ANÁLISE DO ORÇAMENTO DO ESTADO 2017 GABINETE DE ESTUDOS & GABINETE ECOFIN
Análise do Orçamento do Estado 2017 | GE & ECOFIN
Nota Prévia
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O Gabinete EcoFin – Economia e Finanças e o Gabinete de Estudos da Distrital de Lisboa da Juventude Social Democrata (JSD) apresentam uma análise à proposta do Orçamento do Estado para 2017, apresentada pelo Governo do Partido Socialista na Assembleia da República, no passado dia 14 de Outubro de 2016. Esta análise representa o trabalho e esforço de um conjunto de pessoas que, partindo dos dados e projeções presentes na propostas, utilizando diversas fontes de informação, referidas ao longo do documento. Com a realização e publicação deste documento, procurámos encetar uma compreensão própria de um documento crucial para o futuro do país. Esperamos que os leitores possam igualmente, em consciência e liberdade, retirar as suas conclusões. Os coordenadores dos Gabinete EcoFin e de Estudos da JSD Distrital de Lisboa, 3 de Novembro de 2016
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ANÁLISE DO ORÇAMENTO DO ESTADO 2017 As contas de Costa A proposta de Orçamento de Estado para 2017 (OE2017) embora possa remediar a situação de curto prazo do país, está bastante longe de caminhar no sentido de uma verdadeira consolidação orçamental e de encetar as reformas estruturais necessárias para o futuro a médio/longo prazo de Portugal. Num certo sentido, a redução prevista do défice revela uma evolução face a 2016, uma vez que se visa uma ligeira melhoria do saldo orçamental primário, mesmo quando expurgado de receitas não recorrentes como a recuperação de uma garantia ao BPP e os dividendos do banco de Portugal. Estas receitas não recorrentes são responsáveis por grande parte da redução prevista no saldo orçamental global (0,4% do PIB), sendo a restante redução assegurada pelos efeitos projetados do crescimento da economia e da redução do desemprego. Esta ligeira redução surge num contexto em que seria possível, mesmo com uma política orçamental mais expansionista, não aumentar o défice público em 2017. Deve ser saudado o cumprimento das orientações da Comissão Europeia, mas impõem-se legítimas preocupações quanto à trajetória orçamental futura e aos efeitos destas opções sobre a competitividade da economia e a da coesão social. Portugal desceu este ano 8 lugares no ranking mundial da competitividade do World Economic Forum, relativamente a 2015 (sendo que nos últimos 3 anos o país tinha subido 10 lugares). De acordo com este reputado instituto, a elevada carga fiscal representa o fator mais condicionante para os empresários (ao nível da OCDE, apenas Grécia e Hungria apresentam maior carga fiscal que Portugal), sendo que em segundo e em terceiro estão, respetivamente, a burocracia e a preocupação com a instabilidade política no país. Uma última nota antes de encararmos os dados. É essencial a consistência da informação em qualquer análise, especialmente se estiver em causa o Orçamento do Estado do País. Muita polémica se volveu sobre o cálculo de certos números e previsões, que aparentavam ser pouco fundadas. Ora, no passado dia 28 de Outubro de 2016, o Ministério das Finanças entregou as 34 tabelas em falta deste OE2017. Nas referidas tabelas, muitos dados variaram face à proposta inicial entregue, levando à manutenção da suspeita de que realmente não houve (nem há) muita certeza ou fundamento sobre os dados deste Orçamento. Ainda assim, a análise que decidimos efetuar procura olhar para os números abstraindo-se os autores deste facto, porque de outra forma não seria possível ter qualquer grau de confiança sobre qualquer número ou argumento neste documento.
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Encarando os dados A estratégia do Governo em apostar num crescimento do mercado interno para fomentar o crescimento apresenta-se dissonante da realidade, especialmente quando o crescimento do consumo privado de 2017, segundo as estimativas do Orçamento de Estado, cai de 2,0% para 1,5%. O próprio orçamento estabelece que o crescimento do consumo público fica em terreno negativo (-1,2%), contudo o crescimento das exportações sobe de 3,1% para 4,2%. Outro aspeto importante neste Orçamento é o aumento em 2,5% dos impostos sobre o rendimento e o património. Esta excessiva tributação contribui para a escassez do investimento de que o país necessita para criar novos empregos e baixar significativamente o desemprego, prejudicando o próprio desenvolvimento do país económica e tecnologicamente. A formação bruta de capital fixo (FBCF) ascende para 21,9%. Esta subida do investimento público é suportada, em grande medida, pelos fundos Europeus. O investimento privado é novamente uma peça escassa no próximo ano. Mais uma vez, é clara a incapacidade do governo reconhecer a necessidade de captar capital privado, nacional ou internacional, para o desenvolvimento do país, voltando a uma aposta obsoleta, quase única e exclusivamente de investimento público, por via dos fundos Europeus. Ambos os tipos de investimentos são importantes, porém é negativo descurar um em proveito do outro, sobretudo quando o país precisa massivamente de investimento para se desenvolver e crescer, sendo que o investimento público, mesmo por via dos fundos Europeus é limitado, tendo em conta a capacidade que o país podia ter em captar investimento privado. Segundo o relatório OE2017, o crescimento da receita total deverá rondar os 4,1% e o da despesa total nos 2,1%. Apesar de ser referido que este aumento da receita se deverá à melhoria da atividade económica, é mais realista atribuir esta subida aos aumentos de impostos que integram este Orçamento como uma maior taxação dos bens imobiliários, a alteração das regras do IMI, a implementação de uma Fat Tax sobre as bebidas alcoólicas e com alto teor de açúcar, aumento do IRS, aumento de impostos indiretos, como é o caso do ISP (combustíveis), entre outros, não sendo de prever qualquer melhoria eventual da atividade económica, antevendo-se novo ano de quase estagnação. Relativamente ao aumento da despesa pública, é causado pelas reposições das prestações
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sociais e a reversão total da redução remuneratória na Administração Pública. Contudo, esta subida das despesas devia ser colmatada com redução e cortes de outras despesas do Estado, de modo a tentar assegurar um equilíbrio da receita - e não uma subida da receita para anular a subida da despesa. Em consequência, a Dívida Pública portuguesa apresentará apenas uma redução de apenas 1,4% passando esta de 129,7% do PIB para 128,3%.
Quais as variações deste OE2017? Focando nas variações a nível fiscal que terão um impacto significativo na vida dos jovens portugueses: IRS Foram atualizados à inflação de 2016, com um agravamento de 0,8%, os escalões tributários de IRS, e a sobretaxa acabou por se manter em 2017 apenas com um desagravamento progressivo. Como referido anteriormente, se for considerada uma inflação tão elevada e ainda um agravamento dos escalões tributários e a manutenção da sobretaxa estamos a antever um cenário de queda do poder de compra dos portugueses. Um dos maiores erros deste OE2017 relaciona-se com o aumento do IRS a proprietários com casas dedicadas ao alojamento local, onde passa de 15% para 35% os rendimentos que serão tributados. Não é um problema meramente económico ou fiscal, mas sim de princípio que parece nortear este governo – a perseguição ao sucesso. Se o país decidir aumentar a taxação de todas as atividades que contribuem positivamente para a economia e geram externalidades positivas, estamos a restringir o crescimento económico, a criação de riqueza, o potencial de atração de investimento externo, ao mesmo tempo que penalizamos o mérito e a pro-atividade. TSU A isenção de TSU ocorria a 100% quando uma empresa contratava um jovem. Neste momento, este apoio foi cortado para 50% atingindo diretamente os jovens. Porém, em contrapartida, em vez de este apoio durar 3 anos, irá durar 5 anos. E também passará a ser “transportável”, isto é, um jovem que cesse um contrato de trabalho antes do término de 5 anos poderá passar para outra empresa com a mesma isenção.
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Quais as variações deste OE2017?
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Novos impostos O Governo de Costa decidiu criar um novo imposto sobre os açúcares, naquilo que pode ser visto como mais um ataque às escolhas e os hábitos dos cidadãos, apenas e só para aumentar receita fiscal (um governo sério e preocupado com um estilo de vida saudável, teria igualmente de baixar impostos sobre produtos mais saudáveis). Passam então a estar sujeitas a um imposto as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, menos o vinho comum que irá beneficiar de uma taxa nula (estes incrementos variam entre 8,22 € a 16,46 € por hectolitro). A este imposto, junta-se também um novo – a já célebre “taxa Bala”, visto que o governo decide taxar no próximo ano as munições em 2 cêntimos a unidade. Imposto sobre o tabaco Ainda, o imposto sobre o tabaco sofrerá um aumento do elemento específico de 79,39 € para 87,33 € por cada mil unidades produzidas e de 16% pelo preço de mercado do produto. Impostos sobre a mobilidade É de notar que mesmo depois da análise no Relatório OE2017 sobre o impacto do preço do petróleo sobre o PIB e de determinarem que um decréscimo de 20% do preço do barril pode refletir um aumento da variação do PIB real de 1,5% para 1,7% decidem aumentar os impostos sobre este valor. As taxas do ISP subiram de 0,005€ para 0,007€ por litro na gasolina e Figure 1: Variação do preço de petróleo com variações de de 0,0025€ para 0,0035€ por litro no 20% do cenário base atual. Fonte: Relatório OE2017 gasóleo. Não é possível determinar uma lógica associada a este imposto, a não ser que seja mesmo desejado atrasar a economia de Portugal. Complementado com o ISV (Imposto sobre veículos) que aumentou cerca de 3% para carros novos e o IUC (Imposto Único de Circulação) que aumentou 1%, podemos também perceber que existe uma perseguição ao transporte privado, num contexto de mau funcionamento e baixa eficiência da rede de transportes públicos (uma das mais subdesenvolvidas da União Europeia).
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IMI Novamente, António Costa dá uma no cravo e outra na ferradura, porém espeta muita mais o cravo do que o desejado. O Imposto Municipal sobre Imóveis é um grande entrave ao investimento, como tal, dar a possibilidade de os municípios aplicarem uma redução até 25% desta taxa (apenas a prédios urbanos com eficiência energética) é algo bastante positivo. Em contrapartida foi criado um adicional ao IMI de 0,3% a imóveis com Valor Patrimonial Tributário superior a 600.000 €. Algo muito interessante é o facto de que indivíduos com um Valor Patrimonial Tributário superior a 1 milhão de euros, este adicional substituirá o Imposto de Selo. Ora, os mais prejudicados fiscalmente são indivíduos que têm entre 600.000 € e um milhão de euros, o que parece um pouco contrassenso, principalmente para um Governo que se apresenta como um Robin Hood dos tempos modernos, mas que afinal privilegia aqueles que mais têm. Para essa aparência contribui ainda a extinção da taxa de imposto diferenciada aplicada às sociedades offshore, que era de 7,5% no anterior imposto de selo. O imposto adicional ao IMI limita-se a agravar ligeiramente a carga fiscal sobre estas sociedades, tributando também os primeiros 600 mil euros de património (a 0,3%). Em declarações públicas, a justificação apresentada foi lacónica e associada à litigância decorrente do imposto; espera-se que esta situação possa ainda ser corrigida. Pensões e CES Deverá verificar-se a extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade e a atualização de somente 10 € de pensões abaixo dos 628 € e superiores a 275 €. Ora, é de notar que só as pensões que auferiam mais de 4.611,42 € é que pagavam esta taxa. De certa forma esta taxa permite uma maior distribuição de riqueza que é justificável nesta faixa etária, a competição de mercado de trabalho deixa de existir e aqueles que auferem mais, em termos de valor, tem uma maior probabilidade de ter acumulado muito mais ao longo da vida. Logo, faria sentido manter a CES e aumentar mais do que 10 € o valor das pensões mais baixas. Programas de capitalização No Regime Público de Capitalização foi aumentado o limite dedução à coleta em sede de IRS, de 350 € para 400 € e também foi criado um benefício fiscal aplicável aos investidores individuais em startups, que permite a dedução à coleta, em sede de IRS, de 25% do investimento elegível. Estes programas poderão ajudar a criação de emprego e dado que o movimento de startups é maioritariamente propulsionado por jovens, esta aparenta ser uma boa notícia. Porém, o incentivo à criação de valor não devia ocorrer pela via do subsídio, mas sim pela via da remoção de carga fiscal.
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Consolidação orçamental e ciclo económico São vários os elementos que permitem questionar a sustentabilidade desta estratégia orçamental. Desde logo, salienta-se que, ao contrário do que acontecera em 2015, o saldo orçamental “recorrente” teria uma evolução negativa num cenário de crescimento económico neutro – de acordo com as projeções do Governo. A evolução da despesa pública, em grande parte devido à despesa com salários e pensões, justifica esta deterioração. Daqui se conclui que esta fase favorável do ciclo económico, aliada à existência de receitas não recorrentes, devia ser razão suficiente permitir uma maior consolidação orçamental. A economia europeia não se manterá num período (cíclico) de crescimento por muitos anos e não é previsível que, até lá, o potencial de crescimento do país em fases de expansão se altere, de forma relevante. Assim sendo, muitas das opções políticas que agravam a despesa pública serão difíceis, senão impossíveis de sustentar na fase negativa do ciclo. Tanto mais que não se assegura uma evolução tão favorável da dívida pública quanto, potencialmente, se poderia atingir, com consequência na despesa em juros dos próximos exercícios. Aconselhar-se-ia maior prudência, até pelo impacto que a recapitalização da CGD terá na dívida e na despesa pública futura.
Estratégia orçamental e política económica Por outro lado, a estratégia orçamental seguida poderá ter impactos contraproducentes na política económica, mesmo que permita apenas atingir uma modesta e cíclica consolidação orçamental. O recurso à tributação indireta é a principal contrapartida do aumento da despesa. Esta tributação vem sendo apresentada como de maior justiça social e de maior incentivo à produção (por não tributar os rendimentos) e à poupança (que evita a tributação indireta). Porém, escapam a esta análise dois aspetos fundamentais. Em primeiro lugar, os impostos indiretos tendem a afetar mais acentuadamente os grupos
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Estratégia orçamental e política económica
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da população com maior propensão ao consumo e menor taxa de poupança – logo aqueles que têm rendimentos menos elevados. Se é certo que o desenho de alguns dos novos impostos, como o adicional do IMI, e a reformulação de outros, como a tributação do alojamento local, procuram excluir os grupos de menores rendimentos, este objetivo está longe de ser plenamente conseguido. A transferência do ónus desta fiscalidade é, na maioria das vezes, das classes mais desfavorecidas para as classes média e média baixa, que têm baixas taxas de poupança. Além disso, a incidência de muitos destes impostos e taxas é bastante arbitrária, no que respeita à equidade. A título de exemplo, populações de rendimentos mais baixos de regiões despovoadas e onde se percorrem maiores distâncias para trabalhar vêm sendo muito mais penalizadas pelos aumentos do ISP que as populações comparáveis que têm alternativas válidas de transporte público. Esta arbitrariedade não se limita à incidência dos impostos sobre os consumidores, mas estende-se, com maior evidência, a uma incidência desigual sobre os diversos setores económicos. Desde logo, são por tendência subjetivas as definições de setores “indesejáveis” (com externalidades negativas), sobretudo quando se alarga o perímetro dos impostos ambientais, promotores da saúde ou do bem-estar social. Além disso, a repartição da incidência do imposto pode em alguns setores penalizar mais o consumidor (como no IVA da restauração) e noutros recair quase em exclusivo sobre as empresas, incluindo as PME, que agora se pretende recapitalizar. Particularmente no caso especifico da descida do IVA para restauração, a OCDE alertou que esta medida iria impactar negativamente a receita do Orçamento e que, em contrapartida, não teria um impacto significativo no aumento de emprego. Questiona-se ainda qual o critério utilizado para beneficiar um determinado sector de atividade em detrimento dos restantes. Noutro ponto e como mencionado anteriormente, este Orçamento advoga que o Banco de Portugal deve contribuir ativamente, via distribuição de dividendos, para o equilíbrio das contas públicas, sendo a contribuição prevista uma forma “indolor de fazermos uma consolidação orçamental”.
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Estratégia orçamental e política económica
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Em 2015, primeiro ano do programa de compra de dívida pelo BCE, efetivada através dos bancos centrais nacionais, o Banco de Portugal adotou uma estratégia conservadora, adequada ao seu papel de garante da estabilidade económica, constituindo provisões de 480 milhões de euros – tendo sido distribuídos os cerca de 180 milhões de euros restantes. Com o aumento de títulos de dívida portuguesa em carteira e aumento dos juros correspondentes (logo, o aumento do risco em balanço do Banco de Portugal), seria de prever que se aumentassem ou, pelo menos, mantivessem os mesmos padrões de conservadorismo e precaução. O dividendo agora anunciado é o mais alto em 10 anos (450 milhões de euros). Este dividendo, conforme informação do governo, é conseguido à custa de uma muito inferior constituição de reservas. Parece pouco natural que o Banco de Portugal considere que agora existe menor necessidade de constituição de reservas. Além disto, a utilização de dividendos do Banco de Portugal como forma de equilibrar as contas públicas é uma solução conjuntural, não havendo o efeito de estabilização de longo prazo que se pretende com um Orçamento de Estado. Continuamos, assim, a resolver os problemas estruturais com medidas de curto prazo que podem prejudicar o país a médio/longo prazo.
Equidade intra e inter-geracional Não nos deve surpreender que a tributação indireta tenha sido, historicamente, uma reivindicação dos quadrantes políticos situados mais à direita no espectro político. É surpreendente que tenha sido apresentado como um instrumento de justiça social. Portugal é já, atualmente, um país com tributação indireta muito acima da média da UE, enquanto, apesar de todos os seus problemas de finanças públicas, têm uma carga fiscal modesta proveniente de impostos diretos, no contexto europeu. Esta opção vai no sentido contrário à tendência recente em muitos países da OCDE: a da simplificação fiscal, procurando reduzir as distorções impostas, a complexidade e a imprevisibilidade dos sistemas tributários.
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Equidade intra e inter-geracional
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Muitas vezes, esta opção é perseguida com uso preferencial de impostos diretos fortemente redistributivos, que atingem por vezes taxas negativas (idênticas aos complementos salariais que constavam do programa do PS) para os salários mais baixos. Independentemente dos meios a adotar, a simplicidade fiscal devia ser encarada como um meio fundamental para a dinamização económica e atração de investimento estrangeiro. Por fim, destaca-se a opção estratégica de aumento desproporcionado de algumas pensões de reforma em detrimento de outras. Embora a eliminação da parcela restante da CES tenha um impacto global relativamente reduzido, a mensagem transmitida é a de que certos aumentos são possíveis para os atuais pensionistas, quando são na verdade insustentáveis. Estes aumentos são promovidos num contexto em que se espera o congelamento e a depreciação real das pensões nas próximas décadas. Acontece mesmo que as pensões mínimas não tenham aumentos reais, aqui se incluindo beneficiários que chumbariam em qualquer condição de recursos. Venha ou não a manter-se a atual arquitetura do sistema de pensões, no futuro, a mensagem aqui transmitida é, mais uma vez, a de que não se atende à austeridade que poderá vir a ser imposta no futuro – e, em especial, neste caso, às gerações mais jovens.
E a independência dos Jovens? O capítulo respetivo à Juventude incluí dois parágrafos com uma amálgama de palavras de significado “multidiverso-variado”, não contendo algum tipo de estratégia ou objetivo real. O desprezo pelos Jovens é inequívoco. Considerando a hipoteca imposta sobre o futuro do País, sabemos que a Juventude Portuguesa será bastante afetada com novas barreiras concebidas neste OE2017. Benefícios são poucos ou inexistentes, mas as dificuldades são evidentes. HABITAÇÃO A primeira casa é um sonho de qualquer Jovem e um dos primeiros passos em direção à realização pessoal, incidindo no campo familiar, profissional, e pessoal. O aumento da carga fiscal, especificamente sobre Imóveis, impactará o valor das rendas nos próximos anos, aumentando a barreira de aquisição da primeira casa. Este orçamento carece de programas bem definidos que promovam a primeira habitação, com os respetivos gastos esperados e quais as estratégias a adotar. Além de que, os parcos programas mencionados no
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E a independência dos Jovens?
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documento aparentam ser reproduções, quiçá mesmo duplicados, de programas municipais existentes. A única novidade para a habitação e políticas de urbanismo neste orçamento é, como já vem sendo habitual, novos impostos e aumentos nos existentes. EDUCAÇÃO Além do facto de que o Governo não tenha conseguido esconder a manipulação de informação neste capítulo, especialmente após comparação entre previsões de anos passados com anos futuros em vez de utilizar dados reais do passado (de onde resulta um corte de 170 milhões de euros neste setor), continua um caminho de desprezo sobre os jovens. O pilar da sociedade é a Educação. Pensar esta área como espaço para fazer jogo político entre ministro e sindicatos, podendo funcionar num regime de carpe diem sem grandes objetivos e opções (a não ser reverter toda e qualquer política do governo anterior) é da mais elevada irresponsabilidade. Não foram apresentados objetivos nem estratégias para a Educação, deixando o modus operandi do ensino em rumo perdido, entregue provavelmente a Mário Nogueira e à FENPROF. Aparenta que, para o Governo, tudo está bem enquanto conseguirem agrilhoar os sindicatos e manter os professores na linha. É essencial uma renovação do sistema educativo e neste Orçamente não vemos muito além dos números apresentados. Precisamos de uma Educação que coloque no centro do sistema educativo a aprendizagem. Ora, não será com este governo e, em especial com este Ministro, que iremos alcançar esse desiderato. EMPREGO JOVEM Com o crescimento de impostos, a insegurança política desencadeada, e a excessiva burocracia e procedimentos tornou-se cada vez mais complicado iniciar um pequeno negócio, não só pelo número de procedimentos (que, verdade seja dita, a “empresa na hora” facilitou o trabalho) mas também pelas “prendas” fiscais. No seguimento, o fim da isenção de TSU para empresas que contratem jovens a termo indeterminado (contrato efetivo) demonstra que a barreira de entrada no mercado de trabalho vai incrementar bastante. Ou seja, o que tem de ser uma prioridade, não existe no Orçamento de Estado para 2017: criar mais formas de incentivo (de preferência não-subsidiário) aos jovens para iniciarem as suas carreiras. O auto-emprego e o empreendedorismo jovem também são dificultados neste orçamento. Para fomentar a criação do seu próprio emprego ou do desenvolvimento de uma ideia de
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E a independência dos Jovens?
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negócio, um jovem necessita de uma economia com menos carga fiscal, um clima favorável à captação de investimento, um ambiente económico que premeie o mérito, no qual a competição seja promovida de forma espontânea, e com menos burocracia e entraves à atividade económica. Infelizmente, este governo ainda não pensou nenhuma política ativa de emprego jovem (limita-se a fazer anúncios soltos) e a estratégia nacional para o empreendedorismo ainda não saiu da gaveta e do marketing do governo.
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Conclusão Seria importante para o país que fosse abandonada a orientação tática de reconfiguração do sistema fiscal, com menor tributação dos rendimentos e menor perceção da incidência dos impostos. Uma maior estabilidade do sistema fiscal e a não introdução de novas distorções entre setores e atividades seriam possíveis para os mesmos níveis de receita fiscal. Uma maior consolidação orçamental baseada em fluxos recorrentes e num comportamento cíclico neutro seria exigível. Para tal, o governo devia orientar a sua política orçamental para a redução efetiva da despesa pública, atuar com maior prudência nas políticas salariais, ter uma preocupação séria com a equidade inter-geracional do sistema de pensões e um pensamento de reestruturação dos serviços do Estado de modo a aumentar a eficiência da gestão administrativa (e.g. informatizar os serviços, reduzir burocracias, uniformizar processos). Este é um mau orçamento porque não existe nenhuma destas ações ou sequer intenções. A proposta do Orçamento do Estado para 2017 consagra uma estratégia orçamental de curto prazo e insustentável num horizonte alargado de tempo, sendo clara a necessidade e preocupação deste governo agradar aos seus aliados de extrema-esquerda e respetivos interesses/clientelas. Para um jovem português este Orçamento não representa um bom futuro. Uma educação mais facilitada, com menos exigência e rigor, para que o Ministro tenha paz com a FENPROF, a entrada no mercado de trabalho mais difícil com o fim das isenções para a contratação jovem, a procura da primeira casa prejudicada por tributação excessiva (adicional ao IMI e a tributação do alojamento local) que levará ao aumento das rendas, são fatores que se constituem como barreiras para a conquista da independência do Jovem. Este é um Orçamento do Estado que, ou não pensa nas futuras gerações, ou então ignora propositadamente todos os desafios que um jovem encontra na sua vida.
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COMUNICADO Análise do Orçamento do Estado 2017
JSD Distrital de Lisboa acusa governo de reduzir incentivos ao emprego jovem A Distrital de Lisboa da Juventude Social Democrata (JSD) critica a opção do governo de acabar com a isenção de Taxa Social Única (TSU) para empresas que contratem jovens à procura do primeiro emprego, através de contratos sem termo. No cenário atual de desemprego jovem elevado, com a criação de emprego existente a recair principalmente em contratos a prazo, a JSD Distrital de Lisboa entende que a isenção total de TSU para empresas era um bom incentivo para o tecido empresarial português contratar jovens de forma mais estável e duradoura, pelo que a redução para metade desta isenção irá reduzir ainda mais as hipóteses de contratação sem termo de jovens portugueses. A conquista da independência de cada jovem está fortemente dependente das perspectivas com que encara a permanência num emprego, pelo que o fim da isenção e a redução de apoios ao emprego jovem significa que o governo abandonou mais uma vez os jovens quando em causa está a difícil luta por um lugar no mercado de um trabalho.
A JSD Distrital de Lisboa apela ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva que recue nesta intenção anunciada e mantenha a isenção total de TSU para as empresas que contratem jovens sem termo.
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POSIÇÃO POLÍTICA Análise do Orçamento do Estado 2017
PS, Bloco de Esquerda e PCP retiram 170 milhões de euros às escolas e aos alunos em 2017. Eis o Tempo Novo da Educação.
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OPINIÃO POR TOMÁS GONÇALVES Análise do Orçamento do Estado 2017
OE 2017 | A realidade: é (nova) austeridade!
Nos últimos dias, desde a apresentação do Orçamento do Estado (OE)
para 2017 muito se tem discutido e dito sobre este documento. A esquerda fala em virar de página da austeridade e a oposição fala de uma austeridade “a la esquerda”. Quem terá razão? Vejamos. O adicional de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) inscrito em sede de OE vem criar uma nova desconfiança junto dos investidores, empresas e particulares, sendo ainda assim melhor a proposta de orçamento em relação ao que inicialmente estava previsto – a criação de um imposto global sobre todo o património. Veio-se a assistir à conversão do imposto de selo (que agora é extinto) em um adicional de 0,3% sobre o valor patrimonial de prédios urbanos (salvaguardando por enquanto os prédios utilizados para actividade turística e afectos a actividades industriais). Existe a descida da taxa de tributação de um Imposto de Selo de 1% para um adicional de IMI de 0,3%, e do valor de referência de um milhão de euros (imóveis com fins habitacionais), para 600 mil euros para o valor da totalidade do imobiliário. Sendo que eliminada esta exclusão, serão os patrimónios de média dimensão os que terão maior aumento da tributação. Os patrimónios mais elevados podem mesmo registar uma diminuição fiscal. Com este novo imposto a imprevisibilidade fiscal aumenta (hoje só taxamos valores patrimoniais acima de um determinado valor, amanhã pode tudo alterar), condenamos a reabilitação urbana, e por sua vez o sector da construção, a promoção do turismo residencial (alojamento local) e por conseguinte o aumento do emprego, aumentamos a desigualdade social pois excluímos da dedução quem não tenha a situação contributiva regularizada junto da AT por motivos financeiros (se já tem dificuldades, este OE agrava as mesmas) e atacamos ferozmente o sector imobiliário que vinha demostrando sinais de recuperação, podendo mesmo pô-lo em causa. Outro tema crucial, no que respeita à equidade social - as pensões: O governo no orçamento deixa os pensionistas mais vulneráveis de fora do anunciado “grande” aumento das pensões no valor de 10€. Curiosamente, pensões no valor até 275 euros não serão actualizadas, com o argumento de que já foram aumentadas no governo do PSD/CDS. Mais curiosa é esta
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OE 2017 | A realidade: é (nova) austeridade!
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atitude advir de um governo que se diz de esquerda. Com a agravante de isto acontecer quando no OE é proposto acabar com Contribuição Especial de Solidariedade (CES) nas pensões acima de 7.000 euros, aumentando assim as pensões “milionárias” e não actualizando as pensões mais baixas. Uns proclamam-se de justiceiros e defensores do povo e do social, mas outros é que aplicam essa justiça como foi o caso do governo de Passos Coelho. É mais um caso para perguntar: onde anda o PCP, o BE, Arménio Carlos e toda a trupe dos sindicatos? Mas ainda há mais. Ficamos a saber que a sobretaxa não termina em 2017 (como já estava previsto na lei) e o fim da isenção total da TSU para as empresas que contratem (sem termo) jovens para os seus quadros, é uma realidade. Assim, o governo vem dificultar a entrada dos jovens no mercado de trabalho, não estando sensível ao flagelo que é o desemprego nas camadas etárias mais jovens. Neste orçamento de estado, o BE, PCP e PEV engoliriam certamente, não um sapo, mas um elefante. Tudo aquilo que andaram a “pregar” ao seu eleitorado e ao povo em geral não se concretiza: a austeridade, no mínimo, mantém-se e curiosamente junto dos que mais necessitam! É mais um orçamento contra o crescimento económico. Vai buscar a sectores que estão em franco crescimento e a mostrar grande resiliência às condições adversas da economia portuguesa como é o caso do turismo. Mas este já é um hábito socialista, senão vejamos: António Costa enquanto Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, lança a taxa turística, e enquanto Primeiro-ministro aumenta brutalmente os impostos sobre o alojamento local (passa de 15% para 35% os rendimentos que serão tributados). Mas, também temos que ser rigorosos, e na verdade a única medida positiva deste orçamento (que não deixa de ser criticável) é o benefício dado ao capital próprio nas empresas – i.e. é o estímulo que o governo lança à recapitalização das empresas. Assim, os aumentos de capital tornam-se tão ou mais atrativos, em termos de tratamento fiscal, do que o financiamento tradicional (por exemplo: o bancário). Com esta proposta de orçamento percebemos também que a “geringonça” assume que existe um problema estrutural na Segurança Social. Este “anúncio” é feito quando a medida adicional do IMI é para reforçar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, mostrando bem e reconhecendo o governo do PS o pacto que é preciso fazer entre os partidos do arco de governação sobre a reestruturação da Segurança Social (já várias
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vezes defendido pelo PSD), para a sua subsistência e sustentabilidade de futuro. É pena que este documento agora apresentado não tenha sido hábil e inovador no que à criação de medidas fiscais positivas para reforço do crescimento económico e apoio ao nosso tecido empresarial diz respeito, tal como foi para manter a carga fiscal existente e com isto manter a austeridade, tão amplamente criticada no passado pelos partidos que suportam o governo socialista. Até ao final do ano teremos outras discussões deste nível, antecipando o aumento (quase) certo do ordenado mínimo nacional a uma taxa acima do crescimento da economia (como vamos distribuir o que não produzimos?) e o cumprimento ou não das metas orçamentais e do défice para o presente ano. Tomás Gonçalves Coordenador do Gabinete de Estudos da Distrital de Lisboa da JSD
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OPINIÃO POR AFONSO CARRÊLO Análise do Orçamento do Estado 2017
OE 2017 | Uma “geringonça” de Orçamento
A palavra “geringonça” significa uma coisa malfeita ou uma construção
com pouca solidez, frágil e incoerente. Se este é o apelido de nascença desta solução governativa, a proposta de Orçamento do Estado para 2017 do governo socialista é, efetivamente, uma geringonça técnica assentes
pressupostos malabaristas, sem rasgo nem visão quanto à concretização de metas e objetivos claros, coxa na vontade de encetar qualquer tipo de reforma ou opção estratégica, sendo mais um passo de uma trajetória insustentável económica e socialmente. Comecemos pelas falhas técnicas deste OE 2017. Sustenta o governo que o crescimento da economia portuguesa será de 1.5%, isto depois de falhar as metas com que o PS se tinha comprometido na célebre – hoje esquecido nas hostes socialistas – “Agenda para a Década” ou no programa eleitoral do Partido Socialista. O que é sensato de se pedir a um governo que falha os objetivos de crescimento em 2016? No mínimo que seja realista/moderado nas perspetivas que faz para 2017, tendo em conta que em 2016, a economia portuguesa crescerá menos do que o que cresceu em 2015, último ano de governação PSD (em 2015, o PIB cresceu 1.5%, este ano dificilmente superará este valor). A inflação utilizada nos pressupostos também parece irrealista. A inflação estimada para 2017 é de 1,5%, levando-nos a uma variação nominal do crescimento do PIB de 3,0%. É de estranhar este valor após considerarmos que, em Portugal, a inflação foi de -0,3% em 2014 e de 0,5% em 2015. Em 2016, a previsão do BCE feita em Junho deste ano é de 0,7% de inflação. Será mais uma manobra tecnicamente engenhosa e pouco séria? Tudo indica que sim. Se acrescentarmos estes pressupostos e expectativas à forma gritante como o PS preparou e anunciou este orçamento, fazendo passar cortes em rubricas e áreas decisivas, como é o caso da Educação, por aumentos, apenas e só porque, ao invés de comparar as propostas do OE 2017 com a execução de 2016 – como manda qualquer ensinamento básico de orçamentação financeira –, o governo utilizou como base de comparação (e propaganda) as previsões do Orçamento do Estado para 2016, isto é, sem olhar para um ano de realidade. rdiamente e já com a discussão inquinada, apresentou os quadros, fazendo com que a
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verdade viesse ao de cima. O primeiro cenário revelava incompetência, o segundo revela desonestidade. E o motor de crescimento da economia portuguesa defendido pelo PS e os seus aliados de esquerda? Sim, a procura interna. A crença que a recuperação de Portugal se fará pelo consumo interno, além de já se ter provado no último ano como um pressuposto infundado, é também dificultada por um Orçamento que aumenta impostos existentes, ao mesmo tempo que cria novos. 2017 será o ano do agravamento de 0.8% do IRS, do aumento de vários impostos indiretos, do novo imposto adicional de IMI mais conhecido por Imposto Mortágua e da criação de novos impostos e taxas, sobre refrigerantes, gorduras e até, munições. E a política fiscal no próximo ano cria um clima de confiança nos agentes económicos, incentivando o investimento e a criação de emprego? Também aqui a geringonça orçamental volta a fazer das suas. As opções fiscais, desgarradas e sem um fio condutor de coerência, indicam, tal como referiu a Presidente do Conselho das Finanças Públicas, Teodora Cardoso, que “enquanto andarmos a mexer em impostos de seis em seis meses, ou até menos, não criamos as condições necessárias à confiança nem dos consumidores, nem dos investidores”. As alterações previstas não vão no sentido de reduzir a carga fiscal, uma promessa que o PS tanto divulgou e exigiu nos últimos anos (a sobretaxa de IRS ainda por cá anda e existirá, pelo menos até 2018, quando passarem 2 anos de governação PS). E redução efetiva da despesa do Estado? Não existe nenhuma estratégia para a criação de um Estado melhor, mais enxuto, sustentável e que esteja onde é necessário. Tal esforço de pensamento ou compromisso é difícil de exigir a este PS e seus aliados, quando estes abominam qualquer esforço de redução da despesa do Estado. As únicas políticas descritas neste OE2017 que podem incidir na redução de despesa são relativas à modernização da administração pública: a continuação do Simplex+ e a implementação de uma “visão TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) transversal”. Esta última até pode ser a chave do futuro de reforma administrativa, mas não existe nenhuma estratégia ou linha orientadora definida, nem uma rubrica que defina a orçamentação específica para este projeto. Em suma, o governo mantém o status quo, penaliza contribuintes, consumidores, investidores e os mais jovens. É um orçamento que dá com uma mão o que tira com outra, não resolve nenhum problema estrutural do país (da Ciência à Segurança Social, das políticas do Mar à reforma do Estado) e compromete o futuro de todos nós por falta de uma visão
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OE 2017 | Uma “geringonça” de Orçamento
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sustentável de desenvolvimento económico e social, empurrando com a barriga os principais problemas e dando respostas incoerentes e erradas. Tal como o governo, é um “geringonça” de orçamento. Afonso Carrêlo Coordenador do Gabinete EcoFin - Economia e Finanças da Distrital de Lisboa da JSD
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Colaboração
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Gabinete de Estudos da Distrital de Lisboa da JSD Coordenador: Tomás Gonçalves
Gabinete EcoFin - Economia e Finanças da Distrital de Lisboa da JSD Coordenador: Afonso Carrêlo Colaboradores: Carlos Rodrigues Catarina Leitão João Magro Marco Timóteo Mariana Coelho Nuno Potte Nuno Tirapicos Pedro Castanheira Lopes Rodrigo Marçal Camacho Vasco Ferreira
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