26/9/2014
Evento 2 - DEC1
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022340-10.2014.404.0000/PR RELATOR
: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAAGRAVANTE : ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES INTERESSADO : TERRESTRES - ANTT ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA : SUL S A INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE : E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação civil pública, na qual se objetiva a realização de obras e procedimentos que garantam a segurança de túnel ferroviário no Município de Maringá/PR, determinou: 3. Dispositivo Ante o exposto, defiro o requerimento de concessão de liminar, nos seguintes termos: a) determinar a ré ALL que, no prazo de 90 (noventa) dias, realize as obras e adote todas as medidas de segurança, nos túneis ferroviários do Novo Centro de Maringá, propostas pelo 5º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Maringá, conforme Relatório n.º 01/2009 (Evento 1, PROCADM3 - fls. 73/91), sistema ativo e passivo acima destacado, sob pena de suspensão do transporte de inflamáveis pelos túneis; Fixo multa diária de R$20.000,00 para caso de descumprimento da presente decisão liminar pela ré ALL, com início imediatamente após o prazo acima concedido, a ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto n.º 1.306/1994. b) determinar ao DNIT que fiscalize e exija e efetiva implementação das medidas de segurança em questão, bem como o saneamento das irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros no Relatório de Constatação associado ao Evento 13 (OFIC1); c) determinar à ANTT que fiscalize o cumprimento das cláusulas contratuais de prestação de serviços ferroviários e de manutenção, bem como se o DNIT está cumprindo adequadamente suas atribuições; d) determinar ao IBAMA que proceda à exigência de EIA/RIMA para licenciamento do empreendimento e do transporte de combustíveis, bem como exija o saneamento das irregularidades apontadas pelo https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41410876383555481010000000011&evento=414108…
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bem como exija o saneamento das irregularidades apontadas pelo
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41410876383555481010000000011&evento=414108‌
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