Apostila e book sus para concursos 2013

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Apresentação É com grande satisfação que apresento a primeira edição do E-book SUS para Concursos: um jeito diferente de estudar legislação.

O conhecimento da legislação do SUS cobrado nos concursos públicos é alvo de muitas críticas pelos candidatos da área da saúde. Isso porque eles muitas vezes não estão familiarizados com esse assunto, que não é muito abordado no período de graduação, apresentando dificuldades tanto para estudar quanto para realizar a prova.

Lembro-me do meu primeiro concurso público, tinha que estudar legislação do SUS, as mais variadas leis, decretos e normas, simplesmente me vi perdido sem saber por onde começar. Então depois de fazer alguns concursos acabei desenvolvendo um método para estudar legislação,o que me fez passar em primeiro lugar e conseguir meu objetivo: obter um cargo público em minha área de atuação.

Resolvi então desenvolver este e-book atendendo alguns pedidos de colegas. O propósito do ebook é descomplicar esse assunto tão temido pelos candidatos da área da saúde, deixando o estudo mais “leve” e dinâmico, ele é um aliado para aqueles que desejam obter o sonhado cargo público.

Aqui as principais leis serão comentadas para poder facilitar a compreensão dos candidatos que se preparam para as mais variadas provas, você não irá apenas ler toda a legislação de saúde pública que o edital solicitou, mas terá a possibilidade de realmente entender todo esse processo do funcionamento do sistema de saúde pública brasileiro.

O E-book traz ainda exercícios resolvidos de concursos anteriores abordando os principais assuntos de cada lei e exercícios complementares, no final do e-book, para o candidato por a prova o conteúdo aprendido.

“Cada fracasso ensina ao homem algo que ele precisava aprender.”

Charles Dickens

Sobre o autor: Graduado em fisioterapia pela Universidade Estadual Paulista – UNESP e funcionário público municipal.

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ÍNDICE Apresentação-------------------------------------------------------------------------------------------- 02 Lei orgânica 8.080/90---------------------------------------------------------------------------------- 04 Lei orgânica 8.142/90---------------------------------------------------------------------------------- 34 Constituição Federal------------------------------------------------------------------------------------ 39 Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória------------------------------------------ 42 Exercícios Complementares--------------------------------------------------------------------------- 50

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Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990.

Essa é a lei campeã de provas. Pode ter certeza que na sua prova vai cair sobre a lei orgânica da saúde nº 8.080/90!! Destacarei as partes que geralmente são mais cobradas em amarelo.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º - Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

TÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Esse artigo basicamente reproduz o disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição da República

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Federativa do Brasil de 1988, onde é determinado o dever do estado perante a população brasileira: garantir a saúde a todos de forma universal e igualitária (todas as pessoas têm direito ao atendimento independente de cor, religião, raça, local de moradia, situação de emprego ou renda).É possível observar também que as ações e os serviços devem ser voltados ao mesmo tempo para a prevenção e a cura (promoção, proteção e recuperação).

Art. 3º - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Parágrafo Único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bemestar físico, mental e social.

O parágrafo único desse artigo reafirma a definição de saúde feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS): “Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças.”

Sobre os fatores determinantes e condicionantes da saúde, fica a dica para ler com atenção, pois podem ser cobrados.

Exercício resolvido 1. De acordo com a Lei nº 8080/90, analise as proposições abaixo.

I- a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais: os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

II- o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e assistencialistas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso da população carente às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

III- Não é permitida a participação da iniciativa privada no SUS. É correto o que se afirma em: a) I e II apenas

b) II apenas

c) I apenas

d) III apenas

e) I, II e III

Resolução: O § 1º do art. 2º da lei nº 8080/90 diz que é dever do estado garantir a saúde através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos (...) e no

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estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação... etc. (o termo correto, portanto, seria “sociais” e não “assistencialistas” e o acesso às ações e aos serviços é “universal e igualitário” e não assegurado exclusivamente a “população carente” como traz a proposição II). O § 2º do art. 4º afirma que a iniciativa privada poderá participar do sistema único de saúde - SUS, em caráter complementar, logo a propoposição III está incorreta, pois afirma o inverso do que está contido na lei. Gabarito: C.

TÍTULO II Do Sistema Único de Saúde Disposição Preliminar

Art. 4º - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por orgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde-SUS. § 1º - Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde. § 2º - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS, em caráter complementar.

Os orgãos e instituições que trata o art. 4º são: Unidades básicas de saúde, hospitais públicos, ambulatórios, fundações e institutos.

Iniciativa privada: Uma clínica privada de odontologia, fisioterapia ou qualquer outro prestador de serviços na área da saúde, por exemplo, pode participar do SUS de forma complementar, atendendo seus pacientes através do sistema. É também setor privado as entidades filantrópicas (santa casa...etc.), as quais têm prioridade de participação complementar no SUS. O § 2º do art. 4º é muito explorado pelas bancas examinadoras e geralmente é apresentado com sentido inverso numa tentativa de confundir o candidato, como visto na questão resolvida acima.

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CAPÍTULO I Dos Objetivos e Atribuições

Art. 5º - Dos objetivos do Sistema Único de Saúde-SUS : I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no §1º do artigo 2º desta Lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

“Integralidade” é um dos princípios dos SUS, o qual diz que: o indivíduo deve ser visto como um ser humano integral e, portanto é direito dele ter um atendimento integrado das ações que visa a promoção, proteção e recuperação de sua saúde. O indivíduo não deve ser visto como um amontoado de partes (coração, fígado, pulmões, etc.), mas como um todo.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS: I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Fique atento: É muito importante o candidato ler todo o edital, especialmente a parte referente ao conteúdo prográmático. Algumas bancas exigem do candidato um conhecimento mais específico nos assuntos de vigilância sanitária e epidemiológica.

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; IV - a vigilância nutricional e orientação alimentar; V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

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VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para consumo humano; IX participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; X o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico; XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

Exercício resolvido 2. De acordo com a Lei nº. 8080/90, são objetivos do Sistema Único de Saúde I. execução de ações de merenda escolar e do Programa Bolsa Família.

II. identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

III. execução de ações de vigilância sanitária; vigilância epidemiológica; saúde do trabalhador; assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) A) I, II B) II, III C) III D) I

E) I, III

Resolução: Apenas as proposições II e III estão corretas de acordo com o inciso I art. 5º e o inciso I do art. 6º. A proposição I está incorreta pois não é objetivo do SUS a “execução de ações de merenda escolar e do Programa Bolsa Família.” Gabarito: B.

Exercicio resolvido 3.

I.

Acerca dos objetivos e atribuições do SUS, de acordo com a Lei nº8.080/90, analise.

Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. E xecutar ações de assistência terapêutica integral.

III. Fiscalizar e inspecionar alimentos e bebidas para consumo humano.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A) I

B) II

C) I, II

D) II, III

E) I, II, III

Resolução: Todas as proposições apresentadas estão corretas como pode-se observar no inciso I do art. 5º (I), no inciso I do art. 6º (II) e no inciso VIII do art. 6º (III) desta lei. Gabarito: E.

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§ 1º - Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Exercício resolvido 4. “Entende-se por um conjunto de ações capaz de , diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.” (Lei nº 8.080/90 – art. 6º, 1º§) Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) assistência à saúde / analisar / sanitários B) vigilância epidemiológica / controlar / agravados C) vigilância sanitária / eliminar / sanitários D) vigilância sanitária / controlar / imunobiológicos E) vigilância epidemiológica / eliminar / sociais Resolução: Conforme o § 1º do art. 6º os termos que completam a afirmativa do enunciado são: “vigilância sanitaria”, “eliminar” e “sanitários”. Gabarito: C. § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. § 3º - Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e a reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: I - assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde-SUS, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

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III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde - SUS, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador; IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam á saúde; V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e a empresas sobre os riscos de acidente de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas; VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração, a colaboração das entidades sindicais; e VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Exercício resolvido 5. Analise as alternativas abaixo que discorrem sobre a abrangência da saúde do trabalhador nos termos da Lei 8080/1990: I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

II. Participação, no âmbito da competência do SUS, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

III. Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.

IV. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s): A) I e II

B) III e IV

C) I, III e IV

D) I, II, III e IV

E) II, III e IV

Resolução: Todas as proposições estão corretas, como pode-se observar nos incisos I, II, IV e VII do art. 6º, § 3º. Gabarito: D.

CAPÍTULO II Dos Princípios e Diretrizes

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Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; Entende-se por universalidade o princípio de que todas as pessoas têm direito ao atendimento independente de cor, religião, raça, local de moradia, situação de emprego ou renda e em todos os níveis de assistência, os quais compreende as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; O conceito de integralidade, como visto anteriormente é um dos princípios dos SUS no qual o indivíduo deve ser visto como um ser humano integral e portanto é direito dele ter um atendimento integrado, ou seja, as ações que visam a promoção, proteção e recuperação de sua saúde são indivisíveis.

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; Antigamente existiam os “indigentes” que eram os/as brasileiras não incluídos no mercado formal de trabalho e que portanto não usufruiam dos mesmos direitos de assistência. Depois da constituição federal de 1988, deixam de existir essa desigualdade e todos passam a ter os mesmos direitos em relação a assistência à saúde.

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; VIII - participação da comunidade; É também um princípio cobrado pelas bancas e será mais explorado na lei 8.142/90 que aborda melhor o assunto. Por ora é importante saber que é um princípio organizativo, assim como a

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descentralização, regionalização, hierarquização…etc.

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; A descentralização é também um princípio, porém diz respeito à organização do sitema e, é entendida como uma redistibuição das responsabilidades às ações e serviços de saúde entre os níveis de governo. Há também uma redefinição das atribuições dos níveis de governo, com um nítido reforço do poder municipal sobre a saúde – a este processo dá-se o nome de municipalização (mais próximo do cidadão- melhor efetividade).

Regionalização e a hierarquização também são princípios organizativos que estão portanto, ligados à operacionalização/ funcionamento/organização do sistema único de sáude.

A regionalização é entendida como uma articulação e mobilização municipal que leva em consideração características geográficas, fluxo de demanda, perfil epidemiológico, oferta de serviços e, acima de tudo, a vontade política expressa pelos diversos municípios de se consorciar ou estabelecer qualquer outra relação de caráter cooperativo ( NOB93), favorecendo as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, além de outras ações em todos os níveis de complexidade.

A hierarquização diz respeito aos níveis de atenção. O acesso da população à rede se dá através do nível primário de atenção, que resolve 80% dos problemas (unidade básica de saúde), os problemas que não forem resolvidos neste nível deverão ser referenciados para os serviços de maior complexidade. O nível secundário são os Centros de Especialidades e resolvem 15% dos problemas de saúde e por ultimo no nível terciário estão os hospitais de referência e resolvem os 5% restantes dos problemas de saúde.

X - integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população; XII – capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Os incisos XII e XIII tratam do princípio organizativo referente resolubilidade, o qual está muito ligado a questão da qualidade de serviços que o sistema oferece. A resolubilidade é o serviço de saúde ter a capacidade de resolver os problemas de saúde da população.

Exercício resolvido 6.

Analise alguns princípios do SUS estabelecidos em Lei Federal:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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III. Igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

IV. Participação da comunidade.

Estão corretos apenas os itens: A) I, II, III

B) II, III, IV

C) I, II, III, IV

D) I, III, IV

Resolução: Todas as proposições estão corretas, como se pode observar nos incisos I,II,IV e VIII do art. 7º. É importante ressaltar que alguns princípios aqui abordados são também diretrizes, e as vezes são cobrados nas provas variando esse sentido. Portanto fique atento para não cair nessa “pegadinha”que as bancas costumam fazer. Os princípios/diretrizes são: Descentralização, integralidade e a participação social.

CAPÍTULO III Da Organização, da Direção e da Gestão

Art. 8º - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde-SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Art. 9º - A direção do Sistema Único de Saúde-SUS é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes orgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

Art. 10º - Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. § 1º - Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. § 2º - No nível municipal, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá organizar-se em

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distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Exercícios resolvido 7. A Lei Orgânica da Saúde, em seu capítulo III, prevê que: a) O SUS, no nível municipal, poderá organizar-se em distritos para integrar e articular recursos

visando à cobertura total. b) A direção do SUS, no âmbito da União, será exercida pelo Ministério do Trabalho e do Emprego. c) A direção do SUS, na esfera estadual, de acordo com a Constituição Federal será exercida pela Secretaria Estadual de Saúde, excluindo-se o Distrito Federal. d) As comissões intersetoriais integradas por entidades representativas da sociedade civil serão criadas no nível estadual. e) As ações executadas pelo SUS serão organizadas de forma regionalizada, em níveis de complexidade decrescente.

Resolução: Conforme § 2º do art. 10º: o sistema único de saúde, no nível municipal, poderá organizer-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. Gabarito: A

8. “Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da _______________ e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.” (§1º artigo 10, Lei nº.8080/1990) Para completar o parágrafo citado de acordo com a Lei Federal nº. 8080/1990, deve-se marcar como correta a alternativa: A) isonomia

B) direção conjunta C) direção única

D) hierarquia

E) assistência

Resolução: De acordo com o §1º desta lei, o termo que completa a afirmação é “direção única”.

Gabarito: C. Art. 11º (VETADO) Art. 12º - Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

Parágrafo único - As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

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Art. 13º - A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: I - alimentação e nutrição; II - saneamento e meio ambiente; III - Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia; IV - recursos humanos; V - ciência e tecnologia; e VI - saúde do trabalhador.

Exercício resolvido 9. Nos termos da lei 8.080/90 - a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, entre outras, EXCETO: a) alimentação e nutrição b) saneamento e meio ambiente c) cuidados com a família d) saúde do trabalhador Resolução: De acordo com o art. 13º “cuidados com a família” não faz parte das atividades a cargo das comissões intersetoriais. Gabarito: C.

Art. 14. Deverão ser criadas comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Parágrafo único - Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde-SUS, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

Exercício resolvido 10. De acordo, com a Lei 8.080/90 - serão criadas ___________ de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). a) comissões intersetoriais

b) conselhos de saúde c) conselhos especiais d) comissões setorizadas

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Resolução: O termo que completa a afirmativa é “comissões intersetoriais”, como se pode observar no art. 12º. Gabarito: A.

CAPÍTULO IV Da Competência e das Atribuições Diferente de outros assuntos dessa lei, esse capítulo apresenta as funções/deveres das esferas federal, estadual, municipal e do distrito federal, não é um assunto que exige muitos comentários como, por exemplo, os princípios do SUS, abordados anteriormente.

Aqui a dica é ler o máximo possível sobre as competências e atribuições de cada esfera de governo e, resolver o maior número de questões que puder, pois o tema é bastante abordado pelas bancas organizadoras dos concursos e exige certa memorização (“decoreba”) por parte do candidato.

Coloquei no e-book o máximo de questões de concursos anteriores referentes ao assunto.

SEÇÃO I das Atribuições Comuns Art. 15º A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde; II à

- administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, saúde;

III

- acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

IV

- organização e coordenação do sistema de informação em saúde;

V

- elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

VI

- elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente; VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

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IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde; X

- elaboração da proposta orçamentária do Sistema conformidade com o plano de saúde;

Único de Saúde-SUS, de

XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública; XII

- realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

XIII de a bens

para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar e serviços, tanto de pessoas naturais como jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos a saúde, saneamento e o meio ambiente; XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde; XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional, e outras entidades representativas da sociedade civil, para a definição e controle dos padões éticos para a pesquisa, ações e serviços de saúde; XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde; XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde; XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder da polícia sanitária; XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

Exercício resolvido 11. Com base na Lei nº 8080/90, artigo 15, a União, os Estados, o DF e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

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I- administração dos recurso orçamentários e financeiros destinados, a cada seis meses, à saúde II- acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais III- elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública IV- definir as instâncias e mecanismos de controle e avaliação inerentes ao poder de polícia sanitária É correto o que está contido em: a) I e II apenas

b) II e III apenas

c) I e III apenas

d) III e IV apenas

e) I, II, III e IV

Resolução: De acordo com o art. 15º estão totalmente corretas apenas às proposições II e III como é observado nos incisos III e XI respectivamente, e ocorrem erros nas proposições I ( termo correto “a cada ano” e não “a cada seis meses” – inciso II) e IV ( “fiscalização” ao invés de “avaliação” – inciso XX). Gabarito: B. SEÇÃO II Da Competência

Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde-SUS compete: I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; II - participar na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente; b) de saneamento básico; e c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho; III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; b) de rede de laboratórios de saúde pública; c) de vigilância epidemiológica; e d) de vigilância sanitária.

IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgãos afins, de agravos sobre o meio ambiente, ou deles decorrentes, que tenham repercussão

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na saúde humana; V - participar da definição de normas, critérios e padrões para controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador; VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica; VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano; IX - promover a articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde; X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais; XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde; XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional.

XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde-SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde; XV - promover a descentralização, para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal; XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais; XVIII - elaborar o planejamento estratégico nacional no âmbito do SUS em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal;

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XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS, em todo o território nacional, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde-SUS ou que representam risco de disseminação nacional.

Exercício resolvido 12. Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com a Lei nº 8080/90, compete à direção nacional do SUS -----, -----, ----- normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais. a) fiscalizar/ analisar/ executar b) fiscalizar/ elaborar/ executar c) fiscalizar/ formular/ avaliar d) formular/ avaliar/ elaborar e) fiscalizar/ identificar/ avaliar Resolução: Os termos que preenchem as lacunas da afirmativa são: “formular”, “avaliar” e “elaborar”, como observado no inciso X do art. 16º. Gabarito: D. Exercício resolvido 13. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, EXCETO: A) Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais.

B) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

C) Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

D) Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

E) Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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Resolução: Não compete à direção nacional do SUS “gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros” as demais alternativas estão corretas, como pode-se observar nos incisos XVII, XII, I e VIII do art. 16º. Gabarito: C. Art. 17. - À direção estadual do Sistema Único de Saúde-SUS compete: I - promover a descentralização, para os Municípios, dos serviços e das ações de saúde; II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde-SUS. III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; e d) de saúde do trabalhador; V - participar, junto com órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana; VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico; VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho; VIII - em caráter suplementar formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa; XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e a avaliação das ações e serviços de saúde; XII - formular normas estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

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XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; XIV - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

Art. 18. À direção municipal do Sistema Único de Saúde-SUS, compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde-SUS, em articulação com sua direção estadual; III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; IV - executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; d) de saneamento básico; e e) de saúde do trabalhador; V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; VII - formar consórcios administrativos intermunicipais; VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; IX - colaborar com a União e com os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; X - observado o disposto no artigo 26 desta lei, celebrar contratos e convênios com

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entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde: XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Art.19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

CAPÍTULO V Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) Assim como o capítulo V os capítulos VI, VII e VIII fazem parte da versão atualizada da lei orgânica da saúde 8.080/90 Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei. Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração.

Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e nãogovernamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.

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Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado. § 1o O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas. § 2o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações. § 3o As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

Art.19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

Exercício resolvido De acordo com o Capítulo V – Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, da Lei nº 8.080/90 atualizada, é INCORRETO afirmar que: A) caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B) apenas as instituições não governamentais poderão atuar completamente no custeio e execução das ações.

C) o Sistema Único de Saúde (SUS) promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

D) o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

E) as populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

Resolução: Segundo o Capítulo V em seu Art. 19-B: Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações, logo a proposição incorreta da questão acima é a contida na alternativa B. Gabarito: B.

CAPÍTULO VI

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DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) Os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) têm direito ao atendimento e internação domiciliar desde que o médico recomende os cuidados no lar, para isso foram criadas algumas leis que regulamentam esse procedimento (“famoso” Home-care), dentre essas leis foi criada a lei nº 10.424, de 2002, a principal entre elas.

Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. § 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluemse, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. § 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. § 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

Exercício resolvido A respeito do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar, julgue os itens abaixo: I - O atendimento e a internação domiciliares atuarão nos níveis de medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

II - O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, não sendo necessária a concordância do paciente e de sua família.

III - O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multiprofissionais.

Está (ão) correta (s): (A) I, II e III. (B) I, apenas.

(C) I e III, apenas.

(D) II, apenas.

(E) III, apenas.

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Resolução: Ao analisarmos o Art. 19-I em seus parágrafos § 2o e § 3º, concluimos que a única proposição errada é a II, pois o paciente e sua família devem concordar com o procedimento domiciliar, como é possível ver no § 3º do artigo em questão. Gabarito: C.

CAPÍTULO VII DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005) O Obejetivo dessa lei foi de garantir as parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS. Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. § 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. § 2o As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 19-L. (VETADO)

CAPÍTULO VIII DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

Artigos recomendados sobre essa lei :

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Novas regras da assistência terapêutica no âmbito do sistema único de saúde (Por Marlon de Lima Canteri).

Leia mais: Lei 12401 de 2011 - Inclusão de Medicamentos e Procedimentos Terapêuticos no SUS

Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições: I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos; II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.

Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo.

Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada: I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;

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II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite; III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.

Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. § 1o A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.

Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; II - (VETADO); III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento.

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§ 2o (VETADO).

Art. 19-S. (VETADO).

Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.

Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

TÍTULO III Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde

CAPÍTULO I Do Funcionamento Como abordado anteriormente e, ainda mais nesse título III, o sistema único de saúde poderá recorrer à iniciativa privada para complementar a assistência oferecida quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a assistência à saúde. Os serviços privados, como visto no art. 20 desse capítulo, constituem: Profissionais liberais, legalmente habilitados (ex.: Uma clínica de fisioterapia), e de pessoas jurídicas (Ex.: Hospital particular, entidades filantrópicas e etc.).

Três aspectos importantes, e que caem muito em provas, sobre a participação complementar na assistência à saúde dos serviços privados são: 1. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura

assistencial serão estabelecida pela direção nacional do SUS. (art. 26) 2. Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos

princípios e diretrizes do SUS. (art. 26 § 2º) 3. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é

vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS. (art. 26 § 4º) Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas e de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

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Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde-SUS quanto às condições para seu funcionamento.

Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos. § 1º Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde-SUS, submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados. § 2º Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a Seguridade Social.

Exercícios resolvidos 14. “A assistência à saúde é livre à iniciativa ______________.” (Artigo 21 Lei Federal n° 8080/1990) Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo citado: A) pública

B) privada

C) liberal

D) lucrativa

Resolução: O termo que completa corretamente o artigo 21° é “privada”, como visto anteriormente.

15. Do funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/90, Título III, capítulo I, é INCORRETO afirmar que: A) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B) caracterizam-se pela atuação de profissionais liberais legalmente habilitados.

C) os capitais estrangeiros podem participar da assistência à saúde.

D) os princípios éticos serão observados na prestação desses serviços privados.

E) não haverá ônus para a seguridade social os serviços de saúde mantidos por empresas sem

finalidade lucrativa, para atendimento de seus empregados e dependentes.

Resolução: De acordo com o art 23 º: “é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde...”, o que torna a alternativa C incorreta.

Gabarito: C.

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CAPÍTULO II Da Participação Complementar

Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde-SUS. Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecida pela direção nacional do Sistema Único de Saúde-SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde. § 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração, aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde-SUS, deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade dos serviços contratados. § 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde-SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. § 3º (VETADO) § 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde-SUS. Exercício resolvido 16. Assinale a alternativa incorreta: A)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B)

É vedada a participação direta ou indiretamente de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.

C)

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho

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Nacional de Saúde.

D)

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa pública.

E)

N.R.A. Resolução: De acordo com o art. 24: “quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.” Logo a alternativa incorreta é a D, pois trás o termo “iniciativa pública.” Gabarito: D.

TÍTULO IV Dos Recursos Humanos

Art. 27. A política de recursos humanos na área de saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos: I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; II - (VETADO) III - (VETADO) IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde-SUS. Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde-SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral. § 1º Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de SaúdeSUS. § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de

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tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

Exercício resolvido 17. Sobre os recursos humanos, de acordo com o Título IV da Lei nº 8.080/90, analise.

I. A política de recursos humanos na área de saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas do governo.

II. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

III. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos deverão exercer suas atividades em um único estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) A) I

B) II

C) III

D) I, II

E) I, II, III

Resolução: Observando os art. 27 e 28 conclui-se que as proposições I e II estão corretas porém analisando o § 1º do art. 28, podemos perceber que os servidores que legalmente acumulam dois cargos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS, portanto a proposição III está incorreta. Gabarito: D. Art. 29. (VETADO)

Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão ser o regulamentadas por comissão nacional, instituída de acordo com o artigo 12 desta lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

TÍTULO V Do Financiamento Esse assunto será melhor discutido na lei 8.142/90, porém alguns aspectos são importantes e cai muito nas provas de concurso, é o caso do artigo 35, sobre os critérios que são estabelecidos para transferência de valores aos estados,distrito federal e municípios. Estude todos os capítulos do título IV, mas dê maior ênfase ao art. 35.

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CAPÍTULO I Dos Recursos Art. 31. O orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde-SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em propostas elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos de previdência social e da assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de: I - (VETADO) II - serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; III - ajuda, contribuições, doações e donativos; IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital; V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS; e VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. § 1º Ao sistema Único de Saúde-SUS caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados. § 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas. § 3º As ações de saneamento, que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde-SUS, serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação-SFH. § 4º (VETADO) § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde-SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita próprias das instituições executoras. § 6º (VETADO)

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CAPÍTULO II Da Gestão Financeira Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde-SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde. § 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do orçamento da Seguridade Social, de outros orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. § 2º (VETADO) § 3º (VETADO) § 4º - O Ministério da Saúde acompanhará através de seu sistema de auditoria a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios; constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde-FNS, observado o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, do orçamento da Seguridade social.

Exercício resolvido 18. O controle social do orçamento da saúde está previsto na legislação do SUS, sendo que é de responsabilidade______________________ acompanhar a aplicação desse orçamento, deliberando e fiscalizando. a) do Ministério Público b) dos Conselhos de Saúde c) da Secretária Municipal

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d) da Assistente Social Resolução: Analisando o art. 33, pode-se observar que a responsabilidade da fiscalização dos recursos financeiros é dos respectivos conselhos de saúde. Gabarito: B. Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I - perfil demográfico da região; II - perfil epidemiológico da população a ser coberta; III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. §1º Metade dos recurso destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio. § 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.

Exercício resolvido 19. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo SUS, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: A) perfil demográfico da região e perfil epidemiológico da população a ser coberta; B) características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; C) desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; D) todas as alternativas estão corretas.

Resolução: De acordo com o art 35 º incisos I, II, III e IV todas as afirmativas da questão estão corretas. Gabarito: D.

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§ 3º VETADO) § 4º VETADO) § 5º VETADO) § 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.

CAPÍTULO III Do Planejamento e do Orçamento

Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde-SUS será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. § 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde-SUS e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. § 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde , exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 39. (VETADO) §1º (VETADO) §2º (VETADO) §3º (VETADO) §4º (VETADO) § 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do INAMPS para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social. § 6º Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os acessórios, equipamentos e outros bens imóveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção municipal do Sistema Único de Saúde-SUS, ou eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrição administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento. § 7º (VETADO) § 8º O acesso aos serviços de informática e base de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerência informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares.

Art. 40. (VETADO)

Art. 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de SaúdeSUS, permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.

Art. 42. (VETADO) Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos e privados contratados , ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.

Art. 44. e seus parágrafos (VETADOS)

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Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde-SUS, mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão, dos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados. §1º Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde-SUS, conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde. §2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde-SUS, conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.

Art. 46. O Sistema Único de Saúde-SUS estabelecerá mecanismos de incentivo à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das Universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais.

Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde-SUS organizará, no prazo de 2(dois) anos, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços.

Art. 48. (VETADO) Art. 49. (VETADO) Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para a implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Art. 51. (VETADO) Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, artigo 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde-SUS em finalidades diversas das previstas nesta lei.

Art. 53. (VETADO) Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 55. São revogadas a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954; a Lei nº 6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposições em contrário.

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BrasĂ­lia, 19 de setembro de 1990

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LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Essa lei, não menos importante que a lei n° 8.080/90 também se apresenta com certa frequência nas provas de concursos da área da saúde. Podemos dizer que essa lei e seus 7 artigos é uma pequena complementação da lei n° 8.080/90.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde. § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Os usuários do SUS que são a população em geral são compostos pela soma dos demais representantes do orgão colegiado do conselho de saúde e conferências, ou seja, a metade (50%). 25% é composta por representantes do governo e os 25% restantes composta por entidades não-governamentais. § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

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§4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Exercício resolvido 20. Analise as afirmativas referentes à Lei nº 8.142/90 e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) A conferência de saúde reunir-se-á a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde. ( ) O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. ( ) As conferências de saúde e os Conselhos de Saúde terão normas de funcionamento definidas em regimento único, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

A sequência está correta em A) V, V, V B) V, V, F

C) F, F, F

D) F, V, F

E) V, F, V

Resolução: A primeira afirmativa é verdadeira, pois confirma o contido no § 1° do art. 1°, a

segunda afirmativa também é verdadeira como é observado no § 2° desse mesmo artigo, já a última afirmativa está incorreta, pois há uma alteração do conteúdo do § 5° do art. 1°.

Gabarito: B.

Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS serão alocados como: I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

É importante ler o Art. 2° mais do que uma vez, pois é um tema muito pedido nas provas e muitas vezes seus incisos aparecem com pequenas alterações de palavras. Portanto por mais chato que seja, tente ler bastante e até mesmo memorizar e, a melhor forma de fazer isso é resolvendo bastantes questões. Ao resolver diversas questões sobre determinado assunto você acaba gravando o assunto de forma indireta e mais “leve”.

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Exercício resolvido 21. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), segundo a Lei nº 8.142/90, serão alocados como, EXCETO: A) Despesas de custeio e de capital do Conselho de Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

B) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

C) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

D) Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

E) Os recursos referentes aos serviços de saúde dos Municípios destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar.

Resolução: Conforme observado no art. 2° desta lei, a alternativa incorreta é a alternativa A, pois apresenta um termo incorreto: “conselho de saúde” ao invés de “ministério da saúde” que é o termo contido no art. 2°. Gabarito: A. Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Art. 35. Lei n° 8.080 - Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I - perfil demográfico da região; II - perfil epidemiológico da população a ser coberta; III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; VI - previsão do plano quinquenal de investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. §1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer

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procedimento prévio. § 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados. § 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.

§ 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento (70%), aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados. § 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

Exercício resolvido 22. Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com a Lei nº 8142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão destinados, pelo menos -----, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados. a) cinquenta por cento b) vinte por cento c) quarenta e cinco por cento d) trinta por cento e) setenta por cento Resolução: Ao observar o § 2° do art. 3° dessa lei, concluimos que 70% é o montante destinado aos municípios. Gabarito: E.

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7

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de agosto de 1990; III - plano de saúde; IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n°8.080, de 19 de setembro de 1990; § 4º, art. 33 lei n°8.080 - O Ministério da Saúde acompanhará através de seu sistema de auditoria a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios; constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Exercício resolvido 23. A lei federal n° 8.142/90 estabelece que os municípios devem se organizar para receber repasse de recursos financeiros. Para tanto, os municípios deverão contar com:

A) B) C) D)

E)

Conselho municipal de saúde e Sindicato de trabalhadores em saúde.

Conselho municipal de saúde e fundo municipal de saúde.

Conferência municipal de saúde e Gestão compartilhada.

Consórcio municipal de saúde e Conferência municipal de saúde.

Relatório de gestão e Gestão compartilhada

Resolução: Analisando o Art. 4° concluímos que os municípios deverão contar com conselho municipal de saúde e fundo municipal de saúde. Gabarito: B. Art. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

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Constituição Federal de 1988 (Artigos 196 ao 200)

Os artigos 196 ao 200 da Constituição Federal abordam assuntos que foram vistos nas leis 8.080/90 e 8.142/90 (leis orgânicas da saúde). O que foi destacado em amarelo são os assuntos que não foram vistos nessas leis. É importante lembrar que foi a partir da Constituição Federal de 1988 que surgiu o sistema único de saúde SUS

Seção II DA SAÚDE

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

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II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§

1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§

2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das ati vidades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exerc ício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execuç ão das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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Ministério da Saúde Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2011

Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.

O conhecimento das Doenças de notificação compulsória vem sendo exigido cada vez mais pelos editais dos concursos da saúde, portanto dê uma atenção para esse anexo do E-book. Essa lista nacional é a mais recente divulgada pelo Ministério da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando os parágrafos 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; Considerando a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados; Considerando o inciso I do art. 8º do Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças; Considerando o Decreto Legislativo nº 395, de 9 de julho de 2009, que aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional 2005, acordado na 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial da Saúde, em 23 de maio de 2005; Considerando o Regulamento Sanitário Internacional 2005, aprovado na 58ª Assembleia Geral, da Organização Mundial da Saúde, em 23 de maio de 2005; Considerando a Portaria nº 2.259/GM/MS, de 23 de novembro de 2005, que estabelece o Glossário de Terminologia de Vigilância Epidemiológica no âmbito do Mercosul; Considerando a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova e divulga as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS - com seus três componentes - Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão; Considerando a Portaria nº 2.728/GM/MS, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast);

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Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos normativos relacionados à notificação compulsória e à vigilância em saúde no âmbito do SUS, resolve: Art. 1º Definir as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005).

I - Doença: significa uma enfermidade ou estado clínico, independentemente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos; II - Agravo: significa qualquer dano à integridade física, mental e social dos indivíduos provocado por circunstâncias nocivas, como acidentes, intoxicações, abuso de drogas, e lesões auto ou heteroinfligidas; III - Evento: significa manifestação de doença ou uma ocorrência que apresente potencial para causar doença; IV - Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN: é um evento que apresente risco de propagação ou disseminação de doenças para mais de uma Unidade Federada - Estados e Distrito Federal - com priorização das doenças de notificação imediata e outros eventos de saúde pública, independentemente da natureza ou origem, depois de avaliação de risco, e que possa necessitar de resposta nacional imediata; e V - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII: é evento extraordinário que constitui risco para a saúde pública de outros países por meio da propagação internacional de doenças e que potencialmente requerem uma resposta internacional coordenada.

Art. 2º Adotar, na forma do Anexo I a esta Portaria, a Lista de Notificação Compulsória LNC, referente às doenças, agravos e eventos de importância para a saúde pública de abrangência nacional em toda a rede de saúde, pública e privada.

Art. 3º As doenças e eventos constantes no Anexo I a esta Portaria serão notificados e registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan, obedecendo às normas e rotinas estabelecidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde - SVS/MS. § 1º Os casos de malária na região da Amazônia Legal deverão ser registrados no Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica - Malária - SIVEP-Malária, sendo que na região extraamazônica deverão ser registrados no Sinan, conforme o disposto no caput deste artigo. § 2º Os casos de esquistossomose nas áreas endêmicas serão registrados no Sistema de Informação do Programa de Vigilância e Controle da Esquistossomose - SISPCE e os casos de formas graves deverão ser registrados no Sinan, sendo que, nas áreas não endêmicas, todos os casos devem ser registrados no Sinan, conforme o disposto no caput deste artigo.

Art. 4º Adotar, na forma do Anexo II a esta Portaria, a Lista de Notificação Compulsória Imediata - LNCI, referente às doenças, agravos e eventos de importância para a saúde pública de abrangência nacional em toda a rede de saúde, pública e privada. § 1º As doenças, agravos e eventos constantes do Anexo II a esta Portaria, devem ser notificados às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde (SES e SMS) em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas a partir da suspeita inicial, e às SES e às SMS que também deverão informar imediatamente à SVS/MS. § 2º Diante de doenças ou eventos constantes no Anexo II a esta Portaria, deve-se aplicar a avaliação de risco de acordo com o Anexo II do RSI 2005, para classificação da situação como uma potencial ESPIN ou ESPII. Art. 5º A notificação imediata será realizada por telefone como meio de comunicação ao serviço de vigilância epidemiológica da SMS, cabendo a essa instituição disponibilizar e divulgar amplamente o número na rede de serviços de saúde, pública e privada.

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§ 1º Na impossibilidade de comunicação à SMS, a notificação será realizada à SES, cabendo a esta instituição disponibilizar e divulgar amplamente o número junto aos Municípios de sua abrangência; § 2º Na impossibilidade de comunicação à SMS e à SES, principalmente nos finais de semana, feriados e período noturno, a notificação será realizada à SVS/MS por um dos seguintes meios: I - disque notifica (0800-644-6645) ou; II - notificação eletrônica pelo e-mail (notifica@saude.gov.br) ou diretamente pelo sítio eletrônico da SVS/MS (www.saude. gov. br/ svs). § 3º O serviço Disque Notifica da SVS/MS é de uso exclusivo dos profissionais de saúde para a realização das notificações imediatas. § 4º A notificação imediata realizada pelos meios de comunicação não isenta o profissional ou serviço de saúde de realizar o registro dessa notificação nos instrumentos estabelecidos. § 5º Os casos suspeitos ou confirmados da LNCI deverão ser registrados no Sinan no prazo máximo de 7 (sete) dias, a partir da data de notificação. § 6º A confirmação laboratorial de amostra de caso individual ou procedente de investigação de surto constante no Anexo II a esta Portaria deve ser notificada pelos laboratórios públicos (referência nacional, regional e laboratórios centrais de saúde pública) ou laboratórios privados de cada Unidade Federada.

Art. 6º Adotar, na forma do Anexo III a esta Portaria, a Lista de Notificação Compulsória em Unidades Sentinelas (LNCS).

Parágrafo único. As doenças e eventos constantes no Anexo III a esta Portaria devem ser registrados no Sinan, obedecendo as normas e rotinas estabelecidas para o Sistema.

Art. 7º A notificação compulsória é obrigatória a todos os profissionais de saúde médicos, enfermeiros, odontólogos, médicos veterinários, biólogos, biomédicos, farmacêuticos e outros no exercício da profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e de ensino, em conformidade com os arts. 7º e 8º, da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Art. 8º A definição de caso para cada doença, agravo e evento relacionados nos Anexos a esta Portaria, obedecerão à padronização definida no Guia de Vigilância Epidemiológica da SVS/MS. Art. 9º É vedado aos gestores estaduais e municipais do SUS a exclusão de doenças, agravos e eventos constantes nos Anexos a esta Portaria.

Art. 10. É facultada a elaboração de listas estaduais ou municipais de Notificação Compulsória, no âmbito de sua competência e de acordo com perfil epidemiológico local.

Art. 11. As normas complementares relativas às doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória e demais disposições contidas nesta Portaria serão publicadas por ato específico do Secretário de Vigilância em Saúde.

Parágrafo único. As normas de vigilância das doenças, agravos e eventos constantes nos Anexos I, II e III serão regulamentadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 2.472/GM/MS de 31 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 168, Seção 1, págs. 50 e 51, de 1º de setembro de 2010.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I Lista de Notificação Compulsória - LNC 1. Acidentes por animais peçonhentos; 2. Atendimento antirrábico; 3. Botulismo; 4. Carbúnculo ou Antraz; 5. Cólera; 6. Coqueluche;

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7. Dengue; 8. Difteria; 9. Doença de Creutzfeldt-Jakob; 10. Doença Meningocócica e outras Meningites; 11. Doenças de Chagas Aguda; 12. Esquistossomose; 13. Eventos Adversos Pós-Vacinação; 14. Febre Amarela; 15. Febre do Nilo Ocidental; 16. Febre Maculosa; 17. Febre Tifóide; 18. Hanseníase; 19. Hantavirose; 20. Hepatites Virais; 21. Infecção pelo vírus da imunodeficiência humana -HIV em gestantes e crianças expostas ao risco de transmissão vertical; 22. Influenza humana por novo subtipo; 23. Intoxicações Exógenas (por substâncias químicas, incluindo agrotóxicos, gases tóxicos e metais pesados); 24. Leishmaniose Tegumentar Americana; 25. Leishmaniose Visceral; 26. Leptospirose; 27. Malária; 28. Paralisia Flácida Aguda; 29. Peste; 30. Poliomielite; 31. Raiva Humana; 32. Rubéola; 33. Sarampo; 34. Sífilis Adquirida; 35. Sífilis Congênita; 36. Sífilis em Gestante; 37. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS; 38. Síndrome da Rubéola Congênita; 39. Síndrome do Corrimento Uretral Masculino; 40. Síndrome Respiratória Aguda Grave associada ao Coronavírus (SARS-CoV); 41. Tétano; 42. Tuberculose; 43. Tularemia; 44. Varíola; e 45. Violência doméstica, sexual e/ou outras violências.

ANEXO II Lista de Notificação Compulsória Imediata - LNCI I - Caso suspeito ou confirmado de: 1. Botulismo; 2. Carbúnculo ou Antraz; 3. Cólera; 4. Dengue nas seguintes situações: - Dengue com complicações (DCC), - Síndrome do Choque da Dengue (SCD), - Febre Hemorrágica da Dengue (FHD),

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- Óbito por Dengue - Dengue pelo sorotipo DENV 4 nos estados sem transmissão endêmica desse sorotipo; 5. Doença de Chagas Aguda; 6. Doença conhecida sem circulação ou com circulação esporádica no território nacional que não constam no Anexo I desta Portaria, como: Rocio, Mayaro, Oropouche, Saint Louis, Ilhéus, Mormo, Encefalites Eqüinas do Leste, Oeste e Venezuelana, Chikungunya, Encefalite Japonesa, entre outras; 7. Febre Amarela; 8. Febre do Nilo Ocidental; 9. Hantavirose; 10. Influenza humana por novo subtipo; 11. Peste; 12. Poliomielite; 13. Raiva Humana; 14. Sarampo; 15. Rubéola; 16. Síndrome Respiratória Aguda Grave associada ao Coronavírus (SARS-CoV); 17. Varíola; 18. Tularemia; e 19. Síndrome de Rubéola Congênita (SRC).

II - Surto ou agregação de casos ou óbitos por: 1. Difteria; 2. Doença Meningocócica; 3. Doença Transmitida por Alimentos (DTA) em embarcações ou aeronaves; 4. Influenza Humana; 5. Meningites Virais; 6. Outros eventos de potencial relevância em saúde pública, após a avaliação de risco de acordo com o Anexo II do RSI 2005, destacando-se: a. Alteração no padrão epidemiológico de doença conhecida, independente de constar no Anexo I desta Portaria; b. Doença de origem desconhecida; c. Exposição a contaminantes químicos; d. Exposição à água para consumo humano fora dos padrões preconizados pela SVS; e. Exposição ao ar contaminado, fora dos padrões preconizados pela Resolução do CONAMA; f. Acidentes envolvendo radiações ionizantes e não ionizantes por fontes não controladas, por fontes utilizadas nas atividades industriais ou médicas e acidentes de transporte com produtos radioativos da classe 7 da ONU. g. Desastres de origem natural ou antropogênica quando houver desalojados ou desabrigados; h. Desastres de origem natural ou antropogênica quando houver comprometimento da capacidade de funcionamento e infraestrutura das unidades de saúde locais em conseqüência evento.

III - Doença, morte ou evidência de animais com agente etiológico que podem acarretar a ocorrência de doenças em humanos, destaca-se entre outras classes de animais: 1. Primatas não humanos 2. Eqüinos 3. Aves 4. Morcegos Raiva: Morcego morto sem causa definida ou encontrado em situação não usual, tais como: vôos diurnos, atividade alimentar diurna, incoordenação de movimentos, agressividade, contrações musculares, paralisias, encontrado durante o dia no chão ou em paredes.

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5. Canídeos Raiva: canídeos domésticos ou silvestres que apresentaram doença com sintomatologia neurológica e evoluíram para morte num período de até 10 dias ou confirmado laboratorialmente para raiva. Leishmaniose visceral: primeiro registro de canídeo doméstico em área indene, confirmado por meio da identificação laboratorial da espécie Leishmania chagasi.

6. Roedores silvestres Peste: Roedores silvestres mortos em áreas de focos naturais de peste.

ANEXO III Lista de Notificação Compulsória em Unidades Sentinelas LNCS 1. Acidente com exposição a material biológico relacionado ao trabalho; 2. Acidente de trabalho com mutilações; 3. Acidente de trabalho em crianças e adolescentes; 4. Acidente de trabalho fatal; 5. Câncer Relacionado ao Trabalho; 6. Dermatoses ocupacionais; 7. Distúrbios Ostemusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) 8. Influenza humana; 9. Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR relacionada ao trabalho; 10. Pneumoconioses relacionadas ao trabalho; 11. Pneumonias; 12. Rotavírus; 13. oxoplasmose adquirida na gestação e congênita; e 14. Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho.

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EXERCÍCIOS COMPLEMENTARES 01 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90 referentes à Saúde do Trabalhador, assinale a alternativa correta. a) O Sistema Único de Saúde não se responsabiliza pela informação ao trabalhador, à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, ficando essas informações a cargo das instituições privadas. b) A partir da homologação dessa lei, a avaliação do impacto que as novas tecnologias provocam à saúde ficaram a cargo do Ministério da Ciência e Tecnologia e suas representações estaduais. c) A direção municipal do Sistema Único de Saúde deve indicar a entidade sindical responsável pela revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho. d) As políticas de saúde do trabalhador incluem a responsabilidade na formação dos recursos humanos, promovendo cursos de reciclagem e garantindo sua satisfação no trabalho. e) Devem ser desenvolvidas atividades voltadas à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

02 - São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) que constam na Lei 8080/90: a) centralização, universalidade e integralidade. b) hierarquização, centralização e integralidade. c) universalidade, igualdade e integralidade. d) universalidade, participação popular e autonomia. e) integralidade, participação popular e autonomia.

03 - A Lei nº 8.080/90, no seu capítulo III, dispõe sobre a articulação das políticas e programas de saúde e as principais atividades a serem desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde, a cargo das comissões intersetoriais. Sobre o disposto na lei, considere as seguintes atividades: I. Alimentação e nutrição II. Biodiversidade III. Segurança IV. Ciência e tecnologia Cumprem ao Sistema Único de Saúde: a) Somente I.

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b) Somente II. c) Somente III e IV. d) Somente II e III. e) Somente I e IV.

04 - Quanto à competência da direção municipal do sistema de saúde (SUS) regida pela Lei n° 8.080/90, considere as seguintes atribuições: I. Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

II. Participar do planejamento, programação e organização da rede nacional e independente do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

III. Acompanhar o processo de licitação para definir a gestão de laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

IV. Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras independentemente da União e dos Estados. É(são) da competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS): a) Somente III. b) Somente I. c) Somente I e II. d) Somente II e IV. e) Somente III e IV.

05 - Considere as seguintes afirmativas, relacionadas à participação da iniciativa privada na assistência à saúde, conforme as disposições da Lei nº 8080/90: I. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde.

II. Os princípios éticos e as normas que regem o seu funcionamento devem ser submetidos à apreciação pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde.

III. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos mediante negociação das tabelas praticadas, visando atingir uma média de valores de mercado.

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IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vetado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta. a) Somente a afirmativa I é verdadeira. b) Somente a afirmativa III é verdadeira. c) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras. d) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras. e) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

06 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90, considere as seguintes afirmativas: I. A vigilância sanitária engloba um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

II. À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete participar do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.

III. Nos estados, o Sistema Único de Saúde organiza-se em distritos.

IV. A assistência terapêutica integral, incluindo medicamentos, não está prevista no Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta. a) Somente a afirmativa I é verdadeira. b) Somente a afirmativa IV é verdadeira. c) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras. d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras e) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

07 - À direção municipal do Sistema Único de Saúde, conforme a Lei n° 8080/90, compete: a) executar as ações de vigilância sanitária em relação às fronteiras internacionais. b) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde, como gerir e executar os serviços públicos de saúde. c) planejar, executar e gerir os laboratórios de análises de produtos farmacológicos e os hemocentros.

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d) participar e gerir a programação de serviços de saúde no âmbito estadual. e) programar e coordenar as campanhas estaduais de vacinação.

08 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90, considere as seguintes afirmativas: I. A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais são fatores determinantes e condicionantes do estado de saúde de uma população.

II. As ações previstas em lei devem ser praticadas pela iniciativa pública, ficando vetada a participação da iniciativa privada em qualquer instância.

III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, e é um dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

IV. O Estado deve garantir a saúde a partir da execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças.

Assinale a alternativa correta. a) Somente a afirmativa II é verdadeira. b) Somente a afirmativa III é verdadeira. c) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras. d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras. e) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras

09 - Qual dos princípios abaixo NÃO faz parte da Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90? a) Integralidade. b) Universalidade. c) Igualdade. d) Centralização. e) Direito à informação, das pessoas assistidas, sobre sua saúde.

10 - Com relação aos objetivos das políticas de recursos humanos do Sistema Único de Saúde, de acordo com o disposto na Lei n° 8.080/90, considere as seguintes afirmativas: I. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

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II. Prevê a organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal.

III. Prevê que os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde.

IV. Dispõe sobre a extinção gradativa da dedicação exclusiva nos serviços do Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras. b) Somente a afirmativa I é verdadeira. c) Somente a afirmativa III é verdadeira. d) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras. e) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

11- A direção do SUS é exercida no âmbito da União pelo(a): a) Secretaria de Saúde. b) Congresso Federal. c) Ministério da Saúde. d) Presidente da República.

12 - Tem por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições (ensino profissional e superior). Trata-se de(a): a) Comissões permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino. b) Comissões intersetoriais de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino. c) Comissões interestaduais de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino. d) Comissões intermunicipais de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino.

13 - São atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto: a) Implementar o Sistema Nacional de sangue, componentes e derivados.

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b) Realizar pesquisas e estudos na área de saúde. c) Elaboração e atualização periódica dos planos de saúde. d) Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

14 - À direção nacional do SUS compete, exceto: a) Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. b) Formar consórcios administrativos intermunicipais. c) Coordenar e participar na execução da vigilância epidemiológica. d) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

15 - Assinale a alternativa incorreta: a) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. b) É autorizada a participação direta ou indiretamente de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde. c) Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde. d) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

16 - Em relação à organização do SUS é incorreto afirmar: a) O detalhamento das diretrizes e das modalidades operacionais previstas para esse sistema foram regulamentadas pelas leis 8080 de 1990 e 8142 de 1991 conhecidas como Lei Orgânica da Saúde (LOS). b) Pode-se dividir as esferas de atendimento como terciária, secundária e primária correspondendo à esfera terciária os chamados centros de saúde (a saúde em nível de distritos). c) Possui como objetivo a universalização da assistência, ou seja, busca o combate à pobreza e principalmente a exclusão social. d) Está organizado ao nível das três esferas governamentais como serviço público de saúde (federal, estadual e municipal) competindo a cada esfera sua organização ao seu nível, ou seja, à esfera federal

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compete a formulação de políticas nacionais, à estadual, políticas estaduais de saúde e à municipal, políticas municipais de saúde.

1 7 - Em relação à articulação entre o setor público de saúde e o setor privado de saúde pode-se afirmar que: a) Dentre os dois segmentos do setor privado, o lucrativo e o não-lucrativo, o setor lucrativo é o que mais se articula ao SUS por meio de contratos para a prestação de serviços. b) Não há qualquer tipo de articulação entre estes sistemas, uma vez que funcionam de maneira completamente independente. c) O segmento não-lucrativo do setor privado abrange instituições filantrópicas, tais como as Santas Casas de Misericórdia, sendo que boa parte delas vinculam-se ao SUS por meio de contratos para prestação de serviços. d) O segmento lucrativo tem como sua parcela mais expressiva o chamado sistema supletivo de assistência médica abarcando apenas as cooperativas médicas e os planos de administração.

1 8 - Os estabelecimentos assistenciais que compõem a rede de serviços de saúde – estatais e privados – são usualmente classificados em postos de saúde, centros de saúde, unidades mistas, policlínicas, pronto-socorros e hospitais. Assinale a alternativa que melhor correlaciona o estabelecimento e sua função: a) Centro de saúde: presta assistência à saúde de determinada população valendo-se de procedimentos mais simplificados, praticamente sem incorporações de equipamentos. b) Policlínica: tipo de serviço que apresenta atendimento ambulatorial especializado concentrando-se nas cidades de médio e grande porte e nas regiões economicamente mais desenvolvidas, atua no nível da atenção secundária na modalidade ambulatorial. c) Pronto-socorro: estabelecimento voltado para a assistência médica em regime de internação. d) Hospital: estabelecimento com pequena incorporação de tecnologias, atua no nível primário de atenção.

19 - Assinale a alternativa correta a respeito da lei 8142: a) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. b) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. c) Dispõe sobre licitação e contratos da Administração. d) Da nova redação ao artigo 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

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20 - Reunir-se-á a cada quatro anos com a representação de vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Trata-se: a) Conselho Nacional de Secretários de Saúde. b) Conferencia de Saúde. c) Conselho de Saúde. d) Ministério da Saúde.

21 - Em relação à participação da comunidade no SUS, pode-se afirmar que a legislação vigente: a) Prevê a participação somente dos usuários do SUS. b) Prevê somente a participação dos usuários do SUS e dos representantes dos poderes públicos. c) Não contempla a representação dos profissionais de saúde. d) Determina que os Conselhos de Saúde constituam a instância de participação da comunidade.

22 - Fazem parte do segmento lucrativo do setor privado de saúde, exceto: a) Medicina de grupo. b) Cooperativas médicas. c) Planos de administração. d) Instituições originalmente organizadas pelas diversas comunidades de imigrantes.

23 - Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com, exceto: a) Fundo de saúde. b) Conselho de saúde. c) Plano de saúde. d) Perfil demográfico da região.

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24 - Segundo a Lei nº 8080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da iniciativa privada na assistência à saúde é: a ) Livre; b) Obrigatória; c) Minoritária; d) Prioritária; e) Proibida.

25 - É uma instância colegiada do Sistema Único de Saúde: a)

Ministério da Saúde;

b)

Fundo Municipal de Saúde;

c)

Conferência de Saúde;

d)

Secretaria de Assistência à Saúde;

e)

Secretaria de Vigilância à Saúde.

26 - Segundo a Lei nº 8142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a Conferência de Saúde deve reunir-se a cada: a)

Ano;

b)

Dois anos;

c)

Três anos;

d)

Quatro anos;

e)

Cinco anos.

27 - A realização das funções de controle e avaliação em saúde devem ser feitas: a)

Pela Presidência da República;

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b)

Por todos os níveis do sistema de saúde;

c)

Pelo órgão específico do Ministério da Saúde;

d)

Pelos governos estaduais;

e)

Pelos conselhos comunitários.

2 8 - Segundo a Lei nº 8080/90, constitui um critério para o estabelecimento de valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios: a)

Participação paritária dos usuários no conselho de saúde;

b)

Prioridade para o atendimento hospitalar;

c)

Desempenho técnico, econômico e financeiro no período atual;

d)

Eficiência na arrecadação de impostos;

e)

Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

29 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único que visa: a) O atendimento voltado para atividades preventivas; b) O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; c) Apenas ações de promoção da saúde; d) Apenas ações de prevenção secundária; e) O atendimento voltado apenas para as atividades assistenciais.

30 - NÃO se inclui entre os objetivos do Sistema Único de Saúde: a) Identificação dos fatores determinantes da saúde; b) Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos de doenças e de outros agravos; c) Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; d) Divulgação dos fatores determinantes da saúde;

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e) Participação prioritária da iniciativa privada na assistência à saúde.

31 - Compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde coordenar e, em caráter complementar à União e aos municípios, executar ações e serviços de: I - Vigilância Epidemiológica.

II - Atendimento ambulatorial na atenção básica.

III - Controle de Zoonoses.

IV - Sangue, hemocomponentes e hemoderivados.

São CORRETAS as afirmativas: a) b) c) d)

I, III e IV I, II e IV I, II e III I, II, III e IV

32 - De acordo com a distribuição das atribuições a cada uma das três esferas de governo, dispostas nos artigos 16, 17 e 18 da Lei Federal nº 8.080/90, a opção correta é: A vigilância sanitária dos portos, aeroportos e fronteiras é realizada exclusivamente pelo governo Federal; a)

b) O Ministério da Saúde deve executar as ações de controle da água e dos alimentos; c) Os municípios devem formular as políticas e ações no que tange à vigilância sanitária,

epidemiológica e ambiental; d) Os municípios devem formar consórcios administrativos intermunicipais; e) A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde é dever da esfera municipal, exclusivamente.

33 - De acordo com a Lei nº 8.080 no artigo 13º que tange a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde é correto afirmar que a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrange em especial as seguintes atividades: I.Alimentação e nutrição.

II. Saneamento e meio ambiente.

III. Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia.

IV. Recursos humanos.

Estão corretas apenas as afirmativas:

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a) I e II b) I, II e III c) I, III e IV d) II, III e IV e) I, II, III e IV

34 - Segundo a Lei 8080/90, Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, Junto à parturiente de: a) 1 (um) acompanhante apenas durante o período pós-parto imediato. b) 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. c) 2 (dois) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, desde de que seja da área de saúde. d) 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, desde de que seja da área de saúde. e) 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato apenas.

35 - Considerando o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde, o custeio das ações e serviços de saúde é de responsabilidade: a) Dos consórcios intersetoriais. b) Do governo federal. c) Das três esferas de governo. d) Dos hospitais universitários. e) Das Comissões Intergestoras da Saúde.

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36 - No Campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), está incluída a execução das ações abaixo apresentadas, EXCETO: a) Vigilância Epidemiológica; b) Saúde do Trabalhador; c) Assistência terapêutica parcial, inclusive nutricional; d) Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

37 - Sobre a lei 8.080/90 é correto afirmar: a) O dever do estado em relação a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. b) Os níveis de saúde da população não expressam a organização social e econômica do país. c) O estado não tem o dever de garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, social e mental. d) O nível de prestação de serviços de saúde deve corresponder ao nível de renda do contribuinte.

38 - Entende-se por saúde do trabalhador, para fins da Lei nº 8.080/90, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo, dentre outras, a a) Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho, desde que o acidente ocorra nas dependências do local de trabalho, ou portador de doença profissional e do trabalho. b) Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho. c) Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da fiscalização e controle das condições de produção, extração e armazenamento de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

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d) Informação ao trabalhador e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional. e) Garantia os trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

39 - No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece como competência nacional a) Descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde. b) Coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. c) Vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. d) Execução dos serviços de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador. e) Formação de consórcios administrativos intermunicipais.

40 - A respeito da organização, da direção e da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), pode-se afirmar que: a) A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é centralizada, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em uma única esfera de governo; b) Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam; c) No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em distritos de forma a distribuir e segregar seus recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde em cada distrito individualmente; d) A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida no âmbito da União pelo Distrito Federal; e) As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não podem ter a participação complementar da iniciativa privada, pois são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

41 - Sobre as características do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:

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I- universalidade significa que o SUS deve atender a todos, sem distinções ou restrições, oferecendo toda a atenção necessária, sem qualquer custo.

II- equidade significa que todo cidadão deve ser tratado igualmente pelo SUS, independente de sua condição econômica, de classe social, credo, cor e condição de vida em geral.

III- o controle social trata-se de um processo considerado regulador da cidadania cuja ação deve se restringir à contínua vigilância da burocracia estatal.

IV- integralidade da assistência entende-se como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para cada caso, em todos os níveis de complexidade.

V- descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s). a) I, II, III b) I, II, IV c) I, IV, V d) II, III, V e) III, IV, V

42 - Quanto à competência da direção municipal do sistema de saúde (SUS) regida pela Lei n° 8.080/90, considere as seguintes atribuições: I. Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

II. Participar do planejamento, programação e organização da rede nacional e independente do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

III. Acompanhar o processo de licitação para definir a gestão de laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

IV. Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras independentemente da União e dos Estados. É(são) da competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS): a) Somente III. b) Somente I. c) Somente I e II. d) Somente II e IV.

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e) Somente III e IV.

43 - Quanto aos “critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial” pode-se dizer: I - Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida no artigo 26 da Lei 8.080/90, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

II - Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio.

III - Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é permitido exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

a) apenas I e II estão corretas b) apenas I e III estão corretas c) apenas II e III estão corretas d) todas estão corretas e) N.R.A.

44 - Marque a alternativa incorreta: a) As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 da Lei 8.080/90, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes. b) O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos

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da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. c) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá um terço(1/3) da receita de que trata o art. 32, inciso I da Lei 8.080/90, apurada semestralmente, a qual será destinada à recuperação de viciados. d) As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas. e) N.R.A.

45 - De acordo com a Lei 8.080/90, são de competência das três esferas do governo as ações relacionadas, exceto: a) Com vigilância sanitária. b) Com controle de natalidade. c) Com vigilância epidemiológica. d) Com saúde do trabalhador.

46 - Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), definidos pela Lei 8.080/90, são: a) descentralização, hierarquização e regionalização. b) universalidade, igualdade e direito à informação. c) universalidade, integralidade e equidade. d) universalidade, regionalização e autonomia da comunidade.

47 - Segundo a Lei 8.080 de 19 de Setembro de 1990, que regulamenta as atividades do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a assertiva CORRETA quanto aos princípios que regem este sistema: a) Desigualdade da assistência à saúde, com preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. b) Centralização político-administrativa. c) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. d) Universalidade de acesso aos serviços de saúde somente aos idosos, mulheres e gestantes.

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48 - As ações e serviços de saúde executadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de acordo com o princípio da: a) unificação b) centralização c) participação d) hierarquização e) universalização

49 - Conforme art. 5.° da Lei n.° 8.080/90, e(são) um(alguns) dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) a) a formulação de politica de seguridade social destinada a promoção da assistência a todos. b) a colaboração na proteção do meio ambiente onde o grupo familiar vive e trabalha. c) a fiscalização e a inspeção de alimentos e de produção, transporte e armazenamento destes. d) a eliminação e prevenção dos riscos a saúde decorrentes exclusivamente da produção e circulação de bens de consumo alimentar. e) a assistencial as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

50 - Assinale a alternativa CORRETA, em relação aos princípios doutrinárioorganizacionais do SUS. a) Acolhimento, universalidade, equidade, integralidade, descentralização, hierarquização e regionalização. b) Educação popular, integralidade, equidade, descentralização, hierarquização, regionalização, resolubilidade. c) Mobilização, igualdade, integralidade, descentralização, equidade, resolubilidade. d) Universalidade, equidade, integralidade, descentralização, hierarquização e regionalização, participação popular. e) Integração, autonomia, integralidade, descentralização, equidade, hierarquização e regionalização.

51 - Em relação ao S.U.S. podemos afirmar: a) A assistência primária a saúde garantira a resolução das necessidades da saúde no país. b) A Centralização do modelo assistencial através do Sistema Único de Saúde garantirá a efetividade do sistema de saúde.

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c) A hierarquização do modelo assistencial possibilitará o comando gerencial da saúde. d) A equidade da assistência a saúde é um dos grandes desafios ainda a ser alcançado pelo Sistema Único de Saúde.

52 - As disposições legais sobre Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde estabelecem que suas organizações e normas de funcionamento deverão ser definidas através de: (Lei Federal nº. 8142/1990) a) Editais públicos. b) Leis Complementares. c) Publicações oficiais em diários do executivo. d) Regimento próprio aprovado pelo respectivo Conselho. e) Atas registradas em Cartórios.

53 - Nas alternativas abaixo coloque V para verdadeiras e F para falsas: ( ) As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS. ( ) Quando as disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial a população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. ( ) Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

A seqüência está correta em: a) F, F, F

b) V, V, V

c) F, V, V

d) F, V, F

e) V, V, F

54 - O SUS estabelece como competência estadual: a) Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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b) Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. c) Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, gerir e executar os serviços públicos de saúde. d) Promover a descentralização, para os Municípios, dos serviços e das ações de saúde. e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

55 - Existe uma proposta de estimular a atividade comunitária junto aos serviços de saúde na condução do SUS, que está implícita na Lei Federal 8.142/90 e que tem como objetivo: a) Economizar gastos com recursos humanos. b) Incrementar a participação e controle social. c) Economizar gastos com infra-estrutura de saneamento. d) Disciplinar, controlar e reprimir a população. e) N.R.A.

56 - Analise os itens abaixo e indique (V) para os itens verdadeiros ou (F) para os itens falsos, assinalando a alternativa correta.

I - Um dos objetivos do SUS é prestar a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

II - Dentre as várias atuações do SUS está a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

III - Só quem paga o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem direito a receber assistência pelo SUS. a) V, F, F b) F, V, F c) V, F, V

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d) V, V, F e) F, V, V

57- De acordo com a Lei nº 8080 “o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade” diz respeito ao princípio de: a) Direito à informação. b) Universalidade de acesso. c) Integralidade de assistência. d) Participação de comunidade. e) Igualdade de assistência.

58 - De acordo com o artigo 17 da Lei nº. 8080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências não compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS): a) promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde. b) acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS). c) elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde. d) participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana. e) participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho.

59 - Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a

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educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; e os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.

II - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o SUS. III - Um dos objetivos do SUS é a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Estão certos os itens: a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas.

60 - De acordo com a Lei Federal 8080/1990:

a) Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde(SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. b) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de atividades, que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. c) Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. d) Á direção estadual do SUS compete estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

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61 - Na área da saúde, segundo o disposto na Lei Federal 8080 de 19/09/1990, compete à Direção Municipal do Sistema SUS: a) Executar serviços de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador. b) Descentralizar, todos os serviços de imunização para instituições privadas. c) Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS. d) Coordenar em nível regional e, em caráter complementar, executar ações e serviços de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária.

62 - Entende-se por ação em saúde do trabalhador no SUS, dentre outras, a) A assistência ao trabalhador vítima de acidente do trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho do setor privado, somente. b) A informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical sobre riscos de acidentes do trabalho, mas não sobre o resultado de fiscalizações. c) A participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições privadas, somente. d) A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores. e) A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde somente dos trabalhadores da indústria.

63- Analise os itens abaixo e indique (V) para os itens verdadeiros ou (F) para os itens falsos, assinalando a alternativa correta.

I - Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa.

II - Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidas em regime de tempo parcial.

III - Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS. a) V, V, F

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b) V, F, F c) F, V, F d) F, V, V e) V, F, V

64 - A forma de representação dos usuários do SUS no Conselho Municipal de Saúde, conforme determina a Lei Federal nº. 8142/1990, será: a) Dependente. b) Tripartite. c) Paritária. d) Individualizada. e) Indicada.

65 - Ao SUS compete realizar na esfera municipal: a) Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde. b) Colaborar com a União e os Estados na execução de atividades para a preservação do meio ambiente. c) Dar execução, no âmbito federal, à política de insumos e equipamentos para a saúde. d) Manter interferências com a união e os Estados na execução da vigilância sanitária portuária, aeroportuárias e das fronteiras da América latina (Mercosul). e) Acompanhar e intervir na União e Estados dentro do SUS.

66 - As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda ao seguinte princípio:

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a) Universalidade de acesso aos serviços de saúde, exceto nas ações que exijam uma maior complexidade, posto que nem todos os municípios possuem as mesmas condições. b) Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema. c) Divulgação de informações quanto à utilização dos serviços de saúde pelo usuário, através de correspondências ou outros meios de comunicação. d) Utilização de dados demográficos para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. e) Participação da comunidade nas ações ligadas apenas à elaboração do Plano de Saúde, sem, contudo, ter caráter deliberativo.

67 - Como instrumento importante da vigilância sanitária, a notificação compulsória deve ocorrer, no caso das seguintes doenças: a) Leptospirose e hanseníase. b) Endocardite e cardiopatia. c) Herpes e coqueluche. d) Blastomicose e pneumonia. e) Diabetes e difteria.

68 - A diretriz do Sistema Único de Saúde que está relacionada com a municipalização dos hospitais federais é: a) Universalidade; b) Descentralização; c) Equidade; d) Integralidade;

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e) Hierarquização.

69 - A participação da iniciativa privada conveniada ao SUS na organização do sistema integrado e hierarquizado de saúde é complementar aos serviços públicos: a) Estaduais, para realizar exames complementares. b) Federais, para realizar assistência integrada e hierarquizada. c) Federais, para realizar procedimentos de maior complexidade. d) Municipais, para realizar procedimentos de maior complexidade. e) Municipais, de forma consonante com a integralidade e hierarquizaçao do sistema.

70 - Conforme a Lei 8.080/90, à direção nacional do SUS compete definir e coordenar os seguintes sistemas, exceto o de: a) Saneamento Básico. b) Redes de laboratórios de saúde pública. c) Vigilância epidemiológica. d) Vigilância sanitária.

71 - Nos termos da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, entre outras: a) Centralização da direção em cada esfera de governo b) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas c) Participação do muncicípio d) Participação dos servidores públicos

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72 - Nos termos da lei 8.080/90 - a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, entre outras, EXCETO: a) Alimentação e nutrição b) Saneamento e meio ambiente c) Cuidados com a família d) Saúde do trabalhador

73 - De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO: a) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. b) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. c) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico. d) Fiscalizar a qualidade dos alimentos e gorduras, bem como bebidas alcoólicas para consumo hospitalar.

74 - De acordo, com a Lei 8.080/90 - serão criadas ___________ de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). a) Comissões intersetoriais b) Conselhos de saúde c) Conselhos especiais d) Comissões setorizadas 75 - A quem cabe a coordenação do processo de programação da assistência à saúde em âmbito nacional? a) União Federal.

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b) Ministério da Saúde. c) Secretaria Municipal de Saúde. d) Secretaria Estadual de Saúde.

76 - Os recursos financeiros dos SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação e movimentados sob fiscalização: a) Do Poder Executivo Federal. b) Do Poder Judiciário Federal. c) Do Conselho Estadual. d) Do Conselho de Saúde. e) Das Universidades Federais de Saúde.

77 - Nos termos da lei 8080/90, as ações e serviços públicos de saúde nela citada, seguem as orientações e diretrizes previstas na Constituição Federal 1988, obedecendo aos seguintes princípios, entre outros: I. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

II. divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

III. utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

IV. participação da comunidade.

Assinale a opção correta: a) Apenas IV está correta b) Apenas III está incorreta c) Apenas I e IV estão corretas d) Todas as alternativas estão corretas

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78 - Os profissionais de saúde, responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino, são obrigados a comunicar aos gestores do SUS a ocorrência de casos suspeitos ou confirmados de doenças de notificação compulsória e imediata. NÃO está incluído como doença e agravo de notificação imediata, caso suspeito ou confirmado de: a) Febre amarela. b) Herpes. c) Botulismo. d) Cólera. e) Raiva humana.

79 - A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990: a) Trata da definição das competências e das atribuições das três esferas de governo e do funcionamento e da participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde. b) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde. c) Dispõe sobre o processo de trabalho das equipes de atenção básica. d) Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

80 - A Lei nº 8.080/90 regulamenta os dispositivos da Constituição Federal referentes à Saúde no Estado brasileiro, dispondo, portanto, sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de Saúde.

Dessa forma, com base nessa Lei, é correto afirmar:

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a) O Sistema Único de Saúde - SUS - é constituído por um conjunto de ações e serviços de Saúde prestados apenas por órgãos e instituições públicas, sejam elas federais, estaduais ou municipais. b) A direção do Sistema Único de Saúde - SUS - é única em cada esfera de governo, sendo, portanto, exercida em nível da União, pelo Presidente do Senado Federal, em nível do Estado, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e em nível do município, pelo Presidente da Câmara de Vereadores. c) As ações de Saúde, no âmbito do SUS, são gratuitas nos serviços públicos, enquanto, nos serviços privados contratados pelo SUS, são ofertadas aos usuários mediante pagamento de taxas. d) É objetivo do SUS executar ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, priorizando as ações de caráter curativo. e) Constitui campo de atuação do SUS a execução de ações de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e de Saúde do Trabalhador.

81 - Sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, cabe ao Ministério da Saúde coordenar e controlar doenças transmissíveis, orientando acerca de: I. Atendimento de agravos coletivos à saúde.

II. Programa de imunizações.

III. Aplicação da notificação compulsória.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s): a) I, II b) III c) II, III d) II e) I, II, III

82 - “A constituição de consórcios para prestação de serviços na área de saúde, poderá ser feita pelo(s)_________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior: a) Ministério da Saúde

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b) Municípios c) Hospitais d) Órgãos colegiados e) N.R.A.

83 - A Lei nº 8.142 de 28/12/1990 estabelece alguns prazos para realização de eventos importantes, tais como: 1. Conferência de Saúde – a cada quatro anos.

2. Conselho de Saúde – caráter permanente.

3. Conselho Nacional de Secretários de Saúde – (CONASS) a cada dois anos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s): a) 1 b) 1 e 3 c) 3 d) 1 e 2 e) Todas estão corretas.

84 - Considere os itens a seguir.

I. Conselho Intermunicipal de Saúde.

II. Conselho Municipal de Saúde.

III. Conferência Municipal de Saúde.

Que item(itens) corresponde(m) a instância(s) colegiada(s) do SUS, segundo a Lei nº 8.142 de 28/12/1990? a) Somente I, II e III. b) Somente I e II.

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c) Somente I e III. d) Somente II e III. e) Somente II.

85 - A Constituição Brasileira de 1988 aprovou a criação de um Sistema Único de Saúde – SUS. Com base nos princípios do SUS, analise as seguintes afirmativas.

I. Deve-se assegurar a universalização do atendimento à população e a integralidade das ações.

II. Deve-se garantir o atendimento especializado e a atenção a pacientes carentes.

III. Deve haver um conceito ampliado de saúde considerando seus determinantes sociais.

IV. Deve-se garantir a saúde como um direito de todos e um dever do Estado.

V. Deve-se estabelecer a descentralização e o atendimento básico das necessidades de pacientes especiais.

Constituem princípios do SUS: a) Somente as afirmativas II, III, IV. b) Somente as afirmativas I, III, IV. c) Somente as afirmativas II, IV, V. d) Somente a afirmativa IV. e) Somente a afirmativa I.

86 - Qual o setor prioritário a ser contratado quando os serviços próprios do SUS forem insuficientes? a) Serviço de associações profissionais. b) Serviço de saúde suplementar. c) Serviço filantrópico. d) Serviço em cooperativas.

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e) Serviço de atenção terciária.

87 - Que competência NÃO faz parte da direção municipal do SUS? a) Planejar os serviços de saúde. b) Reorganizar os serviços de saúde. c) Controlar e avaliar as ações e serviços de saúde. d) Controlar o Conselho Municipal de Saúde. e) Executar e gerir os serviços de saúde.

88 - Que ações NÃO estão incluídas no campo de atuação do SUS? a) Ações de vigilância sanitária. b) Ações de vigilância epidemiológica. c) Ações de saúde do trabalhador. d) Ações de terapêutica integral, incluindo farmacêutica. e) Ações em parceria com a saúde suplementar.

89 - De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta, a respeito do Sistema Único de Saúde (SUS). a) O SUS deve colaborar com as ações de saúde do trabalhador. b) O SUS deve ser centralizado, com direção do governo Federal. c) As instituições privadas de saúde devem participar do SUS.

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d) Compete ao SUS controlar a proteção do meio ambiente. e) Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos.

90 - Faz parte do SUS um subsistema de Atenção à Saúde Indígena que deve: a) ser custeado exclusivamente pela União, com seus recursos próprios. b) ser centralizado, hierarquizado e regionalizado, tal como o SUS. c) adotar um modelo de atenção à saúde pautado por uma abordagem diferenciada e global. d) selecionar as populações indígenas a serem atendidas. e) servir de retaguarda e referência ao SUS nas regiões onde residem as populações indígenas.

91 - Em relação aos recursos humanos que atuam no SUS são feitas as afirmações a seguir.

I - Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

II - Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos somente poderão exercer suas atividades em um único estabelecimento do SUS. III - Somente poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS os ocupantes de cargos ou funções de chefia, direção ou assessoramento.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões): a) I, apenas, b) II, apenas. c) I e III, apenas.

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d) II e III, apenas. e) I, II e III.

92 - O Sistema Único de Saúde (SUS), regionalizado e hierarquizado, organiza-se de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e a participação da comunidade. ( ) Verdadeiro

( ) Falso

93 - Indique abaixo, qual dos profissionais é usualmente obrigado a informar às autoridades sanitárias competentes, casos de doenças de notificação compulsória: a) Médico. b) Dentista. c) Enfermeiro. d) Diretor de hospital. e) Todas as alternativas anteriores respondem corretamente o enunciado.

94 - A fim de receber recursos para cobertura das ações e serviços de saúde, a Prefeitura Municipal deverá contar com, EXCETO: a) Fundo de Saúde. b) Conselho de Saúde. c) Plano de Saúde e Relatório de Gestão. d) Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. e) Contrapartida de recursos previstos no orçamento municipal.

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95 - A Carta dos Direitos do Usuário da Saúde do Ministério da Saúde considera a importância do fortalecimento do SUS como política pública e apresenta diversos princípios. O segundo princípio assegura ao cidadão “tratamento adequado e efetivo para seu problema.” Nas afirmativas abaixo, marque V para a garantia verdadeira e F para a garantia falsa: ( ) Registro no prontuário sem identificação do profissional a fim de resguardar nomes e manter o sigilo da atuação. ( ) Informações sobre seu estado de saúde, extensivas a seus familiares de maneira clara, objetiva e respeitosa. ( ) Atendimento com presteza, tecnologia apropriada e condições de trabalho adequadas para os profissionais da saúde. ( ) Encaminhamento para outras unidades de saúde observando o resumo da história clínica, a evolução do tratamento e o motivo do encaminhamento para a unidade referenciada.

A sequência está correta em: a) b) c) d) e)

V, V, V, V V, V, V, F F, V, V, V F, F, V, V F, V, F, V

96 - A execução de ações de saúde do trabalhador, segundo a Constituição Federal do Brasil, é de competência a) Do Ministério da Previdência Social. b) Do SUS. c) Do Instituto Nacional de Saúde do Trabalhador. d) Da Comissão designada pelo Programa Nacional de Combate às Endemias e Doenças Crônicas (PNCEDC). e) Da Coordenação Técnica de Ações Coletivas do Conselho Estadual de Saúde.

97 - O Conselho Municipal de Saúde é um órgão a) Apenas normativo. b) Apenas deliberativo.

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c) Apenas executivo. d) Normativo e executivo. e) Normativo e deliberativo.

98 - As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, I. podem ser realizados pela iniciativa privada mediante participação complementar; II. são organizados de forma regionalizada; III. são organizados de forma hierarquizada, em níveis de complexidade crescente; IV. são organizados exclusivamente em nível básico.

Estão corretos apenas: a) I e II. b) I e III. c) I, II e III. d) I e IV. e) II, III e IV. 99 - Assinale, entre as doenças citadas, a que não está presente na Lista de Notificação Compulsória Imediata: a) Tuberculose. b) Febre amarela. c) Peste. d) Botulismo. e) Sarampo.

100 - O processo de descentralização dos serviços e ações de saúde, por meio da direção nacional do SUS, ocorre na seqüência a) Municípios e Estados.

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b) Estados e Distrito Federal. c) Distrito Federal e Estados. d) MunicĂ­pios e Distrito Federal. e) Estados e MunicĂ­pios.

GABARITO 01. E 02. C 03. E 04. B 05. D 06. E 07. B

51. D 52. D 53. B 54. D 55. B 56. D 57. C

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08. C 09. D 10. A 11. C 12. A 13. D 14. B 15. B 16. B 17. C 18. B 19. A 20. B 21. D 22. D 23. D 24. A 25. C 26. D 27. B 28. E 29. B 30. E 31. A 32. D 33. E 34. B 35. C 36. C 37. A 38. B 39. C 40. B 41. C 42. B 43. A 44. C 45. B 46. C 47. C 48. D 49. E 50. D

58. C 59. A 60. A 61. A 62. D 63. E 64. C 65. A 66. B 67. A 68. B 69. E 70. A 71. B 72. C 73. D 74. A 75. B 76. D 77. D 78. B 79. B 80. E 81. E 82. B 83. D 84. D 85. B 86. C 87. D 88. E 89. E 90. C 91. A 92. Verdadeiro 93. E 94. D 95. C 96. B 97. E 98. C 99. A 100. E

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