Págs.
Introdução ....................................................................................................
9
1. O princípio do “salus rei publicae”............................................................
11
2. O aumento do poder de governo e a litigiosidade em sede económica e social ......................................................................................................
17
3. Os argumentos invocados..........................................................................
21
4. Em particular, o princípio da “confiança” legítima ....................................
25
5. A teoria das margens de acção do legislador ..............................................
31
6. O princípio de igualdade ..........................................................................
39
7. O princípio da proporcionalidade .............................................................
61
8. A margem de acção epistémica empírica e normativa ...............................
75
9. A fixação dos efeitos jurídicos da decisão de inconstitucionalidade ...........
87
10. A utilização da Lei do Orçamento do Estado para alteração de regimes jurídicos substantivos ................................................................................
95
11. Activismo e não activismo judicial ............................................................
101
Bibliografia ...................................................................................................
105
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