ÍNDICE Págs.
1. INTRODUÇÃO ...................................................................................... 1.1. 1.2. 1.3. 1.4.
9
Noção de Direito do Trabalho ....................................................... Objeto do Direito do Trabalho ...................................................... Âmbito do Direito do Trabalho ..................................................... Evolução histórica ........................................................................
9 9 10 11
2. FONTES DE DIREITO DO TRABALHO ...........................................
17
2.1.
Fontes internacionais .....................................................................
17
2.1.1.
As convenções e recomendações da OIT ..........................
17
2.1.1.1. 2.1.1.2.
17
A Organização Internacional do Trabalho ....... A estrutura da Organização Internacional do Trabalho ......................................................... As normas internacionais do trabalho .............
18 18
A Declaração Universal dos Direitos do Homem ............. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem ............. A Carta Social Europeia ................................................... O Direito Europeu ...........................................................
19 21 22 22
2.1.1.3. 2.1.2. 2.1.3. 2.1.4. 2.1.5. 2.2.
Fontes internas 2.2.1. 2.2.2. 2.2.3.
........................................................................
24
Constituição da República Portuguesa ............................. Código do Trabalho e demais legislação laboral ............... Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (irct) ....
24 26 26
2.2.3.1. 2.2.3.2. 2.2.3.3.
27 41
Irtc negociais: a convenção coletiva de trabalho .... Irct negociais: o acordo de adesão ................... Irct negociais: as decisões de arbitragem voluntária ................................................................. &RLPEUD (GLWRUD®
41
416
Manual de Direito do Trabalho Págs
2.2.3.4. 2.2.3.5.
Irct não negociais: a portaria de extensão ........ Irct não negociais: a portaria de condições de trabalho ........................................................... Irct não negociais: as decisões de arbitragem obrigatória e necessária ....................................
43
Os usos laborais................................................................
44
Hierarquia das fontes de Direito do Trabalho ................................
45
3. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO ...
47
2.2.3.6.
2.2.4. 2.3.
3.1. 3.2.
42
44
O princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador .............. Concorrência de “normas” .............................................................
47 49
3.2.1. 3.2.2.
Regime geral..................................................................... Regimes especiais de relações entre fontes ........................
49 58
Aplicação da lei no tempo e no espaço ..........................................
59
3.3.1. 3.3.2.
Aplicação da lei no tempo ................................................ Aplicação da lei no espaço ................................................
59 62
4. OS SUJEITOS DA RELAÇÃO LABORAL ...........................................
65
3.3.
4.1.
O trabalhador e o empregador .......................................................
65
4.1.1. 4.1.2.
O trabalhador................................................................... O empregador ..................................................................
65 65
As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e dos empregadores .................................................................................
67
4.2.1. 4.2.2. 4.2.3.
Associações Sindicais ........................................................ Comissões e subcomissões de trabalhadores ..................... Associações de empregadores ............................................
67 70 71
5. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ....................................
73
4.2.
5.1.
Noção e características ...................................................................
73
5.1.1.
74
Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores .. &RLPEUD (GLWRUD®
417
Índice
Págs
5.2.
Contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço — distinção ...
76
5.2.1. 5.2.2. 5.2.3.
Aspetos gerais ................................................................... A presunção de laboralidade ............................................. Notas sobre a ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho ....................................................
76 81
6. FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ..............................
85
6.1. 6.2.
Direito ao trabalho e liberdade de trabalho.................................... Pressupostos subjetivos e pressupostos objetivos.............................
85 86
6.2.1.
Pressupostos subjetivos .....................................................
86
6.2.1.1. 6.2.1.2.
Capacidade dos sujeitos: contratação de menor .. Posse de título profissional ..............................
86 89
Pressupostos objetivos.......................................................
90
6.2.2.1. 6.2.2.2.
Atividade contratada ....................................... Forma ..............................................................
90 90
Contrato-promessa ........................................................................ O contrato de trabalho como contrato de adesão .......................... Forma do contrato ........................................................................ Invalidade do contrato ................................................................... Cláusulas acessórias do contrato de trabalho ..................................
91 91 92 94 99
6.7.1.
99
6.2.2.
6.3. 6.4. 6.5. 6.6. 6.7.
Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho ............... 6.7.1.1. 6.7.1.2. 6.7.1.3.
Pacto de não concorrência ............................... Pacto de permanência...................................... Cláusula de exclusividade ................................
99 105 108
Cláusula de experiência ....................................................
109
Modalidades de contratos de trabalho............................................
111
6.8.1.
Contrato de trabalho a termo resolutivo ..........................
111
6.8.1.1.
111
6.7.2.
27
6.8.
83
Noção e modalidades ...................................... &RLPEUD (GLWRUD®
418
Manual de Direito do Trabalho Págs.
6.8.1.2.
6.8.1.3.
6.8.1.4. 6.8.1.5. 6.8.1.6.
6.8.2. 6.8.3. 6.8.4. 6.8.5. 6.8.6.
Admissibilidade ...............................................
113
6.8.1.2.1. 6.8.1.2.2.
Requisitos materiais ...................... Requisitos formais ........................
113 116
Duração...........................................................
117
6.8.1.3.1. 6.8.1.3.2.
Duração mínima .......................... Duração máxima ..........................
117 120
Renovação ....................................................... Celebração sucessiva de contrato de trabalho a termo............................................................... Cessação de contrato de trabalho a termo por decurso do prazo .............................................
122 126 129
6.8.1.6.1. Caducidade de contrato de trabalho a termo certo ................................. 6.8.1.6.2. Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto.............................. 6.8.1.6.3. Contratos de trabalho com termo legal ............................................... 6.8.1.6.4. Direitos e deveres do trabalhador a termo.............................................
134
Trabalho a tempo parcial .................................................. Trabalho intermitente ....................................................... Comissão de serviço ......................................................... Teletrabalho ...................................................................... Trabalho temporário .........................................................
135 138 140 144 146
6.8.6.1. 6.8.6.2. 6.8.6.3. 6.8.6.4.
146 147 151
6.8.6.5.
Considerações introdutórias ............................ O contrato de utilização .................................. O contrato de trabalho temporário ................. O contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária ........................ O regime de prestação de trabalho nos contratos de trabalho temporário e por tempo indetermina do para cedência temporária............................
&RLPEUD (GLWRUD®
129 130 132
153
154
419
Índice
Págs.
7. DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS DAS PARTES ....................... 7.1.
7.2.
Deveres gerais das partes ................................................................
157
7.1.1. 7.1.2. 7.1.3.
Dever geral de boa fé ....................................................... Dever geral de colaboração ............................................... Dever geral de respeito .....................................................
157 157 158
Direitos, deveres e garantias do trabalhador ...................................
158
7.2.1.
Deveres do trabalhador.....................................................
158
7.2.1.1. 7.2.1.2. 7.2.1.3.
Dever de obediência ........................................ Dever de zelo e diligência................................ Dever de lealdade ............................................
159 161 162
Direitos e garantias do trabalhador...................................
164
7.2.2.1. 7.2.2.2. 7.2.2.3.
165 166
7.2.2.
7.2.2.4. 7.2.2.5. 7.2.2.6.
7.2.2.7. 7.2.2.8. 7.2.2.9. 7.3.
157
Direito à prestação efetiva de trabalho ............ Direito à retribuição ........................................ Direito à limitação da jornada de trabalho/direito ao descanso...................................................... Direito à prestação de trabalho em condições de segurança e saúde ....................................... Direito à formação profissional ....................... Direito à estabilidade quanto ao objeto e local de trabalho ...................................................... 7.2.2.6.1. Delimitação do objeto do contrato .. 7.2.2.6.2. Inamovibilidade geográfica ........... Direito à antiguidade ...................................... Direito à conciliação da vida profissional com a vida familiar ................................................. Outras garantias ..............................................
166 166 167 168 168 171 172 173 173
Direitos e deveres do empregador ..................................................
173
7.3.1.
Poderes do empregador ....................................................
173
7.3.1.1.
Poder diretivo ou de direção............................
174
7.3.1.1.1.
175
Mobilidade funcional ...................
&RLPEUD (GLWRUD®
420
Manual de Direito do Trabalho Págs.
7.3.1.1.2. Mobilidade geográfica .................. 7.3.1.1.3. Alteração do horário de trabalho ..
178 181
Poder regulamentar ......................................... Poder disciplinar..............................................
181 182
Deveres do empregador ....................................................
186
7.3.2.1. 7.3.2.2.
187
7.3.1.2. 7.3.1.3. 7.3.2.
7.3.2.3. 7.3.2.4. 7.3.2.5.
Dever de pagamento da retribuição................. Dever de tutela da segurança e saúde e de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais ..................................................... Dever de respeitar o exercício de direitos pelo trabalhador ...................................................... Dever de formação profissional contínua ........ Deveres de informação ....................................
8. A RETRIBUIÇÃO ................................................................................... 8.1. 8.2. 8.3. 8.4. 8.5. 8.6.
8.7. 8.8. 8.9.
187 187 188 188 191
Conceito de retribuição ................................................................. Modalidades de retribuição ............................................................ Determinação do montante da retribuição .................................... Forma, lugar e tempo do incumprimento ...................................... Consequências do incumprimento da obrigação retributiva........... A proteção da retribuição ...............................................................
191 196 197 202 204 208
8.6.1. 8.6.2. 8.6.3. 8.6.4. 8.6.5. 8.6.6. 8.6.7. 8.6.8. 8.6.9.
Princípio da irredutibilidade ............................................. Irrenunciabilidade............................................................. Inadmissibilidade de compensação integral e de descontos ... Impenhorabilidade parcial ................................................ Proibição de cessão total ................................................... Privilégios creditórios ....................................................... Responsabilidade solidária de sociedades .......................... Responsabilidade solidária de sócios e administradores .... Fundo de Garantia Salarial ...............................................
208 209 209 211 212 212 214 214 214
Prazo de prescrição dos créditos salariais ........................................ Documentos a entregar ao trabalhador .......................................... Aspetos fiscais e parafiscais relacionados com a retribuição ............
216 216 217
8.9.1. 8.9.2.
217 219
A tributação do rendimento em sede de IRS.................... As contribuições para a segurança social........................... &RLPEUD (GLWRUD®
421
Índice
Págs.
9. DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO ....... 9.1. 9.2.
225
Noções e princípios gerais .............................................................. Limites da duração do trabalho .....................................................
225 226
9.2.1. 9.2.2. 9.2.3. 9.2.4.
Aspetos gerais ................................................................... Adaptabilidade.................................................................. Banco de horas ................................................................. Horário concentrado ........................................................
226 227 229 230
Horário de trabalho ....................................................................... Isenção de horário de trabalho ....................................................... Intervalos de descanso, descanso diário e semanal.......................... Trabalho por turnos ....................................................................... Trabalho noturno ........................................................................ Trabalho suplementar..................................................................... Feriados .........................................................................................
231 232 234 236 238 239 243
9.9.1. 9.9.2. 9.9.3.
Noção, natureza e tipologias............................................. Feriados obrigatórios ........................................................ Feriados facultativos .........................................................
243 244 246
9.10. Férias
.........................................................................................
247
9.10.1. Aquisição, vencimento, duração e gozo do direito a férias ....
247
9.10.1.1. Regime geral.................................................... 9.10.1.2. Ano da contratação .........................................
248 251
9.3. 9.4. 9.5. 9.6. 9.7. 9.8. 9.9.
9.10.1.2.1.
Contratos de duração superior a seis meses .................................. 9.10.1.2.2. Contratos de duração inferior a seis meses .................................. 9.10.1.2.3. Contratos de seis meses ..............
256 257
9.10.1.3. Reinício de prestação de trabalho após impedimento prolongado iniciado em ano anterior ...
257
9.10.2. Marcação ........................................................................ 9.10.3. Retribuição ....................................................................... 9.10.4. Alteração do período de férias ..........................................
258 260 261
&RLPEUD (GLWRUD®
251
422
Manual de Direito do Trabalho Págs.
9.10.4.1. Por motivo relativo à empresa ......................... 9.10.4.2. Por motivo relativo ao trabalhador ..................
261 261
9.10.5. Cessação do contrato de trabalho ..................................... 9.10.6. Violação do direito a férias ............................................... 9.10.7. Exercício de outra atividade durante as férias ...................
262 264 264
9.11. Faltas ..............................................................................................
265
9.11.1. Noção ............................................................................... 9.11.2. Faltas justificadas ..............................................................
265 267
9.11.2.1. Motivos e duração ........................................... 9.11.2.2. Regime ............................................................
267 271
9.11.2.2.1. Comunicação da ausência .......... 9.11.2.2.2. Prova do motivo invocado.......... 9.11.2.2.3. Efeitos ........................................
271 273 275
9.11.3. Faltas injustificadas ...........................................................
278
9.11.3.1. Âmbito ............................................................ 9.11.3.2. Efeitos .............................................................
278 278
9.12. Licenças .........................................................................................
281
9.12.1. Licenças relacionadas com a parentalidade .......................
281
9.12.1.1. Licença em situação de risco clínico durante a gravidez ........................................................... 9.12.1.2. Licença por interrupção da gravidez ................ 9.12.1.3. Licença parental .............................................. 9.12.1.4. Licença por adoção.......................................... 9.12.1.5. Licença parental complementar ....................... 9.12.1.6. Licença para assistência a filho ........................ 9.12.1.7. Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica ...........................................
298
9.12.2. Licenças relacionadas com o ensino e a formação profissional ................................................................................
299
9.12.2.1. Licença de trabalhador-estudante .................... 9.12.2.2. Licença para fins educacionais .........................
299 300
9.12.3. Licença sem retribuição sem fins específicos.....................
301
&RLPEUD (GLWRUD®
282 284 285 294 295 297
423
Índice
Págs.
10. VICISSITUDES CONTRATUAIS .........................................................
303
10.1. Transmissão da empresa ou estabelecimento ..................................
303
10.1.1. 10.1.2. 10.1.3. 10.1.4.
O conceito de transmissão ............................................... O objeto do negócio transmissivo: a unidade económica ... O procedimento ............................................................... Os efeitos da transmissão .................................................
303 304 305 306
10.2. Cedência ocasional de trabalhadores ..............................................
308
10.2.1. 10.2.2. 10.2.3. 10.2.4. 10.2.5. 10.2.6. 10.2.7.
Considerações gerais ......................................................... Requisitos de admissibilidade da cedência ........................ O acordo de cedência ....................................................... Regime de prestação de trabalho ...................................... Consequências da inobservância dos requisitos da cedência.. As estruturas de representação coletiva ............................. A cedência ocasional e o trabalho temporário ..................
308 309 310 314 315 315 316
10.3. Redução da atividade e suspensão do contrato...............................
317
10.3.1. Fundamento e efeitos gerais ............................................. 10.3.2. Suspensão por facto respeitante ao trabalhador ................ 10.3.3. Redução e suspensão por facto respeitante ao empregador ...
317 318 319
10.3.3.1. Crise empresarial .............................................
319
10.3.3.1.1. Fundamentos da medida ............ 10.3.3.1.2. Modalidades de redução da atividade ............................................ 10.3.3.1.3. Procedimento ............................. 10.3.3.1.4. Prazo da suspensão ou da redução da atividade ................................ 10.3.3.1.5. Formação profissional durante a redução ou a suspensão .............. 10.3.3.1.6. Os direitos do trabalhador durante a redução ou a suspensão............ 10.3.3.1.7. Os deveres do trabalhador durante a redução ou a suspensão............ 10.3.3.1.8. Os deveres do empregador durante a redução ou a suspensão............
320
&RLPEUD (GLWRUD®
322 323 326 327 328 331 331
424
Manual de Direito do Trabalho Págs.
10.3.3.1.9. Limitações que impendem sobre o empregador que recorra à redução ou à suspensão da atividade ........
331
10.3.3.2. Encerramento e diminuição temporários da atividade ..........................................................
332
10.3.4. Redução e suspensão por acordo ......................................
333
10.3.4.1. Licença sem retribuição ................................... 10.3.4.2. Pré-reforma .....................................................
333 334
10.4. A declaração de insolvência do empregador ...................................
336
11. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ................................
343
11.1. Caducidade ....................................................................................
345
11.1.1. Caducidade dos contratos de trabalho a termo ................ 11.1.2. Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber .............................................................................. 11.1.3. Reforma do trabalhador ...................................................
345
11.2. Revogação ...................................................................................... 11.3. Cessação por iniciativa do trabalhador ...........................................
357 363
11.3.1. Resolução com justa causa................................................
364
11.3.1.1. 11.3.1.2. 11.3.1.3. 11.3.1.4. 11.3.1.5.
350 355
Justa causa subjetiva ........................................ Justa causa objetiva.......................................... Procedimento .................................................. Ilicitude da resolução....................................... Acesso a prestações de desemprego ..................
364 369 371 372 373
11.3.2. Denúncia ........................................................................
374
11.4. Despedimento por iniciativa do empregador .................................
377
11.4.1. Despedimento coletivo .....................................................
377
&RLPEUD (GLWRUD®
425
Índice
Págs.
11.4.1.1. 11.4.1.2. 11.4.1.3. 11.4.1.4. 11.4.1.5. 11.4.1.6.
Requisitos do despedimento coletivo............... Procedimento do despedimento coletivo ......... Direitos do trabalhador ................................... Consequências do despedimento coletivo........ Ilicitude do despedimento coletivo .................. Impugnação do despedimento coletivo ...........
379 388 391 392 393 394
11.4.2. Despedimento por extinção do posto de trabalho ............
394
11.4.2.1. 11.4.2.2. 11.4.2.3. 11.4.2.4.
Requisitos ........................................................ Procedimento .................................................. Direitos do trabalhador ................................... Ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho ...................................................... 11.4.2.5. Impugnação do despedimento por extinção do posto de trabalho............................................. 11.4.3. Despedimento por inadaptação ........................................ 11.4.3.1. 11.4.3.2. 11.4.3.3. 11.4.3.4. 11.4.3.5.
394 395 396 396 397 397
Fundamento .................................................... Procedimento .................................................. Direitos do trabalhador ................................... Ilicitude do despedimento por inadaptação ..... Impugnação do despedimento por inadaptação ...
398 398 399 399 400
11.4.4. Despedimento por facto imputável ao trabalhador...........
400
11.4.4.1. Fundamento .................................................... 11.4.4.2. Procedimento .................................................. 11.4.4.3. Ilicitude e irregularidade do despedimento por facto imputável ao trabalhador ........................ 11.4.4.4. 11.4.4.4. Impugnação do despedimento por facto imputável ao trabalhador ........................
400 402 406 408
11.4.5. Consequências da declaração de ilicitude do despedimento 408 11.4.6. Regras especiais relativas a contrato de trabalho a termo .. 410 11.4.7. Consequências da mera irregularidade do despedimento.. 410 12. OS CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO: A GREVE ............
&RLPEUD (GLWRUD®
411