ÍNDICE Págs.
NOTA NOTA
2.ª PRÉVIA À 1.ª PRÉVIA À
EDIÇÃO .......................................................................................... EDIÇÃO ..........................................................................................
9 11
INTRODUÇÃO 1. 2.
3.
4.
5. 6.
Conceito e âmbito da organização judiciária ...................................................... Noções fundamentais .........................................................................................
13 15
2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5.
Tribunais ................................................................................................. Jurisdição ................................................................................................. Competência ........................................................................................... Instância e grau de jurisdição .................................................................. Alçada......................................................................................................
15 20 21 23 26
Fontes de direito respeitantes à organização judiciária ........................................
27
3.1. 3.2.
Constituição da República....................................................................... Diplomas legais e regulamentares ............................................................
28 28
Categorias de tribunais previstas na Constituição da República .........................
33
4.1. 4.2.
Tribunais estaduais .................................................................................. Tribunais arbitrais ....................................................................................
34 35
A independência dos tribunais e os seus sentidos ............................................... A independência dos juízes e as suas garantias ...................................................
36 39
6.1. 6.2. 6.3.
A inamovibilidade ................................................................................... A irresponsabilidade ................................................................................ O «autogoverno» .....................................................................................
42 45 49
6.3.1. O Conselho Superior da Magistratura ........................................ 6.3.2. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.....
51 53
O regime de incompatibilidades ..............................................................
54
6.4.
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304
Curso de Organização Judiciária Págs.
7.
O Ministério Público e a sua autonomia............................................................
56
7.1. 7.2.
57
Funções do Ministério Público ................................................................ A responsabilidade e a subordinação hierárquica dos magistrados do Ministério Público ...................................................................................
59
CAPÍTULO I TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 8. 9. 10. 11.
O Tribunal Constitucional e a sua disciplina autónoma na Constituição ........... A composição do Tribunal Constitucional e o mandato dos respectivos juízes... Jurisdição, sede e funcionamento ....................................................................... A competência fundamental do Tribunal Constitucional ...................................
65 67 69 71
11.1. A intervenção do Tribunal Constitucional na fiscalização concreta da constitucionalidade ou da legalidade ....................................................... 11.2. Espécies de recursos e respectivos requisitos ............................................ 11.3. Efeitos do julgamento de inconstitucionalidade ou de ilegalidade ...........
73 78 81
12. Outras competências jurisdicionais do Tribunal Constitucional ......................... 13. Representação do Ministério Público .................................................................
81 86
CAPÍTULO II TRIBUNAL DE CONTAS 14. 15. 16. 17.
Definição, composição e nomeação do presidente.............................................. Jurisdição, sede, secções regionais e funcionamento ........................................... Competência jurisdicional .................................................................................. Representação do Ministério Público .................................................................
89 90 92 95
CAPÍTULO III TRIBUNAIS JUDICIAIS SECÇÃO I ASPECTOS GERAIS 18. 19. 20. 21.
Considerações gerais sobre as normas que disciplinam os tribunais judiciais...... A jurisdição dos tribunais judiciais ..................................................................... A divisão judiciária do território nacional na LOSJ e no ROFTJ ...................... Categorias de tribunais judiciais e sua hierarquização......................................... Coimbra Editora ®
97 101 104 110
Índice
305 Págs.
22. A determinação da competência interna dos tribunais judiciais (ou das suas secções)............................................................................................................... 22.1. Os critérios legais de determinação dessa competência ............................ 22.2. A competência dos tribunais (ou das secções) em razão da matéria ......... 22.3. A competência dos tribunais (ou das secções) em razão do valor (e da forma de processo) .................................................................................. 22.4. A competência dos tribunais em razão da hierarquia............................... 22.5. A competência dos tribunais em razão do território. Os elementos de conexão territorial....................................................................................
113 114 115 116 117 120
SECÇÃO II OS TRIBUNAIS JUDICIAIS EM ESPECIAL 23. Supremo Tribunal de Justiça............................................................................... 23.1. 23.2. 23.3. 23.4.
132
Definição, sede e competência territorial ................................................. Organização............................................................................................. Funcionamento ....................................................................................... Competência ...........................................................................................
132 132 137 140
23.4.1. Em via de recurso ....................................................................... 23.4.2. Em primeira instância .................................................................
141 147
23.5. Representação do Ministério Público ......................................................
149
24. Tribunais da Relação ..........................................................................................
150
24.1. 24.2. 24.3. 24.4.
Definição, sede e competência territorial ................................................. Organização............................................................................................. Funcionamento ....................................................................................... Competência ...........................................................................................
150 154 160 162
24.4.1. Em via de recurso ....................................................................... 24.4.2. Em primeira instância .................................................................
162 166
24.5. Representação do Ministério Público ......................................................
167
25. Tribunais de 1.ª instância ...................................................................................
167
25.1. Espécies e respectiva competência............................................................
169
25.1.1. Os tribunais de competência territorial alargada .........................
172
25.1.1.1. Tribunal da propriedade intelectual ............................ 25.1.1.2. Tribunal da concorrência, regulação e supervisão .......
173 175
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306
Curso de Organização Judiciária Págs.
25.1.1.3. Tribunal marítimo ...................................................... 25.1.1.4. Tribunais de execução das penas ................................. 25.1.1.5. Tribunal central de instrução criminal ........................
176 178 179
25.1.2. Os tribunais de comarca: as secções da instância central e das instâncias locais ...........................................................................
182
25.1.2.1. As secções da instância central ....................................
183
25.1.2.1.1. 25.1.2.1.2. 25.1.2.1.3. 25.1.2.1.4. 25.1.2.1.5. 25.1.2.1.6. 25.1.2.1.7.
Secções Secções Secções Secções Secções Secções Secções
cíveis .......................................... criminais .................................... de instrução criminal ................. de família e menores .................. do trabalho ................................ de comércio ............................... de execução ................................
183 192 195 198 207 210 214
25.1.2.2. As secções das instâncias locais ...................................
217
25.2. Funcionamento ....................................................................................... 25.3. Representação do Ministério Público ......................................................
224 228
CAPÍTULO IV TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS SECÇÃO I ASPECTOS GERAIS 26. 27. 28. 29.
Considerações preliminares ................................................................................ Órgãos da jurisdição administrativa e fiscal ........................................................ Desdobramento e agregação ............................................................................... A competência territorial dos tribunais administrativos e fiscais. Os elementos de conexão relevantes .........................................................................................
229 232 233 235
SECÇÃO II OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS EM ESPECIAL 30. Supremo Tribunal Administrativo ......................................................................
238
30.1. Sede e área de competência ..................................................................... 30.2. Organização.............................................................................................
239 239
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Índice
307 Págs.
30.3. Funcionamento ....................................................................................... 30.4. Competência ...........................................................................................
240 241
30.4.1. Em primeiro grau de jurisdição...................................................
241
30.4.1.1. Pela Secção do Contencioso Administrativo ............... 30.4.1.2. Pela Secção do Contencioso Tributário .......................
241 242
30.4.2. Em via de recurso .......................................................................
243
30.4.2.1. Pela Secção do Contencioso Administrativo ............... 30.4.2.2. Pela Secção do Contencioso Tributário .......................
243 244
30.5. Representação do Ministério Público ......................................................
245
31. Tribunais Centrais Administrativos ....................................................................
246
31.1. 31.2. 31.3. 31.4.
Sede e área de competência ..................................................................... Organização............................................................................................. Funcionamento ....................................................................................... Competência ...........................................................................................
246 246 247 247
31.4.1. Em primeiro grau de jurisdição................................................... 31.4.2. Em via de recurso .......................................................................
247 247
31.5. Representação do Ministério Público ......................................................
248
32. Tribunais Administrativos de Círculo e Tribunais Tributários ............................
248
32.1. 32.2. 32.3. 32.4.
Sede e área de competência ..................................................................... Funcionamento ....................................................................................... Competência ........................................................................................... Representação do Ministério Público ......................................................
249 250 251 252
CAPÍTULO V TRIBUNAL DE CONFLITOS 33. Espécies de conflitos: conflitos de jurisdição e conflitos de competência............ 34. Natureza «ad hoc» do tribunal ............................................................................ 35. Conflitos não resolvidos por esse tribunal ..........................................................
253 255 259
35.1. Conflitos de jurisdição............................................................................. 35.2. Conflitos de competência ........................................................................
260 262
35.2.1. Conflitos entre tribunais judiciais ............................................... 35.2.2. Conflitos entre tribunais administrativos e fiscais .......................
262 264
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308
Curso de Organização Judiciária CAPÍTULO VI JULGADOS DE PAZ Págs.
36. 37. 38. 39.
Considerações preliminares ................................................................................ Circunscrição territorial e sede ........................................................................... Competência em razão do objecto, do valor, da matéria e do território ............. Relação entre a sua competência e a dos tribunais judiciais (breve referência) ...........
267 270 279 282
CAPÍTULO VII TRIBUNAIS ARBITRAIS 40. Tribunais arbitrais e arbitragem ..........................................................................
285
40.1. Arbitragem voluntária e arbitragem necessária ......................................... 40.2. Arbitragem institucionalizada e arbitragem não institucionalizada ..........
286 293
41. Composição, competência, recurso e impugnação das decisões dos tribunais arbitrais ..............................................................................................................
295
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