Índice Págs.
Prefácio ....................................................................................................
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Nota introdutória ..................................................................................... 11 PARTE I — NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO ................ 13 Capítulo 1 — A Ordem Jurídica e o Direito .......................................... 15 Capítulo 2 — As Leis e as outras Fontes do Direito ............................... 29 Secção 1 — Fontes do Direito ........................................................... 31 Secção 2 — Processo Legislativo ........................................................ 41 Secção 3 — Conflito de Leis .............................................................. 45 Capítulo 3 — O Direito e o Estado ....................................................... 47 Secção 1 — A Soberania do Estado ................................................... 49 Secção 2 — Ramos do Direito .......................................................... 55 Secção 3 — Função Punitiva do Estado ............................................. 59 PARTE II — NORMATIVIDADE JURÍDICA.................................... 63 Capítulo 4 — Normas Jurídicas ............................................................. 65 Capítulo 5 — Interpretação e Integração da Lei ..................................... 75 Capítulo 6 — Aplicação da Lei no Tempo ............................................. 89 ®
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O Direito para Não Juristas Págs.
PARTE III — A RELAÇÃO JURÍDICA............................................... 101 Capítulo 7 — Noção e Modalidades da Relação Jurídica ....................... 103 Capítulo 8 — Elementos da Relação Jurídica ......................................... 109 Secção 1 Secção 2 Secção 3 Secção 4
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Sujeitos .......................................................................... Objeto ........................................................................... Facto Jurídico ................................................................ Garantia ........................................................................
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