ÍNDICE Págs.
INTRODUÇÃO ..............................................................................................
7
CAPÍTULO I CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA SANCIONATÓRIO PORTUGUÊS..............................................................................................................
15
1. Princípios orientadores do programa político-criminal de emanação jurídico-constitucional............................................................................... 2. Características gerais do sistema sancionatório português ...................... 3. Tipos de penas...........................................................................................
16 18 22
3.1. Delimitação conceptual .................................................................... 3.2. Penas principais aplicáveis às pessoas singulares ...........................
22 23
3.2.1. Pena de prisão: única e simples e de duração limitada e definida .................................................................................. 3.2.2. Pena de multa.........................................................................
24 26
3.2.2.1. Caracterização dogmática e político-criminal geral 3.2.2.2. Âmbito de aplicação ................................................ 3.2.2.3. Limites .....................................................................
27 29 30
3.3. Penas de substituição aplicáveis às pessoas singulares................... 3.4. Penas acessórias aplicáveis às pessoas singulares ..........................
31 34
4. Tipos de medidas de segurança ................................................................
35
CAPÍTULO II DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL A PESSOAS SINGULARES ...............................................................................................
37
1. Determinação da pena em sentido amplo .................................................
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Consequências Jurídicas do Crime Págs.
2. Determinação da moldura da pena (pena aplicável) ................................
38
2.1. Determinação do tipo legal de crime .............................................. 2.2. Circunstâncias modificativas agravantes e atenuantes ....................
38 39
3. Determinação concreta da pena (pena aplicada) — culpa e prevenção ..
41
3.1. Relacionamento dos princípios da culpa e da prevenção e “modelo” de medida da pena ........................................................................... 3.2. Critérios de aquisição e de valoração dos fatores de medida da pena e fatores de medida da pena ............................................................
42 44
4. Determinação concreta da pena de multa .................................................
45
4.1. Determinação dos dias de multa ...................................................... 4.2. Determinação do quantitativo diário ............................................... 4.3. Prazo e condições de pagamento .....................................................
46 47 48
CAPÍTULO III CASOS ESPECIAIS DE DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL ÀS PESSOAS SINGULARES .....................................................................
49
1. Reincidência ..............................................................................................
50
1.1. Pressupostos ..................................................................................... 1.2. Operações de determinação da pena ............................................... 1.3. Considerações finais ........................................................................
51 52 54
2. Concurso de crimes ...................................................................................
55
2.1. 2.2. 2.3. 2.4.
Pressuposto ....................................................................................... Possibilidades de tratamento do concurso de crimes ...................... Determinação da pena no direito vigente ........................................ Determinação superveniente da pena do concurso .........................
55 55 56 58
2.4.1. Pressupostos ........................................................................... 2.4.2. Regime ...................................................................................
59 61
2.5. Punição do crime continuado ..........................................................
62
3. Desconto ....................................................................................................
63
3.1. Medidas processuais ........................................................................ 3.2. Pena anterior ....................................................................................
63 65
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Índice
127 Págs.
4. Atenuação especial da pena ......................................................................
65
4.1. Justificação político-criminal ........................................................... 4.2. Termos da atenuação ........................................................................
66 66
5. Dispensa de pena ......................................................................................
67
5.1. Justificação político-criminal ........................................................... 5.2. Pressupostos ..................................................................................... 5.3. Relevo dogmático ............................................................................
67 67 68
CAPÍTULO IV ESCOLHA DA PENA E PENAS DE SUBSTITUIÇÃO ..........................
69
1. Critério de escolha e hierarquia das penas de substituição ...................... 2. Regime das penas de substituição ............................................................
70 73
CAPÍTULO V EXECUÇÃO DAS PENAS PRINCIPAIS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS SINGULARES...............................................................................................
77
1. Execução da pena de prisão......................................................................
78
1.1. 1.2. 1.3. 1.4.
Legislação ........................................................................................ Prazos ............................................................................................... Finalidades e opções político-criminais fundamentais .................... Formas diversificadas de execução da pena de prisão — regime de permanência na habitação ................................................................ 1.5. Liberdade condicional ...................................................................... 1.5.1. 1.5.2. 1.5.3. 1.5.4.
78 79 79 81 84
Pressupostos ........................................................................... Duração .................................................................................. Regime ................................................................................... Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas ............................................................................ 1.5.5. Aspetos processuais ...............................................................
84 88 89
2. Execução da pena de multa. Não pagamento e suas consequências ......
93
2.1. Execução da pena de multa ............................................................. 2.2. Não pagamento da multa e suas consequências ..............................
93 94
3. Execução da pena de multa de substituição. Não pagamento e suas consequências ............................................................................................
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91 92
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Consequências Jurídicas do Crime
CAPÍTULO VI MEDIDAS DE SEGURANÇA ....................................................................
Págs.
1. 2. 3. 4.
Evolução e justificação político-criminal geral ........................................ Pressuposto, fundamento e limite ............................................................. Princípios gerais do direito das medidas de segurança ............................ Medida de segurança de internamento .....................................................
97 98 100 100
4.1. 4.2. 4.3. 4.4.
Pressupostos ..................................................................................... Finalidade ......................................................................................... Duração ............................................................................................ Execução da medida de segurança de internamento (reexame, revisão e liberdade para prova) ....................................................... 4.5. Vicariato na execução ......................................................................
101 101 102
5. Suspensão da execução do internamento ................................................. 6. Considerações finais .................................................................................
107 108
CAPÍTULO VII PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA .....................................
111
1. 2. 3. 4. 5. 6.
Justificação político-criminal e natureza mista da sanção ....................... Pressupostos .............................................................................................. Limites de duração .................................................................................... Agentes com menos de 25 anos de idade ................................................ Alcoólicos e equiparados .......................................................................... Execução ...................................................................................................
111 112 114 114 115 115
6.1. Regras até se mostrar cumprida a pena que caberia ao crime ........ 6.2. Regras depois de se mostrar cumprida a pena que caberia ao crime .................................................................................................
116 117
7. Considerações finais .................................................................................
118
BIBLIOGRAFIA.............................................................................................
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104 106