Direito tributario by Josimar Santos de Almeida

O Direito Tributário é um ramo do direito público que vai regular as relações jurídicas entre o Estado e as pessoas, sendo elas pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não. Para Paulo de Barros Carvalho Direito Tributário é o ramo “didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição arrecadação e fiscalização de tributos”. No mesmo sentido, o autor Rubens Gomes de Souza conceitua como “ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares decorrentes de atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributos”.

TRIBUTO

Conceito Nos termos do artigo 3°, do CTN, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”

Características

a) Prestação Pecuniária Compulsória: uma vez que a obrigação tributária nasce independente da vontade do devedor. Trata-se de obrigação ex lege, decorrente da lei, que para sua formação não depende da vontade do agente. b) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: todo tributo deve ser expresso em moeda, não há previsão no nosso ordenamento de tributo in natura ou in labore. Todavia, alguns doutrinadores, entendem que ao afirmar que tributo é toda prestação pecuniária ou cujo valor nela se possa exprimir o Código estabeleceu a possibilidade de criação de tributo in natura. c) Que não constitua sanção de ato ilícito: não se confunde tributo com sanção, pois esta decorre de um ilícito que pode ser penal, administrativo, civil, tributário, etc.

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d) Prestação instituída em lei: reflexo do princípio da legalidade, sendo a obrigação tributária imposta unilateralmente pelo poder público. A instituição ou majoração de um tributo somente pode ocorrer por lei ou ato normativo com força de lei. e) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: reflexo do princípio da indisponibilidade do interesse público, no advento do fato gerador do tributo, deve ser o crédito tributário devidamente construído e cobrado.

Natureza Jurídica

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da arrecadação.

Classificação

a) Tributos vinculados e não vinculados: os tributos vinculados estão ligados a uma atividade estatal, que para viabilizar a cobrança é necessário alguma atividade do Estado a favor do contribuinte. Incluem-se neste rol: Taxas e Contribuições de Melhoria. Já os tributos não vinculados independem de uma atividade estatal para serem cobrados, incluem-se nesta classificação os Impostos e Empréstimos Compulsórios. b) Tributos ficais, extrafiscais e parafiscais: acaso a finalidade principal do tributo seja carrear recursos aos cofres públicos, este tributo será classificado como fiscal. Por outro lado, se não for carrear recursos aos cofres do Estado, mas intervir numa situação econômica social, teremos um tributo precipuamente extrafiscal. Por fim, se a finalidade do tributo for acarrear recursos, mas o destino do produto da arrecadação não for o Estado, estaremos diante de um tributo tipicamente parafiscal. c) Tributos reais e pessoais: reais seriam aqueles tributos que incidiram sobre bens ou outro fato econômico. Em contra partida, os tributos pessoais, seriam aqueles que levariam em conta as características individuais do contribuinte, a exemplo do imposto de renda com suas alíquotas progressivas e possibilidade de dedução de despesas com saúde, educação, ensino, etc. Todos os Direitos Reservados à CS Tecnologia

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Espécies Tributárias

Segundo os Arts. 145 CF, e 5° CTN: são tributos os impostos, taxas e as contribuições de melhoria. Já na visão do STF, são tributos: a) Impostos; b) Taxas; c) Contribuições de melhoria; d) Empréstimos compulsórios e e) Contribuições especiais.

a) Impostos (art. 16, CTN): São desvinculados, independem de uma atuação estatal, se vincula à ação do particular. Importante! O princípio da não afetação, (art. 167, IV, CF) proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Quatro exceções, saúde, ensino, atividades da administração tributária e prestações de garantia a operações de crédito.

Em regra são

disciplinados por Lei Ordinária.

- Os impostos poderão ser: Federais: União; Estaduais: Estados e DF; Municipais: Municípios e DF.

Federais II

Estaduais e DF IPVA

Municipais e DF IPTU

ICMS

ISS (ISSQN)

IOF

ITCMD (causa mortis)

ITBI (ITIV)

IR IPI ITR IGF* Imposto Extraordinário (de guerra)* Imposto Residual*

* ainda não criado

- Impostos em espécie:  IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana): de acordo com o art. 32 do CTN, o IPTU incide sobre imóveis localizados em área definida como urbana pela lei municipal (deve ter pelo menos duas melhorias públicas. Ex. iluminação, energia elétrica, escola, Todos os Direitos Reservados à CS Tecnologia

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água, etc.);  ISS (Imposto Sobre Serviços): não incide sobre locação de bem (sumula vinculante n. 31). Em regra ISS é devido no município da sede do prestador, exceto construção civil (paga no local da prestação).  ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços): não incide sobre arrendamento mercantil. (STF: no leasing não há transferência de propriedade). Três serviços pagam ICMS: comunicação, transporte intermunicipal e transporte interestadual.  IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos): não é devido por barcos e aeronaves (jurisprudência do STF). A constituição proíbe alíquotas diferenciadas para veículos importados.  IR (Imposto de Renda): a cobrança do IR é informada por três critérios: a) progressividade (quanto maior a renda, maior a alíquota); b) generalidade (todos têm que pagar); c) universalidade (em relação às rendas).  IGR: (a ser criado) criação por lei complementar, a união não tem prazo para criá-lo.

b) Taxas (Art. 145, II, CF): São tributos vinculados (dependem de uma atividade estatal); criadas e disciplinadas por lei ordinária; competência comum (há taxas da união, estados, DF, e municípios); as taxas não terão base de cálculo própria de impostos.

Podem ser de dois tipos dependendo da atividade estatal que as remunera: - Taxa de polícia (exercida para remunerar uma fiscalização efetiva, ex. taxa de vigilância sanitária, taxa para certidões) poder de polícia; - Taxa de serviço (cobradas para remunerar serviço público específico e divisível – uti singule, ex. taxa do lixo - STF).

Súmula vinculante 19, STF. A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviço público de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos de imóveis não viola o artigo 145 da Constituição Federal.

c) Contribuição de melhoria (81 e 82, CTN): São tributos vinculados a atividade estatal; criadas e disciplinadas por Lei Ordinária; competência comum; é cobrada quando se realiza um obra pública que valoriza imóvel do contribuinte. Fato gerador: valorização imobiliária decorrente de obra pública. Será Federal, Estadual ou Municipal, dependendo de quem faz a obra. A base de cálculo não é o valor da obra nem o custo da obra, mas sim, o quantum de valorização experimentada pelo Todos os Direitos Reservados à CS Tecnologia

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imóvel.

Existem dois limites ao valor da contribuição de melhoria: - Limite global: é o custo da obra (juntando todo mundo que vai pagar); - Limite individual: a valorização em cada imóvel.

d) Empréstimo Compulsório: A união, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; assim como em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observando o disposto no art. 150, III, b (art. 148 da CF/ 88).

- São tributos restituíveis. É uma entrada provisória de receita; - Só podem ser criados por Lei Complementar (LC), não podem ser definidos por MP (art. 62, § 1°, III, CF); - São de competência exclusiva da União, só podem ser restituídos pela união; - Para os casos do artigo148, I, CF há uma exceção ao princípio da anterioridade, deverá ser pago de imediato; - O valor arrecadado com o empréstimo compulsório fica vinculado à situação que ensejou sua cobrança. Proíbe o desvio de finalidade; - Não se admite mais empréstimo compulsório para situação que exige absorção temporária do poder aquisitivo da população. O art. 15, III do CTN está revogado pela Constituição.

e) Tributação de guerra: Diante de uma guerra externa a CF/88 prevê dois mecanismos tributários para obtenção de recursos: Imposto extraordinário de guerra (IEG) 154, II CF Cobrado pela União Criado por LO Admite medida provisória Não é restituído

Empréstimo compulsório de guerra 148 CF Corado pela União Criado por LC Não admite MP É restituído

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Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Obs.: Empréstimos compulsórios e IEGs podem bitributar, tendo o mesmo fato gerador ou base de cálculo de outro imposto.

Contribuições Especiais

Tais contribuições possuem regra matriz no art. 149 da CF, nos seguintes termos:

Art. 149.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de

intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

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outras espécies é definido o fato gerador; - São em regra disciplinadas por lei ordinária. Contribuição social-previdenciária residual é criada por LC. 195, §4°, CF; - É a LO que cria tributo, o imposto, a taxa e a contribuição. Só o empréstimo compulsório é criado por LC; - As contribuições podem ter fato gerador e base cálculo próprios de imposto.

LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR

Conceito

As limitações ao poder de tributar consistem em instrumentos voltados a conter a competência tributária. Esses instrumentos são materializados em princípios e regras trazidos pela Constituição, a fim de proteger o contribuinte da ação estatal. Dividem-se em princípios e imunidades, vejamos:

Princípios: a) Princípio da Legalidade: todo tributo deve ser criado obrigatoriamente por lei (ordinária ou complementar). A CF é quem diz quando deverá haver lei complementar. LO=CF silente; LC=CF fixa (ex. empréstimo compulsório). Impostos criados por LC: imposto sobre Grandes Fortunas, Imposto Residual, Empréstimo compulsório, Contribuição social-previdenciária residual. São exceções à regra da legalidade: II, IE, IPI, IOF, CIDE combustível e ICMS combustível (EC 33/2001), eles não podem ser criados, mas podem ser atualizados por atos administrativos (decretos). Atualização é diferente de majoração. A mera atualização da base de cálculo pode ser feita por decreto, enquanto a majoração só pode ser feita por lei. A atualização ocorre desde que seja utilizado o índice oficial de correção monetária.

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c) Princípio da anterioridade do exercício financeiro: deve ser utilizado para instituir, criar ou majorar. O tributo só será cobrado no exercício financeiro seguinte e/ou no mínimo 90 dias da data de publicação da lei. O exercício financeiro é de 1° de janeiro a 31 de dezembro. Anterioridade anual (espera-se pelo novo exercício e 90 dias) é diferente de anualidade (quando tem que se esperar um ano). A redução do tributo não se aplica o princípio, nem concessão de isenção. Para revogação de isenção para o STF não se aplica o princípio, o tributo poderá ser exigido imediatamente. A data de incidência do tributo será sempre a mais favorável ao contribuinte, nonagesimal ou anual. Caso o tributo seja criado ou majorado entre janeiro e setembro (2 de outubro), a incidência da lei ocorrerá em 1° de janeiro do ano seguinte. Caso isso se dê entre outubro e dezembro, a lei incidirá em data posterior a 1° de janeiro.

Exceções: (150, §1°, CF) APLICAÇÃO

IMPOSTOS

Imediata

II, IE, IOF, Empréstimos compulsórios (calamidade ou guerra) imposto de guerra.

Apenas

IDI, CIDE comb., Contribuição social, ICMS comb.

Nonagesimal Apenas Anual

IR, IPVA, IPTU (modificação apenas da base de cálculo, se modificar a alíquota aguarda as duas regras).

Mesmo que o tributo seja instituído ou majorado por MP deve ser observado o princípio da anterioridade, art. 62, § 2°, CF. O tempo para fins de considerar o princípio da anterioridade, analisamos o tempo em que a MP for convertida em lei. d) Princípio da Noventena ou Anterioridade Nonagesimal: A EC acrescentou a alínea “c”ao art. 150, III, da CF, determinado ser vedada a cobrança de tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observando o disposto na alínea “b”.

e) Princípio do não confisco: nenhum tributo pode ter efeito confiscatório. Para o STF as multas se incluem neste princípio. Exceções: tributos extrafiscais, desde que seja respeitada a razoabilidade. Para dizer se um tributo tem efeito confiscatório é preciso observar a pessoa que o paga. Todos os Direitos Reservados à CS Tecnologia

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f) Princípio da liberalidade de tráfego: é vedada a cobrança de tributos interestaduais

intermunicipais que impeçam o direito de ir e vir. Exceção: cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo poder público. Quando a rodovia é conservada pelo próprio poder público é taxa; quando a via é conservada por uma concessionária ou permissionária é preço público.

g) Princípio da uniformidade geográfica: é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou à Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

h) Princípio da capacidade contributiva: tal princípio vem previsto no art. 145, § 1°, da CF/ 88: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

Imunidades

As imunidades são limitações à competência tributária, previstas na CF. Art. 5º (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Art. 195 § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifo nosso)

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- São imunes as contribuições sociais, as entidades de assistência social; - São asseguradas independentemente do pagamento de taxas o direito petição e a obtenção de certidões para defesa de direitos; - São imunes a contribuições sociais as entidades de assistência social.

ATENÇÃO: Imunidade é diferente de isenção, mas em ambos o efeito é o mesmo: o contribuinte não tem que pagar o tributo. Ademais, tanto a imunidade quanto a isenção afastam somente a obrigação tributária principal. Não afastando as obrigações acessórias.

Imunidade Constituição

Isenção Lei

Limita a competência tributária

Dispensa o pagamento do tributo (Causa de exclusão

Em regra atinge apenas impostos

do crédito tributário) Atinge qualquer tributo

Interpretação ampliativa

Interpretação literal (111 CTN)

Imunidades em Espécie (art. 150, VI, CF)

a) Imunidade recíproca: União, Estados, DF e municípios não pagam impostos uns aos outros. O art. 150, § 2° da CF estendeu essa imunidade também essa imunidade para autarquias e fundações públicas (inclui agências reguladoras, agências executivas e associações públicas), mas somente no que se refere ao patrimônio, renda e serviço vinculados às finalidades essenciais da entidade. Ex. terreno baldio da União não paga IPTU, mas se fosse do INSS (autarquia) pagaria IPTU por não atender à finalidade da autarquia. Empresas públicas e sociedades de economia mista tem imunidade? (doutrina e jurisprudência, não há legislação a respeito disto). As prestadoras de serviços públicos são imunes, mas as exploradoras de atividade econômica não têm imunidade. Ex. banco do Brasil, Petrobrás e Caixa Econômica Federal.

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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imunes apenas a impostos, e não qualquer tipo de tributo. A imunidade vale para todas as religiões. Não importando o numero de adeptos.

c) Imunidade dos partidos políticos. (art. 150, VI, "c" CF) Beneficia quatro pessoas jurídicas diferentes: - Partidos e suas fundações; - Sindicato de empregados; - Entidades de assistência social sem fins lucrativos (também imunes a contribuições sociais); - Entidades de educação, sem fins lucrativos.

Serão três as condições para que as entidades de assistência social e entidades de educação sejam imunes: - Não distribuírem patrimônio ou renda; - Aplicarem integralmente no país os seus recursos nos objetivos institucionais; - Regularidade contábil. d) Imunidade de imprensa (art. 150, VI, "d" CF) – livros, jornais, periódicos e papeis para a sua impressão não são suscetíveis de impostos. Ao contrario das outras três, essa imunidade é objetiva do produto, e não subjetiva das editoras e livrarias. Editoras e livrarias têm que pagar impostos pessoais, como IPTU, IR e IPVA.

ATENÇÃO: Segundo a CF o papel é a única matéria-prima imune (tinta não tem imunidade). Porem o STF conferiu imunidade a mais duas matérias-primas: filmes e papéis fotográficos para fabricação de livros.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

É o poder atribuído pela Constituição a cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) para instituir tributos.

Art. 7º: A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar

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ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A competência tributária é absolutamente indelegável, mas as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas podem ser delegadas por uma pessoa jurídica de direito público a outra (delegação da competência tributária ativa).

ATENÇÃO: Não se pode confundir competência tributária, que é o poder conferido pela Constituição ao ente político para instituir e dispor sobre tributos, absolutamente indelegável, com delegação de capacidade tributária ativa, que é a atribuição administrativa conferida a outra pessoa jurídica de direito público para arrecadar, fiscalizar ou mesmo executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas.

Ademais, eventualmente, quando ocorrer delegação da capacidade tributária ativa, poderá ser verificado o fenômeno da Parafiscalidade. A Parafiscalidade, pois, consiste na delegação da capacidade de arrecadar tributos, podendo ser revogada a qualquer tempo. Como exemplos, podemos citar os Conselhos de classe (entidades que fiscalizam profissões: CRM, CREA, são autarquias, exceto a OAB, a qual desde 2006 é entendida pelo STF como uma entidade sui generis). Os Sindicatos cobram contribuição sindical, entendida pelo art. 8°, IV, como contribuição de natureza de tributo, mas a contribuição confederativa não é tributo, posto que é fixada pela assembleia geral da categoria, enquanto o tributo é sempre uma obrigação legal.

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Repartição Constitucional da Competência Tributária

A Constituição, em se tratando de repartição das competências tributárias, optou por repartilas em tributos vinculados e tributos não vinculados. Em se tratando de tributos vinculados, há uma atuação específica estatal em relação ao contribuinte (ex.: taxas e contribuições de melhoria), já no caso dos tributos não vinculados, não haveria uma atividade estatal específica (ex.: impostos), a Constituição optou por repartir a competência de forma privativa a cada ente público.

a) Competência Privativa: refere-se à competência para instituir impostos e como o próprio nome diz é privativa de cada unidade da Federação. Nos termos do art. 153, incisos I a VII, compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Ao seu turno, de acordo com o artigo 155 da CF, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores;

Por fim, conforme o artigo 156 da CF, compete aos municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, II, definidos em lei.

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b) Competência cumulativa: Em razão de o Distrito Federal reunir atribuições de Estado e Município, cabe a ele instituir os impostos estaduais e municipais em seu território. O art. 32 veda a divisão do Distrito Federal em municípios.

c) Competência comum: Conforme acima citado, em se tratando de tributos vinculados a alguma atividade estatal, a Constituição optou por atribuir a competência ao ente que desempenhar a atividade que deu ensejo à instituição do tributo.

d) Competência residual: A Constituição prevê duas hipóteses de competência tributária residual, uma para instituição de impostos (impostos residuais) e outra para contribuições para seguridade social (contribuições residuais). Somente a União possui competência residual para instituir, mediante lei complementar, impostos, não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo própria dos impostos discriminados na Constituição.

e) Competência extraordinária: A competência extraordinária também é exclusiva da União. Nos termos do artigo 154, II, da CF: “a União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação”.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Nos termos do artigo 96 do CTN: “A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

A seu turno, o art. 100 do CTN nos informa o que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

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b) Decisões de órgãos do fisco - entram em vigor 30 dias após sua publicação; c) Práticas reiteradamente observadas - Costumes; d) Convênios - entram em vigor na data neles previstas.

ATENÇÃO: A observância das normas referidas no artigo 100 do CTN - Normas Complementares – exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Entretanto, o tributo continua sendo devido.

Vigência da Legislação Tributária

A vigência da legislação tributária, segundo o artigo 101 do CTN, deve ser estudada sob dois aspectos: o espacial e o temporal. O aspecto espacial diz respeito aos limites territoriais em que a lei pode ser aplicada. O CTN traz a previsão normativa no seu artigo 102, nos seguintes termos:

Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Em regra, vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da territorialidade, de modo que a norma tributária vigora dentro dos limites territoriais do ente da Federação competente para instituir o tributo. Excepcionalmente, poderá ocorrer a extraterritorialidade da lei tributária, nos seguintes casos: quando estabelecido em convênios ou quando determinados pelo próprio CTN ou por outras normas gerais da União.

O outro aspecto da vigência da legislação tributária é o aspecto temporal que diz respeito ao momento que a lei estará apta a produzir efeitos. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 95/1998, a própria lei deve dispor sobre a data que ela entrará em vigor. Na falta de previsão na lei deve-se adotar subsidiariamente a Lei de Introdução ao Código Civil que determina que a lei entre em vigor 45 dias após a publicação da lei. Todos os Direitos Reservados à CS Tecnologia

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Ademais, o artigo 103 do CTN, traz regras específicas sobre o momento de vigência de algumas normas tributárias, tais como:

- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em lei em contrário; - As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor 30 dias após a publicação da lei, salvo disposição de lei em contrário; - Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data neles previstas;

Aplicação da Legislação Tributária

A legislação tributária, em regra, aplica-se aos fatos geradores futuros e aos que ainda não estão completos, tendo em vista o princípio da irretroatividade.

Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do Art. 116.

Desse modo, o artigo 105 do CTN determina que a legislação tributária tenha aplicação imediata e prospectiva. Ademais, excepcionalmente, a legislação tributária pode ter aplicação retroativa, aplicando-se ao fato ou ato pretérito, em duas situações, conforme determina o artigo 106 do CTN, vejamos: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da

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sua prática.

A lei interpretativa não altera o ordenamento jurídico, somente tem efeitos declaratórios, por isso sua aplicação poderá ser retroativa.

Interpretação da Lei Tributária (Arts. 111 e 112, CTN)

Interpretar é buscar o conteúdo e o alcance das normas, importante não confundir interpretação com integração que é o suprimento de eventuais lacunas. A primeira regra é a de que a lei tributária “(...) não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias” (artigo 110, do CTN).

Ademais, no que tange as matérias que devem ser interpretadas literalmente, a legislação tributária aponta as seguintes hipóteses: suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção; e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

Interpreta-se literalmente (interpretação restritiva) a lei sobre:

a) Suspensão ou exclusão do crédito; b) Isenção; c) Dispensa de obrigações acessórias.

Revogação de isenção: É sempre outorgada por lei, razão pela qual a isenção sempre pode ser revogada, porém “se a isenção for temporária e também condicionada, quem preenche a condição não pode perder a isenção no prazo prometido. Todos os Direitos Reservados à CS Tecnologia

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Obrigação Tributária

Relação jurídica, que une o credor e o devedor. As obrigações podem ser de dois tipos:

a) OT principal: surge com o fato gerador, previsto em lei e tem como objeto o pagamento do tributo e da multa; (no direito tributário também é obrigação principal);

b) OT acessória: surge com o fato gerador previsto na legislação tributária e tem como objeto prestações positivas ou negativas (obrigações de fazer ou não fazer) no interesse da arrecadação, ex: manutenção de livros fiscais, emitir nota fiscal.

O pólo ativo da obrigação tributária (credor) pode ser ocupado por duas figuras: entidades federativas ou entidades parafiscais (ex: sindicatos e conselhos de classe, CREA< CRM< CORCOM). O pólo passivo da obrigação (devedor), também pode ser ocupado por duas figuras: o contribuinte (relação pessoal e direta com o fato gerador) ou o responsável tributário (todo devedor que não se enquadra como contribuinte, relação pessoal e indireta com o fato gerador).

Tudo que se paga é principal, o que se faz ou não faz é obrigação acessória. Perigo! No direto tributário o acessório não segue a sorte do principal. Na imunidade e na isenção desaparece somente a obrigação principal. Imunidade tá na constituição, é na lei que mora a isenção.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (casos especiais)

Empresa resultante de fusão, cisão, ou incorporarão, responde por dívidas das empresas

anteriores. 2.

Sócios gerentes e administradores só respondem por dívidas da empresa se o fisco provar

excesso de poder ou infração (desconsideração da personalidade jurídica) 3.

Empresa/pessoa que adquirir de outra, estabelecimento comercial ou fundo de comércio

(trespasse), o adquirente só responde (integralmente) por dívidas da empresa anterior se mantiver o mesmo ramo comercial retorne dentro de 6 meses (responsabilidade subsidiária). Mas Todos os Direitos Reservados à CS Tecnologia

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se a aquisição ocorrer em processo de falência ou recuperação judicial o adquirente nunca responde ainda que se mantenha no mesmo ramo.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

regra a responsabilidade independe da intenção do agente (art. 136).

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Quando a infração é praticada pela empresa, esta é autuada (art. 137). A responsabilidade poderá recair sobre o funcionário, desde que comprovado o dolo específico (prejudicar a empresa). Denuncia espontânea: afasta ara o fisco exigir o pagamento do tributo, deve constituir o credito tributário, o que é feito através do lançamento.

Lançamento Tributário

Conceito: (art. 142 CTN) é um procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador. Ato vinculado que confere liquidez ao valor devido. unções: possui dupla função, é constitutivo do crédito e declaratório da obrigação. razo: FG – 5 anos (decadenciais) – L – 5 anos (prescrição) – EF Modalidades: a) Lançamento direito ou de ofício (149, CTN). Independem de qualquer manifestação do contribuinte. Ex. IPTU, IPVA, taxas e contribuições de melhoria. Um auto de infração também é um a espécie de lançamento de ofício. b) Misto ou por declaração (art. 147). Lançamento em desuso. Ex. Imposto de Impostação quando através de declaração de bagagem acompanhada (DBA). c) Auto lançamento ou por homologação (art. 150, CTN). O contribuinte presta as informações para o fisco e calcula o valor do tributo e antecipa o pagamento. O fisco apenas homologa o pagamento. A homologação pode ser expressa ou tácita (aguarda 5 anos da data do fato gerador). A homologação tácita tem natureza decadencial. Ex. IR, ICMS, e ISS. Na esfera federal, todos os impostos são por homologação. Depois de constituído o credito o contribuinte tem 30 dias para pagar ou apresentar defesa administrativa (160, CTN), caso contrario poderá ser cobrado judicialmente. O prazo para a execução fiscal também é de 5 anos, prazo prescricional. Os créditos não pagos devem ser inscritos na dívida ativa. Daí se pode retirar o título executivo fiscal extrajudicial – Certidão de Dívida Ativa (CDA) – necessário para a propositura da execução fiscal.

Formas de exclusão do crédito tributário

Anistia – dispensa legal do pagamento de multa, mas se deve pagar o tributo. Não confundir com remissão, que é o perdão da dívida, anistia é o perdão da multa. A remissão pode ser parcial. Isenção – dispensa legal do pagamento do tributo. Pode ser concedida a qualquer tempo, por lei. E pode em regra ser revogada a qualquer tempo, também por meio de lei, exceto no caso de tiver sido concedida por prazo certo e sob determinadas condições – gera direito adquirido. Se a isenção for temporária e condicionada quem preenche a condição não pode perder a isenção, no prazo prometido.

Formas de suspensão da exigibilidade do CT (art. 151 a 155 CTN) nsequências: a) Impedem a execução fiscal; b) É permitida a inscrição na dívida ativa; c) A certidão expedida pela dívida ativa é positiva, mas com efeitos de negativa. ormas a) Suspendem o curso do prazo prescrional: b) TUtela antecipada – não é o pedido que suspende, mas sua concessão. c) LIminar – não é o pedido que suspende, mas sua concessão. d) PArcelamento - Não é o pedido que suspense a exigibilidade, mas o seu deferimento. e) DEpósito – desde que integral e em dinheiro. f) MOratória – dilatação legal do prazo de pagamento do tributo. g) RA: Recurso Administrativo – desde que apresentado tempestivamente.

Formas de extinção do crédito tributário (art. 156 ao 154 CTN) agamento pensação – autorizada e regulada por lei, é possível compensar créditos vencidos ou vincendos. nsação – previsto em lei (acordo entre as partes – fisco e contribuinte), acordo que visa o fim de um litígio.

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Prescrição

Decadência

5 anos para:

Constituir

Executar

Criação

Lei Complementar

Lei complementar

Lançamento

Após o lançamento

Antes do lançamento

Suspensão e interrupção

Não

Sim

Termo inicial

Regra geral: primeiro dia do exercício Tem início a partir do momento em que o seguinte em que o lançamento poderia ter credito sido efetuado (173, I, CTN)

tributário

encontrar-se

definitivamente constituído (depois dos trinta dias para apresentação de defesa administrativa,

já

que esta pode

modificar o credito).

Garantias e privilégios do credito tributário (183 a 193, CTN)

ulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. De acordo com o CTN, essas cláusulas não poderão ser opostas à fazenda Pública, independentemente da data de

sua constituição. Os únicos bens que pode ser opostos à Fazenda Pública, são os

absolutamente impenhoráveis (os descritos em lei). resunção de fraude: em regra, alienação de bens ou oneração de rendas é considerada fraude à execução, quando se tem credito tributário inscrito na dívida ativa (185, CTN), salvo se o contribuinte tiver bens e rendas suficientes para o pagamento da dívida. referências: a regra é que o crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo os créditos decorrentes da legislação trabalhista e de acidente do trabalho fora da falência. Na falência: 1. legislação do trabalho e acidente do trabalho; 2. garantia real; 3. credito tributário.

Intervenção da União em alíquotas não federais

Alíquota máxima Não pode Pode Pode www.provasdaoab.com.br

Além disso, lei complementar da União pode fixar alíquotas mínima e máxima do ISS.

Reserva de lei complementar (art. 146, CF) Lembrar que "temas de LC não admitem MP"

a) Empréstimos compulsórios; b) IGF – Impostos sobre grandes fortunas; c) Impostos residuais – impostos novos, não previstos na CF (competência da União); d) Novas fontes de custeio da seguridade – novas contribuições e)

Resolver conflitos de

matéria tributária; f) Adequado tratamento ao ato cooperativo; g) Normas gerais sobre direito tributário; Prescrição Decadência nçamento Tributária h) Regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; rincípios tributários unidades tributárias i) Regime unificado de recolhimento de impostos e contribuições (Simples Nacional) – Lei complementar 123/2003. Lei do Super-Simples; Facultativo quanto à adesão e à permanência; beneficia microempresas (receita bruta anual de até R$ 240.000,00, duzentos e quarenta mil

reais)

e empresas

pequeno

porte

(receita bruta anual

entre

R$240.000,00, e dois milhões e quatrocentos mil reais); Lembrar que ME e EPP têm uma vantagem competitiva em licitações, pois se o preço de uma delas estiver até 10% acima do menor preço a licitação considera-se empatada, podendo a ME ou EPP ser contratada se aceitar oferecer o objeto por um preço inferior ao mais baixo. No pregão o percentual cai para 5%. butos do simples: IR-PJ, IPI, ICMS, ISS, PIS/COFINS, CSLL (Contribuição social do Lucro líquido). Todos os direitos reservados à CS Tecnologia