ARIS

ARIS – Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento

Idealizada pela FECAM, a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) foi constituída legalmente em dezembro de 2009 sob a forma de consórcio público de direito público, objetivando a prestação dos serviços de regulação e fiscalização no setor do saneamento básico dos municípios consorciados. A Lei Federal 11.445/2007 estabeleceu o marco regulatório de saneamento básico no país, que é composto pelos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos, trazendo maiores responsabilidades aos municípios. Este marco regulatório ocupou uma lacuna onde as prestadoras desses serviços se autorregulavam, aplicando suas normas sem nenhum controle externo; apenas estabeleciam as regras com base nos órgãos financiadores, vigilância sanitária e outros, sem a preocupação do equilíbrio: qualidade dos serviços com modicidade tarifária. São inúmeras as atribuições da ARIS no cenário do saneamento básico, sendo imprescindível a escolha de prioridades e a realização de um planejamento que possibilite o avanço harmônico das ações e da estruturação física necessária para o exercício de suas competências. O apoio da FECAM foi muito importante para o crescimento da Agência, pois ela disponibilizou espaço físico, móveis e equipamentos, colocou sua estrutura à dispo-

Municípios Consorciados Antonio Ceron Presidente Adir Faccio Diretor Geral

sição até a possível estruturação própria, fazendo com que os municípios catarinenses pudessem contar com uma Agência Reguladora, onde os titulares dos serviços regulados, sem interferência na regulação e fiscalização, aprovam o orçamento e o plano de trabalho a serem executados, tornando assim uma das agências com menor custo de regulação do país, revertendo isso em benefício da sociedade catarinense.

Atualmente a ARIS possui 208 municípios consorciados, tem sua sede em Florianópolis com cinco escritórios regionais lotados com técnicos para melhor acompanhamento da prestação dos serviços.

SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO REGULADOS E FISCALIZADOS PELA ARIS

150 AUTARQUI ESTADUAL – CASAN 22 AUTARQUIAS MUNICIPAIS (SAMAE’s) 22 ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAIS (DAE’S/SECRETARIAS) 8 CONCEÇÕES PRIVADAS 1 ECONOMIA MISTA 1 CONCESSÃO PARCIAL 3 ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS