DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO by Livraria Jurídica

PARTE I FUNDAMENTOS E EVOLUÇÃO HISTÓRICA E TEORIA DAS FONTES

CAPÍTULO I FUNDAMENTOS E EVOLUÇÃO HISTÓRICA Págs.

SECÇÃO I — CONCEITO E FUNDAMENTO SOCIOLÓGICO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO...............................

1.1.1. Conceito de Direito Internaiconal Público................................................. 1.1.2. Fundamento Sociológico do Direito Internacional ....................................

15 22

A) B) C) D) E)

Existência de uma Pluralidade de Estados......................................... A Soberania ......................................................................................... As Relações Económicas Internacionais ............................................ A Guerra .............................................................................................. A Consciência e a Aceitação por Diversos Povos dos Princípios Jurídicos Fundamentais ......................................................................

22 23 28 30 30

SECÇÃO II — BREVE RESUMO DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO INTERNACIONAL .................................................

1.2.1. O Direito Internacional nas Civilizações Antigas .....................................

A) B) C) D)

A A A O

Ásia Ocidental e a Zona Mediterrânica ......................................... China................................................................................................ Índia ................................................................................................. Direito Internacional no Mundo Helénico e Romano ...................

34 36 36 36

1 — Grécia .......................................................................................... 2 — Roma ...........................................................................................

36 38

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712

Direito Internacional Público Págs.

1.2.2. 1.2.3. 1.2.4. 1.2.5.

A Comunidade Cristã Ocidental da Idade Média: A Respublica Cristiana O Direito Internacional no Mundo Bizantino ......................................... O Direito Internacional no Mundo Árabe ............................................... O Direito Internacional na Transição do Mundo Cristão Medieval para o Sistema ................................................................................................. O Direito Internacional desde a Paz de Westfália até ao Congresso de Viena ......................................................................................................... O Direito Internacional desde o Congresso de Viena à Primeira Guerra Mundial ..................................................................................................... O Direito Internacional entre as duas Guerras Mundiais ....................... O Direito Internacional depois da Segunda Guerra Mundial ................. Conclusão ..................................................................................................

40 44 46

SECÇÃO III — EVOLUÇÃO DAS CORRENTES DOUTRINAIS .............

1.3.1. Introdução.................................................................................................... 1.3.2. Civilizações Antigas....................................................................................

63 65

1.2.6. l.2.7. 1.2.8. 1.2.9. 1.2.10.

A) B) C) D) E)

47 50 53 55 59 63

China .................................................................................................... Índia ..................................................................................................... Grécia................................................................................................... Roma .................................................................................................... Povos Islamizados ...............................................................................

65 66 67 68 69

1.3.3. Os Prologómenos de uma ciência do Direito Internacional Público. Os Pensadores Medievais ...........................................................................

1.3.3.1. As Correntes Canonistas .............................................................. 1.3.3.2. As Correntes Romanistas.............................................................

70 72

l.4.1. A Escola Espanhola do Direito Internacional............................................

A) B) C) D) 1.5.1. 1.6.1. 1.7.1. 1.8.1.

Introdução ............................................................................................ Francisco Vitória ................................................................................. Francisco Suárez.................................................................................. Conclusão.............................................................................................

74 76 81 83

Hugo Grócio e a sua Escola....................................................................... O Jusnaturalismo......................................................................................... O Positivismo Jurídico................................................................................ Correntes Modernas ....................................................................................

84 87 90 91

1.8.1.1. Século XIX a 1914-18 ................................................................. 1.8.1.2. Século XX: De 1918 à Actualidade............................................

91 94

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Índice

713

CAPÍTULO II CARACTERÍSTICAS E FUNDAMENTO DE OBRIGATORIEDADE DO DIREITO INTERNACIONAL Págs.

SECÇÃO I — AS CARACTERÍSITCAS DO DIREITO INTERNACIONAL

2.1.1. Introdução.................................................................................................... 2.1.2. A Negação Doutrinal do Carácter Jurídico das Normas do Direito Internacional........................................................................................................

A) O Direito Internacional como Moral Positiva Internacional ............. B) O Direito Internacional como Política de Força................................ C) O Direito Internacional como Normatividade sui Generis................

98 99 100

2.1.3. O Carácter Incompleto do Direito Internacional ...................................... 2.1.4. Inexistência de órgãos Centrais de Aplicação do Direito Internacional 2.1.5. O Direito Internacional como Direito de Coordenação e de Sobreposição

102 103 104

SECÇÃO II — O FUNDAMENTO DE OBRIGATORIEDADE DO DIREITO INTERNACIONAL .................................................

105

2.2.1. A Fundamentação Positivista .....................................................................

105

2.2.1.1. Doutrina Voluntarista ...................................................................

106

A) A Teoria da Vontade Particular dos Estados: A Autolimitação ou Auto-Obrigação...................................................... B) A Teoria da Vontade Comum dos Estados ......................... C) O Perigo da Fundamentação Voluntarista ...........................

107 108 109

2.2.1.2. Fundamentação Normativista.......................................................

109

2.2.2. O Jusnaturalismo Moderno e a Fundamentação do Direito Internacional

110

CAPÍTULO III AS RELAÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL COM O DIREITO DOS ESTADOS 3.1. Introdução ....................................................................................................... 3.2. A Doutrina Dualista .......................................................................................

113 113

A) A Teoria .................................................................................................. B) Consequências Práticas da Teoria Dualista........................................... C) Críticas à Doutrina Dualista...................................................................

113 114 115

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714

Direito Internacional Público Págs.

3.3. A Doutrina Monista .......................................................................................

116

3.3.1. Preliminares ....................................................................................... 3.3.2. Monismo com Primado do Direito Interno ......................................

116 117

A) Defesa da Tese ........................................................................... B) Crítica à Tese .............................................................................

117 118

3.3.3. Monismo com Primado do Direito Internacional ............................ 3.3.4. A Prática Internacional......................................................................

118 119

3.4. Sistemas de Incorporação do Direito Internacional no Direito Interno....... 3.5. O do Direito Internacional e o Direito Interno Português ...........................

120 121

3.5.1. A Recepção do Direito Internacional na Ordem Jurídica Portuguesa 3.5.2. A Recepção na Ordem Jurídica Portuguesa das Normas Emitidas pelas Organizações Internacionais ....................................................

121 125

CAPÍTULO IV AS FONTES DE DIREITO SECÇÃO I — INTRODUÇÃO............................................................................

131

4.1.1. O Problema das Fontes no Direito Internacional ...................................... 4.1.2. Classificação das Fontes do Direito Internacional ....................................

131 132

SECÇÃO II — O COSTUME INTERNACIONAL.........................................

134

4.2.1. Conceitos e Elementos................................................................................

134

A) Elemento material ou usus.................................................................. B) Elemento psicológico ou subjectivo — o animus .............................

136 136

4.2.2. Fundamento de Obrigatoriedade do Costume............................................ 4.2.3. Natureza do Costume.................................................................................. 4.2.4. A Crise do Costume ...................................................................................

137 137 139

A) Crise de conteúdo................................................................................ B) Crise do princípio ou de renovação do processo costumeiro tradicional

139 139

4.2.5. Processo de Determinação da Existência do Costume.............................. 4.2.6. Classificação dos Costumes........................................................................

140 140

A) Costumes Gerais ou Universais .......................................................... B) Costumes Particulares ou Regionais...................................................

141 141

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Índice

715 Págs.

4.2.7. Esfera de Aplicação e de Validade do Costume .......................................

142

1 — Esfera de aplicação e validade no espaço ........................................ 2 — Esfera de aplicação e validade no tempo .........................................

142 142

4.2.8. As Organizações Internacionais e o Costume ...........................................

143

SECÇÃO III — OS TRATADOS .....................................................................

144

4.3.1. Introdução....................................................................................................

144

A) Factores Técnicos ................................................................................ B) Razões Políticas................................................................................... C) A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre os Estados

144 144 145

4.3.2. Conceito, Designações e Classificação ......................................................

146

A) Conceito ............................................................................................... B) Designações ......................................................................................... C) Classificação ........................................................................................

146 147 148

1 — Introdução ................................................................................... 2 — Classificação Doutrinal...............................................................

148 149

4.3.3. Órgãos Competentes para a Conclusão de Tratados ................................. 4.3.4. Processo de Elaboração dos Tratados ........................................................ 4.3.5. As Fases do processo de Elaboração dos Tratados...................................

152 153 154

4.3.5.1. Introdução ..................................................................................... 4.3.5.2. A Fase da Negociação .................................................................

154 155

Negociação Propriamente dita.............................................. Redacção ............................................................................... Assinatura.............................................................................. Estrutura do Texto do Tratado .............................................

155 156 157 159

4.3.5.3. A Fase da ratificação ...................................................................

160

A) B) C) D)

Conceito................................................................................. Forma de Ratificação............................................................ Troca e Depósito de Ratificação.......................................... Efeitos da Ratificação Imperfeita......................................... Coimbra Editora ®

160 161 162 163

716

Direito Internacional Público Págs.

E) Órgãos Competentes para a Ratificação ..............................

165

1 — Esboço de uma Regra Geral ....................................... 2 — Em Portugal .................................................................

165 165

4.3.6. Conclusão de Tratados no seio das Conferências e das Organizações Internacionais...............................................................................................

167

A) Conferências ........................................................................................ B) Organizações Internacionais................................................................

167 168

4.3.7. Outras Formas de Vinculação dos Estados pelos Tratados ......................

168

4.3.7.1. A Adesão ou Acessão ..................................................................

168

A) Formas de Adesão ................................................................

169

1 — Adesão por Tratado especial ....................................... 2 — Adesão por troca de declarações................................. 3 — Adesão por acto unilateral...........................................

169 169 170

B) Modalidades de Adesão........................................................ C) Regularidade da Adesão .......................................................

170 170

4.3.7.2. Assinatura ..................................................................................... 4.3.7.3. Aprovação ou Aceitação ..............................................................

171 171

4.3.8. Reserva .......................................................................................................

172

A) Conceito ............................................................................................... B) Momento em que deve ser feita a Reserva ...................................... C) A Reserva nos Tratados Bilaterais e Multilaterais ............................

172 173 174

1 — Reserva nos Tratados bilaterais ................................................. 2 — Reserva nos Tratados multilaterais ............................................

174 174

D) Flexibilidade da Admissão da Reserva .............................................. E) Formulação de Reserva ....................................................................... F) Condições de Validade da Reserva ....................................................

175 175 176

1 — Requisito Formal ........................................................................ 2 — Requisito Material: Aceitação da Reserva pelos Estados Contratantes .........................................................................

176

Coimbra Editora ®

177

Índice

717 Págs.

G) Objecções à Reserva pelos Estados Contratantes .............................. H) Efeitos da Reserva, da Aceitação e da Objecção à Reserva............. I) Revogação da Reserva e das Objecções à Reserva...........................

178 178 180

4.3.9. Depósito, Registo e Publicação ..................................................................

181

A) O Depósito........................................................................................... B) O Registo ............................................................................................. C) Publicação ............................................................................................

181 181 182

4.3.10. Condições de Validade do Tratado..........................................................

183

4.3.10.1. Capacidade das Partes.............................................................. 4.3.10.2. Licitude do Objecto .................................................................

183 185

4.3.10.2.1. Ius Cogens............................................................

186

A) O princípio da integridade territorial dos Estados B) Princípio da não ingerência ou de não intervenção .................................................................. C) Evolução Histórica do Conceito de Ius Cogens D) O Ius Cogens e a Existência de uma Ordem Pública Internacioanal ........................................

186

4.3.10.3. Regularidade do Consentimento ..............................................

241

A) Vícios Formais ................................................................ B) Vícios Substanciais...........................................................

241 242

187 189 197

Erro........................................................................... Dolo ........................................................................ Corrupção................................................................. Coacção ....................................................................

243 243 244 245

C) Em Conclusão ..................................................................

248

4.3.11. Nulidade dos Tratados ..............................................................................

248

A) Tipos e Regime das Nulidade...........................................................

250

1 — Tipos ......................................................................................... 2 — Regime Jurídico........................................................................

250 251

B) Processo de Declaração de Nulidade ...............................................

254

1 — Notificação feita por escrito .................................................... 2 — Oposição à alegada nulidade e prazo para a formular ...........

254 255

1 2 3 4

— — — —

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718

Direito Internacional Público Págs.

C) Efeitos da Nulidade............................................................................

257

1 — Efeitos da nulidade absoluta .................................................... 2 — Efeitos da anulabilidade ou nulidade relativa ......................... 3 — Efeitos das nulidades entre as partes .......................................

257 259 260

4.3.12. Efeitos dos Tratados entre as Partes e em Relação a Terceiros Estados

260

A) Efeitos entre as Partes ....................................................................... B) Efeitos dos Tratados em Relação a Terceiros Estados....................

260 261

1 — Extensão a Terceiros Estados de Direitos e de Obrigações Prevista no Tratado .................................................................. 2 — Extensão por Meio de Cláusulas Especiais.............................

262 263

4.3.13. Esfera de Aplicação dos Tratados............................................................

264

A) Aplicação do Tratado no Espaço ......................................................

264

1 — Aplicação do Tratado dentro do território do Estado — aplicação ratione loci .................................................................... 2 — Aplicação do Tratado fora do território do Estado.................

264 265

B) Aplicação do Tratado no Tempo ......................................................

266

4.3.14. Interpretação dos Tratados........................................................................

267

A) Modos de Interpretação .................................................................... B) Os Princípios Fundamentais da Interpretação ..................................

268 269

1 — O Princípio da Boa Fé..............................................................

269

C) Técnicas de Interpretação....................................................................

270

4.3.15. Extinção dos Tratados ..............................................................................

271

A) Extinção por Acordo das Partes ....................................................... B) Extinção por Decisão Unilateral ....................................................... C) Extinção por Superveniência de Certos Acontecimentos ................

271 272 273

1 — A Guerra ................................................................................... 2 — Modificação radical e imprevisível das circunstâncias — cláusula Rebus sic stantibus...........................................................

273

A Caducidade .................................................................................... Impossibilidade de Execução ............................................................ Ruptura das Relações Diplomáticas ................................................. Violação do Tratado por uma das Partes .........................................

275 275 276 276

4.3.16. Consequências Jurídicas da Extinção do Tratado ................................... 4.3.17. Consequência Jurídicas da Suspensão do Tratado ..................................

278 278

D) E) F) G)

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274

Índice

719 Págs.

SECÇÃO IV — OUTRAS FONTES (SUBSIDIÁRIAS) ................................

279

4.4.1. 4.4.2. 4.4.3. 4.4.4. 4.4.5.

A Equidade.................................................................................................. Os Princípios Gerais de Direito ................................................................. A Doutrina................................................................................................... A Jurisprudência.......................................................................................... Actos Unilaterais.........................................................................................

279 281 282 283 283

A) Conceito ............................................................................................... B) Classificação dos Actos Unilaterais dos Estados...............................

283 284

1 — Introdução ................................................................................... 2 — Classificação dos Actos Estaduais Formal e Materialmente Internacionais.............................................................................. 3 — Actos Estaduais Formalmente Internos mas com Relevância Internacional ...............................................................................

284

C) Actos das Organizações Internacionais ..............................................

286

SECÇÃO V — A HIERARQUIA DAS NORMAS DO DIRIETO INTERNACIONAL................................................................................

287

4.5.1. 4.5.2. 4.5.3. 4.5.4.

Introdução.................................................................................................... Hierarquia das Fontes ................................................................................. O Ius Cogens............................................................................................... Hierarquia das Normas ...............................................................................

287 290 292 296

4.5.4.1. 4.5.4.2. 4.5.4.3. 4.5.4.4. 4.5.4.5.

296 296 297 298 299

Questão Prévia.............................................................................. Hierarquia das Normas de Origem Costumeira.......................... Hierarquia das Normas Convencionais ....................................... Hierarquia das Normas: Os Actos Unilateriais........................... Uma Proposta de Hierarquização ................................................

284 285

PARTE II A TEORIA DOS SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL CAPÍTULO I A TEORIA DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE JURÍDICA E O PROBLEMA DO RECONHECIMENTO EM DIREITO INTERNACIONAL SECÇÃO I — A PERSONALIDADE E A CAPACIDADE JURÍDICA

303

1.1.1. Introdução....................................................................................................

303

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720

Direito Internacional Público Págs.

1.1.2. Generalidades sobre personalidade e capacidade jurídico-internacional

305

1.1.2.1. Introdução ..................................................................................... 1.1.2.2. Personalidade jurídico-internacional............................................ 1.1.2.3. A capacidade de agir jurídico-internacional ...............................

305 306 310

SECÇÃO II — A TEORIA DO RECONHECIMENTO ................................

312

1.2.1. Introdução .................................................................................................. 1.2.2. O Reconhecimento no Direito Internacional .............................................

312 316

1.2.2.1. Generalidades ............................................................................... 1.2.2.2. As teorias do reconhecimento......................................................

316 317

A) B) C) D) E)

As teorias ............................................................................. Análise Crítica das Teorias do Reconhecimento................. Reconhecimento dos Estados .............................................. Reconhecimento das Nações ................................................ Reconhecimento das Organizações Internacionais .............. 1 — Organizações criadas por Pactos ou Tratados Internacionais....................................................................... 2 — Organizações não criadas por Pactos ou Tratados Internacionais e Organizações Não Governamentais

1.2.3. 1.2.4. 1.2.5. 1.2.6.

317 319 320 321 321

321 322

F) Reconhecimento dos Beligerantes, Insurrectos e Movimentos de Libertação ............................................................................

322

Modalidades de reconhecimento ................................................................ O carácter discricionário do reconhecimento............................................. Efeitos do reconhecimento.......................................................................... Revogabilidade e caducidade do reconhecimento .....................................

323 326 329 331

1.2.6.1. Revogabilidade ............................................................................. 1.2.6.2. Caducidade ...................................................................................

331 332

CAPÍTULO II OS SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL

SECÇÃO I — INTRODUÇÃO............................................................................ Coimbra Editora ®

333

Índice

721 Págs.

SECÇÃO II — O ESTADO ...............................................................................

336

2.2.1. Introdução....................................................................................................

336

2.2.1.1. Generalidades ............................................................................... 2.2.1.2. A Concepção política do Estado .................................................

336 336

1. Aparelhos repressivos ............................................................ 2. Aparelhos ideológicos ............................................................

339 340

2.2.1.3. A Concepção Jurídica do Estado.................................................

342

2.2.2. Os Elementos Constitutivos do Estado ......................................................

349

2.2.2.1. Introdução ..................................................................................... 2.2.2.2. A População, o Território e o Poder Político como elementos constitutivos do Estado ................................................................

349

2.2.2.2.1. A População ...............................................................

349

Concepção Objectivista ...................................... Corrente Subjectivista ......................................... Teoria Eclética .................................................... Conclusão ............................................................

351 352 353 353

2.2.2.2.2. O Território ................................................................

354

A) Introdução............................................................ B) Modos de Aquisição do Território..................... C) Natureza jurídica do território ............................

354 355 358

A) B) C) D)

1 2 3 4

46 — Dir. Int. Público

349

— — — —

Teoria Teoria Teoria Teoria

do do do do

território território território território

sujeito ....................... objecto ....................... limite.......................... competência...............

358 359 359 359

D) Composição do território estatal ........................ E) Processo de fixação das fronteiras: a delimitação e a demarcação....................................................

360

2.2.2.2.3. O Poder Político.........................................................

362

A) Conceito .............................................................. B) O poder político como elemento constitutivo do Estado: seu sentido.............................................

362

Coimbra Editora ®

360

364

722

Direito Internacional Público Págs.

2.2.3. O Estatuto Internacional do Estado............................................................ 2.2.3.1. 2.2.3.2. 2.2.3.3. 2.2.3.4.

364

Introdução ..................................................................................... O princÍpio da soberania.............................................................. O princípio da igualdade.............................................................. Os Direitos Fundamentais dos Estados .......................................

364 365 368 369

2.2.4. Os poderes do Estado sobre o terrritório e as pessoas .............................

371

2.2.4.1. Introdução ..................................................................................... 2.2.4.2. Poderes do Estado sobre o território ...........................................

371 372

2.2.4.2.1. Preliminares ............................................................... 2.2.4.2.2. Poderes do Estado no seu território .......................... 2.2.4.2.3. Poderes do Estado fora do seu território ..................

372 372 372

A) Poderes exercidos fora do território com base na soberania territorial........................................ B) Poderes exercidos fora do território com base na supremacia territorial..................................... 2.2.4.3. Competência do Estado sobre pessoas: nacionais e estrangeiros ..................................................................................... 2.2.4.3.1. Introdução ................................................................... 2.2.4.3.2. A questão da nacionalidade ....................................... 2.2.4.3.3. Poderes do Estado sobre os seus nacionais dentro e fora do seu território ................................................. A) A protecção dos Direitos do Homem no quadro da ONU ........................................................ B) A protecção dos Direitos do Homem no quadro das Organizações Internacionais Regionais ...............................................................

373 373

374 374 374 376

376

379

Europa .........................................................

379

1. Conselho da Europa............................. 2. União Europeia ....................................

379 380

América........................................................ África ...........................................................

380 380

2.2.4.3.4. Competência dos Estados sobre estrangeiros........

381

b) c)

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Índice

723 Págs.

SECÇÃO III — A IGREJA CATÓLICA E O ESTADO DA CIDADE DO VATICANO .......................................................................................

383

2.3.1. 2.3.2. 2.3.3. 2.3.4.

Introdução.................................................................................................... A Igreja Católica......................................................................................... O Estado da Cidade do Vaticano............................................................... Relações entre a Igreja e o Estado da Cidade do Vaticano .....................

383 384 385 387

SECÇÃO IV — AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS........................

388

2.4.1. Origens, conceito e classificação das Organizações Internacionais..........

388

2.4.1.1. Introdução ..................................................................................... 2.4.1.2. Evolução histórica: breve resumo................................................

388 389

A) Período anterior a 1914 ........................................................ B) Período entre 1919 a 1945 ................................................... C) Período posterior a 1945 ......................................................

389 390 390

2.4.1.3. A diversidade como característica das Organizações Internacionais ........................................................................................... 2.4.1.4. Conceito de Organização Internacional....................................... 2.4.1.5. Classificação das Organizações Internacionais ...........................

391 392 393

A) Objecto ou finalidade............................................................ B) Poderes da Organização Internacional ................................. C) Âmbito territorial de acção...................................................

393 394 394

2.4.2. Criação e Composição das Organizações Internacionais ..........................

395

2.4.2.1. Criação das Organizações Internacionais ....................................

395

2.4.2.1.1. O Acto Constitutivo................................................... 2.4.2.1.2. Natureza Jurídica do Acto Constitutivo.................... 2.4.2.1.3. O Acto constitutivo e o ordenamento jurídico das Organizações Internacionais ......................................

395 396

A) Introdução........................................................... B) Características..................................................... C) Os actos jurídicos das Organizações Internacionais: o direito derivado .................................

397 398

2.4.2.2. Composição: Os sujeitos constituintes e participantes ...............

403

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397

399

724

Direito Internacional Público Págs.

2.4.3. Personalidade jurídica das Organizações Internacionais: remissão .......... 2.4.4. O Direito das Organizações Internacionais e o Direito Internacional...... 2.4.5. Os membros das Organizações Internacionais .......................................... 2.4.5.1. Introdução: os Estados e outras Organizações Internacionais como membros das Organizações Internacionais ....................... 2.4.5.2. Aquisição da qualidade de membro de uma Organização Internacional......................................................................................... 2.4.5.3. Saída voluntária e expulsão de membros....................................

403 403 405 405 406 408

2.4.5.3.1. Introdução ................................................................... 2.4.5.3.2. Saída voluntária.......................................................... 2.4.5.3.3. Saída forçada ou expulsão .........................................

408 408 411

2.4.6. A competência das Organizações Internacionais.......................................

411

2.4.6.1. Introdução ..................................................................................... 2.4.6.2. Teoria das competências das Organizações Internacionais ........

411 412

2.4.6.2.1. Introdução: o princípio da especialidade e o carácter funcional da competência das Organizações Internacionais .....................................................................

412

A) O princípio da especialidade.............................. B) O carácter funcional das competências das Organizações Internacionais.......................................

412

2.4.6.2.2. A teoria da competência implícita............................. 2.4.6.2.3. Conteúdo das competências....................................... 2.4.6.2.4. Limites da competência das Organizações Internacionais ........................................................................

413 414

2.4.7. A Estrutura Orgânica das Organizações Internacionais ............................

417

2.4.7.1. Introdução ..................................................................................... 2.4.7.2. Classificação dos órgãos ..............................................................

417 418

A) Origem................................................................................... B) Composição ...........................................................................

418 419

1. Órgãos governamentais................................................... 2. Órgãos não governamentais ........................................... 3. Órgãos compostos dos representantes das forças políticas, sociais e económicas ...............................................

419 420

C) Extensão ................................................................................ D) Funções..................................................................................

423 423

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412

417

422

Índice

725 Págs.

SECÇÃO V — ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS........................

424

2.5.1. Introdução: Origem Histórica e Natureza Jurídica ....................................

424

2.5.1.1. Origem Histórica .......................................................................... 2.5.1.2. Natureza Jurídica..........................................................................

424 428

Generalidades sobre a Carta e os Princípios Fundamentais ..................... Princípios Fundamentais ............................................................................. Membros...................................................................................................... Estrutura Orgânica da ONU .......................................................................

428 430 434 437

2.5.5.1. Generalidades ...............................................................................

437

2.5.5.1.1. A Assembleia Geral ...................................................

438

a) Composição .......................................................... b) Funcionamento ..................................................... c) Competência .........................................................

438 438 439

1) Competências genéricas ................................ 2) Competências específicas.............................. 3) Deliberações...................................................

439 441 442

2.5.5.1.2. Conselho de Segurança ..............................................

443

a) Introdução.............................................................

443

2) Composição ...................................................

443

b) Membros............................................................... c) Funcionamento .....................................................

444 445

2) Deliberação ....................................................

445

a) Sistema de votação das Questões de Fundo.......

446

b) Sistema de votação das Questões de Procedimento .................................................................. d) Competência.........................................................

448 448

d1.) Competência específica exclusiva de natureza preventiva ................. d1.) Competência específica exclusiva de natureza sancionatória .................

451 451

2.5.2. 2.5.3. 2.5.4. 2.5.5.

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726

Direito Internacional Público Págs.

2.5.5.1.3. Conselho Económico e Social ...................................

453

a) Composição .......................................................... b) Funcionamento ..................................................... d) Funções e Competências .....................................

453 453 454

2.5.5.1.4. Conselho de Tutela .................................................... 2.5.5.1.5. O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ).................

454 455

2.5.5.1.5.1. Generalidades sobre a origem da Tribunal ..................................................... 2.5.5.1.5.2. Composição............................................ 2.5.5.1.5.3. Funcionamento....................................... 2.5.5.1.5.4. Competência ..........................................

455 456 457 457

2.5.5.1.6. O Secretariado e o Secretário-Geral..........................

459

2.5.5.1.6.1. O Secretariado .......................................

459

a) Generalidades ....................................................... a) Composição .......................................................... b) Funções.................................................................

459 460 460

2.5.5.1.6.2. O Secretário-Geral.................................

461

a) Generalidades ....................................................... b) Funções.................................................................

461 461

1) 2) 3) 4)

Funções Funções Funções Funções

administrativas ................................ Políticas........................................... de Representação ............................ Diplomáticas ...................................

462 463 463 463

2.5.6. Reforma da ONU ........................................................................................

464

SECÇÃO VI — O INDIVÍDUO ........................................................................

468

2.6.1. Introdução: a controversa personalidade jurídico-internacional do indivíduo 2.6.2. O indivíduo como sujeito de deveres internacionais e a sua responsabilidade penal internacional.......................................................................... 2.6.3. O Indivíduo como Titular de Direitos e a Protecção Jurídico-Internacional dos Direitos Individuais ..............................................................................

468

2.6.3.1. Introdução ..................................................................................... 2.6.3.2. Classificação dos direitos individuais..........................................

477 479

Coimbra Editora ®

472 477

Índice

727 Págs.

2.6.3.3. O sistema internacional de garantias de protecção dos direitos individuais.....................................................................................

481

1 — Sistema jurisdicional ...........................................................

483

A) Introdução .................................................................... B) O sistema jurisdicional anterior à Carta da ONU C) O sistema jurisdicional posterior à Carta da ONU

483 483 485

2 — Sistema não jurisdicionalizado ...........................................

487

Os Relatórios................................................................ Reclamações apresentadas por Estados ...................... O Inquérito ................................................................... Reclamação dos particulares .......................................

487 488 488 489

2.6.4. Conclusão ....................................................................................................

489

SECÇÃO VII — OUTROS SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL

490

2.7.1. 2.7.2. 2.7.3. 2.7.4.

Introdução.................................................................................................... A Soberana Ordem de Malta...................................................................... A Cruz Vermelha Internacional ................................................................. Os Beligerantes e os Insurrectos ................................................................

490 491 492 494

2.7.4.1. Beligerância .................................................................................. 2.7.4.2. Insurrectos.....................................................................................

494 496

A) B) C) D)

CAPÍTULO III A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL 3.1. Introdução ....................................................................................................... 3.2. A responsabilidade por factos ilícitos: os pressupostos ............................... 1 2 3 4 5 6

— — — — — —

497 500

O facto voluntário ................................................................................. A ilicitude.............................................................................................. A imputação do facto ao lesante.......................................................... A culpa .................................................................................................. O dano ................................................................................................... Nexo de causalidade adequada.............................................................

501 503 505 511 514 517

3.3. Causas de exclusão da ilicitude.....................................................................

518

A) O consentimento do lesado................................................................... B) A força maior ........................................................................................

519 521

Coimbra Editora ®

728

Direito Internacional Público Págs.

C) D) E) F) G)

Caso fortuito .......................................................................................... Estado de necessidade ........................................................................... Legítima defesa ..................................................................................... O perigo extremo .................................................................................. Contramedida tomadas contra um facto ilícito ....................................

521 522 524 526 527

3.4. A reparação..................................................................................................... 3.5. A responsabilidade objectiva ou pelo risco .................................................. 3.6. Regras para a invocação da responsabilidade...............................................

531 534 536

A) B) C) D)

Legitimidade para Invocar a Responsabilidade .................................... Notificação do Estado infractor ............................................................ Admissibilidade da Queixa.................................................................... Perda do Direito de Exigir a Responsabilidade ...................................

537 537 538 538

CAPÍTULO IV TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS SECÇÃO I — INTRODUÇÃO............................................................................

539

SECÇÃO II — BREVE ANÁLISE DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA JUSTIÇA INTERNACIONAL .................................................

542

SECÇÃO III — INTERNATIONAL PRIZE COURT.....................................

552

3.1.1. Introdução....................................................................................................

552

SECÇÃO IV — TRIBUNAL INTERNACIONAL ESPECIAL PARA GUILHERME II .............................................................................

555

SECÇÃO V — TRIBUNAL MILITAR INTERNACIONAL DE NUREMBERGA E O TRIBUNAL MILITAR INTENACIONAL DE TÓQUIO .............................................................................

556

5.1.1. O Tribunal Militar Internacional de Nuremberga ..................................... 5.1.2. Tribunal Militar Internacional de Tóquio .................................................. 5.1.3. Dos Crimes Internacionais ou os Prologómenos de um Código Penal Internacional ................................................................................................ Coimbra Editora ®

556 558 558

Índice

729 Págs.

SECÇÃO VI — O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A EX-JUGOSLÁVIA E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA O RWANDA ......................................

562

6.1.1. O Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia ..............................

562

6.1.1.1. Estrutura Orgânica, Princípios Gerais do Direito Criminal Aplicáveis Crimes e Regras de Competência...................................

564

A) Estrutura Orgânica ................................................................

564

Os Juízes ....................................................................... O Procurador................................................................. O Escrivão..................................................................... O mandato.....................................................................

565 565 566 566

B) Princípios Gerais do Direito Criminal Aplicáveis pelo Tribunal ............................................................................ C) Os crimes .............................................................................. D) Regras de Processo ...............................................................

566 569 572

a1) a2) a3) a4)

Acusação ...................................................................... Defesa........................................................................... O julgamento em Primeira Instância .......................... Sanções ou Punição ..................................................... Recurso de Apelação e de Revista ............................. Cooperação Internacional e Assistência Judicial........ Cumprimentos das Decisões do Tribunal ................... Amicus Curiae .............................................................

572 573 573 576 577 577 578 578

6.1.2. A Segunda experiência percursora: o Tribunal Penal para o Rwanda.....

578

1 2 3 4 5 6 7 8

— — — — — — — —

Número de Juízes rwandeses .............................................................. Sede do Tribunal ................................................................................. Pena a aplicar ...................................................................................... Competência .......................................................................................

579 579 580 580

SECÇÃO VII — TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL...........................

581

7.1. Os princípios estruturantes do Tribunal Penal Internacional (TPI) .............

581

7.1.1. Introdução: Um contractus originalis, o instrumento formal da criação do TIP ........................................................................................

581

A) B) C) D)

Coimbra Editora ®

730

Direito Internacional Público Págs.

7.1.2. Permanência ....................................................................................... 7.1.3. Obrigatoriedade da jurisdição ........................................................... 7.1.4. Sujeição a regras de processo heteronomamente pré-estabelecidas

583 585 590

7.2. Consagração do Princípios Fundamentais do Direito Criminal ...................

595

7.2.1

Submissão aos Princípios Jurídicos-Penais universalmente reconhecidos e aceites........................................................................................ 7.2.2. Causas da Exclusão da Culpa ........................................................... 7.2.3. Representatividade dos sistemas jurídico-culturais de todo o mundo

595 600 601

7.4. Princípio da complementaridade.................................................................... 7.5 Tribunal Penal Internacional: Uma Organização Internacional ................... 7.6. Conclusão .......................................................................................................

603 607 611

SECÇÃO VIII — O ESTATUTO DO JUIZ DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ................................................................

612

8.1.1. A Legitimidade do Juiz Internacional........................................................ 8.2.1. O Juiz do Tribunal de Roma......................................................................

612 613

8.2.1.1. Introdução ..................................................................................... 8.2.1.2. O Recrutamento e o Modo de designação dos Juízes................

613 615

A) Candidatura: Requisitos e Apresentação.............................. B) Selecção.................................................................................

615 617

8.3.1. Apreciação do Estatuto do Candidato a Juiz............................................. 8.4.1. Do Estatuto do Juiz ...................................................................................

618 619

8.4.1.1. Mandato dos Juízes ..................................................................... 8.4.1.2. Poderes dos Juízes........................................................................

619 620

A) Poderes de Autogoverno e de auto-administração .............. B) Poderes normativos ...............................................................

620 622

8.4.1.3. Privilégios e Imunidades.............................................................. 8.4.1.4. Deveres do Juiz ............................................................................ 8.4.1.5. Garantias dos Juízes .....................................................................

624 624 627

A) A Independência ................................................................... B) Inamovibilidade..................................................................... C) Irresponsabilidade .................................................................

627 628 628

Coimbra Editora ®

Índice

731 Págs.

SECÇÃO IX — O ESTATUTO DO PROCURADOR NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL .................................................

629

4.9.1. A Orgânica do Gabinete do Procurador ....................................................

629

a) Introdução ............................................................................................. b) Autonomia e Independência da Procuradoria ..................................... c) Funções da Procuradoria ......................................................................

629 630 633

4.9.2. O Procurador como órgão judiciário e titular da acção penal internacional .....................................................................................................

633

4.9.2.1. Condições de elegibilidade .......................................................... 4.9.2.2. Eleição, Mandato e Privilégios....................................................

634 635

a) Eleição .................................................................................... b) Mandato .................................................................................. c) Privilégios ...............................................................................

635 636 636

4.9.2.3. Incompatibilidades funcionais...................................................... 4.9.2.4. Funções e Competência ...............................................................

637 638

4.9.2.4.1. Funções administrativas .............................................. 4.9.2.4.2. Funções Jurisdicionais ................................................

639 639

4.9.2.4.2.1. Titularidade da acção penal ................... 4.9.2.4.2.2. Poderes Processuais e Instrumentais ..... 4.9.2.4.2.3. Deveres ...................................................

639 641 643

4.9.2.4. Cessação das Funções ..................................................................

644

CAPÍTULO V O PROCESSO PENAL INTERNACIONAL NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SECÇÃO I — INTRODUÇÃO............................................................................

647

SECÇÃO II — AS ERAS DO PROCESSO PENAL ...................................

651

2.2.1. Processo Penal Internacional na Era da Institucionalização .....................

651

2.2.1.1. A justiça regulamentada obrigatória e a emergência dos Tribunais Penais e do Processo Penal Internacional ...........................

655

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732

Direito Internacional Público Págs.

5.2.2. O Processo Penal Internacional na Era dos Direitos Humanos................

658

5.2.2.1. Introdução ..................................................................................... 5.2.2.2. O Processo Penal Internacional do International Military Tribunal (Tribunal de Nuremberga) ................................................. 5.2.2.3. O Processo Penal Internacional de Nuremberga ou a emergência de um paradigma processual penal internacional de natureza principialista .........................................................................

658

5.2.3. O Processo Penal Internacional na Era da Solidariedade Humanitária…

670

5.2.3.1. Introdução ..................................................................................... 5.2.3.2. A transformação do Direito Processual Penal Internacional......

670 672

A) Introdução.............................................................................. B) Mudanças estruturais no Processo Penal Internacional.......

672 674

1 — Generalidades ...............................................................

674

5.2.3.3. O Processo Penal Internacional no Tribunal Penal para a ex-Jugoslávia. A emergência de um processo penal internacional renovado 5.2.3.4. O Processo Penal Internacional no Tribunal Penal Internacional

675 680

A) B) C) D) E)

661

663

O Princípio da Complementaridade ..................................... Adopção das Regras de Processo pelos Estados................. Autonomia do Procurador .................................................... Juízo de Instrução — Pre-Trial Chamber............................ Recurso..................................................................................

680 682 684 684 686

5.2.4. Conclusão ....................................................................................................

688

BIBLIOGRAFIAS .........................................................................................................

691

BIBLIOGRAFIA GERAL .................................................................................... BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA SOBRE OS TRIBUNAIS PENAIS ............................... BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL INTERNACIONAL

693 702 705

ÍNDICE ......................................................................................................................

709

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