas para atrair a atenção do público. Em Chapecó, este ano mais lojas estão participando e com

O

publicidade mais atrativa. Uma loja de eletrodomésticos e eletrônicos de Chapecó está com uma promoção mais intensa este ano, principalmente na loja; no ano passado, a ação de vendas foi maior pela internet. “Esse ano, apostamos bastante na loja física, e a promoção vai até no sábado”, explica o gerente Roberto Luiz Saldanha. A loja oferece descontos de até 50% em alguns produtos, que são: móveis, lavadoras de roupas e a linha de tecnologia em geral, como celulares, informática e televisores. “30% da meta do mês pretendemos vender em três dias”, disse o gerente Roberto. A promoção iniciou ainda ontem na loja. Ele comenta que a expectativa de vendas é boa este ano e projetam um aumento de 50% em relação ao mesmo período do ano passado. “Poucas pessoas compraram nos últimos dias, pois estão esperando esta promoção”, afirma o gerente Roberto. Ele relata que o desconto é real e serão

oferecidos em produtos lançados há pouco tempo, bem como em alguns que estão terminando no estoque. O cliente poderá fazer o pagamento à vista, parcelado – no crediário – ou no cartão de crédito. Promoção no Shopping Pátio Um grupo de lojas do Shopping Pátio Chapecó realiza a “Black Friday” nesta sexta-feira. A programação envolve lojas de diversos portes e segmentos, que decidiram promover descontos especiais para os clientes. Essa promoção especial ocorre basicamente nesta sexta-feira, 28 de novembro, mas algumas lojas manterão as promoções até domingo. Os descontos chegam até 70%, informa o setor de marketing do Shopping Pátio Chapecó. Entre os segmentos que participam da “Black Friday”, estão lojas de moda masculina e feminina, calçados, presentes, brinquedos e artigos esportivos.

Empresas devem assinar autorização para 4G no dia 5 de dezembro

A

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá assinar no dia 5 de dezembro a autorização para uso da faixa de frequência da tecnologia 4G, leiloada no dia 30 de setembro. Mesmo com a autorização, as operadoras não poderão oferecer o serviço, porque é preciso “limpar” a faixa, que atualmente é ocupada por emissoras de televisão. O presidente da agência, João Rezende, disse ontem, dia 27 que a Anatel não concorda com o pedido das empresas vencedoras do leilão de reduzir em mais de R$ 200 milhões o valor a ser pago

Débora Vivian/SB

pelas outorgas. Segundo ele, os cálculos foram analisados pela Anatel e pelo Tribunal de Contas da União. “Estamos seguros tanto economicamente como juridicamente de que a nossa argumentação está correta. Para nós, não há valor controverso”, disse. No dia 5 de dezembro as empresas deverão pagar à Anatel o dinheiro correspondente às outorgas. Mas, de acordo com Rezende, se as empresas não pagarem, perderão as garantias depositadas, além de receber multas, e só poderão assinar a autorização com recurso judicial. Informações da Agência Brasil.

Loja de Chapecó têm grande expectativa este ano com a promoção


16 SOCIEDADE

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

Um Luxo! Por Kiko kiko_colunista@yahoo.com.br

Charme, beleza e inteligência

Monica Marta Reis

Suélen Marció e André Rezende

Andressa Menestrina

Ana Paula Galvão

Taci Freider Moraes


Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 LEI Nº 1794, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 - LDO/2015 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com o inciso II do art. 216 da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Seara para 2015, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados; VII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; VIII - as disposições sobre transparência; e IX - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2015 e memória de cálculo, de que trata o art. 4° da complementar n° 101/2000 – LRF, serão identificadas nos anexos a serem remetidos junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2015, devidamente compatibilizados com os Programas constantes do PPA de 2014/2017 e respectivos anexos. Art. 3° As metas fiscais previstas no artigo anterior, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento serão demonstradas quadrimestralmente em audiência pública na forma estabelecida no artigo 9°, § 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF. Art. 4º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015 serão aquelas definidas e apresentadas nos demonstrativos de que trata o art. 2˚ desta Lei e tendo com base o estabelecido na Lei do Plano Plurianual – PPA 2014/2017. § 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no caput do presente artigo, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2015 o Poder Executivo deverá compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. § 3° Os Anexos de metas fiscais de receitas e de despesas conterão no que couber, o disposto no § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas que competem à administração pública municipal, o que caracteriza da melhor forma possível às ações de governo na proposta orçamentária, utilizando-se as funções necessárias constantes da Portaria n° 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão; II – subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto das competências da administração pública municipal o que caracteriza da melhor forma possível à identificação dos objetivos e uma precisa e perfeita aplicação dos recursos municipais no processo orçamentário, utilizando-se as subfunções necessárias constantes da Portaria n° 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão; III – programa: é o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; IV – projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa de governo, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que ocorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. Os projetos que farão parte da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2015 serão os que foram previamente aprovados no Plano Plurianual 2014/2017; V – atividade: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção das atividades do governo como um todo. As atividades que farão parte da proposta orçamentária para o exercício de 2015 serão para manutenção das unidades orçamentárias de acordo com a estrutura da Prefeitura Municipal, e as mesmas deverão ser realizadas de forma contínua e permanente, cujo produto final será a manutenção das ações governamentais extraídas do Plano Plurianual 2014/2017; VI – operação especial: agregam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VII – órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; VIII - unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional utilizada para quantificar e expressar as características do produto; IX – subtítulo: o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação; X - receita ordinária: Aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, sejam pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo; XI – execução física: a autorização para o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço; XII – execução orçamentária: o empenhamento e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; XIII – execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos; XIV – concedente: o órgão ou a entidade da administração pública municipal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e, XV – convenente: o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais e as entidades privadas, com os quais a administração pública municipal pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros. § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, e esta com identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, diagnóstico situacional do programa, diretrizes, objetivos, metas físicas e indicação das fontes de funcionamento na forma da Portaria n° 350, de 18 de junho de 2010 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e alterações posteriores. § 2º A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com vinculação em cada fonte de recurso. § 3° As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora. § 4° Os orçamentos dos Fundos Municipais e Fundações que acompanham o Orçamento Geral do Município, evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo. Art. 6º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores será constituído de: I – mensagem; II – texto da lei; III – receitas por categorias econômicas; IV - demonstrativo da evolução da receita; V – resumo geral da despesa – consolidação; VI – demonstrativo da evolução da despesa; VII – natureza das despesas segundo a categoria econômica; VIII – classificação da despesa segundo funcional programática; IX – programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária; X – demonstrativo de funções, subvenções e programas por projetos atividades; XI – demonstrativo de funções, subvenções e programas conforme o vínculo; XII – demonstrativos das despesas por órgãos e funções; XIII – sumário geral das receitas por fontes e despesas por funções de governo; XIV – quadro das dotações por órgãos de governo e da administração; XV – programa de trabalho referente realizações de obras e prestações de serviços; XVI – campo de atuação das unidades orçamentárias; XVII – quadro demonstrativo das receitas e respectivas legislações; XVIII – quadro demonstrativo da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2011, 2012 e 2013 estimadas para 2014 e projetada para 2015, 2016 e 2017, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifique os resultados pretendidos; XIX – quadro demonstrativo da dívida fundada interna em 31 de dezembro de 2013 e a projeção de desembolso para os anos de 2014 a 2015; XX – quadro demonstrativo da dívida flutuante, com identificação das contas e saldos no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da proposta orçamentária à Câmara Municipal; XXI – quadro demonstrativo consolidado da composição do ativo financeiro e passivo financeiro no último dia do mês imediatamente anterior à remessa da proposta orçamentária à Câmara Municipal; XXII – quadro demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de 2011 a 2013. § 1º. As Fundações e o Fundo Municipal de Saúde que acompanham o Orçamento Geral do Município evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo. § 2° Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura Municipal e por

PUBLICAÇÕES LEGAIS Unidades Gestoras, as Entidades e Órgãos com orçamento e contabilidade própria. § 3˚ O quadro demonstrativo da despesa de que trata este artigo fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza da Despesa/Modalidade de aplicação, conforme disposto na Portaria n° 163, de 4 de maio de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e alterações posteriores admitido o remanejamento por Decreto da Chefe do Poder Executivo Municipal na mesma categoria de programação conforme definido no § 2˚ do art. 5˚ desta Lei. § 4˚ A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária prevista neste artigo e de que trata o art. 22, parágrafo único, I da lei 4320/64, conterá: I – demonstrativo da participação relativa de cada fonte na composição da receita total; II – demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua participação relativa. Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos e Fundações e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura, conforme abaixo descrito: I – Prefeitura Municipal de Seara; II – Fundação Cultural de Seara; III – Fundação Municipal de Esportes; IV – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; VI – Fundo Municipal de Saúde; VII – Fundo Municipal de Assistência Social; VIII – Fundo Municipal de Defesa Civil. Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, por projeto ou atividade, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, e os grupos de natureza de despesa conforme a seguir discriminado: I - pessoal e encargos sociais; II - juros e encargos da dívida; III - outras despesas correntes; IV – investimentos; V - inversões financeiras; VI - amortização da dívida. Parágrafo único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como os de maior nível de classificação institucional. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 9° Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2015 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, o equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações e seus Fundos. § 1° O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. § 2˚ Os Fundos Municipais, com exceção do Fundo Municipal de Saúde, terão suas receitas especificadas no Orçamento da Unidade Gestora Central, e estas, por sua vez, vinculadas as despesas relacionadas a seus objetivos, representados nos demonstrativos previstos no artigo 6˚ da presente lei. § 3° As receitas próprias diretamente arrecadadas pelos Fundos e Fundações, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida e à contrapartida de operações de créditos. § 4˚ Os fundos, com exceção ao previsto no § 2° do presente artigo, serão gerenciados pela Prefeita Municipal. § 5° A Prefeita Municipal poderá, por ato próprio, delegar o gerenciamento dos fundos previstos no parágrafo anterior ao titular do órgão no qual o fundo esteja vinculado. Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2015 deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal a fim de observar o princípio da publicidade e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações. § 1˚ Na elaboração ou na execução da proposta orçamentária prevista neste artigo, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas em seus demonstrativos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa. § 2˚ Além das metas e prioridades a que se refere o art. 2º desta Lei, serão selecionadas outras, em audiências públicas, conduzidas pelo Poder Executivo Municipal, a serem realizadas com os segmentos comunitários do Município. Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária poderá ser incluída a programação constante das propostas de alteração do Plano Plurianual 2014/2017, que tenham sido objeto de projetos de leis específicos. Art. 12. No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas conforme os preços vigentes à época da elaboração do orçamento. Art. 13. Na programação orçamentária não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos. Art. 14. As receitas próprias diretamente arrecadadas pelos Fundos e Fundações, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida e à contrapartida de operações de crédito. Art. 15. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência vinculada aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente em até 0,5 % (meio por cento) da receita corrente líquida. Art. 16. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a Lei Orçamentária Anual-LOA. Seção II DOS DÉBITOS JUDICIAIS Art. 17. A Lei Orçamentária de 2015 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. § 1° Os precatórios que serão incluídos nos termos do caput deste artigo serão os encaminhados até 20 de julho de 2014 ao Setor Jurídico do Município, e que tenham as seguintes especificações: I - número da ação originária; II - data do ajuizamento da ação originária; III - número do precatório; IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado; V - data da autuação do precatório; VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago; VIII - data do trânsito em julgado; IX - identificação da Vara ou Comarca de origem; e X - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou a honorários contratuais. § 2°A atualização de valores de requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, previsto no exercício de 2015, nos termos § 12 do art. 100 da Constituição Federal será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Seção III DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 18. Os orçamentos fiscais e da seguridade social abrangerão os Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus Fundos e Fundações e Órgãos instituídos e mantidos pelo Poder Público. § 1° O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no inciso XI do caput do art. 167 e nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4°, da Constituição e contará, entre outros, com recursos provenientes: I - do orçamento da seguridade social; II - do Orçamento Fiscal; III - de receitas próprias dos Fundos e Fundações que integram exclusivamente o orçamento da seguridade social; e IV - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de Órgãos, Fundos e Entidades. § 2° Os recursos provenientes das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição, no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e na respectiva Lei, não se sujeitarão à desvinculação e terão a destinação prevista no inciso XI do art. 167 da Constituição Federal. § 3° As receitas de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social. Art. 19. As despesas de custeio realizadas à conta de recursos do Tesouro Municipal, exceto com pessoal e encargos sociais, não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes no orçamento de 2014, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas prioridades definidas no Plano Plurianual 2014/2017.

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Parágrafo único. Havendo incremento real de receita corrente líquida o aumento previsto no presente artigo poderá ser incrementado nos mesmos índices. Seção IV DAS DIRETRIZES PARA O LIMITE DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Art. 20. Na elaboração do orçamento do Poder Legislativo Municipal, nos termos no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, será observado o limite de 7% (sete por cento) relativo ao somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos art. 158 e 159 efetivamente realizadas no exercício de 2014, incluídas todas as despesas de custeio administrativo e operacional, de investimentos, de pessoal ativo e encargos sociais. Parágrafo único. Os recursos, acrescidos dos créditos suplementares e especiais, serão entregues em conformidade com o art. 145 da Lei Orgânica Municipal. Art. 21. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2014, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Art. 22. Os saldos financeiros dos recursos colocados à disposição do Poder Legislativo Municipal, não comprometidos com o devido empenhamento da despesa, na forma do parágrafo único do art. 20 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Municipal até o dia 31 de dezembro de 2015, para efeito de encerramento do exercício financeiro. Parágrafo único. Havendo anulação de despesas empenhadas do exercício anterior, o valor dos saldos financeiros dessas despesas serão recolhidos aos cofres do Município até o final do mês da data de sua anulação. Seção V DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 23. As propostas de emendas ao projeto de Lei Orçamentária serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma e detalhamento descritos no Plano Plurianual 2014/2017 e nesta Lei. Parágrafo único. Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores as emendas que contrariem o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 143 da Lei Orgânica Municipal. Seção VI CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL E DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Art. 24. Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, com vistas ao cumprimento da meta de superávit primário estabelecida nesta Lei. Parágrafo único. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos. Art. 25. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9° Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo. § 1° O montante da limitação a ser promovida pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais, excluídas as: I - atividades do Poder Legislativo constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2015; e II - custeadas com recursos de doações e convênios. § 2° A exclusão das despesas de que trata o inciso I do § 1° aplica-se integralmente no caso de a estimativa, ser igual ou superior àquela estimada no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, e proporcionalmente à frustração da receita estimada no referido projeto, no caso de a estimativa atualizada ser inferior. § 3° O Poder Legislativo, com base na informação a que se refere o caput deste artigo, editará ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira. § 4° A execução das despesas primárias discricionárias dos Poderes Executivo e Legislativo, decorrente da abertura de créditos suplementares e especiais e da reabertura de créditos especiais, no exercício de 2015, fica condicionada aos limites de empenho e movimentação financeira estabelecidos nos termos deste artigo, exceto quando a abertura de créditos suplementares e especiais ocorrer à conta de excesso de arrecadação de recursos próprios financeiros e não financeiros, apurados de acordo com o § 3° do art. 43 da Lei no 4.320, de 1964. § 5° Adoção do mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário, recairá para as seguintes despesas abaixo: I - redução dos investimentos programados e obras em geral, desde que ainda não iniciadas; II - eliminação de despesas com serviços extraordinários; III - eliminação de possíveis gratificações temporárias concedidas a servidores; IV - redução de até 30% (trinta por cento) dos gastos com combustíveis para a frota de veículos dos setores de transportes, obras e serviços públicos e; V – redução de dotação de para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. § 6º Para fins da verificação de que trata o § 5° deste artigo, considerar-se-ão as receitas de acordo com as respectivas fontes de origem e aplicação de recursos, aplicando-se a limitação de empenhamento nas respectivas dotações até normalidade da arrecadação. § 7º É facultado à Administração, observada a relevância da ação ou do serviço público, utilizar recursos de fontes ordinárias para financiar dotações oriundas de recursos vinculados. § 8º Ocorrendo o disposto no § 7° deste artigo e verificado conjuntamente, que o não cumprimento da arrecadação das respectivas fontes poderá afetar o equilíbrio financeiro, aplicarse-á a limitação conforme os incisos I a V do § 5° deste artigo. § 9º É facultada a aplicação da limitação de empenho para aquelas fontes de recursos, cuja execução da despesa esteja condicionada estritamente à arrecadação da respectiva receita ou cuja liberação dos recursos esteja vinculada à aprovação dos bens ou serviços adquiridos pelo órgão repassador. § 10. Independente da verificação do estabelecido no caput deste artigo, a qualquer tempo, o Poder Executivo poderá estabelecer limitação de empenho, de forma geral ou individualizada por Órgão, objetivando atender prioridades da Gestão da Administração. Seção VII DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 26. Os orçamentos fiscais e da seguridade social, as classificações das dotações previstas no art. 8°, poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução. Art. 27. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares, especiais e extraordinários serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, também em meio magnético, preferencialmente de forma consolidada. § 1° Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I, II e III do art. 41 da Lei no 4.320, de 17 de maço de 1964. § 2° O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no caput é até 30 de novembro de 2014, exceto o estabelecido no inciso III do art. 41 da Lei n° 4320, de 17 de maço de 1964 poderá ser a qualquer tempo. § 3° Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares, especiais e extraordinários exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos, operações especiais e respectivos subtítulos e metas. § 4° As exposições de motivos às quais se refere o § 3° deste artigo, relativas a projetos de lei de créditos suplementares, e especiais destinados ao atendimento de despesas primárias, deverão conter justificativa de que a realização das despesas objeto desses créditos, não afeta a obtenção do resultado primário anual previsto nesta Lei. § 5° Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: I - superávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos; II - créditos reabertos no exercício de 2015; III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos. § 6° Para fins do disposto no § 5° deste artigo, será publicado, junto com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre do exercício financeiro de 2015, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no Balanço Patrimonial do Município do exercício de 2014. § 7° No caso de receitas vinculadas, o demonstrativo a que se refere o § 6° deste artigo deverá identificar as respectivas unidades orçamentárias. § 8° Os projetos de lei referentes a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal, benefícios aos servidores e seus dependentes, sentenças judiciais e dívida, serão encaminhados ao Poder Legislativo no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do 1° (primeiro) dia útil após o recebimento, pela Secretaria Municipal da Fazenda, contendo as disposições dos §§ 1° e 4° do presente artigo. § 9° Os créditos de que trata este artigo, aprovados pelo Poder Legislativo, serão considerados automaticamente autorizados com a sanção e publicação da respectiva lei e automaticamente abertos com a publicação do competente Decreto do Poder Executivo. § 10. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente. Art. 28. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2015 para pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização específica do Poder Legislativo. Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2° do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio do Poder Executivo até 15 de fevereiro de 2015. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput será 28 de fevereiro de 2015, quando se tratar do Orçamento de Investimento. Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2015 e em


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créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 2° do art. 5° desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2015 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao novo Órgão. Art. 31. Na execução orçamentária do exercício de 2015 o Poder Executivo Municipal, poderá: I - remanejar o saldo das dotações de despesas nos termos do § 3˚ do art. 6˚ da presente lei. II – suplementar dotação orçamentária com saldos insuficientes, utilizando-se recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei e o produto de operações de crédito autorizado, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo Municipal realizá-las. III – abrir crédito suplementar com os recursos previstos no § 2° do art. 68 da presente lei. § 1° O remanejamento previsto no inciso I do presente artigo e a suplementação utilizando-se os recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e do excesso de arrecadação poderá ser efetuado mediante Decreto do Poder Executivo Municipal. § 2° O remanejamento e a abertura de créditos suplementares ou especiais ou suplementações não previstas no parágrafo anterior serão efetuados mediante lei específica. Art. 32. Durante a execução orçamentária o Executivo Municipal autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2015. Seção VIII DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 33. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não for sancionado pela Prefeita Municipal até 31 de dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da Prefeitura, seus Órgãos e Fundações; II - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei Complementar n° 31 de 16 de dezembro de 2008; III - ações de prevenção a desastres classificadas e aprovada pela Defesa Civil; IV - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e educação classificadas na Lei Orçamentária de 2015; V - investimentos e inversões financeiras; e VI - despesas contratualmente assumidas no âmbito do Orçamento de Investimento. § 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2015 a utilização dos recursos autorizada neste artigo. § 2° Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2014 no Poder Legislativo e da execução prevista neste artigo serão ajustados por Decreto do Poder Executivo, após sanção da Lei Orçamentária de 2015, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de 20% (vinte por cento) da programação objeto de cancelamento, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas. § 3° As programações não contempladas nos incisos do caput poderão ser executadas até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 34. Obedecidos aos limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2015, destinadas a financiar despesas de capital previstas no orçamento. Art. 35. As operações de crédito deverão constar da proposta orçamentária ou incluídas e autorizadas por lei específica. Art. 36. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF. Parágrafo único. O montante da dívida pública no exercício de 2015 não excederá os limites estabelecidos nas metas da Lei Orçamentária Anual - LOA. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 37. As políticas de recursos humanos da Administração Pública Municipal compreendem: I - o gerenciamento das atividades relativas à administração de recursos humanos; II - a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor; III - a capacitação dos servidores públicos, com vistas ao exercício das funções no contexto do novo papel da Administração Pública Municipal; IV - a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais; V - o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão; VI - a realização de concursos públicos para atender as necessidades de pessoal nos diversos órgãos; VII - a atualização contínua dos sistemas informatizados. Art. 38. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração e criação de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título. Art. 39. No exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão o limite estabelecido na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 - LRF. Art. 40. No exercício de 2015, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: I - existirem cargos vagos; II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e, III - for observado o limite previsto no artigo anterior. § 1° A comprovação da existência de dotação prévia e suficiente para o atendimento da despesa previa prevista no inciso I do presente artigo ocorrerá no ato da contratação mediante processo da estimativa do impacto financeiro se essa for necessária ou através de documento específico que será anexo aos assentos pessoais do servidor admitido. § 2° Excetua-se do disposto do inciso I do presente artigo a contratação de pessoal em caráter temporário para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma estabelecida pela Lei Complementar n° 30, de 16 de dezembro de 2008. Art. 41. No exercício de 2015, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 39, desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito da administração direta, do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência da chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 42. O Poder Executivo, por intermédio da gerência de recursos humanos, publicará até 30 de setembro de 2015, a denominação e os quantitativos de cargos ocupados e vagos, efetivos, temporários e comissionados, integrantes dos diversos quadros de pessoal dos órgãos da administração direta e fundações. Art. 43. O disposto no § 1º do art. da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. Art. 44. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-deobra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas nos plano de cargos da Administração Pública de Seara, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que em ambos os casos, não haja utilização de materiais e ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34” – “Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirização”. Art. 45. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF. I - eliminação das despesas com serviços extraordinários; II - eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão em 20% (vinte por cento) dos cargos preenchidos; e IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 46. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 - LRF. Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 47. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores. § 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita

adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para a sanção da Prefeita Municipal, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção da Prefeita à lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: I - de até 100 % (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos; II - de até 60 % (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; III - de até 20 % (vinte por cento) das dotações relativas às ações de manutenção; IV - dos restantes 40 % (quarenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e V - dos restantes 80 % (oitenta por cento) das dotações relativas às ações de manutenção. § 3º O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no § 2°, a troca das fontes de recursos condicionados, constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas. § 4° Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas. Art. 48. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF. Parágrafo único. Também não se consideram renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF as isenções parciais ou totais de juros e multas em programas de recuperação fiscal aprovados por lei específica desde que mantida a correção monetária da receita. Art. 49. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. CAPÍTULO VIII DAS TRANSFERÊNCIAS Seção I DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO Subseção I Das Subvenções Sociais Art. 50. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da lei n° 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da legislação vigente. § 1° Entidade beneficente de assistência social são àquelas que detenham certificação emitida por Conselho Municipal de Assistência Social, ou outros órgãos competentes à nível Estadual ou Federal, nos termos da legislação própria. § 2° Os repasses deverão ser realizados por unidade gestora com atribuições legais afetas à área social. § 3° A certificação de que trata o § 1° poderá ser substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente, nos termos da legislação vigente. § 4° As transferências de recursos devem atender as disposições do art. 51 da presente Lei. Subseção II Das Contribuições Correntes e de Capital Art. 51. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições: I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária; II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2015; ou III - sejam selecionadas por ato de autorização do dirigente da unidade orçamentária transferidora, desde que atendam a lei específica disciplinando a forma e os critérios de concessão. § 1° A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, na forma estabelecida no inciso III do presente artigo, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade. § 2° O disposto no caput e no § 1° aplica-se aos casos de convênio ou instrumento congênere cujas despesas dele decorrentes correrem à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2015. Subseção III Dos Auxílios Art. 52. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6° do art. 12 da Lei n° 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao disposto no art. 50 e sejam voltadas para a: a) educação especial; ou b) educação básica. II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e atendam ao disposto no art. 50; III - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento de qualquer modalidade ou a prática do desporto amador e de recreação, desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada pelo órgão concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público; IV - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e atendam ao disposto no art. 50 e cujas ações se destinem a: a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência. V - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para a aplicação dos recursos; VI - voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado o interesse público; Parágrafo único. As transferências dos recursos devem atender as disposições do art. 51 da presente Lei. Subseção IV Disposições Gerais Art. 53. Sem prejuízo das disposições contidas nos art. 50 a 52 desta Lei, a transferência de recursos, a entidade privada sem fins lucrativos, da justificação pelo órgão concedente e ainda de: I - aplicação de recursos de capital exclusivamente para: a) aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação físicas necessárias à instalação dos referidos equipamentos; b) aquisição de material permanente; e c) realização de obras físicas em entidades sem fins lucrativos. II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; III - execução na modalidade de aplicação 50 - transferência a entidade privada sem fins lucrativos; IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e nas condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada; VI - publicação, pelo Poder respectivo, de normas, a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; VII - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, na forma definida pela concedente; VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor da concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; IX - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, do Estado, do Município, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; X - demonstração, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades; XI - manifestação prévia e expressa do setor técnico do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; XII – Atendimento a Instrução Normativa – IN 14/2012 e alterações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e das normas específicas do Município e do Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal; e

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 XIII – Para fomento do desenvolvimento econômico e rural previstos nos art. 159 e 162 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder Municipal, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados: I – os Conselhos Municipais devidamente aprovados por leis específicas; II - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos à capacitação e ao treinamento de seu pessoal. Art. 54. É facultativa a exigência de contrapartida para as transferências previstas na forma dos art. 50, 51 e 52 desta Lei, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Não se exigirá contrapartida nas transferências de recursos às entidades que atuem nas áreas de saúde, educação e assistência social e atendam ao disposto no art. 50 desta lei. CAPÍTULO IX DA TRANSPARÊNCIA Art. 55. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal divulgarão e manterão atualizada, na página do Município, relação das entidades privadas beneficiadas nos termos dos art. 50 a 52, contendo, pelo menos: I - nome e CNPJ; II - nome, função e CPF dos dirigentes; III - área de atuação; IV - endereço da sede; V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere; VI - órgão transferidor; e VII - valores transferidos e respectivas datas. Art. 56. Os Poderes do Município atenderão integralmente as disposições da Lei Federal de nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, da Lei Federal de n° 131, de 27 de maio de 2009 e Lei Municipal de n° 1722 de 29 de maio de 2013. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 57. A execução da Lei Orçamentária de 2015 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Municipal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Poder Legislativo Municipal. Art. 58. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. Art. 59. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF: I - entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse a 10 (dez) vezes, o limite do inciso I do caput do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; II - na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária de 2015, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e III - os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação. Art. 60. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário e financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa ou inexigibilidade. Art. 61. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa. Art. 62. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação. Art. 63. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 64. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual e outros Entes da Federação através de seus órgãos da administração direta ou fundação para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não. Art. 65. Comprovado interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 66. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles provenientes de intempéries e passivos contingentes, constantes em anexo da LOA. § 1º Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência. § 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal, poderá por ato próprio, utilizar o excesso de arrecadação, o superávit financeiro do exercício de 2014 ou encaminhar projeto de lei a Câmara Municipal de Vereadores, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos ou despesas de custeio, desde que não vinculados ou já comprometidos. Art. 67. O orçamento do Município, para o exercício de 2015 contemplará recursos para a reserva de contingência, destinadas atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, conforme estabelecido na forma do art. 15 desta Lei. Parágrafo único. É admitida a utilização dos recursos da dotação Reserva de Contingência após a data de 30 de outubro de 2014, para outra finalidade, desde que atendidos os passivos contingentes e não houver resíduos a pagar a título de riscos ou eventos fiscais imprevistos. Art. 68. Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2015 com dotações vinculadas de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, serão executados e utilizados a qualquer título, quando devidamente firmado e processados, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § único e 50, I Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF). § 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos suplementares e especiais conforme exigência contida por art. 8°, parágrafo único e 50 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF. § 2º Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial. § 3° Na Lei Orçamentária Anual os orçamentos da receita e da despesa identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (art. 8°, § único e 50, I da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF). Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Seara-SC, 27 de novembro de 2014 LACI GRIGOLO Prefeita Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO Processo Adm. Nº.: 17/2014 Edital: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.: 13/2014 Tipo : Menor preço - Global Objeto : CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 Entrega dos Envelopes : 08:00 horas do dia 16 de dezembro de 2014. Abertura dos Envelopes : 08:30 horas do dia 16 de dezembro de 2014 O Edital e esclarecimentos poderão ser obtidos no seguinte endereço e horário: Rua Sete de Setembro nº 512, nos dias úteis, de Segunda à Sexta, das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas, ou pelo fone (049) 33320019. Águas Frias -SC, 27 de novembro de 2014 DANILO DAGA PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO Processo Adm. Nº.: 80/2014 Edital: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.: 38/2014 Tipo : Menor preço - Unitário Objeto : AQUISIÇÃO DE LIVROS, MATERIAIS DIDÁTICOS E BRINQUEDOS Entrega dos Envelopes : 08:00 horas do dia 15 de dezembro de 2014. Abertura dos Envelopes : 08:30 horas do dia 15 de dezembro de 2014 O Edital e esclarecimentos poderão ser obtidos no seguinte endereço e horário: Rua Sete de Setembro nº 512, nos dias úteis, de Segunda à Sexta, das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas, ou pelo fone (049) 33320019. Águas Frias -SC, 27 de novembro de 2014 DANILO DAGA PREFEITO


POLÍCIA 19

PC prende duas pessoas em Dionísio Cerqueira

N

esta quarta-feira, dia 26, uma ação da Polícia Civil (PC), por meio da Delegacia de

Polícia de Dionísio Cerqueira, com o apoio da Divisão de Investigação Criminal (DIC) de São Miguel do Oeste, coordenada pelo delegado Eduardo Mattos, deu cumprimento, a cinco mandados de busca e apreensão, em Dionísio Cerqueira. Em decorrência do cumprimentos dos mandados, foram presas duas

pessoas e apreendidas várias armas de fogo e munições, sendo: um revólver calibre .38, um revólver calibre .32, uma espingarda calibre 36 e uma espingarda calibre 22, além de 43 munições calibre .38, quatro munições calibre .32, uma munição calibre 36 e mais de trezentos chumbinhos calibre 22.

Operação em Caçador resulta na apreensão de 10 quilos de droga Operação contou com o auxílio do Canil de São Lourenço do Oeste

U

ma operação da Polícia Civil (PC) deflagrada na manhã de ontem, dia 27, em Caçador, resultou na apreensão de 10,5 quilos de maconha. A droga estava escondida em um compartimento constru-

ído com cano de cimento atrás de uma parede de pedra (taipa). A Operação foi comandada pelo Delegado Evandro Abreu e contou com o apoio do Canil de São Lourenço do Oeste. Duas pessoas também foram presas.

Armas e munições apreendidas durante a ação da PC Divulgação/Polícia Civil/SB

Armas e munições também foram apreendidas

Divulgação/Polícia Civil/SB

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

Droga apreendida em caçador durante operação da PC


20 POLÍCIA

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

Homem é baleado Tentativa de durante assalto homicídio contra adolescente

N

a madrugada de quinta-feira, dia 27, por volta das 03h50min, um homem de 51 anos foi baleado durante um assalto em sua residência, na Rua Porto Alegre no Bairro Palmital. De acordo com as informações repassadas

aos policiais que atenderam a ocorrência, o casal estava dormindo quando acordaram com o alarme que havia disparado. Eles perceberam que havia uma pessoa na porta, com uma lanterna. Eles levantaram da cama e o marido gritou. O agente disparou em direção a eles e saiu pela residência atirando até evadir-se sem levar nada. Um dos disparos atingiu o homem e na residência foi encontrado cinco marcas de disparo. Para ter acesso à residência os agentes arrombaram uma porta. A Polícia efetuou diversas

buscas pela região, mas não localizaram nem um suspeito. A vítima foi resgatada pelo SAMU e encaminhada ao Hospital Regional do Oeste. A vítima chegou consciente ao Hospital, com pressão arterial estável, porém, apresentava cianose em membros inferiores e foi encaminhado para cirurgia. O projétil transfixou o tórax, alojando na altura da coxa, e perfurou a artéria femural, porém o ferimento causou um hematoma, mas a artéria mesmo rompida não se desprendeu por completo.

Homem é preso por porte e posse ilegal de arma de fogo Uma garrucha e munições de vários calibres foram apreendidas

P

or volta das 18 horas da quarta-feira, dia 26, a Polícia Militar (PM) recebeu informação de que na Rua Líbano no Bairro Passo dos Fortes, um homem andava pela rua portando uma arma de fogo.

Crime aconteceu na madrugada de quintafeira

P

or volta das 05h00min da quinta-feira, dia 27, a Polícia Militar de Chapecó foi acionada para atender uma ocorrência de tentativa de

homicídio, no bairro Universitário, na Rua Fernando Machado. O adolescente disse aos policiais que atenderam a ocorrência, que estava caminhando em via pública falando ao celular, próximo à sua residência, quando percebeu uma motocicleta verde se aproximando. Nesta motocicleta estava um masculino que a vítima não conseguiu identificar. Ele estava com uma

arma de fogo e efetuou um disparo contra ele. O tiro acertou a lateral esquerda do abdômen da vítima. Mesmo alvejado, ele conseguiu correr até sua residência e pedir por socorro ligando para o SAMU. A vítima não sabia informar características do autor dos disparos, dizendo que não conhece o mesmo. A guarnição realizou rondas, mas o suspeito não foi localizado.

Divulgação/Polícia Militar/SB

A vítima apresentava cianose em membros inferiores e foi encaminhado para cirurgia

Uma Guarnição foi deslocada até o local e encontrou o sujeito, um homem de 51 anos, que estava com uma garrucha, seis munições calibre .38 e mais cinco cartuchos CBC 9.1, sendo que desses quatro deles estavam carre-

Arma e munições apreendidas pela PM gados artesanalmente. A arma e as munições estavam em uma mochila, guardada em uma

prateleira. O homem, a arma e as munições foram conduzidos à Central de Plantão Policial.


ESPECIAL 21

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

Sicoob MaxiCrédito leva a 3ª colocação no Prêmio Cooperativa do Ano Divulgação/Sicoob MaxiCrédito

Ivair Chiella, vice-presidente do Sicoob MaxiCrédito, recebendo o troféu do 9º Prêmio Cooperativa do Ano

Programa Maxi Poupe está entre os melhores projetos do país

C

om muita festa o Sicoob MaxiCrédito recebeu na noite do dia 25 de novembro, no Centro de Convenções e Eventos Brasil 21, em Brasília, a terceira colocação no Prêmio Cooperativa do Ano. A instituição foi destaque na categoria Comunicação e Difusão do Cooperativismo, com o trabalho “Programa de

Educação Financeira Maxi Poupe: Cooperando com o futuro das crianças”. O evento é promovido pela Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), e tem como objetivo destacar projetos de cooperativas que tenham proporcionado benefícios aos seus cooperados e à comunidade. O Sicoob MaxiCrédito esteve representado pelo Vice-presidente Ivair Chiella, pela Diretora Secretária Adriana Spolti Grigol, pela Gerente de Comunicação Jucelita Neves e a Assessora de Comunica-

ção Adriane Rech. Para o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, o cooperativismo faz a diferença nos municípios, nos Estados e, principalmente, para o país. “As cooperativas tem conseguido, através do desenvolvimento econômico, fazer mais justiça social”, destacou Márcio. “Por isso, pensamos no prêmio como uma forma de destacar os projetos desenvolvidos nas unidades, levando novas ideias para outras instituições, pois a melhor escola é o exemplo”. O prêmio recebido pelo Sicoob MaxiCrédito, mostra não só a im-

Adriane Rech, Adriana Grigol, Ivair Chiella, Jucelita Neves, representantes do Sicoob MaxiCrédito no evento portância dos resultados do Maxi Poupe para a comunidade, como também o envolvimento da cooperativa nos locais onde está inserida. “Toda a equipe da MaxiCrédito está de parabéns por acreditar que este projeto de educação financeira traria bons frutos. Esse é apenas o começo de um trabalho contínuo que será desenvolvido com a comunidade, associados e colaboradores”, disse o vice-presidente Chiella. A coordenadora do projeto, Jucelita Almeida Neves, dedica o prêmio para escolas e secretarias de educação, pelo apoio na execução do projeto.

“Vemos nesse prêmio a validação de todo um trabalho, e queremos agradecer a todos os envolvidos que nos permitiram deixar nas instituições de ensino a sementinha do Cooperativismo e da conscientização da economia familiar”, reforça Jucelita. Sobre o projeto Com foco em estudantes do ensino fundamental, o Maxi Poupe foi desenvolvido com o intuito de incentivar atitudes de cooperação e perenizar o cooperativismo na região. Através deste projeto, o Sicoob MaxiCrédito busca estimular as escolas a

trabalharem a educação financeira já nas séries iniciais, onde as crianças aprendem sobre o valor do dinheiro e seu uso racional, sobre a importância da poupança e também sobre a cooperação na escola, na família e na comunidade. O projeto Maxi Poupe já atendeu mais de sete mil alunos em 32 escolas da região. Por onde passa, a ação deixa uma mensagem de conscientização e tem estimulado crianças, pais e professores a conhecerem mais sobre o cooperativismo. Dentre diretores, professores e estagiários foram 730 envolvidos no trabalho educacional.

Vencedores do Prêmio Cooperativa do Ano

“A conquista do desenvolvimento sustentável atinge a todos, consolidando as cooperativas como um segmento fundamental para o crescimento da nação”, disse o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas

Adriana, Jucelita, Márcio Lopes de Freitas (OCB), Chiella e Adriane

Projeto Maxi Poupe: atividades de educação financeira e cooperativismo


22 ESPORTE

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

Camilo e Bruno Silva são poupados e Verdão pode ter até quatro mudanças Divulgação Chapecoense

Abuda e Leandro, suspensos, são desfalques confirmados para o duelo deste domingo diante do campeão Cruzeiro. Grolli retorna na vaga de Jaílton

trabalho, o técnico Celso Rodrigues começou a encaminhar a equipe que entra em campo pela 37ª rodada da Série A do Campeonato Brasileiro, que pode ter até quatro mudanças. Duas mudanças são confirmadas. Grolli volta de suspensão e, automaticamente, retorna a equipe na vaga de Jaílton. Sem Leandro, que a exemplo de Abuda, recebeu o terceiro cartão amarelo na vitória sobre o Botafogo e cumpre

suspensão neste domingo, Bruno Rangel deve ter mais uma oportunidade entre os titulares. Maior artilheiro da história da Série B com a camisa verde e branca, o atacante marcou o gol do acesso da Chapecoense a elite do futebol brasileiro, e agora espera também marcar o tento que selará a permanência da equipe na Série A. “É mais uma oportunidade que estou tendo. Espero que eu possa fazer um bom jogo e sair

com a vitória. E, se possível, ajudar com gols, que ajudarão a equipe a alcançar o objetivo principal, que é escapar do rebaixamento”, comentou BR9, que marcou o seu único gol no Brasileirão justamente diante dos mineiros, no primeiro turno, na derrota por 4 a 2, no Mineirão. As outras mudanças podem ocorrer no meio de campo. Bruno Silva e Camilo foram poupados do coletivo desta quinta-feira e passarão por re-

Divulgação Chapecoense

Bruno Silva e Camilo realizaram apenas trabalhos físicos

Por Junior Matiello junior@jornalsulbrasil.com.br

A

Chapecoense realizou, na tarde desta quinta-feira, no CT da Água Amarela, o primeiro coletivo da semana visando o confronto diante do campeão brasileiro, Cruzeiro, neste domingo (30), às 17h, na Arena Condá. No Sorteio Realizado em 27/11/14

Concurso: 3650

15 29 43 55 63 Prêmio Quina Quadra Terno

Ganhadores 2 83 5.225

Valor do Prêmio 280.910,30 4.834,95 109,71

Numeros sorteados são retirado do site www1.caixa.gov.br/loterias/index.asp e podem conter erro de digitação, favor confirmar bilhetes premiados nas Casas Lotericas

Neném pode ser umas das novidades no time titular

avaliação hoje para saber se terão condições de enfrentar a Raposa. Tanto o volante como o meia, realizaram apenas trabalhos físicos, coordenados por Anderson Paixão. Assim, Dedé e Neném treinaram entre os titulares. A equipe principal da Chapecoense no coletivo desta quinta-feira teve: Danilo; Fabiano, Rafael Lima, Grolli, Rodrigo Biro; Wanderson, Diones, Dedé, Neném; Tiago Luis e Bruno Ran-

gel. Hoje, às 9h, na Arena Condá, Celso Rodrigues comanda o último treinamento antes do duelo decisivo deste domingo.


ESPORTE

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

Com quatro dúvidas no time, Abel faz mistério e fecha treino

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TADEU COSTA chapecototal@yahoo.com.br gazeta_esportiva@yahoo.com.br

Divulgação SB

No treinamento de quarta-feira, Fabrício sofreu uma lesão no joelho e precisou ser atendido pela equipe médica

Principal preocupação é com a lesão no joelho do lateralesquerdo Fabrício

E

nquanto centenas de torcedores formavam filas enormes no Beira-Rio para garantir entradas para a partida de sábado, às 19h30min, diante do Palmeiras, Abel Braga encaminhava o time que deve entrar em campo na última partida do Brasileirão em casa.

Tudo, porém, foi longe dos olhos da imprensa, já que o técnico optou pelos portões fechados do estádio, e não o tradicional trabalho no CT Parque Gigante. Até o dia do jogo, Abel deve ter algumas preocupações. A começar pelo lateral-esquerdo Fabrício, que em um lance no treino de quarta-feira, machucou o joelho e precisou ser atendido pela equipe médica. Segundo o diretor médico do Inter, Paulo Rabello, “o quadro apresentado quarta não deve indicar um problema maior, a menos que o local apresente algum inchaço”. Há dúvidas também para o setor do meio-campo. Ernando, na entrevista coletiva após o treino de quarta, entregou que três jogadores saíram do trabalho com dores musculares: Alan Patrick, que voltou a treinar

normalmente depois de recuperar-se de um edema na coxa esquerda, Jorge Henrique, possível substituto de Alan Patrick para sábado, e Bertotto, reserva. Assim como o camisa 6, o trio deve passar por nova avaliação. Ainda no departamento médico, Nilmar não deve estar à disposição para Abel. Rafael Moura segue como titular na posição. O provável time que encara o Palmeiras, amanhã, às 19h30min, tem: Alisson; Gilberto, Ernando, Alan Costa e Fabrício; Willians, Aránguiz, D'Ale, Alex e Jorge Henrique (Alan Patrick); Rafael Moura. Caso vença o time paulista, o Inter, na quarta posição da tabela com 63 pontos, garante uma vaga na Libertadores do ano que vem, sem precisar de resultados paralelos.

Maninho De Nes Texto do Cleberson Silva: Plínio David De Nes Filho, nome inscrito para presidir o Conselho Deliberativo da Associação Chapecoense de Futebol, respaldou o trabalho feito nos últimos anos. De Nes disse ainda que as decisões tomadas em conjunto pelos dirigentes têm feito a diferença na gestão e que não há vaidades, mas sim debates pelo bem da Chapecoense. “São 50 anos trabalhando e colaborando com o esporte. Nos últimos anos com uma dedicação maior para a Chapecoense. Meu pai sempre dizia que temos que ocupar o espaço onde a gente possa dar a melhor contribuição. E, hoje, eu posso ajudar estando no Conselho...” Esse é nome de respeito. Saúde sempre ao Maninho De Nes. Seis Tijolinhos * Demos uma visitada no CT da Água Amarela, ontem à tarde, até porque a Chapecoense treinou lá. Está ficando bonito. Muita coisa tem ainda para fazer. ** Antes do grupo principal chegar, dei uma olhada no treino dos garotos que deviam ser do sub 15. O Betinho Sinceridadi e mais um professor estavam comandando as atividades. *** Os trabalhos eram feitos no campo de baixo, onde jogam os veteranos da Água Amarela. Observei guris com talento, outros nem tanto. O professor que não era o Betinho cobrava e gritava bastante com a piazada. **** Depois fui para os campos principais que estão ficando cada vez melhores. Num deles o técnico Celso Rodrigues comandou o trabalho. Na chegada dos jogadores, observei no semblante da maioria bastante alegria. ***** Uns com o semblante bem fechado, que deve ser característica. Dentre eles o Fabiano e o Rafael Lima, que devem fazer a última partida vestindo a camisa da Chapecoense na Arena Condá. Fizeram a sua parte. ****** Vendo tudo aquilo na Água Amarela, me veio à mente 2011, quando o Gambatto arrumou adubo em Coronel Freitas, com a Ferticel, para melhorar o gramado que estava acabado. O Tidão espalhou o adubo. O Mano Dal Piva, diretor das categorias de base, disse que a Chapecoense já investiu em torno de hum milhão de reais no CT na Água Amarela. Sábado tem a inauguração com Claci e Alex da Banda Mercosul animando. O Fabinho Gaúcho foi até o CT com os companheiros e retornou mais cedo para o centro. Ainda sente o joelho quando força. Estava bastante desolado. Uma pena. É bom jogador e gente boa. Três Toques 1-O Cruzeiro fará um treino leva na Arena Condá, amanhã à tarde. 2-A Chapecoense e o Cruzeiro sempre se deram bem. O Mineiro da Caixa gosta. 3-Muito provavelmente, domingo farão um jogo bem de amigos. Um empate ficará de bom tamanho.


A notícia em primeira mão Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 Divulgação SB

Riveros ou Walace: a dúvida de Felipão para pegar o Bahia Volantes se revezaram no time titular em treino desta quinta

O

Riveros é uma das alternativas de Felipão para o meio de campo

Grêmio fez um treino coletivo na manhã desta quinta-feira no gramado principal do Estádio Olímpico. A primeira parte foi fechada para a imprensa. Quando os portões foram abertos, o esboço da escalação para o jogo contra o Bahia, domingo, em Salvador, estava armado.

A única dúvida é no meio-campo. Riveros estava no time titular inicialmente. Depois, deu lugar a Walace. Zé Roberto foi poupado do treino e Matheus Biteco trabalhou na lateral esquerda, mas o camisa 10 está confirmado para o duelo no Nordeste. O Grêmio vai a campo com: Marcelo Grohe; Pará, Pedro Geromel, Rhodolfo e Zé Roberto; Fellipe Bastos, Riveros (Walace), Ramiro, Dudu e Luan; Barcos. O elenco volta a treinar na tarde de hoje, imediatamente antes de embarcar para a Bahia.

“Secando” os adversários O Grêmio entrará em

campo já sabendo os resultados dos seus adversários diretos na briga por vaga na Libertadores. O Inter enfrenta o Palmeiras no sábado, e o Corinthians visita o Fluminense às 17h de domingo. Se o time paulista pontuar e o Inter vencer, o time de Luiz Felipe Scolari já entra começa o jogo contra o Bahia sem chances de classificação. Por isso, Barcos admite a torcida contra os rivais. “Vamos seguir trabalhando, esperar que os outros se equivoquem para conseguirmos a vaga. Vamos assistir aos jogos, esperamos entrar no jogo ainda com chances. Senão, vamos entrar da mesma forma, tentar ganhar e terminar o ano da melhor maneira”, afirmou o centroavante.


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