Sob nova direção O que podemos esperar da nova gestão municipal?
Caixa planejado Saiba como começar 2013 com o pé direito Sustentabilidade: como se adequar à política de descarte de resíduos sólidos
Editorial
Retomada de fôlego
E
ra para o mundo ter acabado em 2012, segundo o calendário maia, mas para a nossa sorte, pudemos chegar ao até então incerto 2013. À parte uma ou outra ocorrência isolada mundo afora, nenhuma catástrofe capaz de aniquilar a humanidade foi registrada. Exceto, talvez, o cataclismo na economia mundial deflagrado que caracterizou um período que decerto não deixará saudades, mas boas lições para todos nós. Catástrofes de todos os tipos ocorreram no decorrer dos últimos 12 meses, desde um calamitoso colapso da China à derrocada do até então todo-poderoso Euro; de uma nova desestabilização do petróleo a uma famigerada crise alimentar. No entanto, o ano de 2013 começa já com uma certa confiança de que o pior ficou para trás. Para alguns especialistas, se houve realmente um fim para alguma coisa, foi para a desestabilidade econômica que marcou 2012. Já nestas primeiras semanas do ano, contamos com alguns progressos significativos, principalmente na Europa, que sugerem uma recuperação saudável da economia e, consequentemente, um risco menor de cenários desfavoráveis. Mesmo a China, protagonista de um novelão tragicômico no ano passado, parece estar se reerguendo por meio de sua recente transição de poder – o crescimento chinês retoma o ritmo de 8% ao ano, o que se espera ser mantido este ano. Contudo, precaução ainda é a ordem do dia para todos nós. Para todos os efeitos, a recessão global continua. O PIB europeu completou o seu terceiro trimestre consecutivo de queda. O risco político de coalizões extremistas em países afetados pelo desemprego não desapareceu. A Grécia ainda é a maior candidata a isso. O cenário ainda não é o ideal, convenhamos, mas para todos os efeitos, temos como ganhar um certo tempo para potenciais ajustes enquanto a união monetária se recupera e retoma gradualmente o fôlego. No Brasil, tal como vem acontecendo nos EUA, o desemprego recuou consideravelmente, embora muitos ainda o temam tanto aqui como lá. O ritmo industrial parece obter um pouco mais de expressividade com a virada do ano e o comércio, após um generoso Natal, recupera o hiato negativo de meses anteriores. No geral, o cenário para o primeiro semestre deste novo ano parece animador, a despeito dos efeitos ainda sentidos da crise econômica de 2012. Otimismo? Sim, há espaço para ele, desde que mantenhamos os pés no chão e estejamos conscientes de que 2012, economicamente falando, ainda se faz presente. Um excelente 2013 a todos. Ruy Pedro de Moraes Nazarian
Fotografia: José dos Ramos Taipina
Presidente Ruy Pedro de Moraes Nazarian Superintendente Paulo Roberto Boscolo
Lojas & Lojistas Publicação oficial do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo Redação Rua Cel. Xavier de Toledo, 99 3º andar Centro CEP 01048-100 São Paulo SP Tel.: 11 2858 8400 redacao@sindilojas-sp.org.br Conselho editorial Ruy Pedro de Moraes Nazarian, Eduardo Di Pietro Sobrinho e Paulo Roberto Boscolo Coordenador editorial Juan Celayes MTB 44.959/SP Colaboradores Dionísio Alexandrini Neto, Eduardo Sylvestre, Valquíria Furlani, Vaneide Tito e Henrique Lima Diretor comercial Dirceu Ruiz Diretor de arte José dos Ramos Taipina Publicidade 11 3857 4922 11 99998 0909 [fax] 11 3965 5304 Impressão Gráfica Plural Conceitos e opiniões emitidas por entrevistados e colaboradores, tal como dos anúncios e informes publicitários nela veiculados, não necessariamente refletem o posicionamento oficial da Lojas & Lojistas ou do Sindilojas-SP. Esta revista não publica matérias pagas. É proibida a reprodução integral ou parcial de seu conteúdo sem autorização escrita do Sindilojas-SP.
Presidente do Sindilojas-SP
Lojas & Lojistas - Janeiro 2013
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SUMÁRIO
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Nova gestão
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Segurança para lojas
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Novo prefeito de São Paulo tem até março para oficializar seu plano de metas para a cidade de São Paulo. O que o paulistano pode esperar de sua nova administração municipal? No intuito de prover mais segurança para os estabelecimentos do comércio, Sindilojas-SP aponta algumas sugestões que podem fazer toda a diferença para você e seu empreendimento.
Planejamento para 2013 Entenda por que é tão importante traçar um bom plano para o caixa de sua empresa e descubra como isso é capaz de manter a saúde financeira dela por todo o ano.
Descarte de eletrônicos Por meio da Política Nacional de Resíduos Sólidos, muito pode ser feito em prol do meio ambiente. Saiba como dar um rumo útil a equipamentos eletrônicos fora de uso e como promover a ideia sem qualquer custo em seu estabelecimento.
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6
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Investimento certo
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Canal VendaMais
Sinônimo de benefícios e vantagens para os lojistas do comércio da capital, a Contribuição Sindical Patronal pode ser efetuada até 31 de janeiro. Providencie o quanto antes esse investimento para o seu negócio e usufrua um 2013 com muitos produtos e serviços à sua disposição. Saber se comunicar devidamente com o seu cliente e aceitar os benefícios que a tecnologia oferece hoje em dia pode fazer toda a diferença no desempenho de sua loja. Entenda por quê.
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Legislação
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Consultoria
Compilação de assuntos tratados pela assessoria jurídica do Sindilojas-SP durante o mês de dezembro de 2012 e a primeira quinzena de janeiro de 2013.
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Evite multas
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Mais benefícios
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Seu sindicato
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Espaço Vitrine
Franquia na lei brasileira por Mario Cerveira Filho
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Assessoria exclusiva
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, o Sindilojas-SP disponibiliza aos seus filiados e associados um serviço exclusivo de assessoria para as mais diversas finalidades de âmbito jurídico e contábil. Veja como é simples usufruir esse serviço.
Lojas & Lojistas - Janeiro 2013
A afixação de placas indicativas para o consumidor é uma obrigação que deve ser cumprida por todos os estabelecimentos comerciais em atividade. Saiba como adquirilas gratuitamente com o Sindilojas-SP e evitar potenciais autuações por órgãos como Procon e Ipem. Novas parcerias foram estabelecidas com o Sindilojas-SP na virada do ano. Cursos de aperfeiçoamento profissional, clínicas de estética, recursos para automação comercial e segurança... Confira e entre em contato para se informar sobre seu acesso diferenciado a cada um deles. Retrospectiva 2012: confira as principais atividades institucionais exercidas pelo Sindilojas-SP no decorrer do ano passado e suas consequentes repercussões e impacto sobre o comércio da capital. Anuncie aqui você também!
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São Paulo
O que vem por aí por Juan Celayes | Base de informações: Prefeitura de São Paulo
Novo prefeito de São Paulo tem até março para apresentar seu plano oficial de metas
C
ontando-se do dia 1º de janeiro, o novo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), tem 90 dias para transformar seu programa de governo de 125 páginas em um eficiente plano de metas. Já começa sob uma certa polêmica, em virtude de sua intenção de acabar com a taxa de inspeção veicular. Interessante para uns, absurdo para outros, o tópico tem servido como uma espécie de referência do que está por vir no decorrer de sua gestão. Por ora, causa controvérsia entre os paulistanos. Outras ideias consistentes de seu plano gestor envolve a construção de 150 km de corredores de ônibus por toda a capital, cerca de 170 creches, 30 postos da Rede Hora Certa pela capital e a implementação do Bilhete Único Mensal. Até março, o atual prefeito terá de apresentar o plano que pretende colocar oficialmente em prática, de acordo com a legislação estabelecida em 2007 pela Câmara. No que diz respeito ao setor do comércio em São Paulo, não há, por enquanto, grandes projeções por parte da nova administração municipal. Durante sua campanha eleitoral, Haddad havia sugerido “uma transformação no tradicional comércio de rua na cidade”, que implicaria a reestruturação e reorganização das condições de acesso a pontos nevrálgicos do comércio a céu aberto, em regiões como Santa Ifigênia, Bom Retiro, Brás, Liberdade e Rua 25 de Março e adjacências. Segundo a premissa, as propostas seriam debatidas com os empresários estabelecidos em cada uma das regiões trabalhadas. Embora nada mais tenha sido oficialmente alegado a esse respeito, Haddad apresentou, na época, a ideia de revitalizar, tanto física quanto conceitualmente, cada ponto da cidade em que a atividade comercial formal se faça predominante. Em depoimento à imprensa em uma de suas inúmeras coletivas realizadas durante sua corrida ao cargo que ora ocupa, ele alegou que “essas regiões precisam ser remodeladas para receber mais pessoas, mais consumidores”. Para colocar isso em prática, parcerias público-privadas, por exemplo, foram mencionadas. É aguardar para ver. Outras bandeiras hasteadas pelo novo prefeito estão relacionadas às áreas da segurança, da saúde, do transporte público e da habitação. A seguir, uma síntese de cada um deles: Segurança. Para a segurança, Haddad propõe aumentar o efetivo da Guarda Civil Metropolitana – embora ainda não
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apresente um número de contingente – e criar bases móveis da GCM com videomonitoramento em locais mais vulneráveis à criminalidade. Há também a intenção de reformulação do convênio com a ‘Atividade Delegada’, que incentiva a contratação de policiais militares em horário de folga com o pagamento de horas extra. Transporte público. Dentre as propostas do atual prefeito na área de transporte público, a construção de 150 km de novos corredores em grandes avenidas da zona leste foi a mais repetida durante a campanha. Ele também prometeu implantar outros 150 km de faixas exclusivas para ônibus, acabar com a taxa de inspeção veicular obrigatória e implantar o Bilhete Único Mensal, de R$ 140. Planejamento. Uma das principais bandeiras do petista é a criação do Arco do Futuro, um eixo formado por várias avenidas que o petista pretende transformar em novos centros da cidade. O arco deve ser formado pela Avenida Jacú-Pêssego (zona leste), as marginais Tietê e Pinheiros e o corredor formado pelas avenidas Vicente Rao e Cupecê (zona sul). A ideia é estimular com incentivos fiscais o adensamento onde hoje há pouca verticalização, caso da Avenida Cupecê, e atrair empresas. Habitação. Em relação à Habitação, Haddad pretende construir 55 mil moradias em quatros anos e ainda beneficiar 70 mil famílias com um programa de urbanização de favelas. O petista destacou esta área para mostrar que vai trazer para a cidade programas federais, caso do Minha Casa Minha Vida. Educação. O ex-ministro da Educação propõe criar a jornada de sete horas nas escolas municipais. Além de aulas, os alunos frequentarão bibliotecas municipais e exposições. Na educação, o novo prefeito encontrará também um dos maiores desafios, o déficit de vagas em creches, de 145 mil. Haddad promete construir 172 creches com verba federal. Seu programa de governo também aponta uma ‘discussão’ sobre a progressão continuada. Saúde. Já na saúde, o plano de governo petista traz proposta para implementar instâncias e ações de controle, fiscalização e auditoria sobre contratos de gestão de serviços, convênios e parcerias já existentes. Outra proposta para essa área é a criação da Rede Hora Certa, que pretende levar a cada uma das 31 subprefeituras estrutura capaz de oferecer aos moradores exames de imagem e serviços permanentes de cirurgia ambulatorial.
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Segurança
Soluções acessíveis e imediatas por Dionisio Neto
No intuito de prover mais segurança para os estabelecimentos do comércio, Sindilojas-SP aponta algumas sugestões que podem fazer toda a diferença para você e seu empreendimento. Confira.
S
abe aquele receio de não se sentir
sentem diante das ondas de assaltos,
Empresas de Sistemas Eletrônicos de
seguro em determinado lugar?
crimes, furtos e roubos na região onde
Segurança (Abese). Em 2011, o setor
Some a isso o fato de ter que voltar ao
trabalham. E cabe destacar que nem
movimentou US$ 1,83 bilhão no país.
mesmo local e permanecer a maior
mesmo os shoppings estão livres de se
Cerca de 88% dos negócios estão
parte do dia. Imagine que toda essa
tornarem
relacionados
insegurança
realidade.
se
passa
no
seu
vítimas
desta
triste
a
clientes
não
residenciais, o que leva a crer que
patrimônio comercial, na sua loja,
Não é toa que o mercado
construída com muito esforço, onde
brasileiro de segurança eletrônica
foram investidos tempo e dinheiro.
cresceu a um ritmo anual de 11% nos
Diante de algumas situações
Tenso, não é mesmo? Infelizmente, é
últimos cinco anos, segundo dados
negativas, os lojistas podem adotar
assim que muitos comerciantes se
da
medidas que visam corrigir ou
6
Associação
Lojas & Lojistas - Janeiro 2013
Brasileira
das
empresas e lojistas são maioria nesse tipo de investimento.
minimizar perdas provocadas por
Além disso, os sistemas de prevenção
um serviço pouco conhecido e que aos
ladrões ou golpistas. E aí não faltam
de perdas, além de funcionarem como
olhos dos leigos é algo muito caro e à
opções: alarmes, sistema eletrônico de
inibidores, também são promotores
disposição somente dos grandes lojistas,
câmeras, antena antifurto, etiquetas
ativos e que geram um aumento nas
quando na verdade é o contrario, é um
de
vendas em função do aumento da
serviço de custo benefício interessante
seguranças treinados, entre outros.
exposição
que oferece excelentes resultados e é
Entretanto, essa definição do que é
comercializados na loja.
segurança,
contratação
de
dos
produtos
acessível a todos”, explica Cardozo.
mais adequado para cada tipo de
Há no mercado empresas que fazem
estabelecimento é um processo
um verdadeiro mapeamento do ponto
cuidadoso. Levar em consideração
comercial para avaliar as possíveis
apenas a opinião própria sobre sua
falhas no sistema de segurança de um
De fato, a dúvida que paira na cabeça
loja e decidir por conta o que é
comércio. O curioso é que aquilo que
de muitos lojistas é se é mais adequado
Loja nova, perigo antigo?
necessário para se livrar das perdas pode ser um erro. É bem verdade
que
a
procurar especialistas
Identificar a real necessidade de proteção da loja faz a diferença para que o empresário não gaste em segurança, mas sim, invista
para identificar suas necessidades
de
imediato, ou instalar os
instalação de câmeras
itens
básicos
de
de monitoramento numa loja de
aparentemente menos importa pode ser
segurança primeiro e fazê-lo depois. O
roupas, por exemplo, pode significar
o grande causador das perdas de uma
diretor da Koda alerta para que os
redução imediata no índice de furtos.
empresa. Muitas vezes não há
empresários não tomem decisões
No entanto, será que isso basta?
necessidade nem mesmo de adquirir
precipitadas quando o assunto for
Para um bom sistema de segurança
mais equipamentos e, apenas um
segurança patrimonial. “A grande
é fundamental que o planejamento e
remanejamento na disposição dos
maioria opta por contratar uma
a análise das áreas protegidas sejam
produtos na loja, melhorando a
empresa
feitas por profissionais qualificados
iluminação e o ângulo de exposição, já é
equipamentos, porém o indicado é
e com experiência no assunto. Um
o suficiente para dificultar a ação dos
procurar um especialista antes de
diagnóstico de risco adequado pode
meliantes. É o que afirma João Fernando
inaugurar a loja evitando assim a
garantir sua segurança e evitar
Cardozo, diretor executivo da Koda
compra de equipamentos sem a
custos, pois identifica pontos fracos,
Consultoria, empresa que atua para
necessidade, ou que não seja o mais
oportunidades e dimensiona o
propor melhorias e sugerir soluções a
indicado para o risco encontrado”,
projeto conforme as necessidades.
cada situação de risco. “Para muitos, é
ressalta Fernando Cardozo.
de
fornecimento
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de
Segurança
Controle de acesso reduz perdas internas
Segundo
ele,
a
segurança
O consultor em segurança explica
instalados em uma simples porta,
ainda que o tempo de avaliação
portão, cancelas ou catracas. Por meio
corresponde
do
de cartões de acesso ou da biometria
estabelecimento, produto, público
(digital) o sistema permite ou nega o
alvo, localização, entre outros fatores.
controle autorizado de usuários ao
“Para se ter uma ideia da dimensão do
ambiente restrito. Mais do que isso,
trabalho, nós realizamos um estudo
sabe exatamente quem foi a última
sobre a criminalidade na região onde
pessoa a estar presente no local
a loja está localizada com o intuito de
protegido”.
ao
tamanho
conhecer melhor os modus operandis
Outra empresa que lida com
da criminalidade local. Tal estudo nos
soluções de segurança patrimonial
amplia a margem de resultado, uma vez
como circuitos fechados de TV, alarmes,
que poderemos prevenir melhor
monitoramento, cerca elétrica e
quando conhecemos a atuação e o
controles
agente do ato ilícito”.
assessoria em projetos de análise de
patrimonial vai muito além da simples instalação de um alarme ou câmera:
de
acesso,
além
de
riscos e segurança corporativa é a Opções não faltam
“Essa medida preventiva faz a diferença
Divisão
Eletrônica.
O
diretor
administrativo da empresa, Everton
para que o empresário não gaste em
A ATM Segurança Eletrônica oferece
Miguel, também acredita que para um
segurança, mas sim, invista. A parte
o serviço de controle de acesso como
bom sistema de segurança é preciso
arquitetônica, escolha de portas
solução de prevenção de perdas para
antes definir o objetivo da proteção,
adequadas, correções de paredes,
empresas. O diretor comercial,
ou seja, o que o lojista deseja que seja
iluminação certa, são fundamentais
Ademilson Santos, explica que um
protegido ou monitorado em seu
para que o ponto comercial esteja de
lojista pode precisar resguardar
negócio, conforme sua necessidade: “A
fato alinhado com a devida proteção. Já
informações ou mercadorias de um
partir daí, pode-se definir com mais
teve casos em que uma empresa do
determinado ambiente da empresa e
clareza as inúmeras formas de
varejo estava com altos índices de
então a saída é adotar esse tipo de
assegurar
prejuízos e perdas. Após um estudo
solução: “O sistema é instalado em
equipamentos e sistemas que podem
minucioso,
a
portas de acesso ao estoque, cofre ou
variar conforme a qualidade e o nível
vulnerabilidade presente na principal
sala de arquivos. Controlam e
de tecnologia empregada”, explica.
mercadoria da loja”.
restringem o ingresso e podem ser
Segundo Miguel, hoje, os sistemas de
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identificamos
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o
local,
usando
segurança mais utilizados pelos
uma das táticas de prevenção adotadas
tentativa de invasão o alarme
negócios em geral são o Circuito
na empresa é redobrar a atenção com
automaticamente aciona e disca para
Fechado de TV (CFTV) e o sistema de
pessoas desconhecidas.
até 4 números de telefones pré-
alarme contra intrusos, ambos eficazes,
mas
cada
um
com
determinado objetivo.
Especialistas concordam que,
programados, incluindo celular,
independentemente do sistema
fazendo com que o proprietário olhe
adotado,
as
ele
é
apenas
uma
imagens
das
câmeras
A sócia diretora do pet shop
ferramenta e que as pessoas e
imediatamente através do seu
Qualipet, Simone Catherine Baier, é
processos são fundamentais para
aparelho”, completa Rodrigues.
categórica em dizer que para
perpetuação do ciclo de redução de
Vale destacar que o Sindilojas-SP
trabalhar no comércio é preciso
perdas. A SRX Monitoramento é mais
tem convênios e parcerias com
cautela e prevenção. Entre câmeras,
uma empresa que trabalha com
diversas empresas do ramo de
alarmes e até cerca elétrica ela não
circuito fechado de televisão. O sócio
segurança. Além da Koda Soluções,
se imagina sem os aparatos de
diretor
Sergio
especializada em
segurança na loja. “Desde o começo
Rodrigues ressalta
consultoria e a
contamos com os equipamentos, mas
que no sistema de
V irtual Gate que
com o tempo fomos aprimorando o
câmeras as imagens
atua
sistema e atualizando de acordo com
podem ser gravadas
ligência no varejo,
as novas tecnologias, diante também
tanto no local de
há
da necessidade que nós tínhamos”.
instalação
empresas de segu-
Na opinião da lojista que está há
como
externamente
na
inte-
também
as
rança eletrônica
Sérgio Rodrigues, da SRX
bastante tempo no varejo, o sistema de
através de outro computador,
como a Plastrom Sensormatic;
segurança sempre inibe a ação de
escolhido pelo próprio cliente, além
CheckPoint
criminosos, além disso, o investimento
da possibilidade das imagens serem
Gateway e Nautec. No ramo de
vale a pena. “Até mesmo o seguro
monitoradas via internet, celular,
vigilância
empresarial dá descontos para quem
tablets e iphones. “O sistema pode
destacam-se
possui tais ferramentas em sua loja, é
ainda ter um excelente aliado para
Eletrônica; ATM Segurança e SRX
um pré-requisito para conseguir um
que possa trabalhar em conjunto, o
Câmeras de Segurança. Portanto,
preço menor”. Simone revela ainda que
alarme com discadora, o qual é
lojista, não dê chance para o azar e
infelizmente já teve que arcar com
instalado com sensores nos locais de
fique em dia com a segurança da sua
prejuízos oriundos de furtos, os quais
acesso, como portas e janelas. Sendo
loja. Ligue para 11 2858 8400 e
passaram despercebidos e que hoje
assim, quando o comércio sofre uma
informe-se sobre estes convênios.
Systems;
e
Gunnebo
monitoramento a
Sistec;
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Divisão
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Planejamento
Fluxo de caixa: ajustando hoje para não faltar amanhã por Juan Celayes | Base de informações: Sebrae-SP
Confira a seguir algumas dicas para desenvolver um planejamento de caixa eficiente por todo o novo ano
P
assado o grande pico de consumo característico do final do ano, cabe agora ao lojista ficar bastante atento ao que vem pela frente. Mesmo com o caixa movimentado pelas vendas, o pequeno e médio empresário do varejo deve olhar para frente e planejar as finanças do seu empreendimento comercial e o fluxo de caixa para todo 2013. Esse tipo de cuidado deve ser tomado o quanto antes, já que o planejamento do fluxo de caixa é importante para se evitar potenciais problemas em épocas sazonais de baixa entrada de recursos. De acordo com a assessora contábil do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP), Vaneide Tito, o planejamento contribui para que o empresário administre uma reserva financeira principalmente para o início do ano. “Janeiro e fevereiro são meses nos quais a maioria das empresas ainda está afetada pelos gastos adicionais do final do ano, como o 13º salário e as férias de seus funcionários, por exemplo. Essas despesas já devem ser listadas em um plano prévio para que não haja risco de se criar dívidas com bancos”, orienta a assessora. Por essa razão, faz-se sempre necessário ao empresário um tempo para avaliar despesas, projetar investimentos e elaborar um planejamento orçamentário a partir disso. “Isso pode ser algo bastante simples por meio de um software especializado em gestão ou manualmente, em uma planilha eletrônica. Seria interessante já contar com um desses recursos já pelos meses de outubro ou novembro para se antecipar. De todo modo, isso ainda pode ser feito no início do ano”, sugere Tito. Para o analista da unidade de Inteligência de Mercado do Sebrae-SP, Luiz Ricardo Grecco, o planejamento de caixa deve, inclusive, prever os gastos extras com estoques no fim do ano e contratação dos trabalhadores temporárias para
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o período. Afinal de contas, é comum para aqueles que deixam esse tipo de coisa para última hora acabar contratando vendedores nessa condição por salários bem maiores. Isso também deve ser previamente considerado. Outro aspecto positivo da antecipação diz respeito ao relacionamento com fornecedores, uma vez que essa tarefa deve ser feita com antecedência e ser revisada mês a mês. Segundo ele, o ideal é que as projeções de caixa sejam sempre consideradas para três meses à frente. Como fazer um bom planejamento? Em linhas gerais, o objetivo de um planejamento do fluxo de caixa é projetar o futuro – despesas e receitas – a partir de informações do histórico da empresa. Ao se estabelecer essa projeção, com base em cálculos passados, o empresário deve incluir a possibilidade de ocorrer eventos imprevistos, para os quais deve fazer uma provisão de recursos. A partir disso, cabe a ele manter um constante acompanhamento dos índices econômicos externos (nacional, por exemplo), já que eles interferem diretamente sobre o seu negócio. Com base nessa linha de referência, a assessora contábil do Sindilojas-SP, Vaneide Tito, retoma a palavra aqui, orientando que é sempre oportuno que as empresas mantenham vínculos com entidades representativas de seu respectivo setor. “Entidades como o Sindilojas-SP, por exemplo, são vetores constantes de informação e conhecimento para as empresas estabelecidas no comércio. Suas áreas jurídica e contábil oferecem um serviço de consultoria técnica sobre aspectos pertinentes à elaboração de um planejamento de caixa para as empresas. Esse serviço é prestado de segunda a sextafeira, das 8h30 às 17h30. Vale a pena agendar um horário para obter esse tipo de orientação”, convida a assessora.
Conscientização
Você pode, sim, fazer a sua parte por Juan Celayes
Por meio da Política Nacional de Resíduos Sólidos, muito pode ser feito em prol do meio ambiente. Saiba como dar um rumo útil a equipamentos eletrônicos fora de uso e como promover a ideia sem qualquer custo em seu estabelecimento.
P
assada a fervorosa temporada de consumo do fim de ano, a sociedade se depara agora com um velho dilema: o que fazer com itens eletrônicos que devem ser substituídos? Segundo dados preliminares de um estudo encomendado pelo Governo Federal, o provável total de lixo eletrônico gerado no país durante o ano passado é de 495 mil toneladas. Aparelhos celulares, televisores, computadores e diversos outros aparelhos de pequeno porte do gênero estão inseridos aí. O estudo aponta que, até 2016, esse montante cresça em até 80%, passando para impressionantes 892 mil toneladas. Não seria interessante se pudéssemos aliviar um pouco esse peso este ano? Hoje, locais de descarte de material do gênero e projetos socioambientais relativos a campanhas afins não faltam. Evidente que este recado serve para todos indistintamente, mas optamos por evidenciá-lo nesta edição ao empresário comerciante, hoje um valiosíssimo aliado da prática da sustentabilidade ambiental. Conscientização: primeiro passo O que custaria a você, lojista, sugerir aos clientes em seu estabelecimento no dia a dia a participação voluntária em um projeto social relacionado a uma causa ecologicamente bem intencionada? Nada. E muito, a partir disso, pode ser feito. Por meio de seu Programa Ação Social, o Sindilojas-SP selecionou alguns meios de contribuição à causa sustentável que podem ser não apenas indicados a consumidores dispostos a fazerem sua parte, mas que também podem ser considerados, analisados e, enfim, colocados em prática pelos próprios lojistas. Um bom exemplo está no C3RCO, uma parceria entre a ONG Sampa.Org e a Prefeitura da vizinha Osasco. Em vigor desde o ano passado, o programa reaproveita computadores doados e
oferece formação técnica em informática a jovens entre 16 e 21 anos de esferas mais carentes. Seus beneficiados não apenas contam com constantes oficinas técnicas, mas também recebem bolsas de estudo para cumprir 16 horas semanais em aulas de software e de montagem/manutenção de PCs. Os aparelhos recondicionados pelo programa – que recolhe doações em diversos bairros da capital e em pontos de municípios vizinhos – são destinados a salas de acesso gratuito da cidade. De todo modo, o que não pode ser aproveitado acaba sendo encaminhado a empresas especializadas em reciclagem. Para mais informações sobre esse projeto, acesse www.c3rco.org.br. Outra boa indicação que pode ser listada aqui é a Associação Brasileira de Redistribuição de Excedentes (Abre). Ela recebe qualquer tipo de eletrônico e encaminha aparelhos ainda em condições de funcionamento a instituições sem fins lucrativos sob seu cadastro. Equipamentos ‘pifados’ também são recolhidos pela associação, destinados à reciclagem. A associação está localizada no bairro de Moema, na zona sul da capital. Telefone: 11 5052 0736. Por todo o país Caso o leitor queira saber a respeito de outras opções de pontos de coleta de lixo eletrônico ou mesmo se inteirar melhor sobre projetos e campanhas voltadas para a prática da sustentabilidade por esse viés, deixamos aqui o endereço www.e-lixo.org. Trata-se de uma iniciativa do Instituto Sérgio Motta, com respaldo e participação de diversas outras entidades. Por meio de sua ferramenta de busca, indica diversos postos de coleta e reciclagem de lixo eletrônico em todo o país. Fornece informações sobre cada um deles e tem, como principal objetivo, ampliar o grau de conscientização da população sobre as necessidades ambientais contemporâneas. Fica a dica.
Lojas & Lojistas - Janeiro 2013 11
12 Lojas & Lojistas - Janeiro 2013
Lojas & Lojistas - Janeiro 2013 13
Canal VendaMais
Comunique-se bem e destaque-se em 2013 por Sandra Camelier
Muitas empresas investem alto na captação de clientes e preocupam-se ao ver uma parcela deles migrar para a concorrência. Muitos fatores podem provocar a perda de clientes, mas nem sempre a qualidade dos produtos, preços e prazos de atendimento são os responsáveis. Com alta frequência, a pessoa que vinha sendo cortejada pela equipe de vendas antes de fazer sua primeira compra, sente-se desprestigiada – até mesmo abandonada – quando passa a ser cliente. Então, cede à atenção e promessas dos muitos concorrentes que continuam cortejando-a. Como evitar essa debandada? Trate seus clientes com ainda mais atenção e cuidado do que costuma tratar seus prospects. Uma forma de fazer isso é aproveitar cada momento relevante para estreitar o relacionamento. Desenvolva cartas ou e-mails personalizados para as várias ocasiões, com textos calorosos e envolventes. Além de parabenizá-lo no aniversário e desejar Feliz Ano Novo, veja alguns exemplos de comunicação que pode fazer grande diferença na fidelização: Faça-o sentir-se bem-vindo. Agradeça pelo primeiro pedido. Relembre os benefícios de ser cliente da sua empresa. Informe os canais de atendimento. Informe em primeira mão. Antes de lançar um novo produto ou serviço, conte ao seu cliente em primeira mão, dando a ele a oportunidade de adquiri-lo em condições exclusivas. Peça sua opinião. Periodicamente, estimule o cliente a responder um questionário de avaliação sobre a sua empresa, sinalizando os pontos que gostaria que fossem melhorados. Seja proativo para detectar a insatisfação antes que ele vá embora. Recompense. Reconheça e recompense clientes importantes ou que pagam em dia com algo especial: prazo maior para pagamento, descontos adicionais ou algo pessoal, como ingressos para a estreia de peças de teatro e shows. Trabalhe a cobrança de forma positiva. Utilize cartas de cobrança que valorizem o cliente, lembre-o dos benefícios que desfruta e abra canais para negociação de prazos. Lembre-se que nada funciona melhor do que o contato pessoal do executivo de vendas. Telefonemas, visitas e convites para almoço – com a frequência ideal – sempre serão eficientes para estreitar relacionamento e reter os clientes de maior valor. Sandra Camelier é sociodiretora da Speciallist, assessoria em seleção de listas para mala direta, telemarketing, email marketing e SMS, além de Redatora de Cartas Que Vendem, oficina de redação de peças de alto impacto para ações de marketing direto.
14 Lojas & Lojistas - Janeiro 2013
Pare de fazer chamadas frias à moda antiga por Jeffrey Gitomer
Há muito “blablabla” a respeito de redes sociais serem eficazes ou não. A verdade é que milhões de pessoas (senão bilhões) e empresas têm os logotipos dessas redes em suas front pages. Por que lutar contra uma tendência? Isso tudo é um convite para abandonar velhas táticas de prospecção, como as tradicionais chamadas frias. Aqui estão algumas dicas para você bem utilizar essa nova tecnologia. Facebook. O Facebook é uma rede social que reúne seus amigos e aqueles com quem você trabalha, estuda e convive. Você já tem a sua página “social”? Para os familiarizados com o termo, você tem algum lugar onde possa ser “curtido”? Uma página de negócios é uma maneira de dar valor e atrair novos amigos e, por que não, novos clientes. Postar informações úteis sobre o mercado, sua área de negócios, sobre o produto/serviço que você vende pode atrair prospects e, melhor ainda, clientes. Linkedin. Trata-se de uma rede de negócios fundada em dezembro de 2002. É comparável a redes de relacionamentos, e é principalmente utilizada por profissionais. Em novembro de 2007, tinha mais de 16 milhões de usuários registrados, abrangendo 150 indústrias e mais de 400 regiões econômicas. Não preciso dizer mais nada: tudo é negócio, tudo é conexão, tudo é oportunidade. Se você souber postar uma proposta de valor terá um clube de prospects gigante. Twitter. A mais nova dessas mídias sociais é uma incoerência para alguns, dinheiro para outros e um mistério para a maioria. Eu twitto uma mensagem de valor todos os dias e recomendo que você faça o mesmo. Se seu tweet alcançar o objetivo, alguém dirá para outro alguém, aumentando assim sua exposição e atração. YouTube. Não é novidade para ninguém que esta é a era da imagem, dos vídeos e dos games. O que você tem feito a respeito? Eu tenho um canal dedicado no YouTube. Nele, posto dicas de venda, de prospecção, de pós-venda, etc. Quer uma ótima ideia? Filme testemunhais de seu clientes e poste-os no YouTube. Flickr. Uma rede para postar e encontrar fotos. Há outras, prefiro esta. É ótimo se você estiver pesquisando prospects. Nele, você pode conhecer um pouco sobre a família dele, seus hábitos, quantos filhos tem. O mesmo vale para você. Exponha fotos suas, de sua família, suas viagens etc. Além de tudo isso ser divertido, é uma ótima maneira de desenvolver entendimentos e relacionamentos. Como escrevi em meu livro Boom nas mídias sociais (Ed. M. Books), a forma com que você se posiciona e se promove no mundo da mídia, será decisivo para seu sucesso no mundo da mídia social. Jeffrey Gitomer é autor de A Bíblia de Vendas e um dos palestrantes mais respeitados e requisitados do mundo. É colunista de importantes revistas de negócios.
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Legislação INSS: acesso aos recolhimentos
Placas obrigatórias no varejo
Lei nº 12.692/12 Essa nova lei determina que as empresas têm agora mais uma obrigação a cumprir, em relação aos informes e comunicações relativos aos recolhimentos previdenciários. Cabe ao empresário informar seus funcionários, por meio de documento próprio, sobre os valores recolhidos ao INSS incidentes sobre sua remuneração. Tal lei determina que esse tipo de comunicação seja realizado por meio de documento a ser definido em regulamento. Em outras palavras: o Poder Público editará uma regulamentação, informando quanto à forma desse documento. Assim sendo, é de suma importância que as empresas encontrem-se devidamente preparadas para atender ao disposto pela legislação, quando da regulamentação da supracitada lei.
Leis esparsas Determinada pela nossa legislação, a afixação de placas indicativas são obrigações que devem ser cumpridas por todos os estabelecimentos comerciais em atividade. Cada lei está ligada a um respectivo decreto, o qual especifica detalhes das peças, desde suas dimensões até sua cor e tamanho da fonte. A intenção é gerar uniformidade e atingir o objetivo de informar devidamente o consumidor. No intuito de contribuir para que o lojista faça valer tais exigências com praticidade e rapidez, o Sindilojas-SP dispõe às empresas do varejo um jogo de placas confeccionado de acordo com os padrões requeridos, de modo a evitar qualquer risco de desatino perante a fiscalização.
Atenção dobrada às datas dos cheques
Portaria nº 1.967/12 (MTE) Em 30 de novembro do ano passado, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a supracitada Portaria, prorrogando o prazo a que se refere o Artigo 17 da Portaria nº 723, de 23 de abril do mesmo ano. O artigo 17 dispõe o seguinte: As entidades formadoras que tenham programas de aprendizagem validados em conformidade com a Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007, devem adequá-los às normas desta Portaria no prazo de até cento e vinte dias de sua publicação, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo 2º do art. 7º desta Portaria. De acordo com a nova determinação, o prazo para adequação, finalizará no dia 31 de março de 2013.
Lei n° 7.357/85 Um fato corriqueiro no mês de janeiro é a emissão de cheques com data errada. Muitos clientes não se atentam para a mudança do ano e, ao preencherem o documento, ao invés de colocarem a data do ano corrente, colocam a do ano anterior. Como essa situação não tem previsão legal, os lojistas devem ficar atentos quando receberem cheques, pois o preenchimento errado pode causar transtorno para ambas as partes. Caso isso ocorra, orientamos a não rasurar o cheque e entrar em contato com o cliente, a fim de trocar o documento. Receba cheques com segurança. Aceite cheques nominais, cruzados e sem rasuras.
Anotação da CTPS do comissionista Lei nº 3.207/57 Uma questão que vem suscitando dúvidas na contratação de vendedores comissionistas está relacionada à forma ideal de fazer anotações em suas carteiras de trabalho. Em relação a isso, dispõe a CLT que as relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção ao trabalho. Exemplo: para o vendedor que é comissionista misto, a anotação deve ser feita da seguinte forma: valor fixo mais percentual de comissão sobre as vendas realizadas. Já para comissionista puro: percentual sobre as vendas realizadas. Informações adicionais sobre o pagamento de comissões podem ser detalhadas no Contrato de Trabalho.
Selo do Inmetro: eletrodomésticos Portaria Inmetro/MDIC nº 371/09 Nos termos da Portaria acima, desde o dia 1º de janeiro de 2013, os lojistas não podem comercializar diversos aparelhos eletrodomésticos sem o selo de segurança do Inmetro. Dentre a lista de aparelhos que devem possuir a certificação encontram-se: liquidificador, batedeira, cafeteira, barbeador, etc. A relação completa está contida na Portaria. Também estão descritos alguns aparelhos que terão prazo diferenciado para adequação, como os secadores de roupas, máquinas de lavar louças, dentre outros. A partir de 1º de julho deste ano para comercialização por fabricantes e importadores, e 1º de janeiro de 2014 para comercialização no mercado nacional.
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Cadastro de Aprendizagem Profissional: prorrogação
Gestante: estabilidade provisória Súmula 244, III (TST) O Tribunal Superior do Trabalho, alterou a redação da Súmula 244, inciso III, que trata da estabilidade provisória da empregada gestante quando for confirmada a gravidez no curso do contrato de prazo determinado. Desta forma, se comprovado o estado gravídico durante o contrato de experiência, a gestante terá direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A cláusula 23 da Convenção Coletiva de Trabalho também garante que estabilidade no período de 75 dias após o término da licença maternidade, salvo na hipótese de pedido de demissão ou rescisão por justa causa.
Intervalo intrajornada Artigo 71 (CLT) Para qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, faz-se obrigatória sobre as empresas a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora. O que tem gerado dúvidas ao lojista, no entanto, é saber exatamente quando deve se iniciar esse período de intervalo, uma vez que a legislação é omissa. A concessão deste intervalo tem por finalidade a recuperação física e mental do empregado, tornando viável o seu restabelecimento para a execução de seu trabalho. Portanto, recomendamos que as empresas concedam esse descanso após a primeira metade da jornada de trabalho, uma vez que a definição do intervalo fica a critério do empregador que deve fazê-lo, levando em conta a sua finalidade.
Desconto de pensão alimentícia
Férias: empregado afastado pelo INSS
Artigo 462 (CLT) A legislação autoriza esse tipo de desconto no salário do empregado apenas quando resultante de adiantamento, lei ou de convenção ou acordo coletivo. Contudo, é comum as empresas receberem das Varas de Família ofício determinando a inclusão na folha de pagamento do desconto da pensão alimentícia. Até aqui, nada de mais. Contudo, existem circunstâncias em que o funcionário solicita que a empresa faça o desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento mesmo sem ordem judicial. Em casos assim, ainda que haja solicitação do empregado, a empresa não poderá fazê-lo. O empregador somente poderá descontar tal pensão se houver ordem judicial, por meio de ofício expedido pela Autoridade Judiciária.
Artigo 133, Inciso IV (CLT) É importante que o lojista esteja consciente de que se um de seus empregados ficar afastado por mais de seis meses durante o período aquisitivo, recebendo benefício da Previdência Social, o mesmo não tem direito às férias, conforme determina o Artigo 133, Inciso IV, da CLT. Essa situação ainda acarretará prejuízo do tempo trabalhado, iniciando-se novo período aquisitivo quando de seu retorno à empresa. Os primeiros 15 dias de afastamento não poderão ser contados para computar os seis meses de afastamento. Se durante o período aquisitivo ocorrer a ausência do empregado em período inferior a seis meses, o contrato de trabalho continuará vigorando normalmente, contando-se esse lapso temporal para a concessão de férias.
Acidente do Trabalho: estabilidade
Súmula 378, III (TST) Até pouco tempo atrás, a garantia de emprego em decorrência Novas atividades perigosas de acidente do trabalho era devida a empregados com contrato Lei nº 12.740/12 por prazo indeterminado. Porém, essa situação mudou. O Essa lei altera o então Artigo 193 da CLT, redefinindo os Tribunal Superior do Trabalho inseriu na redação da Súmula critérios para caracterização das chamadas atividades 378, o Inciso III que trata da estabilidade provisória em perigosas. Conforme o texto, são consideradas atividades decorrência de acidente do trabalho, prevista no artigo 118, da ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza Lei nº 8.213/1991. Assim, o empregado submetido a contrato de ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em trabalho por prazo determinado, virtude de exposição possui garantia provisória de permanente do trabalhador a De 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 17h30, o Sindilojas-SP emprego, no caso de acidente do inflamáveis, explosivos ou coloca à disposição das empresas do varejo da trabalho, cujo afastamento pelo energia elétrica, roubos ou capital um serviço de assessoria e consultoria INSS seja superior a 15 dias. outras espécies de violência jurídica pelo qual os empresários podem sanar suas física nas atividades dúvidas sobre diversos assuntos relacionados a profissionais de segurança Pagamento com cartões: valor estes e outros assuntos pertinentes aos seus pessoal ou patrimonial. A mínimo respectivos empreendimento no comércio. Para novidade da lei é a inclusão das Artigo 39, V (CDC) acessar o serviço, ligue para 11 2858 8400 (dentro atividades de segurança O lojista que oferece o cartão de do período acima indicado). pessoal ou patrimonial como crédito ou débito como forma de perigosas. A empresa que contar pagamento não pode condicionar com seguranças deve ficar atenta quanto ao pagamento valor mínimo para aquisição de mercadorias. O Procon considera do adicional de periculosidade aos contratados. a imposição desse limite uma prática abusiva, pois induz o consumidor a adquirir produtos a mais apenas para atingir o limite mínimo exigido para a venda no cartão de crédito. Ademais, Trocas de mercadorias muitas vezes o consumidor se sente constrangido por não ter seu Lei nº 8.078/90 (CDC) pagamento aceito. A solução para o impasse seria a diminuição Bem sabe o lojista que a troca de mercadoria é uma prática das taxas de administração e a regulamentação do cartão de que ocorre com muita frequência nos estabelecimentos. crédito. No entanto, até que isso não ocorra, tal conduta pode No entanto, janeiro é o mês em que isso se intensifica ensejar multas que variam de acordo com o faturamento da loja. consideravelmente, em virtude do altíssimo volume de vendas efetuadas durante o período alusivo ao Natal e ao Ano Novo, em dezembro. Assim sendo, é de suma Salário mínimo: novo valor importância que o lojista deixe bastante claro aos seus Decreto nº 7.872/12 clientes quando e de que forma o seu estabelecimento Conforme disposto no Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de efetuará a troca de mercadorias. Seguem aqui algumas 2012, desde o dia 1º de janeiro deste ano, o valor do salário orientações ao lojista: se o produto estiver em perfeito mínimo, que até então era de R$ 622, passa oficialmente a ser estado, a troca apenas será obrigatória se ele ofereceu tal de R$ 678. Com isso, o valor diário do salário mínimo possibilidade ao cliente no ato da compra. Do contrário, a corresponderá a R$ 22,60 e o valor horário, a R$ 3,08. O reajuste troca não passará de mera cortesia. Já se o produto girou em torno de 9%. O valor do salário mínimo é calculado com apresentar algum vício e/ou defeito, o lojista deverá sanábase no percentual do crescimento do Produto Interno Bruto lo em 30 dias, ou trocá-lo por outro do mesmo valor ou (PIB) do ano retrasado, mais a reposição da inflação do ano então devolver seu valor devidamente corrigido. anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
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Consultoria
Franquia na lei brasileira por Mario Cerveira Filho e Daniel A. Nastri Cerveira
É
inegável o crescimento do sistema de franquia no Brasil e no mundo, decorrente das vantagens no
compartilhamento de redes e de marcas fortes. No Brasil o setor é regulado por força da Lei de Franquia (Lei nº 8.955, de 15 de Dezembro de 1994), que em seu artigo 2º define franquia empresarial como “o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. Cabe destacar que antes de ser assinado o contrato de franquia (ou pré-contrato de franquia – este, um documento opcional) ou do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado, deverá ser entregue a ele a circular de oferta de franquia com antecedência mínima de 10 dias, sob pena de ser anulada a avença e ser exigida a devolução de todas as quantias dispendidas ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, além de eventuais perdas e danos, valendo a mesma regra se foram veiculados dados falsos no documento. A circular de oferta de franquia tem como função transmitir todas as informações necessárias ao candidato e assim possibilitar que o negócio seja concretizado com a devida ciência das regras e condições. O Artigo 3º, por sua vez, elenca quais informações devem obrigatoriamente constar da circular de oferta de franquia, tais como o histórico da franquia, balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora dos últimos dois anos-exercícios, perfil do franqueado ideal, total estimado do investimento inicial, a remuneração periódica pelo uso do sistema (royalties), taxa de
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publicidade, supervisão da rede, entre outros, além de ser necessário a inclusão na circular dos modelos do contrato-padrão e do pré-contrato de franquia, com os respectivos anexo e prazo de validade. Cumpre esclarecer, ainda, que a lei determina que sempre o contrato de franquia deverá ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas, bem como terá validade independentemente do registro perante cartório ou órgão público. No mais, a lei deixa livre as partes para contratar, devendo serem observados somente os princípios da boa-fé, equilíbrio econômico e da função social do contrato, nos termos da legislação ordinária nacional. Caso o leitor tenha alguma dúvida sobre este assunto, estamos à sua disposição todas as quintas-feiras, das 15h às 17h, na sede do Sindilojas-SP. Fazemos questão de esclarecer todos os questionamentos que se fizerem necessários. Para agendar um horário, ligue para 11 2858 e solicite a secretaria do Departamento Jurídico do SindilojasSP. Esperamos por sua visita.
Mario Cerveira Filho é advogado especializado em direito imobiliário e consultor jurídico do Sindilojas-SP. Presta atendimento aos filiados e associados do sindicato às quintasfeiras, das 15h às 17h. Para agendar uma consulta: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br Daniel Alcântara Nastri Cerveira é pósgraduado em Direito Econômico pela FGV, em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e autor dos livros ‘Shopping Centers: limites na liberdade de contratar ’ e ‘Franchising: temas jurídicos’.
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Ponto de venda
Placas obrigatórias no varejo: adquira as suas e evite autuações
F
rente às constantes autuações registradas no varejo, muitas delas decorridas por puro desconhecimento do próprio lojista quanto aos seus deveres para com os
órgãos fiscalizadores do setor, o Sindilojas-SP tem reforçado aos lojistas a importância da regularização diante de órgãos fiscalizadores como o Procon e o Ipem, vigilantes constantes das regras consumeristas em vigor. Aqui, apontamos a necessidade da existência de algumas placas indicativas nas lojas. Determinada pela nossa legislação, a afixação de placas indicativas para o consumidor é uma obrigação que deve ser cumprida por todos os estabelecimentos comerciais em atividade. No caso dos quatro modelos ao lado, cada lei está ligada a um respectivo decreto, o qual especifica detalhes das peças, desde suas dimensões até sua cor e tamanho da fonte. A intenção é gerar uniformidade e atingir o objetivo de informar devidamente o consumidor. Eis os modelos dispostos pelo Sindilojas-SP: • • • •
É proibido fumar. Lei Estadual 13.541 de 07 de maio de 2009. Exija a nota fiscal. Lei Estadual nº 9.990 de 28/05/1998. Procon e Polícia Civil. Lei Estadual nº 2.831 de 12/05/1981. Atendimento Preferencial. Lei Municipal nº11.248 de 01/10/1992.
Aquisição gratuita No intuito de contribuir para que o lojista faça valer tais exigências com praticidade e rapidez, o Sindilojas-SP dispõe às empresas do varejo um jogo de quatro placas, confeccionado de acordo com os padrões requeridos, de modo a evitar qualquer risco de desatino perante a fiscalização. Para adquirir esses modelos é fácil: acesse o site do Sindilojas-SP – www.sindilojas-sp.org.br – e preencha o formulário de solicitação do material. É simples, rápido e bastante prático. Se preferir, ligue para 11 2858 8400 e fale diretamente com um dos atendentes do sindicato. Neste caso, informe o seu interesse pelas placas obrigatórias.
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Seu sindicato
Retrospectiva 2012: veja a seguir quais foram as principais ações institucionais que o Sindilojas-SP promoveu, em prol do comércio da capital, no decorrer de 2012. Reforma tributária urgente Nem mesmo sob uma economia debilitada, herdada do fraquíssimo 2011, evitou que a carga tributária no país ultrapassasse a marca dos 35% do PIB em 2012. Segundo um dos últimos levantamentos realizados pela Receita Federal no ano passado, a totalidade de tributos arrecadados pela União, Estados e municípios no ano passado totalizou 35,3% de todas as riquezas produzidas no Brasil. Isso corresponde a um avanço de 1,8 ponto percentual em relação ao período anterior (2010). Segundo a RF, é um recorde dos últimos dez anos. Diante de tal relatório, o presidente do Sindilojas-SP, prevê a continuidade de um embate socioeconômico há muito deflagrado: a minimização dos impactos tributários sobre as empresas do país. “O valor já era alto há dois anos e a carga fiscal sempre se manteve acima do PIB no país. Também não me espantaria se um próximo levantamento, agora em 2013, apresentasse uma nova expansão da carga tributária, pois é bastante provável que a arrecadação de impostos apresente um crescimento superior ao da economia em si, para variar. De todo modo, estamos de olho e atuando, como nos é possível, em relação a isso. Há anos o Sindilojas-SP vem contestando o exagero que é a carga tributária neste país”, diz Nazarian.
Retirada de camelôs das ruas da capital Em nome dos milhares de lojistas paulistanos que há anos reivindicam medidas de solução para a longeva problemática dos ambulantes na capital, o Sindilojas-SP atuou por todo o decorrer de 2012 junto às autoridades dispostas a dar fim à atividade comercial informal nas ruas da cidade. Em meados do ano passado, a entidade prestou oficialmente o seu apoio ao então prefeito Gilberto Kassab, em virtude das medidas práticas acionadas pela administração municipal na época. As medidas então aplicadas foram recebidas com entusiasmo por milhares de lojistas que enxergaram nisso o potencial para uma solução gradativa para esse histórico problema urbano. Na visão do presidente do Sindilojas-SP, Ruy Nazarian, a imediata reação positiva da classe empresarial do varejo fez muito sentido:
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“Não poderia ter sido diferente. Há décadas, denunciamos às autoridades responsáveis esse gravíssimo problema, uma vez que são imensuráveis os inconvenientes derivados da atividade irregular e descontrolada dos vendedores ambulantes que costumam se concentrar em diversos pontos da cidade e acabam por comprometer a ordem civil e urbana local. Penso que as medidas então aplicadas, de alguma forma, atenuaram o problema na cidade em 2012. De qualquer modo, a luta continua. Temos um novo ano inteiro à nossa frente para atuar em relação a isso. E a participação dos próprios lojistas é fundamental nesse processo”, expõe Nazarian.
PLC nº 378/06: apoio à sua aprovação Em agosto, o Sindilojas-SP estendeu aos então integrantes da Câmara dos Deputados de Brasília sua solicitação de apoio para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 378/06, que extingue a cobrança do adicional de 10% sobre o saldo do FGTS, a título de indenização de dispensa sem justa causa. Prevista no Artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01, faz-se obrigatória, em casos de dispensa sem justa causa, uma contribuição à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, condizentes ao fundo de garantia, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido de remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Em casos assim, o empregador, que antes ficava devendo ao trabalhador uma multa de 40% sobre o saldo de sua conta vinculada no FGTS, passou a pagar 50%, uma vez que a diferença – 10 pontos percentuais – reverte-se ao próprio fundo. “Quando foi instituída, esperava-se que essa contribuição tivesse caráter provisório, extinguindo-se em seguida à concretização total das atualizações nas contas dos trabalhadores, segundo a LC nº 110/01. A indicação dessa provisoriedade está prevista, inclusive, em seu Artigo 2º, no qual se determina que a contribuição social de 0,5% será devida pelo prazo de 60 meses, contando-se a partir de sua exigibilidade”, explica Ruy Nazarian. Apesar de o texto já ter sido aprovado por diversas comissões e estar sob encaminhamento ao Plenário como uma prioridade, o Sindilojas-SP insiste na aprovação do PLC nº 378/06, uma vez que o mesmo reflete um verdadeiro avanço na política trabalhista do país.
PL nº 1.219/11: favorecimento às MPEs No primeiro semestre de 2012, o Sindilojas-SP estendeu ao deputado federal Arnaldo Faria de Sá o seu apoio institucional ao projeto de lei nº 1219/11, do qual o mesmo se constitui relator. Em ofício direcionado ao parlamentar, o presidente do Sindilojas-SP, Ruy Nazarian, expressou sua avaliação sobre a peça em questão: “A aprovação desse projeto de lei decerto beneficiaria muito as micro e pequenas empresas brasileiras, uma vez que ele propõe que, para aquelas que contam com até 10 empregados, o pagamento do salário-maternidade seja efetuado diretamente pela Previdência Social, tal como já acontece com o microempreendedor individual. Outro aspecto importante do dispositivo é que ele está em perfeita sintonia com a Constituição Federal que, em seu artigo 170, prevê o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis nacionais”. De acordo com a análise realizada na época pela assessoria jurídica do Sindilojas-SP, a aprovação do projeto em questão apresenta, de fato, significativas vantagens para as micro e pequenas empresas brasileiras, a ponto de impulsionar o desenvolvimento do referido segmento empresarial como um todo.
comissão voltada para tratativas diretas com os shopping centers da cidade foi criada. Essa comissão, a princípio, era composta pelas três entidades manifestantes e abriria espaço para a participação das administrações dos próprios shopping centers envolvidos no conflito. No entanto, com a recente transição de gestão da Prefeitura, a comissão em comento está com suas atividades temporariamente suspensas. De todo modo, o Sindilojas-SP pretende retomá-las com o novo prefeito no decorrer de 2013.
Fardamentos: comércio celebra Lei nº 12.664/12
Foi com grande entusiasmo que o Sindilojas-SP, junto à classe de comerciantes de fardamentos e uniformes militares em atividade no varejo, celebrou a sanção concedida pela presidente Dilma Rousseff à Lei nº 12.664/12 no ano passado. Esse dispositivo regulamenta e disciplina devidamente a comercialização de itens do gênero no país. De acordo com essa lei, a venda de peças desse tipo de vestuário passa a ser permitida somente para estabelecimentos credenciados pelos órgãos respectivos, desde que o solicitante/potencial consumidor apresente as devidas credencial e autorização. Além disso, o dispositivo também proíbe as empresas de segurança privada de usar distintivos, insígnias e emblemas que apresentem alguma Prefeitura de São Paulo x Shopping Centers familiaridade às peças dos órgãos oficiais (Polícia Militar, Em junho do ano passado, a Prefeitura de São Paulo deu Forças Armadas, etc.). De todo modo, a Lei nº 12.664/12 representa uma verdadeira início a uma forte fiscalização sobre mais de 20 shopping centers estabelecidos na capital, com o objetivo de autuar conquista para os comerciantes desse segmento, uma vez que aqueles que apresentassem irregularidades com seus alvarás o risco de proibição do comércio em questão foi, com muita de funcionamento. Diversas ameaças de interdição foram justiça, inviabilizado pela presidente da República. Vale lembrar feitas pela administração municipal, gerando desconforto e que o Sindilojas-SP atuou por quase uma década para defender aflição entre os lojistas estabelecidos nos tradicionais os interesses e os direitos constitucionais dos lojistas do ramo. “Ao determinar que a venda de uniformes militares se centros de compra. Em defesa dos direitos desses empresários, o Sindilojas-SP restrinja de forma organizada em estabelecimentos então uniu forças com a FecomercioSP e com o Sindicato dos credenciados, essa lei não apenas assegura suas atividades comerciais e sua consequente Comerciários de São Paulo para Por meio de seu Núcleo de Defesa Empresarial, atuar institucionalmente em prol sobrevivência no varejo, como desenvolvido especialmente para colocar em prática também contribui para que a desses lojistas potencialmente ações voltadas para a identificação e a solução de problemas enfrentados constantemente pelo sociedade seja poupada de prejudicados. Por meio dessa empresário atuante no comércio da capital, o Sindilojascoalizão, foram promovidas eventuais ações criminosas de SP abre convite aos lojistas dispostos a atuar em golpistas que recorrem ao manifestações às portas de conjunto com a entidade em prol do desenvolvimento e fortalecimento do setor. Para participar desse espaço subterfúgio de se disfarçarem diversos empreendimentos da ou simplesmente estender uma sugestão ou mesmo cidade; uma audiência pública de oficiais militares ou denúncia sobre alguma ocorrência desfavorável que esteja comprometendo o seu empreendimento, policiais com o objetivo de com o então Prefeito Gilberto escreva para faleconosco@sindilojas-sp.org.br ou, se lesar o cidadão”, avalia Ruy Kassab também derivou dessa preferir, ligue para 11 2858 8400, solicitando o NDE iniciativa e até mesmo uma nova Nazarian.
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