Jornal correio abaesp 12 by Siman Leandro

Correio abaesp

Associação dos Bancários Aposentados do Estado de São Paulo www.abaesp.org.br

Edição Nº 12 – Novembro 2013

Seminário de Atualização Política

Jornal CORREIO ABAESP entrevista Vitória do “Mais Médicos” é vitória Direito de morar – é preciso resolver o deputado LUIZ CLAUDIO MARCOLINO da Saúde Pública questões de insegurança de posse

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entrevista do mês

Jornal CORREIO ABAESP entrevista o deputado LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, PT/SP, desde esse primeiro mandato revela-se como um quadro promissor da politica brasileira. Com percepção das fragilidades do nosso universo politico, vem liderado ações à necessária regionalização da distribuição dos recursos orçamentários e ao mesmo tempo trazendo a exigência de maior clareza de onde e como tais recursos são aplicados, num processo de aprofundamento da democracia e garantia de gestão transparente. Igualmente atua pelo fortalecimento de ações fortalecedoras e integradoras das demandas sociais em seus diversos segmentos, como moradia, saúde, educação, idosos, segurança e transporte, e presta contas de modo permanente a base do seu mandato, num revival das melhores práticas defendidas historicamente pelo PT. Desde março de 2013, ocupa a liderança da bancada do Partido na Alesp, que vem atuando fortemente na apuração de denuncias de corrupção envolvendo políticos ligados ao executivo paulista. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, falou ao nosso periódico em uma ótima entrevista, onde detalha esses importantes temas. Acompanhe:

CORREIO ABAESP – Como líder de bancada, já em seu primeiro mandato, o sr. tem demonstrado uma grande capacidade de trabalho e articulação, embora tenha encontrado muitos entraves para atuar em uma realidade política de base majoritariamente governista... Nosso desafio tem sido o de enfrentar e combater o conservadorismo em defesa da mudança. Nós do PT estamos sempre lutando para o progresso na política que, para nós, consiste em inclusão, justiça social e acesso real a oportunidades. Na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), nesse momento, uma das nossas maiores ações tem sido a tentativa de criar uma CPI para investigar o escândalo do Propinoduto tucano (cartel de corrupção com desvio de recurso público de obras do Metrô e da CPTM no governo Alckmin). CORREIO ABAESP – O governo de São Paulo acumula problemas a exemplo da evolução marcante do crime organizado no Estado. Sofre também denuncias de abusos caracterizados pela violência letal da policia contra jovens pobres da periferia. Recentemente, a repressão policial violenta contra uma manifestação que ocorria pacificamente em junho passado, quando uma jornalista saiu ferida, provocou revolta e desencadeou uma reação em cadeia. Decididamente esse é um governo repressivo, às avessas, não inclusivo? Não se pode aceitar que um governo fique por quase 20 anos governando um estado como São Paulo e não dê conta de velhos

problemas. A segurança pública é um bom exemplo de demonstração da incompetência do governo tucano paulista nesses anos todos. A reação às manifestações populares, utilizando-se da velha forma de reprimir e abafar, só reforça a incapacidade do governo tucano em gerenciar problemas sociais. CORREIO ABAESP – Por falar em violência contra a juventude da periferia, contrariamente o sr. é autor de um projeto de lei que busca promover a igualdade étnico-racial e o acesso dos jovens à educação. Poderia discorrer um pouco a respeito? O projeto nº 321/2012, encaminhado por nós ao parlamento estadual, institui cotas étnicos-raciais nas universidades públicas paulistas e FATECs para afrodescendentes, indígenas, estudantes da rede pública de ensino e pessoas com deficiência. O objetivo é dar chance e oportunidade para quem sempre sofre com a política de exclusão do sistema de ensino superior no Brasil, sobretudo em São Paulo. Nosso PL vai ao encontro do que tem feito o Governo Federal atual ao sancionar a Lei das Cotas nas universidades públicas federais. Acho que nós não podemos permitir que milhares de jovens continuem esquecidos pelo sistema. Esse talvez seja o principal intuito do nosso projeto. Vejo as cotas como uma ação de reparação social, inclusiva, não como privilégio, como querem fazer acreditar as pessoas contrárias ao projeto. CORREIO ABAESP – Falando em inclusão, como integrante da Frente Parlamentar em Defesa do Idoso, o sr. defendeu e

assumiu como necessário e conveniente a criação da Secretaria Estadual de Políticas para a Pessoa Idosa. Poderia falar a respeito? A população de idosos no Brasil aumentou muito nos últimos anos, como apontam diversos estudos. Precisamos acompanhar as mudanças. É necessário que tenhamos, então, o implemento de políticas públicas que cause mudanças significativas quando o assunto é o idoso e as condições da aposentadoria. Investir em ações e dar atenção especial ao idoso é papel do poder público. Precisamos dar respostas às necessidades dos aposentados e também das pessoas com mobilidade reduzida. Para isso, é preciso cuidar melhor das calçadas, investir na formação médica com especialização em geriatria (assistência especializada) e oferecer garantias de renda por meio da economia solidária. Nesse sentido, a Secretaria do Idoso deverá será multidirecional, isto é, estar envolvida com outras secretarias, como as secretarias de cultura, de saúde, de transporte, entre outras. A legislação estadual, a exemplo da federal, que criou o Estatuto do Idoso, precisa acompanhar as mudanças e atualizar as ações em prol da pessoa idosa. CORREIO ABAESP – Há também a questão do Fundo Estadual para a Pessoa Idosa aprovado pela ALESP. O que é o fundo e qual seu objetivo? O Fundo Estadual do Idoso (lei nº 14.874, de 1º de Outubro de 2012) destina-se a financiar programas e ações voltadas à pessoa idosa, com o objetivo de assegurar os seus direitos sociais e

CORREIO ABAESP – Estamos em fase de votação dos orçamentos. O sr. tem se distinguido também na defesa da expansão dos recursos para os municípios e aprovação de projetos que atendam setores excluídos da sociedade. O Executivo tem sido indiferente com certos setores e regiões segundo suas necessidades? O governo precisa dar mais transparência à aplicação dos investimentos públicos: como e onde os recursos serão utilizados, com execuções definidas em cada região e/ou município do estado. Nesse sentido, nosso mandato defende o orçamento descentralizado e regionalizado para que a população tenha mais acesso aos números do orçamento estadual, inclusive aos prazos das licitações das obras. Do jeito que acontece hoje não é possível saber onde, como e quando as coisas vão acontecer, o que abre brechas para possíveis atos de improbidades administrativas por parte dos gestores públicos. De certa forma, ao não entender a necessidade de ser transparente na execução orçamentária, o Executivo tem sido indiferente sim indiferente às demandas sociais. CORREIO ABAESP – As manifestações de rua de junho deixaram entrever uma linha de protestos generalizados, mas com certa nitidez apontam para o governo Alckmin em São Paulo e o governador Cabral, no Rio. Como o sr. analisa essa situação em São Paulo? Para nós que estamos no parlamento, as manifestações foram

muito importantes porque nos deu a chance, ao menos para aqueles que estavam atentos às movimentações, de perceber o anseio por mudança na política. É muito saudável vivermos numa sociedade que reivindica o que quer. O Governo Federal ouviu bem e entendeu as vozes que ecoaram nas ruas, respondendo com ações políticas positivas. O programa Mais Médico é um bom exemplo disso. O governo do PT sempre defendeu o diálogo aberto, afinal viemos das ruas também. O que não podemos aceitar é a depredação do patrimônio pura e simplesmente. Olha, é indiscutível que o estado de São Paulo e o Brasil não são mais os mesmos depois das manifestações de junho. CORREIO ABAESP – A informação recente de que a Suíça arquivou o caso do indiciamento de um lobista tucano por desinteresse do Estado, pode levar à desmoralização total no quadro que envolvem os agentes políticos em São Paulo no caso Alston-Siemens? É perceptível que tanto o Ministério Público federal e o paulista se intimidam quando não fazem as investigações com transparência a partir dos requerimentos e representações que foram feitos. De certa maneira, isso demonstra falta de apreço do MP à população e não compromisso com a transparência. Há evidências muito fortes de desvio, inclusive com pagamentos de propinas a agentes públicos, e a sociedade precisa ter as respostas de onde foram parar os recursos públicos. As autoridades políticas precisam dar uma resposta pública sobre o caso. E a Justiça tem de agir para que isso aconteça. Afinal, obras importantes no Metrô e na CPTM foram prejudicadas em função disso. Nesse caso em específico, nós do PT continuamos fazendo

pressão, ocupando todos os espaços de debate para que o tema siga firme. Estamos lutando pela abertura de uma CPI, para a qual já contamos com 28 assinaturas. Faltam quatro. Não podemos deixar essa lacuna em aberto. CORREIO ABAESP – O sr. é um dos poucos parlamentares que faz uma prestação judiciosa e periódica do mandato às bases que o apoiam. Que tal se essa prática fosse incluída numa eventual reforma política/eleitoral? É preciso entender que quando se ocupa um cargo público, a pessoa tem de ter consciência de que seu papel é servir à sociedade, ao país. Vejo a prestação de contas com uma forma de dá satisfação à opinião pública. E acho que todo político deve fazer isso. Mas penso que vai além de dizer o que faz: é preciso também saber a opinião das pessoas com relação ao andamento dos trabalhos. Um mandato popular como o nosso, em especial, construído a partir de demandas sociais, como no caso da necessidade da Secretaria Estadual do Idoso, tem de procurar saber ouvir as opiniões, as criticas e sugestões a fim de corrigir os erros para atuar mais diretamente na solução das demandas. Nós sabemos que há muito que fazer e que, para melhor a vida das pessoas, é preciso por a mão na massa. CORREIO ABAESP – Como última pergunta: os idosos vêm ganhando poder político e consciencia social? Sem dúvida, a conscientização política e a participação são fundamentais para que a luta siga em frente. Nosso mandato confia e acredita nessa luta, contem conosco sempre! Afinal, como vocês sempre falam: “Idoso vota!” Luiz Claudio Marcolino <www. luizclaudiomarcolino.com.br>.

ABAESP MANTEM ADVOGADOS DE PLANTÃO PARA ATENDER DEMANDAS DE APOSENTADOS

ASSOCIAÇÃO DOS BANCÁRIOS APOSENTADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ABAESP, desde o dia 03 de setembro passado oferece aos seus associados consultoria jurídica nas áreas de Direito Previdenciário e Civil, mediante uma sólida parceria firmada com o renomado Escritório CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS – CAA. O atendimento destina-se a atender consultas a respeito de possiveis ações de desaposentação, concessão e revisão de benefícios previdenciários e acidentários no Regime Geral da Previdência Social, e também na esfera do Direito Civil, em relação às ações de Obrigação de Fazer, visando manter para o aposentado, nos casos dos planos de saúde, as mesmas condições e benefícios que tinha durante a relação empregatícia. Como Funciona: Os plantões são dados todas as segundas feiras, a partir das 13h, na sede da ABAESP, à Rua São Bento, 365, 20º.andar – Centro (metrô São Bento), ou através do telefone número (011) 3104-9080. Em qualquer dos casos o horário de atendimento será sempre das 13h às 17h, ocasião me

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criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A doação pode ser de imposto de pessoa física (6%) e jurídica (1%). Certamente podemos e vamos avançar ainda mais.

que o associado receberá as informações adequadas e o rol dos documentos necessáriso para cada caso consultado. Nas ações destinadas a manter a cobertura assistencial dos planos de saúde, após a entrega dos documentos solicitados, o advogado analisará o caso e a inicial será distribuida com a maior brevidade possível, objetivando o deferimento de liminar, para que o demandante possa continuar com seus benefícios sem interrupção, enquanto prossegue a ação para a obtenção das condições vigentes no plano de saúde em definitivo. Esta parceria firmada pela ABAESP com a CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como o serviço de plantão colocado à disposição dos interessados, permitirá atendimento especializado aos aposentados bancários e não bancários, bastando que se associem à ABAESP, mediante um valor anual simbólico e tem o objetivo de atender aos anseios e a necessidade do segmento, diante das constantes mudanças ocorridas na Previdência Social e quando há o desligamento do trabalhador que se aposenta, visando sempre garantir a totalidade de seus direitos.

VITÓRIA DO “MAIS MÉDICOS” É VITÓRIA DA SAÚDE PÚBLICA

Roberto Stuckert Filho/PR

presidenta Dilma, ao sancionar lei que institui o Mais Médicos lembra que o principal objetivo é combater as desigualdades na saúde; ministro Padilha lembra com acerto que “corredor polonês” contra cubano ao desembarcar, não representa o povo. De fato, o povo em sua grande maioria intuiu desde logo que o Mais Médicos é um resposta a uma situação de fato para corrigir uma das deficiências históricas verificadas no Sistema Único de Saúde-SUS. Já decorridos 25 anos da promulgação de nossa Constituição Cidadã, garantidora dos direitos de acesso à saúde em caráter universal, o SUS se contorce em meio à crônicas mazelas de um sistema ainda não consolidado. A baixa capacidade de atendimento na rede, advém sem dúvida em grande parte da insuficiência de investimento público para um sistema que se propõe integral e universal mas é preciso que se diga, a atitude do governo federal com o Mais Médicos, não só ocorre de modo oportuno e pertinente, como contrasta e supera os paliativos, remendos e blá-blá-blá de outrora. O programa é o “ovo de Colombo”, que pode induzir à novas soluções, para além das amarras do país que mantém o governo refém de interesses privados. Sobretudo tem o mérito de descortinar novos horizontes para a ampliação do debate em saúde pública. Começa-se assim, por derrubar nossa vergonhosa situação caracterizada pelo crônico déficit de médicos que subtrai de milhões de usuários pobres da base da pirâmide o direito de acesso à atenção básica

em saúde. Começamos a caminhar para o fortalecimento de políticas de Estado, sinalizando que atitudes firmes passam a nortear o futuro. Atitudes que asseguram, por exemplo, ao Ministério da Saúde a primazia e competência para conceder registros de diplomas a profissionais estrangeiros bem como definir critérios de residência médica, apoiando e ampliando a opção de formação de nossos jovens profissionais no âmbito SUS, modificando o viés classista privatista que domina os critérios nas relações entre as faculdades de medicina voltado para o mercado, desconectado dos interesses da imensa popula-

ção SUS dependente. Quem apostou contra o Mais Médicos e ou reagiu visceralmente contra o programa, acabou por reforçar o centro de seus méritos. Quem acusou o projeto de “eleitoreiro”, acabou de modo indireto, sendo um cabo eleitoral do governo federal e por fim estará ajudando indiretamente a presidenta Dilma Rousseff a recuperar pontos na avaliação entre “bom” e “ótimo”, perdidos em junho passado, pois a pertinência social do programa ficou mais patente no curto debate ocorrido. À evidência que a parametrização dos médicos (leia-se, corrigir o déficit de acordo com

parâmetros correlacionados pela OMS), por ser questão de elevado interesse público, não poderia permanecer engessada às decisões e comando do Conselho Nacional de Medicina, cujo viés classista e corporativo, em certa e boa medida, opera em direção ao deus-mercado, no sentido de um quase divórcio com às necessidades da maioria da população que não podem pagar a cara medicina privada. Assim, o Mais Médicos implica também em equilibrar a tendência atual cuja visão médica repousa, hegemonicamente, na resolução de problemas de saúde através da alta

tecnologia, na medida que abre espaço para ações e programas que incluem a promoção e proteção à saúde voltada para a atenção do sujeito com prevenção de agravos, impactando a favor da sua autonomia e estreitamento da relação com o profissional médico, que deve ser a determinante e condicionante da saúde publica. Parabéns a todos os que lutaram para o bom êxito do Programa. Mais recursos e financiamentos serão necessários, mas atitudes como estas, assumidas pela presidenta Dilma, pelo ministro Padilha e pela Frente de Prefeitos, serão sempre imprescindíveis!

desoneração tributária é medida que integra a política de governo federal para a revitalização da industria nacional, conforme matéria já tratada no Correio ABAESP, edição de Fevereiro de 2013, onde ponderamos que o tema da desoneração deve ser feito dentro de uma contextualização que envolva igualmente a atenção para o fortalecimento de uma política social para que as renúncias envolvidas não coloquem em risco o equilíbrio da previdência. Trata-se, sobretudo, de ações necessárias, valendo inclusive como uma mini-reforma pontual de nosso sistema tributário aplicada a setores justificados. Se há um setor que merece a atenção nesse sentido, é sem dúvida o setor de medicamentos, por causa de sua importância e essencialidade à manutenção e recuperação da saúde e que carrega em seu custo uma carga tributária de 33,9%, portanto impactando em um terço o bolso do consumidor. Com a retirada dos impostos em toda a cadeia produtiva ocorrerá uma significativa redução no preço

final. Tal medida já é aplicada em diversos países como Suécia, Reino Unido, Canadá, EUA, México, Venezuela e Colômbia, onde o custo com imposto foi zerado. Outros países mantém carga tributária baixa, a exemplo da França (2,1%), Espanha (4,0%), Portugal (5,0%), Grécia (8,0%) e Itália (10,o%). Por essa razão, o deputado federal Francisco Chagas (PT/

SP), apresentou recentemente à Câmara Federal a PEC 301 – Medicamentos Mais Baratos, que retira os impostos dos medicamentos destinados ao uso humano, bem como os insumos utilizados na produção, exportação e comercialização, desde que produzidos no Brasil ou sem similar nacional. Conforme argumenta o autor da lei, a redução do custo na cadeia torna-se possível porque existe a

CMED – a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos –, que estabelece o preço máximo dos medicamentos, a lista é publica e consta no site da ANVISA. A proposta de Emenda Constitucional potencialmente fortalecerá a produção e a comercialização no Brasil, atraindo investimentos e ampliando o emprego no setor e na cadeia produtiva, conforme prevê o deputado Francisco Chagas.

Segundo o autor da PEC, é importante lembrar que o SUS (Sistema Único de Saúde), fornece medicamentos e assim o governo é o maior comprador da industria e ao fim acaba pagando impostos que encarecem o produto e grava o orçamento da saúde, implicando em um processo irracional. A PEC 301/2013, já tramitou e foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e segue agora para uma Comissão Especial que será criada pelo presidente da Casa, onde terá o seu mérito analisado e em seguida será remetido ao Plenário da Câmara para votação. A população deverá acompanhar com atenção todas fases da proposta tendo em vista tratar-se de projeto relevante para toda a sociedade. Em um segundo momento, transformada a PEC 301/2013 em lei, o ideal seria instituir controle social de usuários para a fiscalização de preços junto ao CMED, e ao lado dos benefícios introduzidos pelas isenções, pensar também nas elevadas margens que se verificam hoje no setor de medicamentos.

Projeto de Democratização do Acesso ao Cinema Brasileiro

ABAESP-Associação dos Bancários Aposentados do Estado de São Paulo, passou a integrar o universo de espaços que são beneficiados culturalmente, pelo projeto Cine B. Contamos com uma apresentação inaugural, no mês de Setembro de 2013, com a excelente película “ A Beira do Caminho”. O Cine B, é um circuito

alternativo de exibições gratuitas de filmes brasileiros, que acontece em espaços comunitários e universitários de São Paulo, Osasco e região. Possui uma estrutura itinerante composta de telão, projetor, caixa de som, banners, pesquisas de opinião e sorteio de camisetas do projeto. Para dar o clima necessário, até um pipoqueiro acompanha as exibições servindo o clássico aperitivo em

saquinhos de pipoca padronizados para as ocasiões de exibição do Cine B. O projeto é uma realização do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e produzido pela Brazucah Produções. Iniciado no ano de 2007, desde então o Cine B acumula um público que já ultrapassa 35.400 espectadores num total de 260 exibições. É uma ação que busca

democratizar o acesso ao cinema nacional e divulgar filmes produzidos no Brasil. A ABAESP está compondo junto com a Brazucah Produções, uma Agenda de Exibição para ao ano de 2014, que será divulgada oportunamente. Parabéns, ao Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região; parabéns a Brazucah Produções pela divulgação da cultura cinematográfica brasileira, de

forma gratuita, em um projeto que integra em um mesmo espaço com conforto e carinho, o companheirismo à amizade comunitária com as emoções dos melhores filmes brasileiros.

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MEDICAMENTOS MAIS BARATOS COM A DESONERAÇÃO DE IMPOSTOS

ABAESP PROMOVE O I SEMINÁRIO DE ATUALIZAÇÃO POLÍTCA PARA O SEGMENTO DE IDOSOS E APOSENTADOS

Ricardo Berzoíni, Luiz Claudio Marcolino, Maria da Glória, Juvandia Moreira e Rogério Nagamine

Miséria, políticas voltadas para o crescimento do emprego e renda foram os principais responsáveis por esse inicio de transformação social, segundo o deputado. Os próximos passos devem seguir o caminho de novas e necessárias mudanças estruturais, como a reforma política e tributária, duas áreas com enormes distorções e vitais para o desenvolvimento social do Brasil. “Temos um sistema tributário que onera os mais pobres e facilita a vida dos mais ricos”, observou. Luiz Claudio Marcolino, fez questão de lembrar que apesar de toda a sociedade brasileira gozar de melhoras na última década, as políticas públicas voltadas para os idosos ainda são tabu e não ocupam o centro

da agenda política no país. “Hoje, a Secretaria Estadual de Cultura não possui uma política para a pessoa idosa”, lamentou. O deputado, que integra a Comissão Parlamentar em Defesa dos Direitos do Idoso na ALESP, discorreu sobre Projeto de Lei (PL 700/2013), construído em conjunto com um coletivo de idosos e que cria a Secretaria de Políticas Publicas para a Pessoa Idosa no Estado de São Paulo, órgão que, se aprovada a lei, terá funções centrais importantes, tais como “funcionar como órgão de implementação e articulação das políticas nos termos da lei estadual 9.892 de 10 de dezembro de 1.997, e no que couber ao disposto na lei 12.548/2007, que consolida a legislação da pessoa

idosa no Estado e fornecer apoio material e humano ao Conselho Estadual do Idoso, de forma permanente, garantindo a sua efetividade e funções previstas em lei, de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da política da pessoa idosa, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas e estabelecer parcerias entre o poder público, as instituições afins e a sociedade civil, de forma integrada e permanente, entre outras. O tema e proposta de criação de secretarias do idoso autônomas, como órgãos meio, ficaram decididos na III Conferencia Nacional do Idoso, conforme publicadas por ocasião da 54a. Reunião do Conselho nacional do Idoso através da Circular 01/2012-

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ABAESP-Associação de Bancários Aposentados do Estado de São Paulo, promoveu no dia 08/11 passado (sexta), o seu “I Seminário de Atualização Política para o Segmento de Aposentados e Idosos”. Promovido pela ABAESP (Associação dos Bancários Aposentados do Estado de São Paulo), representada à mesa pela presidenta Maria da Glória Abdo. O evento contou com o apoio do Sindicato de Bancários de São Paulo Osasco e Região, representado pela presidenta Juvândia Moreira, que fez a abertura da atividade, reafirmando uma histórica parceria em prol da promoção da cidadania e aprofundamento da democracia no país. Os palestrantes convidados, foram o deputado federal Ricardo Berzoini e deputado estadual Luiz Claudio Marcolino, que ocuparam toda a parte da manhã com a apresentação do seminário, interagindo e respondendo as questões levantadas pelo público. A parte da tarde ficou por conta da palestrante, doutora em saúde pública, Marilia Berzins, que explorou o importante tema, “Políticas Públicas para Uma Sociedade que Envelhece”. Ricardo Berzoíni falou sobre as diversas conquistas do país ocorridas nos últimos dez anos, destacando que a área social foi a mais impactada com os governos do PT. “Todos os indicadores sociais dos últimos 10 anos são positivos. Isso não quer dizer que resolvemos os problemas, mas significa que estamos no caminho certo para atingirmos o ideal”, explicou. Além dos programas de inclusão como o Bolsa Família, o ProUni e o Brasil sem

CNDI, depois de extensamente discutidos em todas as instâncias político administrativas, a saber, as municipais, as regionais, as estaduais, e ao fim logrou-se vencedora na fase nacional. Diante dessa evidencia, e outras que abrangem a necessidade de garantir que os conselhos de idosos de todo o Estado possam exercer em caráter superior suas funções precípuas bem como a de viabilizar a implantação do Plano nacional de políticas públicas para a pessoa idosa, o deputado Luiz Claudio Marcolino abraçou a causa da defesa do projeto de lei, que passou a tramitar na Assembléia Legislativa, desde Outubro de 2013. Declarando que está evidenciada a luta pela visibilidade e empoderamento político do segmento da pessoa idosa, o deputado Luiz Claudio Marcolino que integra na ALESP a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Idoso, colocou seu mandato em prol de mais essa luta, destacando, porém, que a contínua participação dos idosos será imprescindível para promover o avanço e o empoderamento politico do segmento pois afinal “trata-se de uma parte da população que em breve será, proporcionalmente, maioria em nossa pirâmide populacional”, finalizou. O desenho do seminário reservou um amplo espaço de tempo para intervenções e perguntas garantindo a interatividade. A ABAESP ofereceu um almoço aos participantes e a tarde prosseguiu, com uma exposição da especialista em saúde pública Marilia Berzins, garantindo o nível de participação elevada, até as 16h30, quando o evento foi encerrado.

orar de forma adequada é um direito que ninguém questiona. Porém, na cidade de São Paulo, a mais rica do país, verifica-se que aproximadamente 450 mil habitantes moram em favelas e cortiços, de acordo com o Plano Municipal de Habitação (PMH). Somados a essa crua e triste realidade de “negação dos direitos humanos”, registraram-se no ano passado, 68 incêndios que jogaram para fora do precário abrigo em que se encontravam, milhares de pessoas, entre as quais, idosos, crianças e mulheres grávidas. Em março do ano passado a brasileira Raquel Holnik, relatora para o Direito à Moradia Adequada, destacou em seu relatório por ocasião da 22a. sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU o tema “a segurança da posse” como componente do direito à moradia adequada. O estudo foi produzido em meio à crise mundial de insegurança que se manifesta de muitas maneiras e em contextos distintos, tais como despejos forçados, deslocamentos causados por grandes projetos como o da Copa mundial, catástrofes naturais e conflitos relacionados à terra. Segundo a relatora, a insegurança da posse tem se verificado no mundo inteiro. Holnik, que é especialista em questões de urbanismo, lembra que em diversas missões que fez pelo mundo pode ver que há uma crise mundial que atinge em cheio o modelo

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DIREITO DE MORAR – É PRECISO RESOLVER QUESTÕES DE INsEGURANÇA DE POSSE

utilizado como solução para a moradia, lastreado apenas na oferta de crédito e financiamento, indicando que a questão exige uma intervenção com critérios ampliados, atento às especificidades de cada área, cidade e público que vai além da análise fria, típica de mercado. No rastro da crise hipotecária nos EUA, que lançou milhares de pessoas para fora de suas casas, condenando-as a morar sob barracas, Holnik encontrou situação idêntica em Israel, com 500 mil famílias também acampadas nas ruas por conta do alto custo da moradia, fenômeno também observado no Cazaquistão, em 2010, onde ocorreram greves de fome porque muitas construtoras faliram e deixaram as famílias sem a casa e sem o dinheiro. A

imprensa tem também noticiado o elevado número de suicídios ocorridos na Espanha e Grécia, tristes ocorrências, que encontram causa principal nos despejos forçados de famílias que não conseguiram pagar suas hipotecas. Em todas estas ocasiões os chamados “sistemas governamentais e sociais” mostraram-se preparados para tratar tamanha tragédia que é ver-se de uma hora para outra sem um teto onde abrigar a si e a família. Tamanha violação aos direitos humanos não pode mais passar ao largo de uma solução concreta que inclua também a questão jurídica. O sagrado direito de morar, precisa portanto de novas formas de enfrentamento, porque o modelo tocado apenas pela “força” dos

mercados pode ser considerado como à margem das exigências e do respeito à dignidade humana. Decididamente, o problema requer intervenções múltiplas, mesclando-se por exemplo projetos desenvolvimentistas compreendido nas construção de novas unidades, com outras abordagens, tais como o aluguel social, lotes urbanizados com intermediação das prefeituras, reaproveitamento de unidades prediais ociosas e sem destinação social e sobretudo fazer valer de fato a legislação em relação as chamadas zonas especiais de interesse social, entre outras. O Brasil vive um momento favorável à novas conquistas sociais. Quando assistimos as movimentações nas ruas por mais

democracia, vemos também os avanços no programa Minha Casa Minha Vida; o Plano de Metas 2013-2016 de São Paulo acena com a contemplação de 55.000 mil unidades habitacionais no município e a Frente Parlamentar de Habitação e Reforma Popular da ALESP busca atuar no sentido de conquistas, é imperioso que os movimentos pró-moradias construam uma agenda conjunta, para atacar de modo eficiente este grave problema de descaso em relação ao sagrado direito de morar, o que exige uma correção quanto à estreita visão do mercado, da ótica neoliberal capitalista e da frieza da ordem jurídica diante desse terrível drama social.

Fórum de Cortiços e Sem Teto de São Paulo, uma ONG (Organização não governamental), que atua no município de São Paulo, foi criada com a missão de formular propostas, discutir e implementar políticas públicas habitacionais para a região do Centro de São Paulo e região, com projetos que contemplem famílias que moram em cortiços, de baixa renda, ou de renda mista. Além dos projetos com aquisições de terrenos, a entidade trabalha também com a meta de aproveitamento e adequação de prédios ociosos, sem a devida função social. A Frente de Luta por Moradia–FLM, estima que há na Capital de São Paulo, perto de 400 prédios ociosos que poderiam ser destinados à moradia social. No entanto, até o momento, um ou outro caso viraram realidade, tamanhas são as dificuldades que cercam e protegem a propriedade privada, e que impedem ou travam o processo de desapropriação, regulamentação e destinação para o uso social. O Fórum de Cortiços, através de sua presidenta Verônica Kroll, informa a este periódico a adesão ao programa “Minha Casa Minha Vida”, visando ampliar a atuação para atender também

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ONG CONTEMPLA IDOSOS EM VÁRIOS PROJETOS DE MORADIA ADEQUADA

demandas de bairros, com ações exitosas que inclui aquisição de áreas, desenvolvimento de projetos, intermediação do crédito e efetivação de contratos. No sentido de divulgar o trabalho da entidade, o Jornal CORREIO ABAESP passará a publicar os projetos em andamento, em colaboração com os movimentos sociais, por se tratar de atividade de interesse público e elevada relevância social, que beneficiarão,

inclusive, famílias compostas de pessoas idosas, conforme segue: CONDOMÍNIO Residencial São Francisco do lajeado: Zona Leste – Distrito de Lajeado – Subprefeitura de Guaianazes; Posição do Cronograma: Fase II – Execução de Obras. Famílias beneficiadas: 252; nº. de idosos contemplados: 23; portadores de necessidades especiais: 13, sendo destes 10 idosos. Financiamento: Programa Minha Casa Minha

• Plenárias da ABAESP Toda 1ª sexta-feira do mês acontece na sede do Sindicato dos Bancários de SP localizado na Rua São Bento, 413, a Plenária da ABAESP às 14h. Participe!

Vida, + contribuição de Entidades + Subsídio estatal – Não tem benefício municipal (foto da obra). RESIDENCIAL 22 DE MARÇO – Centro – Cambuci – Subprefeitura Sé; Situação atual: Espera do Alvará de inicio da terraplanagem. Demanda completada de acordo com o número de unidades. Documentação pertinente em regularização. A ser construído em terreno que pertenceu à Dataprev. O Residencial 22 de Março é uma demonstração de que “vontade política é o querer fazer”, porque permitirá que famílias de baixa renda e emergentes possam adquirir unidades construídas nas áreas consideradas pelo setor privado como de “alto custo”. Famílias beneficiadas: 278 – Financiamento: Programa Minha Casa Minha Vida. CONDOMINIO RESIDENCIAL JABUTICABEIRAS – Zona Lesta – Distrito de Lajeado – Subprefeitura de Guaianazes; Posição da Obra – Fase I Contratada – Entrega de Projeto Executivo e Projeto de Trabalho Técnico Social. Encontra dificuldade de superar a exigência de incluir solução de tratamento de esgoto, mesmo estando a área totalmente urbanizada. O aporte de subsídios da PMSP assim como a

elaboração das diferentes repartições municipais afins envolvidas pode vir a regular a questão e acelerar as obras ainda em 2013; nº. de idosos contemplados: 10; portadores com necessidades especiais:07, sendo 03 idosos. Financiamento: Programa Minha Casa Minha Vida; Recursos da entidade + subsídio estadual de R$ 20.000 por família; Não tem subsídio municipal. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPÊS – Zona Leste – Distrito de José Bonifácio –Subprefeitura de Itaquera; Posição da Obra: Anteprojeto – Contrato de compra e venda do terreno assinado – Regularização junto ao ParSolo da PMSP. nº. de idosos contemplados (mínimo estimado): 25; Financiamento: Programa Minha Casa Minha Vida – Entidade + Subsídio Estadual de R$ 20.000 por família . Não foi tratado o subsidio municipal. Maiores informações podem ser obtidas diretamente pelos fones: (011) 3333.2687, ou na sede da entidade à Rua Bento Freitas, 35 – Centro – São Paulo/SP. Nota: A entidade possui outros projetos em andamento, que serão publicados nos números seguintes do Jornal CORREIO ABAESP.

• Festa dos Aniversariantes do Mês Toda última sexta-feira do mês acontece a Festa dos Aniversariantes na sede da ABAESP na Rua São Bento, 365 – 20º andar às 14h. Ligue 3104-9080.

Diretoria da ABAESP – mandato 2013/2016 Presidenta Maria da Glória Abdo Vice Presidente Arnaldo Muchon Secretário Geral Antônio Marcelo Mendes Ribeiro Secretário Gilmar Carneiro Tesoureiro Geral Manoel Rodrigues Tesoureiro Ademar Lorenzi Diretor Jurídico Fé Juncal Diretor Social José Alves Teixeira Textos Cícero dos Santos e Ricardo Weber Fotos Ricardo Weber Diagramação Leandro Siman Rua São Bento, 365 – 20º andar – Telefone (11) 3104-9080 / 3104-5876 Tiragem 5.000 exemplares Site www.abaesp.org.br Email abaesp@spbancarios.com.br ABAESP regional Piracicaba Ademar Lorenzo Rua do Rosário, 1007 – Centro – Piracicaba/SP Telefone (19) 3434-8427 Email abaesp@bancariosdepiracicaba.com.br