ÍNDICE Págs.
NOTA PRÉVIA
À
SEGUNDA EDIÇÃO ...................................................................
9
CAPÍTULO I DIREITO PÚBLICO E DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O Direito Público e o Direito Privado ...................................................... 1.1. 1.2. 1.3. 1.4.
11
Origem da distinção ......................................................................... Critérios da distinção ....................................................................... Objecções às diferentes teorias ......................................................... Valor relativo da distinção entre direito público e direito privado ....
11 11 12 13
2. Dois problemas fundamentais do Direito Público.....................................
14
2.1. O conceito de Estado ....................................................................... 2.2. A relativização do conceito de Estado ..............................................
14 15
CAPÍTULO II O ADVENTO DO CONSTITUCIONALISMO LIBERAL 1. A emergência do constitucionalismo moderno .......................................... 2. Constitucionalismo e luta pela limitação do poder político ......................
17 18
2.1. Argumentos de reforço do poder do Monarca ................................. 2.2. A tradição de limitação do poder político ........................................
18 21
3. As primeiras experiências constitucionais ..................................................
23
3.1. A herança inglesa ............................................................................. 3.2. A herança americana ........................................................................ 3.3. A herança francesa............................................................................
23 25 26
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436
Direito Constitucional Angolano CAPÍTULO III O PODER CONSTITUINTE Págs.
1. 2. 3. 4. 5. 6.
Enquadramento geral ................................................................................ Primeiros suportes teóricos do poder constituinte ..................................... A teorização de Emmanuel Sieyès ............................................................. As divergências quanto à titularidade do poder constituinte ..................... Principais procedimentos constituintes ...................................................... Problemática actual do poder constituinte ................................................
29 30 31 31 32 33
6.1. 6.2. 6.3. 6.4.
O poder constituinte do pós-II Guerra Mundial.............................. Juridicidade do poder constituinte ................................................... Legitimidade do poder constituinte ................................................. Limites ao poder constituinte originário ..........................................
33 34 35 36
7. O poder constituinte no constitucionalismo angolano ..............................
36
7.1. Procedimentos constituinte derivado da Lei constitucional de 1975... 7.2. Procedimento Constituinte da II.ª República...................................
39 41
CAPÍTULO IV O DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Conceitos de Constituição ........................................................................ 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.
material ....................................................................... formal ......................................................................... normativa .................................................................... instrumental ................................................................ real ou sociológica .......................................................
45 46 46 46 47
2. Funções da Constituição ...........................................................................
47
2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5.
Constituição Constituição Constituição Constituição Constituição
45
Integração social ............................................................................... Protecção dos direitos fundamentais................................................. Organização Estadual ....................................................................... Direcção política .............................................................................. Estruturação do ordenamento jurídico .............................................
47 47 48 48 48
3. Características da Constituição ..................................................................
49
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437
Índice CAPÍTULO V INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
Págs.
1. A hermenêutica constitucional .................................................................. 2. A hermenêutica clássica ............................................................................. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4.
Elemento Elemento Elemento Elemento
51 51
textual (literal, gramatical)................................................ lógico-sistemático ............................................................. histórico ........................................................................... teleológico-racional ..........................................................
52 53 54 55
3. A interpretação constitucional entre a autocontenção e o activismo judicial............................................................................................................. 4. A crise da hermenêutica clássica ................................................................
56 58
4.1. Viragem hermenêutica ..................................................................... 4.2. Desafios e oportunidades interpretativas ..........................................
58 60
5. Conceitos metódicos operativos ................................................................
62
5.1. A norma constitucional ....................................................................
62
5.1.1. 5.1.2. 5.1.3. 5.1.4.
Preceito normativo e norma................................................. Regras e princípios ............................................................... Âmbito normativo e programa normativo ........................... Norma de direitos fundamentais..........................................
62 64 65 65
6. Princípios de interpretação constitucional .................................................
67
6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 6.5.
Princípio da unidade da Constituição .............................................. Princípio da máxima efectividade ..................................................... Princípio da concordância prática .................................................... Princípio do efeito integrador .......................................................... Princípio da conformidade funcional ...............................................
67 67 68 68 69
7. Interpretação das leis conforme a Constituição ......................................... 8. Interpretação, direito interno e direito internacional ................................. 9. Os agentes da interpretação constitucional ................................................
69 70 71
9.1. A comunidade aberta dos intérpretes da Constituição ..................... 9.2. Os órgãos constitucionais de soberania ............................................ 9.3. O carácter dialógico da interpretação ...............................................
71 71 72
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438
Direito Constitucional Angolano CAPÍTULO VI A CONSTITUIÇÃO ANGOLANA DE 2010 Págs.
1. A Constituição como sistema aberto de valores, princípios e regras .......... 2. Densidade e abertura das normas constitucionais......................................
73 74
2.1. Tipologia dos princípios ................................................................... 2.2. Tipologia de regras ........................................................................... 2.3. Diferentes graus de densidade e abertura .........................................
74 76 77
CAPÍTULO VII PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO 1. Origem e desenvolvimento histórico ......................................................... 2. Elementos formais e materiais de caracterização ........................................ 3. Subprincípios concretizadores do princípio do Estado de Direito .............
79 80 81
3.1. Igualdade.......................................................................................... 3.2. Proporcionalidade em sentido amplo ou proibição do excesso ......... 3.3. Segurança jurídica e protecção da confiança dos cidadãos ................
81 84 87
3.3.1. 3.3.2. 3.3.3. 3.3.4. 3.3.5. 3.3.6. 3.3.7. 3.3.8.
Sentido geral ........................................................................ Publicidade .......................................................................... Proibição dos pré-efeitos dos actos normativos .................... Precisão, clareza e determinabilidade das leis ....................... Consistência interna do ordenamento jurídico .................... Intangibilidade do caso julgado ........................................... Calculabilidade e previsibilidade .......................................... A problemática da retroactividade das leis ...........................
87 88 89 90 91 91 92 92
3.4. Legalidade da Administração ............................................................
95
3.4.1. 3.4.2. 3.4.3. 3.4.4.
Aspectos gerais ..................................................................... Prevalência da lei ................................................................. Precedência da lei ................................................................ Reserva de lei .......................................................................
95 95 97 98
3.5. Legalidade da administração da justiça ............................................. 3.6. Protecção jurídica e tutela jurisdicional efectiva ............................... 3.7. Responsabilidade do Estado .............................................................
99 100 101
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439
Índice CAPÍTULO VII PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
Págs.
1. 2. 3. 4. 5.
Desenvolvimento histórico da democracia ................................................ A democracia como direito fundamental................................................... A promoção da democracia em África....................................................... Teorias da democracia ............................................................................... Conceito constitucional de democracia .....................................................
103 105 106 107 107
5.1. Democracia representativa ................................................................
107
5.1.1. Parlamentarismo .................................................................. 5.1.2. Sufrágio e representação .......................................................
107 109
5.1.2.1. Princípios constitucionais do direito de sufrágio ..
111
5.1.2.1.1. 5.1.2.1.2. 5.1.2.1.3. 5.1.2.1.4. 5.1.2.1.5. 5.1.2.1.6.
universal .................................... livre............................................ igual ........................................... directo ....................................... secreto........................................ periódico....................................
111 113 114 116 117 118
5.1.3. Sistemas eleitorais ................................................................
118
5.1.3.1. Caracterização ...................................................... 5.1.3.2. Vantagens e inconvenientes ..................................
118 119
5.1.3.2.1. Sistema maioritário............................. 5.1.3.2.2. Sistema proporcional ..........................
119 119
5.1.3.3. Soluções de compromisso .....................................
120
5.1.4. Partidos políticos .................................................................
121
5.1.4.1. 5.1.4.2. 5.1.4.3. 5.1.4.4. 5.1.4.5.
Voto Voto Voto Voto Voto Voto
Emergência histórica ............................................ Natureza e funções dos partidos políticos ............. Os partidos na Constituição e na lei .................... O financiamento dos partidos políticos ................ O financiamento das campanhas eleitorais ........... Coimbra Editora ®
121 122 122 127 128
440
Direito Constitucional Angolano Págs.
5.2. Democracia semidirecta: o referendo................................................
130
5.2.1. Antecedentes históricos ........................................................ 5.2.2. A teoria política do referendo .............................................. 5.2.3. O referendo nacional na Constituição angolana de 2010 ....
130 130 131
5.3. Democracia local ..............................................................................
132
5.3.1. Descentralização administrativa ........................................... 5.3.2. Autarquias Locais ................................................................. 5.3.3. Instituições do poder tradicional..........................................
132 132 134
Democracia participativa .................................................................. Princípio democrático e função jurisdicional.................................... Democracia comunicativa ................................................................ Princípio democrático e procedimento administrativo ..................... Para além do princípio democrático .................................................
136 137 137 140 140
5.4. 5.5. 5.6. 5.7. 5.8.
CAPÍTULO VIII PRINCÍPIO REPUBLICANO 1. 2. 3. 4.
Angola como república soberana ............................................................... A respublica na história das ideias políticas ................................................ A República e o Estado constitucional ...................................................... O princípio republicano na Constituição ..................................................
143 143 145 146
CAPÍTULO IX PRINCÍPIO DO ESTADO SOCIAL 1. O sentido histórico do princípio ............................................................... 2. O Estado social na Constituição angolana de 2010 .................................. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4.
Democracia económica, social e cultural .......................................... Direitos económicos, sociais e culturais............................................ Relação com os direitos, liberdades e garantias................................. Intervenção do Estado na economia.................................................
149 150 150 151 152 152
CAPÍTULO X PRINCÍPIO DO ESTADO AMBIENTAL 1. Sentido do Estado ambiental..................................................................... 2. O Estado ambiental como princípio em desenvolvimento ........................ 3. Estado ambiental e princípios estruturantes .............................................. Coimbra Editora ®
155 156 157
441
Índice CAPÍTULO XI DIREITOS FUNDAMENTAIS
Págs.
1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8.
Introdução................................................................................................. Desenvolvimento histórico ........................................................................ Gerações de direitos fundamentais ............................................................ Direitos fundamentais e direitos humanos ................................................ A Dignidade da Pessoa Humana ............................................................... O conceito de direito fundamental ........................................................... Os direitos fundamentais na Constituição de 2010................................... Titularidade dos direitos fundamentais .....................................................
159 160 163 164 166 169 170 171
8.1. Indivíduos ........................................................................................ 8.2. Pessoas colectivas .............................................................................. 8.3. Estrangeiros ......................................................................................
171 173 175
9. Destinatários dos direitos fundamentais .................................................... 10. As funções dos direitos fundamentais ........................................................
176 180
10.1. Função subjectiva: direitos subjectivos públicos ............................... 10.2. Função objectiva: elementos objectivamente conformadores da ordem jurídica .............................................................................................
180 181
11. Tipos de direitos fundamentais .................................................................
182
11.1. 11.2. 11.3. 11.4. 11.5.
Direitos de liberdade ....................................................................... Direitos de igualdade ...................................................................... Direitos processuais ......................................................................... Direitos políticos e de participação ................................................. Direitos sociais ................................................................................
183 184 184 184 185
12. A interpretação dos direitos fundamentais................................................. 13. Direitos fundamentais, direitos humanos e interpretação constitucional ... 14. O regime geral dos direitos fundamentais .................................................
187 191 192
14.1. 14.2. 14.3. 14.4.
Princípio Princípio Princípio Princípio
da cláusula aberta ............................................................ da universalidade ............................................................. da igualdade..................................................................... do Estado de Direito .......................................................
192 193 194 195
15. Os direitos, liberdades e garantias ............................................................. 16. Os direitos análogos aos direitos, liberdades e garantias ............................
195 196
Coimbra Editora ®
442
Direito Constitucional Angolano Págs.
17. Regime específico dos direitos, liberdades e garantias ................................
197
17.1. Aplicabilidade directa ...................................................................... 17.2. Vinculação das entidades públicas ................................................... 17.3. Vinculação das entidades privadas...................................................
198 199 200
18. Restrições aos direitos, liberdades e garantias ............................................
203
18.1. A restrição como compressão legal do âmbito de protecção ............ 18.2. Requisitos formais da restrição ........................................................ 18.3. Requisitos materiais de restrição......................................................
203 205 208
18.3.1. 18.3.2. 18.3.3. 18.3.4. 18.3.5.
O princípio da proibição do excesso................................... Generalidade e abstracção ................................................... Proibição de retroactividade................................................ Salvaguarda do conteúdo essencial...................................... Casos especiais de restrição .................................................
208 213 214 215 217
19. Conflitos de direitos fundamentais ............................................................ 20. Direitos económicos, sociais e culturais .....................................................
218 219
20.1. Desenvolvimento histórico .............................................................. 20.2. Discussão político-constitucional .................................................... 20.3. Caracterização estrutural .................................................................
219 221 223
21. Um regime específico para os direitos, económicos, sociais e culturais ......
225
21.1. Natureza jurídica dos direitos económicos, sociais e culturais .......... 21.2. Traços de um possível regime específico dos direitos económicos, sociais e culturais ..............................................................................
225
21.2.1. 21.2.2. 21.2.3. 21.2.4.
226
Parâmetros de actuação estadual ......................................... Direitos práticos e não teóricos ou programáticos .............. Gestão pública e controlo financeiro .................................. Responsabilidade inalienável do Estado ..............................
226 229 232 233
21.3. Justiciabilidade dos direitos económicos, sociais e culturais..............
235
21.3.1. 21.3.2. 21.3.3. 21.3.4.
Questões políticas e questões jurídicas ................................ Interpretação e controlo...................................................... Deferência sem abdicação ................................................... Perspectivas para o futuro ................................................... Coimbra Editora ®
237 239 240 244
Índice
443
22. Meios de defesa dos direitos fundamentais ................................................
246
22.1. Meios de defesa jurisdicionais .........................................................
246
22.1.1. O direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva ................................................................................. 22.1.2. Do direito de acção popular ................................................ 22.1.3. A acção de responsabilidade................................................. 22.1.4. Direito a suscitar a questão da inconstitucionalidade........... 22.1.5. Habeas corpus ....................................................................... 22.1.6. Habeas data..........................................................................
246 247 248 249 249 250
22.2. Meios de defesa não jurisdicionais ..................................................
250
22.2.1. Direito de petição ............................................................... 22.2.2. Direitos e garantias dos cidadãos perante a Administração .
250 251
22.3. Protecção Internacional ................................................................... 22.4. Mecanismos universais de protecção ............................................... 2.2.5. Mecanismos regionais de protecção.................................................
252 253 254
Págs.
CAPÍTULO XII A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO ESTADO 1. O princípio da separação de poderes ......................................................... 1.1. 1.2. 1.3. 1.4.
257
Substância e estrutura no Direito constitucional .............................. Origem do princípio da separação de poderes .................................. Significado jurídico-constitucional ................................................... Formas de separação .........................................................................
257 258 260 262
2. Os sistemas de governo .............................................................................
264
2.1. O sistema presidencial ...................................................................... 2.2. O sistema parlamentar ..................................................................... 2.3. O sistema semipresidencial — o modelo francês..............................
264 264 265
2.3.1. 2.3.2. 2.3.3. 2.3.4.
Caracterização geral ............................................................. O Presidente da República................................................... O Governo .......................................................................... O Parlamento ...................................................................... Coimbra Editora ®
265 266 266 267
444
Direito Constitucional Angolano Págs.
2.4. O sistema misto parlamentar-presidencial — o modelo português ..
267
2.4.1. Caracterização geral ............................................................. 2.4.2. Estrutura e função dos órgãos de soberania .........................
267 268
2.4.2.1. 2.4.2.2. 2.4.2.3. 2.4.2.4.
Presidente da República........................................ Parlamento (Assembleia da República) ................... Governo ............................................................... Tribunais ..............................................................
268 270 271 273
2.4.3. Interdependência institucional .............................................
273
2.4.3.1. Presidente da República e Governo ...................... 2.4.3.2. Presidente da República e Assembleia da República...................................................................... 2.4.3.3. Assembleia da República e Governo .....................
273 275 275
3. O sistema de governo angolano................................................................. 4. Os órgãos constitucionais de soberania .....................................................
276 279
4.1. O Presidente da República ...............................................................
279
4.1.1. Posição jurídico-constitucional............................................. 4.1.2. Estatuto do Presidente da República.................................... 4.1.3. Os poderes do Presidente da República ...............................
281 283 285
4.1.3.1. 4.1.3.2. 4.1.3.3. 4.1.3.4. 4.1.3.5.
Aspectos gerais...................................................... Competências como Chefe de Estado .................. Competências como titular do Poder Executivo ... Competências no âmbito das relações internacionais Competências como Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas ................................... 4.1.3.6. Competências no domínio da segurança nacional
285 286 287 287
4.1.4. Órgãos auxiliares do Presidente da República ...................... 4.1.5. Os actos do Presidente da República ...................................
289 289
4.2. A Assembleia Nacional .....................................................................
291
4.2.1. Posição jurídico-constitucional............................................. 4.2.2. Competências e funções.......................................................
292 294
Coimbra Editora ®
288 288
445
Índice
Págs.
4.2.3. Estatuto dos Deputados ....................................................... 4.2.3.1. 4.2.3.2. 4.2.3.3. 4.2.3.4. 4.2.3.5. 4.2.3.6.
295
Aspectos gerais...................................................... Incompatibilidades ............................................... Impedimentos ...................................................... Imunidade ............................................................ Direitos no processo constitucional ...................... Direito a remuneração adequada ..........................
295 296 297 297 299 299
4.3. Os Tribunais.....................................................................................
299
4.3.1. Função jurisdicional............................................................. 4.3.2. Princípios fundamentais.......................................................
300 301
4.3.2.1. Independência e imparcialidade dos Tribunais ..... 4.3.2.2. Acesso directo à Constituição ............................... 4.3.2.3. Obrigatoriedade das decisões ................................
301 303 304
4.3.3. O Tribunal Constitucional...................................................
304
4.3.3.1. Estatuto jurídico-constitucional e estrutura organizatória................................................................... 4.3.3.2. Competências .......................................................
304 307
4.3.4. O Tribunal Supremo ............................................................
308
4.3.4.1. Estatuto jurídico-constitucional e estrutura organizatória................................................................... 4.3.4.2. Competências .......................................................
308 309
4.3.5. O Tribunal de Contas ..........................................................
309
4.3.5.1. Estatuto jurídico-constitucional ............................ 4.3.5.2. Estrutura organizatória ......................................... 4.3.5.3. Competências .......................................................
309 311 312
4.3.6. O Supremo Tribunal Militar................................................
314
5. Outros órgãos constitucionais ...................................................................
315
5.1. Os órgãos auxiliares do Presidente da República ..............................
315
5.1.1. Vice-Presidente da República ............................................... 5.1.2. Conselho de Ministros .........................................................
315 315
Coimbra Editora ®
446
Direito Constitucional Angolano Págs.
5.1.3. Conselho da República ........................................................ 5.1.4. Conselho de Segurança Nacional .........................................
317 317
5.2. O Conselho Superior da Magistratura Judicial ................................. 5.3. A Procuradoria-Geral da República ..................................................
318 319
5.3.1. Caracterização geral ............................................................. 5.3.2. O Ministério Público........................................................... 5.3.3. O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público ................................................................................ 5.3.4. A Procuradoria Militar.........................................................
319 320 321 321
5.4. Outros órgãos e instituições essenciais à justiça ................................
321
5.4.1. O Provedor de Justiça .......................................................... 5.4.2. A advocacia .......................................................................... 5.4.3. Os julgados de paz...............................................................
321 325 327
5.5. O Banco Nacional de Angola...........................................................
327
6. Administração Pública...............................................................................
329
6.1. 6.2. 6.3. 6.4.
Princípios fundamentais ................................................................... Estrutura da Administração Pública ................................................. A Administração local do Estado ..................................................... A Administração fiscal ......................................................................
329 331 333 334
CAPÍTULO XIII AS FONTES DE DIREITO 1. Princípios estruturantes do sistema normativo ..........................................
339
1.1. Princípio da hierarquia ..................................................................... 1.2. Princípio da competência .................................................................
339 340
2. As Fontes do Direito Interno ....................................................................
341
2.1. Os actos legislativos ..........................................................................
341
2.1.1. Ausência de um critério material de lei e notas tendencialmente caracterizadoras ......................................................... 2.1.2. O sentido especificamente constitucional do termo .............
341 341
Coimbra Editora ®
447
Índice
Págs.
2.1.3. A lei no ordenamento constitucional angolano .................... 2.1.4. As leis da Assembleia Nacional ............................................
342 342
2.1.4.1. As leis ordinárias em geral .................................... 2.1.4.2. Leis com valor procedimental reforçado ............... 2.1.4.3. Leis de autorização legislativa ...............................
342 344 345
2.1.4.3.1. Aspectos gerais ................................... 2.1.4.3.2. Leis de autorização como leis materiais .................................................... 2.1.4.3.3. Requisitos das leis de autorização ....... 2.1.4.3.4. Objecto e extensão da autorização...... 2.1.4.3.5. O sentido da autorização.................... 2.1.4.3.6. A cessação da autorização ...................
345 347 350 354 355 358
2.1.4.4. Leis de Bases.........................................................
359
2.1.4.4.1. O sentido das leis de bases ................. 2.1.4.4.2. Primazia da lei de bases sobre os decretos legislativos presidenciais de desenvolvimento .................................
359
2.1.5. Outras leis com valor reforçado ........................................... 2.1.6. Os actos legislativos do Presidente da República.................. 2.1.7. A apreciação parlamentar dos actos legislativos do Presidente da República ........................................................................
361 361 363
2.2. O Direito internacional....................................................................
365
2.2.1. Desenvolvimento histórico .................................................. 2.2.2. O Direito internacional e o direito interno à luz da CRA ...
365 366
2.2.2.1. Modelos de relação típicos....................................
367
2.2.2.1.1. Monismo ............................................ 2.2.2.1.2. Dualismo............................................
367 368
2.2.3. Amizade para com o direito internacional ........................... 2.2.4. Recepção do direito internacional geral ou comum .............
369 371
2.2.4.1. Princípios gerais do direito internacional.............. 2.2.4.2. Costume internacional .........................................
371 372
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360
448
Direito Constitucional Angolano Págs.
2.2.5. Recepção do direito internacional convencional .................. 2.2.6. Estruturação hierárquica ...................................................... 2.2.7. Vinculação internacional do Estado angolano .....................
374 376 378
2.2.7.1. Presidente da República........................................ 2.2.7.2. Conselho de Ministros ......................................... 2.2.7.3. Assembleia Nacional .............................................
378 379 379
2.3. O poder regulamentar ......................................................................
380
2.3.1. O fundamento constitucional do poder regulamentar ......... 2.3.2. Leis e regulamentos ............................................................. 2.3.3. Congelamento do grau hierárquico......................................
380 381 382
2.4. O costume .......................................................................................
382
CAPÍTULO XIV A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL 1. Desenvolvimento histórico ........................................................................ 2. Controlo da constitucionalidade em Angola .............................................
385 388
2.1. Configuração jurídico-constitucional ...............................................
388
2.1.1. 2.1.2. 2.1.3. 2.1.4. 2.1.5.
Pressupostos e justificação .................................................... Áreas problemáticas típicas .................................................. Controlo da constitucionalidade das leis.............................. Protecção autónoma dos direitos fundamentais ................... Controlo da regularidade da formação dos órgãos constitucionais.................................................................................. 2.1.6. Modelos de Justiça Constitucional.......................................
393 394
2.2. A actividade de controlo ..................................................................
394
2.2.1. O parâmetro de controlo .....................................................
395
2.2.1.1. Parâmetro geral de controlo da constitucionalidade...................................................................... 2.2.1.2. Parâmetro de controlo da constitucionalidade nos casos de legalidade reforçada ................................ 2.2.2. O objecto de controlo ......................................................... Coimbra Editora ®
388 390 391 393
395 396 397
449
Índice
Págs.
2.2.3. As operações de controlo ..................................................... 2.2.4. As sanções do controlo ........................................................
401 402
2.3. Os princípios processuais do controlo .............................................. 2.4. Os modelos de controlo ...................................................................
403 404
2.4.1. Controlo preventivo.............................................................
404
2.4.1.1. 2.4.1.2. 2.4.1.3. 2.4.1.4. 2.4.1.5. 2.4.1.6.
Aspectos gerais...................................................... Características do controlo ................................... Objecto ................................................................ Legitimidade processual activa .............................. Prazos ................................................................... Decisões do Tribunal Constitucional ....................
404 405 405 406 406 407
2.4.2. Controlo concreto da constitucionalidade ...........................
408
2.4.2.1. 2.4.2.2. 2.4.2.3. 2.4.2.4. 2.4.2.5. 2.4.2.6.
Controlo concreto ................................................ Controlo difuso .................................................... Controlo sucessivo ................................................ Controlo incidental .............................................. A decisão do juiz a quo ........................................ O recurso ordinário de inconstitucionalidade .......
408 409 411 411 412 413
2.4.2.6.1. Aspectos gerais ................................... 2.4.2.6.2. Âmbito ............................................... 2.4.2.6.3. Legitimidade processual e tramitação .
413 413 413
2.4.2.7. Recurso extraordinário de inconstitucionalidade .. 2.4.2.8. A decisão do Tribunal Constitucional...................
415 417
2.4.3. Controlo abstracto sucessivo ................................................
418
2.4.3.1. 2.4.3.2. 2.4.3.3. 2.4.3.4. 2.4.3.5.
Aspectos gerais...................................................... Legitimidade processual activa .............................. Legitimidade processual passiva?........................... Pressupostos objectivos ......................................... Decisões do Tribunal Constitucional ....................
418 418 421 421 422
2.4.3.5.1. Aspectos gerais ................................... 2.4.3.5.2. Decisões negativas de inconstitucionalidade ................................................. 2.4.3.5.3. Decisões positivas de inconstitucionalidade .................................................
422
Coimbra Editora ®
422 422
450
Direito Constitucional Angolano Págs.
2.4.4. Controlo da inconstitucionalidade por omissão ................... 2.4.4.1. 2.4.4.2. 2.4.4.3. 2.4.4.4. 2.4.4.5.
Aspectos gerais...................................................... As omissões constitucionalmente relevantes.......... Legitimidade processual activa .............................. Decisões do Tribunal Constitucional .................... Efeitos da decisão .................................................
425 425 426 427 427 427
CAPÍTULO XV A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO 1. Considerações gerais .................................................................................. 2. Iniciativa, aprovação e promulgação .......................................................... 3. Limites ......................................................................................................
Coimbra Editora ®
431 433 433