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19 - Os desfiles dos carnavais de 1986 e 1987,· embora nao regidos pel0 . presente instrumento, no que tange aos desde logo ajustados para se realizarem nos dom'ingos, segundas-feiras de ciarnaval e subseqlientes, conforme dispuser 0 RegulamentQ.
§ 29 - Caso, por imposi<;ao .regulamentar ou por novas ' filiayoes " a CONTRA'I'ADA venha a contar, entre suas filiadas, com Escolas pertencentes aos Grupos IIA ou lIB, estas 'desfilarao na Av. Rio Branco em datas rios fixados pela RIOTUR.
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§ 39 -A CONTRATADA e as Escolas a ela filiadas 'somente ficaraodesobrigadas de pa!ticipar dosreferidos .em ocorrendo motivos de forya maior, devidamente compr ovados, tais comobalamidade pGblica, es tado de sitio, proibi<;ao governamental ou £ortes temporais.
SEGUNDA. - 0 valor global do presente instrumento, cor respondente a todos bs pagamerttos efetuados
.. e a efetuados pela RIOTUR, e de Cr$ 2.520.000.000 (dois oi Ih6es, quinhentos e vinte milh6es de
PARAGRAF0. ONICO - No tocante aos desfiles de 1986 e 1987, os valores serao fixados oportunamente taInbem por Resoluc;ao baixada pela RIO .TUR de 'comum acordo com a CONTRATADA e suas filiadas.
- 0 pagamento devido pela RIOTUR, no montant:e estipulado na anterior, sera ' efeti.vado nas seguintes datas e condi<;6es:
a) .Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milh6es cruzeiros), pagos em 29.11.84;
14 de de 1985; c) Cr$ (quatrocentos e oitentn 1h6es de cruzeiros), em ingressos iguill .valor aserem entregues a. CONrrRl\TADA ate 15 dias antes des ' desfi.l.es.
- Os a serem efetuados pela .RIOTUR na forma e nas COhdi96es previstas na la TERCEIRh do presente ins'trumento abrange rao, alem da participa9ao das Es colas ern todos oS' desfiles de 1985:
os direitos autorais r e lativos a toda e qualquer manifestagao artistica desfiles ( inclusive Sllj-·mAS-ENR'EDO i
b) os
vos
dos desf.iles. imagem e radiodifusao relati televisiva e
QUINTA Nao integram 0 presente ajuste quaisquer ven das ou produtos da comercializa 9ao, pela RIOTUR( das arquibancadas, inclusive na de ingressos e explora9ao de publicidade a ser nelas
ONICO -A CON'l'RATADI-l. e suas fili adas se comprometem a nao firmar corn outras ernpresas ou pessoas em hipotese alguma e sob gualguer quaisquer contratos de exclusividade que possam afetar, prejudicar ou impedir 0 integ:r:al ' cumprimento das obriga96es pre vistas coritiato.
SEXTA Respeitadas as condig6es gerais .estabelecidas neste instrumento, os contratantes e speos e pormenoresdas apresentag6es nos de sfi-, les de cartas, termos, ou outros elemenLos que vinculem adequadamente os ora "'Contratantes, os quais serao firma dos na epoca propria, devendo-se ressaltar que a elabora9ao do Regulamento Desfiles e privativa da . . RIOTVR de comum acordo com a CONTRATADA· . ,
§.19 - Os document6s' previstos nesta ClatlSula deverao discriminar, clara e minuciosa mente, os detalhes e pormenores necessarios realiza9ao do l' , I ; I Y .. '- to I io;-!ando, em caratc r obrigatorio, sua nature .c. 2 . " j lA \ numc', "o de componentes ( horario, data, local, pre90 e forma d c' gamento, alerr. de outros elemento's e lucidati vos ou dados i!':J:i spc,!2 sua v311dade juridica, se for 0 casq.
I § 29 - Esses documentos serao precedidos de
J I os contratantes, · e ) elaborados em conjunto, sempre que for necess5rio, obrigando-se cada contratante a fornecer reciprocamente tQdos os dados, elementos e esclarecimentos a mGtua
St:TU';A - Todos os contatos com as autoridades cas, federais, estaduais e municipais e empresas ·concession5rios de pGblicos que se 1izerem neces qualquer evento, notadamente a
de licen9as e serao efetuadospela RIOTUR.
OITAVA Fica
em favor da RIOTUR, se nao Ihe conv.ier a direta do . evento, o direito de contratar comoutras pessoas ouempresas a execu9ao do' mesmo, caso em que a CON'l'RATADA e suas filiadas obrigam-se a, que respeitados 'os que estao sendo pactuados, prestar os scrvi90s que constituemobjeto d6 presenfe contrato.
PARp,GRAFO ONICO - Tais contrata<;6es deverao ser prebedidas de
cia da CONTHATliD.A e suas fi liadas . .
NONA Sem prejuizo do disposto no §19 da PRII1EIRA, 0 ·pres.ente contrato vigorara somen te para 0 Carnaval de 1985, nao podendo ser denunciado unilate. ralmente por nenhuma das partes- contratantes antes do seu termi-no: As condi96es e clausulas aqui estabelecidas sao irrevogaveis e assim como obrigat6rias para os contratantes ou a qualquer titulo.
contratantes. - Os casos omissos serao solucionados de consultas e mGtuos entendimentos entre os
DEc If.\'lA-PRH1EIRi\ - ACONTRATADJ.\. e suas filiadas declaram estar de acordo com todos os termos e condi9oe s do presente contrato, obr igando-se a cumpri-lo e respeit§-lo inte gralmente.
DEc H1A- ,No ato da 'assinatura do presente instrumento e emi tida a Nota de EmpEmho n9 T no va lor de Cr.$ ,1.920.000.000 (hum bilhao, 'novecentos e vin,te miIhoes de cruzeiros), para- fazer face ao pagamento a ser efetuadp na forma do dispos,to na letra b da clausula TERCEIRli.
Dl::CH1A-TERCEIRA - No prazo de 20 (vinte}'diasa contar desta data, comprometem-se,a CONTRATADA e sua$ filiadas a publicar, extrato, 0 instrumento Oficial do Estado do Rio de Janeiro - PARTE IV - MUNICIPALIDADES.
DEc -A parte queinadimplir qualquer clausula ou ·
" , condi90es do presente cont'ratp I nao determinante de ' sua rescisao, ficara sujeita ao de 10 % (dez por cent6) sobre 0 valor global do presente contrato refe rido na clausula de acordo com a natureza e a gravidade da infra<;aOi sem prejuIzo das legais e contra tuais cablveis; a das perdas e da,nos que 'sofrer em d<: infra9ao das obrlgayoescontra tuais No'caso de infra9ao determinante de , rescisa,o, a, multa sera elevada para 50% (cinquenta por CeJ1to) s obre 0 valor global do presente contrat6, alem de perdas e danos.
_ CYD£CHlA-QUINTA
A parte que tenha de recorrer a Juizo para fazer valer qualquer ,direito Oll para exigir ;M 0 ,curr.primento de qualquer obriga<;ao resul timte deste A,IL .tara' jus,' alem C,O principal do debito" ao recebimento I yl "r,,_ U : \ :::r;::::d::t:o :a contrato, da pena de sas de processo e honorarios de advogado, estes fixados, de sde logo, em 20% (vinte por cento) sobre G da causa . Sica \ ' '\
\ . \\ h r" l r-r ';d,-, - quo'::' 0 p1-i':1ci _. n L:::l da dIvida sera. I)ermaner:ternco.:::'ce at:ualiza , \ do, mediante a dos oficiais ,de COrre9aO taria vigentes do' Beu efetivo mbneda'ca
