"HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E OS PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS DA GRANDE VITÓRIA" by kgiovanasantos

HABITAÇÃO DE IINTERESSE SOCIAL E OS PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS DA GRANDE VITÓRIA

KEYLA GIOVANA F. SANTOS 2018

Capa: GOVERNO DE SÃO PAULO. Disponível em: http://www.saopaulo.sp.gov.br/.

UNIVERSIDADE VILA VELHA ARQUITETURA E URBANISMO

KEYLA GIOVANA F. SANTOS

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E OS PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS DA GRANDE VITÓRIA

VILA VELHA – ES 2018

KEYLA GIOVANA F. SANTOS

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E OS PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS DA GRANDE VITÓRIA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Vila Velha, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Arquitetura e Urbanismo. Orientador: Prof. Dr. Giovanilton André Carretta Ferreira

VILA VELHA – ES 2018

AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus, porque tudo é Dele, toda honra e glória. É Dele a vitória até aqui alcançada. Gratidão a toda minha família que me apoiaram durante minha jornada nestes 5 anos. Pela dedicação, esforço e compreensão para alcançar esta vitória. Aos meus amigos de longa data, pelo apoio e principalmente por estarem sempre ao meu lado. Aos meus amigos, futuros arquitetos e urbanistas, meu muito obrigada por me ajudarem a chegar até aqui, a jornada de 5 anos com vocês se tornou mais fácil. Agradeço ao prof. Giovanilton André Carretta Ferreira, orientador, muito obrigada primeiramente por aceitar o convite e pelo apoio, dedicação e obrigada pela confiança. Aos demais professores, que contribuíram para minha formação, pelo apoio e conhecimento. A todos aqueles que contribuíram direta ou indiretamente neste trabalho, e nesta jornada, meu muito obrigada.

KEYLA GIOVANA F. SANTOS

APROXIMADAMENTE

ESPÍRITO SANTO POSSUEM 74.170 SITUAÇÃO

FAMÍLIAS DE

DÉFICIT

HABITACIONAL SEGUNDO O INSTITUTO

JONES

DOS

SANTOS NEVES (dados de 2016).

“O mais importante não é a arquitetura, mas a vida, os amigos e este mundo injusto que devemos modificar” Oscar Niemeyer

Fonte: GLOBO G1.

RESUMO

Com o processo acelerado de urbanização dos municípios brasileiros e o deslocamento da população que residia em áreas rurais para a área urbana, as cidades sem o planejamento urbano adequado resultaram em um Brasil de contrastes e segregação socioespacial. Diante deste quadro, em 2001, o Estatuto da Cidade foi criado para regular as políticas urbanas, da Constituição Federal (1988), com objetivo de garantir pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, entre eles o acesso à terra urbanizada e à moradia. Determinado pelo Estatuto como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, o plano diretor se tornou a principal ferramenta dos municípios no objetivo de tornar as cidades brasileiras inclusivas e sustentáveis assegurando a todos os cidadãos o acesso à infraestrutura urbana, serviços públicos, saneamento ambiental, transporte, trabalho, lazer e principalmente à moradia, independentemente da sua condição social. Entre 2006 a 2012, os municípios constituintes da Região Metropolitana capixaba aprovaram seu plano diretor, no entanto pouco mais de 10 anos de implantação a legislação apresenta deficiências e em geral não estão regulamentadas de forma a garantir sua aplicação. Desta forma, o presente trabalho, tem como objetivo analisar os planos diretores dos municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) e como é tratada a questão de habitação de interesse social nos PDMs. Assim, o objetivo final é apresentar diretrizes comuns a região metropolitana para o tratamento da questão habitacional nos planos diretores da Grande Vitória e assim contribuir para a melhoria do instrumento e o cenário atual das cidades da Grande Vitória em relação ao déficit habitacional.

Palavras-chave: Déficit Habitacional. Plano Diretor Municipal. Habitação de Interesse Social. Região Metropolitana da Grande Vitória.

ABSTRACT

With the accelerated process of urbanization of Brazilian municipalities and the displacement of the population residing in rural areas to the urban area, cities without adequate urban planning resulted in a Brazil of contrasts and socio-spatial segregation. In view of this situation, in 2001, the City Statute was created to regulate the urban policies of the Federal Constitution (1988), in order to guarantee full development of the social functions of the city, including access to urbanized land and housing. Determined by the Statute as a basic instrument of urban development policy, the master plan has become the main tool of the municipalities in the objective of making Brazilian cities inclusive and sustainable, ensuring all citizens access to urban infrastructure, public services, environmental sanitation, transportation , work, leisure and especially to housing, regardless of their social condition. Between 2006 and 2012, the constituent municipalities of the Metropolitan Region of Espírito Santo approved their master plan, however a little more than 10 years of implementation, the legislation presents deficiencies and in general they are not regulated in order to guarantee its application. In this way, the present work has the objective of analyzing the master plans of the municipalities of the Metropolitan Region of Grande Vitória (RMGV) and how the issue of housing of social interest in the PDMs is treated. Thus, the final objective is to present guidelines common to the metropolitan region for the treatment of the housing issue in the master plans of Grande Vitória and thus contribute to the improvement of the instrument and the current scenario of the cities of Grande Vitória in relation to the housing deficit.

Keywords: Housing deficit. Municipal Master Plan. Housing of Social Interest. Metropolitan Region of Grande Vitória

A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL É DESTINADA A FAMÍLIAS DE

HABITAÇÃO DE

BAIXA RENDA COM OBJETIVO

INTERESSE

MORADIA DIGNA.

DE VIABILIZAR O ACESSO À

SOCIAL E OS PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS DA GRANDE

O PLANO DIRETOR É O INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. EM TODO PLANO

VITÓRIA

DEVE CONTER ÁREAS DESTINADAS A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (BRASIL, 2001)

A moradia digna é aquela provida de redes de infraestrutura (transporte coletivo, água, esgoto, luz, coleta de lixo, pavimentação, telefone); com acesso a equipamentos de educação, saúde, segurança, cultura e lazer, instalações sanitárias adequadas; condições mínimas de conforto e habitabilidade; utilização por uma única família; e dispondo de, pelo menos, um dormitório permanente para cada dois moradores adultos.

Fonte: http://site.agehab.go.gov.br

INTRODUÇÃO

APRESENTAÇÃO

Justificativa e problemática Objetivos gerais Objetivos específicos Metodologia e estrutura do trabalho

SU MÁ

A POLÍTICA HABITACIONAL NO BRASIL E A RELAÇÃO COM

DISCUSSÃO

OS PLANOS DIRETORES A história da política habitacional no Brasil O déficit habitacional e a “Nova” Política de Habitação A política habitacional e a relação com os planos diretores

RIO A REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA E O

CONTEXTO URBANO

DÉFICIT HABITACIONAL Região Metropolitana da Grande Vitória Desenvolvimento Urbano da Grande Vitória O Déficit habitacional no Espírito Santo

OS PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS DA GRANDE VITÓRIA E

DIAGNÓSTICO

TRATAMENTO

QUESTÃO

HABITACIONAL

INTERESSE SOCIAL Cariacica Serra Vila Velha Vitória

DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DA QUESTÃO HIS NOS

PLANOS DIRETORES DA GRANDE VITÓRIA

PROPOSTA

A Habitação de Interesse Social nos Planos Diretores O instrumento de Zona Especial de Interesse Social Os Instrumentos da Política Urbana A Política Habitacional Integrada na RMGV

CONSIDERAÇÕES FINAIS

153

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

155

LISTAS DE ILUSTRAÇÕES, MAPAS, SIGLAS, TABELAS

162

131

IN TRO DU ÇÃO 14

1 Justificativa e Problemática O tema deste trabalho de conclusão de curso é fruto do projeto de pesquisa de Iniciação Científica desenvolvida, com o apoio da Universidade Vila Velha, pela autora sob orientação do Prof. Dr. Giovanilton André Carretta Ferreira (orientador) sobre “Os Planos Diretores Municipais na Região Metropolitana da Grande Vitória: Avaliação, Monitoramento e Integração”. Como resultado da avaliação do conteúdo do plano diretor, o aspecto Acesso à Terra Urbanizada se tornou relevante, à vista do tratamento formal da legislação em relação a promoção do acesso à moradia e à terra urbanizada, que mesmo com avanço no discurso, as metas e estratégias ainda são limitadas tornando-se um desafio o enfrentamento do quadro de segregação socioespacial, problemática atual das cidades brasileiras. Este cenário se inicia a partir da década de 1950 com a urbanização acelerada no Brasil, fruto do processo de industrialização, localizada principalmente na região sudeste do país. A população, que residia em áreas rurais, se deslocou para as cidades em busca de emprego e melhores condições de vida. Porém, a rápida urbanização sem adequado planejamento urbano resultou em um Brasil de contrastes e segregação socioespacial, de um lado a classe com mais recursos (capital) têm acesso a moradias em localizações centrais da cidade enquanto classes populares têm de procurar terrenos mais baratos, distantes e precários, sem infraestrutura urbana adequada.

onte: tps://br.Pinterest.com/desenhafabio/

Diante deste quadro, em 2001, com a aprovação da Lei Federal n°10.257, o Estatuto das Cidades regulamentou os Artigos 182 e 183 da Política Urbana estabelecida pela Constituição Federal (1988) e criou diversos instrumentos urbanísticos para o planejamento urbano das cidades. A diretrizes da política urbana tem como objetivo garantir o desenvolvimento urbano sustentável das cidades onde todos os cidadãos têm seu direito garantido, como acesso à terra urbanizada, moradia digna, saneamento ambiental, serviços e equipamentos públicos, infraestrutura urbana, mobilidade, sejam eles moradores urbanos ou rurais. (Brasil, 2001) O instrumento do Plano Diretor (PD) foi criado com objetivo de organizar as políticas urbanas visando o desenvolvimento das funções sociais da cidade, entre elas garantir o direito à moradia a população, e assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida. De acordo com as premissas do Estatuto da Cidade, a cada município pertencente as regiões metropolitanas é obrigatória a elaboração do Plano Diretor. Entre 2006 a 2012, cada município constituinte da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), aprovou seu respectivo plano. Porém, após 10 anos de implantação dos planos diretores (pós-estatuto) da Grande Vitória, a questão do acesso à terra urbanizada e moradia digna ainda são uma problemática no estado do Espírito Santo (ES).

Em 2016, no Espírito Santo fora estimado aproximadamente em torno de 20% de famílias em situação de déficit habitacional (INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVESIJSN, 2017), estimativa relativamente alta para o estado do ES. Entre as microrregiões,

Figura 1- Morro do Bonfim, Vitória - ES

a Região Metropolitana da Grande Vitória é a região que concentra a maior parte desta população. Dentre os municípios constituintes da região metropolitana quatro lideram o Fonte: imgur.com

ranking de maior déficit do estado em relação ao registro de famílias, são eles os municípios de Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória. O alto nível de déficit na região metropolitana é resultado, similar ao restante do país, do processo de metropolização e crescimento

populacional

consequentemente,

sem

que o

ocasiona

planejamento

expansão

urbano

adequado,

malha na

urbana,

formação

e de

assentamentos precários e ocupações em áreas ambientalmente frágeis e de risco, por exemplo encostas de morros, próximos a manguezais e cursos d’água, ocasionando não

nos municípios da Grande Vitória. O plano diretor municipal (PDM) deve prever áreas para habitação de interesse social (HIS) e outros instrumentos de política urbana a fim de contribuir para a redução do alto nível de déficit habitacional nas cidades brasileiras, contudo os PDMs hoje raramente estão regulamentados de forma a garantir sua aplicação, os parâmetros são estabelecidos, mas a legislação não cita ou indica medidas para garantir o real cumprimento da lei ou especifica como deve ser realizado o processo de enfrentamento da questão habitacional. A importância deste trabalho é refletir o nível de prioridade que

Figura 2- Morro Boa Vista, Vila Velha - ES

Fonte: especiais.gazetaonline.com.br

somente na problemática habitacional, mas também impacto urbano, ambiental e social

a questão de Habitação de Interesse Social apresenta nos Planos Diretores Municipais da Grande Vitória no intuito de estabelecer diretrizes comuns para o tratamento do déficit habitacional em âmbito metropolitano.

GERAL

OBJETIVO

Avaliar a abordagem da questão de Habitação de Interesse Social nos Planos Diretores Municipais da Região Metropolitana da Grande Vitória e nos Planos Locais de Habitação de Interesse Social, em específico nos municípios de Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória, a fim de definir parâmetros mínimos comuns a região metropolitana para o tratamento da problemática habitacional dos municípios capixabas.

 Levantar dados e características da Região Metropolitana da Grande Vitória e o déficit habitacional

ESPECÍFICO

OBJETIVO

 Analisar a política habitacional no Brasil e a relação com o instrumento Plano Diretor;

capixaba.  Avaliar os Planos Diretores dos municípios metropolitanos e os Planos Locais de Habitação de Interesse Social (Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória) e o tratamento da questão de habitação de Interesse Social;  Propor diretrizes e parâmetros integrados em âmbito metropolitano para o tratamento da questão habitacional na Grande Vitória;

Com o levantamento teórico, utilizando diversos livros, artigos, monografias e outros meios textuais, o

TRABALHO

ESTRUTURA DO

METODOLOGIA E

Para melhor compreensão da questão habitacional, este trabalho foi divido em cinco (5) capítulos.

primeiro capítulo aborda a política habitacional no Brasil, apresentando a evolução da política desde sua origem até os dias atuais e como diversos aspectos afetaram e dificultaram o sucesso das políticas urbanas e habitacionais no país. É tratado ainda a relação da política com os Planos Diretores, após o surgimento do Estatuto da Cidade, em decorrência do crescimento de diversos problemas habitacionais das cidades brasileiras. 18

O capítulo 2 aborda a história do desenvolvimento urbano na Grande Vitória, relatando brevemente a urbanização e criação da Região Metropolitana (GV) e o processo de urbanização nos municípios de Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória. É tratado ainda o atual quadro de déficit habitacional capixaba, e a evolução do quadro de déficit habitacional nos municípios específicos. O capítulo emprega diversas

ESTRUTURA DO TRABALHO

METODOLOGIA E

referências bibliográficas (artigos, livros, monografias, entre outros) e dados do déficit habitacional do Espírito Santo apresentados pelos Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Jones dos Santos Neves (IPES)/ Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN). O capítulo 3 apresenta os planos diretores municipais da Grande Vitória e como é tratado, em especial, a questão da habitação de interesse social. Para realização da análise é utilizado os Planos Diretores Municipais em vigor e os Planos Locais de Habitação Interesse Social (PLHIS) de cada município específico (Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória). É analisado ainda o instrumento de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) definidas pelos Planos Diretores, e com auxílio da produção de mapas identificar a abordagem atual dos municípios metropolitanos em relação a habitação de interesse social. O capítulo 4 apresenta parâmetros e diretrizes comuns em âmbito metropolitano para o tratamento da questão habitacional de Interesse Social nos Planos Diretores da Grande Vitória. Desta forma, as propostas serão estabelecidas com base nas referências ao longo do trabalho e de acordo com os parâmetros designados pelo Estatuto da Cidade, atuando nas deficiências encontradas através da análise dos Planos Diretores da Grande Vitória a fim de uniformizar o tratamento habitacional em nível metropolitano para a redução do déficit habitacional. Para melhor compreensão das propostas novamente será utilizado mapas com auxílio de softwares, principalmente o programa ArcGis. 19

CA PÍ TU LO 01 20

Política de Habitação: Oferta de crédito por bancos imobiliários, IAPS e Caixa Econômica federal

Séc. XIX

-Início do deslocamento da população -Migração europeus

Final Séc. XIX Início Séc. XX

-Edificações Coletivas -Lei de Terras (1850) -Ordem de Embelezamento no Rio de Janeiro (1889)

1930

1940

-Industrialização -Crescimento da população urbana -1ª política habitacional: Instituto de Aposentadoria e Pensão IAPS (1937) -Lei do Inquilinato (1942)

1960

1946

Fundação da Casa Popular FCP: Primeiro órgão de política hab. nacional

-Golpe Militar: Período Ditatorial no Brasil (1964 a 1985) -Sistema Brasileiro de Habitação (SFH), Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU) e o Banco Nacional de Habitação (BNH) -Companhias Estaduais de Habitação (COHABS) -Recursos: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em 1967 e Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE)

Descentralização da Política Habitacional

1992-1994

1995

1996

-Retomada dos recursos -Política Nacional de -Programas do FGTS Federais: Habitação (criada pela -Novos Programas: Habitar Brasil e Secretaria de Política Carta de Crédito Morar Município Urbana em 1996) Pró-Moradia Apoio à Produção (1998) Programa de Arrendamento Residencial PAR (1999)

2001

ESTATUTO DA CIDADE Plano Diretor se torna obrigatório a diversas cidades

2002 -Projeto Moradia: Sistema Nacional de Habitação/ Conselhos de Habitação/ Agência Nacional de Regulamentação do Financiamento Habitacional

2003 MINISTÉRIO DAS CIDADES

Descentralização da Política Habitacional

1979

1986

1988

-Fim do BNH -Constituição Federal -Crise Econômica -Programa Nacional de Mutirões de 1988 -Grande crescimento de Habitacionais -Plano Diretor ocupações irregulares -Descentralização: obrigatório constituindo favelas -1985, Ministério do Desenvolvimento -Movimento dos Urbano e Meio Ambiente (MDU) se Mutuários torna Ministério da Habitação, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (MHU) logo em Ministério da Habitação e Bem- Estar Social (MBES) e extinto em 1989.

2004 -Programa Especial de Habitação Popular (PEHP) -Programa de Subsídio Habitacional (PSH)

2005

2007

-Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) -Planos Municipais de Habitação e Conselhos Municipais de Habitação de Interesse Social -Plano Nacional de Habitação (PlanHab)

Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

1989

-Ministério do Interior -Diversos órgãos federais: Banco Central, Caixa Econômica Federal e Secretaria Especial de Ação Comunitária

2009 -Programa de Aceleração do Crescimento II (PAC II) -Programa Minha Casa, Minha Vida

1990

-Fim do Ministério do Interior -Ministério da Ação Social com o Plano de Ação Imediata para Habitação (PAIH) --Novos ideais sobre o planejamento urbano

2017 Medida Provisória 759/16, aprovada em junho de 2017 que define novas regras de regularização urbana, rural e da Amazônia Legal.

POLÍTICA HABITACIONAL NO BRASIL

A POLÍTICA HABITACIONAL NO BRASIL E A RELAÇÃO COM OS PLANOS DIRETORES Na segunda década do século XXI, o Brasil ainda sofre com o problema de alto índice de déficit habitacional em todo o país. Diante da problemática habitacional que perdura durante anos nas cidades brasileiras, a Política Nacional de Habitação foi criada na tentativa de reverter este quadro social. Analisando a história da Habitação Social no Brasil fica claro os diversos aspectos que contribuem para o insucesso no combate a esta problemática, atualmente um dos principais problemas sociais e urbanos no Brasil, são eles: a sociedade excludente e regida pela lei do privilégio (segregação socioespacial); negligência do poder público em relação à legislação e a questão urbanística; a desarticulação da política em ordem institucional e setorial (nos âmbitos nacional, estadual e municipal) e urbana (social, ambiental, econômica); ausências de estratégias, a falta de recursos disponíveis e também a falta de gestão democrática no desenvolvimento das políticas urbanas. A História da Política Habitacional no Brasil O problema habitacional, de acordo com o contexto histórico, se inicia a partir do final do século XIX com o deslocamento de grande número de pessoas para a cidade, resultado do fim da escravidão e a migração de europeus para trabalhar no campo e na nascente indústria brasileira. O aumento da população urbana ocasionou o aumento por demanda de serviços urbanos, era o início da transformação urbana das cidades brasileiras (MOTTA, 2010). Entre o final do século XIX e o início do século XX, a oferta de habitação por iniciativas privadas para a população de baixa renda migrante se constituiu na construção de edificações coletivas, situadas no centro e próximas as indústrias, com precárias condições de habitabilidade (cortiços, vilas operárias e populares). Com o crescimento do número de ocupações destas tipologias, o poder público julgava este tipo de habitação um risco à saúde pública em virtude das epidemias originadas nos aglomerados urbanos pobres que comprometiam a cidade com um todo. No sentido de coibir e reprimir tais tipo

tipologias habitacionais, a ação do Poder Público fora expulsar as classes pobres das áreas centrais com a justificativa de controle sanitário (RUBIN & BOLFE, 2014). Ao mesmo tempo, a política urbana de ordem de embelezamento das cidades foi formulada ao longo da República Velha (1889) com objetivo de atrair investimentos estrangeiros para a industrialização brasileira. A primeira cidade a adequar-se a esta política foi o Rio de Janeiro, capital do país na época, reformulando e modernizando as áreas centrais a fim de igualar ao modelo das cidades internacionais. Com isso estas melhorias geraram a elevação dos preços de terreno e aluguel nas áreas centrais e a população de menor renda ali residente fora obrigada a migrar para terrenos clandestinos e locais distantes das áreas infraestruturadas, por exemplo morros que circundam a cidade, dando início ao processo de segregação socioespacial nas cidades (BOTEGA, 2008). Portanto, segundo Botega (2008), o problema da habitação foi aumentando desde o final do séc. XIX e no início dos anos 1930 se agravou, com o início do processo de industrialização no país. Com o grande deslocamento da população que residia em áreas rurais para as cidades em busca de emprego e condições melhores de vida, surge como consequência a “crise de habitação”, fruto da urbanização sem o planejamento urbano adequado. Com a intensificação da urbanização, a política urbana e habitacional se submete aos interesses da produção capitalista, a terra urbana é tratada como capital e fonte de renda para o processo de acumulação da indústria. Segundo Dumont (2014) “com a aprovação da Lei de Terras, em 1850, o solo passou a caráter de propriedade privada, pois era preciso pagar por ela” (DUMONT, 2014, p. 25). A dinâmica das cidades brasileiras é alterada e então se consolida o modelo de organização socioespacial regida pela especulação imobiliária, concentração de renda e poder, e expulsão da classe popular para áreas afastadas da cidade, limitando o uso e ocupação do solo a apenas uma parte da população. Como resultado deste processo, a área urbana então se torna um campo de disputas materiais e apropriação dos espaços da cidade. De um lado a moradia e o solo urbano são tratados como mercadoria, reforçando seu valor de troca e acúmulo de capitalm

Figura 3 – Morro da Providência, primeira favela do Brasil. Rio de Janeiro –RJ

Fonte: http://wikimapia.org

capital, por outro lado para a grande maioria da população brasileira destaca-se o valor de uso, a tão sonhada casa própria, como é observado por JUNIOR (2017): [...] a moradia e o solo urbano são, na economia capitalista, mercadorias, e, portanto, elas também têm, para uns, valor de uso (para os seus usuários, como, por exemplo, moradores, trabalhadores e comerciantes) e, para outros, valor de troca (para aqueles que produzem moradia para vender ou alugar, como loteadores, construtores etc.). (JUNIOR, 2017, p. 12)

Dentro desta lógica, a cidade se dividi em duas vertentes, a “cidade formal”, correspondente as áreas centrais das cidades onde concentra-se os investimentos e melhor infraestrutura e reside a população com recurso (capital) e a “cidade informal” destinada as classes populares que por falta de alternativa de habitação se instalam em assentamentos irregulares, encostas de morros em condições precárias, em áreas de risco e sem infraestrutura urbana básica (educação, saúde e mobilidade), resultando na segregação socioespacial, cenário até hoje dos municípios brasileiros (DUMONT, 2014). “Cidade Informal” “Cidade Formal”

Figura 4- “Cidade Formal” e a “Cidade Informal” Fonte: www.intrinseca.com.br

A partir do ano 1930, o forte processo de industrialização modificou profundamente a estrutura das cidades brasileiras, incentivado pelo governo o modelo de desenvolvimento de substituição de importações resultou na concentração de espaços de indústrias e instalações (BOTEGA, 2008). Marcado pelo mercado imobiliário excludente (concentração de investimentos nas regiões de indústria e em áreas nobres, elevação do preço da terra urbanizada) e a ausência de políticas sociais e habitacionais a “crise da habitação” se intensifica, sendo necessária a intervenção do Estado. Com a forte pressão dos trabalhadores reivindicando melhores salários em função do constante aumento dos aluguéis, o poder público compreende a necessidade de solucionar a questão habitacional, cada vez mais urgente (MOTTA, 2010). Neste período, o tipo de moradia predominante era a casa de aluguel. Segundo Maricato (1999), umas das principais características do processo de urbanização brasileira é a industrialização com baixos salários, ou seja, “[...] o operário da indústria brasileira, mesmo muitos daqueles regularmente empregados [...] não ganha o suficiente para pagar o preço da moradia fixado pelo chamado mercado formal” (MARICATO, 1999, p. 11). A intervenção no setor habitacional pelo poder público foi aprovada por vários setores sociais, criando a ideia que para a solução do problema habitacional o Estado deveria garantir condições dignas de moradia para a população, era o início de uma política habitacional no país. O governo idealizou como solução habitacional viabilizar a casa própria para o trabalhador de baixa renda e classe média por meio de financiamentos fornecidos pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão- IAPS (RUBIN & BOLFE, 2014), Em 1937, os IAPS passaram a atuar no campo habitacional, investindo 50% dos recursos ao financiamento de moradias, porém este montante foi insuficiente para modificar o quadro da questão habitacional no Brasil. Entre 1933 e 1938, foram criados seis IAPS, cada uma com leis específicas dificultando a unificação e implementação de uma política habitacional consistente (RUBIN & BOLFE, 2014). Diante do estímulo a obtenção da casa própria, o governo implementou diretrizes legais a fim de regulamentar a relação entre inquilino e proprietário, definindo leis restritivas, entre elas a Lei do Inquilinato, e fixação de valores com objetivo de reduzir os custos de habitações populares e a ação da especulação mobiliária. Segundo, Rubin e Bolfe (2014):

A Lei do Inquilinato teve grande importância no contexto da política habitacional brasileira, já que desestimulou o aluguel por parte dos trabalhadores, estimulou a iniciativa da casa própria, dando ao governo mais responsabilidade em tratar do problema das habitações de interesse social. (RUBIN & BOLFE, 2014, p. 206).

De acordo com Bonduki (1994), as medidas tomadas pelo governo em relação à questão habitacional como o decreto da Lei do Inquilinato, os IAPS, produção de moradias e logo após a criação da Fundação da Casa Popular (FCP), eram medidas de aparência, com objetivo apenas de demonstrar preocupação com a população de baixa renda, a fim de ganhar o apoio da classe trabalhadora urbana durante o período de eleição à presidência. Ainda enfatiza, Bonduki: Como a habitação sempre representou um grande ônus e um problema dos mais graves a ser resolvido pela classe trabalhadora urbana, visto o aluguel da moradia consumir uma parcela considerável do salário, a formulação pelo Estado de um programa de produção de moradias e de uma política de proteção ao inquilinato tinha ampla aceitação pelas massas populares urbanas e mostrava um governo preocupado com as condições de vida da população menos favorecida. (BONDUKI, 1994, p. 717)

Instituído no ano de 1942, o regulamento de congelamento dos aluguéis desestimulou a produção de moradia para locação feita pelo setor privado e com isto o Estado e os trabalhadores se tornaram responsáveis pela produção das moradias. Entre 1940 a 1960, a ação da política de habitação consistia na oferta de crédito por bancos incorporadores imobiliários, os IAPS e pela Caixa Econômica Federal (CEF) para a aquisição da casa própria. No ano de 1946, foi criada a Fundação da Casa Popular que se tornou o primeiro órgão de nível nacional, centralizando a política habitacional, voltada para a construção de casas populares (BOTEGA, 2008). Além do financiamento de habitações, o programa tinha objetivo de prover serviços de infraestrutura e saneamento básico. Com a implementação da FCP, este passa a ser alvo de diversas críticas em virtude da coalização de interesses dos setores populares e capitalistas (indústria de construção civil vinculada a especulação imobiliária), pois, o setor privado com o surgimento do órgão de habitação popular teria que disputar desde os recursos, a mão-de-obra, materiais de construção, crédito estatal, além da redução de lucros com o aumento da produção de habitação popular. Outra crítica a Fundação, foi a questão “casa para 28 alugar versus casa para vender”, sendo debatido como a construção de moradias para venda e não aluguel poderia ser a solução da crise de habitação. No período de 1962 a 1964 a FCP perde totalmente a credibilidade e com a falta de recursos direcionados a Fundação resultou no colapso do órgão, comprometendo o desempenho e o número de unidades efetivamente construídas (MELO,1990).

estatal, além da redução de lucros com o aumento da produção de habitação popular. Outra crítica a Fundação, foi a questão “casa para alugar versus casa para vender”, sendo debatido como a construção de moradias para venda e não aluguel poderia ser a solução da crise de habitação. No período de 1962 a 1964 a FCP perde totalmente a credibilidade e com a falta de recursos direcionados a Fundação resultou no colapso do órgão, comprometendo o desempenho e o número de unidades efetivamente construídas (MELO, 1990). A instabilidade na política do país terá como consequência o golpe militar, sendo instaurado o período ditatorial no Brasil (1964 a 1985). Como resposta a contínua crise de moradia, o governo cria o Sistema Brasileiro de Habitação (SFH), Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU) e o Banco Nacional de Habitação (BNH) como proposta de oferecer a massa dos trabalhadores o acesso à casa própria. Neste período o BNH se tornou o órgão responsável pela coordenação da habitação no país e assim os investimentos para construção intensiva de casas a venda foram priorizados, a fim de estimular a construção civil e gerar emprego. Ao utilizar os recursos provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), criado em 1967, e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) o BNH tornou-se umas das principais instituições financeiras do país, superando as expectativas (RUBIN & BOLFE, 2014). Como aponta Bonduki (2008), a proposta do sistema teve bastante êxito durante o período de atuação: [...] nos vinte e dois anos de funcionamento do BNH, o Sistema Financeiro da Habitação financiou a construção de 4,3 milhões de unidades novas, das quais 2,4 com recursos do FGTS, para o setor popular, e 1,9 milhões com recursos do SBPE, para o mercado de habitação para a classe média. [...] Além disto, foi notável o papel no SFH no saneamento, com destaque para o Plano Nacional de Saneamento (Planasa), que foi decisivo na extraordinária expansão das redes de água e esgoto que ocorreu nas principais cidades brasileiras [...]. (BONDUKI, 2008, p.73).

Todavia, a política do BNH foi insuficiente para enfrentar o problema habitacional, pois, com o financiamento destinado apenas a classe de renda média e alta (BNH fixa em cinco salários a renda mínima para se tornar um beneficiário do banco) a partir de 1975, os planos habitacionais logo excluíam 55% da demanda habitacional constituída pela classe de baixa renda. O 29 objetivo

objetivo do BNH se voltou aos interesses do capital imobiliário nacional, a fim de conter e reduzir as pressões inflacionários que o Brasil sofria na época se tornando um agente de dinamização nacional e instrumento de acumulação, destinando os recursos para ativar o setor de construção civil (BOTEGA, 2008). As intervenções se concentravam apenas em áreas denominadas “cidade formal”, deste modo a política de habitação do BNH pode ser considerada excludente, onde os investimentos na produção de moradias e obras de infraestrutura eram destinados a apenas uma parte da população, deixando de atender a população de baixa renda ou popular que se situavam nas “cidades informais” (DUMONT, 2014). Como consequência, as classes mais pobres em busca da casa própria construíam em assentamentos urbanos precários, distantes e desprovidos de infraestrutura (combinação de compra de lotes ilegais, irregulares e autoconstrução). Na década de 1970, houve um grande crescimento de loteamentos clandestinos e ocupação das periferias por ser a alternativa encontrada pelas famílias pobres do acesso à moradia (MOTTA, 2010). Com a crise econômica de 1979, se intensifica as ocupações irregulares constituindo a formação de favelas1. “Esta gigantesca ilegalidade não é fruto da ação de lideranças subversivas que querem afrontar a lei. “Ela é resultado de um processo de urbanização que segrega e exclui”, afirma Maricato (1999, p. 10). A autora ainda aponta a questão, denominada legislação ambígua ou aplicação arbitrária da lei, como um dos problemas que contribui para o problema habitacional, onde o Estado não exercita corretamente a aplicação da lei. A lei se aplica conforme os interesses imobiliários e privados (lei dos favorecidos) e então o direito à invasão é admitido em áreas precárias e desvalorizadas pelo mercado, mas não o direito à cidade (MARICATO, 1999).

O nome favela ficou conhecido na década de 1920. Porém, em 2010, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) define como aglomerado

subnormal as áreas conhecidas ao longo do país denominadas como favela, comunidade, grotão, vila, mocambo, entre outros.

[...]. Em todos os demais aspectos, como na exigência de padrões mínimos de urbanização previstos na lei, a administração pública fez-se ausente, como se existisse um acordo para permitir-se a ampliação deste tipo de assentamento habitacional popular, única maneira de superar a crise de habitação. Na periferia, como na favela, a concepção de habitação social também esteve presente. Não como uma ação positiva, mas como uma desculpa, que justificava a aceitação de qualquer tipo de assentamento habitacional, por mais precário e insalubre que fosse, pois era a única maneira de enfrentar de fato a ausência de moradias. (BONDUKI, 1994, p. 730)

Devido à instabilidade da política no Brasil e a crise econômica no início de 1980, constituindo na queda de investimentos tanto nos recursos do FGTS e Sistema de Brasileiro de Poupança e Empréstimo e queda no poder de compra do salário por parte da população de classe média, resultaram no aumento do número de inadimplentes no pagamento de prestações e mutuários (54,6% dos financiamentos obtinham prestações em atraso, em 1984). O BNH com a redução de investimentos e o crescimento do Movimento dos Mutuários das classes de baixa renda e classe média que buscavam renegociar suas dívidas, começou a ser alvo de críticas e passou a ser uma das instituições mais odiadas do período, resultando na sua extinção, em 1986 (BOTEGA, 2008). Embora a produção habitacional tenha sido significativa no período do BNH, apenas a construção e oferta de novas moradias não é solução para a dimensão do problema habitacional, como aponta Maricato (1999), pois, apesar da construção de 25% de novas moradias no período de funcionamento do BNH, esta produção foi insuficiente frente ao grande número de déficit habitacional (Maricato, 1999). Em 1987, como consequência do período do BNH foi criado o Programa Nacional de Mutirões Habitacionais, política habitacional com intuito de financiar 550 mil unidades habitacionais para famílias com renda inferior a três salários mínimos. Contudo, com a instabilidade econômica e política levou ao fracasso do programa, sendo executado menos de um terço do previsto (DUMONT, 2014). As Companhias Estaduais de Habitação (COHABS), criadas durante 1964 e 1965 em diversas cidades do país, eram responsáveis pelo atendimento às demandas do BNH, ou seja, definia as normas reguladoras das operações 31

responsáveis pelo atendimento às demandas do BNH, isto é, definia as normas reguladoras das operações de repasse para a produção, financiamento ao mutuário e retorno de créditos. Com a crise do BNH, as Companhias foram enfraquecidas pela redução de investimento, realizada pelo governo central, com a finalidade de diminuir o endividamento dos estados e municípios com a União, ocasionando a diminuição da capacidade de atuação das COHABS na questão habitacional (RUBIN & BOLFE, 2014). A nova fase da política urbana e habitacional denominada pós-BNH, entre 1986 e 2003 (ano de criação do Ministério das Cidades), é caracterizada pela descentralização da política, conduzida por diversos órgãos federais. Como consequência, a política habitacional nacional se torna desarticulada e sem coerência por serem conduzidas e elaboradas por instituições sem experiência no setor habitacional, como por exemplo, o banco Caixa Econômica Federal. De acordo com Azevedo (1988), designar a questão urbana, especialmente a habitacional, à Caixa Econômica fora uma ação inadequada pois, a instituição, apesar da importância da questão trataria como objetivo secundário, prevalecendo a função de um banco financeiro e comercial. Apesar das críticas e deficiências na política do BNH, de acordo com Bonduki (1994), havia certa articulação e coerência em sua política, fruto da grande experiência na área desta instituição e dos diversos profissionais capacitados (BONDUKI, 1994). Em um período de apenas quatro anos, o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (MDU), criado em 1985, transformou-se em Ministério da Habitação, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (MHU), em Ministério da Habitação e Bem-Estar Social (MBES) e, finalmente, foi extinto em 1989, quando a questão urbana voltou a ser atribuição do Ministério do Interior (ao qual o BNH era formalmente ligado). As atribuições na área habitacional do governo, antes praticamente concentradas no BNH, foram pulverizadas por vários órgãos federais, como o Banco Central (que passou a ser o órgão normativo e fiscalizador do SBPE), a Caixa Econômica Federal (gestora do FGTS e agente financeiro do SFH), o ministério urbano do momento (formalmente responsável pela política habitacional) e a então chamada Secretaria Especial de Ação Comunitária, a responsável pela gestão dos programas habitacionais alternativos (SANTOS, 1999, p. 19).

Com a Constituição Federal de 1988, a lei concede competência a União para formular planos nacionais e regionais de ordenação do território (RUBIN & BOLFE, 2014), a responsabilidade da questão da habitação passa a ser dos três níveis do governo (federal, estadual e municipal). Conforme o artigo 182 e 183 da Constituição Federal que trata da política urbana, o Plano Diretor se torna obrigatório a todos os municípios com mais de 20 mil habitantes como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Em decorrência da consolidação do processo de descentralização das políticas de planejamento urbano, os municípios se tornaram responsáveis pela elaboração, condução da política, planejamento urbano, equacionamento das demandas sociais de seus próprios distritos em virtude do contato direto com os problemas sociais (BONDUKI, 2008). “Neste quadro, emerge um amplo conjunto de experiências municipais de habitação de interesse social, realizadas a partir da redemocratização do país”, explica Bonduki (1994, p. 77). Com a extinção do Ministério do Interior, em 1990, os programas de habitação passaram para o controle do Ministério da Ação Social que criou o Plano de Ação Imediata para Habitação (PAIH) como solução emergencial para o quadro de crise habitacional agravado com a mudança da política brasileira. O objetivo do Plano era a construção de aproximadamente 245 mil casas, em 180 dias, por meio da contratação de empreiteiras privadas, desta forma novamente outro programa habitacional sujeito aos interesses do capital privado. Ao exceder o prazo e o custo médio esperado, o programa concluiu a meta em 210 mil casas, mas com a falta de recursos necessários e articulação nacional não obteve mais nenhum êxito (BONDUKI, 2008). Entre 1992 e 1994, o mesmo ocorre com os novos programas federais Habitar Brasil e Morar Município que possuíam objetivo de financiar construções de habitações para população de baixa renda, mas com a falta de recursos a implementação dos programas não se concretizou. A partir de 1995, com a retomada do financiamento pelos recursos do FGTS, a política urbana e habitacional elabora novos programas de financiamento. Inicialmente com o programa Carta de Crédito (individual e associativa) e o Pró-Moradia (urbanização de áreas precárias), logo o Apoio à Produção (1998) que sem o desempenho esperado é 33

esperado é substituído pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), em 1999 (DUMONT, 2014). Estes novos programas, no entanto, não conseguiram alavancar uma nova política e obtiveram efeitos reversos, como por exemplo, ao possibilitar o financiamento para material de construção e apoiar a autoconstrução tende a estimular a produção informal de moradia, pois em função do baixo valor de financiamento e ausência de assessoria técnica consequentemente as famílias não conseguem construir habitações adequadas, agravando os problemas urbanos (BONDUKI, 2008). As políticas e os programas habitacionais destacados não foram capazes de conter os grandes índices de déficit habitacional que as cidades brasileiras enfrentavam. Em decorrência desta realidade, nos anos 1990 influenciado por novas ideias que passam a orientar o planejamento urbano, o governo federal passa a adotar um discurso nas políticas públicas orientando o desenvolvimento sustentável, o estímulo a processos participativos, projetos integrados e articulação das diversas políticas urbanas, que se tornam posteriormente diretrizes para o planejamento das cidades. A política habitacional também obtém uma nova visão, onde os programas da Política Nacional de Habitação (criada pela Secretaria de Política Urbana em 1996) não apenas concentram estratégias de financiamento de construção de moradias, mas também em urbanização dos assentamentos subnormais e ocupações irregulares, apoio a autoconstrução e intervenções em habitações precárias (BONDUKI, 2008). Depois de décadas de política habitacional, os altos índices de déficit habitacional continuam sendo uma problemática nas cidades brasileiras no início do século XXI. Após 13 anos de discussão, em 2001 foi aprovado pelo congresso o Estatuto da Cidade, lei que regulamenta a Constituição Federal de 1988 e os diversos direitos sociais, entre eles a moradia (Brasil, 2001). O Estatuto da Cidade se torna importante no amadurecimento da ideia do Direito à Cidade, com diretrizes e instrumentos com objetivo de garantir a função social da cidade e propriedade urbana e à construção democrática das cidades em busca da efetivação da justiça social no meio urbano (luta pela reforma urbana, datada da década de 60) (DUARTE, 2015). 34

Com a promulgação do Estatuto da Cidade, os termos “plano diretor”, “planejamento urbano”, “planejamento participativo” e “função social da propriedade” tiveram, pela primeira vez, condições de ser amplamente discutidos, especialmente nas cidades de menor porte demográfico (STEPHAN & REIS,2017, p. 34)

O Estatuto da Cidade estabelece parâmetros e políticas urbanas a fim de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo um avanço ao determinar a obrigatoriedade aos municípios a elaboração dos planos diretores (instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana). Essa medida resulta na maior participação dos municípios brasileiros no planejamento das cidades. Com a obrigatoriedade dos planos diretores2, instituído pelo Estatuto, a esperança na mudança da estrutura das cidades e nas políticas urbanas que as regem criaram euforia nos planejadores urbanos e repercussão nos meios acadêmicos (STEPHAN & REIS,2017). Pela política urbana habitacional, o Estatuto da Cidade compete a União em conjunto com os Estados e Municípios, a elaboração de programas de moradias e a melhoria das condições de habitabilidade em áreas sem infraestrutura (BRASIL, 2001). Aos planos diretores, a legislação orienta em seu conteúdo diretrizes para reverter o quadro habitacional, entre elas: Diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por m eio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (BRASIL, 2001).

De acordo com Stephan e Reis (2017), os planos diretores passaram por diversas fases: “a euforia com sua aprovação

De acordo com o Estatuto da Cidade (2001), é obrigatório o instrumento plano diretor a cidades com mais de vinte mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

(2001); um período de latência de quase cinco anos (2001-2006), e a correria para a aprovação dos mesmos (2006-2008) [...]” (STEPHAN & REIS, 2017, p. 35). O Estatuto da Cidade estabeleceu o prazo de 5 anos para a elaboração e aprovação dos planos diretores municipais. Porém, de acordo com o Ministério das Cidades, em 2006, apenas 562 cumpriram o prazo, do total de 1.552 municípios. Trezentos e quarenta municípios tinham seus planos em tramitação e o restante não tinha iniciado sua elaboração (STEPHAN, 2006a, 2006b, 2009; STEPHAN; REIS; ROCHA, apud STEPHAN & REIS, 2017, p. 34). O Déficit Habitacional e a “Nova” Política de Habitação No período entre o Estatuto da Cidade e a aprovação dos planos diretores em 2006, a política urbana de habitação ainda não interferia positivamente no combate ao déficit habitacional, em particular nos segmentos de baixa renda. Com o atendimento privilegiado para a classe média, entre 1995 e 2003, 78,84% do total dos recursos foram destinados a famílias com renda superior a 5 salários mínimos e apenas 8,47% para a classe de baixa renda (até 3 salários mínimos), população que concentra as necessidades habitacionais, cerca de 83,2% da demanda do déficit habitacional (BONDUKI,2008). De acordo com os dados, no ano de 2000 o Brasil ainda apresentava altos índices de déficit habitacional se

Figura 5- Domicílios Improvisados e Coabitação Familiar, por faixas de renda mensal familiar, segundo grupos de domicílios - Brasil – 2000

concentrando em 70% nas áreas urbanas. Do total do déficit habitacional em regiões metropolitanas, 47,4% se concentram naquelas localizadas na Região Sudeste. Do déficit

habitacional,

3,4

milhões

moradias

referentes aos domicílios improvisados e à coabitação familiar, parcela de 2,6 milhões estão na faixa até três salários-mínimos de renda familiar mensal, o que representa 76,1% do total, como pode ser observado na 36

figura 5 (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO-FJP, 2005). Fonte: Fundação João Pinheiro-FJP, 2005.

Segundo a Fundação João Pinheiro (FJP), o déficit habitacional está relacionado ao total de famílias em condições de moradia consideradas inadequadas em diversos aspectos, como habitação precárias, inadequação fundiária, coabitação familiar, adensamento excessivo ou o ônus excessivo de aluguel. A metodologia adotada pelo FJP estabelece dois segmentos distintos: o déficit habitacional e a inadequação de moradias. Entende-se como déficit habitacional de imediato a necessidade de construção de novas moradias para a solução social e de habitação e a inadequação de moradias os problemas de habitação que influenciam na qualidade de vida dos moradores, porém não consiste em necessariamente em construção de moradias (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO-FJP, 2005). O déficit habitacional fica definido como “déficit por reposição do estoque” e como “déficit por incremento de estoque”. O “déficit por reposição do estoque” refere-se a domicílios rústicos (paredes de madeira ou material diferente da alvenaria e condições insalubres) e com necessidade de reposição. O “déficit por incremento de estoque” é composto por habitações improvisadas localizadas em áreas destinadas a fins não-residenciais e sem infraestrutura adequada; coabitação familiar em relação a famílias que habitam um mesmo domicílio ou em cômodos cedidos ou alugados; e o ônus excessivo em aluguel que corresponde ao número de famílias urbanas, com renda familiar de até três salários mínimos, que gastam mais de 30% do salário com aluguel, e portanto, necessitam assim a carência de novas unidades residenciais (MINISTÉRIO DAS CIDADES, SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO, 2006). A FJP ainda apresenta o segmento inadequação dos domicílios, que consiste em: inadequação fundiária a moradores que não possui a propriedade, total ou parcial, da moradia ou do terreno em que ela se localiza; o adensamento excessivo, domicílios que apresentam número médio de moradores superior a três por dormitório; os domicílios sem unidade sanitária domiciliar exclusiva; a carência de infraestrutura relacionado a habitações que não possuem rede e serviços básicos como abastecimento de água, rede de esgoto, iluminação elétrica e outros; e a inadequação em função da depreciação que corresponde a habitações depreciadas com o tempo e necessitam de manutenção e cuidados ((MINISTÉRIO DAS CIDADES, SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO, 2006).

DÉFICIT HABITACIONAL

INADEQUAÇÃO DOS DOMICÍLIOS

REPOSIÇÃO DE ESTOQUE:

Densidade Excessiva de moradores por dormitório

Domicílios Rústicos

Carência de serviços de infraestrutura (energia elétrica,

INCREMENTO DO ESTOQUE:

abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de

Domicílios improvisados

lixo)

Coabitação familiar

Inadequação fundiária urbana

Famílias conviventes secundárias

Inadequação em função da depreciação

Cômodos alugados e cedidos (coabitação

Inexistência de unidade sanitária domiciliar exclusiva

disfarçada)

(antiga unidade sanitária domiciliar interna)

Ônus Excessivo com aluguel

Fonte: Flaticon.com e 4.bp.blogspot.com

INADEQUAÇÃO DOS DOMICÍLIOS

DÉFICIT HABITACIONAL

A Fundação JP ainda apresenta além dos domicílios permanentes, os domicílios não ocupados denominados “vagos” e de “uso ocasional”. Denominados como “vagos”, unidades desocupadas e de uso ocasional as que são apenas utilizadas ocasionalmente (casas de campo, de fim-de-semana, férias etc.). Pelo número alto encontrado durante o levantamento de dados, identificar informações e características dos domicílios vagos se tornaram preocupação dos especialistas em habitação e dos formuladores de política, pois, apresentam número significativos que se tornam uma alternativa na redução do déficit habitacional básico. Ou podem atenuar o problema de falta de moradias no país ao serem inclusos no estoque de moradias disponíveis (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO-FJP, 2005). Após dados comparativos disponibilizados pela Fundação João Pinheiro, na última década, entre imóveis vagos e déficits habitacionais ocorreu uma certa perplexidade com a proximidade entre esses dois números, fornecendo munição para alguns discursos ingênuos que viam na ocupação desses imóveis “ociosos”, se não a solução, pelo menos a redução drástica do déficit (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO-FJP, 2005, p. 85).

Os imóveis vagos, em geral, se localizam em

Figura 6 – Protesto em São Paulo contra edificações sem uso

áreas urbanizadas e servidos de infraestrutura (áreas consolidadas

das

cidades),

permanecem

desocupados como estoque pelo mercado imobiliário, a fim de serem valorizados com a infraestrutura subutilizada. De um lado domicílios adequados e com infraestrutura vagos, de outro, o grande número de famílias necessitadas de moradia, segundo Bonduki (2008). “Se, por hipótese, fosse utilizar esse número expressivo de imóveis vagos para alojar famílias necessitadas de moradia, seria possível sanar 83% do déficit nacional de unidades urbanas [...]” (BONDUKI, 2008, p. 86)

Fonte: www.archdaily.com.br

Com a transição do governo e a possibilidade de mudança nos rumos da política urbana e habitacional, em 2002 foi desenvolvido uma nova política urbana e habitacional no país, o Projeto Moradia. As novas estratégias configuraram um certo progresso na política de habitação, pois, entre o fim do BNH e a implantação do Ministério das Cidades a política urbana habitacional praticamente não existia durante este período, fruto da falta de estratégia e descontinuidade dos programas e planos habitacionais. O Projeto, foi criado com objetivo de solucionar os problemas na política urbana e habitacional do país, utilizando consultas públicas de diversos setores da sociedade brasileira. Como resultado, fora definido três propostas, a criação do Sistema Nacional de Habitação (SNH) e os Conselhos de Habitação integrando os três níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal) e a Agência Nacional de Regulamentação do Financiamento Habitacional centralizando todo o sistema de financiamento habitacional, novos instrumentos no enfrentamento do problema habitacional (DUMONT, 2014). Em 2003, ainda na elaboração de estratégias e instrumentos de política urbana, o Ministério das Cidades foi criado com objetivo de coordenar as políticas urbanas, principalmente a habitacional, como explica Bonduki (2008): Em relação aos órgãos de gestão, foi proposta a criação de um novo ministério, o Ministério das Cidades, que demonstraria a importância que a questão urbana e habitacional deveria assumir. Seriam reunidos, em um único ministério, as áreas de habitação, saneamento, transportes urbanos e política de ordenação territorial, de modo a criar, pela primeira vez no país, a possibilidade de se planejar e articular a ação urbana. O Ministério, segundo a proposta, não deveria ter uma função executiva, mas de coordenação de toda a política urbana e habitacional no país, estruturando e implementando o Sistema Nacional de Habitação, elaborando o Plano Nacional de Habitação e estabelecendo as regras gerais do financiamento habitacional (BONDUKI, 2008, p. 93).

A criação do Ministério das Cidades é um avanço na gestão pública e habitacional fragmentada durantes anos, ele se tornou, após o BNH, o mais importante órgão nacional responsável pela questão habitacional, ocupando um patamar institucional e concentrando as políticas em uma estratégia nacional para equacionar os problemas urbanos, entre eles o habitacional, das cidades brasileiras. Porém, como aponta Bonduki (2008), o Ministério na prática ao submeter-se a Caixa Econômica Federal, agente operador e principal agente financeiro dos recursos, passa a ter dificuldade em contribuir efetivamente na política de habitação (BONDUKI, 2008).

40 O novo planejamento habitacional resulta em uma estratégia a partir da elaboração de planos habitacionais nacionais,

estaduais e municipais, dimensionando o déficit habitacional, formulando metas e ações necessárias para alcançá-las. A proposta

estaduais e municipais, dimensionando o déficit habitacional, formulando metas e ações necessárias para alcançá-las. A proposta de criar um sistema único de financiamento (três fontes básicas do recurso que consistia em mercado, FGTS e fundo de subsidio) integrando os âmbitos nacional, estadual e municipal possui a finalidade de atender toda a população de média e baixa renda. A partir de 2004, os investimentos em financiamento habitacional com foco na população de baixa renda crescem com a utilização os recursos do FGTS e de origem orçamentária (no mesmo ano é criado programas emergenciais, o PEHP - Programa Especial de Habitação Popular e PSH - Programa de Subsidio Habitacional) com foco no atendimento à população de baixa renda, contudo com os escassos recursos fora inviável a continuidade dos programas. As dificuldades na implementação do Projeto Moradia são fruto da política econômica adotada pelo governo que impossibilitava um fundo de subsidio significativo tanto para o Projeto quanto para o Ministério das Cidades, como mencionado anteriormente (BONDUKI, 2008). De acordo com Bonduki (2008), dois subsistemas são criados a partir do Sistema Nacional de Habitação, o de habitação de mercado e o de interesse social. Sancionado em 2005, a política de habitação de interesse social converte-se em um sistema específico. A Lei Federal 11.124/2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e o FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, e cria os Planos Municipais de Habitação e os Conselhos Municipais de Habitação de Interesse Social, como condição para os municípios se habilitarem a receber os recursos do FNHIS; [...] Plano Nacional de Habitação – PlanHab é um dos mais importantes instrumentos para a implementação da nova Política Nacional de Habitação. Previsto na Lei 11.124/05, que estruturou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social [...]. (DUMONT, 2014, p. 37) [...] Plano Nacional de Habitação – PlanHab é um dos mais importantes instrumentos para a implementação da nova Política Nacional de Habitação. Previsto na Lei 11.124/05, que estruturou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social [...]. (DUMONT, 2014, p. 37)

Com o novo sistema apresentado, os financiamentos foram distintos de acordo com o perfil da demanda. Deste modo, as famílias de até 3 salários mínimos (SM) e de 3 até 5 SM, faixa de renda onde o déficit habitacional se concentra, são atendidos pelos programas específicos proporcionados pelo Sistema de Habitação de Interesse Social. As faixas de renda de 5 até 10 SM 41 serão atendidos por meio dos instrumentos de mercado (MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2004).

DESENHO INSTITUCIONAL DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO

POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO

SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO

Sistema de Financiamento Habitação de Interesse Social

FGTS

FNHIS

Outras Fontes

ANAHAB

Sistema de Financiamento Habitação de Mercado

Poupança

Mercado de Capitais Fonte: MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2004, p. 13

Em virtude destas alterações fora observado uma substancial elevação de recursos destinados à produção habitacional de baixa renda em função da ampliação do subsídio e do foco no atendimento a esta faixa de renda mais baixa. Isto ocorre pela estratégica ampliação da produção de mercado destinada a população de renda média e média baixa, que por possuir mais capacidade de pagamento se apropriava das habitações produzidas para a população de baixa renda reproduzindo o tradicional processo de exclusão e segregação socioespacial (BONDUKI, 2008). Voltado a população de baixa renda como mencionado, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) tem 42 finalidade de unir recursos de diferentes fontes a serem aplicados em programas de habitação de interesse social nos âmbitos estaduais, municipais e Distrito Federal. Para receber os recursos do Fundo, os municípios têm obrigatoriedade em firmar termo de ad

adesão ao Sistema Nacional de Habitação, constituir fundo local com dotação orçamentária, próprio conselho de gestão e apresentar Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), com prazo limite estabelecido para 2010 (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS-CNM, 2010). Contudo, segundo a pesquisa realizada pelo SNH em 2010, 43% dos municípios não aderiram ou com pendências não cumpriram com os critérios determinados pelo Sistema de Habitação, sendo sujeitos a penalização. “Esse radicalismo do governo federal traz como justificativa a necessidade de colocar em funcionamento um sistema nos três níveis federativos para o planejamento urbano e habitacional”, segundo a Confederação Nacional de Municípios (2010, p. 147). Ao identificar pelo CNM, muitos municípios tiveram problemas ao realizar tais medidas por diversos motivos, como exemplo, a escassez de profissionais capacitados, as dificuldades técnicas e políticas para elaborar os PLHIS e a avaliação prolongada por parte da Caixa Econômica Federal, mesmo aprovados, resultando aos estados e municípios na extrapolação do prazo do SNH (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS-CNM, 2010). O Plano Local de Habitação de Interesse Social, segundo o SNHIS deve ser entendido como “um conjunto de objetivos, metas, diretrizes e instrumentos de ação de intervenção que expressem o entendimento dos governos locais e dos agentes sociais e institucionais quanto à orientação do planejamento local do setor habitacional, especialmente à de habitação de interesse social, (...) tendo por base o entendimento dos principais problemas habitacionais identificados na localidade” (Rosa & Denaldi, 2009,p. 59). O PLHIS deve conter o diagnóstico do setor habitacional, com objetivo de reunir informações acerca das necessidades habitacionais, e o plano de ações, a fim de elaborar estratégias de ação para atuar nos problemas habitacionais e urbanos (Rosa & Denaldi, 2009). O PLHIS deve ser articulado com o plano diretor e sua legislação complementar, apresentando aspectos na legislação a serem revisados, como por exemplo a delimitação de ZEIS, e a partir do diagnóstico habitacional estabelecer estratégias e instrumentos articulados ao PDM com a finalidade de efetivar a implementação da política habitacional do município (Rosa & Denaldi, 2009). Com o boom imobiliário, em 2005, em diferentes cidades do Brasil tanto o setor público como privado passam a financiar Projetos Urbanos, especialmente os de habitação. Por exemplo, o Conselho Monetário Nacional por meio do Sistema Brasileiro 43 de Poupança e Empréstimo (SBPE) exige os bancos a investirem uma porcentagem dos recursos em financiamento habitacional e o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), antigo fundo desativado, se torna fonte de recursos para o Crédito Solidário. Programas e m

Poupança e Empréstimo (SBPE) exige os bancos a investirem uma porcentagem dos recursos em financiamento habitacional e o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), antigo fundo desativado, se torna fonte de recursos para o Crédito Solidário. Estes programas e medidas elaborados com a finalidade de ampliar o financiamento da produção de habitação social, focado na população de baixa renda (DUMONT, 2014). Em 2007, é implementado o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com o objetivo de investir em diversos setores, como habitação, urbanização de assentamentos precários e em infraestrutura (RUBIN & BOLFE, 2014). Embora o programa fosse destinado a outras áreas, como infraestrutura e urbanização de assentamentos precários, os setores de habitação e saneamento foram privilegiados com a criação do novo programa (BONDUKI, 2008). O Ministério das Cidades regulamenta, em 2008, a Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, executada com recursos do FNHIS, onde famílias de renda de até 3 salários mínimos tem o direito da assistência técnica de profissionais especializados (arquitetos, urbanistas e engenheiros) gratuita para projeto e construção da habitação de interesse social. Esta ação tem objetivo na melhoria na qualidade de vida da população que ao construir com assistência técnica diminui futuras habitações precárias. Segundo o Ministério das Cidades (2013), a Lei da Assistência se torna: “um importante instrumento para efetivação do direito constitucional à moradia e do direito à cidade” (MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2013, p. 22) Com a mudança no governo e na tentativa de aprimorar o programa, é denominado o PAC II, sendo estruturado em seis eixos, um deles o Programa Minha Casa, Minha Vida (Urbanização de Assentamentos Precários e Financiamento Populacional – através da Carta de Crédito e do SBPE) com objetivo de construir um milhão de moradias e promover o crescimento econômico do país, em 2009 (DUMONT,2014). Porém, os resultados do PAC ao utilizar uma articulação entre os investimentos privados e públicos acentuam ainda mais as desigualdades na sociedade brasileira como aponta e lista Dumont (2014): A demanda habitacional e do boom imobiliário que tem alcançado as cidades brasileiras com a maior disponibilidade de crédito imobiliário, de um lado e, os problemas derivados do padrão de implementação dos empreendimentos do Programa federal, Minha Casa Minha Vida e PAC, de outro; A questão fundiária, que dificulta o acesso à terra urbanizada, assim como, a infraestrutura urbana, em particular, para a população de baixa renda, que é mais atingida pela normatização excludente dos Planos Diretores, Leis de Uso e Ocupação do Solo, Leis de Parcelamento e Códigos de Obras e Edificações (DUMONT, 2014, p. 41)

O Programa Minha Casa, Minha Vida, desde sua implementação recebe diversas críticas devido sua forma de operação, construindo conjuntos habitacionais, porém sem qualidade urbanística e arquitetura, combatendo o déficit apenas em número e não na melhoria de vida das famílias de baixa renda (RUBIN & BOLFE, 2014). De acordo com o CNM (2010), o governo ao investir boa parte dos recursos no Programa resultando no pouco investimento direcionado ao FNHIS, desestimula as prefeituras municipais a adesão ao Sistema Nacional de Habitação e ao cumprimento das medidas determinados pelo mesmo (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS-CNM, 2010). O que se vê é que o esforço e os gastos que os municípios estão tendo para cumprir as exigências para adesão ao sistema estão sendo infundados, pois as verbas para construção de casas não estão sendo ao menos passando pelo Fundo Nacional de Habitação (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS-CNM, 2010, p. 142)

Investimentos estes, que são administrados pela iniciativa privada, responsáveis pela provisão de moradias. E assim, a situação decorrente nos programas habitacionais volta a ocorrer, a política urbana e habitacional se destina a famílias de média renda (3 a 10 salários), apesar da demanda ser concentrada na população de baixa renda (0 a 3 salários), se tornando mais um programa habitacional ineficiente ao déficit habitacional (MOTTA, 2010). O programa fora criado com o objetivo de combater o déficit habitacional efetivando a produção habitacional, contudo diversas diretrizes da Política Nacional de Habitação são desconsideradas na elaboração do MCMV, portanto o programa sem a articulação com a política urbana nacional e o Estatuto da Cidade se torna mais um exemplo de como a política habitacional, influenciada por inciativa privada, não cumpre com a meta de tornar o acesso democrático à moradia (CARDOSO & ARAGÃO, 2013) A mudança mais recente na política habitacional ocorreu com a Medida Provisória 759/16, aprovada em junho de 2017, que define novas regras sobre regularização fundiária urbana, rural e da Amazônia Legal, alterando a Lei nº 8.629/1993 (registro fundiário) e a Lei nº 11.952/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida). Das inúmeras mudanças, as que se destacam são as

referente a regularização fundiária, visto que a lei flexibiliza regras para regularização de terras na área da Amazônia Legal3 e facilita a regularização de imóveis (ocupados de forma irregular) da União concedendo aos ocupantes o título definitivo do imóvel. Em relação aos imóveis do Minha Casa, Minha Vida, a regra permite ao governo retomar os imóveis em caso de inadimplências (período excedente a 90 dias) ou pela comprovação de venda ou locação do imóvel por parte do beneficiário a outro cidadão (PORTAL DE NOTÍCIAS G1 – GLOBO, 2017). Estas mudanças, na prática, prejudicam a população de baixa renda, segundo o arquiteto e urbanista Patrick Carvalho. “Nos assentamentos, por exemplo, não estão previstas obras de infraestrutura, presentes em legislações anteriores, como Estatuto da Cidade e Regularização Fundiária Urbana”, afirma o arquiteto no Portal de Notícias Rede Brasil Atual em relação as mudanças da legislação. Em manifesto a medida provisória, a carta aberta intitulada Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da regularização fundiária no Brasil, assinada por cerca de 90 organizações e movimentos sociais, denuncia os retrocessos da Lei e solicita a elaboração de nova lei em que possa ser discutido durante um processo participativo com a população (PORTAL DE NOTÍCIAS REDE BRASIL ATUAL, 2017). Com a mudança ainda recente não há a possibilidade de concluir quais resultados efetivos esta lei gerou na política habitacional desde sua criação, contudo as diretrizes apresentadas demonstram um retrocesso ao não estarem articuladas com as diretrizes do Estatuto da Cidade e da antiga Regularização Fundiária Urbana. O histórico da política urbana e habitacional no Brasil demonstram a ineficácia da política em reverter o quadro da problemática habitacional nas cidades e com o aumento a cada ano dos índices de déficit habitacional a solução do problema de habitação nos municípios brasileiros se torna uma realidade difícil de ser alcançada.

A Amazônia Legal é uma área que engloba os estados de Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Acre, Tocantins e Amapá.

A Política Habitacional e a Relação com os Planos Diretores Com a obrigatoriedade do Plano Diretor aos municípios, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, determinado primeiramente pela Constituição Federal (1988) e em segundo momento pelo Estatuto da Cidade (2001), a chance de avanço na política urbana e mudança no planejamento urbano das cidades no Brasil fora estimada. [...] a materialização efetiva desse novo marco jurídico inovador foi colocada em grande medida nas mãos das administrações municipais, especialmente por meio da formulação de Planos Diretores Municipais – PDMs. Anteriormente à aprovação da lei federal, a enorme maioria dos municípios não tinha um marco jurídico minimamente adequado para a disciplina dos processos de uso, ocupação, parcelamento, desenvolvimento, preservação, conservação, construção, e regularização do solo urbano. A maioria dos municípios não tinha sequer dados e informações básicas, mapas, fotos aéreas e outros materiais relevantes sobre seus próprios territórios e processos socioespaciais (FERNANDES, 2013, p. 216)

Com a responsabilidade passada para os municípios e seus planos diretores no combate ao déficit habitacional, a legislação deve definir, de acordo com as características e problemas locais, parâmetros,

Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo: I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5o desta Lei; (Art. 42-A) I - parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda; V - diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido. V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido; VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público (BRASIL, 2001)

estratégias e instrumentos a fim de garantir à promoção do acesso à moradia e à terra urbanizada. Os Planos Diretores devem conter em relação à política habitacional, segundo o Estatuto da Cidade (2001):

Embora, na prática, os Planos Diretores estão longe de cumprir com este princípio. O conjunto de novas diretrizes, intenções e objetivos incorporados no Plano Diretor causa a percepção de um avanço no discurso e esperança de mudanças nos municípios brasileiros, mas a lei descrita não é suficiente no enfrentamento do problema habitacional nas cidades. Nos planos, aspectos relacionados ao ordenamento territorial, desenvolvimento econômico, turismo e outros são tratados com prioridade e a questão de habitação de interesse social ou ação de combate a segregação socioespacial é tratada superficialmente (CARDOSO e SILVEIRA, 2011). O poder público tem obrigação, de acordo com o Estatuto da Cidade, em regular o desenvolvimento da cidade e o uso/ ocupação do solo urbano e romper diretamente a ação do mercado imobiliário. No entanto, os Planos Diretores, assim como a política urbana, estão após mais de 10 anos implementados sujeitos a influência de interesses capitalistas e imobiliários, e os níveis de preço de terras e construções, aluguéis cada vez mais altos reforçam ainda mais o processo histórico de segregação socioespacial. Além do grande estoque de terras urbanas situadas em áreas urbanas centrais e infraestruturadas que permanecem vazias, por efeito da especulação imobiliária, e não cumprem uma função social (FERNANDES, 2013). Como exemplifica Maricato (1999), em relação ao IPTU progressivo (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), instrumento que indicaria forte impacto no preço, retenção de terras urbanas e nos interesses imobiliários, permanece sem regulamentação desde sua criação na Constituição de 1988, entre outros instrumentos (MARICATO, 1999). Os instrumentos mesmo previstos nos planos diretores, em geral, não inovam e não ultrapassam o âmbito das diretrizes e portanto pouco contribuem efetivamente no combate ao déficit habitacional (CARDOSO e SILVEIRA, 2011). Da interação entre a política habitacional e os Planos Diretores prevalece a falta de estratégias, diretrizes genéricas no tratamento do assunto, a falta de prazos e recursos, entre outros que possam auxiliar no enfrentamento do problema habitacional. Muitos planos diretores introduzem a política de habitação no texto legal, por outro lado diversos municípios nem tratam a questão, ou estabelecem a necessidade da elaboração dos planos municipais de habitação local (CARDOSO e SILVEIRA, 2011). Limitado é o número de planos diretores que estabelecem estratégias concretas orientadas com finalidade a oferta de 48 moradia adequada. As ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) ou AEIS (Áreas Especiais de Interesse Social), que configuram o instrumento de maior expressão na oferta de moradia, em alguns planos diretores não são instituídas e delimitadas no zoneamento te

zoneamento territorial, inclusive as de áreas vazias. De acordo com o Ministério das Cidades (2015), de 5570 leis específicas ou planos diretores, 3020 municípios possuíam zonas e áreas de ZEIS (MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2015). De acordo com Zanotelli & Ferreira (2017), menos da metade dos planos diretores pesquisados indica em maior número ZEIS de áreas ocupadas por assentamentos precários, poucos mencionam a localização de zonas vazias para a implantação de conjuntos Habitacionais de Interesse Social (FERREIRA & ZANOTELLI, 2017). Quando delimitadas nos planos, os vazios urbanos com finalidade a receber habitação social são situados em áreas sem boas condições de localização e infraestrutura, em regiões de assentamentos precários e carência de infraestrutura. O acesso à terra urbanizada, em geral, é abordado na legislação apenas como diretrizes, contudo as áreas demarcadas destinadas à habitação não possuem equipamentos públicos e rede de infraestrutura necessária para qualificar a área e receber a população residente, e por isso a delimitação comprova que o objetivo de induzir à utilização de áreas urbanizadas e ociosas, na prática não é efetuada (CARDOSO e SILVEIRA, 2011). Como mencionado, segundo Maricato (1999) e, como a autora intitula, isto é em razão da legislação ambígua ou aplicação arbitrária da lei. Ou seja, a lei se aplica conforme os interesses imobiliários e privados, onde em determinadas áreas urbanas valorizadas pelo mercado a lei se aplica inibindo a presença da população pobre e afastando-os para áreas distantes, favelas e áreas urbanas sem infraestrutura, onde a ocupação de terras é tolerada (MARICATO, 1999). Por esta razão, as ZEIS delimitadas pelos PDMs não são situadas em áreas centrais, dotadas de infraestrutura e serviços urbanos e de melhor qualidade de vida. Os instrumentos instituídos pelo Estatuto da Cidade e que auxiliam no combate a especulação imobiliária destas áreas, ainda que presentes em grande escala nos planos diretores, estão em maioria atualmente sem regulamentação (CARDOSO e SILVEIRA, 2011).” Poucas referências ao IPTU Progressivo, ao Parcelamento Compulsório e à Outorga Onerosa do Direito de Construir são encontradas nos relatórios com essa finalidade [...]” (CARDOSO e SILVEIRA, 201, p. 117). Como aponta Cardoso e Silveira (2011) sobre análise dos planos diretores: Da mesma forma, quase a totalidade dos relatórios aponta para a ampla incorporação dos instrumentos de política urbana instituídos pelo Estatuto da Cidade, feita, porém, de maneira superficial e genérica. Esses instrumentos encontram-se basicamente listados, sem aprofundamento, seguindo os mesmos parâmetros da lei federal e remetendo as regulamentações para leis específicas. Em geral, os instrumentos não são autoaplicáveis e apenas uma minoria define as áreas passíveis de uso dos mesmos. Faltam metas 49e prazos para regulamentações posteriores, e poucos criam os vínculos com o orçamento municipal (CARDOSO e SILVEIRA, 2011, p. 111).

O Ministério das Cidades, em 2003, surge como oportunidade para os municípios cumprirem com as responsabilidades e reabilitarem

O Ministério das Cidades, em 2003, surge como oportunidade para os municípios cumprirem com as responsabilidades e reabilitarem o planejamento resultando no instrumento com qualidade técnica e comprometidos com a equidade social (CARDOSO e SILVEIRA, 2011). O grau de autoaplicabilidade das definições estabelecidas na política habitacional dos planos analisados: É praticamente unânime a posição dos relatórios estaduais quanto ao baixo grau de aplicabilidade das definições relacionadas a política habitacional, tendo, inclusive, alguns deles, classificado os Planos Diretores como sem nenhuma aplicabilidade. Para esta conclusão contribuem fatores já comentados, como a falta de prioridade em relação a esse assunto, falta de conhecimento dos problemas, ausência de estratégias concretas e metas – com recursos, prazos, responsáveis, e delimitação territorial –, precariedade na associação com os instrumentos do Estatuto, além do alto índice de remissão para leis especificas (CARDOSO e SILVEIRA, 2011, p. 120).

Com a pesquisa realizada por Adauto Cardoso e Maria Silveira, em 2011, a partir dos Relatórios de Avaliação dos Planos Diretores Participativos elaborados em 27 estados brasileiros e 524 municípios (entre eles, o Espírito Santo com 14 municípios,) podemos avaliar a relação da política de habitação com os planos diretores pós-Estatuto da Cidade. Embora as diretrizes e princípios do Estatuto da Cidade (2001) terem sido incorporados pelos planos diretores, na prática a falta de articulação da política habitacional dos municípios com a legislação resultam no pouco ou nenhum avanço na promoção de terra urbanizada e no acesso à moradia adequada (Oliveira & Biasotto, 2011). A política habitacional elaborada pelos municípios de modo geral não cumprem com o propósito em combater o déficit habitacional e se rendem a influência dos interesses do capital imobiliário e da indústria civil local. Os interesses capitalistas sobrepõem os direitos à cidade. Não se pode negar, contudo, que o processo recente de elaboração de planos diretores no Brasil reforçou (ou abriu, em muitos casos) um campo de discussão onde está em jogo o acesso a cidade e a terra urbanizada, por maiores e mais difíceis que sejam os conflitos e as disputas territoriais em torno da reprodução do espaço urbano (Oliveira & Biasotto, 2011, p. 97).

Em disputa pela apropriação social da cidade e de bens e serviços urbanos, a política de habitação, em geral, enfrenta o déficit habitacional com objetivo de diminuir apenas em número quantitativo e não qualitativo. A partir do histórico da política habitacional podemos concluir que apenas uma política de produção de moradias não é solução para o problema, a problemática deve ser tratada como um todo, desde a integração a outras políticas urbanas, a construção de moradias e principalmente, a 50 reinserção social da população pobre nas cidades. O acesso à moradia é importante no combate a segregação socioespacial, contudo a democratização do acesso à terra urbanizada e bem localizada é essencial para se construir uma sociedade mais justa e democrática, no entanto raramente a política habitacional e os planos diretores municipais são capazes de romper a barreira do discruso

no entanto, a democratização do acesso à terra urbanizada e bem localizada é essencial para se construir uma sociedade mais justa e democrática e que atualmente as políticas habitacionais e os planos diretores municipais raramente são capazes de romper a barreira do discurso e implementar uma política efetiva articulada a legislação de ordem urbanística que apresentem estratégias que superem a exclusão socioespacial presente nas cidades (Cardoso & Silveira, 2011). Outro ponto a ser considerado é o tratamento das ocupações precárias situadas em áreas rurais. Segundo o Estatuto da Cidade (2001), as diretrizes dos Planos Diretores para a regularização fundiária devem englobar todo o território onde o uso habitacional for permitido, entretanto, o tratamento da habitação de interesse social se concentra apenas no ambiente urbano. O tratamento nas áreas precárias situadas no ambiente rural é praticamente inexistente, e os Planos Diretores, por meio do zoneamento territorial, delimitam áreas rurais com finalidade apenas de proteção do meio ambiente ou para atividades de turismo e agrícolas, e por esta razão as áreas precárias rurais acabam não sendo inseridas na política habitacional dos municípios. Quanto aos demais aspectos relacionados a interação dos Planos Diretores com a política de habitação, prevalece a ausência de estratégias socioterritoriais, a quase totalidade dos Planos analisados se limitando a tratar genericamente o assunto, enumerando objetivos e diretrizes, sem, no entanto, definir prazos, recursos e mapeamento das ações. Assim, salvo referencias pontuais, a integração das políticas setoriais raramente e alcançada; e nítida a falta de estratégias concretas para o enfrentamento do problema habitacional, bem como de instrumentos específicos e programas direcionados para o mesmo proposito; [...] (Cardoso & Silveira, 2011, p. 122).

Atualmente os planos diretores municipais estão em fase final de revisão, cumprindo com a obrigatoriedade do Estatuto da Cidade ao estabelecer a necessidade de atualização dos planos a cada 10 anos. Diante de inúmeros apontamentos acerca dos planos diretores e a política de habitação, espera-se que os mesmos na atual revisão desenvolvam na legislação o tratamento efetivo da habitação de interesse social articulado com a política habitacional, e sobretudo com os princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade.

CA PÍ TU 2 A POLÍTICA HABITACIONAL NA GRANDE VITÓRIA

2.1 Região Metropolitana da Grande Vitória e a Habitação de Interesse Social

02 52

Localização Em 1995 pela Lei Complementar nº 58, foi criada a Região

Metropolitana

Grande

Vitória

(RMGV),

composta pelos municípios Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana. A partir de 1995, a RMGV inclui o município de Guarapari (LC nº 159) e em 2001 por fim, o município de Fundão (LC nº 204). A Região Metropolitana da Grande Vitória é atualmente composta por sete municípios: Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória. Situada no Espírito Santo, a região possui área de 2.331 km², 53

A REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA E O DÉFICIT HABITACIONAL

A Região Metropolitana da Grande Vitória

No Espírito Santo, assim como em todo o Brasil, o processo de urbanização é resultado da transição do êxodo rural para o modelo industrial. Durante o século XX, o estado capixaba tinha como principal produto o café e uma forte economia voltado a produção e exportação cafeeira. Segundo Mendonça (2014), o comércio de café foi peça chave para o desenvolvimento urbano e modernização da infraestrutura dos sistemas portuários e ferroviário capixabas. A transição econômica ocorre no início na década de 1960 com a crise cafeeira, em razão da erradicação dos cafezais resultando na queda de preços internacionais, e o forte êxodo rural resultam no início do processo de industrialização e urbanização (MENDONÇA, 2014). O desenvolvimento urbano capixaba ocorreu a partir da década de 1970 com o início da industrialização, principalmente em Vitória e Serra, pela instalação dos grandes projetos industriais (Cia. Vale do Rio Doce, Cia. Siderúrgica de Tubarão e Samarco Mineração e da Aracruz Celulose, em Anchieta e Aracruz). Determinado pelo governo, o modelo de crescimento do estado com perfil industrial-exportador se estabelece, expandindo os setores produtores de bens intermediários industriais (aço, minério de ferro aglomerado, celulose etc.). Consolidado este perfil industrial nos anos 90, o crescimento das atividades voltadas para o comércio exterior aumenta no século XX e o Estado se torna um dos principais estados exportadores do Brasil (INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES - IJSN, 2011) Segundo o IJSN (2005), nas décadas de 1970 e 1980 se inicia o processo de metropolização na Grande Vitória, resultado da centralidade econômica e social que obteve ao concentrar as atividades de indústria e população (34,9% da população estadual, atualmente corresponde em 48% da população do Espírito Santo). No ano de 1976, a Grande Vitória já se configurava como aglomeração urbana e, portanto, é criado o Conselho de Desenvolvimento Integrado da Grande Vitória (CODIVIT), composto 54 pelos prefeitos dos municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana e pelo governador do Estado para discutir o processo de metropolização. Após a aprovação da Constituição Federal de 1988 e a concessão aos estados a competência de instituir regiões metropolitanas

como aglomeração urbana e, portanto, é criado o Conselho de Desenvolvimento Integrado da Grande Vitória (CODIVIT), composto pelos prefeitos dos municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana e pelo governador do Estado para discutir o processo de metropolização. Após a aprovação da Constituição Federal de 1988 e a concessão aos estados a competência de instituir regiões metropolitanas, em 1995 pela Lei Complementar nº 58, foi criada a Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), composta pelos municípios participantes do Conselho. A partir de 1995 a RMGV inclui o município de Guarapari (LC nº 159) e em 2001 por fim, o município de Fundão (LC nº 204) (INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES - IJSN, 2011). A Região Metropolitana da Grande Vitória é atualmente composta por sete municípios: Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória. Situada no Espírito Santos, a região possui área de 2.331 km². A concentração populacional na região metropolitana, cujo território equivale a pouco mais de 5% da área total do Estado, fruto do grande fluxo migratório implicou em alterações nas estruturas demográficas, sociais e espaciais. Com a expansão industrial houve reordenamento urbano, mudanças de aspecto socioeconômicos da divisão do trabalho e de distribuição de renda, e a precariedade urbana e empobrecimento começaram a crescer, assim como o processo de ocupação desordenada do solo (ocupação em encostas dos morros, áreas alagadas, manguezais e outras áreas sem infraestrutura básica). Esta nova dinâmica estabelecida de uso e ocupação do solo urbano acarretou em diversos problemas sociais, econômicos e ambientais (INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES - IJSN, 2011). A falta de planejamento urbano adequado e a ausência de políticas sociais resultaram em um espaço urbano segregado socioespacialmente, modelo semelhante a outras cidades brasileiras. No caso da RM da Grande Vitória, de um lado, temos o polo econômico, integrado à economia brasileira e internacional, principalmente nos municípios de Vitória e Vila Velha, marcado pela presença de companhias transnacionais (como é o caso da Arcelor Mittal) e de prédios altos, de luxo, à beira-mar; de outro, a periferia carente, que, aparentemente, marginal àquela economia, apresenta, mesmo hoje, moradias sem qualquer condição de higiene, saneamento e água. Outras consequências da falta de planejamento foram o acirramento da desigualdade socioespacial, com uma concentração de trabalhadores em situação de vulnerabilidade na periferia, e o processo de periferização, que gerou situações de exclusão, não só sociais como ambientais, colocando populações inteiras em situações de risco ambiental e de precariedade social (INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, 2015, p. 19)

“Cidade Formal”

Figura 7 – Desigualdade Socioespacial na capital capixaba (Jesus de Nazareth e Enseada do Suá, Vitória – ES)

Assim como em todo o Brasil, o processo de metropolização da Região Metropolitana da Grande Vitória é fruto do desenvolvimento urbano-industrial e consequência na dinâmica urbana acompanhada de problemas sociais e espaciais, tais como falta de moradia, favelização, carência de infraestrutura urbana básica, uso e ocupação desordenado e ilegal, entre outros. A expansão desordenada e desigual dos municípios capixabas tem no processo de urbanização as mesmas características que o 56 desenvolvimento nacional, entre eles o mais agravante a segregação socioespacial com a periferização da classe pobre e exclusão de ampla e crescente população (SIQUEIRA, 2008).

Fonte: capixabadagema.com.br

“Cidade Informal”

Base econômica do ES: atividade cafeeira.

Séc. XVI

-Colonização do ES -1535: Donatário Vasco Fernandes Coutinho chega em Vila Velha -Ocupação dos Jesuítas: engenhos e fazendas

Séc. XIX

1940

Comercialização do café resultou em investimento portuário

Estrada de Ferro Vitória- Minas (EFVM) -Companhia Ferro e Aço de Vitória (COFAVI) em Cariacica

1942

Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) em Minas Gerais

Crescimento urbano “desordenado”

Final dec. 70 -1979: Segunda Ponte -Implantação de empreendimentos habitacionais pela Companhia Habitacional do Espírito Santo (COHAB-ES) e Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais no ES (INOCOOP-ES) em Serra, Vila Velha, Vitória.

1950

1983

1989

Serra: inaugura Porto Praia Mole

Concluída a Terceira Ponte

Início do processo de transformação do modelo produtivo, a agricultura cedeu lugar à indústria e comércio. -Inaugurada BR 101 e Rodovia Carlos Lindemberg (Vila Velha)

Dec. 60

1966

-Aceleração no processo de urbanização dos municípios -Início do intenso movimento migratório

Inauguração do Porto Tubarão

Dec. 70

Implementação dos Grandes Projetos Industriais: Serra: Centros Industriais da Grande Vitória – CIVIT I e CIVIT II e Terminal Intermodal da Serra (TIMS), 1976: Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST)

1990 -Migração interna na RMGV: Serra (1°), Vila Velha (2°) e Cariacica (3°) recebem habitantes oriundos de migração interna, principalmente de Vitória.

DESENVOLVIMENTO URBANO NA GRANDE VITÓRIA

Desenvolvimento Urbano na Grande Vitória Com a industrialização e a oportunidade de emprego nas

Figura 8- Empreendimentos de Habitação Popular na Grande Vitória

indústrias, o deslocamento da população do campo para a cidade resultou no adensamento populacional da Região Metropolitana da Grande Vitória. Com o grande número de pessoas e o início da urbanização dos municípios, o desenvolvimento urbano se tornou “desordenado”. Nos anos 50, a consolidação como polo comercial do Estado, Vitória se tornou a mais importante cidade do ES. Pela proximidade com a capital e pela oferta de terra barata resultou aos demais municípios, na ocupação desordenada e inadequada, principalmente nos municípios de Cariacica e Serra. A falta de acesso à moradia adequada e a ausência de controle das ocupações contribuiu para a formação da periferia, onde a população migrante e de baixa renda ocuparam morros, áreas alagadas, mangues e áreas naturais e de fragilidade ambiental, como solução de acesso à habitação. Estes municípios, então, acabam sendo caracterizados como áreas “não nobres”, de menor valor

até

periferia

RMGV

(LATUS

CONSULTORIA,

PESQUISA E ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA, 2015). Com o objetivo de abrigar a população migrante, há o destaque da implantação dos empreendimentos habitacionais pela Companhia Habitacional do Espírito Santo (COHAB-ES) e do Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais no Espírito

Santo (INOCOOP-ES), no final da década de 1970 e início da década

Fonte: Programa de Gestão Integrada do Município da Serra, 2011

década de 1980 (LATUS CONSULTORIA, PESQUISA E ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA, 2015). Com a disponibilidade de terrenos mais baratos, foram construídos conjuntos de habitação popular em Vitória, Vila Velha e na Serra (recebeu o maior número de moradias). Até o ano de 1980, a COHAB-ES e o INOCOOP-ES construíram na Grande Vitória 32.310 unidades habitacionais. “Das 26.680 moradias produzidas pelo INOCOOP-ES na Grande Vitória entre 1970 e 1986, o município Serra recebeu 13.756 unidades [...]” (PROGRAMA DE GESTÃO INTEGRADA DO MUNICÍPIO DA SERRA, 2011, pg.55). Em Vila Velha, foram construídos 15 conjuntos de habitação popular, cerca de 7.127 moradias, posteriormente caracterizando o município como “cidade dormitório” (apud LATUS CONSULTORIA, PESQUISA E ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA, 2015, p.19). Em Vitória, os conjuntos habitacionais implantados pela COHAB-ES eram destinados à população de baixa renda, na verdade em abrigar a população favelada situadas no distrito de Goiabeiras. Na capital, a segregação socioespacial era visível ao observar a localização em que eram construídos os conjuntos habitacionais, além de distante das principais áreas da cidade eram praticamente cercados por vegetação, próximo ao mangue (MENDONÇA, 2014). Os diversos empreendimentos de grande porte e a melhor estrutura urbana do estado, estimularam o interesse privado em investir no mercado de terras de Vitória resultando no crescimento da capital de forma descontínua no território, “realçando seu caráter valorativo e favorecendo o caráter especulativo da ação imobiliária” (MENDONÇA, 2014, p. 310). Observa-se também, a denominação “jardins” diferenciando os territórios de Camburi dos de Goiabeiras. Tendo em vista não corresponder a qualquer atributo de projeto, o termo conferia, então, “status” a Camburi. Há ainda, um elemento diferenciador, que antecede a ocupação: refere-se à natureza e à cultura local, que valoriza a praia (Camburi) em detrimento do mangue (Goiabeiras) (MENDONÇA, 2014, p. 310).

O reduzido espaço físico de Vitória impulsionou o crescimento e urbanização das cidades vizinhas e por isso, municípios como Serra, Vila Velha, Cariacica e Viana se tornaram a região de opção de vida e oportunidade de trabalho da população migrante. Com a oferta de terra mais barata e a valorização de Vitória em razão do crescimento urbano-industrial, estes municípios se tornam alvo da migração interna, e em razão da proximidade Serra (1°), Vila Velha (2°) e Cariacica (3°) são os que mais recebem habitantes advindos da capital (LATUS CONSULTORIA, PESQUISA E ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA, 2015).

Em consequência da dispersão espacial entre os diversos conjuntos habitacionais, na malha metropolitana originou-se extensos vazios, ocasionando descontinuidade da área urbanizada e possibilitando implantação de loteamentos desordenados decorrentes de invasões e ocupações irregulares, até mesmo em regiões de extrema fragilidade ambiental, que posteriormente eram urbanizadas e incorporadas à malha urbana existente (INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO JONES DOS SANTOS NEVES- IPES, 2001). “De meados dos anos 60 até a década de 80, a configuração espacial da Grande Vitória modificou-se a tal ponto que sua malha urbana foi quase inteiramente redesenhada (IPES, 2001, p. 13)” As unidades habitacionais construídas pelo COHAB-ES e INOCOOP-ES ainda que fossem suficientes para abrigar 130.000 pessoas, o déficit habitacional já era um problema presente na RMGV na década de 1980 (PROGRAMA DE GESTÃO INTEGRADA DO MUNICÍPIO DA SERRA, 2011). Apesar das políticas públicas na década de 1960 em Vitória (e em Serra e Vila Velha) terem se distanciado do alcance social, especialmente da política habitacional, a ação das mesmas teve importância no crescimento da cidade, da região metropolitana e do Espírito Santo (MENDONÇA, 2014). A década de 1990 marca a instalação legal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV em função das modificações qualitativas de caráter político, físico-territorial, social e econômico que elevaram significativamente a expressão urbana da região da Grande Vitória. Neste sentido, a década de 90 representa também um período de extrema queda da qualidade de vida urbana, evidenciando as disparidades sociais, a ausência de ações coordenadas voltadas ao planejamento e controle do uso do solo e, sobretudo, de políticas sociais que minimizassem os impactos inerentes aos grandes ciclos de crescimento (IPES, 2001, p. 17).

Mesmo com dinâmicas urbanas diferenciadas, os municípios da Grande Vitória, principalmente Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória são os principais responsáveis pelo crescimento regional da metrópole capixaba. Por serem municípios limítrofes, os aspectos como o crescimento urbano-industrial, a concentração populacional, os conjuntos habitacionais populares e a formação das áreas periféricas se tornaram características urbanas em comum entre estas cidades. Estes problemas, potencializados pelo tempo, resultaram em graves problemas habitacionais que configuram até hoje a estes quatro municípios os maiores índices de déficit habitacional da Região Metropolitana da Grande Vitória e do estado do Espírito Santo.

O Déficit Habitacional no Espírito Santo

Segundo o Instituto Jones dos Santos Neves o déficit habitacional do Espírito Santo em 2016 já atinge 74.170 famílias ou 222.762 capixabas, cerca de 19,75% das famílias se encontram em situação de déficit habitacional no estado (INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES-IJSN, 2017). A metodologia adotada pelo IJSN para estudo e cálculo de estimativa do déficit habitacional se baseia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), este cadastro tem objetivo principal em cadastrar e manter atualizadas informações das famílias brasileiras de baixa renda a cada ano e a realidade habitacional por municípios e microrregiões capixabas. O instituto soma quatro componentes do déficit habitacional, apresentados pela Fundação João Pinheiro, em relação às deficiências no estoque de moradia (habitações improvisados e rústicos) e à necessidade de incremento deste estoque (coabitação familiar, densidade excessiva, ônus excessivo com aluguel). DOMICÍLIO RÚSTICO HABITAÇÃO PRECÁRIA DOMICÍLIO IMPROVISADO DÉFICIT

ÔNUS EXCESSIVO COM

HABITACIONAL

ALUGUEL CÔMODOS ALUGADOS, CEDIDOS E PRÓPRIOS COABITAÇÃO FAMILIAR FAMÍLIAS CONVIVENTES SECUNDÁRIAS ADENSAMENTO

DOMÍCILIOS ALUGADOS COM N° MÉDIO SUPERIOR A 3 MORADORES

Cabe ressaltar que em função da dificuldade na realização do cadastro por família, o componente famílias conviventes não foi possível estimar este item. Portanto, o déficit considera apenas o componente Coabitação Familiar, parcela dos domicílios formados por cômodos

Figura 9- Total de famílias em déficit habitacional do ES, em números percentuais (2016)

(INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES-IJSN, 2017). Os resultados do cálculo de déficit habitacional foram calculados com base na aplicação de formulários, no CadÚnico 2016 apurados houve o crescimento na confiabilidade dos dados de 2016 em relação ao ano interior, contemplando 426.215 famílias, dentre 88,10% (375.502) foram considerados registros válidos e 11,90% (50.713 famílias) foram considerados inconsistentes. Com base nos resultados dos formulários aplicados em 2016, cerca 19,75% (74.170 famílias) famílias estavam em situação de déficit, o correspondente a 22.762 pessoas, Fonte: IJSN, 2017

em números absolutos (INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES-IJSN, 2017). Entre os componentes constituintes do déficit habitacional se sobressai o “ônus excessivo com aluguel”, do total e em 2016 corresponde a 89,56% do total de déficit. Em segundo o percentual relevante da habitação precária, soma dos domicílios improvisados e rústicos, pois

Figura 10- Total de famílias em déficit habitacional segundo as microrregiões, em números percentuais (2016)

são edificações sem condições de habitabilidade e dignidade que em 2016, cerca de 7,0% do total (5.255 famílias em número absoluto) totalizam o componente de habitação (INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES-IJSN, 2017) Em função da centralidade da Região Metropolitana econômica, social e também populacional, a microrregião possui os maiores índices de déficit habitacional. Em 2016, o componente totaliza 32.569 famílias, em número absoluto. Em seguida, a componente coabitação familiar possui o segundo maior índice, correspondente a 329 famílias, em número absoluto,

sendo

observado

novamente

que

números

correspondem

apenas

subcomponente “cômodo” em função da inconsistência da base do cadastro (INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES-IJSN, 2017)

Fonte: IJSN, 2017

Situados na Região Metropolitana da Grande Vitória e com maior densidade populacional, em relação aos municípios com maior déficit habitacional, Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória obtêm os maiores índices e por esta razão, comparamos a evolução dos indicadores destes quatro municípios em específico com objetivo de avaliar o deficit habitacional antes e depois do Estatuto da Cidade. Tabela 1- Déficit habitacional dos municípios da Grande Vitória (2016), em número absolutos

Componentes

Cariacica

Serra

Vila Velha

Vitória

Improvisado

289

103

111

477

Rústico

892

592

906

975

Coabitação Familiar

254

142

152

Ônus Excessivo Aluguel

16.705

33.370

22.985

17.499

Adensado

570

723

748

337

Total (pessoas)

18.710

34.930

24.902

19.376

Fonte: Instituto Jones dos Santos Neves- IJSN, 2017 Notas: Dados trabalhados pelo autor.

O índice de déficit habitacional nestes municípios ao longo do anos vêm aumentando gradativamente, em 2000, o município em primeiro lugar no ranking era Vila Velha que possuía 6.754 moradias, em

Ranking 2000

Ranking 2016

Vila Velha

Serra

Cariacica

Vila Velha

Serra

Vitória

Cariacica

número absoluto do total no ES, seguido por Cariacica (6.576 moradias), Serra (6.182 moradias) e Vitória com 6.045 moradias (INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO JONES DOS SANTOS NEVES – IPES, 2004). Em 2016, o ranking apenas é alterado pela ordem mas, os municípios da Região municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória ainda permanecem com os maiores índices do déficit habitacional. Em 63 número absoluto, Serra em primeiro lugar apresenta 34.930 pessoas em situação de déficit habitacional

em situação de déficit habitacional, seguido por Vila Velha (24.902 pessoas), Vitória (19.376 pessoas) e Cariacica com 18.710 pessoas (INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES-IJSN, 2017). Tabela 2- Déficit habitacional dos municípios da Grande Vitória (2000), em número absolutos

Componentes

Cariacica

Serra

Vila Velha

Vitória

Déficit Urbano Domicílios Improvisados Cômodos alugados ou cedidos Coabitação

6.576

6.182

6.754

6.045

249

266

294

333

317

725

365

523

6.010

5.191

6.095

5.189

Total (domicílios)

6.729

6.219

6.767

6.045

Fonte: Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Jones dos Santos Neves - IPES. (2004). Notas: Dados trabalhados pelo autor.

Pela diferença na metodologia adotada não é possível comparar, mas os dados apresentados permitem refletir a evolução do quadro de déficit habitacional destes municípios constituintes da Região Metropolitana da Grande Vitória em relação a população de baixa renda. O déficit habitacional nos municípios continuam a ser os de maiores índices em todo o estado do Espírito Santo, e tão pouco pode se observar a redução dos indicadores, comprovando a ineficiência da política urbana tanto no âmbito municipal quanto metropolitano no combate a problemática habitacional. Como apresentado, os planos diretores municipais após o Estatuto da Cidade tem obrigatoriedade em apresentar diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, prever áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e aplicar os instrumentos de política urbana com finalidade de promover o acesso à terra urbanizada e à moradia adequada. Contudo, os planos diretores da Grande Vitória em razão da falta de articulação do instrumento com a política urbana habitacional não proporcionam o tratamento efetivo da habitação de interesse social.

CA PÍ TU LO 03 65

OS PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS DA GRANDE VITÓRIA E O TRATAMENTO DA QUESTÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL Os Planos Diretores dos municípios metropolitanos da Grande Vitória foram elaborados e aprovados entre 2006 a 2012 com objetivo de cumprir com as diretrizes impostas pelo Estatuto da Cidade (2001), em especial a obrigatoriedade aos municípios metropolitanos de elaborar ou revisar o instrumento do plano diretor. Os planos pós-estatuto, como apontado, em geral avançaram no discurso, contudo, na prática ainda possuem diversos aspectos a serem aplicados, especialmente os que se referem a problemática habitacional. Os planos diretores dos municípios metropolitanos da Grande Vitória possuem, semelhante aos demais planos de outros estados brasileiros, inúmeros pontos na legislação que devem ser modificados e aperfeiçoados, sobretudo em relação a habitação de Interesse Social e a reversão do quadro de déficit habitacional no Espírito Santo. A Região Metropolitana da Grande Vitória é composta por 7 municípios, contudo para análise dos planos diretores e o tratamento da questão de Habitação de Interesse Social foram selecionados os Planos Diretores dos municípios de Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória por possuírem os maiores índices de déficit habitacional do estado. Atualmente, os planos diretores da Grande Vitória estão em fase final de revisão, mas ainda não foram aprovados. Por esta razão este trabalho adotou como instrumento de análise os planos diretores em vigor, para em conjunto com as políticas habitacionais expressas nos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS), estabelecer orientações conjuntas e integradas para a qualificação destes Planos Diretores, no que diz respeito ao tratamento da questão da habitacional de interesse social. O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), um dos requisitos para adesão ao Sistema Nacional de Habitação (SNH), tem objetivo em apresentar a situação do déficit habitacional, características locais dos problemas de habitação e estratégias para a política habitacional do município. O conteúdo do PLHIS deve dialogar e estar integrado ao conteúdo do Plano Diretor e sua legislação complementar, apontando revisões necessárias para garantir a ampliação do acesso à terra urbanizada. A 66 análise dos PLHIS têm finalidade em avaliar o Diagnóstico Habitacional e as Estratégias de Ação e como estes dados podem complementar o PDM municipal e contribuir para a política de habitação local.

Plano Diretor O Plano Diretor, de acordo com o Estatuto da Cidade (2001), deve conter no mínimo: -Diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido. -Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público. Fonte: BRASIL, 2001

PLHIS O PLHIS, de acordo com o SNH e o Ministério das Cidades, deve desenvolver três etapas: Proposta Metodológica, Diagnóstico do Setor Habitacional e Estratégias de Ação. Proposta Metodológica – Definição do conteúdo e estratégia de elaboração do PLHIS, estabelece procedimentos e debate com a sociedade. Diagnóstico Habitacional

Estratégias de Ação

Contexto:

Diretrizes e objetivos

Inserção regional e características do município

Provisão, adequação e urbanização: linhas programáticas,

Atores sociais e suas capacidades

programas e ações

Condições institucionais e administrativas

Linhas programáticas normativas e institucionais

Marcos legais e regulatórios

Prioridades de atendimento

Oferta Habitacional

Metas, recursos e fontes de financiamento

“O PLHIS deve ser articulado

Necessidade Habitacionais:

Monitoramento, avaliação e revisão.

com o Plano Diretor e sua

Precariedade habitacional Déficit quantitativo e qualitativo Cálculo da demanda demográfica futura Produção habitacional: alternativas, padrões e custos. Quadro geral das necessidades habitacionais

Fonte: ROSA, J. S., & DENALDI, R., 2009

legislação

complementar”

(ROSA, J. S., & DENALDI, R., 2009, p. 157)

CARIACICA PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CARIACICA ANO DE APROVAÇÃO: 2007 LEI COMPLEMENTAR N° 018, DE 31 DE MAIO DE 2007

De acordo com o histórico da legislação da Prefeitura do Município de Cariacica, o Plano Diretor Municipal vigente de 2007 foi o primeiro e único criado na história do município. O Plano Municipal de Cariacica (Lei Complementar 018/2007) foi formulado e criado no ano de 2007. Atualmente está em fase de revisão, sendo previsto para aprovação em 2018. O PDM Cariacica tem em seu conteúdo quatros leis complementares: Lei Complementar 018, desenvolve em si a estruturação do plano diretor; As Leis Complementares 020, 022, 023 são descritas as alterações feitas no mesmo ano do Plano Diretor; e anexos. O PDM teve diversas dificuldades em sua execução (ausência de material ou informações antecessoras sobre o município, e recursos) e por isso resultou em um instrumento menos detalhado que em relação aos outros municípios da Região Metropolitana como Serra, Vila Velha e Vitória.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, 2007

O Plano Diretor O Plano Diretor Municipal de Cariacica (2007) apresenta como um de seus

Figura 11- Residencial Vila Oásis, Cariacica -ES

princípios a função social da cidade e assim, como determinado pelo Estatuto da Cidade, a obrigatoriedade de garantir à população o acesso à terra urbanizada, à moradia digna, além de infraestrutura urbana, serviços e equipamentos públicos Fonte: G1.globo.com

com a finalidade de reverter o quadro de problemática habitacional que é cenário das cidades brasileiras, e também de Cariacica. A política urbana habitacional do município apresentada pelo PDM possui objetivo de promover a urbanização e regularização fundiária das áreas irregulares e precárias, garantia de reserva de áreas para implantação de habitação de interesse social, o combate a especulação imobiliária, a aplicação dos instrumentos de gestão da política urbana apresentados pelo Estatuto da Cidade.

Figura 12- Conjunto em Padre Gabriel, Cariacica- ES

O município de Cariacica cresceu, assim como outras cidades brasileiras, sem planejamento urbano e com isso resultou em um crescimento desordenado, Fonte: Cariacica.es.gov.br

ocupação de áreas inadequadas e de preservação ambiental em função da oferta de terra barata ocasionando o expressivo quadro de problemas habitacionais e sociais que até hoje o município enfrenta (LATUS CONSULTORIA, PESQUISA E ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA, 2013). Como apresentado, Cariacica ocupa o quarto lugar no ranking de maior número de pessoas em situação de déficit habitacional (18.710 pessoas) e por isso o Plano Diretor, como instrumento que coordena o desenvolvimento urbano, deve estabelecer também estratégias e metas a fim de efetivar esta política e combater o cenário atual.

O Plano Diretor cita, em diversos trechos da lei, diretrizes em relação a questão habitacional: desde a Política de Desenvolvimento Municipal e os Temas Prioritários do plano diretor, o Ordenamento Territorial (macrozoneamento do território e zoneamento municipal) até os Instrumentos da Política Urbana utilizados para indução do desenvolvimento urbano. O Plano Diretor de Cariacica está de acordo com as orientações do Estatuto da Cidade, entretanto, alguns dos instrumentos fundamentais com finalidade de potencializar ou efetivar a política habitacional se encontram, atualmente, sem regulamentação. Em todo PDM de Cariacica, as diretrizes referentes a política de habitação estão apresentadas genericamente e passam a obrigatoriedade ao Poder Executivo em elaborar os Planos Municipais de Habitação de Interesse Social, de Regularização Urbanística e Fundiária e também os projetos de Urbanização referente às Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, no prazo de 36 meses a partir da vigência da lei do PDM. Sendo assim, o plano apenas incorpora na lei o que é estabelecido pelo Estatuto, mas não propõe metas e cria novas estratégias concretas a fim de integrar a política habitacional do município. A estratégia concreta do PD de Cariacica é por meio do ordenamento territorial com a delimitação do macrozoneamento do território e zoneamento municipal. A Macrozona de Ocupação Consolidada tem como objetivo “Estimular a ocupação das áreas efetivamente urbanizadas e não edificadas e promover a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não-utilizados”, conforme o Plano Diretor de Cariacica (2007). Pelo zoneamento municipal, o plano utiliza o instrumento de definição de ZEIS e as classifica em três categorias que possuem finalidade de regularização urbanística e fundiária e o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social. Por fim, estabelece para as ZEIS a utilização dos instrumentos de política urbana: Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia (vetado); Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo; Consórcio Imobiliário; Direito de Preempção; Direito de Superfície; Usucapião Especial de Imóvel Urbano; Transferência do Direito de Construir; Desapropriação com Pagamento em Títulos (PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, 2007). Como principal instrumento para promoção de habitação de interesse social, a análise das ZEIS é importante para a política habitacional do município. O Plano de Cariacica classifica as ZEIS: 70

ZEIS Art. 99 - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas dentro do perímetro urbano que exigem tratamento diferenciado dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano, ocupado predominantemente por populações de baixa renda, ou que tenham sido objeto de loteamentos e/ou conjuntos habitacionais irregulares, com ausência ou carência de serviços e infraestrutura urbana, acessibilidade inadequada que serão destinadas a programas e projetos especiais de urbanização, reurbanização, regularização urbanística e fundiária.

1 Áreas públicas ou particulares, ocupadas predominantemente por habitações precárias, população de baixa renda ou ocupações em áreas de risco, que apresentem demanda por infraestrutura urbana, serviços e equipamentos comunitários e acessibilidade inadequada sendo passíveis de relocação.

2 Áreas públicas ou particulares, dotadas parcialmente de infraestrutura urbana, com acessibilidade inadequada e apresentando demanda por serviços e equipamentos comunitários.

3 Áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, necessárias à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, que deverão ser urbanizadas e dotadas de serviços e equipamentos públicos.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, 2007

MAPA 1- DELIMITAÇÃO DAS ZEIS DE CARIACICA

ZEIS 1 São Gabriel

ZEIS 2 ZEIS 3

Jardim de Alah

MANCHA URBANA 72 Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, 2007/ Notas: Dados trabalhados pelo autor

MAPA 2- COMPARAÇÃO A DELIMITAÇÃO DAS ZEIS - Cariacica

Ao observar os assentamentos subnormais

delimitados

pelo

Censo IBGE e as áreas de risco elaboradas

pelo

Serviço

Geológico Nacional (CPRM) é possível identificar áreas que se enquadram ZEIS 1

nos

critérios

definidos pelo plano diretor como ZEIS, mas que ainda não foram

ZEIS 2 ZEIS 3

incorporadas por esta legislação nesta categoria.

Áreas de Risco Aglomerados Subnormais

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA (2007); Censo IBGE (2010); CPRM (2013) / Notas: Dados trabalhados pelo auto

Ao observarmos no mapa 1, é nítido a diferença na delimitação das ZEIS, onde prevalece as áreas com finalidade de realizar a regularização fundiária e urbanística do que as áreas destinadas aos projetos HIS, que conforme aponta a

Tabela 3- Áreas das ZEIS de Cariacica

ZEIS 1 11,06 km²

Figura 1- Localização das ZEIS 3

ZEIS 2

8,9 %

8,04 km²

6,46%

ZEIS 3 0,18 km²

tabela 3 estão em menor extensão territorial. A diferença pode ser visualizada na tabela 3 quando calculamos as áreas das zonas. Com uma área urbana de

Mapa 3- Localização das ZEIS 3 de Cariacica

124,40 km² em Cariacica, apenas 0,18 km², equivalente a 0,15 Figura 2- Localização das ZEIS 3

%, são destinados a construção de empreendimentos de habitação para atender toda a população de baixa renda do município em situação de déficit habitacional, principalmente os que necessitam de reassentamentos com urgência que vivem em áreas de risco ou em condições subnormais de moradia. Em geral, são poucos os planos diretores que dispõem destas zonas de vazios urbanos em áreas com boas condições de localização e infraestrutura. No caso do PDM de Cariacica, as áreas se situam em regiões periféricas, sem infraestrutura adequada e próxima a áreas de risco. O mapa 3 demonstra a localização das ZEIS 3 e, de acordo com o zoneamento municipal indicado pelo plano diretor, as zonas próximas são

ZEIS 1

em maioria Zonas de Interesse Social 1 e 2, áreas que

ZEIS 2

necessitam de regularização fundiária e urbanística e possuem

ZEIS 3 Zona de Ocupação Limitada

nenhuma ou parcial infraestrutura urbana. As demais zonas

Zona Especial 1

próximas as ZEIS 3 são, denominadas pelo zoneamento

Eixo de Dinamização 3

urbano como: Zonas de Ocupação Limitada (áreas com baixa densidade

Áreas de Risco

0,15%

densidade de ocupação e com vazios urbanos, grande demanda por infraestrutura e com sistema viário limitando à ocupação), as Zonas Especiais do tipo 1 (extensas áreas com baixa densidade de ocupação, localização estratégica, sujeitas à futura implantação de

Jardim de Alah São Gabriel

equipamentos de conjunto) e os Eixos de Dinamização (zonas lineares que correspondem as áreas formadas a partir dos eixos das vias, importante ligação e suporte para intensa circulação de fluxos entre bairros). Além da escassa infraestrutura, nem todas as áreas para promoção de novas moradias estão bem servidas por serviços urbanos e equipamentos comunitários. Ao observar, no mapa 4, a projeção das distâncias (raios de abrangência de 100, 200 e 300 metros) destas ZEIS 3 em relação a alguns dos principais equipamentos públicos existentes fica evidente a pequena quantidade no entorno próximo a estas áreas, basicamente os de ensino. Os outros equipamentos e serviços urbanos estão situados em média a 500 metros de distância ou até em outros bairros. Os espaços públicos existentes

Mapa 4- ZEIS 3 e equipamentos comunitários -Cariacica

na proximidade são poucos e com infraestrutura

ZEIS 3

precária.

Raio de 100 metros

Equipamentos:

Figura 3- Localização das ZEIS 3 Social Assistência

Raio de 200 metros Raio de 300 metros

Ensino Saúde Segurança Espaços Públicos

ZEIS 3 Raio de 100 metros Raio de 200 metros

Equipamentos:

ZEIS no bairro SÃO GABRIEL

ZEIS SÃO GABRIEL

76 ZEIS no bairro JARDIM DE ALAH Fonte: Google Maps, 2011

ZEIS JARDIM DE ALAH

O PLHIS

Conteúdo básico do diagnóstico definido pelo Ministério das Cidades:

“Não só por ser um município metropolitano com mais de 100 mil habitantes,

Contexto: Inserção regional e características do município

fato que coloca Cariacica no conjunto de municípios prioritários para o

O PLHIS

Atores Sociais e suas capacidades

atendimento do Governo Federal [...], mas especialmente, pelo expressivo

Condições institucionais e administrativas

quadro de carência no setor habitacional que o município enfrenta [...]”, explica

Marcos legais e regulatórios

o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Cariacica, realizado após a

Oferta Habitacional Necessidades Habitacionais:

aprovação do PDM e aprovado em 2012. Formulado para cumprir com os requisitos para adesão do município ao

Precariedade habitacional Déficit quantitativo e qualitativo

Sistema Nacional de Habitação, o PLHIS de Cariacica apresenta o diagnóstico

Cálculo da demanda demográfica futura *

habitacional, propostas e estratégias de ação para auxiliar a política

Produção habitacional: alternativas, padrões e custos *

habitacional do município. O diagnóstico foi desenvolvido a partir da coleta,

Quadro geral das necessidades habitacionais

sistematização e análises de dados originados de distintas fontes (IBGE, FJP,

Conteúdo básico das Estratégias de Ação

Prefeitura

definido pelo Ministério das Cidades:

Municipal, Plano

Diretor, Agenda

Cariacica),

levantamentos

específicos (Programa Estratégia Saúde da Família- ESF e Secretaria

Diretrizes e objetivos

Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação -SEMDUR) e visitas de

Provisão,

campo. O PLHIS detalha os problemas habitacionais e os projetos executados

adequação

urbanização:

programáticas, programas e ações Linhas programáticas normativas e institucionais

(referente ao ano da produção, 2013) em cada região administrativa urbana e

Prioridades de atendimento

apresenta propostas e programas para o combate ao déficit habitacional.

Metas, recursos e fontes de financiamento

O PLHIS Cariacica atende as principais especificações definidas pelo

linhas

Monitoramento, avaliação e revisão

Ministério das Cidades e o SNH. O plano, contribui com a política habitacional do município e principalmente na redução do déficit habitacional com a produção de habitação de interesse social. Ao analisar o diagnóstico habitacional podemos destacar o levantamento dos dados de oferta habitacional.

* Podem ser encontrados no produto identificado como Estratégias de Ação do PLHIS Cariacica.

77 Conteúdo identificado no PLHIS de Cariacica.

Figura 13- Oportunidades Territoriais para HIS

O PLHIS ao analisar as áreas de assentamentos informais e áreas em localizações de risco conclui que as ZEIS delimitadas pelo Plano Diretor correspondem em maioria com os Aglomerados Subnormais identificados pelo IBGE e os setores de risco realizado pelo CPMR. Contudo constata que o Plano Diretor delimita as ZEIS vazias porém, são poucas as áreas disponibilizadas para a promoção de HIS. O Plano, ao identificar e cruzar diversas informações, apresenta o mapeamento de áreas oportunas para a ampliar o acesso à moradia. Com estes fatores, o Plano Local conclui que o PDM, como instrumento do desenvolvimento urbano, deve ter como prioridade a ocupação dos vazios inseridos na malha urbana e o adensamento dos setores pouco ocupados. “Estratégias para adensamento, de reserva de terra, de alternativas de localização e maior controle sobre os preços, articuladas ao Plano Diretor [...]”, propõe o PLHIS Cariacica (pg. 87). O Plano identifica diversas áreas vazias no eixo Cariacica Sede nas regiões 2, 3 e 9, nas regiões 10 e 12 vários vazios dispersos e baixa densidade. Pelo diagnóstico da situação habitacional concluiu-se que, devido a urbanização sem planejamento o município necessita de grandes ações de reurbanização, estruturação urbana, regularização fundiária e recuperação e/ou assentamentos de domicílios que se situam em áreas de risco. Estes setores de risco representam o maior problema no quadro de déficit habitacional e devem se tornar prioridade no atendimento pelo Poder Público em decorrência das inúmeras ocupações em situação de risco

(ocupação de morros, áreas alagadas e setores ambientalmente frágeis). Fonte: Latus Consultoria, Pesquisa e Assessoria de Projetos Ltda., pg. 52 (2013)

Logo após levantar dados do déficit habitacional quantitativo e qualitativo de Cariacica, o PLHIS apresenta uma breve síntese de cada

Figura 14 - Exemplo de diagnóstico em escala regional do PLHIS Cariacica

região administrativa do município com os principais dados referentes ao quadro de demanda habitacional com a finalidade de auxiliar nas propostas e estratégias de ação (figura 7). O PLHIS define as Estratégias de Ação em Estratégia de Curto Prazo (atendimento da parcela do déficit dos empreendimentos que se

Fonte: PLHIS Cariacica, 2013

encontravam em andamento no município, continuidade de projetos urbanos integrados do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC) e as ações programáticas (atendimento restante do déficit e demanda futura). A proposta dos Projetos Urbanos Integrados com prioridade de atendimento compreendem a Bacia Hidrográfica do Rio Ubu, Bacia Hidrográfica do Rio Itanguá e poligonal do Grande Porto Santana (situados nas regiões 1,3 e 9). Os três projetos estimam a demanda por reassentamento em 3.402 unidades habitacionais. O PLHIS determina o cronograma para execução das metas a partir de três períodos temporais (Curto Prazo – até o final de 2014; Médio Prazo – período entre 2015 a 2018; Longo Prazo – 2015 a 2023. Recomenda ainda, ao Sistema de Monitoramento, os indicadores com o objetivo de avaliar e fortalecer a efetivação do Conselho de Habitação e Fundo Local de HIS (indicadores de eficiência, eficácia, efetividade). Fica definido que o Plano tem horizonte temporal definido para 2023, no entanto deve ser revisado a cada 4 anos e monitorado pela população a cada 2 anos por meio da realização da Conferência Municipal da Habitação.

Fonte: Latus consultoria, pesquisa e assessoria de projetos Ltda., pg. 134 (2013).

Por fim, são propostos novos programas de intervenção a partir das linhas programáticas definidas. O Plano Local propõe a estruturação de 4 programas habitacionais: Programa Casa Nova (Programa de Fomento à Produção da HIS para Atendimento da Necessidade de Novas Moradias); Programa Bairro Legal (Programa de Regularização Fundiária e Qualificação urbana dos Setores Precários), Programa de Gestão da Demanda e Desenvolvimento Social e Programa de Gestão de Políticas de Habitação e Acesso à Terra urbanizada e Monitoramento do PLHIS. A partir dos quadros realizados pelo plano com o detalhamento dos programas (ações, propostas, metas, indicadores para o monitoramento), a tabela a seguir sintetiza estas informações com objetivo de demonstrar as metas da política habitacional de Cariacica: PROGRAMAS

PROGRAMA CASA NOVA

CAMPOS DE AÇÃO

RECURSOS

Continuidade dos projetos urbanos integrados (PACs) e continuidade dos

FNHIS

projetos de MCMV viabilizando a HIS/ Projetos futuros de PAC 2 e MCMV a fim

MCMV/FAR

de atender à parcela do déficit e demanda futura/ Viabilizar HIS na área rural e

MCMV/Entidades FDS

capacitação de entidades e associações interessadas em produzir moradias na

Financiamento

área urbana, posteriormente a serem introduzidas como agentes sociais na

Orçamento do Município

PRAZOS DE EXECUÇÃO

Em média Curto e Médio Prazo (2014- 2018)

produção habitacional.

PROGRAMA BAIRRO

Conclusão do Plano de Regularização Fundiária e promover condições institucionais, sociais e de financiamento para sua implementação/ Ações de

LEGAL

melhorias habitacionais nas áreas de regularização e assentamentos precários.

Orçamento Municipal PAC/FNHIS Financiamento Carta de Crédito- CEF

Em média Curto e Médio Prazo (2014- 2018)

Qualificação das informações da demanda habitacional a fim de auxiliar nas

Orçamento Municipal

PROGRAMA DE GESTÃO DA

ações dos programas e permitir o monitoramento/ Promoção da sustentabilidade

PMAT/BNDES

Em média Curto

DEMANDA E

das ações da política por meio da melhoria socioeconômica dos beneficiários dos

PróMoradia

Prazo (final de

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

programas (famílias inseridas e adaptadas ao local com melhorias nas condições

Trabalho Social dos

2014)

sociais e econômicas)

PROGRAMA DE GESTÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO E ACESSO À TERRA E MONITORAMENTO DO PLHIS

Programas Habitacionais

Adequar estruturas e criar condições necessárias para a gestão da política habitacional (estruturas consolidadas e gestores capacitados e instrumentos de suporte a gestão implementados) / Fortalecer o Conselho e Fundo Municipal de Habitação/ Implementação do Sistema de Monitoramento do PLHIS

Tabela 4- Programas Habitacionais de Cariacica

Orçamento Municipal

Em média Curto e

PMAT/BNDES

Médio Prazo

PróMoradia/ CEF

(2014- 2018) 80

Fonte: Fonte: Latus consultoria, pesquisa e assessoria de projetos Ltda. (2013).

Conclui-se que... O PDM E O ESTATUTO DA CIDADE

O PLHIS E O PLANO DIRETOR

O PDM Cariacica está de acordo com as diretrizes impostas pelo

O PLHIS de Cariacica auxilia com informações adicionais ao

Estatuto da Cidade:

plano diretor e a política habitacional:

A delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento,

O Plano apresenta novas áreas de vazios adequadas para a

edificação ou utilização compulsórios (PEUC)

implementação

Diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares

acrescentadas ao zoneamento municipal do Plano Diretor.

Conclui-se que...

A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana (BRASIL, 2001)

empreendimentos

HIS

serem

Com o diagnóstico de cada região administrativa do município fica mais claro onde e como a política habitacional deve atuar nos problemas e necessidades de habitação. O PLHIS Cariacica estabeleceu um plano de ações estratégicas

O PDM deve ser articulado com a política habitacional para auxiliar no

e programas para o atendimento da demanda habitacional a ser

combate ao déficit habitacional

cumprido em 10 anos. Contudo, 5 anos se passaram e Cariacica continua com o alto déficit habitacional.

O PDM E O ORDENAMENTO TERRITORIAL O PDM Cariacica apresenta as delimitações no ordenamento territorial de áreas com finalidade a empreendimentos de HIS:

O PDM E OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Os Instrumentos de Política Urbana são apresentados pelo PDM

PD A Macrozona de Ocupação Consolidada é estabelecida para ocupação de Cariacica: áreas vazias, porém é necessário a aplicação do instrumento de PEUC para Dos Instrumentos para as Zonas Especiais de Interesse Social torna-las áreas para HIS.

Dos Instrumentos para as Zonas Áreas de Baixa Densidade de

As ZEIS estão delimitadas, contudo as poucas ZEIS de vazios são Ocupação insuficientes para atender toda a demanda de déficit habitacional no Mas

vale

lembrar

que

instrumentos

devem

ser

município, sobretudo a demanda prioritária que requer assentamentos para regulamentados para exercer seu papel no combate a famílias em situação de risco. As áreas indicadas não são classificadas especulação

imobiliária

para

promoção

moradias.

como terra urbanizada, por estarem próximas a áreas que necessitam de Atualmente em Cariacica, os instrumentos de política urbana regularização fundiária e infraestrutura e podem se tornar, no futuro, novas não estão sendo aplicados por falta de regulamentação. áreas caracterizadas como ZEIS 1.

SERRA PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA SERRA ANO DE APROVAÇÃO: 2012 LEI COMPLEMENTAR N° 3.820,11 DE JANEIRO DE 2012

SERRA

De acordo com o histórico da legislação da Prefeitura do município de Serra, o primeiro Plano Diretor do município da Serra entrou em vigor apenas em 1998, com a Lei nº. 2.100/1998. O Plano Diretor Municipal vigente é o de 2012 (Lei nº. 3.820/2012) e seu processo de elaboração se deu pela revisão da Lei nº. 2.100/1998. Após o Estatuto da Cidade (2001), a revisão do Plano Diretor Municipal da Serra começou oficialmente no ano de 2005, contudo diversos fatores dificultaram o processo e contribuíram para a extensão do prazo de revisão do PDM (2007, data limite de aprovação instituída pelo Estatuto da Cidade). Uma das principais mudanças no PDM da Serra durante a revisão fora a inserção da área rural no ordenamento territorial do município, pois em 1998, no plano diretor apenas era tratada a área urbana.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, 2012

O Plano Diretor O Plano Diretor Municipal da Serra (2012) apresenta como um dos seus princípios em relação a habitação: a justiça social e redução da desigualdade sociais e

O Plano Diretor

Figura 15- Condomínio Ourimar, Serra –ES

regionais; a inclusão social compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e Condomínio Ourimar, Serra –ES Fonte: Gazetaonline.com.br

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana,

Fonte: Gazetaonline.com.br

políticas sociais a todos os munícipes; o direito à cidade para todos, compreendendo o

ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; respeito às funções sociais da cidade e a função social da propriedade; transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização; direito universal à moradia digna. O Plano, determina objetivos a serem cumpridos pelo município, dentre eles a aplicação dos instrumentos que possibilitem a gestão social da valorização da terra urbana previstos no Estatuto da Cidade e viabilizar a regularização fundiária,

Figura 16- Condomínio Ourimar, Serra –ES

sobretudo nas áreas ocupadas pelas população de baixa renda. As diretrizes para o setor habitacional presentes no PDM possuem o objetivo de promover a regularização

Condomínio Ourimar, Serra –ES

básica, equipamentos e serviços, viabilizar áreas para produção de HIS e impedir a expulsão indireta dos moradores, decorrente da valorização imobiliária dos imóveis. O município da Serra tem sua urbanização fortemente relacionada aos Grandes Projetos Industriais instalados na Serra que atraiu grande população migrante em busca de emprego na cidade. Apesar da provisão de habitações populares construídas por meio da COHAB-ES e da INOCOOP-ES para acolher as classes sociais, ainda assim o município foi alvo de inúmeras invasões em áreas rurais, urbanas, lotes, chácaras e conjuntos desocupados e em áreas de proteção ambiental, qe

Fonte: G1.globo.com

reassentamentos dos residentes, dotar ou ampliar estas áreas com infraestrutura

urbanística e fundiária, eliminar os riscos decorrentes em áreas inadequadas ou o

que configuram até hoje na Serra um dos maiores problemas urbanos a serem enfrentados (PROGRAMA DE GESTÃO INTEGRADA DO MUNICÍPIO DA SERRA, 2011) Como apresentado, a Serra ocupa o primeiro lugar atualmente no ranking de maior número de pessoas em situação de déficit habitacional (34.930 pessoas) no Espírito Santo e com isso requer instrumentos de planejamento e gestão urbanos que coordenem o desenvolvimento da cidade, a fim de reduzir a problemática habitacional e ambiental do município. O Plano Diretor cita, em diversos trechos da lei, diretrizes em relação a questão habitacional: desde a Política de Desenvolvimento Territorial como tema prioritário, no ordenamento territorial (macrozoneamento e zoneamento municipal) e por fim nos Instrumentos da Política Urbana previstos pelo Estatuto da Cidade. Contudo, as diretrizes apresentadas são genéricas e não intervêm na redução ao grande déficit habitacional que o município dispõe, resultado da falta de estratégias e ações da política habitacional. Novamente, a estratégia mais efetiva do Plano Diretor da Serra se centraliza no ordenamento territorial com a delimitação do macrozoneamento e zoneamento municipal. No macrozoneamento, ambas as Macrozonas de Ocupação Consolidada e Dinamização Urbana possuem objetivo de adensar os vazios urbanos providos de melhor infraestrutura. Em contrapartida, a Macrozona de Dinamização compreende território que concentra, segundo o PDM, “bairros caracterizados por população de baixa renda, deficiência na infraestrutura e na mobilidade e acessibilidade” (PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, pg. 19). Pelo zoneamento municipal, o instrumento ZEIS é definido e se classifica em três categorias que possuem a finalidade de regularização fundiária e urbanística e a promoção de empreendimentos habitacionais de Interesse Social. Ao final da lei são citados os instrumentos da política urbana, dentre eles os que citam o objetivo de promover programas de habitação de interesse social são o Direito de Preempção, Outorga Onerosa do Direito de Construir e Alteração de Uso, Operações Urbanas Consorciadas, Transferência do Direito de Construir e Do Direito de Superfície (PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, 2012). Como principal instrumento para promover Habitação de Interesse Social, segue a análise das ZEIS do PDM da Serra: 84

ZEIS Art. 136 As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas inseridas em área urbana ocupada, predominantemente, por população de baixa renda, ou que tenham sido objeto de loteamentos e/ou conjuntos habitacionais irregulares, que exigem tratamento diferenciado dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano, e que serão destinadas a programas e projetos

ZEIS

especiais de urbanização, reurbanização, regularização urbanística e fundiária.

Art. 136 As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas inseridas em área urbana ocupada, predominantemente, por

população de baixa renda, ou que tenham sido objeto de loteamentos e/ou conjuntos habitacionais irregulares, que exigem tratamento diferenciado dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano, e que serão destinadas a programas e projetos especiais urbanização, urbanística e fundiária. Áreas de públicas ou reurbanização, particulares, regularização Áreas públicas ou particulares, dotadas ocupadas

predominantemente

Áreas

públicas

particulares,

por

parcialmente de infraestrutura urbana,

habitações precárias, população de

próximas às áreas de risco e que

com

baixa renda ou ocupações em áreas de

apresentam demanda por serviços e

Empreendimentos Habitacionais de

risco, que apresentem demanda por

equipamentos comunitários.

Interesse Social.

Áreas públicas ou particulares, dotadas

Áreas

parcialmente de infraestrutura urbana,

vazias, próximas a áreas precárias,

próximas às áreas de risco e que

com

apresentam demanda por serviços e

Empreendimentos Habitacionais de

equipamentos comunitários.

Interesse Social.

infraestrutura

urbana,

serviços

vazias, próximas a áreas precárias,

potencial

para

receberem

equipamentos comunitários.

Áreas

públicas

ocupadas

particulares,

predominantemente

por

habitações precárias, população de baixa renda ou ocupações em áreas de

públicas

potencial

para

particulares,

receberem 85

MAPA 5 - DELIMITAÇÃO DAS ZEIS DA SERRA

Parque Residencial Nova Almeida

São Marcos III

Cascata

Vila Nova de Colares

Ourimar

ZEIS 1 ZEIS 2 ZEIS ZEIS 1 3 ZEIS 2 URBANA MANCHA ZEIS 3

Jardim Carapina

ZEIS 3 Fonte: PREFEITURA MUNCIPAL DA SERRA, 2012/ Notas: Dados trabalhados pelo autor

MAPA 6- COMPARAÇÃO A DELIMITAÇÃO DAS ZEIS -Serra

Ao observar os assentamentos subnormais

delimitados

pelo

Censo IBGE e as áreas de risco elaboradas

pelo

Serviço

Geológico Nacional (CPRM) é possível identificar áreas que se enquadram

nos

critérios

ZEIS 1

definidos pelo plano diretor como

ZEIS 2

ZEIS, mas que ainda não foram

ZEIS 3

incorporadas por esta legislação

Áreas de Risco

nesta categoria.

Aglomerados

Subnormais Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA (2012); Censo IBGE (2010); CPRM (2013) / Notas: Dados trabalhados pelo autor

Tabela 5- Áreas das ZEIS na Serra

O PDM da Serra, ainda que contenha um extenso quantitativo de vazios urbanos presentes dentro da

ZEIS 1

ZEIS 2

ZEIS 3

Figura 4- Localização das ZEIS 3Tabela 1- Áreas (km²) das ZEIS na Serra

12,33 km²

9,06 %

7,37 km²

5,42%

2,19 km²

1,61%

mancha urbana consolidada, definiu poucas áreas vazias para promover HIS. As áreas destinadas a regularização fundiária e urbanística se sobrepõem as de promoção à habitação. Novamente, é clara a diferença ao visualizar o mapa de ZEIS e na tabela 5, onde apenas 2,19 km² ou 1,61% da área urbana (do total de 135,98 km²) são destinados a produção de moradias para atender a população constituinte do déficit habitacional de todo o município. Porém, a legislação determina que em todas as ZEIS

(1,2,3)

podem

receber

empreendimentos

habitacionais de interesse social. A localização atual das ZEIS 3 (áreas vazias), de acordo com o zoneamento municipal do plano diretor, foram estabelecidas próximas as zonas de Interesse Social 1 e 2 e áreas de risco. No mapa 7, ao visualizar as ZEIS 3 ao sul do município, em seu entorno imediato as zonas em conexão são: Eixo Estruturante 01 (Rodovia Federal BR

ZEIS 1

101, Contorno) e Eixo de Dinamização 03 (ES 010) que

ZEIS 2

são em comum zonas lineares formadas por vias

ZEIS 3 Eixo Estruturante

estratégicas que concentram atividades de comércio,

Eixo de Dinamização

serviços e indústria; Zona de Expansão Urbana (áreas com

Zona de Expansão Urbana

localização adequada para expansão urbana em função da proximidade estruturadas);

com e

eixos

viários

Zona

próximos

Ocupação

Zona de Ocupação Controlada Áreas de Risco

áreas

Controlada

Mapa 7- Localização das ZEIS 3 - Serra

ZEIS 1

Figura 5- Localização das ZEIS 3

ZEIS 1 ZEIS 2 ZEIS 3 Zona de Expansão Urbana Zona de Ocupação Controlada Zona Especial Áreas de Risco

Figura 6- Localização das ZEIS 3ZEIS 1 Mapa 8- Localização das ZEIS 3 - Serra

ZEIS 2 ZEIS 3 Zona de Expansão Urbana

Figura 7- Localização das ZEIS 3

Zona de Ocupação Controlada

(Predominantemente residencial, ocupação esparsa e apresentam algum tipo de deficiência na infraestrutura, próximas a áreas Zona Especial

ambientalmente frágeis ou áreas de risco).

Áreas de Risco

No mapa 8, as ZEIS 3 localizadas ao norte do município têm próximo as zonas: Zonas de Expansão Urbana, Zona de Ocupação Controlada e Zona Especial 01 (áreas com localização estratégica destinadas a implantação de projetos especiais, do município ou iniciativa privada que visem melhoria na qualidade de vida da população). Ao analisar as ZEIS de vazios em relação a equipamentos comunitários básicos, das seis zonas apenas três estão servidas por pelo menos um equipamentos comunitário. Com raios de abrangência (na análise as distância de 100, 200 e 300 metros) podemos identificar, no mapa 9, quais equipamentos básicos estão próximo a estas zonas. As ZEIS 3 da Serra se diferem entre elas, enquanto umas possuem equipamentos próximos a zona, outras não são dotadas de nenhum equipamento comunitário e serviço urbano.

deficiência na infraestrutura, próximas a áreas ambientalmente frágeis ou áreas de risco).

Na figura 10, as ZEIS 3 localizadas ao norte do município têm próximo as zonas: Zonas de Expansão Urbana, Zona de Ocupação Controlada e Zona Especial 01 (áreas com localização estratégica destinadas a implantação de projetos especiais, do município ou iniciativa privada que visem melhoria na qualidade de vida da população).

ZEIS 3 Raio de 100 metros Raio de 200 metros Raio de 300 metros

Parque Residencial Nova Almeida

São Marcos III Cascata

Equipamentos: ZEIS 3 Assistência Social Raio de 100 metros Ensino Raio de 200 metros Saúde Raio de 300 metros Segurança Espaços Públicos

Equipamentos: Assistência Social Ensino Saúde Segurança Vila Nova de Colares Ourimar

Jardim Carapina

Mapa 9- ZEIS 3 e equipamentos comunitários - Serra

90 Figura 8- Localização das ZEIS 3

ZEIS do bairro JARDIM CARAPINA

ZEIS do bairro VILA DE COLARES ZEISNOVA JARDIM DE ALAH

ZEIS JARDIM DE ALAH

Fonte: Google Maps (2011)

ZEIS do bairro OURIMAR

ZEIS DE ALAH ZEIS doJARDIM bairro CASCATA

ZEIS JARDIM DE ALAH

Fonte: Google Maps (2011)

ZEIS do bairro SÃ&#x192;O MARCOS III

ZEIS JARDIM DE ALAH

93 ZEIS do bairro PARQUE RESIDENCIAL NOVA Fonte: Google Maps (2011)

ALMEIDA

ZEIS JARDIM DE ALAH

O PLHIS O Plano Local de Habitação de Interesse Social da Serra foi elaborado ao

Conteúdo básico do diagnóstico definido pelo Ministério das Cidades:

mesmo tempo que o Plano Diretor e concluído em janeiro de 2011. E por isso o

Contexto:

PDM em suas diretrizes da Política de Desenvolvimento Territorial cita a

Inserção regional e características do município

implementação das políticas habitacionais em conjunto com o PLHIS.

Atores Sociais e suas capacidades

O PLHIS

A fim de cumprir com a exigência do Sistema Nacional de Habitação, o PLHIS Serra apresenta o diagnóstico habitacional e estratégias de ações a fim de

Condições institucionais e administrativas Marcos legais e regulatórios Oferta Habitacional

contribuir com a política habitacional do município. O diagnóstico habitacional foi

Necessidades Habitacionais:

elaborado a partir de levantamento de dados (Prefeitura da Serra, Defesa Civil,

Precariedade habitacional

IBGE), análise documental (Plano Diretor, planos municipais) e de bibliografias. O

Déficit quantitativo e qualitativo

PLHIS Serra apresenta a situação habitacional (ano referente ao de produção do plano) e analisa as áreas delimitadas pelo Plano Diretor como ZEIS em diversos aspectos e por fim designa propostas, ações e soluções para a redução do alto índice de déficit habitacional. A ocupação do município é caracterizada por dois extremos, o primeiro por

Cálculo da demanda demográfica futura Produção habitacional: alternativas, padrões e custos Quadro geral das necessidades habitacionais Conteúdo básico das Estratégias de Ação definido pelo Ministério das Cidades: Diretrizes e objetivos

ocupações formais, expansões habitacionais concentradas em vazios urbanos e

Provisão,

áreas renováveis com ampla oferta de comércios, serviços situadas em áreas de

programáticas, programas e ações

boa infraestrutura e o segundo, a herança de ocupações ilegais concentradas em

adequação

urbanização:

linhas

Linhas programáticas normativas e institucionais Prioridades de atendimento

espaços inadequados, invasões em áreas de encostas e fundos de vale e

Metas, recursos e fontes de financiamento

conjunto habitacionais e loteamentos abandonados (PROGRAMA DE GESTÃO

Monitoramento, avaliação e revisão

INTEGRADA DO MUNICÍPIO DA SERRA, 2011). Com isso, atualmente a Serra possui, segundo o PDM, 32 áreas classificadas como ZEIS 1 e 10 classificadas como ZEIS 2. Número alto que justifica o primeiro lugar no ranking de déficit habitacional no estado. Com objetivo de compreender as necessidades habitacionais, o PLHIS elabora o diagnóstico de cada área de ZEIS definida pelo plano diretor.

Conteúdo identificado no PLHIS da Serra.

Ao identificar as ZEIS no zoneamento municipal, o plano local realiza o mapeamento das áreas de ZEIS, a fim de determinar quais áreas possuem melhor infraestrutura ou carência. O estudo cruza informações dos equipamentos (saúde, educação, esporte, lazer e entretenimento, cultura), infraestrutura e serviços (água tratada, esgoto tratado) e verticalização no município. Para concluir, o PLHIS Serra elabora a ficha técnica de cada ZEIS individualmente, com intuito de diagnosticar mais profundamente as informações qualitativas e quantitativas dos assentamentos. Destaque para a análise importante das áreas delimitadas como ZEIS 3 pelo PDM que possuem a finalidade de implantação de empreendimentos de HIS. Destaque-se também o fórum realizado para apresentação do PLHIS à Figura 17- Exemplo de Diagnóstico de ZEIS do PLHIS 9 comunidade que teve uma importante colaboração ao identificar novas áreas Serra com possível designação para ZEIS e que posteriormente foram introduzidas Em3 suam no zoneamento municipal do Plano Diretor. A Serra, na elaboração do plano, já possuía diversos programas habitacionais implantados e por isso o levantamento do panorama geral dos programas mais expressivos e consolidados desenvolvidos na área de habitação de interesse social fora importante para a formulação de estratégias e determinar a aplicação dos programas para cada área de ZEIS. Os programas que já atuavam na Serra: Habitar Brasil, Subsídio à Habitação, Arrendamento Residencial, Crédito Solidário, Aluguel Social, Estratégico Bem Viver, Casa Legal, Serra em Cores Vivas, PAC, Habitar Melhor. Em suma, o levantamento das diversas informações sobre os problemas e necessidades habitacionais pelo Plano de Habitação de Interesse Social foram fundamentais na elaboração das Estratégias de Ação da futura política habitacional do município. Entretanto, o PLHIS conclui que embora a política habitacional já apresentasse algumas iniciativas importantes como ações e

programas pontuais, ainda existe muito a ser feito na política habitacional para Fonte: Programa de Gestão Integrada do Município da Serra,

um resultado mais efetivo em relação a diminuição do déficit habitacional que a Serra acumulou ao longo de décadas de ocupação.

2011

As Estratégias de Ação desenvolvidas pelo PLHIS se dividem em três grandes grupos de estratégias: Programas Habitacionais, Fortalecimento da Participação e Controle Social e Desenvolvimento Institucional. Com a existência dos programas habitacionais no município, o plano designa estratégias e ações a serem aprimoradas e complementadas como a urbanização de assentamentos precários, regularização fundiária das áreas ocupadas, ações emergenciais e intervenções urbanas pontuais, produção de habitações de interesse social novas e controle e fiscalização.

Propõe

também,

como

estratégia

ser

complementada a melhoria das condições de habitabilidade de moradias, urbanizador social, intervenção em áreas de interesse ambiental, projetos especiais e sistema de informações e monitoramento. A fim de estabelecer a priorização das estratégias a serem implantadas, as classifica segundo a metodologia GUT (gravidade + urgência + tendência). Com o grande número de áreas caracterizadas como ZEIS, o plano estabelece a ordem de prioridade de atendimento das ZEIS a partir das informações do diagnóstico habitacional e com um quadro síntese classifica os itens (Risco, Deficiência Urbanística, Padrão Construtivo, Situação Fundiária, Ocupação em Área Ambiental, Equipamentos Urbanos) por número de aparecimento das cores vermelho, amarelo, verde,

sendo a cor vermelha correspondente a urgência de intervenções na ZEIS. Em destaque a análise também realizada nas ZEIS 3 de áreas vazias.

Figura 18- Exemplo de quadro síntese de priorização de atendimento do PLHIS Serra Fonte: Fonte: Programa de Gestão Integrada do Município da Serra, 2011

PROGRAMAS

CAMPOS DE AÇÃO

RECURSOS

PROGRAMA INTEGRADO

Melhorias das Condições de Habitabilidade de Moradias: Viabilizar a

SEDUR/ SEDES/ SEOB/

DE URBANIZAÇÃO DE

assistência técnica pública (programa de Arquitetura e Engenharia Pública) e

SESE/SEPROM/ SETER

auxilio de acesso ao crédito destinado à melhoria e ampliação da moradia,

Ministério das Cidades

utilizando financiamento de material de construção por meio de programas

Iniciativa Privada

ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS DA SERRA

federais já estabelecidos.

Movimentos Organizados

PRAZOS DE EXECUÇÃO Não define prazos, mas é considerado como estratégia de urgência (GUT).

Urbanizador Social: Instituir a Lei municipal “Lei do Urbanizador Social”, que objetiva a parceria entre o setor público e a iniciativa privada que procura induzir, por meio do mercado imobiliário formal e informal e das cooperativas autogestionárias, produção de lotes urbanos a preços compatíveis com a renda familiar de parcela significativa da população pobre do município.

PROGRAMA DE

Intervenção em Áreas de Interesse Ambiental: Elaborar projeto que oriente a intervenção municipal visando a não consolidação de novos assentamentos em

PRODUÇÃO DE

áreas de interesse ambiental, Articular as intervenções habitacionais nas áreas

HABITAÇÃO DE INTERESSE

de interesse ambiental com a proposta “Varandas da Serra” do estudo

SOCIAL E LOTES

“Contribuições ao desenvolvimento Sustentável do Município da Serra (Equipe Jaime Lerner) e à recuperação e preservação de suas potencialidades naturais

URBANIZADOS DA SERRA

das áreas de interesse ambiental. Sistema de Informações e Monitoramento: Integrar os dados, estudos e pesquisas relacionados ao setor habitacional do município ao Banco de Dados do “Observatório da Cidade”, Estabelecer critérios de monitoramento dos padrões de qualidade na prestação de qualidade na prestação dos serviços

SEDUR/ SEMMA/ SEOB/ SEDES/ SEOB/ SESE/ SEPLAE/ SEPROM Iniciativa Privada Movimentos Organizados Câmara de Vereadores SEFI Cartórios

Não define prazos. Porém, são considerados (GUT): -Urbanizador Social: Tendência -Intervenção

Áreas de Interesse

IEMA

Ambiental:

PROGER

Gravidade

IBGE

-Sistema

IJSN

Informações

CG Ministério das Cidades

de e

Monitoramento: Tendência.

implantados.

Tabela 6- Proposta de ações a serem complementadas aos programas, definido pelo PLHIS Serra. Fonte: Fonte: Programa de Gestão Integrada do Município da Serra, 2011

Conclui-se que...

O PLHIS E O PLANO DIRETOR

O PDM E O ESTATUTO DA CIDADE

O PLHIS da Serra auxilia com informações adicionais ao plano diretor

O PDM Serra está de acordo com as diretrizes impostas pelo Estatuto

e a política habitacional:

da Cidade:

Conclui-se que...

A delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento,

O Plano com ajuda da comunidade apresenta novas áreas de vazios

edificação ou utilização compulsórios (PEUC)

para implementação de HIS e que foram acrescentadas ao PDM

Diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos

Serra.

irregulares

O diagnóstico habitacional apresenta informações fundamentais para

A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da

a elaboração das Estratégias de Ação, destaque para análise das

demarcação de zonas especiais de interesse social

ZEIS 3.

Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e

O PLHIS Serra estabelece estratégias de ação com finalidade de

benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão

aprimorar os já existentes programas do município e propõe ações

urbana (BRASIL, 2001)

complementares. Destaque para a classificação do atendimento

O PDM deve ser articulado com a política habitacional para auxiliar no

prioritário dos programas e do atendimento das ZEIS. No entanto, não

combate ao déficit habitacional.

defini prazos.

O PDM E O ORDENAMENTO TERRITORIAL

O PDM Serra apresenta as delimitações no ordenamento territorial de áreas com

O PDM E OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA

finalidade a empreendimentos de HIS:

URBANA

As Macrozona de Ocupação Consolidada e Dinamização Urbana são estabelecidas para ocupação de áreas vazias, porém é necessário a aplicação do instrumento de PEUC para torna-las áreas para HIS. A Macrozona de Dinamização Urbana pelas características definidas pelo PDM não apresenta áreas urbanizadas para receber HIS. As ZEIS estão delimitadas, contudo as poucas ZEIS de vazios são insuficientes para atender toda a demanda de déficit habitacional no município. As áreas indicadas não são classificadas como terra urbanizada, por estarem próximas a áreas que necessitam

equipamentos proximidades.

regularização ou

até

mesmo

fundiária, nenhum

infraestrutura equipamento/

por

possuir

serviços

poucos

urbanos

nas

Os Instrumentos de Política Urbana são apresentados pelo PDM Serra, contudo os instrumentos devem ser regulamentados para exercer seu papel no combate a especulação

imobiliária

para

promoção

moradias. Atualmente na Serra os instrumentos de política urbana não estão sendo aplicados por falta de regulamentação.

Figura 19- HabitaĂ§ĂŁo de Interesse Social na Serra - ES

Fonte: Prefeitura da Serra

VILA VELHA PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE VILA VELHA ANO DE APROVAÇÃO: 2007 LEI COMPLEMENTAR N° 4.575,26 DE NOVEMBRO DE 2007

VILA VELHA

De acordo com o histórico da legislação da Prefeitura do município de Vila Velha, o primeiro plano do município entrou em vigor em 1982, com a Lei Municipal nº1.980. Em 1990, foi criado o Plano Diretor Urbano, Lei Municipal nº2.621 apresentando o planejamento e desenvolvimento urbano do município. O Plano Diretor Municipal vigente é o de 2007 (Lei nº. 4.575/2007) e seu processo de elaboração se deu pela revisão da Lei nº. 2.621/1990. Após o Estatuto da Cidade (2001), a revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha começou oficialmente no ano de 2006 a fim de incluir os diversos instrumentos impostos aos planos diretores pelo Estatuto. Contudo, durante o processo de aprovação, 13 artigos da Autógrafo da Lei são alterados pela Câmara de Vereadores, mesmo após serem vetados pelo Prefeito (que sancionou o restante da Lei, transformou-a na Lei Municipal 4.575/2007). Logo depois de entrar em vigor em janeiro de 2008, o plano diretor foi alvo pelo Ministério Público de uma ação civil pública em função da inconstitucionalidade dos 13 artigos (pois ao serem modificados do proposta original não obtiveram durante o processo de formulação dos artigos a participação popular). Em 2012, após ser considerado inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Prefeitura encaminha para a Câmara o projeto de lei 009/2013, com a substituição aos 13 artigos inconstitucionais. Considerado válido pelo Ministério Público, o PDM apresentado a Câmara em 2006 entra novamente em vigor. Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA, 2013

100

O Plano Diretor O Plano Diretor Municipal de Vila Velha designa como um dos seus princípios a função social da cidade, a fim de garantir a todos os cidadãos a moradia digna,

O Plano Diretor

Figura 20- Residencial Vila Velha, Vila Velha -ES

espaços coletivos, universalização do acesso ao saneamento ambiental, terra urbanizada para todos os segmentos sociais; e a função social da propriedade urbana,

Residencial Vila Velha, Vila Velha -ES

inclusão territorial, evitar a retenção especulativa e a subutilização da terra urbana,

Fonte: Es.gov.br

do cumprimento da função social da propriedade urbana, visam também promover a

Fonte: G1.globo.com

habitação, em especial para aquelas de interesse social. Os objetivos do PDM, além

Fonte: Es.gov.br

atividades de interesse público, respeitando o direito à cidade, com prioridade para

Fonte: G1.globo.com

a fim de cumprir com a função social da propriedade quando utilizada como suporte às

promover a gestão social da valorização da terra urbana e garantir a justa distribuição dos ônus decorrentes da urbanização. A política habitacional apresenta como objetivo de garantir a regularização urbanística e fundiária, melhorias habitacionais em unidades residenciais precárias

Figura 21- Condomínio Residencial Jabaeté, Vila Velha Condomínio Residencial Jabaeté, Vila Velha

situadas em ZEIS, reserva de terras urbanas para a produção de novas moradias populares e de interesse social em áreas providas de infraestrutura e a sustentabilidade social, econômica e ambiental na concepção e na implementação dos programas habitacionais de interesse social. Como apresentado, Vila Velha ocupa o segundo lugar atualmente no ranking de maior número de pessoas em situação de déficit habitacional (24.902 pessoas) e por esta razão é necessário que o Plano Diretor execute as diretrizes indicadas a fim de desenvolver uma política habitacional mais efetiva no futuro.

101

O Plano Diretor cita, em diversos trechos da lei, diretrizes em relação a questão habitacional: desde as Estratégias de Desenvolvimento Sustentável, na organização do território (macrozoneamento e zoneamento urbano) e por fim os Instrumentos da Política Urbana previstos pelo Estatuto da Cidade. O plano diretor de Vila Velha também apresenta diretrizes genéricas e indica a necessidade de elaboração da política habitacional para o Plano Municipal de Habitação, que deveria ser criado no prazo de 24 meses a partir da vigência da lei do PDM. Com isso, o PDM apenas atribui na legislação o conteúdo definido pelo Estatuto da Cidade, sem estratégias ou metas que auxiliem a política habitacional a ser mais concreta, pouco contribuindo de fato para a redução do déficit habitacional do município. Novamente, a estratégia mais efetiva do Plano Diretor de Vila Velha se concentra no ordenamento territorial com a delimitação do macrozoneamento e zoneamento municipal. No macrozoneamento, as Macrozonas Urbanas Consolidadas 1 e 2 têm o objetivo de “promover a renovação urbana com a indução da ocupação dos vazios urbanos e incentivar a produção de habitação de interesse social” e a Macrozona de Expansão Funcional Retroportuária com o objetivo de “induzir a ocupação dos vazios urbanos e incentivar a produção habitacional vinculada à implantação de infraestrutura e a criação de áreas de lazer” (PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA, pg. 36). Pelo zoneamento municipal, o instrumento ZEIS é definido e se classifica em três categorias que possuem a finalidade de regularização fundiária e urbanística e a promoção de empreendimentos habitacionais de Interesse Social. Ao final da lei, são citados os instrumentos da política urbana, dentre eles os que citam o objetivo de promover programas de habitação de interesse social são os Outorga Onerosa do Direito de Construir, Da Transferência do Direito de Construir, Operações Urbanas Consorciadas, Consórcio Imobiliário e do Direito de Preempção (PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA, 2007). Como principal instrumento para promover Habitação de Interesse Social, segue a análise das ZEIS do Plano Diretor Municipal de Vila Velha:

102

ZEIS Art. 98. As Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS são porções do território municipal ocupadas por população de baixa renda, destinadas prioritariamente à regularização fundiária, à urbanização e à produção de Habitação de Interesse Social (HIS).

ZEIS B

Art. 98. As Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS são porções do território municipal ocupadas por população de baixa

renda, destinadas prioritariamente à regularização fundiária, à urbanização e à produção de Habitação de Interesse Social (HIS).

Áreas públicas ou particulares ocupadas

Terrenos não edificados e imóveis

por assentamentos de população de

subutilizado

localizados em áreas destinadas a

baixa renda, devendo o Poder Público

necessários

promover a regularização fundiária e

programas habitacionais de interesse

Consorciadas

urbanística,

social, que deverão ser urbanizados

Especial Interesse Urbanístico, onde

sociais,

e dotados de equipamentos públicos;

haja interesse público em produzir

obrigatoriamente,

espaços

com

equipamentos incluindo,

implantação

públicos

não

utilizados,

implantação

implantação de Operações Urbanas e

nas

Zonas

HIS.

para recreação e lazer e a previsão de implantação de comércio e serviços de

Terrenos não edificados e imóveis

apoio local;

subutilizado

localizados em áreas destinadas a

necessários

não

utilizados,

programas habitacionais de interesse

implantação de Operações Urbanas 103 Consorciadas e nas Zonas de

Áreas públicas ou particulares ocupadas

social, que deverão ser urbanizados

Especial Interesse Urbanístico, onde

por assentamentos de população de

e dotados de equipamentos públicos;

haja interesse público em produzir

baixa renda, devendo o Poder Público

implantação

HIS.

MAPA 10 - DELIMITAÇÃO DAS ZEIS DE VILA VELHA

Jabaeté

ZEIS

Obs.:

mapa

ZEIS de zoneamento do

município não diferencia as zonas ZEIS de acordo com a classificação citada no Plano Diretor.

104 Obs.:

mapa

zoneamento

município não diferencia as zonas ZEIS Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA, 2007/ Notas: Dados trabalhados pelo autor de acordo com a classificação citada no

MAPA 11 - COMPARAÇÃO A DELIMITAÇÃO DAS ZEIS – Vila Velha

Ao observar os assentamentos subnormais

delimitados

pelo

Censo IBGE e as áreas de risco elaboradas

pelo

Serviço

Geológico Nacional (CPRM) é possível identificar áreas que se enquadram definidos ZEIS 1 Áreas de Risco Aglomerados

nos pelo

plano

critérios diretor

como ZEIS, mas que ainda não foram incorporadas por esta legislação nesta categoria.

Subnormais 105

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA (2007); Censo IBGE (2010); CPRM (2013) / Notas: Dados trabalhados pelo autor

Sem a distinção no mapa de zoneamento dos tipos de ZEIS é

Tabela 7- Áreas das ZEIS em Vila Velha

difícil contabilizar quanto de área vazia está sendo destinada a ZEIS 1, 2 e 3

promoção de habitação de Interesse social.

Figura 10- Localização das ZEIS 3

A fim de identificar as áreas vazias determinadas pelo plano

10,24 km²

7,48%

diretor para HIS foi utilizado a ferramenta do Google Maps. Ao Mapa 12- Localização da ZEIS – Vila Velha

localizar as ZEIS, apenas a zona localizada ao sul do município apresenta

possíveis

áreas

vazias

para

construção

de Figura 9- Localização das ZEIS 3

empreendimentos de habitação de interesse social. Sendo assim, a análise será feita somente nesta zona. A localização das HIS, segundo o zoneamento municipal do plano diretor, será em áreas de assentamentos precários de população de baixa renda que necessitam de regularização fundiária e urbanística. No mapa 12, ao visualizar o entorno da ZEIS identificamos as zonas: Zona de Ocupação Controlada 1 (áreas parcialmente ocupadas, com baixa infraestrutura implantada, onde deve ocorrer um maior controle da ocupação, sobretudo do adensamento); Zona de Ocupação Restrita (vazios urbanos com potencial de integração das áreas urbanas consolidadas, estando condicionadas

implantação

infraestrutura

para

novos

empreendimentos); Zona de Proteção do Ambiente Cultural (áreas

ZEIS 1, 2 e 3

centrais destinadas à proteção do patrimônio ambiental, histórico e

Zona de Ocupação Controlada Zona de Ocupação Restrita

cultural, com o objetivo de garantir a preservação e proteção dos

Zona de Proteção do Ambiente Cultural

bens existentes); Zona de Equipamentos Especiais (áreas do

Zona de Equipamentos Especiais

território municipal de Vila Velha destinadas a abrigar atividades

Zona de Especial Interesse Ambiental

econômicas e funcionais/ ZEE 2 – Aeroclube de Vila Velha e ZEE 5 – implantaçãoAeroporto de Vila Ve

Zona de Especial Interesse Econômico

106

econômicas e funcionais/ ZEE 2 – Aeroclube de Vila Velha e ZEE 5 – Implantação do aeroporto de Vila Velha); Zona de Especial Interesse Ambiental (parcelas do território municipal, onde é fundamental a proteção e conservação dos recursos naturais); Zona de Especial Interesse Econômico (parcelas do território municipal, Jabaeté

destinadas à implantação de atividades econômicas, funcionais ou industriais de grande e médio porte); Ao observar, com raios de abrangência (na análise as distância de 100, 200 e 300 metros) podemos

ZEIS 3 Raio de 100 metros Raio de 200 metros Raio de 300 metros

identificar quais equipamentos básicos estão próximo as áreas

vazias.

áreas

contam

com

diversos

equipamentos próximos a zona, principalmente os de ensino. Os outros equipamentos e serviços urbanos estão situados em média 500 metros de distância ou até

Equipamentos: ZEIS 3 Assistência Social Raio de 100 metros Ensino Raio de 200 metros Saúde Raio de 300 metros Segurança Espaços Públicos

em outros bairros. Os espaços públicos na proximidade são poucos para atender toda a área das ZEIS.

Equipamentos: Assistência Social Ensino Saúde Segurança

107

Mapa 13- ZEIS 3 e equipamentos comunitários – Vila Velha

ZEIS no bairro JABAETÉ

ZEIS JARDIM DE ALAH

108 ZEIS no bairro JABAETÉ Fonte: Google Maps (2011)

ZEIS JARDIM DE ALAH

O PLHIS O Plano Local de Habitação de Interesse Social de Vila Velha foi elaborado e concluído em 2015. O plano é recente e por ser realizado 8 anos

O PLHIS

após PDM de Vila Velha (2007) aponta diversos aspectos a serem revisados pelo plano diretor.

A fim de cumprir com a exigência do Sistema Nacional de Habitação, o PLHIS de Vila Velha apresenta o Diagnóstico Habitacional e as Estratégias de Ação, a fim de auxiliar a política habitacional do município. O diagnóstico habitacional foi realizado a partir de atividades de coleta, sistematização e

Conteúdo básico do diagnóstico definido pelo Ministério das Cidades: Contexto: Inserção regional e características do município Atores Sociais e suas capacidades Condições institucionais e administrativas Marcos legais e regulatórios Oferta Habitacional Necessidades Habitacionais: Precariedade habitacional

análise de dados (Secretarias municipais, IBGE, PNAD, PAC, MCMV, entre

Déficit quantitativo e qualitativo

outros), levantamento de dados secundários sobre o município, relatório

Cálculo da demanda demográfica futura

descritivo de Participação Popular e visita técnicas.

Produção habitacional: alternativas, padrões e

Vila Velha possui características singulares e de grande diversidade do

custos Quadro geral das necessidades habitacionais

ambiente físico natural com diversidade de ecossistemas, entre eles os solos

Conteúdo básico das Estratégias de Ação

encharcados, áreas alagáveis, lagoas e nascentes. Diversos fatores contribuem

definido pelo Ministério das Cidades:

para o problema de alagamentos e inundações no município, como por exemplo

Diretrizes e objetivos

a dinâmica hídrica natural e o crescimento desornado da ocupações, aterro para

Provisão,

construções de estradas, impermeabilização do solo, entre outros. Além dos

adequação

urbanização:

linhas

programáticas, programas e ações Linhas programáticas normativas e institucionais

alagamentos o município apresenta outras vulnerabilidades ambientais e com

Prioridades de atendimento

isso, Vila Velha contêm diversos setores de ocupações em situação de risco

Metas, recursos e fontes de financiamento

(LATUS CONSULTORIA, PESQUISA E ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA.,

Monitoramento, avaliação e revisão

2015). O PDM de Vila Velha demonstra deficiência no mapeamento das ZEIS e não diversifica as zonas de acordo com a classificação definida na legislação. De acordo com o mapeamento no zoneamento urbano do PDM as ZEIS englobam

Conteúdo identificado no PLHIS de Vila Velha.

109

englobam tanto áreas com finalidade de regularização fundiária e urbanística, quanto áreas para implementação de empreendimentos de HIS. O PLHIS Vila Velha constata este ponto e ressalta as inúmeras áreas de assentamentos subnormais e áreas de risco que o PDM deve torná-las ZEIS. Utilizando como base o Censo 2010 do IBGE, Vila Velha possui 29 aglomerados subnormais e de acordo com a Defesa Civil municipal o total de 16 áreas consideradas de alto risco. Estas são informações importantes para a política habitacional do município e para a inclusão de diversas áreas com necessidades habitacionais ainda não contempladas pelo plano diretor. Na figura 14, os aglomerados em cor rosa são os que não

Figura 22 – Compatibilização Aglomerados x ZEIS x Setores de Risco

foram demarcados como ZEIS, em cor verde aquelas áreas em que há total correspondência com os limites demarcados como ZEIS e os últimos quatro em cor azul são os que devem ajustar os limites a fim de compatibilizar com estas novas áreas reconhecidas pelo PLHIS. O Plano apresenta a análise das ZEIS das duas áreas – Região do Aribiri e Grande Terra Vermelha que em função da grande decorrência de necessidades habitacionais são áreas prioritárias de intervenção. O PLHIS conclui que a Região do Aribiri tem ausência de espaços vazios para a previsão de HIS e em contrapartida possuem um grande contingente populacional que devem ser deslocados em virtude das ações de drenagem e saneamento na região. Na Grande Terra Vermelha o desafio é a necessidade de qualificação urbana e regularização fundiária, porém, possui um expressivo quantitativo de lotes e terrenos não ocupados, que possibilitam um melhor planejamento da ocupação na área. Diante

quadro

inúmeras

áreas

setores

ambientalmente frágeis e propícios a alagamentos, o PLHIS realiza um

110 Fonte: Latus Consultoria, Pesquisa e Assessoria de Projetos Ltda., 2015

um breve diagnóstico de cada área de risco denominada pela Defesa Civil

Figura 23 – Exemplo de análise dos Setores de Risco

Municipal e estes dados são essenciais para a formação das Estratégias de Ação e na definição da demanda prioritária a ser atendida. O PLHIS Vila Velha ao descrever o histórico de produção de HIS no município conclui que a produção pública está vinculada a projetos de macrodrenagem e urbanização das áreas afetadas e as ações desenvolvidas pelo Governo do Estado se concentram no bairro Jabaeté. Com isso, com o Programa Nossa Casa (programa estadual, criado em 2012) e com os recursos do CEF no período de 2003-2013, o Governo do Estado do ES viabiliza 742 unidades habitacionais, todas no bairro Jabaeté – ZEIS Grande Terra Vermelha. São propostos, de acordo com as Estratégias de Ação, a estruturação de 4 programas habitacionais: Programa de Produção da HIS; Programa de

Figura 24 – Programas e Estratégias

Regularização Fundiária e Reassentamentos; Programa de Qualificação da Demanda e Integração de Políticas p/ o Desenvolvimento Social e Programa de Qualificação da Gestão Habitacional. O PLHIS propõe a execução da segunda etapa dos empreendimentos já realizados no município com o Programa de Produção de HIS, sendo assim os projetos prioritários para provisão de HIS são: Projeto Residencial Zumbi e Projeto Residencial Ewerton Montenegro 2ª Etapa e o Projeto Habitacional Jabaeté para a total ocupação das áreas. O Plano determina a execução das metas em três tempos temporais (Curto Prazo – até o final de 2016/ Médio Prazo – período entre 2017 até o final de 2020 e Longo Prazo – demais períodos até 2030). E por fim, define o horizonte temporal para 2030 e recomenda a revisão da legislação a cada 4 anos e acompanhamento público a cada 2 anos por meio da Conferência das Cidades.

111 Fonte: Latus Consultoria, Pesquisa e Assessoria de Projetos Ltda., 2015

A partir dos quadros realizados pelo plano com o detalhamento dos programas (ações, propostas, metas, indicadores para o monitoramento), a tabela a seguir sintetiza estas informações com objetivo de demonstrar os programas e as metas estabelecidas na política habitacional de Vila Velha: PROGRAMAS

CAMPOS DE AÇÃO

RECURSOS

PRAZOS DE EXECUÇÃO

FNHIS/ OGU

PROGRAMA DE PRODUÇÃO DA HIS PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE NOVAS MORADIAS

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REASSSENTAMENTOS

Continuidade dos projetos urbanos integrados (PPI-Favelas/PAC) e

PAC

complementação do previsto originalmente na primeira poligonal (Grande Santa Rita) e visando o atendimento programado da totalidade da DHP projetada/

MCMV/FAR MCMV/Entidades FDS

Viabilização da produção de HIS pelo Poder Público, continuidade dos projetos de MCMV atendendo a parcela correspondente do déficit e demanda futura.

FEHIS

Orçamento Municipal

pública e dos empreendimentos habitacionais realizados pelo município e estado/

PAC

mapeamento da totalidade da demanda por regularização fundiária de interesse

FNHIS/ OGU

social com a elaboração e execução do Plano Municipal de RF e

FEHIS

Melhoria

habitacional

nas

áreas

processo

e Médio Prazo (2016- 2020)

Orçamento do Município

Regularização plena dos assentamentos precários prioritários da intervenção

Reassentamentos/

Em média Curto

PPI- FAVELAS/ PAC

Em média Curto e Médio Prazo (2016- 2020)

regularização e demais assentamentos precários. Qualificação das informações da demanda habitacional de forma a subsidiar as

Orçamento Municipal

PROGRAMA DE GESTÃO DA

ações dos programas instituídos e permitir seus monitoramento/ Promoção da

PMAT/BNDES

Em média Médio

DEMANDA E PROMOÇÃO DO

sustentabilidade das ações da política por meio da melhoria socioeconômica dos

PróMoradia

Prazo (2017-

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

beneficiários dos programas e sua completa inserção e adaptação às novas

Trabalho Social dos

2020)

condições de moradia.

Programas Habitacionais

PROGRAMA PARA A

Promover a adequação das estruturas no setor habitacional e estabelecer

QUALIFICAÇÃO DA POLÍTICA

procedimentos para a gestão da política habitacional articulada às políticas de

Orçamento Municipal

gestão do solo e desenvolvimento / Fortalecer o Conselho e Fundo Municipal de

Possibilidade de

Habitação/ Formatação e Implementação gradativa dos bancos de dados do

viabilizar outros recursos

HABITACIONAL E MONITORAMENTO DO PLHIS

Em média Curto Prazo (final 2016)

Sistema de Informações Habitacionais – SIG Vila Velha.

Tabela 8- Programas Habitacionais de Vila Velha

112 Fonte: Latus Consultoria, Pesquisa e Assessoria de Projetos Ltda., 2015

Conclui-se que... O PDM E O ESTATUTO DA CIDADE

O PLHIS E O PLANO DIRETOR

O PDM Vila Velha está de acordo com as diretrizes impostas pelo

O PLHIS de Vila Velha auxilia com informações adicionais ao plano

Estatuto da Cidade:

diretor e a política habitacional:

A delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento,

O Plano auxilia com a indicação de novas áreas a serem identificadas

edificação ou utilização compulsórios (PEUC)

como ZEIS no zoneamento municipal do PDM.

Diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos

O diagnóstico habitacional apresenta informações fundamentais para a

irregulares

elaboração das Estratégias de Ação, destaque para análise dos

A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da

setores de risco.

demarcação de zonas especiais de interesse social

Deve ser destacado que o PLHIS Vila Velha foi concluído no ano de

Conclui-se que...

Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana (BRASIL, 2001)

O PDM deve ser articulado com a política habitacional para auxiliar no combate ao déficit habitacional.

2015 e o processo de revisão no PDM do município já tinha se iniciado, então a expectativa que o novo plano diretor, em processo de aprovação na Câmara de Vereadores, inclua as observações realizados pelo plano local de habitação de interesse social.

O PDM E O ORDENAMENTO TERRITORIAL

O PDM E OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA

O PDM de Vila Velha apresenta as delimitações no ordenamento territorial de áreas com finalidade a empreendimentos de HIS: As Macrozonas de Ocupação Consolidada 1, 2 e Expansão Funcional Retroportuária são estabelecidas para ocupação de áreas vazias, porém é necessário a aplicação do instrumento de PEUC para torna-las áreas para HIS. As ZEIS estão delimitadas, contudo o mapa de zoneamento municipal do PDM não está representado de acordo com a classificação definida no elemento textual da legislação. De acordo com o mapa conclui-se que as áreas para promoção de habitação se situam em áreas precárias, sem urbanização, infraestrutura adequada. É necessário a inclusão de diversas áreas de assentamentos precários e áreas de risco a fim de estabelecer uma política habitacional efetiva e inclusiva.

URBANA Os Instrumentos de Política Urbana são apresentados pelo PDM de Vila Velha, porém não estabelecem quais áreas serão aplicados tais instrumentos. Mas

vale

lembrar

que

instrumentos

devem

ser

regulamentados para exercer seu papel no combate a especulação imobiliária para a promoção de moradias. Atualmente em Vila Velha os instrumentos de política urbana não estão sendo aplicados por falta de regulamentação.

113

VITÓRIA PLANO DIRETOR URBANO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA ANO DE APROVAÇÃO: 2006

VITÓRIA

LEI COMPLEMENTAR N° 6.705,13 DE OUTUBRO DE 2006 De acordo com o histórico da legislação da Prefeitura do município de Vitória, o primeiro Plano Diretor do município foi instituído em 1984. A cada 10 anos, o plano foi revisado e por isso Vitória já obteve três planos diretores, publicados em 1984, 1994 e em 2006. A Lei 6.705/2006, atualmente em vigor, foi aprovada em 13 de Outubro de 2006. O Plano foi elaborado a fim de cumprir com as diretrizes impostas pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257) e incorporando os novos instrumentos de planejamento e controle do crescimento das cidades. A capital Vitória, é uma das três capitais do país cujo território estão localizados em uma ilha. Por não possuir áreas rurais significativas, o plano diretor se difere dos outros municípios pelo tratamento do uso e ocupação apenas do solo urbano.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, 2006

114

O Plano Diretor O Plano Diretor Urbano de Vitória (2006) apresenta como um dos seus

Figura 25- Residencial Resistência, Vitória - ES

princípios fundamentais da política urbana a função social da cidade, a função social

O Plano Diretor

da propriedade, equidade e sustentabilidade da cidade. O plano afirma a

Residencial Resistência, Vitória - ES

e ônus decorrentes do processo de urbanização, recuperando e transferindo para a coletividade parte da valorização imobiliária, ampliar a oferta de áreas para a produção de habitação de interesse social com qualidade dirigida aos segmentos de

Fonte: Vitoria.es.gov.br

do PDU relacionados à habitação são de garantir a justa distribuição dos benefícios

Fonte: Vitoria.es.gov.br

condições dignas de habitabilidade para a população de baixa renda. Os objetivos

Fonte: Vitoria.es.gov.br

voltados a redução da desigualdade social, com um dos objetivos de garantir

Fonte: Vitoria.es.gov.br

necessidade de dispor de legislações, políticas públicas e programa específicos

menor renda, promover a regularização e urbanização das áreas irregulares, induzir a utilização de imóveis não edificados e não utilizados, promover a reabilitação e o repovoamento da área central da cidade.

Figura 26- Residencial Inhangueta, Vitória - ES

A política habitacional apresenta como objetivo a democratização do acesso à terra e à moradia pelos habitantes da cidade, com melhoria das condições de

Residencial Inhangueta, Vitória - ES

habitabilidade dos espaços urbanos priorizando as famílias de baixa renda, vinculação da política habitacional com outras políticas sociais, diversificação das formas de acesso à habitação social, articulação entre a Política habitacional e fundiária, a fim de garantir o cumprimento da função social da terra urbana, proporcionando a redução progressiva do déficit habitacional. Como apresentado, Vitória ocupa o terceiro lugar no ranking de maior número de pessoas em situação de déficit habitacional (19.376 pessoas) e por isso o Plano Diretor, como instrumento que coordena o desenvolvimento urbano, deve auxiliar a política habitacional a ser mais efetiva e combater o cenário atual.

115

O Plano Diretor cita, em diversos trechos da lei, diretrizes em relação a questão habitacional: desde os Princípios fundamentais da Política Urbana, Política de Terras Públicas e Política de Habitação, no ordenamento territorial (zoneamento) e por fim os Instrumentos da Política Urbana previstos pelo Estatuto da Cidade . Como nos demais municípios analisados, a estratégia mais efetiva do Plano Diretor de Vitória se concentra no ordenamento territorial com a delimitação do zoneamento municipal. Pelo zoneamento municipal, o principal instrumento definido é as ZEIS que apresenta três categorias que possuem a finalidade de regularização fundiária e urbanística e a ocupação de imóveis subutilizados ou não utilizados como forma de promoção de habitações de Interesse Social. O Plano apresenta as Áreas Especiais de Intervenção Urbana, que demandam políticas de intervenção diferenciadas, e das áreas delimitadas três possuem objetivos à produção de novas habitações de interesse social (área do Centro Histórico, área da Ilha de Santa Maria e área da Baía Noroeste). Ao final da lei, são citados os instrumentos da política urbana, dentre eles os que apresentam o objetivo de promover programas de habitação de interesse social são eles: Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, Consórcio Imobiliário, Outorga Onerosa do Direito de Construir, Da Transferência do Potencial Construtivo, Do Direito de Superfície, do Direito de Preempção e Do Abandono (imóvel urbano que o proprietário abandonar poderá ser arrecadado como bem vago e passar, três anos depois, à propriedade do município). (PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, 2006) Destaque para a capital capixaba que foi um dos municípios pioneiros na previsão de ZEIS no Plano Diretor, antes mesmo da criação e aprovação do Estatuto da Cidade em 2001 (Lorena, R. B., Barros, et al, 2016). Desde 1994, o plano diretor de Vitória já apresentava áreas de interesse social destinadas a regularização fundiária e de edificações, antes denominadas Zonas de Intervenção Pública Prioritária (ZIPs). No Plano Diretor pós-estatuto, instituído pela Lei n° 6.705/2006, as novas áreas são estabelecidas pelo zoneamento territorial de acordo com as diretrizes determinadas pelo Estatuto. Como principal instrumento para promoção de habitação de interesse social, a análise das ZEIS é importante para a 116 política habitacional do município. O Plano de Vitória define as novas ZEIS:

ZEIS Art. 92. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são porções do território onde deverá ser promovida a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda existentes e consolidados e o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social nas áreas não utilizadas ou subutilizadas.

ZEIS 2

Art. 92. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são porções do território onde deverá ser promovida a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda existentes e consolidados e o desenvolvimento de Imóveis públicos ou particulares programas habitacionais de interesse social Áreas nas áreas não utilizadas ou subutilizadas. Áreas públicas ou particulares com públicas ou particulares com edificados ou não, não utilizados, assentamentos irregulares e/ou assentamentos irregulares ou

clandestinos ocupados pela população

clandestinos ocupados por população

dotados parcialmente de infraestrutura

e serviços urbanos, necessários à

baixa

renda,

significativamente

baixa

precários do ponto de vista urbanístico

parcial

infraestrutura,

habitacional,

predominantemente

localizados em encostas com altas

renda, das

com

atendimento

demandas

serviços

urbanos

por e

implantação de EHIS, com respectivos equipamentos

comunitários

urbanização complementar adequados,

equipamentos comunitários;

declividades e topos de morros, com

que serão objeto de parcelamento,

acessibilidade inadequada, riscos e

edificação ou utilização compulsórios.

demandas por serviços urbanos e

Áreas públicas ou particulares com

equipamentos comunitários;

assentamentos

Imóveis

edificados

baixa

renda,

com

das

demandas

parcial

assentamentos

infraestrutura,

e/ou

clandestinos ocupados por população

Áreas públicas ou particulares com irregulares

irregulares

serviços

atendimento

urbanos

públicos ou

não,

ou não

117 particulares utilizados,

por

dotados parcialmente de infraestrutura

e serviços urbanos, necessários à

MAPA 14- DELIMITAÇÃO DAS ZEIS DE VITÓRIA

Joana D’Arc

Grande Vitória Andorinhas Tabuazeiro

Estrelinha Universitário Inhanguetá

Santa Tereza Ariovaldo Favalessa

ZEIS 1 ZEIS 2 ZEIS 1 ZEIS 3 ZEIS 2 ZEIS 3 118

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, 2006/ Notas: Dados trabalhados pelo autor

MAPA 15- COMPARAÇÃO A DELIMITAÇÃO DAS ZEIS - Vitória

Ao observar os assentamentos subnormais delimitados pelo Censo IBGE e as áreas de risco

elaboradas

pelo

Serviço

Geológico

Nacional (CPRM) é possível identificar áreas que se enquadram nos critérios definidos pelo plano diretor como ZEIS, mas que ainda não ZEIS 1

foram incorporadas por esta legislação nesta

ZEIS 2

categoria.

ZEIS 3 Áreas de Risco Aglomerados Subnormais

119

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA (2007); Censo IBGE (2010); CPRM (2014) / Notas: Dados trabalhados pelo auto

Tabela 9- Áreas das ZEIS de Vitória

Ao observarmos o mapa, é clara a diferença na delimitação das ZEIS, onde prevalece as áreas com finalidade a regularização fundiária e urbanística e as zonas de vazios

ZEIS 1 2,00 km²

ZEIS 2

2,23 %

4,00 km²

4,46 %

ZEIS 3 0,22 km²

destinados a HIS estão em menor número. Ao visualizar o mapa de ZEIS e a tabela 7, onde apenas 0,22 km² ou 0,24 % Mapa 16- Localização das ZEIS 3 – Vitória

da área urbana (do total de 89,70 km²) são destinados a moradias de interesse social. O caso de Vitória difere dos demais municípios pelo fato do município apresentar-se quase que completamente ocupado, com poucas áreas ainda vazias. Com isso, apresenta também estoque de edificações vazias ou subutilizadas a fim de atender a população constituinte do déficit habitacional de todo o município. A localização atual das ZEIS 3, de acordo com o zoneamento municipal do plano diretor, foram estabelecidas próximas as zonas de Interesse Social 2 e áreas ambientais. No mapa 16, ao observamos o entorno das ZEIS 3 as zonas próximas são: Zona de Ocupação Limitada (áreas com uso misto, residencial e não residencial, e com infraestrutura completa de saneamento básico, redes de abastecimento de água,

ZEIS 2

coleta e tratamento de esgoto); Zona de Ocupação Preferencial (áreas

ZEIS 3

em transformação urbana acelerada e por grandes áreas desocupadas),

Zona de Ocupação Limitada Zona de Ocupação Preferencial

Zona de Proteção Ambiental 1, 2 e 3 (áreas destinadas à proteção os

Zona de Proteção Ambiental

ecossistemas e recursos naturais e o patrimônio cultural como

Áreas de Risco

condicionamento da ocupação do espaço urbano, promovendo a recuperação daqueles que se encontrem degradados).

120

0,24%

Joana D’Arc Andorinhas Tabuazeiro

ZEIS 3 Raio de 100 metros Raio de 200 metros Raio de 300 metros Equipamentos: Assistência Social ZEIS 3 Ensino Raio de 100 metros Saúde Raio de 200 metros Segurança Raio de 300 metros Espaços Públicos

Equipamentos:

Ariovaldo Favalessa Santa Tereza

analisar

ZEIS

relação

equipamentos comunitários básicos, das nove zonas todas estão servidas por pelo menos um

Assistência Social

equipamento

Ensino

abrangência (na análise as distância de 100, 200

Saúde Segurança

comunitário.

Com

raios

e 300 metros) podemos identificar, no mapa 17, quais equipamentos básicos estão próximo a estas zonas. As ZEIS 3 de Vitória em geral estão localizadas consideradas

terras

que

urbanizadas,

podem

pois

ser

Grande Vitória Estrelinha Universitário

possuem

Inhanguetá

infraestrutura, - equipamentos básicos e serviços

Mapa 17- ZEIS 3 e equipamentos comunitários - Vitória

que apenas necessitam ser ampliados.

121

ZEIS do bairro ARIOVALDO FAVALESSA

ZEIS JARDIM DE ALAH

122 ZEIS do bairro SANTA TEREZA Fonte: Google Maps, 2011

ZEIS JARDIM DE ALAH

ZEIS do bairro INHANGUETÁ

ZEIS JARDIM DE ALAH

123 ZEIS do bairro ESTRELINHA Fonte: Google Maps, 2011

ZEIS JARDIM DE ALAH

ZEIS do bairro UNIVERSITÁRIO

ZEIS JARDIM DE ALAH

124 ZEIS do bairro GRANDE VITÓRIA Fonte: Google Maps, 2011

ZEIS JARDIM DE ALAH

ZEIS do bairro TABUAZEIRO

ZEIS JARDIM DE ALAH

125 ZEIS do bairro ANDORINHAS Fonte: Google Maps, 2011

126 ZEIS do bairro JOANA Dâ&#x20AC;&#x2122;ARC Fonte: Google Maps, 2011

ZEIS JARDIM DE ALAH

O PLHIS O Plano Local de Habitação de Interesse Social foi realizado, entretanto os arquivos oficiais não foram disponibilizados para a análise. Deste modo, o

O PLHIS

diagnóstico do PLHIS Vitória não tem informações concretas do conteúdo básico

Conteúdo básico do diagnóstico definido pelo Ministério das Cidades: Contexto: Inserção regional e características do município Atores Sociais e suas capacidades

do plano. As informações adquiridas informam que o “Plano Municipal de

Condições institucionais e administrativas

Habitação e de Regularização Fundiária de Interesse Social contempla a síntese

Marcos legais e regulatórios

de etapas, fases e atividades dos programas Habitar Vitória e Terra Mais Igual,

Oferta Habitacional

datado do ano de 2008, e tem coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação (Semohab)” (PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, 2008). As Estratégias de Ação estão organizadas em 4 grandes linhas de ação,

Necessidades Habitacionais: Precariedade habitacional Déficit quantitativo e qualitativo Cálculo da demanda demográfica futura

uma delas a Provisão de Novas Oportunidades Habitacionais (atendimento do

Produção habitacional: alternativas, padrões e

déficit e da inadequação de moradias, produção ou apoio à produção de novas

custos

moradias voltadas à população com renda de até 5 salários mínimos) com os programas Habitar Vitória e o Componente Habitacional do Programa Terra mais

Quadro geral das necessidades habitacionais Conteúdo básico das Estratégias de Ação definido pelo Ministério das Cidades:

Igual.

Diretrizes e objetivos

O Programa Habitar Vitória desenvolve 5 programas: Vitória de Todas as Cores,

Provisão, adequação e urbanização: linhas

Morar no Centro, Morar sem Risco, Moradia, Terreno Legal.

programáticas, programas e ações

O Programa Terra Mais Igual tem suas ações realizadas por meio dos projetos:

Linhas

Bônus Moradia, Reassentamento, Reconstrução, Melhorias Habitacionais e

institucionais

Regularização Fundiária. A tabela a seguir sintetiza as informações obtidas pelo site da Prefeitura de

programáticas

normativas

Prioridades de atendimento Metas, recursos e fontes de financiamento Monitoramento, avaliação e revisão

Vitória com objetivo de demonstrar as metas do Programa Habitar Vitória:

127 Conteúdo identificado no PLHIS de Vitória

Tabela 10 – Programa Habitar Vitória

PROGRAMAS

PROGRAMA VITÓRIA DE TODAS AS CORES PROGRAMA MORAR NO CENTRO PROGRAMA MORAR SEM RISCO

CAMPOS DE AÇÃO

Melhoria nas condições de habitabilidade e no padrão estético dos imóveis localizados em áreas de interesse social.

São

ações

reparos

recuperação

das

alvenarias,

reboco

pintura

das

fachadas,

recuperação/reconstrução dos telhados e banheiros. Revitalizar e repovoar a área central de Vitória, pois o centro é considerado área urbanizada (possui toda infraestrutura necessária: abastecimento de água, coleta de lixo e oferta de equipamentos de saúde, ensino e de lazer) e é propício para torna-los os edifícios abandonados ou mal aproveitados em HIS. Reassentamento/ relocação de famílias em situação de risco por causa das más condições da habitação ou local onde residem. A iniciativa disponibiliza benefícios por meio do Bolsa Moradia e Auxílio Moradia. Oferece a famílias de baixa renda duas modalidades de aquisição da casa própria: Construção de novas

PROGRAMA MORADIA

moradias e Reconstrução de unidades habitacionais (substituição das casas de madeira e/ou material inadequado por casa de alvenaria, desde que a área seja apta à moradia).

PROGRAMA TERRENO LEGAL

Regularização fundiária permite ainda a legalização da ocupação da terra e, com isso, a segurança da posse aos ocupantes das áreas irregulares, o acesso a financiamento bancário e crédito no comércio, viabilizando a realização de melhorias habitacionais e/ou abertura de micro/pequenas empresas. O projeto oferece dois benefícios aos moradores em situação de rua. O primeiro é o aluguel social (a

PROGRAMA MORADIAS

administração municipal paga o aluguel de uma casa no valor de até um salário mínimo e o beneficiário tem a

ALTERNATIVAS

liberdade de escolher onde vai morar e o segundo é a carta de crédito (beneficiário recebe um cheque no valor de até R$ 60 mil e tem a possibilidade de comprar uma casa no local que preferir).

O último programa não faz parte do Programa Habitar Vitória, mas é destaque como outra

Fonte: Prefeitura Municipal de Vitória, s.d.

forma diversificada de promoção à habitação de interesse social desenvolvida pela capital

128

capixaba.

O Programa Terra Mais Igual é derivado de outros

Mapa 18- Delimitação das poligonais Terra Mais Igual x ZEIS

programas de enfrentamento da pobreza urbana em Vitória. Em

ZEIS 1

1989, o Projeto São Pedro foi iniciado com a remoção de

ZEIS 2

famílias que viviam em condições precárias no manguezal. Em seguida, em 1996, o “Programa Integrado de Desenvolvimento Social, Urbano e de Preservação Ambiental em Áreas Ocupadas por População de Baixa Renda do Município de

ZEIS ZEIS 31 Poligonais ZEIS 1 ZEIS 1 ZEIS 1

Vitória”, batizado com o nome fantasia Projeto Terra. Entre 2005 e 2006, o projeto foi reformulado com atualizações, ajustes e rebatizado de “Programa Terra Mais Igual”. Em 2008, novo decreto para reformulação do modelo gerencial do Programa, e junto a elaboração do novo Plano Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, aprovação da nova Política Municipal de Habitação de Interesse Social e novo

Fonte: Prefeitura Municipal de Vitória, 2012

Plano Municipal de Redução de Riscos (SOLUÇÕES PARA CIDADES, 2015) O Programa abrange 33 bairros e 12 comunidades, atendendo aproximadamente 85 mil habitantes. As 15 poligonais de atuação foram definidas a partir de 5 critérios: carência em equipamentos e serviços urbanos, nível de fragilidade ambiental, grau de risco geológico, precariedade das moradias e índices sociais das famílias. A maioria das poligonais abrangem as áreas determinadas pelo plano diretor como ZEIS 1 e 2. O Relatório de Transição do Programa Terra Mais Igual realizado pela Prefeitura de Vitória em 2012 elabora um diagnóstico descritivo de cada poligonal e apresenta os dados gerais, a equipe local responsável pelo acompanhamento, o histórico da ocupação, histórico de intervenção das obras de infraestrutura e habitacional (metas, recursos, valor executado e ações realizadas), 129 as ações em andamento (obras de urbano-ambiental e sócio-ambiental) e os desafios encontrados na poligonal. A seguir, um exemplo do diagnóstico descritivo da poligonal 02 do Programa Terra Mais Igual:

3.3.1. Dados Gerais: • Bairros/comunidades: Forte São João, Romão, Cruzamento e comunidade Alto Jucutuquara • Habitantes: 7.068 (Censo 2010) / 11.157 (cadastro sócio- econômico, adotado no PAC) • Domicílios: 2.013 (Censo 2010) / 2.299 (cadastro sócio- econômico, adotado no PAC) • Acompanhamento: NGTerra - Social: Luciano Silva de Azevedo; Urbano: Michele Pereira Paes Henriques, Fabrício Alex e Letícia Miranda Euclides; Financeiro: Rosani Bellon; Temáticas: Simony Oliveira Dias, Angélica Carvalhais de Oliveira, Rubia Nascimento Epaminondas e Giovanna Canal de Seta. • Escritório Local: Endereço: Rua Raimundo Gama Fortaleza, nº 15, Bairro Romão. Telefone: (27) 3223-4670 / 3132-5285 E-mail: poligonal02@vitoria.es.gov.br

PROGRAMAS

3.3.2 Histórico da Ocupação 3.3.3. Histórico da Intervenção: 2ª ETAPA: equipamentos, reconstruções e melhorias habitacionais • Empresa vencedora: Espaço Arquitetura e Construção Ltda. - Processo Licitatório: 347008/2008 -Contrato: nº 01/2009 - Data início: 19/02/2009 - Valor Contrato (licitado): R$ 15.663.694,26 - Valor Contrato (atual): R$ 17.986.754,28 - Saldo (a partir de out/12): R$ 6.774.675,16 - Metas: 12 equipamentos, 238 reconstruções e 768 melhorias habitacionais - Executou: 02 equipamentos, 473 melhorias habitacionais e 49 reconstruções 3.3.4.Ações em Andamento 3.3.5 Desafios

CAMPOS DE AÇÃO

RECURSOS

Famílias que vivem em áreas de risco ou de interesse

PROJETO BÔNUS MORADIA

ambiental e recebem carta de crédito no valor de R$ 60 mil a fim de adquirir um novo imóvel. Construção de novas unidades habitacionais em áreas

REASSENTAMENTOS

adquiridas pelo Prefeitura de Vitória para as famílias que residem em áreas de risco ou de interesse ambiental.

RECONSTRUÇÕES MELHORIAS HABITACIONAIS

Substituição das casas de madeira e/ou material inadequado por casa de alvenaria, desde que a área seja apta à moradia. Melhorias nas condições de habitabilidade no padrão estético

condições

vida

população

residente

Próprios, PAC (OGU), BNDES, PróCidades – BID, PAC (PróMoradia), Royalties do

dos imóveis, ações de reparou ou recuperação estrutural. Regularização fundiária de interesse social a fim de adequar

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A tabela 9 sintetiza as Recursos

informações

obtidas

pelo arquivo obtido do PLHRF-IS com objetivo de metas

demonstrar do

Programa

Terra Mais Igual:

Petróleo

130

dos

assentamentos informais e precários. Tabela 11- Programa Terra Mais Igual de Vitória

Fonte: Prefeitura Municipal de Vitória (2008), Prefeitura Municipal de Vitória (2012)

Fonte: Prefeitura Municipal de vitória (2012) Notas: Dados trabalhados pelo autor.

Poligonal 02

Conclui-se que... O PDM E O ESTATUTO DA CIDADE

OS PROGRAMAS HABITACIONAIS E O PLANO DIRETOR

O PDM Vitória está de acordo com as diretrizes impostas pelo Estatuto

Sem o arquivo oficial do PLHIS Vitória não é possível afirmar

da Cidade:

informações do conteúdo do plano, contudo como as informações

A delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento,

declaram que o “Plano Municipal de Habitação e de Regularização

edificação ou utilização compulsórios (PEUC)

Fundiária de Interesse Social contempla a síntese de etapas, fases e

Diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos

atividades dos programas Habitar Vitória e Terra Mais Igual”, a

irregulares

conclusão será a partir dos dados dos programas.

A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da

Sendo assim, é possível concluir que a política habitacional de Vitória

demarcação de zonas especiais de interesse social

está estruturada em torno dos dois programas, mas principalmente do

Conclui-se que...

Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana (BRASIL, 2001)

O PDM deve ser articulado com a política habitacional para auxiliar no combate ao déficit habitacional

Projeto Terra Mais Igual. Como as poligonais de ação abrangem as ZEIS delimitadas pelo plano diretor, é destaque a ação integrada do programa que envolve todas as políticas urbanas/ sociais e atuam no déficit habitacional como um todo e em diversos contextos (regularização fundiária, situação de risco, reconstruções e até em

O PDM E O ORDENAMENTO TERRITORIAL O PDM Vitória apresenta as delimitações no ordenamento territorial de áreas com finalidade a empreendimentos de HIS: As ZEIS estão delimitadas, contudo as poucas ZEIS de vazios são insuficientes para atender toda a demanda de déficit habitacional no município. As áreas indicadas pela localização podem ser classificadas como terra urbanizada em função da infraestrutura e equipamentos comunitários próximos. É destaque as Áreas Especiais de Intervenção Urbana, que delimitam áreas adequadas para promoção de habitação de interesse social, como por exemplo a Área Especial do Centro da cidade, com objetivo de incentivar o uso de edifícios vagos e destiná-los a população de baixa renda.

moradores em situação de rua). O Projeto Terra Mais Igual é o único de longo prazo e mais integrado na Grande Vitória e no ES.

O PDM E OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Os Instrumentos de Política Urbana são apresentados pelo PDU de Vitória, contudo os instrumentos devem ser regulamentados para exercer seu papel no combate a especulação imobiliária para a promoção de moradias. Atualmente em Vitória os instrumentos de política

urbana

não

estão

sendo

aplicados

por

falta

regulamentação.

131

CA PÍ TU LO 04 132

DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DA QUESTÃO HIS NOS PLANOS DIRETORES DA GRANDE VITÓRIA Ao fim da análise dos Planos Diretores e os Planos Locais de Habitação de Interesse Social é possível observar diversos aspectos que necessitam de mudanças nos planos diretores analisados, com a finalidade de futuramente auxiliar a efetivar a política habitacional dos municípios metropolitanos. Em geral, os planos diretores mencionados estão de acordo com o Estatuto da Cidade. Em todos a função social da cidade é empregada por meio das diretrizes, zoneamento municipal, dos instrumentos da política urbana, entretanto a legislação é descrita de forma generalizada, ou seja, não há aprofundamento nas propostas de modo a tornar a política de habitação efetiva no combate ao déficit habitacional. As diretrizes em maioria apenas reescrevem o conteúdo imposto aos planos diretores pelo Estatuto da Cidade e não elaboram novas estratégias ou alternativas concretas a fim de integrar a política habitacional. Sendo assim, as estratégias de promoção à habitação de interesse social se concentram no ordenamento territorial com as delimitações de Macrozonas (Cariacica, Serra e Vila Velha) e Zonas Especiais de Interesse Social e em alguns casos, transferem ao plano local de habitação a função de elaboração das estratégias (Cariacica, Vila Velha). Os instrumentos da política urbana, ferramentas para o combate da especulação imobiliária e financiamento do desenvolvimento urbano, não estão regulamentados e portanto não atuam nas inúmeras áreas vazias disponíveis e urbanizadas que poderiam ser implantados empreendimentos de habitação de interesse social. DEFINIÇÃO

INSTRUMENTOS

DEFINIÇÃO DE

DE ZEIS DE

DA POLÍTICA

PROGRAMAS

VAZIOS

URBANA

HABITACIONAIS

CARIACICA



SERRA



VILA VELHA



VITÓRIA



PDM

Tabela 12- PDM x Estatuto da Cidade

DEFINIÇÃO DE PRAZO PARA O

CRIAÇÃO

CRIAÇÃO DE

PLANO

DE FUNDOS

CONSELHO



HABITACIONAL

133

Com a falta de regulamentação dos instrumentos, os planos diretores delimitam poucas ZEIS de vazios que comparados ao déficit habitacional não possuem área disponível para atender toda a população que necessita de habitação. As áreas de ZEIS de vazios correspondem ao total em apenas 2,59 km² (0,53% de 486,12 km² da área urbana) dos municípios de Cariacica, Serra e Vitória, e as áreas de precariedade correspondem no total em 35,63 km² (7,33% de 486,12 km² da área urbana). Vale lembrar que as delimitações dos planos diretores necessitam de revisão, a fim de incluir diversas áreas de assentamentos subnormais definidas pelo Censo 2010 do IBGE e as áreas de risco apontadas pela Defesa Civil e o CPRM, que não constam no zoneamento urbano dos respectivos planos. Em especial, Vila Velha que apenas delimita duas áreas de ZEIS e possui inúmeras zonas a serem incluídas no zoneamento territorial. Dos planos diretores todos cumprem a previsão de estabelecer políticas para a questão habitacional de interesse social por meio das ZEIS e do macrozoneamento, contudo as macrozonas com finalidade de estimular a ocupação de vazios urbanos sem a aplicação do instrumento de política urbana PEUC acabam por não cumprir com o objetivo estabelecido. Mesmo sem possuir macrozoneamento, Vitória delimita as Áreas Especiais de Intervenção Urbana e o destaque é para a Área Centro Histórico da cidade que possui diversos imóveis vagos dotados de infraestrutura. A promoção de HIS se dividi em dois modos: dispor de áreas vazias (Cariacica, Serra, Vila Velha) ou imóveis subutilizados ou vagos (Vila Velha, Vitória). A localização destas áreas e imóveis são determinantes para avaliar se o município realmente cumpre com as determinações do Estatuto da Cidade de democratização do acesso à terra e à moradia digna. Em geral, os planos diretores delimitaram ZEIS de áreas vazias com más condições de localização, infraestrutura adequada, equipamentos comunitários e serviços urbanos (Cariacica, Serra e Vila Velha). As zonas se encontram em áreas distantes, não possuem infraestrutura, são dotados de poucos ou até nenhum equipamento comunitário e serviço urbano. Outro ponto a se destacar é a proximidade destas áreas com os assentamentos precários, áreas de risco (denominados como ZEIS 1 e 2) e de áreas ambientais. Ou até mesmo localizadas nos próprios assentamentos precários (Vila Velha). Das ZEIS de vazios delimitadas, Vitória possui as áreas mais adequadas para receber habitações de interesse social. 134 No entanto, ao observar a tabela 13, ao comparar a classificação de ZEIS de vazios duas categorias são apresentadas com objetivo de assegurar o acesso à moradia: as de disposição de áreas vazias (Cariacica, Serra e Vila Velha) e de imóveis subutilizados/vagos (Vila Velha, Vitória).

Tabela 13- Comparação das classificações das ZEIS dos municípios

CLASSIFICAÇÃO

ZEIS ÁREAS

ZEIS PARCIALMENTE

ATUAL DO PDM

PRECÁRIAS

CARIACICA

ZEIS 1

ZEIS 2

ZEIS 3

SERRA

ZEIS 1

ZEIS 2

ZEIS 3

VILA VELHA

ZEIS A

ZEIS B/C

VITÓRIA

ZEIS 1

ZEIS 2

ZEIS 3

ZEIS ÁREAS VAZIAS

ZEIS DE IMÓVEIS SUBUTILIZADOS

O estudo das características, particularidades e níveis de precariedade das ZEIS é de extrema importância para a política habitacional do município. Afinal, ao analisar e identificar os diversos aspectos destas zonas, estes dados auxiliam na atuação adequada para cada área. Com este objetivo, a SNH propôs a elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social para cada município, a fim de levantar informações sobre o quadro habitacional do município que posteriormente se tornam essenciais na construção da política habitacional da cidade. Com objetivo de integrar o Sistema Nacional de Habitação e receber recursos do FNHIS, todos os municípios do diagnóstico elaboraram seus PLHIS, destaque para Vitória com a aprovação do plano em 2008 cumprindo com o prazo estabelecido e para a Serra, pois com a produção do PLHIS em conjunto com o plano diretor, a partir do diagnóstico habitacional foi possível acrescentar no zoneamento territorial novas áreas de ZEIS 3, aumentando os vazios disponíveis para HIS. Com a produção mais tardia do plano, Cariacica (PLHIS em 2012) e Vila Velha (PLHIS em 2015) ainda permanecem, segundo o Ministério das Cidades, em situação pendente para adesão ao FNHIS e portanto ainda não recebem os recursos advindos do fundo. Sem considerar Vitória por não obter os arquivos oficiais do plano, os municípios desenvolveram planos locais de habitação completos e atendem todas as especificações de conteúdo definidas pelo SNH e o Ministério das Cidades. Considerando a importância do Diagnóstico Habitacional e a necessidade das Estratégias de Ação para a política habitacional dos municípios, estes planos são um grande avanço no combate ao déficit habitacional.

Dos sete municípios metropolitanos capixabas, Cariacica e Vila Velha não estão em situação regular e ainda não recebem135 os recursos do FNHIS.

Tabela 14- PLHIS x Ministério das Cidades CÁLCULO DO DÉFICIT PLHIS

QUALITATIVO E QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO DE NOVAS ÁREAS DE VAZIOS PARA HIS

PROPOSTAS (LINHAS DIAGNÓSTICO:

PROGRAMÁTICAS,

DEFINIÇÃO DE

DETALHAMENTO

PROGRAMAS E

METAS E

DAS ATUAIS ZEIS

DEMANDA

MONITORAMENTO

PRIORITÁRIA)

ADEQUAÇÃO DO PDM COM AS INDICAÇÕES DO PLHIS

CARIACICA



SERRA



VILA VELHA



VITÓRIA

O diagnóstico habitacional dos planos (Cariacica, Serra e Vila Velha) apresentaram o quadro e as necessidades habitacionais com a análise das ZEIS delimitadas pelo plano diretor, destaque para a Serra que analisou as ZEIS de vazios indicando a adequação destes espaços para receber empreendimentos de HIS e Vila Velha ao indicar inúmeras zonas não incluídas no zoneamento territorial do plano diretor e analisa-las, especialmente as áreas de risco, auxiliando a política habitacional do município. Todos os planos apresentam áreas disponíveis com objetivo de classifica-las no futuro como novas ZEIS de vazios a fim de promover o acesso à moradia. Todos os planos estruturam as Estratégias de Ação conforme determinado pelo Ministério das Cidades e indicam desde ações de aprimoramento (Serra), a ações complementares (Serra e Vitória) até a novas estratégias e ações (Cariacica e Vila Velha). Na tabela a seguir, comparamos as estratégias formuladas pelos PLHIS da Grande Vitória:

136

Tabela 15- Comparação das Estratégias de Ação dos PLHIS da Grande Vitória

ESTRATÉGIAS

OUTRAS

COERÊNCIA DOS

PROGRAMAS DE

DE AÇÃO DO

OBJETIVOS COM O

PRODUÇÃO DE

PLHIS

PDM

HIS

CARIACICA



SERRA



VILA VELHA



VITÓRIA



ALTERNATIVAS DE PROMOÇÃO

DEFINIÇÃO DE METAS

MONITORAMENTO

DEMANDA PRIORITÁRIA

DE HIS

As Estratégias de Ação se materializam pela proposta de programas habitacionais, criados a partir de linhas programáticas e que possuem em geral os mesmo objetivos: regularização fundiária e urbanística, gestão da demanda e política habitacional, implementação do monitoramento do PLHIS e a produção de habitações de interesse social. Como dito anteriormente, Serra e Vitória somente elaboraram ações de aprimoramento e complementares pois, os municípios já possuíam programas habitacionais em atividade. Alguns dos programas revelam outras alternativas de promover o acesso à moradia e uma nova forma de integração das políticas urbanas para promover habitações de interesse social e que podem ser incluídas na política de outros municípios. SERRA Programa Habitar Brasil Programa PAR Programa Crédito Solidário Programa Aluguel Estratégico Bem Viver Programa Casa Legal Serra em Cores Vivas Programa Habitar Melhor

CARIACICA E VILA VELHA

VITÓRIA Programa Bônus Moradia Reconstruções Melhorias Habitacionais Moradias Alternativas Programa Terreno Legal Vitória de Todas as Cores Morar no Centro

Programa da produção de HIS para atendimento das necessidades de novas moradias Programa

regularização

fundiária

reassentamentos Programa de Gestão da demanda e promoção do desenvolvimento social

137 Programa de gestão das políticas de habitação e monitoramento do PLHIS

Figura 27- Comunidade de Pescadores, Vila Velha –ES

Por fim, em toda a análise realizada nos planos diretores e planos locais de habitação de interesse social é identificado a política habitacional abordando apenas o meio urbano, as áreas rurais no entanto não foram incluídas na atuação da Fonte: Paulo Silva Fotografia

política. O Plano Diretor por meio do zoneamento territorial geralmente delimita área rurais com objetivos de proteção do meio ambiente ou para atividades de turismo ou agrícolas, porém as ocupações precárias no meio rural também devem ser trabalhadas no zoneamento territorial, mas

também

mantenham

todas

relação

políticas

atuação

com

urbanas a

que

questão

habitacional, a fim de receber o tratamento adequado. Outro aspecto a se destacar são as áreas de caráter

Figura 28 - Comunidade de Pescadores, Vila Velha –ES

especial que estão localizadas na região metropolitana da Grande Vitória, como exemplo as comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, pescadores, entre outros) situadas municípios,

que

apresentem

precariedade

necessidade de tratamento especial, também podem ser incluídas no zoneamento territorial pelos planos diretores, como exemplo a comunidade pesqueira no município de Vila Velha, que a mais de anos faz parte da história da cidade. 138

Fonte: Paulo Silva Fotografia

nos

[PANORAMA GERAL] CARIACICA

Os instrumentos da política

Os municípios ocupam os primeiros lugares

SERRA

no ranking de déficit

PDM 2012

As ZEIS são

urbana não

classificadas por

estão

assentamentos

regulamentados

precários e vazios para

HIS e os limites

As ZEIS de vazios são

precisam ser

insuficientes para

As ZEIS de vazios se

ajustados.

receber toda a

localizam em áreas sem

demanda do déficit

infraestrutura e

habitacional.

urbanização adequada.

habitacional.

As ZEIS são CARIACICA

VITÓRIA

classificadas por

PDM 2007

PDU 2006

assentamentos precários e vazios

Os instrumentos

para HIS.

da política SERRA

urbana não estão

As ZEIS de vazios

regulamentados.

se localizam em As ZEIS de vazios são

áreas sem

insuficientes para

infraestrutura e

receber toda a

urbanização

demanda do déficit

VILA VELHA PDM 2007

habitacional.

O município já possuía programas habitacionais

todo,

97.918

pessoas

2016, estão

em situação de déficit habitacional.

atuando e apresenta outras alternativas de promoção de moradia digna.

O municípioadequada. possui o diagnóstico das ZEIS de vazios e a análise do

139

atendimento prioritário dos programas hab. e ZEIS

As ZEIS são classificadas por Os instrumentos

assentamentos

da política

precários e

urbana não estão

vazios/imóveis

regulamentados.

subutilizados para HIS. As ZEIS de vazios se localizam em áreas precárias e sem infraestrutura adequada.

VILA VELHA

As ZEIS de vazios são insuficientes para Há inúmeras zonas a serem incluídas e classificadas como ZEIS.

receber toda a demanda do déficit habitacional. Todas estas informações se tornam base para formulação As ZEIS são

das propostas de parâmetros

Os instrumentos

classificadas por

e diretrizes comuns em

da política

assentamentos

âmbito metropolitano para o

urbana não estão

precários e imóveis

tratamento da questão

subutilizados para HIS.

habitacional de Interesse

regulamentados.

VITÓRIA

Social nos Planos Diretores As ZEIS de vazios

O município já possuía

são insuficientes

programas habitacionais

para receber toda a

atuando e apresenta

demanda do déficit

As ZEIS de vazios se

outras alternativas de

habitacional.

localizam em áreas com

promoção de moradia

infraestrutura adequada.

digna.

da Grande Vitória.

140

A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NOS PLANOS DIRETORES A Habitação de Interesse Social, uma das principais estratégias para promoção de moradia, atualmente não obtém o tratamento adequado nos planos diretores da Grande Vitória de forma a evidenciar a importância da habitação social para a democratização do acesso à moradia digna e da terra urbanizada e no combate ao alto nível de déficit habitacional que os municípios da RMGV enfrentam. Os municípios, hoje, sofrem com a segregação socioespacial no meio urbano e assim, as Habitações de Interesse Social continuam em localizações distantes e em áreas precárias, sem infraestrutura e serviços urbanos adequados. A ação da especulação imobiliária e daqueles que possuem mais recursos (capital) ainda controlam de fato a dinâmica do uso e ocupação do solo na metrópole. Por este motivo, o plano diretor municipal tem a obrigatoriedade em auxiliar o Poder Público na gestão da política habitacional, a fim de combater a especulação imobiliária e posteriormente, o déficit habitacional. A estratégia fundamental é a combinação de ZEIS de vazios com os instrumentos da política urbana. Como mencionado anteriormente, diversos vazios urbanos e imóveis subutilizados e vagos localizados em áreas urbanizadas e servidos de infraestrutura (áreas consolidadas das cidades) permanecem desocupados como estoque pelo mercado imobiliário a fim de serem valorizados ao longo do tempo. Os instrumentos da política urbana, ferramentas para o combate da especulação imobiliária, ainda se encontram sem regulamentação e portanto não atuam nas áreas vazias disponíveis que poderiam ser implantados empreendimentos de habitação de interesse social. Como principal estratégia, a seguir é proposto novos parâmetros e diretrizes as Zonas Especiais de Interesse Social do municípios metropolitanos da Grande Vitória e a delimitação de áreas urbanas a serem aplicados os instrumentos da política urbana. 141

O INSTRUMENTO DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL De forma a integrar os instrumentos com finalidade de promover à habitação de interesse social, é proposto aos planos diretores dos municípios metropolitanos da Grande Vitória a padronização da classificação e definição das zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). ZEIS 1- Áreas públicas ou particulares, ocupadas pela população de baixa renda, significantemente precários do ponto de vista urbanístico e habitacional e caracterizadas pela Defesa Civil municipal como áreas de risco (ocupações em áreas ambientalmente frágeis como encostas de morros, proximidade a manguezais e cursos d’água, áreas alagáveis, entre outros), devendo o Poder Público promover o reassentamento das famílias dos setores de risco à áreas adequadas de habitação. ZEIS 2- Áreas públicas ou particulares, ocupadas pela população de baixa renda, significantemente precários do ponto de vista urbanístico e habitacional (assentamentos e/ou loteamentos irregulares e clandestinos, favela, ocupações em áreas de risco ou em encostas com altas declividades), devendo o Poder Público promover a regularização fundiária e urbanística e a implantação de infraestrutura, serviços urbanos e equipamentos comunitários. ZEIS 3- Áreas públicas ou particulares, ocupadas pela população de baixa renda, significantemente precários do ponto de vista urbanístico e habitacional, porém dotados parcialmente por infraestrutura, serviços urbanos ou equipamentos comunitários. ZEIS 4- Áreas públicas ou particulares não edificados, subutilizados ou não utilizados (vazios urbanos) dotados de infraestrutura e serviços urbanos, com potencial para receberem Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – HIS. ZEIS 5- Imóveis públicos ou particulares subutilizados ou não utilizados (domicílios vagos), dotados de infraestrutura e serviços urbanos, com potencial à implantação de Habitação de Interesse Social – HIS. ZEIS 6- Áreas ocupadas por comunidades tradicionais de caráter especial, por exemplo quilombolas, indígenas, históricas; ou de atividades que compõem a história do local (por exemplo, em Vila Velha a comunidade pesqueira). ZEIS 7- Áreas públicas ou particulares, ocupadas pela população de baixa renda, significantemente precários do ponto142 de vista urbanístico e habitacional situados na área rural, devendo o Poder Público promover a regularização fundiária e urbanística e a implantação de infraestrutura, serviços urbanos e equipamentos comunitários.

Proposta de Delimitação das ZEIS metropolitanas A proposta do novo zoneamento inclui novas áreas que se enquadram nos critérios definidos pelo plano diretor como ZEIS, mas que ainda

Conclui-se que...

não foram incorporadas por esta legislação nesta categoria: 1-Os assentamentos subnormais delimitados pelo Censo IBGE e as áreas de risco elaboradas pelo Serviço Geológico Nacional (CPRM) e os categorizam conforme a classificação proposta. 2-As comunidades tradicionais que possuem importância na história das cidades, como exemplo em Viana que já delimita a ZEIS de comunidade quilombola. Os demais municípios também devem delimitar zonas de interesse social de comunidades tradicionais em áreas que necessitam de um tratamento da política habitacional. 3-A proposta de delimitação de áreas de ZEIS no meio rural tem o objetivo em incluir a população rural em situação precária de habitação, pois geralmente os planos diretores apenas delimitam ZEIS em meio urbano.

Proposta de nova delimitação territorial das zonas denominadas ZEIS dos quatro municípios constituintes da Região

143

Metropolitana da Grande Vitória.

Serra

Vitรณria Cariacica

Con ZEIS 1

clui-

ZEIS 2

ZEIS 3 ZEIS 4

que.

ZEIS 5 ZEIS 6

Vila Velha

ZEIS 7 144

OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Os instrumentos da Política Urbana são ferramentas fundamentais para efetivar a política habitacional e garantir a democratização do acesso à moradia digna. Com os instrumentos sem regulamentação, as política habitacionais dos municípios da Grande Vitória continuam sem sucesso no combate ao déficit habitacional. Como mencionado, a estratégia principal é a combinação de ZEIS de vazios com os instrumentos da política urbana. Contudo, as ZEIS de vazios delimitados pelo zoneamento municipal dos planos diretores da Grande Vitória são poucos comparados as inúmeras zonas de áreas precárias. A ação contra a especulação imobiliária e a segregação socioespacial deve ser intensificada em conjunto com a utilização dos instrumentos da política urbana, que possibilitam aos demais vazios urbanos situados em diversas áreas da cidade a se tornarem novas ZEIS de vazios com potencial de receberem empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. Os imóveis que se encontram vagos nos municípios são outra forma de contribuir no combate ao déficit habitacional, e com a ação dos instrumentos de política urbana podem se tornar disponíveis a receber a população de baixa renda. Em Vitória e Vila Velha há uma maior concentração nas áreas centrais de imóveis vagos, contudo todos os municípios possuem imóveis vagos que podem se tornar no futuro novas HIS. Para isto, os instrumentos da política urbana de Parcelamento, a Edificação ou a Utilização Compulsórios, Do IPTU Progressivo no Tempo, Da Desapropriação com Pagamento em Títulos, Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano, Do Direito de Preempção, Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e o Consorcio Imobiliário, devem ser regulamentados a fim de efetivar a política habitacional dos municípios metropolitanos. A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, por exemplo, é um aspecto muito relevante para a socialização dos ganhos advindos da própria legislação PDM e que devem ser redistribuídos para a cidade, ao utilizar o coeficiente único/unitário básico (CAB 1) em todo o território urbano. Estratégia que seria muito importante na RMGV.

145

Proposta de Delimitação de Áreas para ação dos Instrumentos da Política Urbana Parcelamento, a Edificação ou a Utilização Compulsórios O plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Do IPTU Progressivo no Tempo Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no Parcelamento, a Edificação ou a Utilização Compulsórios, o município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Da Desapropriação com Pagamento em Títulos Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, o título será conferido a seu domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Do Direito de Preempção O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

De acordo com o zoneamento territorial dos municípios da Grande Vitória, estas zonas possuem vazios urbanos

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Consorcio Imobiliário

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Consórcio entre o proprietário de um imóvel ocioso que ao transferir o imóvel a Prefeitura recebe terreno ou unidades imobiliárias com valor correspondente ao valor do antigo imóvel.

ou pouco adensamento e com a ação destes instrumentos da política

146

urbana podem se tornar

no futuro novas áreas de implementação de HIS.

Serra: Zona de Expansão Urbana Zona de Ocupação Preferencial Vitória: Zona de Ocupação Preferencial Cariacica: Zona Especial Zona de Ocupação Preferencial Zona de Ocupação Preferencial Zona de Ocupação Controlada Zona de Ocupação Limitada Vila Velha: Zona de Ocupação Controlada

147 Zona de Ocupação Preferencial

Figura 29 – Vazios “Periurbanos” da RMGV

Para complementar... A fim de contribuir com a definição dos parâmetros e diretrizes, é importante destacar o trabalho realizado por Francismar Ferreira e Cláudio Zanotelli. Ao analisar os vazios urbanos na Região Metropolitana da Grande Vitória, Ferreira & Zanotelli (2017) constataram que a área urbana da região é mais vazia do que edificada, 71% da área urbana delimitada nos municípios que compõem a região é constituída de vazios. Segundo Ferreira & Zanotelli (2017), o conceito dos vazios urbanos estudados são “um espaço que se insere numa trama de interesses e de luta de poder e relações de forças, faz parte do campo social sobre o qual se inscreve a sociedade, portanto, tem estrutura, função, forma e conteúdo” (FERREIRA & ZANOTELLI, 2017, p. 41). Com o crescimento urbano rápido, o espaço urbano metropolitano capixaba se caracteriza por ser disperso com a presença de vazios urbanos (espaços não edificados), contudo em geral estes vazios não construídos são controlados pela iniciativa privada e permanecem neste estado à espera da valorização no mercado imobiliário. O estudo considera dois tipos de vazios urbanos: vazios periurbanos e vazios urbanos, o primeiro calculado pela subtração da área urbana densa e os perímetros urbanos dos municípios e o segundo são vazios urbanos dentro148 da mancha densa (FERREIRA & ZANOTELLI, 2017).

Fonte: Ferreira e Zanotelli, 2017

Figura 30 – Vazios urbanos no interior da mancha urbana da RMGV (2010)

Se caracterizam os vazios periurbanos as áreas subtraídas das machas urbanas densas, em toda RMGV apresenta

504,

km²

vazios

periurbanos,

correspondendo a 60% do espaço delimitado como perímetro urbano. Os vazios urbanos, compreendemos que toda área sem edificações ou subutilizadas (tais como terreno baldio, fazendas, áreas de interesse ambiental, entre outros), localizadas em área urbana podem ser considerados como vazios. Porém, de acordo com Ferreira & Zanotelli os vazios também podem ser classificados como vazios com elevado potencial de edificação, as áreas de interesse ambiental dentro da mancha urbana, vazios de uso coletivo e vazios complexos. Vazios

com

elevado

potencial

edificação:

terrenos baldios, glebas vagas, grandes quintais de pequenas edificações nos lotes, fazendas, entre outros que possuem condições favoráveis à edificação. Áreas de interesse ambiental dentro da mancha urbana: áreas que apresentam densa vegetação de porte médio ou alto, áreas brejosas, mangues, lagoas, áreas de alagados, entre outros. Como base as áreas de proteção ambiental delimitadas pelos zoneamentos territoriais 149 dos Planos Diretores de cada município (FERREIRA & ZANOTELLI, 2017). Fonte: Ferreira e Zanotelli, 2017

mancha urbana.

Tabela 16 – Comparação entre os vazios urbanos (Zanotelli e Ferreira) e as áreas de ZEIS de vazios (km²)

Cariacica

Vazios com elevado potencial de edificação (km²) 12,93

ZEIS de vazios delimitadas pelo PDM (km²) 0,18

Serra

31,98

2,19

metropolitana capixaba, 71,11% são áreas de vazios urbanos. Em

Vila Velha

10,81

geral, 59,6% do espaço urbano delimitado pela área efetivamente

Vitória

3,06

0,22

urbanas da RMGV é composta por “vazios periurbanos” e no

Total

58,78

2,59

Vazios complexos: áreas que representam “nós” para o

Município

planejamento, por exemplo, espaços de lavra de pedreiras, aeroclubes, entre outros. A pesquisa conclui que do total da área urbana da região

interior da mancha urbana, cerca de 29,51% apontada como

Obs.: No mapa, Vila Velha não diferencia as ZEIS. Portanto, não há como calcular somente as ZEIS de vazios.

densa são vazios (11,5% do perímetro urbano). Em grande parte, se destacam as áreas com elevado potencial de edificação (condições favoráveis de edificação: terrenos baldios, glebas vagas, fazendas, áreas grandes de quintais de pequenas residências, entre outros) e se encontram na maior parte no município da Serra (FERREIRA & ZANOTELLI, 2017).

Os Vazios com elevado potencial de

edificação: terrenos baldios, glebas

Ao comparar as áreas totais das ZEIS de vazios urbanos, delimitadas pelo

vagas, grandes quintais de pequenas

PDMs dos municípios metropolitanos, e a área total dos vazios urbanos com elevado

edificações nos lotes, fazendas, entre

potencial de edificação, de acordo com a pesquisa, demonstram a reduzida

outros, possuem condições favoráveis

disponibilidade para áreas de ação habitacionais de interesse social diante das

a se tornar novas áreas para habitações de interesse social.

grandes áreas de vazios urbanos (58,76 km²) que podem ser eventualmente transformadas em ZEIS de vazios e assim cumprir o direito à cidade, a terra urbanizada e reduzir o déficit habitacional da Região Metropolitana da Grande Vitória (FERREIRA & ZANOTELLI, 2017). .

150

Fonte: Ferreira e Zanotelli, 2017 Notas: Dados trabalhados pelo autor.

Vazios de uso coletivo: campos de futebol identificados na

Figura 31- Domicílios vagos, segundo Censo 2010

Os imóveis vagos, como mencionado, são outra forma de contribuir no combate ao déficit habitacional. Contudo, os imóveis vagos ainda pouco contribuem para a política habitacional. Nos municípios de Vitória e Vila Velha, nas áreas centrais há concentração de imóveis vagos em função da expansão da cidade e eventualmente, no abandono destas áreas pela população. Em Vitória, o plano diretor já delimita as Áreas Especiais de Intervenção Urbana, e a área do Centro Histórico tem como objetivo principal em: “incentivar o aproveitamento de edifícios não utilizados para a produção de novas habitações de interesse social” (PDU Vitória, p.56) Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010

De acordo com o Censo 2010, apenas os domicílios vagos somam 72.577 unidades nos quatro municípios metropolitanos da Grande Vitória. Ao comparar, o número de domicílios vagos é maior que o total de famílias (31.703) em situação de déficit habitacional situadas na Grande Vitória.

Tabela 17- Domicílios vagos e de uso ocasional, segundo o Censo 2010

Censo 2010 IBGE Particular (Uso Ocupacional) Particular vago

Cariacica

Coletivo (sem morador) Total

Déficit H. Cariacica

1.636 10.921

12.588

Serra

Déficit H. Serra

6.215 5.713 famílias

15.560

21.974

Déficit H. Vila Velha

5.035 11.369 famílias

199 5.713

Vila Velha

17.190

22.274

Déficit H. Vitória

3.760 8.276 famílias

49 11.369

Vitória

11.779

6.345 famílias

202 8.276

15.741

151 6.345

Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010 e Instituto Jones dos Santos Neves-IJSN, 2017

A POLÍTICA HABITACIONAL INTEGRADA NA RMGV Por conta do crescimento das metrópoles e na concentração dos diversos problemas urbanos nestas regiões, em 2015, pela Lei 13.089 é instituído o Estatuto da Metrópole, que estabelece diretrizes para o planejamento, gestão e funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano (BRASIL, 2015). Para a gestão plena da região, pela lei, é obrigatório as metrópoles a elaboração do plano de desenvolvimento urbano integrado, a fim de implantar um processo compartilhado de planejamento e de tomada de decisão quanto ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais que afetam às funções públicas de interesse comum (BRASIL, 2015). Ao ser finalizado, todos os Planos Diretores Municipais devem se compatibilizar com o plano metropolitano. Em 2016, o Conselho de Desenvolvimento da Grande Vitória (Comdevit) iniciou a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV). O plano contém o diagnóstico da região metropolitana e apresenta as análises desenvolvidas pela equipe dos principais aspectos e desafios para o planejamento integrado, e por fim, define propostas e encaminhamentos com contribuições dos cidadãos metropolitanos. De acordo com a Lei complementar 872 que institui o plano, o PDUI da RMGV é composto por diretrizes estratégicas e políticas públicas agrupadas em quatro eixos integradores, um deles o Eixo de Ordenamento Territorial. O Eixo, apresenta como diretrizes estratégicas em relação a habitação: a garantia da função social da cidade, a garantia do provimento de habitação de interesse social na região metropolitana e o reordenamento territorial visando a redução das desigualdades socioespaciais, e assim promover um ordenamento harmonioso, justo, eficiente e incluso na RMGV. Contudo, ao observar o diagnóstico preliminar, o tema é pouco aprofundado e as propostas se limitam a criação do Programa de Habitação Social Metropolitano e o Programa de Regularização Fundiária. Além de incentivar a habitação social e a 152 regularização fundiária, o PDUI defini como proposta a regulamentação dos instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade, inibir a expansão imobiliária sobre áreas ambientais e nos municípios agrícolas, mapeamento das áreas de risco e a requalificação do Centro de Vitória.

Centro de Vitória. O déficit habitacional é um dos principais problemas da Região Metropolitana da Grande Vitória e o PDUI não evidencia o tema como prioritário no plano de desenvolvimento integrado da região. Outros temas são mais abordados como a mobilidade, meio ambiente, desenvolvimento econômico e o de habitação é sintetizado em poucas informações e define diretrizes genéricas e apontam os problemas comuns relacionados ao problema habitacional. Na elaboração do diagnóstico do plano de desenvolvimento era essencial o maior detalhamento do problema habitacional em cada município constituinte da região metropolitana com objetivo de indicar aos planos diretores municipais quais aspectos necessários a futura revisão, a fim de transformar os PDMs em instrumentos não somente de planejamento, mas também que impulsionam ações efetivas. Dentro deste contexto, os parâmetros e diretrizes apresentados aqui podem contribuir com o plano metropolitano e os planos diretores municipais da Região Metropolitana da Grande Vitória. O Plano de Desenvolvimento Integrado da Grande Vitória foi aprovado no início de 2018 e os planos diretores estão atualmente em fase de revisão, espera-se que os mesmos ao revisarem o tratamento da habitação de interesse social desenvolvam a política urbana e habitacional articulada e efetiva no combate ao alto nível de déficit habitacional na metrópole capixaba.

153

Considerações Finais A questão habitacional é um dos principais problemas sociais nas cidades brasileiras. É necessário urgência na reversão deste quadro e dos diversos agentes que contribuem para esta problemática, como a sociedade excludente e regida pela lei do

Conclui-se que...

privilégio (segregação socioespacial); a negligência do poder público em relação à legislação, entre outros. O significativo déficit habitacional no país atualmente, é fruto da desarticulação da política urbana e habitacional em ordem institucional e setorial (nos âmbitos nacional, estadual e municipal) e urbana (social, ambiental, econômica) somada a ausências de estratégias e a falta de recursos disponíveis, pouco contribuem na luta contra a segregação socioespacial e o problema da habitação. No Espírito Santo, este cenário se assemelha ao cenário nacional, sobretudo na Região Metropolitana da Grande Vitória que concentra nesta microrregião a centralidade econômica e social do estado. Desta forma, as cidades metropolitanas, principalmente Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória, apresentam os maiores índices de déficit habitacional, porém cada município trata a questão habitacional de forma diferenciada, por meio das políticas habitacionais, diretrizes e ordenamento territorial dos planos diretores municipais ou urbanos. Atualmente, o instrumento do Plano Diretor apresenta soluções relativas as demandas políticas e técnicas apresentadas pelo Estatuto da Cidade (2001). Os Planos Diretores pós-estatuto da Cidade na Grande Vitória são exemplos deste ponto de vista, pois, em geral cumprem com a obrigatoriedade do Estatuto da Cidade, porém as diretrizes generalizadas e não regulamentadas, as poucas áreas destinadas ao desenvolvimento de habitações de interesse social pouco interveem na problemática habitacional e no desenvolvimento sustentável e democrático das cidades. As diretrizes estabelecidas variam conforme localização, função e uso, privilegiando sempre determinadas áreas urbanas e população que ali se situam. Este cenário se repete anos após anos e por isso tem urgência a reversão deste quadro, a solução do problema habitacional e de tantos outros problemas sociais, econômicos, ambientais que esta problemática ocasiona no Brasil.

154

Esta pesquisa buscou avaliar como os planos diretores dos municípios constituintes da Região Metropolitana da Grande Vitória tratam a questão habitacional. Por meio do diagnóstico dos quatro municípios, podemos identificar que o instrumento ZEIS, principal estratégia para viabilizar a habitação de interesse social ainda se encontra influenciada pela ação do mercado imobiliário, a falta de regulamentação dos instrumentos da política urbana que contribuem para o combate da ação da sociedade excludente, tornam a política habitacional ineficaz e por esta razão, não proporcionam o direito à terra urbanizada e o acesso à moradia adequada. A análise dos planos diretores contribuiu para formular diretrizes comuns para a questão habitacional de interesse social e que podem ser incluídos nos planos diretores da Grande Vitória, e posteriormente no tratamento da questão em âmbito metropolitano. As propostas de revisão do ordenamento territorial dos planos diretores; da integração, em âmbito metropolitano, das classificações das Zonas Especiais de BIBLIOGRÁFICAS Interesse Social; na delimitação de novas REFERÊNCIAS áreas disponíveis a se tornar ZEIS de vazios; e na delimitação de zonas para a atuação dos instrumentos da política urbana (que devem ser regulamentados pelos municípios) contribuem para a melhoria do instrumento do plano diretor e consequentemente, no cenário atual das cidades da RMGV em relação ao déficit habitacional.

155

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Abe, A. T. (novembro de 2009). Relatório Municipal nº 14 - Mun Vitória - André Abe. Fonte: Avaliação do Plano - Vitória -ES: http://www.hostdaloja.com.br/s/hfacil122/img/12012_06_28_09_07_57_pdm_vitoria.pdf Azevedo, S. d. (1988). Vinte e Dois Anos de Política de Habitação Popular (1964-86): Criação, Trajetória e Extinção do BNH. Revista de Administração Pública, 107-119. Bonduki, N. (2008). Política habitacional e inclusão social no Brasil: revisão histórica e novas perspectivas no governo Lula. Revista Eletrônica de Arquitetura e Urbanismo Universidade São Judas Tadeu, 70-104. Bonduki, N. G. (1994). Origens da Habitação Social no Brasil. Revista do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, 711-732. Botega, L. d. (março de 2008). A Política Habitacional no Brasil (1930-1990). Periódico de Divulgação Científica da FALS - n.02, pp. 1-14. Brasil. (10 de julho de 2001). Decreto n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Fonte: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece

diretrizes

gerais

política

urbana

dá

outras

providências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm Brasil. (12 de janeiro de 2015). Decreto n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Fonte: Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13089.htm Cardoso, A. L., & Aragão, T. A. (2013). Do fim do BNH ao Programa Minha Casa Minha Vida: 25 anos da política habitacional no Brasil. Em A. L. (Organizador), O Programa Minha Casa Minha Vida e seus Efeitos Territoriais (pp. 17-65). Rio de Janeiro: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional - IPPUR/UFRJ; Letra Capital Editora;.

156

Cardoso, A. L., & Silveira, M. C. (2011). O Plano Diretor e a Política de Habitação. Em O. A. Junior, & D. T. Montandon, Projeto Rede de Avaliação e Capacitação para a Implementação dos Planos Diretores Participativos: Os planos diretores municipais pós-estatuto da cidade: balanço crítico e perspectivas. (pp. 99-126). Rio de Janeiro: Observatório das Cidades; Letra Capital Editora; . Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). (2013/2014). Geologia de Engenharia e Riscos Geológicos. Fonte: Setorização de Riscos

Geológicos

Espírito

Santo:

http://www.cprm.gov.br/publique/Gestao-Territorial/Geologia-de-Engenharia-e-Riscos-

Geologicos/Setorizacao-de-Riscos-Geologicos---Espirito-Santo-4875.html Conferência Nacional de Municípios - CNM. (8 de julho de 2010). Biblioteca CNM. Fonte: Estudos Técnicos CNM - Política Nacional de Habitação. Política Nacional de Habitação: O atual cenário das políticas do setor habitacional e suas implicações para os municípios brasileiros:

http://www.cnm.org.br/cms/biblioteca_antiga/ET%20Vol%203%20-

%2013.%20Pol%C3%ADtica%20Nacional%20de%20Habita%C3%A7%C3%A3o.pdf Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória - COMDEVIT. (dezembro de 2017). Plano Metropolitano ES - Documentos. Fonte:

Plano

Desenvolvimento

Urbano

Integrado

(PDUI)

Caderno

Final

Propostas

Encaminhamentos:

https://planometropolitano.es.gov.br/documentos Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória - COMDEVIT. (27 de outubro de 2017). Plano Metropolitano ES - Documentos. Fonte:

Plano

Desenvolvimento

Urbano

Integrado

(PDUI)

Diagnóstico

Integrado

Preliminar:

https://planometropolitano.es.gov.br/documentos Duarte, M. C. (2015). O direito à cidade e o direito às cidades sustentáveis no brasil: o direito à produção e fruição do espaço e o enfrentamento do déficit de implementação. . Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, 15-33. Dumont, T. V. (2014). Uma Análise da Política Urbana e Habitacional no Brasil – A construção de uma ilusão. Revista Áskesis, 23-44.

157

Fernandes, E. (2013). Estatuto da Cidade, mais de 10 anos depois: razão de descrença, ou razão de otimismo? Revista da Universidade Federal de Minas Geraisb- n.1, 212-233. Ferreira, F. C., & Zanotelli, C. L. (2017). A Morfologia e o Papel dos Vazios Urbanos na Região Metropolitana de Vitória-ES. Revista do Programa de Pós-Graduação em Geografia (Londrina) - n. 26, 39-57. Fundação João Pinheiro (FJP). (14 de abril de 2005). Produtos e Serviços - Déficit Habitacional no Brasil . Fonte: Déficit Habitacional no Brasil (Referência 2000) – Municípios Selecionados e Microrregiões Geográficas: http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/produtos-eservicos1/2742-deficit-habitacional-no-brasil-3 Governo do Estado do Espírito Santo. (07 de dezembro de 2017). Lei Complementar Nº 872, 07 de dezembro de 2017. Fonte: Institui o Plano de Desenvolvimento

Urbano

Integrado

–

PDUI

Região

Metropolitana

Grande

Vitória

–

RMGV:

https://planometropolitano.es.gov.br/Media/comdevit/Legisla%C3%A7%C3%A3o/LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20872 .pdf Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (06 de dezembro de 2011). Downloads - Estatísticas. Fonte: Censo Demográfico 2010 Aglomerados Subnormais: https://downloads.ibge.gov.br/downloads_estatisticas.htm Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Jones dos Santos Neves - IPES. (2001). Biblioteca IJSN. Fonte: Região Metropolitana da Grande

Vitória:

dinâmica

urbana

década

90:

http://www.ijsn.es.gov.br/ConteudoDigital/20120828_646_rmgvdinamicaurbananadecadade90.pdf Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Jones dos Santos Neves - IPES. (2004). Biblioteca IJSN. Fonte: Habitação no Espírito Santo: Déficit e Infraestrutura habitacional, 2000 : http://www.ijsn.es.gov.br/component/attachments/download/627

158

Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Jones dos Santos Neves - IPES. (2005). Biblioteca IJSN. Fonte: Região Metropolitana da Grande

Vitória-

RMGV:

Sistema

Gestor

Informações

Básicas.:

http://www.ijsn.es.gov.br/ConteudoDigital/20120829_rmgv_sistemagestordeinformacoesbasicas.pdf Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. (01 de outubro de 2015). Relatório de Pesquisa. Fonte: Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: análise comparativa das funções públicas de interesse comum (Componente 2) RM da Grande Vitória: http://ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/relatoriopesquisa/62592_relatorio_rmgv.pdf Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN. (2011). Biblioteca IJSN. Fonte: Processo de Urbanização, Estrutura Demográfica e Violência: análise no ES e Vitória.: http://www.ijsn.es.gov.br/ConteudoDigital/20141107_ijsn_td37.pdf Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN. (30 de maio de 2017). Déficit Habitacional no Espírito Santo com base no CadÚnico - 2017. Fonte: Boletim

Déficit

Habitacional

Espírito

Santo

com

base

CadÚnico

http://www.ijsn.es.gov.br/component/attachments/download/5720 Junior, O. A. (2017). A Produção Capitalista do Espaço e os Conflitos Urbanos. Em O. A. Junior, P. R. Novaes, L. Lacerda, & M. Werneck, Caderno Didático: Políticas Públicas e Direito à Cidade: Programa Interdisciplinar de Formação de Agentes Sociais (pp. 11-15). Rio de Janeiro: Observatório das Metrópoles; Letra Capital Editora;. Latus Consultoria, Pesquisa e Assessoria de Projetos Ltda. (agosto de 2013). Plano Local de Habitação de Interesse Social - Cariacica/ Espírito Santo. Diagnóstico Habitacional. Cariacica, Espírito Santo. Latus Consultoria, Pesquisa e Assessoria de Projetos Ltda. (agosto de 2013). Plano Local de Habitação de Interesse Social - Cariacica/ Espírito Santo. Estratégias de Ação. Cariacica, Espírito Santo. Latus Consultoria, Pesquisa e Assessoria de Projetos Ltda. (outubro de 2015). Plano Local de Habitação de Interesse Social - Município de Vila Velha/ Espírito Santo. Relatório 1 – Diagnóstico do Setor Habitacional. Vila Velha, Espírito Santo. 159

Latus Consultoria, Pesquisa e Assessoria de Projetos Ltda. (outubro de 2015). Plano Local de Habitação de Interesse Social - Município de Vila Velha/ Espírito Santo. Relatório 2- Levantamento de Dados + Participação Popular. Vila Velha, Espírito Santo. Latus Consultoria, Pesquisa e Assessoria de Projetos Ltda. (novembro de 2015). Plano Local de Habitação de Interesse Social - Município de Vila Velha/ Espírito Santo. Estratégias de Ação. Vila Velha, Espírito Santo. Lorena, R. B., Barros, É. M., Fernandes, F. Q., Pereira, G. L., & Krause, C. (2016). Caracterização de Assentamentos Precários por Meio de Zonas Especiais de Interesse Social na Região Metropolitana da Grande Vitória, Espírito Santo. Em I. d. IPEA, Caracterização e Tipologia de Assentamentos Precários: Estudos Brasileiros (pp. 377-409). Brasília: Maria da Piedade Morais, Cleandro Krause, Vicente Correia Lima Neto. Maricato, E. (1999). A terra é um nó, na sociedade brasileira… também nas cidades. Revista de Cultura Vozes, 7-22. Melo, M. A. (1990). Política de habitação e populismo: o caso da Fundação da Casa Popular. Revista RUA - Revista de Arquitetura e Urbanismo - n.1, 39-61. Mendonça, E. M. (2014). Habitação e Grandes Empreendimentos: marcos da expansão urbana de Vitória na década de 1960. URBANA: Revista Eletrônica do Centro Interdisciplinar de Estudos sobre a Cidade, 298-312. Ministério das Cidades . (2015). Fonte: Planejamento Urbano: Planos Diretores Participativos e ZEIS: http://slideplayer.com.br/slide/10271662/ Ministério das Cidades. (28 de maio de 2004). Política Nacional de Habitação. Sistema Nacional de Habitação. Brasil. Ministério das Cidades. (22 de maio de 2013). Curso a distância de autoinstrução - Instrumentos do Estatuto da Cidade. Fonte: Parte 1 – Planejamento

urbano

plano

diretor

Módulo

Introdução

planejamento

urbano.:

http://www.capacidades.gov.br/evento/130/1%C2%BA-curso-a-distancia-de-autoinstrucao---instrumentos-do-estatuto-da-cidade Ministério das Cidades; Secretaria Nacional de Habitação; . (dezembro de 2006). Biblioteca Ministério das Cidades. Fonte: Déficit Habitacional no Brasil 2005: http://www.capacidades.gov.br/biblioteca/detalhar/id/162/titulo/deficit-habitacional-no-brasil-2005 160

Motta, L. D. (2010). GESTA UFMG - Produção Acadêmica: Artigos. Fonte: A questão da habitação no Brasil: políticas públicas, conflitos, urbanos

direito

cidade.:

http://conflitosambientaismg.lcc.ufmg.br/wp-content/uploads/2014/04/TAMC-MOTTA_Luana_-

_A_questao_da_habitacao_no_Brasil.pdf Oliveira, F. L., & Biasotto, R. (2011). O Acesso à Terra Urbanizada nos Planos Diretores Brasileiros. Em O. A. Junio, & D. T. Montandon, Projeto Rede de Avaliação e Capacitação para a Implementação dos Planos Diretores Participativos (pp. 57- 98). Rio de Janeiro: Observatório das Metrópoles - IPPUR/UFRJ; Letra Capital Editora. Portal de Notícias G1- Globo. (11 de julho de 2017). Política - Notícias. Fonte: Temer sanciona lei que prevê novas regras para regularização fundiária: https://g1.globo.com/politica/noticia/temer-sanciona-lei-que-preve-novas-regras-para-regularizacao-fundiaria.ghtml Portal de Notícias Rede Brasil Atual. (13 de fevereiro de 2017). Cidadania . Fonte: MP de Temer desconstrói regularização fundiária e prejudica população

pobre:

http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2017/02/mp-de-temer-desconstroi-regularizacao-fundiaria-e-prejudica-

populacao-pobre Prefeitura Municipal da Serra. (11 de janeiro de 2012). Lei nº 3.820, de 11 de janeiro de 2012. Fonte: Dispõe sobre a organização do espaço territorial do município da Serra, conforme determina o disposto no ART. 182, da Constituição Federal, e os ARTS. 39 40, 41, 42 Do Estatuto da Cidade - Lei Nº 10.257, DE 2001.: http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/L38202012.html Prefeitura Municipal de Cariacica. (31 de maio de 2007). Lei Complementar Nº. 018, de 31 de maio de 2007. Fonte: Institui o Plano Diretor Municipal do município de Cariacica, altera o perímetro urbano, define o zoneamento urbano e rural e dá outras providências.: http://www.legislacaoonline.com.br/cariacica/images/leis/html/C182007.html Prefeitura Municipal de Vila Velha. (11 de dezembro de 2007). Lei Nº 4.575, 11 de dezembro de 2007. Fonte: Texto Consolidado da Lei nº 4.575/2007 – Plano Diretor Municipal - PDM: http://www.vilavelha.es.leg.br/leis/pdm-lei-no-4-575-2007/pdm-vv-2007-pdm-lei-457507-consolidado-texto.pdf 161

Prefeitura Municipal de Vila Velha. (10 de julho de 2013). Notícias - VIla Velha . Fonte: Prefeito sanciona Lei do PDM de Vila Velha: http://www.vilavelha.es.gov.br/noticias/2013/07/prefeito-sanciona-lei-do-pdm-de-vila-velha-3978 Prefeitura Municipal de Vitória. (13 de outubro de 2006). Lei Nº 6.705, 13 de outubro de 2006. Fonte: Institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória e dá outras providências.: http://sistemas.vitoria.es.gov.br/webleis/Arquivos/2006/L6705.PDF Prefeitura Municipal de Vitória. (2008). Plano Local de Habitação e de Regularização Fundiária de Interesse Social (PLHRF-IS). O Plano Municipal de Habitação e de Regularização Fundiária de Interesse Social, contempla a síntese de todas as etapas, fases e atividades dos programas Habitar Vitória e Terra Mais Igual, datado do ano de 2008, e tem coordenação da Secretaria (Semohab). Vitória, Espírito Santo. Prefeitura Municipal de Vitória. (30 de outubro de 2012). Relatório Situacional Terra. Fonte: Relatório de Transição – Programa Terra Mais Igual: http://www.vitoria.es.gov.br/arquivos/20121213_relatoriosituacionalterra.pdf Prefeitura Municipal de Vitória. (s.d). Obras e Habitação. Fonte: As obras [...] da Secretaria Municipal de Obras e Habitação (Semohab), que são executadas com por meio de cinco programas: Vitória de Todas as Cores, Moradia, Morar Sem Risco, Morar no Centro e Terreno Legal.: http://www.vitoria.es.gov.br/prefeitura/obras-e-habitacao Programa de Gestão Integrada do Município da Serra. (Janeiro de 2011). Plano Local de Habitação de Interesse Social da Serra - PLHISS. 2ª ETAPA: Diagnóstico Habitacional – VOLUME 02. Serra, Espírito Santo. Programa de Gestão Integrada do Município da Serra. (janeiro de 2011). Plano Local de Habitação de Interesse Social da Serra - PLHISS. 2ª ETAPA: Diagnóstico Habitacional - VOLUME 01. Serra, Espírito Santo. Programa de Gestão Integrada do Município da Serra. (janeiro de 2011). Plano Local de Habitação de Interesse Social da Serra - PLHISS. 3ª ETAPA: Estratégias de Ações. Serra, Espírito Santo.

162

Rosa, J. S., & Denaldi, R. (maio de 2009). Biblioteca Ministério das Cidades. Fonte: Curso a Distância: "Planos Locais de Habitação de Interesse Social (EAD-PLHIS): http://www.capacidades.gov.br/biblioteca/detalhar/id/90/titulo/planos-locais-de-habitacao-de-interesse-social Rubin, G. R., & Bolfe, S. A. (2014). O desenvolvimento da habitação social no Brasil. Revista do Centro de Ciências Naturais e Exatas - UFSM, 201-2013. Santos, C. H. (julho de 1999). Texto Para Discussão - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Fonte: TD 0654 - Políticas Federais de Habitação no Brasil: 1964/1998: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=3962&catid=315 Siqueira, M. d. (2008). Metropolização, pobreza e exclusão social. Periódico UFES - Revista Ágora - n.7, 1-12. Soluções para Cidades. (27 de agosto de 2015). Iniciativas Inspiradoras - Programa Terra Mais Igual . Fonte: Terra Mais Igual: Um Programa Participativo de Desenvolvimento Humano e Urbano: http://solucoesparacidades.com.br/habitacao/programa-terra-mais-igual/ Stephan, Í. I., & Reis, L. F. (2017). Quinze anos do Estatuto da Cidade: uma avaliação de oito planos diretores. Em J. A. Rosin, & C. M. Oliveira, Estatuto da Cidade: avanços e desafios. (pp. 33-57). Tupã/SP: ANAP – Associação Amigos da Natureza da Alta Paulista.

163

REFERÊNCIAS DE FIGURAS Capa: Portal do Governo de São Paulo. Disponível em: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/ultimas-noticias/sao-carlos-lemee-itanhaem-recebem-2-190-moradias-do-casa-paulista-1/. Acesso em dezembro de 2017. Epígrafe: Portal de Notícias G1. Disponível em: http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/08/grande-vitoria-tem-piordesempenho-do-minha-casa-minha-vida-no-es.html. Acesso em janeiro de 2018. Glossário: Agehab. Disponível em: http://site.agehab.go.gov.br/index.php/post/ver/222192/agehab-ganha-premio-selo-de-merito2017-com-casa-solar. Acesso em janeiro de 2018. Introdução: Ilustração favela. Disponível em: https://br.pinterest.com/desenhafabio/. Acesso em janeiro de 2018. Ícones: Disponível em: https://www.flaticon.com. Figura 1- Morro do Bonfim, Vitória – ES. Disponível em: https://imgur.com/gallery/sn2uc. Acesso em fevereiro de 2018. Figura 2- Morro Boa Vista, Vila Velha – ES. Disponível em: https://especiais.gazetaonline.com.br/trafico. Acesso em fevereiro de 2018. Figura 3- Morro da Providência, primeira favela do Brasil. Rio de Janeiro- RJ. Disponível em: http://wikimapia.org/4188611/pt/Morroda-Provid%C3%AAncia. Acesso em fevereiro de 2018. Figura 4- “Cidade Formal” e “Cidade Informal”. Disponível em: https://www.intrinseca.com.br/blog/2016/09/o-brasil-e-um-dospaises-mais-desiguais-do-mundo-tera-que-ser-sempre-assim. Acesso em fevereiro de 2018. Figura 5- Domicílios Improvisados e Coabitação Familiar, por faixas de renda mensal familiar, segundo grupos de domicílios - Brasil – 2000. Disponível em: http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/produtos-e-servicos1/2742-deficit-habitacional-no-brasil-3. Acesso em setembro de 2017. Ícones- Disponível em: https://www.flaticon.com; Casa de Pau a Pique. Disponível em: http://4.bp.blogspot.com/5UJ7iSawrd0/ThOaGVujR8I/AAAAAAAAE2w/Os7OmKcFDjU/s1600/casa+de+pau+a+pique+barraco.gif. Figura 6- Protesto em São Paulo contra edificações sem uso. Disponível em: https://www.archdaily.com.br/br/620482/prefeitura-desao-paulo-pretende-desapropriar-41-edificios-no-centro-da-cidade-para-converte-los-em-habitacao-popular. Acesso em março de 2018. Figura 7- Desigualdade Socioespacial na capital capixaba (Jesus de Nazareth e Enseada do Suá, Vitória – ES). Disponível em: https://www.capixabadagema.com.br. Acesso em junho de 2017. Figura 8- Empreendimentos de Habitação Popular na Grande Vitória. Disponível em: Plano Local de Habitação de Interesse Social da Serra - PLHISS. 2ª etapa: Diagnóstico Habitacional - volume 01. Acesso em 2018. Figura 9- Total de famílias em déficit habitacional do ES, em números percentuais (2016). Disponível em: Boletim - Déficit Habitacional no Espírito Santo com base no CadÚnico 2017. Acesso em 2017. Figura 10- Total de famílias em déficit habitacional segundo as microrregiões, em números percentuais (2016). Disponível em: 164 Boletim - Déficit Habitacional no Espírito Santo com base no CadÚnico 2017. Acesso em 2017. Figura 11- Residencial Vila Oásis, Cariacica –ES. Disponível em: http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2011/11/familias-debaixa-renda-recebem-novas-casas-em-cariacica-es.html. Acesso em 2018.

Figura 12Unid. Habitacionais em Padre Gabriel, Cariacica. Disponível em: http://www.cariacica.es.gov.br/deolhonaobra/index.php/lista-de-obras-concluidas/356-construcao-de-73-unidades-habitacionais-deinteresse-social-op-2009. Acesso em 2018. Figura 13- Oportunidades Territoriais para HIS. Disponível em: Plano Local de Habitação de Interesse Social - Cariacica/ Espírito Santo. Diagnóstico Habitacional (2013). Acesso em 2018. Figura 14- Exemplo de diagnóstico em escala regional do PLHIS Cariacica. Disponível em: Plano Local de Habitação de Interesse Social - Cariacica/ Espírito Santo. Diagnóstico Habitacional (2013). Acesso em 2018. Figura 15- Condomínio Ourimar, Serra –ES. Disponível em: https://www.gazetaonline.com.br/eu_aqui/2017/01/moradora-se-revoltaao-descobrir-que-condominio-onde-mora-e-associado-a-presidio-no-google-1014010642.html. Acesso em 2018. Figura 16- Condomínio Ourimar, Serra –ES. Disponível em: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/apos-denuncia-tiros-saoouvidos-em-condominio-que-teve-familias-expulsas-de-casa-por-traficantes-no-es.ghtml. Acesso em 2018. Figura 17- Exemplo de Diagnóstico de ZEIS do PLHIS. Disponível em: Plano Local de Habitação de Interesse Social da Serra PLHISS. 2ª etapa: Diagnóstico Habitacional - volume 02. Acesso em 2018. Figura 18- Exemplo de quadro síntese de priorização de atendimento do PLHIS Serra. Disponível em: Plano Local de Habitação de Interesse Social da Serra - PLHISS. 2ª etapa: Diagnóstico Habitacional - volume 02. Acesso em 2018. Figura 19- Habitação de Interesse Social na Serra – ES. Disponível em: http://www.serra.es.gov.br/detalhe-da-materia/info/sorteiode-enderecos-para-familias-de-vila-nova-de-colares/33056. Acesso em 2018. Figura 20- Residencial Vila Velha, Vila Velha. Disponível em: https://www.es.gov.br/Not%C3%ADcia/496-familias-recebem-chavesda-casa-propria-em-vila-velha. Acesso em 2018. Figura 21- Condomínio Residencial Jabaeté, Vila Velha. Disponível em: http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2015/05/obra-dominha-casa-minha-vida-tem-infiltracoes-e-rachaduras-no-es.html. Acesso em 2018. Figura 22- Compatibilização Aglomerados x ZEIS x Setores de Risco. Disponível em: Plano Local de Habitação de Interesse Social - Município de Vila Velha/ Espírito Santo. Relatório 1 – Diagnóstico do Setor Habitacional. Acesso em 2018. Figura 23- Exemplo de análise dos Setores de Risco. Disponível em: Plano Local de Habitação de Interesse Social - Município de Vila Velha/ Espírito Santo. Relatório 1 – Diagnóstico do Setor Habitacional. Acesso em 2018. Figura 24- Programas e Estratégias. Disponível em: Plano Local de Habitação de Interesse Social - Município de Vila Velha/ Espírito Santo. Relatório 1 – Estratégias de Ação. Acesso em 2018. Figura 25- Residencial Resistência, Vitória – ES. Disponível em: http://www.vitoria.es.gov.br/noticia/beneficiarios-do-residencialresistencia-ja-aproveitam-novo-lar-20569. Acesso em 2018. Figura 26- Residencial Inhangueta, Vitória – ES. Disponível em: http://www.vitoria.es.gov.br/noticia/prefeitura-de-vitoria-promoveacao-inedita-na-area-de-regularizacao-fundiaria-24617. Acesso em 2018 Figura 27- Comunidade de Pescadores, Vila Velha –ES. Disponível em: https://www.flickr.com/photos/paulosilva_fot/. Acesso em 2018. 165 Figura 28- Comunidade de Pescadores, Vila Velha –ES. Disponível em: https://www.flickr.com/photos/paulosilva_fot/. Acesso em 2018. Figura 29- Vazios urbanos no interior da mancha urbana da RMGV (2010). Disponível em: A Morfologia e o Papel dos Vazios Urbanos na Região Metropolitana de Vitória-ES (2017). Acesso em 2017.

Figura 30- Vazios urbanos no interior da mancha urbana da RMGV (2010). Disponível em: A Morfologia e o Papel dos Vazios Urbanos na Região Metropolitana de Vitória-ES (2017). Acesso em 2017. Figura 31Domicílios vagos, segundo Censo 2010. Disponível em: https://censo2010.ibge.gov.br/sinopse/index.php?uf=32&dados=22. Acesso em 2018.

LISTA DE TABELAS Tabela 1- Déficit Habitacional dos municípios da Grande Vitória (2016), em números absolutos Tabela 2- Déficit Habitacional dos municípios da Grande Vitória (2000), em números absolutos Tabela 3- Áreas das ZEIS de Cariacica Tabela 4- Programas Habitacionais de Cariacica Tabela 5- Áreas das ZEIS na Serra Tabela 6- Proposta de ações a serem complementadas aos programas, definido pelo PLHIS Serra Tabela 7- Áreas das ZEIS em Vila Velha Tabela 8- Programas Habitacionais de Vila Velha Tabela 9- Áreas das ZEIS de Vitória Tabela 10- Programa Habitar Vitória Tabela 11- Programa Terra Mais Igual de Vitória Tabela 12- PDM x Estatuto da Cidade Tabela 13- Comparação das classificações das ZEIS dos municípios Tabela 14- PLHIS x Ministério das Cidades Tabela 15- Comparação das Estratégias de Ação dos PLHIS da Grande Vitória Tabela 16- Comparação entre os vazios urbanos (Zanotelli e Ferreira) e as áreas de ZEIS de vazios (km²) Tabela 17- Domicílios vagos e de uso ocasional, segundo o Censo 2010

LISTA DE MAPAS Mapa 1- Delimitação das ZEIS de Cariacica Mapa 2- Comparação a Delimitação das ZEIS - Cariacica Mapa 3- Localização das ZEIS 3 de Cariacica Mapa 4- ZEIS 3 e equipamentos comunitários -Cariacica Mapa 5- Delimitação das ZEIS da Serra Mapa 6- Comparação a Delimitação das ZEIS - Serra Mapa 7- Localização das ZEIS 3 - Serra Mapa 8- Localização das ZEIS 3 - Serra

62 63 71 77 85 94 103 109 117 125 127 130 132 133 134 147 148

69 70 71 72 83 84166 85 86

Mapa 9- ZEIS 3 e equipamentos comunitários - Serra Mapa 10- Delimitação das ZEIS de Vila Velha Mapa 11- Comparação a Delimitação das ZEIS – Vila Velha Mapa 12- Localização das ZEIS – Vila Velha Mapa 13- ZEIS 3 e equipamentos comunitários – Vila Velha Mapa 14- Delimitação das ZEIS de Vitoria Mapa 15- Comparação a Delimitação das ZEIS – Vitória Mapa 16- Localização das ZEIS 3 – Vitória Mapa 17- ZEIS 3 e equipamentos comunitários – Vitória Mapa 18- Delimitação das poligonais Terra Mais Igual x ZEIS

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AEIS – Áreas Especiais de Interesse Social ANAHAB – Agência Nacional de Regulação do Financiamento Habitacional ARCGIS – Sistema de Informação Geográfica BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNH – Banco Nacional de Habitação BR –Brasil CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CEF – Caixa Econômica Federal CG – Coordenadoria de Governo Cia. – Companhia CIVIT– Centros Industriais da Grande Vitória CNM – Confederação Nacional de Municípios CODIVIT – Conselho de Desenvolvimento Integrado da Grande Vitória COFAVI – Companhia Ferro e Aço de Vitória COHAB – Companhia de Habitação COMDEVIT – Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória CPRM – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais CST – Companhia Siderúrgica de Tubarão CVRD – Companhia Vale do Rio Doce DHP – Demanda Habitacional Prioritária DR. – Doutor EFVM – Estrada de Ferro Vitória-Minas

87 101 102 103 104 115 116 117 118 126

167

EHIS – Empreendimento Habitação de Interesse Social ES – Espírito Santo ESF – Estratégia Saúde da Família FAR – Fundo de Arrendamento Residencial FCP – Fundação da Casa Popular FDS – Fundo de Desenvolvimento Social FEHIS – Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS FGTS – Fundo de Garantia por Tempo e Serviço FJP – Fundação João Pinheiro FNHIS – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social GUT – Gravidade, Urgência e Tendência GV – Grande Vitória HAB. – Habitacional HIS – Habitação de Interesse Social IAPs – Institutos de Aposentadorias e Pensões IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IEMA – Instituto Estadual de Meio Ambiente INOCOOP – Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPES – Instituto de Apoio à Pesquisa e o Desenvolvimento do Instituto Jones dos Santos Neves IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano IJSN – Instituto Jones dos Santos Neves JP – João Pinheiro KM – Quilômetro LC – Lei Complementar MBES – Ministério da Habitação e Bem-Estar Social MCMV – Minha Casa, Minha Vida MDU – Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente MHU – Ministério da Habitação, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente N. – Número OGU – Ouvidoria Geral União OP – Orçamento Participativo PAC – Programa de Aceleração do Crescimento PAIH – Plano de Ação Imediata para Habitação PAR – Programa de Arrendamento Residencial PD – Plano Diretor

168

PDM – Plano Diretor Municipal PDU – Plano Diretor Urbano PDUI – Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado PEHP – Programa Especial de Habitação Popular PEUC – Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios PLANASA – Plano Nacional de Saneamento PLANHAB – Plano Nacional de Habitação Popular PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social PLHRF-IS – Plano Municipal de Habitação e de Regularização Fundiária de Interesse Social PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PND – Plano Nacional de Desenvolvimento PPI – Projetos Prioritários de Investimentos Prof. – Professor (a) PROGER – Programa de Geração de Renda PSH – Programa de Subsídio Habitacional PTMI – Programa Terra Mais Igual RJ – Rio de Janeiro RM – Região Metropolitana RMGV – Região Metropolitana da Grande Vitória SBPE – Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo SÉC. – Século SEDES – Secretaria de Defesa Social SEDUR – Secretaria de Desenvolvimento Urbano SEFI – Secretaria de Finanças SEMDUR – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação SEMMA – Secretaria de Meio Ambiente SEOB – Secretaria de Obras SEPLAE – Secretaria de Planejamento Estratégico SEPROM – Secretaria de Promoção Social SERFHAU – Serviço Federal de Habitação e Urbanismo SESE – Secretaria de Serviços SETER – Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda SFH – Sistema Financeiro de Habitação SIG – Sistema de Informações Habitacionais

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SM – Salário Mínimo SNH – Sistema Nacional de Habitação TIMS – Terminal Intermodal da Serra ZEE – Zona de Equipamentos Especiais ZEIS – Zona Especial de Interesse Social ZIPs – Zonas de Intervenção Pública Prioritária

170