ANO II - Nº02 JANEIRO 2013
Boletim mensal do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal
Impresso Especial 9912313270/DR/BSB 9912313270/DR/BSB
SINDIATACADISTA SINDIATACADISTA
DE DE GA GA
CORREIOS
CO
Impresso Especial 9912313270/DR/BSB
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SINDIATACADISTA
DEVOLUÇÃO GARATINDA
CORREIOS
CORREIOS
4
Sindiatacadista
IDEAS
comemora aprovação do
Após reuniões e debates, governador Agnelo Queiroz sanciona leis que vão ao encontro das necessidades do setor
Tributação no atacado Saiba mais sobre as empresas que podem ser substitutas tributárias
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3
Pagamento de hora extra O empregado externo tem direito a receber? Confira o que configura o trabalho externo
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7
Crescimento em alta Sindicato planeja mais cursos e eventos empresariais para 2013
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8
EDITORIAL
COLUNA DO PRESIDENTE
Algumas boas “ideias” para um ano novo
Uma história de conquistas
e já parece anunciar um
H
ano de vitórias e boas
Distrito Federal era expressivo, porém
surpresas. Com dois projetos san-
desunido. Desde aquele tempo, muitas
cionados pelo Governo do Distrito
coisas aconteceram: o crescimento signi-
Federal, os atacadistas já podem
ficativo de arrecadação de ICMS do ata-
ficar mais tranquilos em relação ao
cado, conquista de incentivos, realização
passado e motivados para o futuro.
de eventos importantes e diálogo junto ao
Você confere mais detalhes na ma-
governo. Hoje, somos respeitados entre os
téria de capa.
líderes e deputados, pois conhecem o nosso
D
á 11 anos, no dia 19 de dezembro de 2001, comemorá-
ois mil e treze começou
Nesta edição, você vai saber também sobre quais mudanças com-
vamos a liberação do Registro
Sindical. Naquela época, o atacado do
Fábio de Carvalho Presidente do Sindiatacadista/DF
trabalho e sabem da nossa seriedade e comprometimento com as causas defendidas.
ao atendimento por meio dos produtos e
preendem a Substituição Tributária
Neste início de ano, olhamos para trás
serviços por nós prestados. Sobre a par-
para materiais de construção e pro-
com orgulho de termos feito o que era
ticipação em cursos, 54% das empresas
dutos de supermercado.
possível; e, para frente, com esperança de
participaram dos cursos organizados pela
No artigo jurídico, Jacques Ve-
que ainda podemos muito mais. A partir da
entidade e 76% utilizaram os descontos
loso fala sobre a decisão do Senado
pesquisa de satisfação, realizada ao final
conseguidos por meio de parcerias.
de equiparar as alíquotas interesta-
do ano passado, analisamos o que precisa-
Celebramos a realização do que sonha-
duais em 4%. E, para dar continui-
mos melhorar e percebemos uma maioria
mos há 11 anos. Conseguimos unir o setor,
dade ao trabalho de investir em pro-
de aprovação.
lutar por melhores condições e investir no
fissionalização e crescimento das
Alegramo-nos com a aprovação de
crescimento dos associados. No ano de
empresas, o Sindiatacadista planeja
75% dos associados quanto a nossa in-
2013, queremos ainda mais. Vamos melho-
um ano de cursos, encontros e ino-
fluencia em luta pelos interesses da cate-
rar nossos serviços e nos comprometemos
vações para o setor.
goria; e com o reconhecimento, verificado
a aumentar as porcentagens de satisfação,
em 83% das respostas, no que se refere
que já são motivos de festividade.
Boa leitura!
Presidente FÁBIO DE CARVALHO
Diretor social HENRIQUE PIZZOLANTE CARTAXO
Diretores suplentes ARIOVALDO JOSÉ DE SOUZA CLÁUDIO DA NOVA BONATO DELVANI FERREIRA DE ALMEIDA JOSARÁ DE MORAES OLIVEIRA MÁRIO SÉRGIO BUENO ROGÉRIO ARAGÃO ALBUQUERQUE SAULO DAVI DE MELO
1º Vice-presidente JOÃO RICARDO DE FARIA
Diretor tributário JÚLIO CÉSAR ITACARAMBY
Jornalista responsável LANIÉR ROSA
2º Vice-presidente JANINE SOARES DE BRITO
Diretor secretário MARCELO MANIERO
Editora Carolina Sales
3º Vice-presidente LYSSIPO BORGES GOMIDE
Diretor de rel. trabalho ROBERTO GOMIDE CASTANHEIRA
Publicidade RICARDO CAMELO
Sindiatacadista/DF End.: C – 01 LOTES 1/12 SALAS 314/316 ED. TAGUATINGA TRADE CENTER - TAGUATINGA/DF - CEP: 72010-010 TEL.: (61) 3561-6064
2
Diretor financeiro ADAUTO LÚCIO MESQUITA Diretor comercial CLAIR ERNESTO DAL BERTO
Revisão CAROLINA SALES
Projeto Gráfico GuinaWeb - Ateliê Design Tel.: 3242-9672
Tiragem 2500 Gráfica Speed Gráfica
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Boletim mensal do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal
Tributação
Atacado como Substituto Tributário As empresas interessadas em serem substitutas tributárias
há o ônus de pagamento desnecessário do imposto nas vendas
dos novos produtos constantes na ST Nacional, relacionadas
a não contribuinte do ICMS, tais como: órgãos públicos, hos-
no Regulamento, poderão protocolar requerimento dirigido a
pitais e empresas de construção civil. Entretanto, a empresa
Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda,
está obrigada a reter o imposto de seus clientes contribuintes
em qualquer agência de atendimento do órgão no Distrito Fe-
do ICMS. No mesmo Decreto, houve a suspensão, por tempo
deral, conforme Decreto 34.063/2012. A empresa substituta
indeterminado, da ST Nacional para medicamentos e produtos
não tem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
de higiene pessoal. Para obter tal condição, deve-se levar os
(ICMS) retido no momento de suas compras. Além disso, não
seguintes documentos:
- cópia da carteira de identidade e do documento de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa que representa a empresa ou a sociedade; - cópia do CNPJ/MF; e - certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do DF. Entretanto, a concessão será apenas para as empresas: - que realizam operações exclusivamente com contribuintes do ICMS e com construtoras, órgãos públicos e hospitais; - que não tenham filiais ou matriz que sejam estabelecimentos comerciais varejistas, situado no Distrito Federal; - que estejam com a situação cadastral e fiscal regular no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF); - que estejam em dia com suas obrigações principais e acessórias perante a Fazenda Pública do Distrito Federal; e - que não possuam, em aberto, autos de infração em razão de sonegação fiscal. Se nas notas fiscais de compra de empresas que tenham a condição de substituto tributário houver o correspondente Destaque do ICMS ST, esta deverão: - escriturar o valor do imposto próprio devido pelo remetente, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Crédito do Imposto - Outros Créditos”; e - ressarcir-se do imposto retido a favor do Distrito Federal, mediante emissão de Nota Fiscal, exclusivamente para efeito de crédito, sendo que esta nota será lançada no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Crédito do Imposto - Outros Créditos”.
NOTA
Boletim mensal do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal
No dia 17 de janeiro, o Sindiatacadista, em parceira com a Secretária de Estado de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz/DF), realizou o “Tira-dúvidas”. O evento foi organizado a fim de sanar as dúvidas dos associados sobre o Regime de Transição (leia mais na pág. 4) e a Substituição Tributária. O Workshop aconteceu na Faculdade Senac (Brasília/DF) e contou com a participação de 220 atacadistas.
3
MATÉRIA DE CAPA
Alívio pelo passado, es Leis pacificam tributação de período retroativo e criam condições de financiamentos especiais para o setor produtivo. Medidas podem ser favoráveis para incentivar economia local e aumentar a arrecadação do DF
A
s incertezas tomam conta dos atacadistas do Distrito Federal desde 2011. Neste
mesmo ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou o Convênio n° 86/2011, que suspendia a exigibilidade do passivo tributário dos antigos Tare e REA até o dia 30 de setembro de 2011. Em março de 2012, o Regime Especial de Apuração (REA) foi julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito
regime normal, bem superior às prati-
Federal e Territórios, com efeitos re-
cadas por meio dos regimes especiais.
troativos a junho de 2008. Porém, o
Após meses de negociação com o
período entre a data limite estipulada
Governo do Distrito Federal, o Sin-
A Lei será autoaplicável - sem ne-
pelo convênio do Confaz (30 de se-
dicato do Comércio Atacadista do
cessidade de regulamentação. Outro
tembro de 2011) sobre os fatos gera-
Distrito Federal (Sindiatacadista) con-
ponto importante é que as operações
dores até o atual momento havia fica-
seguiu dois importantes avanços. Fo-
destinadas a não contribuintes do
do sem nenhum amparo legal. Diante
ram sancionadas duas leis (5.005/12 e
ICMS, como vendas às construtoras,
da legislação vigente, até então, todas
5.018/13 ). A primeira trata do Regime
órgãos públicos e hospitais, serão con-
as empresas seriam obrigadas a pagar
de Transição que abrange o período
sideradas operações internas, sendo
o Imposto sobre Circulação de Merca-
compreendido entre outubro de 2011
submetidas à igual condição tributária.
doria e Serviços (ICMS) pelo regime
e fevereiro de 2013. Este regime visa
Após o período que compreende
normal de apuração, ou seja, débito e
dar fim ao vacatio legis existente entre
o Regime de Transição, que tem fim
crédito. Esse fato inviabilizaria a atu-
o fim do REA e o início do IDEAS,
no dia 28 de fevereiro de 2013, entra
ação do setor no Distrito Federal, de-
abordado na sequência. O Regime de
em vigor o projeto IDEAS Comércio
vido à falta de condições comerciais
Transição consiste em:
e Serviços, sancionado pelo governa-
débito de 12% sobre as vendas; e - operações interestaduais com apuração normal do ICMS.
perante empresas externas. Além dis-
- operações internas com conces-
dor no dia 18 de janeiro de 2013. O
so, os preços praticados não levavam
são de crédito de 12% sobre as com-
programa deve estimular as empresas
em consideração a carga tributária do
pras, independente da origem; e de
a se desenvolverem e proporcionar
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Boletim mensal do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal
sperança para o futuro ao Distrito Federal condições igua-
mento, definindo o percentual que será
AS implica um novo modelo que permite
litárias aos outros estados. “Projetos
concedido a cada empresa, sobre o fatu-
uma política agressiva para o desenvolvi-
como este estabelecem novas estra-
ramento brutal mensal.
mento econômico do DF. O IDEAS é um indutor do crescimento e dinamismo da
tégias, promovendo um desenvolvi-
Na Lei, em seu art. 2°, consta que
mento sólido e consistente, que tem
o IDEAS foi criado a fim de “ampliar
por objetivo suprir as necessidades
a capacidade da economia local na ge-
O novo programa não se refere a
de emprego e renda de nossa popu-
ração de negócios e de serviços e na
incentivos fiscais, mas ao fomento à
lação”, afirma o deputado distrital
efetiva geração de emprego e renda,
atividade empresarial. No citado Con-
Agaciel Maia (PTC-DF), um dos
observados os critérios e as condições
vênio Confaz, Cláusula Terceira, ficou
que votou pela aprovação do projeto.
constantes da legislação”.
estipulado que o Distrito Federal “não
IDEAS Para obter o financiamento IDEAS, a empresa terá que elaborar um Projeto de Viabilidade Técnica-Econômica-Fi-
economia”, considera.
Após a aprovação por parte do Con-
concederá ou prorrogará incentivos ou
selho Gestor e designado o percentual,
benefícios fiscais vinculados ao ICMS,
a empresa receberá do governo recursos
em operações interestaduais, ressalvada
financeiros que deverão ser empregados
a concessão ou prorrogação na forma
em suas atividades mercantis.
prevista na Lei Complementar nº 24,
nanceira, detalhando o ramo de atividade
O deputado distrital Aylton Gomes
de 7 de janeiro de 1975” sob pena de
em que trabalha, o número de empregos
(PR), relator do Projeto de Lei na Comis-
suspensão da absolvição do passivo do
gerados e os investimentos que serão
são de Constituição e Justiça da CLDF,
Tare e REA. “O intuito é construir um
realizados. Foi criado um Conselho de
afirma que o resultado de aprovação se
cenário duradouro de segurança jurídica
Gestão para o Financiamento ao Desen-
deve a debates e reuniões com o setor
e dentro das normas vigentes, focando o
volvimento Econômico Sustentável (CG
produtivo, e que a expectativa é de contri-
desenvolvimento econômico”, afirma o
IDEAS) - órgão responsável por propor
buir para a melhoria do segmento de co-
vice-presidente do Sindiatacadista, João
as diretrizes necessárias para o financia-
mércio e serviços. “A concepção do IDE-
Ricardo de Faria.
Boletim mensal do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal
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ENTREVISTA
Em meio à dor, uma oportunidade
Q
uando saiu de Piuí (MG), quatro anos antes, Renê não imaginava que teria que assumir uma responsabilidade tão grande. Havia ido ajudar o irmão e, de repente, estava à frente da firma da família. Isso porque, aos 22 anos, pouco depois de se mudar pra Capital,
recebeu a notícia que nenhum de nós quer receber: o falecimento do irmão, Antonio Alves Lima, fundador da empresa - na época, Cerealista Brasília. Ele não deixou o sofrimento lhe privar do sucesso e hoje comemora a superação.
Renê Fernando, diretor-administrativo da BSB Alimentos
devido à instabilidade jurídica e tribu-
Foi em meio a essa perda que Renê Fernando Lima tomou a decisão: não
tária. Mas o Distrito Federal é atípi-
deixaria o sonho do irmão esmaecer. Na mesma época, olhou para o futuro e
co. A renda per capita é muito alta, o
percebeu que a indústria, mais cedo ou mais tarde, começaria a vender direto
consumo aqui é forte. O morador do
para mercados. Por isso, optou em criar uma nova marca, substituindo o antigo
DF gasta tudo o que ganha. Quase não
nome (Cerealista Brasília) por BSB Alimentos.
poupa, pois já tem uma segurança, ge-
Hoje, aos 47 anos, Renê Lima é diretor-administrativo da empresa familiar,
ralmente, do serviço público.
vice-presidente do Sindicato das Indústrias de Beneficiamento, Moagem, Tor-
Quais dificuldades a BSB Alimentos
refação e Fabricação de Produtos Alimentares de Origem Vegetal do Distrito
enfrenta no DF? Por que continuar
Federal (Sindigrãos) e da Associação das Empresas do Distrito Industrial de
como atacadista aqui?
Ceilândia (Assedic).
O principal problema do DF é a tributação que muda a todo o momento, e
Como a BSB Alimentos começou?
Toda mudança radical é temerosa, mas
causa transtorno e insegurança jurídi-
Meu irmão começou a buscar feijão na
temos que partir para esse caminho.
ca. Nós começamos aqui e mudar para
fazenda e vender para feirantes. Isso
outro estado seria difícil. Espero não
foi em 1975. A convite do meu irmão,
ser necessário.
vim para Brasília quando tinha 18
Você acredita ter uma história de
anos e comecei a ajudá-lo. Com o falecimento dele, assumi a empresa. Ela deixou de ser somente de distribuição de à granel e de cereais para ampliar os produtos oferecidos.
Ao longo da vida, temos sempre que buscar o sucesso com muito trabalho e dedicação
sucesso? Meus sonhos eram mais modestos. Por isso, não imaginava que chegaria aonde cheguei. Toda pessoa começa a trabalhar um dia. Comecei com
No ramo de alimentação, há outras
dez anos para ajudar minha família.
empresas atacadistas. Qual o diferen-
Já engraxei sapato, vendi picolé...
cial necessário para se destacar?
Você considera o DF uma boa região
Ao longo da vida, temos sempre que
É preciso ter dinamismo. O mercado
para investimento?
buscar o sucesso com muito trabalho
muda e nós temos que nos adaptar.
Atualmente, tenho deixado de investir
e dedicação.
6
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ARTIGO JURÍDICO
TIRA-DÚVIDAS
Guerra dos Portos – Resolução 13/2012 do Senado Federal
N
o Brasil, mais um ca-
Clarisse Dinelly, advogada e assessora trabalhista do Sindiatacadista/DF
pítulo da competição tributária
entre
os
O trabalhador externo tem direito a horas extras?
estados desenvolveu-se através da concessão de benefícios fiscais para a importação, prática apelidada de “Guerra dos Portos”. Visando coi-
O inciso I, do artigo 62 da CLT,
bir tais medidas, o Senado editou a
estabelece que os empregados que
Resolução 13/2012 (válida desde 1º
exercem trabalho externo incom-
de janeiro de 2013), a qual fixou em
patível com a fixação e controle
4% a alíquota interestadual inciden-
do horário de trabalho, estão exJacques Veloso, advogado e assessor jurídico do Sindiatacadista/DF
cluídos do regime de duração de
redução do crédito na operação de
dificílima, quiçá impossível, diante
tem direito ao recebimento de ho-
venda aumentaria a competitividade
da complexidade dos critérios indi-
ras extras.
do concorrente nacional que outor-
cados, principalmente no que se re-
A configuração do trabalho
ga créditos de 7% a 25%.
fere ao percentual de conteúdo na-
externo ocorre somente quando
A medida já está sendo questio-
cional. O fato é que, pela primeira
o empregador não tem meios de
nada no STF pelo Espírito Santo,
vez, a União interveio diretamente
controlar a jornada de trabalho do
estado mais afetado com a resolu-
na concorrência fiscal entre os es-
empregado, seja direta ou indire-
ção. Foi proposta Ação Direta de In-
tados, o que é um indicativo de que
tamente.
constitucionalidade (ADIn 4858), a
esta intervenção possa atingir os
Assim, se o empregado traba-
qual deve ser julgada com celerida-
demais benefícios relacionados ao
lha com rota, palm, celular, super-
de, pois o ministro Relator, Ricardo
ICMS. Há uma forte tendência que
visor, reuniões obrigatórias, en-
Lewandowski, admitiu que o mérito
esta medida se estenda a todas as
fim, qualquer meio que possibilite
será diretamente julgado, sem apre-
operações interestaduais, reduzin-
o controle de horário, a empresa é
ciação da liminar. Independente da
do significativamente a força dos
obrigada a fazê-lo e, se ultrapas-
inconstitucionalidade da medida,
benefícios fiscais concedidos atual-
sada a jornada legal, deve pagar
acredito que sua fiscalização será
mente pelos estados.
horas extras ao obreiro.
te na venda do produto importado internamente, salvo exceções.
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A
jornada e, consequentemente, não
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EVENTOS
Eventos
2013
O objetivo
s eventos realizados pelo Sindiatacadista têm como capacitar
pessoas,
proporcionando, assim, uma oportunidade das empresas atacadistas crescerem e se desenvolverem. No ano passado,
afirma o presidente do Sindiataca-
chegamos ao nosso objetivo
6.076 pessoas foram beneficia-
dista, Fábio de Carvalho.
com facilidade e nos alegra-
por meio de campanhas, cursos
A primeira Campanha Social
remos, na certeza de que esta-
e encontros empresarias. Este
do ano é a “Volta às aulas”, onde
mos investindo no nosso país
ano, o Sindicato pretende au-
são montados kits escolares, a
por meio da educação”, com-
mentar esse número. “No nos-
partir da doação de empresários,
pleta Carvalho.
so entendimento, a capacitação
e entregues em escolas de regiões
profissional, além de contribuir
de grande vulnerabilidade social.
para melhorar os resultados e
Ano passado, foram entregues
a produtividade da empresa,
300 kits. Este ano, o Sindiataca-
proporciona um amplo benefí-
dista quer entregar 400. “Cada
cio para a sociedade em geral”,
empresário doando um pouco,
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