Emprego no comércio Número de carteiras assinadas aumenta no setor do comércio do país Mais: Desoneração de folha de pagamento / Certificado Digital / Legislação
Editorial
Retomando a pauta
Há
duas edições, trouxemos às nossas páginas um assunto que, particularmente, julgo bastante digno da atenção do empresariado do país: a administração inteligente do lixo eletrônico por meio da política de logística reversa. Tema hoje absolutamente inegável, a sustentabilidade foi um dos assuntos mais debatidos no decorrer do último ano no país, em virtude da imponente Rio+20, iniciativa que mobilizou diversos setores da nossa economia no intuito de estimular o desenvolvimento de projetos e políticas sociais capazes de minimizar os impactos ambientais derivados da inconsequente demanda pelos recursos naturais do planeta. Instituída pela Lei nº 12.305/10, a Política Nacional de Recursos Sólidos (PNRS) foi, sem a menor sombra de dúvida, um dos maiores avanços que tivemos no que diz respeito ao exercício da conscientização socioambiental em grande escala no Brasil. Ela surgiu com a finalidade de estabelecer um acordo setorial entre o poder público e a iniciativa privada (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes) que visa à implantação da responsabilidade compartilhada durante o ciclo de vida de produtos dessa natureza, ou seja, desde a obtenção de matérias-primas até a disposição final, passando pelo processo produtivo e pela comercialização. Podemos compreender como disposição final sustentavelmente adequada a distribuição coordenada dos itens descartados em ambientes apropriados após o processo de reutilização, reciclagem, compostagem e recuperação – ou reaproveitamento energético –, de modo que se evite qualquer risco à saúde e à segurança pública, além de minimizar impactos sobre o meio ambiente. Por que fiz questão de reproduzir aqui um assunto consideravelmente recente da nossa publicação? Primeiramente, por sua já mencionada relevância social. Em segundo, porque gostaria de reforçar o nosso pedido de atenção à causa. Temos, enquanto empresários e, portanto, agentes sociais diretos, um compromisso para com a sociedade como um todo. A logística reversa se constitui de um conjunto de ações que viabilizam a coleta e a restituição de resíduos sólidos do setor empresarial, destinadas ao reaproveitamento inteligente e ambientalmente adequado. Como agir e contribuir? Convido o leitor a uma releitura da matéria Você pode, sim, fazer a sua parte, publicada na edição de janeiro último da publicação ora em suas mãos. Caso a referida edição não esteja mais ao seu alcance, disponibilizamos a alternativa de sua versão eletrônica em nosso site: www.sindilojassp.org.br. Preste alguns de seus minutos para essa finalidade, leitor. O meio ambiente e a sociedade decerto agradecem. Ruy Pedro de Moraes Nazarian
Fotografia: José dos Ramos Taipina Loja Fnac Pinheiros
Presidente Ruy Pedro de Moraes Nazarian Superintendente Paulo Roberto Boscolo
Lojas & Lojistas Publicação oficial do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo
Redação Rua Cel. Xavier de Toledo, 99 3º andar Centro CEP 01048-100 São Paulo SP Tel.: 11 2858 8400 redacao@sindilojas-sp.org.br Conselho editorial Ruy Pedro de Moraes Nazarian, Eduardo Di Pietro Sobrinho e Paulo Roberto Boscolo Coordenador editorial Juan Celayes MTB 44.959/SP Colaboradores Dionísio Alexandrini Neto, Eduardo Sylvestre, Valquíria Furlani, Vaneide Tito e Henrique Lima Diretor comercial Dirceu Ruiz Diretor de arte José dos Ramos Taipina Publicidade 11 3857 4922 11 99998 0909 [fax] 11 3965 5304 Impressão Gráfica Plural Conceitos e opiniões emitidas por entrevistados e colaboradores, tal como dos anúncios e informes publicitários nela veiculados, não necessariamente refletem o posicionamento oficial da Lojas & Lojistas ou do Sindilojas-SP. Esta revista não publica matérias pagas. É proibida a reprodução integral ou parcial de seu conteúdo sem autorização escrita do Sindilojas-SP.
Presidente do Sindilojas-SP
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SUMÁRIO
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Destaque Desoneração da folha de pagamento no comércio varejista
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pela Assessoria Jurídica do Sindilojas-SP
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Produtos & Serviços Ciclo de palestras Explorando os mais variados temas, Programa de Aprimoramento no Varejo abre 2013 com chave de ouro e promete um mês de março de muita atividade e informação
Equipe produtiva Especialistas sugerem iniciativas simples para que líderes estimulem o engajamento entre seus colabo-radores e aumentem a produ-tividade no ambiente de trabalho
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Empregabilidade Mesmo com pesquisas apontando falta de confiança do empresário no início deste ano em relação ao fim de 2012, o comércio ainda representa 11% do PIB paulistano e 4% do PIB nacional, com a geração de mais de 370 mil empregos formais em todo o país. Colocando os dados dos últimos anos na balança, o setor do varejo continua impulsionando o mercado e faz com que índice de empregabilidade aumente no Brasil. A previsão é de que pelo menos 465 mil novos postos de trabalho sejam abertos em 2013.
Canal VendaMais Um bom vendedor ajuda a atrair outros iguais? por Ana Artigas
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Legislação Compilação de assuntos tratados pela assessoria jurídica do Sindilojas-SP durante o mês de fevereiro de 2013.
Lojas & Lojistas - Março 2013
20 Assessorias especializadas por dentro 22 Fique ICMS: programa de adesão ao parcelamento especial já está disponível | Empresas Inativas também devem fazer declaração até 28 de março | Simples Nacional: valor mínimo de parcelamento de dívidas cai para R$ 300
Marca Brasil 23 Prêmio 14º Edição constrangimento 24 Sem Exigir documentos de
um consumidor na hora de receber o pagamento de uma compra não é considerado constrangimento. Entretanto, se quem solicita o documento o faz de forma agressiva ou mostra algum tipo de preconceito dá razão para o consumidor reclamar. Portanto, exigir comprovação mínima de quem paga é um direito de quem vende, mas a solicitação tem de ser feita educadamente para se evitar conflitos.
Destaque
A desoneração da folha de pagamento no comércio varejista pela Assessoria Jurídica do Sindilojas-SP
A
desoneração da folha de pagamento é uma medida
farmacêuticos sem manipulação de fórmulas; cosméticos;
adotada pelo Governo Federal que visa a redução de
tributo sobre a folha de pagamento de diversos setores da
produtos de perfumarias e higiene pessoal; calçados; artigos de viagens e produtos saneantes dormissanitários,
economia brasileira, incluindo o comércio varejista. Por essa medida haverá substituição da contribuição
tudo conforme consta no anexo II da Lei n° 12.546/11, alterado pela Medida Provisória n° 601/12 que incluiu
previdenciária patronal paga, atualmente, pela empresa no percentual de 20% sobre a folha de pagamento. Em seu lugar,
esses segmentos.
o setor pagará a alíquota de 1% sobre o faturamento da
Embora a desoneração da folha de pagamento seja vista como um benefício para o setor varejista, é certo que muitas
empresa. É importante esclarecer que o setor varejista abrangido
empresas não serão beneficiadas pela medida, ao contrário, tendo em vista seu caráter coercitivo.
pela Medida Provisória continuará a recolher a contribuição previdenciária de seus empregados e as
Isso porque há setores do comércio, cujo faturamento é muito alto porque trabalham com produtos de maior valor
demais contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento nos mesmos percentuais, como o seguro de
agregado e margens de lucros menores e contam com
acidente de trabalho (SAT), salário educação, FGTS e o
pouquíssimos funcionários. Diante desta realidade, o Sindilojas-SP dirimiu esforços para o aperfeiçoamento desta
sistema ‘S’. Apenas a parcela patronal da contribuição previdenciária é que passará a ser calculada com base no
Medida Provisória. O pleito, entregue aos parlamentares, visa tornar
faturamento da empresa. Além de pagar a alíquota de 1%, houve também a alteração
facultativa a opção do regime tributário anualmente, além da inclusão de outros segmentos. Vale dizer, sendo atendidas
do procedimento do recolhimento, que passará, doravante, a ser por meio do documento de arrecadação da Receita Federal
as reivindicações deste sindicato, o lojista que não se
(DARF). De acordo com as novas medidas governamentais,
beneficiar com a desoneração poderá fazer o recolhimento integral da contribuição patronal à Previdência pelo critério
essa desoneração tem caráter impositivo aos seguintes segmentos do comércio varejista, enquadrados de acordo com
antigo. Ficamos na expectativa do acolhimento que deverá beneficiar nossa categoria.
o seu CNAE. São eles: Lojas de departamento ou magazines; materiais de construção; equipamentos e suprimentos de informática; equipamento de telefonia e comunicação; eletrodomésticos e acessórios; tecidos; artigos de armarinhos; artigos de cama, mesa e banho; livros; jornais e revistas; artigos de papelaria; discos, CDs, DVDs e fitas;
Para mais esclarecimentos sobre a desoneração da folha de pagamento no varejo, entre em contato com a assessoria jurídica do Sindilojas-SP. Atendimento às empresas de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, pelo telefone 11 2858 8400.
artigos fotográficos e para filmagens, brinquedos e artigos recreativos; artigos esportivos; produtos
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PDV
Equipe uniformizada: o consumidor agradece por Juan Celayes Matéria originalmente publicada na edição 109 da revista Lojas & Lojistas
S
Imagine-se na condição do consumidor que entra em uma loja e não consegue identificar um vendedor sequer ali. Desagradável, não? Coloque-se agora em seu próprio lugar de comerciante e sinta o peso de uma venda perdida por causa disso.
egundo uma pesquisa de campo do Sindilojas-SP, grande parte dos comerciantes da capital ainda não vê na uniformização de suas equipes de atendimento uma forma de potencializar as vendas dentro do estabelecimento. Para alguns deles, isso não passa de um mero capricho estético que em nada interfere no rendimento dos negócios. Você também pensa assim, leitor? Caso pense, reconsidere. No quadro atual do varejo, em que a concorrência praticamente determina o sucesso ou o fracasso de um negócio, a loja que aplica a uniformização sobre sua equipe de vendas pode estar muito mais à frente dos demais competidores do que podemos imaginar. Um uniforme pode ser uma ferramenta muito importante para o desempenho cotidiano de uma loja. Coloque-se no lugar do consumidor e contextualize-se em uma loja na qual ninguém apresenta qualquer tipo de identificação. Como você reconheceria seus vendedores? Apenas para exemplificar esse contexto, trazemos aqui uma situação real, vivida há algum tempo por um integrante da equipe Lojas & Lojistas. Em um de seus tradicionais finais de semana dedicados às compras, nosso colega decidiu peregrinar varejo afora em busca de algumas peças de confecção. Deparou-se com uma pequena loja do gênero: vitrine bonita, produtos em conta, tudo parecia perfeito ali. Entrou. Olhou ao redor, algumas pessoas aqui e acolá. Passado um certo tempo, ninguém ainda o havia recepcionado – e o movimento dentro da loja nem estava tão grande assim. Foi até as araras, procurar por conta alguma peça. Achou uma, duas. Olhou novamente ao seu redor em busca de uma orientação sobre aqueles itens. Nem mesmo um olhar distante de “Aguarde um pouco, por favor. Já irei atendê-lo”. Nada. Viu, em um corredor próximo, uma moça que mexia com certa energia em um dos cabideiros. “Deve ser uma das vendedoras”, pensou ele. Foi em sua direção e perguntou se ela poderia ajudá-lo. A resposta: “Ia te fazer a mesma pergunta. Vi que estava me olhando tanto, que pensei que se tratava de um vendedor disposto a me atender”. Feito o pedido de desculpa, ele arriscou uma segunda tentativa, com um rapaz que estava próximo ao balcão. Gafe,
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mais uma vez. “Não trabalho aqui, desculpe”. Avistou uma senhora um pouco à frente. Ficou receoso e decidiu não arriscar, afinal, ela também não apresentava qualquer identificação com o estabelecimento. Já sem paciência e sem a mínima vontade de continuar passando ‘carão’ com aquelas pessoas, ele simplesmente deixou as peças sobre o balcão e desistiu da provável compra. Apenas na saída da loja, uma jovem sorridente o abordou: “Não encontrou nada que o interessasse?”. Detalhe: ela também não dava a menor pista de que trabalhava na loja. Esse exemplo denuncia bem o impasse vivido por muitos consumidores no varejo e, ao mesmo tempo, o prejuízo desnecessário que muitos lojistas poderiam evitar. Referência direta É importante que o leitor entenda bem o que pretendemos dizer aqui com ‘uniformização’. De modo algum estamos sugerindo que o empresário vista seus vendedores da cabeça aos pés. Falamos aqui da aplicação de uma organização visual, uma referência direta ao serviço que se presta no local, um elemento que represente a loja tão logo entre na vista do consumidor. Isso pode ser feito por meio de um modelo simples de camiseta, bonés ou lenços no pescoço (no caso das mulheres). O que vale é direcionar a atenção do consumidor para alguma referência direta com o estabelecimento. Se for possível, evite que seus vendedores trabalhem com camisetas de times, agasalhos esportivos, roupas muito curtas e que, dependendo do público-alvo, causem desconforto ou embaraço. O bom senso é o melhor dos visuais, sempre. Procure estabelecer certas regras de conduta de seus funcionários. Mais: defenda, através disso, uma imagem saudável e positiva de sua loja ou marca. Se após ler esta matéria você aderir ou não ao aspecto da uniformização de sua equipe, é com você. De qualquer forma, fica a dica. E se precisar de alguma ajuda com isso, leitor, procure o Sindilojas-SP. Hoje, ele sustenta parcerias com empresas especializadas em uniformes profissionais. Informe-se: 11 2858 8400.
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Participe!
Sindilojas-SP retoma seu ciclo de palestras gratuitas por Juan Celayes
Explorando os mais variados temas, Programa de Aprimoramento no Varejo abre 2013 com chave de ouro e promete um mês de março de muita atividade e informação
Da
falta de recursos essencialmente voltados para o seu desenvolvimento profissional, o lojista vinculado ao Sindilojas-SP não pode mesmo reclamar. Como se não bastassem os diversos serviços e produtos da casa à sua constante disposição, ele agora retoma contato com as atividades propostas pelo Programa de Aprimoramento no Varejo (PAV), tradicional sistema de palestras e treinamentos gratuitos oferecidos pelo sindicato às empresas do comércio. Reiniciado no final do mês passado, o ciclo de palestras do Sindilojas-SP traz algumas novidades para seus participantes neste semestre. Apenas neste mês, o PAV propõe três encontros que certamente farão o gosto do lojista. No dia 8 de março, a palestra Administração Competitiva expõe aos seus participantes alguns dos pilares fundamentais da gestão estratégica de um empreendimento no varejo. Esse encontro serve também como uma oportunidade de se exercitar uma reflexão lógica sobre o próprio sistema administrativo e de se obter novas informações para a árdua – porém, compensadora, se bem praticada – gestão empresarial. Já no dia 13, a proposta é a de fazer com que os participantes desse encontro voltem para casa (ou para suas empresas) Entendendo Custos, Despesas e Preços de Vendas um pouco melhor. Dentre outras finalidades, o objetivo dessa palestra é mostrar aos participantes que a gestão financeira de uma empresa pode ser um processo bastante simples de se administrar, se devidamente conduzida à eficiência. Vale a pena conferir. A última palestra do mês, a ser realizada no dia 19, aborda as Rotinas Trabalhistas Preventivas e tem como finalidade o esclarecimento dos lojistas sobre seus próprios poderes enquanto empregadores e gestores. Esse encontro tem como pano de fundo exemplificações de diversas circunstâncias cotidianas comumente vividas por patrões e empregados, o que decerto garantirá aos participantes muitos esclarecimentos e diretrizes de âmbito legal sobre o tema tratado. Embora esteja datada para o dia 2 de abril, vale a pena sugerir aqui também a palestra Franquia Empresarial: Introdução aos Aspectos Jurídicos. Em linhas gerais, a ocasião
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oferece, em seus dois módulos de apresentação, todo o acervo de informações necessárias para potenciais interessados no sistema de franquia. Desde o esclarecimento da legislação correspondente aos cuidados técnicos necessários no ato de se firmar um contrato, o encontro desse dia decerto servirá como um provável ponto de partida para empresários que estejam dispostos a explorar o universo das franquias empresariais. Mais detalhes sobre cada uma dessas palestras, tal como orientações sobre o processo de inscrição de empresas no Programa de Aprimoramento no Varejo do Sindilojas-SP, estão disponíveis na página 11 desta edição. Nela, você encontra a grade completa do semestre. Palestra inaugural Com uma média de 70 participantes, a palestra Como Abrir e Gerir Negócios de Sucesso na Internet abriu com chave de ouro o ciclo de 2013. Realizada no dia 27 de fevereiro, ela reuniu não apenas lojistas, mas também colaboradores em geral de empresas interessadas em uma melhor orientação sobre os macetes necessários para o comércio eletrônico eficiente e lucrativo. Ministrada com singular precisão pelo empresário Flávio Antônio da Costa Filho, perito em e-commerce, a palestra garantiu aos presentes a dose ideal de informações técnicas sobre o universo eletrônico (comercial), certificando-os de que a internet não apenas pode, como deve sempre ser considerada independentemente da natureza do empreendimento a ser explorado. Resultado: ótima avaliação por parte dos participantes e potencial reprise na grade do ano.
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Sua empresa
Mantenha sua equipe engajada Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios (reprodução autorizada)
Especialistas sugerem iniciativas simples para que líderes estimulem o engajamento entre seus colaboradores e aumentem a produtividade no ambiente de trabalho
M
ais de um terço da mão de obra global não se sente
Monitore e reconheça. Uma das principais razões que
engajada, de acordo com uma pesquisa do Hay Group divulgada em meados do segundo semestre de 2012. Segundo
levam a frustração do colaborador é o não reconhecimento pelo bom trabalho realizado. Portanto, é essencial fazer um
o estudo, pouco mais de 30% dos colaboradores afirmam que são incapazes de otimizar seu desempenho, alegando que as
monitoramento constante, em que o gestor acompanhe e recompense seus funcionários conforme cumpram suas
barreiras impostas pela organização impedem a excelência de seu trabalho. E é exatamente aí que os gestores se
tarefas. “A meritocracia estimula os profissionais a superar seus limites para atingir os resultados desejados. Cada
questionam: onde estão errando e como empresas devem
profissional é movido por uma motivação”, afirma Daniela
engajar sua equipe? Estar atento ao nível de engajamento dos funcionários
Ribeiro, da Robert Half.
tem entre seus possíveis benefícios o aumento do faturamento. Dados do mesmo levantamento mostraram que,
Estabeleça critérios claros de recompensa. Determinar critérios claros e realizar boa gestão dessas práticas são
quando seus colaboradores estão motivados, o desempenho nos negócios pode melhorar até 30%. É aí que entra o papel
iniciativas que estimulam as pessoas a correr atrás das metas e realizá-las. “Quando a pessoa se percebe injustiçada, seja
do líder da equipe.
por um processo de promoção interna ou por falta de
“O gestor é peça fundamental para o sucesso do seu time. Ele deve desafiar as pessoas e acompanhar e reconhecer o
acompanhamento do seu desempenho, com certeza pode se sentir frustrada e não entregar o que é esperado”, diz o
resultado. Uma equipe motivada e reconhecida supera limites”, afirma Daniela Ribeiro, gerente sênior das divisões
consultor da Hay Group, Elton Moraes.
de vendas, marketing e engenharia da Robert Half.
Torne-se o exemplo. Saber que quem dirige a empresa tem
A seguir, confira oito dicas práticas e muito simples de se implantar nas empresas, de modo que seus líderes
as competências necessárias para isso e que o gestor faz o que fala, sendo coerente em suas ações, é fundamental para
possam estimular o engajamento entre os colaboradores de sua equipe e manter o ambiente de trabalho mais produtivo.
engajar e levar os demais a se comprometerem com o negócio. Muitas vezes, é o próprio gestor, com ações que não são
Invista na formação de gestores. Liderança não é uma
coerentes com as políticas da empresa, o responsável pelo não engajamento de sua equipe.
questão de ‘genética’. Muitos líderes enfrentam dificuldades ao gerir pessoas, pois não compreendem as expectativas dos outros, nem sabem como motivá-los. Na opinião de Elton
Crie um significado. Oferecer um bônus aos funcionários pode ter efeito nulo se eles não entenderem o significado da
Moraes, consultor do Hay Group, é preciso investir no gestor em potencial por meio de treinamentos ao longo de sua
tarefa que estão desempenhando. Não é apenas o valor financeiro do final do mês que faz a grande diferença, mas
carreira. E isso pode levar tempo.
sim o porquê de estar fazendo aquele tipo de ação ou
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desempenhando determinada função. “Se o gestor não explicar as razões para as pessoas fazerem aquele trabalho, com certeza as recompensas serão em vão”, afirma Elton Moraes. Estimule o espírito de equipe. Segundo Daniela Ribeiro, a competição somente é positiva quando é saudável. “O trabalho em equipe é a melhor forma de estimular um time para uma só direção. Todos precisam estar conscientes de que os resultados atingidos são sempre maiores do que quando alcançados em uma competição individual.” Dê feedback. O gestor pode acreditar que reconhecimento é somente o lado financeiro, mas se esquece de que o colaborador necessita do elogio, do ‘status’, de colocar em evidência uma ideia que deu certo. “Ações como oferecer feedback, fazer com que a pessoa cresça com novas competências e desafios diferenciados são, com certeza, maiores estímulos ao engajamento do que a remuneração”, diz Moraes. Trace um plano de carreira. Um dos grandes gargalos das empresas é o trabalho de sucessão. Pessoas engajadas querem saber onde, como e quando podem crescer na empresa. “Quais são os critérios, os comportamentos esperados e como a empresa está estruturada para preparar pessoas?”, questiona Moraes. Na opinião dele, as empresas têm dificuldades de preparar novos líderes, mapear as trilhas de carreira que irão auxiliar as pessoas no seu crescimento profissional e fazer isso ser percebido no dia a dia.
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Empregabilidade
Há vagas no país do comércio por Guilherme Peace
Mesmo com pesquisas apontando falta de confiança do empresário no início deste ano em relação ao fim de 2012, o comércio ainda representa 11% do PIB paulistano e 4% do PIB nacional, com a geração de mais de 370 mil empregos formais em todo o país. Colocando os dados dos últimos anos na balança, o setor do varejo continua impulsionando o mercado e faz com que índice de empregabilidade aumente no Brasil. A previsão é de que pelo menos 465 mil novos postos de trabalho sejam abertos em 2013.
Se
o ano passado foi bom para o
carteira sejam gerados graças ao
carteira assinada. Agora, o aumento
varejo brasileiro, 2013 será
aumento de 9% no volume de vendas.
esperado nas vendas é de 7,5%, o que
ainda melhor. Pelo menos é o que afirma
Em 2012, a empregabilidade já tinha
fará com que os empresários do varejo
a Confederação Nacional de Comércio de
crescido bem, com o comércio e os
contratem mais.
Bens, Serviços e Turismo (CNC).
serviços representando pelo menos
Mesmo
que
a
expectativa
A previsão é de que 465 mil novos
80% das novas contratações. Segundo
percentual do aquecimento nas vendas
postos de trabalho com registro em
a CNC, foram 372 mil vagas com
seja menor do que a do ano passado,
12 Lojas & Lojistas - Março 2013
os economistas da CNC afirmam que o
Vendas em alta,
2012 com 2011. Se a previsão se
valor ainda é bastante positivo, uma
contratações também
confirmar, o número de postos de trabalho deve aumentar 3,1%. A
vez que deve ser analisado com o Índice de Confiança dos Empresários do
De acordo com a Pesquisa Mensal
expectativa de contratação de
Comércio (Icec) de janeiro, que teve
de Emprego (PME), realizada pelo
funcionários em janeiro deste ano,
uma
quando
Instituto Brasileiro de Geografia e
para o restante de 2013, tem alta de
comparado ao resultado do mesmo
Estatística (IBGE) e com dados
5,3%, em relação a 2012.
período de 2012.
divulgados no dia 31 de janeiro, o índice
Os dados da Boa Vista Serviços, que
Porém, em relação ao índice
anual de desemprego é o mais baixo
registra o aumento na movimentação
nacional, o confiança do comerciante
desde março de 2002, quando a série
do comércio varejista, o crescimento
paulistano se manteve relativamente
foi inaugurada.
em 2012 foi de 7,3%, número inferior
queda
de
1,6%,
registrou
ao apontado em 2011, quando chegou
de 120,2 pontos em novembro para
desemprego em 5,5%, sendo que
aos 7,9%, mas ainda considerado
120,1 pontos, em uma escala de 0 a 200,
dezembro foi finalizado em 4,3%. A
bastante positivo, dado a refração na
onde qualquer valor acima de 100 é
maior
considerado positivo. Isso significa
registrada em 2003,
que, mesmo que a economia nacional
quando o desemprego
apresente desaceleração, o empresário
alcançou
de São Paulo continua se garantindo.
população nacional. Só
O
estável em dezembro, com baixa queda
Isso acontece porque outro índice
em
ano
São
de
2012
alta
12,4%
Paulo,
foi
da
o
O nível de contratações na capital paulista subiu 1,3 ponto percentual em dezembro. Já durante todo o período da pesquisa, São Paulo cresceu em empregabilidade de 51,4% para 56 pontos. Destes, pelo menos 3,3% são resultado do comércio.
mantém os comerciantes otimistas.
desemprego caiu de
Trata-se da medição de Intenção de
14,1% para 6,0% entre
Consumo das Famílias (ICF), que bateu
2003 e 2012. O nível de
141 pontos em dezembro, segundo a
contratações na capital paulista
economia nacional. Estes são reflexos
FecomercioSP. Com o nível de renda e
subiu 1,3 ponto percentual em
das medidas adotadas pelo governo
empregabilidade estáveis e crédito e
dezembro. Já durante todo o período
para incentivar o consumo, como a
juros facilitados, o consumo afeta
da pesquisa, São Paulo cresceu em
inclusão de menores juros e mais
diretamente
dos
empre-gabilidade de 51,4% para 56
liberação de crédito.
comerciantes, que, por compreender
pontos. Destes, pelo menos 3,3% são
que venderão mais, passam a contratar
resultado do comércio.
a
confiança
mais, e mantém sua contribuição para o crescimento do Estado e do país.
Em todo caso, o setor dos supermercados, alimentos e bebidas é
Segundo a CNC, o aumento de
o mais expressivo, com desempenho
vagas foi de 4,4%, comparando
9,3% superior ao de 2011. Outro
Lojas & Lojistas - Março 2013 13
Empregabilidade
segmento com importância para a conta final é o de combustíveis e lubrificantes, que cresceu 6,6%. Na sequência, aparece o varejo de móveis e eletrodomésticos, com 5,8% de alta em 2012. O setor dos tecidos, vestuário e calçados alcançou 3% de crescimento. aconteceu. E sabemos que a loja não
aumento no quadro de funcionários. Se
está saturada, pois há bastante
nossas previsões se cumprirem, é natural
serviço para todos, e as vendas se
que contratemos sempre mais”, afirma.
A Recursos Humanos Célia Aparecida
mantiveram estáveis desde as
O mesmo acontece com as unidades
Akemi, responsável pelo setor de
festividades, o que é um fato fora do
da Loja Econômica, um dos maiores
contratações de uma rede varejista,
comum”.
nomes do varejo paulistano. De acordo
Temporários efetivados
A profissional ressalta que é preciso
com Nelson Dib Junior, diretor comercial
muitas
esperar passar também a época de
da empresa, o ano de 2012 foi fraco em
contratações temporárias no período
queima de estoque e das promoções de
questão de contratações, reflexo da
das festas de fim de ano, como é comum
começo de ano.
baixa na economia nacional. Dessa
afirma que os números das pesquisas procedem.
“Tivemos
“Na verdade, 2013 começa mesmo é
forma, mudanças internas foram
“Mas, o normal é que os
depois do Carnaval. Ainda assim,
realizadas e a situação melhorou de
trabalhadores de regime temporário
estamos bastante otimistas sobre as
forma expressiva.
saiam no início de janeiro. Isso não
vendas neste ano, e em relação ao
nesta época”, explica Akemi.
“Das contratações temporárias comuns à época do fim de ano, tivemos 20% de efetivação”, conta Junior. “Isso aconteceu pelo aumento das vendas, que cresceu 10% só em janeiro. Portanto, independentemente da economia do país, nossa reestruturação interna permitirá um crescimento no quadro de funcionários de pelo menos 14% em 2013”, afirma sob evidente otimismo.
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Canal VendaMais
Um bom vendedor pode ajudar a selecionar outro? por Ana Artigas
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endas, por mais convidativas que possam parecer, não superficialidades externas (por exemplo, a aparência dos são trabalho para qualquer um. Inúmeras pessoas que vendedores) e insuficiente com o interior (se estão motivados não têm qualquer habilidade para vendas acabam se para alcançar o sucesso em vendas). Claro que aparência é aventurando nesse caminho, muitas vezes por falta de opção importante, mas é muito mais fácil de ser ensinada do que ou por não terem conhecimento de suas próprias incutir no vendedor a motivação para obter o “sim” do cliente. Vender é, basicamente, um jogo de motivação que o vendedor características pessoais. Embora pareça óbvio, as pessoas teimam em não acreditar tem dentro de si. Ninguém pode dar a ele o desejo de ser bemsucedido. A necessidade de que é preciso ter perfil para ser vendedor. E qual é o Os melhores vendedores fazem com que o persuadir, a capacidade de superar a rejeição e de perfil? Estamos prestes a descrever indivíduos raros, trabalho que executam pareça tão fácil e entender as necessidades dos demais são qualidades mas não impossíveis de natural que chegam a encantar e atrair necessárias para o sucesso serem encontrados. profissionais parecidos com eles em vendas. Esses são A questão é: quem pode talentos inerentes que ajudar a encontrá-los? O RH da empresa, o líder do time ou, por que não, os próprios e alguns têm em maior quantidade do que os demais. É importante lembrar que tanto um pedaço de carvão bons vendedores? Os melhores vendedores fazem com que o trabalho que quanto um diamante são compostos, sobretudo, de carbono, executam pareça tão fácil, tão natural, que podem encantar e mas seria inútil dar ao ourives um pedaço de carvão para que o polisse até transformá-lo em pedra preciosa. Porém, é atrair profissionais parecidos com eles. Bons vendedores se tornam solucionadores de problemas isto o que se pede a muitos executivos de vendas todos os e fazem isso bem e com mais rapidez. Por isso, podem ajudar dias: criar vendedores a partir de indivíduos que não são a identificar pessoas com características semelhantes, basicamente adequados para a tarefa. É preciso entender nossos pontos fortes inerentes e, então, mostrando o lado bom de que desfrutam, como o grau raro de independência, a chance de ganhar dinheiro proporcional às ocupar posições em que nossas limitações não importem e suas aptidões e oportunidades ilimitadas de grandes e diárias nas quais eles possam brilhar. Com isso em mente, examinaremos por que, com todas as vantagens, a profissão conquistas. Eles podem, sim, abrir caminho para os autênticos de vendas continua a sofrer com baixa produtividade e alta profissionais de vendas. Vendedores em potencial sempre rotatividade. Então, seja o RH, o gerente ou o vendedor, o foco será identificar buscam novas oportunidades e veem desafios onde outros indivíduos que têm os requisitos necessários para se saírem enxergam obstáculos. Por que é tão difícil para os executivos de vendas bem em vendas. E está aí um novo desafio, os bons vendedores encontrarem vendedores talentosos? Acreditamos que é podem sim descobrir outros profissionais que se pareçam com porque a maioria das práticas de recrutamento começa eles e que podem trazer bons resultados para a organização. O ponto negativo disso é um só, o de manter certo zelo errada, ou seja, a busca inicia-se pelos lugares errados. No processo de contratação, constatamos que há, em para não deixar que esse processo se torne ameaçador, a quase todo o mundo, preocupação excessiva com ponto de os vendedores acharem que alguém pode tirar o
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lugar deles. É fundamental que esse processo seja adequadamente conduzido, mostrando que a intenção é somar, e não dividir ou subtrair. Requisitos Motivação. Se o indivíduo possui motivação interna para realizar determinado trabalho e recebe o treinamento e a supervisão adequados, ele será bem-sucedido. Por outro lado, se não possui motivação interna exigida, nem todos os incentivos e treinamentos do mundo vão torná-lo altamente produtivo. Empatia. Capacidade de perceber as reações do próximo, de captar “dicas” e indicações sutis dadas pelos outros, a fim de avaliar precisamente o que pensam e sentem. Ego-drive. Essa é uma qualidade especial que faz o vendedor querer e precisar realizar uma venda de forma bem pessoal. Para o bom vendedor, ouvir o cliente potencial dizer “sim” proporciona um meio poderoso para aprimoramento do ego, é uma força propulsora interna e pessoal.
Orientação para atender e servir. O sentimento de aprovação proporciona a mesma satisfação ao indivíduo orientado para servir que o fechamento da venda proporciona ao motivado pela necessidade de persuadir. Pessoas orientadas para atender e servir sentem-se satisfeitas ao receber um “muito obrigado!”, “você fez um bom trabalho!”, “gostei do que fez”, etc. Força do ego. É a capacidade de sentir-se bem em relação a si mesmo, o bastante para aceitar a rejeição não como afronta pessoal, mas como parte da vida. O indivíduo com força do ego é livre e permite a si mesmo atuar próximo ou no máximo da capacidade dele. Ana Artigas é psicóloga, pós-graduada em treinamento de RH e coach com a Certificação Internacional de Coaching Integrado para Executivos. Artigo originalmente publicado na revista VendaMais
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Legislação Lei pune trabalho escravo
Mudança na lei de entrega
Lei Estadual nº 14.946/13
Lei Estadual nº 14.951/13
Foi sancionada em janeiro último a lei que dispõe sobre a cassação da inscrição no ICMS da empresa, que faça uso direta ou indiretamente de trabalho escravo ou em condições semelhantes. O uso indireto de pessoas nessas condições acarreta a responsabilidade da empresa quando na terceirização de mão de obra para a confecção do item a ser comercializado. Para não sofrer tal punição, a empresa terá de acompanhar a produção de seu fornecedor. A cassação do ICMS gera a inviabilidade da empresa, pois estará impedida de emitir nota fiscal e realizar as demais operações comerciais. Além dessa punição, o empresário estará impedido de voltar ao ramo de atividade durante dez anos.
Foi sancionada no dia 6 de fevereiro deste ano, a lei que tornam mais rígidas as regras estabelecidas pela denominada lei de entrega. Pelas novas regras, é o consumidor que fará a opção pelo horário que deseja receber suas compras, assegurando-lhe que não será cobrado nenhum valor a mais por esse serviço. De acordo com a nova lei, os estabelecimentos comerciais se obrigam a colocar em local visível um aviso com os seguintes dizeres: ESTE ESTABELECIMENTO CUMPRE A LEI DE ENTREGA. Nesse mesmo aviso, devem constar os horários e períodos determinados para as entregas das mercadorias: de manhã, das 7h às 12h; à tarde, das 12h às 18h; e à noite, das 18h às 23h.
Depósitos recursais: contribuição previdenciária
Alvará provisório é suspenso
Instrução Normativa nº 1.324/13 (RFB)
Lei nº 15.499/11
A Instrução Normativa acima dispõe acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais administrados pela Receita Federal. Dispõe ainda sobre o levantamento desses valores, quando a empresa tiver de efetuar os recolhimentos previdenciários oriundos das parcelas de natureza salarial, dos acordos ou sentenças da Justiça do Trabalho, além dos depósitos recursais. Os depósitos serão efetuados nas agências da Caixa Econômica Federal, através de guias preenchidas pelo contribuinte em quatro vias, conforme modelo adotado no anexo desta Instrução, sendo dispensada a GPS.
Através de medida liminar concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nº 000294084.2013.8.26.0000, promovida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a Prefeitura do Município de São Paulo encontra-se impedida de emitir novos alvarás provisórios. A decisão foi publicada no dia 22 de janeiro deste ano. De acordo com o julgador, para que lei supramencionada seja considerada constitucional, a proposta deveria ter sido colocada em votação pelo Executivo, incorrendo assim, em aparente vício de iniciativa e violação do princípio republicano da separação de poderes.
Ministério do trabalho atualiza a CBO Portaria nº 397/02 (MTE)
O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou no dia 31 de janeiro último, a atualização e revisão da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). As novas atualizações contemplaram o segmento do comércio varejista com a inclusão do código 253120 – analista de serviço de venda, tendo como requisito para o exercício desta função, o curso superior ou pós-graduação em relações públicas. A atividade desenvolvida nessa ocupação consiste na venda de produtos, serviços e conceitos. A CBO é utilizada na confecção da RAIS, no CAGED, no cruzamento de dados do Seguro-Desemprego e na formulação de políticas públicas de geração de emprego e renda.
Desconto de multas na folha de pagamento Artigo 462 (CLT)
A CLT proíbe o desconto nos salários do empregado, salvo em hipótese de dano quando esta possibilidade tiver sido acordada no contrato de trabalho ou quando, mesmo não acordado, houver intenção deliberada do empregado em causar prejuízo à empresa. Assim, recomenda-se na admissão a inserção de cláusula no contrato de trabalho autorizando o desconto, inclusive de multas de trânsito. Contudo, haverá possibilidade de desconto, mesmo sem essa cláusula, quando a multa resultar de conduta intencional. A lei não estabelece os limites para desconto, assim, aplica-se, por analogia, o Artigo 82 da CLT e, nesse caso, o desconto poderá ser de até 70% do salário pago.
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Afastamento por acidente do trabalho Reajuste salarial
O afastamento de empregado por acidente de trabalho se dá quando este ocorre nas dependências da empresa, no percurso casa/trabalho e vice-versa e por doença ocupacional. Quando o acidente for comprovado pela perícia médica e o afastamento for superior a 15 dias, interrompe o contrato de trabalho e acarreta o depósito mensal de FGTS. Caso ocorra reajuste salarial da categoria no período de afastamento, deve ser feita a alteração salarial nesta época, uma vez que o valor do salário é base de cálculo do FGTS. Esse período será computado normalmente no tempo de serviço do colaborador, a partir da data do afastamento até a alta médica concedida pela autarquia.
Contrato de experiência: rescisão antecipada Artigo 479 (CLT)
A rescisão antecipada do contrato de experiência firmado com o empregado, sem justa causa, não acarreta ao empregador o pagamento do aviso prévio, mas sim a indenização prevista no Artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, o lojista terá de arcar, a título de indenização, com metade da remuneração a que o empregado teria direito – caso a rescisão contratual ocorra na data prevista no contrato de experiência. Por se tratar de verba indenizatória, o valor pago não terá incidência de INSS, FGTS e IR e também não se computa para fins de pagamento de férias proporcionais e 13º salário, por não ser considerado tempo de serviço.
Venda casada: proibição
Gravidez no curso de aviso prévio
Artigo 39, Inciso I (CDC)
Entendimento do TST
O artigo acima listado, previsto no Código de Defesa do Consumidor, considera como “prática abusiva” condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. O lojista não pode obrigar o consumidor a adquirir quantidade mínima de mercadorias ou em valores, a fim de se beneficiar de alguma condição proposta pela empresa. Tal procedimento poderá restar caracterizado ao determinar valor mínimo de compras, para participação em sorteio ou mesmo para o recebimento de brinde. Se for constatada essa prática, o lojista poderá ser autuado pelos agentes do Procon.
Diz o Artigo 487 da CLT que, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução. Partindo do empregador, temos o aviso prévio que poderá ser indenizado ou trabalhado. O aviso prévio não é o fim da relação empregatícia, mas a manifestação formal, do empregado ou do empregador de pôr fim ao contrato. Assim, esse aviso não encerra, por si só, a relação de emprego. Com isso, o TST passou a entender que a gravidez ocorrida durante o aviso prévio garante a estabilidade no emprego. Portanto recomenda-se ao o empregador observar mais essa posição adotada pelo TST.
Desconto do descanso semanal remunerado
Sexta-feira da Paixão e Domingo de Páscoa
Lei nº 605/49
Que dia é feriado?
O Artigo 6º da lei supracitada condiciona o pagamento do Descanso Semanal Remunerado (DSR), quando o empregado cumprir integralmente a jornada semanal de trabalho prevista no contrato firmado entre as partes. No caso de eventuais faltas, atrasos ou saídas antecipadas, não havendo qualquer justificativa abonadora, o empregador poderá realizar o desconto do descanso remunerado da semana correspondente. Se porventura o colaborador trabalhar apenas parte da jornada diária e não trouxer qualquer justificativa com relação às demais horas, o empregador também poderá descontar o DSR de forma integral e não apenas proporcional, correspondente ao domingo.
As empresas interessadas em convocar seus funcionários para trabalhar no próximo feriado de 29 março deverão encaminhar requerimento ao sindicato patronal, conforme previsão da cláusula 41 da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013, com antecedência de sete dias da sua intenção de funcionamento e trabalho nesse dia e declaração de que está sendo cumprida integralmente a CCT. Este documento é indispensável para a comprovação da regularidade do trabalho e imprescindível para evitar multas de natureza trabalhista aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Lembramos ainda que o domingo de Páscoa não é feriado, mas apenas uma data comemorativa.
Inicia exigência do novo TRCT
Desconto da contribuição sindical dos empregados
Portaria nº 1.815/12
Artigo 579 (CLT)
O novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), previsto na Portaria nº 1.621/10, a ser utilizado pelas empresas está sendo exigido desde o dia 1° de fevereiro deste ano. Em princípio o prazo seria 1º de novembro de 2012, mas o Ministério do Trabalho e Emprego resolveu, por meio da Portaria nº 1.815 de 31 de outubro de 2012, prorrogar este prazo por mais 90 dias, encerrando-se em 31 de janeiro. Essa alteração tende a reduzir o número de reclamações trabalhistas, pois o novo termo traz campos mais detalhados para discriminar verbas rescisórias com férias, 13º salário, horas extras e descontos, oferecendo mais segurança às partes.
Todos os anos, no mês de março, as empresas são obrigadas a descontar dos empregados a contribuição referente a um dia de trabalho e recolhê-las até o último dia do mês seguinte ao do desconto. Para os empregados afastados, o desconto será realizado no primeiro mês subsequente ao de reinício de trabalho. Para o empregado demitido no mês de março, o desconto será correspondente a um dia de trabalho do empregado. O desconto, para os empregados em férias, será realizado com base na remuneração devida nesse mês, excluindo o adicional de 1/3 das férias. No caso de férias inferiores a 30 dias, o desconto poderá ser efetuado no recibo de pagamento do salário.
Cobrança de dívida de consumidores Lei nº 14.953/13
Foi sancionada em 20 de fevereiro último a lei que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paulistas. Toda cobrança oriunda de relação de consumo deverá seguir os critérios dessa lei no que tange à transparência dos valores cobrados, visando a não exposição do consumidor. A cobrança feita de forma impressa, por meio eletrônico ou por voz, deve conter o valor originário, juros, multas, taxas, etc. A cobrança feita por telefone deve ser gravada com identificação da data e hora e colocada à disposição do consumidor. Em todo contato de cobrança o consumidor deve ser informado sobre a obrigatoriedade da gravação.
De 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 17h30, o Sindilojas-SP coloca à disposição das empresas do varejo da capital um serviço de assessoria e consultoria jurídica pelo qual os empresários podem sanar suas dúvidas sobre diversos assuntos relacionados a estes e outros assuntos pertinentes ao seu respectivo empreendimento no comércio. Para acessar o serviço, ligue para 11 2858 8400 (dentro do período acima indicado).
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Fique por dentro
ICMS: programa de adesão ao parcelamento especial já está disponível O Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP) reforça às empresas do comércio varejista da capital que o Programa Especial de Parcelamento (PEP) de débitos do ICMS da Secretaria da Fazenda já está disponível para adesões a partir deste mês, vigorando até o dia 31 de maio. O contribuinte que aderir ao programa e optar pelo pagamento à vista terá redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes. O PEP permite também realizar o pagamento em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros. Para tanto, as empresas terão de acessar o endereço www.pepdoicms.sp.gov.br e selecionar os débitos fiscais a serem incluídos no programa, confirmar a adesão ao PEP e emitir Guia de Arrecadação Estadual (GARE) para a realização do pagamento, na rede bancária autorizada, da primeira
parcela ou da quota única. No caso de parcelamento, as demais parcelas deverão ser pagas mediante débito automático em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda. A Secretaria da Fazenda ressalta aos contribuintes que possuem débitos de parcelamentos concedidos nos termos do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), de 2007, que se encontram em andamento regular ou que tenham sido rompidos após o dia 31 de maio do ano passado (2012), não poderão aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Essas regras foram estabelecidas no Decreto nº 58.811/2012, que instituiu o programa. Mais informações sobre este assunto podem ser obtidas com a assessoria contábil do Sindilojas-SP. Ligue para 11 2858 8400 e solicite o atendimento.
Empresas Inativas também devem fazer declaração até 28 de março Por intermédio da Instrução Normativa nº 1.306, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, todas as pessoas jurídicas que permaneceram inativas no ano de 2012, ou seja, que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, patrimonial ou financeira, deverão apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa (DSPJ) até o próximo dia 28. Isso também cabe àquelas que constem como extintas ou que tenha sofrido cisão total ou parcial, fusão ou
incorporação durante este ano (2013) e que estejam inativas desde 1º de janeiro último até a data dos referidos eventos. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano passado ficam dispensadas da apresentação da declaração de inatividade, devendo entregar somente a declaração do Simples Nacional.
Simples Nacional: valor mínimo de parcelamento de dívidas cai para R$ 300 As micro e pequenas empresas que devem ao Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de tributos, passarão a pagar R$ 300 de parcela mínima. Até agora, esse valor correspondia a R$ 500. Os optantes pelo parcelamento de débitos do Simples Nacional passarão a pagar parcela mínima a partir deste mês. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
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para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – Portal e-CAC – com utilização de certificado digital válido ou por código de acesso a ser gerado na própria página da Receita Federal. Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil deste mês (março), o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.
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PDV
Pedir documentos não é constrangimento Fonte: Diário do Comércio (reprodução autorizada)
Exigir documentos de um consumidor na hora de receber o pagamento de uma compra não é considerado constrangimento. Entretanto, se quem solicita o documento o faz de forma agressiva ou mostra algum tipo de preconceito dá razão para o consumidor reclamar. Portanto, exigir comprovação mínima de quem paga é um direito de quem vende, mas a solicitação tem de ser feita educadamente para se evitar conflitos.
O
pedido ao consumidor para que apresente algum
quanto o consumidor devem tomar todo cuidado.
documento não só resguarda o negócio de quem vende, mas colabora com a redução de práticas de estelionato. Se o
Quem vende deve ter sempre em mente que um cliente é uma pessoa desconhecida e é seu dever ter mais informações
consumidor reclamar ou ficar chateado pela conferência, é bom que ele tenha claro que isso é para a sua segurança,
sobre ele. Portanto, não pode relaxar na conferência da identificação. A rapidez na checagem acaba por colaborar
evitando inclusive que estelionatários façam uso de seus documentos, cheques ou cartões.
para o sucesso dos golpistas. O consumidor, por sua vez, deve aplaudir seus fornecedores que solicitam o máximo
Se o consumidor se sentir constrangido por ter de
possível de dados, pois tem claro que aquela empresa reduz
apresentar a documentação, é bom deixar claro para ele que nenhum artigo do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
as possibilidades de alguém usar seu nome para práticas de estelionato.
detalha o que é constrangimento, muito menos diz que é proibido checar documentos de quem utiliza meios de
Relaxar na conferência pode trazer prejuízos
pagamentos que não seja dinheiro. É isso que dizem alguns especialistas em direito do consumidor ouvidos pela coluna.
Ler os documentos entregues pelo consumidor no ato do
Eles mencionam que o CDC apresenta o termo
pagamento significa verificar se ele não foi adulterado, se a
constrangimento em dois momentos: quando determina que o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo
foto bate com a pessoa que o está entregando e, inclusive, se ater à data do aniversário e conferir fisicamente se o
ou sofrer ameaça (Artigo 42) e, caso isso ocorra, o Artigo 71, das infrações penais, estipula as punições, que são detenção
consumidor aparenta ter aquela idade. Quem conhece bem sobre o mundo da adulteração diz que
de três meses a um ano e multa.
a Cédula de identidade (RG) é um dos documentos de fácil
Vulnerabilidade – A perda, extravio, furto ou roubo de documentos, cheques ou cartões são fatos até que corriqueiros
adulteração se é do modelo antigo, cuja foto era colada. Segundo estimativas oficiais, circulam no Brasil mais de 16
na vida do consumidor e, portanto, ele deve olhar com bons olhos as empresas que exigem comprovação de que é ele
milhões de carteiras de identidade falsas. Em contrapartida, a Carteira Nacional de Habilitação –
mesmo o dono do cheque ou do cartão utilizados no pagamento de uma compra ou na contratação de
grande parte da população é habilitada – é de difícil adulteração justamente porque a foto não é colada.
financiamentos. Tal ato reduz a sua vulnerabilidade de ter
Quanto aos cartões, cabe ao fornecedor conferir o nome
dados usados por estelionatários. A utilização de documentos alheios para a prática de
impresso nele e o que aparece no comprovante. Parte da clonagem de cartões é feita pela cópia dos dados da tarja,
crimes financeiros cresce ano após ano. Algumas instituições chegam a divulgar que as tentativas de fraudes financeiras
que são transpostos para outro cartão. Ou seja, o nome que aparecerá no comprovante de pagamento não será o mesmo
ultrapassam 1 milhão por ano. Assim, tanto o comerciante
que está no próprio cartão.
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