ÍNDICE Págs.
AGRADECIMENTOS ............................................................................................ ABREVIATURAS .................................................................................................. 1. 2. 3. 4. 5.
Introdução ................................................................................................ Antecedentes Históricos ............................................................................ Balcão Nacional de Arrendamento............................................................ Procedimento Especial de Despejo: Noção e Âmbito de Aplicação........... Cessação do Contrato de Arrendamento Urbano......................................
9 15 19 23 25
Revogação .......................................................................................... Caducidade ........................................................................................ Oposição à renovação ........................................................................ Denúncia ........................................................................................... Resolução...........................................................................................
25 28 31 36 41
Distinção dos diferentes meios processuais de despejo ..............................
49
Acção de Despejo .............................................................................. Acção Executiva para a Entrega de Coisa Imóvel Arrendada ............. Procedimento Especial de Despejo ....................................................
49 51 52
Requerimento de Despejo .........................................................................
55
Noção, apresentação e objecto ........................................................... Fundamentos do requerimento de despejo e documentos necessários .... Cumulação de pedido de pagamento de rendas, encargos ou outras despesas com o pedido principal........................................................ Recusa na aceitação do requerimento ................................................
55 57 61 63
Tramitação do Procedimento Especial de Despejo ....................................
67
Notificação do Requerido .................................................................. Desocupação voluntária do locado ....................................................
67 68
a) b) c) d) e) 6.
a) b) c) 7.
a) b) c) d) 8.
5 7
a) b)
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104
Procedimento Especial de Despejo Págs.
Oposição do arrendatário à pretensão de despejo .............................. Diferimento da desocupação do locado ............................................. Falta de oposição do inquilino e recusa em abandonar o locado ....... Desocupação do locado ..................................................................... Autorização Judicial para a entrada imediata no imóvel .................... Destino dos bens ............................................................................... Suspensão da desocupação do locado................................................. Extinção do Procedimento.................................................................
71 75 78 80 82 83 84 86
Conclusões ................................................................................................
89
Carácter extrajudicial do PED ........................................................... Carácter obrigatório ou facultativo dos meios processuais de despejo ..... Tentativa de flexibilização ..................................................................
90 91 96
BIBLIOGRAFIA....................................................................................................
99
c) d) e) f) g) h) i) j) 9.
a) b) c)
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