Tradição, Visibilidade e União
Ano VI - Nº 68 Out/Nov - 2007
Tudo pronto para realização do VIII Congresso da ANAJUR/ANPAF O Advogado-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, e outras autoridades da comunidade jurídica já confirmaram presença na solenidade de abertura do VIII Congresso Nacional da ANAJUR/ANPAF, marcada para as 20h do próximo dia 19 de novembro. A expectativa é de que o congresso reúna mais de 600 integrantes das carreiras jurídicas da União lotados em todo o Brasil. Na mesma noite, será ainda proferida aula magna sobre o tema: “Súmula Vinculante – Formulação e Aplicação”. O palestrante será o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence.
Campanha Salarial
Forum e Governo assinam termo de compromisso para revisão salarial
No dia 6 de novembro, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira, e o AdvogadoGeral da União Substituto, Evandro Costa Gama, formalizaram o termo de compromisso de revisão da tabela de remuneração das carreiras da área jurídica da União, com vigência a partir de 1º de novembro de 2007, o qual também foi firmado pelo Forum Nacional da Advocacia Pública Federal. O termo, composto de quatro cláusu-
las, tem vigência até 1º de janeiro de 2010. A primeira e a segunda cláusulas estabelecem o compromisso governamental de assegurar a melhoria do subsídio das carreiras jurídicas com efeito financeiro a partir de 1º de novembro de 2007, abril de 2008, novembro de 2008 e abril de 2009, bem como o compromisso de encaminhar à Casa Civil da Presidência da República o devido instrumento legal para que seja submetido ao Congresso Nacional.
Institucional
Quem é Quem na AGU Leia perfil da Chefe de Gabinete do Ministro da AGU, Dra. Hebe Romano
Outubro/Novembro de 2007
As cláusulas terceira e quarta documentam o reconhecimento pela representação sindical de que o acordo é adequado, compatível com as reivindicações das carreiras jurídicas e tem validade até 2010. Além disso, a representação sindical assume o compromisso de colaborar para a implementação de instrumentos de trabalho que propiciem o controle da produtividade, eficiência, eficácia e qualidade dos serviços jurídicos prestados pela AGU.
3
Procurador-Geral da União visita sede da ANAJUR
4 1
Jornal da ANAJUR
Editorial Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União – ANAJUR Setor de Autarquias Sul – Quadra 03 – Lote 02 Bloco C – Sala 705 – Edifício Business Point CEP: 70.070-934 PABX: (61) 3322-9054 Fax: (61) 3322-6527 Home Page: www.anajur.org.br E-mail: anajur@anajur.org.br Diretoria Executiva Presidente: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta Secretário-Geral: Ronaldo Maia Marques Secretário-Geral (Adjunto): Ana Luisa Figueiredo de Carvalho Diretor Financeiro: João José Berredo da Silva Filho Diretor Financeiro (Adjunto): Valtércio Magalhães Nogueira Diretor Jurídico: Aristarte Gonçalves Leite Júnior Diretor Jurídico (Adjunto): Emidio Lima Gomes Diretor de Administração e Convênios: Antônio Levi Mendes Diretor de Administração e Convênios (Adjunto): Maria da Glória Tuxi F. dos Santos Diretor de Relações Associativas: Jarbas dos Reis Diretor de Relações Associativas (Adjunto): Elza Maria Lemos Pimentel Diretor de Eventos: Norma Maria Arrais B. Tavares Leite Diretor de Eventos (Adjunto): Merly Garcia Lopes da Rocha Diretor de Comunicação Social: Luciana Villela de Souza Diretor de Assuntos Legislativos: Manoel Teixeira de Carvalho Neto Diretor de Assuntos Legislativos (Adjunto): Marlice Malheiros da Franca Diretor Cultural: Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto Diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas: Gilberto Garcia Gomes Diretor de Ass. de Aposentados Pensionistas (Adjunto): Maria Anália José Pereira Diretor de Relações Com o Congresso Nacional: Thais Helena F. Pássaro Diretor de Rel. Com o Congresso Nacional (Adjunto): Laura Maria Costa Silva Souza Conselho Consultivo Efetivos Jurema Santos Rozsanyi Nunes, Luiz Nonato Fernandes, Nilson Pinto Correa, Luiz Edmar Lima, José Cosmo Antunes, Maria Olgaciné de Moraes Macedo, Gilberto Silva, Regina Lúcia Moreira de Carvalho, Lygia Maria Avancini, Rejane Bauermann Ehlers Suplentes Tânia Maria Carneiro Santos, Josina Soares de Oliveira, Gilcéa Viana de Bulhões Carvalho Conselho Fiscal Efetivos Lídio Carlos da Silva, Carlos Antônio Sousa, Tito Régis de Alencastro Neto Suplentes Emiliana Alves Lara, Regina Maria Fleury Curado, Lili Silva Ouvidor-Provisório: José Febrônio de Brito Projeto gráfico, diagramação e edição: F4 Comunicação Tel.: (61) 3321-8200 Jornalista Responsável: Viviane Ponte Sena Fotos: Arquivo ANAJUR Impressão: Gráfica Pioneira Tel.: (61) 3552-1236 Tiragem: 2 mil exemplares
2
Mais um passo para concretizar a revisão salarial Mais um importante passo foi dado no início deste mês para concretizar os termos do acordo de revisão salarial firmado entre o Governo e os Advogados Públicos Federais. O termo de compromisso assinado pelo Forum e por autoridades do Ministério do Planejamento e da AGU não deixa dúvidas sobre a breve implementação da nova tabela de remuneração com vigência a partir de novembro de 2007. O termo de compromisso também menciona o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República do instrumento legal, muito provavelmente uma medida provisória, que será submetida à análise do Congresso Nacional. A previsão é de que a medida provisória seja enviada ao Poder Legislativo ainda no mês de novembro. Os desdobramentos do acordo firmado entre o Governo e as carreiras jurídicas da União
demonstram a importância e conveniência de todo o trabalho desenvolvido pelo Forum Nacional da Advocacia Pública Federal. Mesmo depois de suspenso o início da greve, o Forum continuou mobilizado e unido, acompanhando as tratativas nas instâncias governamentais até a assinatura do termo de compromisso. Com a edição da medida provisória, a luta dos Advogados Públicos Federais continua, só que agora no Congresso Nacional, para que a matéria tramite com celeridade na Câmara e Senado. Por isso, desde já, a ANAJUR recomenda aos associados a ficarem em alerta às próximas convocações da entidade e também do Forum para participação nas mobilizações junto ao Poder Legislativo. A Diretoria
Férias dos Advogados da União Ação que visa suspender decisão judicial que obriga a União a conceder férias de 60 dias a sete advogados da União será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou seguimento ao pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado pela União e o encaminhou ao Supremo. O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe deferiu o pedido dos advogados da Advocacia-Geral da União garantindo-lhes, de imediato, o direito às férias anuais de 60 dias com o pagamento do adicional de férias em uma ação apresentada por eles visando à declaração de que os artigos 5º e 18 da Lei 9.527/97 são inconstitucionais. A União tentou reverter a obrigação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mas só conseguiu que fosse retirado da decisão o pagamento dos valores referentes às férias. Assim, apresentou pedido de suspensão no
STJ. Alega que a decisão do TRF causa lesão à ordem jurídica, pois afronta a legislação que rege o direito às férias dos advogados da União e nega vigência a diversos dispositivos legais segundo os quais não se pode conceder tutela antecipada (antecipar os efeitos do que se pretende com a ação judicial) contra o Poder Público. “A concessão de mais trinta dias de férias, além dos aspectos econômicos, acarretará sérios problemas de ordem administrativa”, afirma a União. Ao apreciar o pedido, o Ministro Barros Monteiro destacou que, se a ação principal possui fundamento constitucional, a competência é do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em discussão, a causa de pedir baseia-se na violação aos princípios constitucionais da hierarquia das leis, isonomia e direito adquirido. Dessa forma, negou seguimento ao pedido no âmbito do STJ e determinou a remessa dos autos ao STF. Fonte: Porta do STJ. Outubro/Novembro de 2007
Tradição, Visibilidade e União
Entrevista
Quem é Quem na AGU Dra. Hebe Romano, chefe de gabinete do Advogado-Geral da União
A reportagem do informativo da ANAJUR conversou com importante personalidade no dia-a-dia da AdvocaciaGeral da União, Dra. Hebe Romano, Assistente Jurídico que integra o quadro de associados da entidade e atualmente ocupa o cargo de chefe de gabinete do Ministro José Antônio Dias Toffoli. irretocável à AGU, sem demérito dos antecessores no cargo. É uma nova roupagem, uma gestão empreendedora, pró-ativa, características que se estendem à equipe que o assessora. Além disso, é um ministro que privilegia o relacionamento com os funcionários e luta para que todos os servidores da AGU sejam valorizados.
Ingresso no Serviço Público
Entrei no Serviço Público como Advogada do DENATRAN, posto que a legislação da época assim o permitia e em 1986 fui submetida a concurso interno para ser Assistente Jurídico, também de forma legítima, pois atendi aos critérios legais da época. Assim, em razão de ter atendido aos comandos legais vigentes à época em que ingressei no Serviço Público, não tenho nenhuma preocupação em afirmar meu cargo de origem, mesmo porque tal cargo nunca me fez sentir qualquer desprestígio que possa atrapalhar minha trajetória profissional.
Campanha salarial
Trajetória profissional
Além de ter sido professora titular da cadeira de Direito Processual Civil no UNICEUB por 20 anos e de ter ministrado vários cursos de estágio supervisionado da OAB na AEUDF, já ocupei vários cargos de relevância no serviço público, pois sempre me dediquei à causa pública, com zêlo e denodo. Acredito que o servidor público deva encarar o serviço público com ideologia e se dedicar a ele como se fosse seu partido político.
Cargos ocupados
Dentre os vários cargos que já ocupei, de Coordenação Jurídica, Assessoria Jurídica de Ministro de Estado, Chefe de Gabinete de dois Secretários Executivos, destacam-se os de Secretária de Direito Outubro/Novembro de 2007
Econômico e Sub-Secretária de Apoio Administrativo da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça; Membro da Banca Examinadora do Ministério Público do Trabalho, durante quatro concursos públicos para provimento do Cargo de Procurador do Trabalho; Conselheira do Conselho Administrativo de Direito Econômico; Consultora Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego; Coordenadora-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego; e Coordenadora-Geral de Reintegração Social do Ministério da Justiça.
Experiência na AGU
O ministro Toffoli, com seu espírito jovem, está dando uma característica
Como membro da AGU, reconheço o esforço do Advogado-Geral para resolver a questão da revisão salarial dos Advogados Públicos Federais. Agora, precisamos dar tempo ao ministro para encaminhar outros temas como a nova Lei Orgânica da AGU. Temos que controlar nossa ansiedade para que outras conquistas ganhem espaço e contornos de prioridade no Governo.
História da AGU
Trabalhamos muito pela Lei Complementar, éramos poucos Assistentes Jurídicos na Esplanada que formávamos grupos que atuavam permanentemente no Congresso Nacional. Só que ainda não há um reconhecimento do papel dos Assistentes Jurídicos na construção da história da AGU. Não somos reconhecidos como personagens dessa história, o que talvez tenha ocorrido por nossa responsabilidade, por não termos sabido impor esta condição. 3
Jornal da ANAJUR
Procurador-Geral esclarece a diretores da ANAJUR mudanças no regimento interno da PGU Em reunião realizada na sede da ANAJUR, no dia 19/10, o ProcuradorGeral da União, Dr. Luís Henrique Martins dos Anjos, fez explanação a membros da diretoria da Associação para esclarecer as mudanças no regimento interno da PGU e das PRU’s, a partir da publicação do Ato Regimental nº 7 da AGU. A reunião foi convocada a pedido do próprio Procurador-Geral que, pela primeira vez, desde sua posse, visitou a sede da ANAJUR. Ao comentar os termos do Ato Regimental nº 7, o Procurador-Geral ressaltou a criação de departamentos especializados no âmbito da Procuradoria-Geral da União e destacou as Coordenações de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa nas Procuradorias-Regionais da União, dentre outras a serem instituídas. Além de tratar do Ato Regimental nº 7, o Procurador-Geral falou da necessidade de ampliação do número de cargos de Advogados da União no âmbito das Procuradorias, considerando o índice crescente de demandas judiciais encaminhadas para o contencioso da União, a fim de que se possa implementar qualquer política organizacional na Advocacia-Geral da União. Dr. Luís Henrique aproveitou a oportunidade, ainda, para tecer comentários acerca de pesquisa realizada junto às Procuradorias que revelou a necessidade de assegurar ao menos dois servidores da área administrativa para cada Advogado da União. Assim, para que as atividades sejam racionalizadas, destacou o Procurador-Geral, “é indispensável a contratação imediata de servidores de apoio administrativo, sem mencionar, ainda, que grande parte dos servidores em exercício são cedidos por outros órgãos”. A reunião na sede da ANAJUR contou com a participação dos seguintes asso4
ciados: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta – Presidente, Ronaldo Maia Marques – Secretário-Geral, Ana Luisa Figueiredo de Carvalho – Secretária-Geral – Adjunta, João José Berredo da Silva Filho – Diretor Financeiro, Jarbas dos Reis – Diretor de Relações Associativas, Luciana Villela de Souza – Diretora de Comunicação Social, Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto – Diretor Cultural, Thais Helena F. Pássaro – Diretora de Relações com o Congresso Nacional, Laura Maria Costa Silva Souza – Diretora de Relações com o
Congresso Nacional (adjunta), Luiz Nonato Fernandes – Conselho Consultivo - Efetivo e como convidados Luís Henrique Martins dos Anjos – Procurador-Geral da União; Jair José Perin – Procurador-Geral da União Substituto; Lúcia Helena Pigossi Neves – Coordenadora-Geral de Teses Cumulativas da PRU/DF, Waldemir Alves de Oliveira – Representante da ANAJUR no IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, e Obelky Cardoso dos Santos – Representante da ANAJUR no Comando do Exército. Outubro/Novembro de 2007
Tradição, Visibilidade e União
Coordenadores do NAJ’s participam de reunião semestral em Brasília Nos dias 6 e 7 de novembro, a ConsultoriaGeral da União (CGU) promoveu em Brasília a Reunião Semestral dos Coordenadores dos Núcleos de Assessoramento Jurídico (NAJ’s) da AGU. O objetivo foi levantar as demandas jurídicas e administrativas dessas unidades para uniformizar o posicionamento dos núcleos e solucionar possíveis problemas. Os NAJ’s têm como atribuição a avaliação preventiva da constitucionalidade e da legalidade dos atos a serem praticados pelos administradores públicos federais nos estados. Eles analisam editais de licitação, contratos, convênios, processos administrativos disciplinares, além de decisões judiciais que devem ser cumpridas pelos órgãos e autoridades. Atualmente, a AGU possui núcleos instalados em 23 estados brasileiros e estão em processo de instalação outras três unidades no Amapá, Rondônia e Acre. O encontro foi presidido pelo coordenador-geral do Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (Decor), Sergio Tapety, e também contou com a participação do coordenador-geral de Defesa Extrajudicial do Patrimônio da União e de Atuação em Fóruns Internacionais, Rafaelo Abrita. No encerramento da reunião, a ANAJUR ofereceu um jantar de confraternização aos coordenadores dos NAJ’s. Outubro/Novembro de 2007
5
Jornal da ANAJUR
Opiniao
As “novas regras” sobre o direito de greve dos servidores públicos: o Supremo Tribunal Federal e a nova feição do mandado de injunção Rodrigo Albuquerque de Victor No último dia 25.10.07 o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712, nos quais Sindicatos representantes de servidores públicos civis pleiteavam regulamentação do direito de greve no serviço público. Como se sabe, apesar de a CF/88 ter consagrado a possibilidade de os servidores estatais exercerem paralisações, tal preceito nunca foi regulamentado pelo Congresso Nacional. Além de reconhecer a mora indevida do Poder Legislativo, o STF resolveu disciplinar provisoriamente os movimentos paredistas no serviço público, assinalando que se aplicaria, enquanto não sanada a omissão legislativa, a Lei Geral de Greve (Lei 7.789/89), até então exclusiva da iniciativa privada.
Algumas conseqüências práticas podem ser apontadas, dentre outras: durante a greve, manter-se-á em atividade equipes de servidores que assegurem a prestação de serviços essenciais e indispensáveis; não havendo acordo, ou na hipótese de não ser assegurada a continuidade da prestação dos serviços essenciais, fica assegurado à Administração, enquanto perdurar a greve, o direito de contratação de pessoal por tempo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal ou a contratação de serviços de terceiros; na hipótese de greve em serviços ou atividades essenciais, a paralisação deve ser comunicada com antecedência mínima de 72 horas à Administração e aos usuários; a responsabilidade pelos atos praticados durante a greve será apurada, conforme o caso, nas esferas administrativa, civil e penal. Além disso, o regime de greve poderá ser ainda mais severo,
a critério do Juiz competente, a depender da essencialidade do serviço em questão. No que toca à remuneração dos dias parados, serão computados como de efetivo exercício para todos os efeitos, inclusive remuneratórios, desde que atendidas as exigências da Lei nº 7.783/89, e acaso, após o encerramento da greve, sejam repostas as horas não trabalhadas, conforme cronograma estabelecido pela Administração, com a participação da entidade representativa dos servidores. O “dissídio de greve”, por sua vez, será resolvido no STJ, nos TRFs ou TJs, a depender da abrangência geográfica e das entidades envolvidas. Mestrando em Direito Constitucional pelo IDP Especialista em Direito Tributário pelo IDP Professor-tutor da UnB/ESAF
Aniversariantes do mês de novembro
YESIS ILCIA Y AMOEDO GUIMARÃES PASSARINHO... 01 MARIA AMÁLIA ROSA SOTER DA SILVEIRA................... 01 LUCIANO BROCHADO ADJUTO...................................... 01 MARIA JOSÉ SÔNIA DE BARROS JORGE..................... 01 DIVALDO MANHÃES MONTENEGRO............................. 02 ALOYSIO BARBOSA LIMA............................................... 02 SONIRA AVELAR.............................................................. 02 MARIA MARGARETH VERÍSSIMO NASCIMENTO......... 02 LERNI MACHADO DE MENDONÇA................................. 03 ALBERTO AUGUSTO SOARES....................................... 03 RUTH JEHÁ MILLER........................................................ 03 MARIA CLENIRA RODRIGUES DE MACEDO................. 03 EDNALDO NASCIMENTO SILVA...................................... 03 LAÉRCIO FERREIRA DOS SANTOS............................... 04 JOSÉ LUIZ DE MOURA.................................................... 05 HERBERT WELLINGTON DE LEMOS NEVES................ 05 MARIA DE LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA............ 05 MARILIA KATTENBACH DA CUNHA E MENEZES.......... 05 ÉLIA CAÑELLOS DE ALCANTARA................................... 06 DJALMA POMPEU FILHO................................................ 06 LEONARDO DA SILVEIRA EVANGELISTA....................... 06 MARIA JOSÉ LOPES MADURO....................................... 07 DÉA ÁVIDOS SILVA.......................................................... 07 MARIA CÂNDIDA MAGALHÃES BORGES....................... 07 RUTH SILVA...................................................................... 08 NEIVA LADEIRA INCALADO DOS SANTOS.................... 08 SÂNIA MARIA FARIAS DE ALBUQUERQUE.................... 08 DIJANIRA RODRIGUES DE ARAÚJO.............................. 08 REGINA MARIA FLEURY CURADO................................. 08 ERNANI LIMA PINHO....................................................... 09 JOAQUIM LEMOS GOMES DE SOUZA........................... 10 FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIRA.................................. 10 ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO............................... 10 LUZDALVA BRAGA TOMÉ ROCHA BOMFIM................... 10 CLEONE BATISTA NALON............................................... 10
6
CARLOS ZOGHBI..............................................................11 LÍDIO CARLOS DA SILVA..................................................11 RAIMUNDA SALES FARIAS..............................................11 ANA ELISA DA SILVA MARQUES......................................11 MOACYR CLEANTHO D ALBUQUERQUE...................... 12 ORLANDO DE OLIVEIRA................................................. 12 WILMA HELENA MEDEIROS CAMPOS........................... 13 JOSÉ ALVES REIS DA SILVA........................................... 13 JARBAS DOS REIS.......................................................... 13 FLORISBELLA MARIA BITTENCOURT PIRES................ 14 ANA CAROLINA MARANHÃO VALENÇA DE CARLI....... 14 SÔNIA REGINA MAUL MOREIRA ALVES MURY............. 14 CARLOS MÁRIO MENEZES NUNES............................... 15 ZEILA DA SILVA RAMOS.................................................. 15 MARIA NORMA FREIRE NEGROMONTE VIEIRA........... 15 MARCOS AURÉLIO MIRANDA NOGUEIRA..................... 15 MARIA DENISE SILVA LIMA............................................. 15 ÁLVARO FABRICIO DOS SANTOS.................................. 15 DEOLINDA RODRIGUES DA SILVA................................. 17 NEZY PEIXOTO QUINTELLA KHEIRALLAH.................... 17 LÍGIA MARIA CARNEIRO DE AZEVEDO SANTOS.......... 17 MARIA ISABEL EVANGELISTA ROCHA........................... 17 OLEGÁRIO NEVES MACIEL............................................ 18 MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA HEUSELER................ 18 CARMEN SOUZA COELHO.............................................. 18 LINA MARIA CONTINELLI................................................ 18 DAGMAR PAIVA MARRA.................................................. 19 ZILDA BEATRIZ SILVA DE CAMPOS ABREU.................. 19 JOSÉ MAURO DE ARAÚJO MACHADO.......................... 19 ARISTARTE GONÇALVES LEITE JÚNIOR...................... 19 GENÉSIO NOLLI FILHO................................................... 19 LAERTE AMORIM MENDONÇA....................................... 20 VITORINO LUÍS DOMENECH RODRIGUEZ.................... 20 OTÁVIA RODRIGUES DA SILVA...................................... 20 PAULO ALBERTO DE SOUZA LOPES FREIRE............... 20
WILLFRIED DETHLOFF................................................... 21 CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS................... 21 DIRCE MARIA COIMBRA.................................................. 21 CREUZA DE SOUZA......................................................... 22 GILDÁSIO LOPES PEREIRA............................................ 22 LUIZA FERREIRA DE SENA DA CRUZ............................ 22 ANÉSIA DE OLIVEIRA GONÇALVES............................... 22 EPITÁCIO SOUZA DOS SANTOS.................................... 23 MARIA HELENA LIMA TELES DE MACEDO.................... 23 CLEIDE ELCY CORDEIRO BRACONI............................. 23 IVETE LUND VIEGAS....................................................... 23 RUDI FINGER................................................................... 24 DAEL PROFETA DOS REIS.............................................. 24 CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA....................... 24 MÔNICA VIEIRA MAIA...................................................... 24 LUIZA SILVEIRA FIGUEIRO............................................. 25 GERALDO BRAZ DE OLIVEIRA....................................... 25 SANDRA FARO VIEIRA.................................................... 25 MARIA SOCORRO BRAGA.............................................. 25 MARIA THEREZINHA MARTINS ARAÚJO....................... 26 ISMAEL SOARES PEREIRA DE SOUZA.......................... 26 JORGE DA SILVA FRAXE................................................. 26 DOMINGO POTY CHABALGOITY.................................... 27 SUZANA NEGRITA FALCÃO WANDERLEY..................... 27 MARISTELA DE SOUZA FERRAZ CALANDRA............... 28 NEUSA MARIA HYCZY DA COSTA.................................. 28 WASHINGTON LUIZ FERNANDES DOS REIS................ 28 ROBERVAL ALCEBÍADES FERREIRA............................. 29 MARIA ALDAIRES MATIAS ROCHA................................. 29 ELIMARLETE COSTA SANTOS....................................... 29 MARIA TEREZA COSTA................................................... 30 DARIO CANELLA TAVARES FILHO................................. 30 FERNANDO CONSTANTINO DA SILVA MAGINA............ 30
Outubro/Novembro de 2007
Tradição, Visibilidade e União
Por dentro da AGU A cada edição do Jornal da ANAJUR, é publicado um resumo das principais notícias veiculadas sobre a Advocacia-Geral da União. A principal fonte consultada será a página da AGU na internet (www.agu.gov.br), que é atualizada pela assessoria de comunicação do órgão. Veja o que foi destaque nos meses de outubro e novembro:
Juízes, advogados e procuradores farão em 2008 maior congresso jurídico da história do país Pela primeira vez na história do país juízes, advogados e procuradores estarão reunidos em um encontro nacional, em Brasília (DF), para realizar um grande debate sobre as melhorias que podem ser promovidas nos serviços jurídicos prestados à sociedade. O Advogado-Geral da União, Ministro José Antônio Dias Tóffoli, acertou recentemente com presidentes de associações representativas a realização em 2008 do “Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado”. O seminário vai integrar as carreiras e marcar os 20 anos da Constituição Federal de 1988. O Congresso Brasileiro das Carreiras Ju-
rídicas de Estado está previsto para o dia 03 de junho de 2008 e terá em sua programação painéis e oficinas, que discutirão temas como o combate à corrupção, meios alternativos para solução de conflitos, gestão de serviços judiciais, democratização do acesso aos serviços jurídicos, 20 anos da Constituição Federal e os direitos do cidadão, serviços jurídicos do Estado na visão da sociedade, dentre outros que ainda serão definidos. No dia 17/10, o Ministro Toffoli esteve reunido em Brasília com representantes da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e com 15
presidentes de associações de advogados, magistrados, delegados e procuradores para apresentar a proposta de promoção do evento. Ele argumentou que “normalmente, cada entidade faz o seu seminário sobre temas parecidos, mas nunca fora organizado um seminário comum com todas as carreiras jurídicas, tendo em vista que nosso patrão é o mesmo – o Estado brasileiro”. Nesta reunião também foram acertados a organização do congresso e os temas que serão debatidos. Todas as entidades que integram o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal participaram da reunião.
Toffoli fala sobre Câmaras de Conciliação para procuradores e chefes de unidades da AGU No dia 7 de novembro, o Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, abriu o 1º Encontro da Advocacia Pública sobre Concorrência e Regulação e falou sobre as Câmaras de Conciliação e Arbitragem da AGU, responsáveis pela solução de conflitos entre órgãos da administração pública federal O encontro se estendeu até o dia 09/11 e foi promovido em parceria pela Procuradoria Federal (PF) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Escola da AGU (EAGU). O objetivo foi criar um grupo de discussão para trocar experiências e reflexões entre os membros da advocacia pública encarregados de colaborar na implementação das políticas de concorrência e regulação. Participaram do encontro chefes das unidades da AGU e das Procuradorias Federais junto às agências reguladoras. A abertura contou com a presença da presidente do Cade, Elizabeth Farina e dos procuradores-gerais do Outubro/Novembro de 2007
conselho, Arthur Badin, da Agência Nacional de Telecomunicações, Ana Luiza Ribeiro, e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Aristarte Leite Junior. As Câmaras de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) foram criadas para evitar a judicialização de demandas e encerrar processos em andamento. Essas instâncias são coordenadas pela Consultoria-Geral da União (CGU). Toffoli explicou que compete às câmaras identificar litígios entre órgãos, verificar a possibilidade de acordo entre as partes e supervisionar as atividades de conciliação no âmbito de outros órgãos da AGU. As CCAF’s foram regulamentadas em fevereiro deste ano pela Portaria nº 118/07, mas o projeto piloto começou em 2004. Inicialmente, elas eram instaladas apenas na CGU em Brasília (DF), mas o trabalho foi descentralizado e agora os Núcleos de Assessoramento Jurídico (NAJ’s) da AGU nos estados e as Consultorias
Jurídicas dos Ministérios fazem reuniões para solucionar conflitos entre órgãos. Desde fevereiro, segundo o ministro, já foram encerradas 21 câmaras, iniciadas dez e em quatro casos não houve acordo. Estão em análise 23 CCAF’s e 46 aguardam providências das partes para instalação. Foram encaminhados para os NAJ’s nove processos para resolução. As questões encerradas somam R$ 194,6 milhões e aquelas em andamento R$ 305,7 milhões. Toffoli informou que um dos conflitos solucionados envolvia a reforma da BR 119 no Amazonas que será realizada pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte (DNIT). O Ibama era contra a obra pela falta de licença ambiental da nova rodovia, mas a Câmara de Conciliação da AGU conseguiu resolver o problema. Os órgãos fecharam um Termo de Ajustamento de Conduta sobre o licenciamento necessário para realização da reforma. 7
Jornal da ANAJUR
Jurídico
Suspenso julgamento sobre aplicação da URV durante implantação do Plano Real No último dia 24 de outubro foi suspenso julgamento em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirão se vão ou não manter liminar da Corte que paralisou a tramitação de todos os processos no país que versam sobre a regra de conversão do cruzeiro real para a URV (Unidade Real de Valor), instituída na fase de implantação do Plano Real, entre julho e agosto de 1994. Um pedido de vista do Ministro Cezar Peluso suspendeu o julgamento na votação de uma questão preliminar proposta pelo Ministro Marco Aurélio. A liminar em questão foi deferida pelo Ministro Sepúlveda Pertence em agosto de 2006. Ele apontou a existência de decisões divergentes sobre a validez ou não da regra de conversão e disse que a matéria envolve “pendências judiciais vultosas”. A Advocacia Geral da União (AGU) fala em uma cifra em torno R$ 26,5 bilhões caso a regra de conversão, instituída pelo artigo 38 da Lei 8.880/94, seja considerada inconstitucional. Ao deferir a liminar, Pertence atendeu a pedido da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que ajuizou uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF
77) na qual defende que o Supremo deve atestar a constitucionalidade da regra de conversão. Com a aposentadoria de Pertence, a relatoria da matéria passou para o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que o substituiu. Este defendeu o referendo da liminar, mas o julgamento parou na análise da preliminar levantada pelo Ministro Marco Aurélio: se cabe ou não o ajuizamento de ADPF para debater a matéria.
Preliminar
Até o momento, seis ministros votaram pelo cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, instrumento jurídico que visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental causado por ato do Poder Público. No caso, o risco de lesão existe nas decisões judiciais divergentes sobre o caso. Outro ponto levantado por esses ministros é o fato de que o dispositivo que instituiu a regra de conversão já teve sua eficácia exaurida. A jurisprudência do Supremo determina que, nesses casos, não é possível ajuizar outros dois tipos de ação: uma para atestar a constitucionalidade de uma lei ou dispositivo; outra para contestar a
ANAJUR ESCLARECE AÇÃO COLETIVA DE REAJUSTE DE 28,86%
O Departamento Jurídico da ANAJUR esclarece que o processo de execução que trata da reposição salarial de 28,86%, ajuizado na Seção Judiciária de Goiás e patrocinado pela Dra. Sara Mendes, encontra-se, em alguns casos, com o deferimento do pedido de execução provisória relativa a obrigação de fazer (incorporação do índice de 28,86%), aguardando manifestação do juiz com relação a liberação dos valores incontroversos, ou seja, aqueles reconhecidos como devidos pela União (execução principal). Por outro lado, no que tange a obrigação de dar, encontra-se com recurso de apelação interposto pela União, ainda sujeito a juízo de admissibilidade e posterior remessa para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Diante de tais fatos, a ANAJUR esclarece que manterá os associados informados quanto ao efetivo desenrolar do processo acima. Fonte: Departamento Jurídico da ANAJUR 8
constitucionalidade. A primeira é a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A outra é a bem conhecida ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Votaram nesse sentido Menezes Direito (relator), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Joaquim Barbosa. Para o Ministro Marco Aurélio, a ADPF não é cabível porque não há, no caso, lesão de preceito fundamental a ser reparada. Ele insiste, também, que a eficácia do dispositivo que instituiu a regra de transição não está exaurida. “Estamos 13 anos depois a discutir a matéria no Supremo, o que bem demonstra que os efeitos [da lei] não estão exauridos.” Por isso, ele defende que a ação da Consif seja julgada como sendo uma ação declaratória de constitucionalidade. O Ministro Carlos Ayres Britto, por sua vez, entende que o caso não pode ser analisado nem por meio de ADPF, nem por meio de ADC. Ou seja, o Supremo deveria arquivá-la, sem a análise da matéria. Fonte: STF
AÇÕES COLETIVAS EM DESTAQUE No mês de dezembro será ajuizada, pelo Departamento Jurídico da ANAJUR, medida judicial no sentido de obter o pagamento da cota de assistência saúde no valor aproximado de R$ 60,00 (sessenta reais), incluindo cada dependente, ao associado que não aderiu ao plano de saúde conveniado ao respectivo órgão de pagamento (Lei n.° 11.302/2006). O associado que manifestar interesse em participar da ação deverá entrar em contato com o Departamento Jurídico até o final do mês de novembro, sob pena de não inclusão de seu nome no pólo ativo da demanda. Maiores informações acerca da proposição e andamento processual das ações judiciais patrocinadas pela associação poderão ser obtidas por intermédio do e-mail jurídico@anajur.org.br.
Outubro/Novembro de 2007