Referencial Teórico

Posse Responsável

Um dos objetivos na educação da posse responsável seria o de melhorar a relação entre o homem e o animal, conscientizando as pessoas e prevenindo a irresponsabilidade dos tutores, evitando o abandono recorrente e a superpopulação de animais abandonados. (Santana, 2004). "É a condição na qual o guardião de um animal de companhia aceita e se compromete a assumir uma série de deveres centrados no atendimento das necessidades físicas, psicológicas e ambientais de seu animal, assim como prevenir os riscos (potencial de agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros) que seu animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, como interpretado pela legislação vigente” . (Santana, 2004) Segundo Alves (2013), o abandono além de ser um problema de bem estar animal, também prejudica a saúde pública, social, ecológica e econômica. Os problemas comportamentais dos animais, a falta de espaço adequado, o estilo de vida dos tutores, e a falta de conhecimento sobre a responsabilidade e os custos sobre um animal são os principais fatores de abandono. Isso fortalece ainda mais a necessidade da educação sobre o bem estar animal e suas necessidades para a sociedade.

A superpopulação de animais na rua traz consigo diversos problemas de saúde pública, animais não castrados se reproduzem de forma acelerada, e a falta de controle faz com que os mesmos fiquem expostos a diversos tipos de zoonoses (Santana, 2004). Diversas dessas zoonoses são transmissíveis aos seres humanos, como a raiva, a leishmaniose, a sarna, o bicho geográfico e outras, o que se torna mais um fator para a preocupação com o controle e cuidado dos animais.

Zoonoses Legislação

LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim.

Seção II Dos Canis e Dos Gatis Art. 17. Os canis e gatis são considerados, quanto à sua finalidade: II - Não comerciais: se destinados a atividades de proteção ou a outras atividades que não gerem receita ao seu guardião ou responsável. Art. 18. Os canis e gatis, conforme a sua finalidade, atenderão às seguintes exigências: I - Área mínima de: a) 2,00 m² (dois metros quadrados), por animal de até 10kg (dez quilogramas), não aplicando-se a animais recém-nascidos até a idade de 60 (sessenta) dias; b) 4,00 m² (quatro metros quadrados), por animal com peso superior a 10kg (dez quilogramas) e inferior a 20kg (vinte quilogramas); c) 6,00 m² (seis metros quadrados), por animal com peso superior a 20kg (vinte quilogramas); II - Espaço coberto e ventilado, abrigado da chuva e sol; III - Área para exercício e para exposição ao sol; IV - Recintos destinados aos animais, que não sejam insalubres, de fácil higienização e que propicie adequado escoamento dos dejetos, de forma a não comprometer as condições sanitárias e ambientais do solo e dos corpos de águas naturais e artificiais; V - Alimentação e água em quantidade adequada ao tamanho do animal, com troca de água e recolhimento das sobras de alimentação, efetuados diariamente; VI - Boas condições de higiene, mantidas por meio de limpeza diária; VII - Segurança, evitando a circulação dos animais nas áreas vizinhas; VIII - Acompanhamento médico veterinário e, quando solicitado pela autoridade sanitária, apresentação de atestados de sanidade e vacinação dos animais; Art. 19. Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de Erechim devem possuir médico veterinário responsável.

ALVES A.J.S.; GUILOUX A.G.A.; ZETUN C.B.; POLO G.; BRAGA G.B.; PANACHÃO L.I.; SANTOS O.; DIAS R.A.; Abandono de cães na América Latina: revisão de literatura. Revista de Educação Continuada em Medicina Veterinária e Zootecnia do CRMV-SP. São Paulo: Conselho Regional de Medicina Veterinária, v. 11, n. 2 (2013), p. 34 – 41, 2013 CALDERÓN, N., Reconhecendo o grau de bem estar em cães e gatos – Criando um “check list” . Colômbia: Instituto Técnico de Educação e Controle Animal –ITEC, 2010. SANTANA, Luciano Rocha et al. Posse responsável e dignidade dos animais. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO AMBIENTAL, 8º . Anais do 8º Congresso Internacional de Direito Ambiental, 2004. São Paulo/SP. p. 533-552

Referêncial Teórico

Abrigos

Fonte: Guia Técnico para a construção e manutenção de abrigos e canis.. CMRV Paraná

Fonte: WSPA, 2011 Fonte: WSPA, 2011

CRMV PR, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. Guia Técnico para a Construção e Manutenção de Abrigos e Canis. Paraná, 2016. WSPA, WORLD SOCIETY FOR THE PROTECTION OF ANIMALS. Politicas para abrigos de cães e gatos. Rio de Janeiro, 2011. 05