FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA/RECURSO DEFESA DA AUTUAÇÃO RECURSO DA INFRAÇÃO (JARI) CETRAN Observações: 1. São pessoas com legitimidade para requerer: o proprietário, o condutor legalmente identificado ou pessoa designada por procuração. No caso de pessoa jurídica, o representante legal. 2. A assinatura do requerente deve ser igual à constante no documento de identidade ou CNH. 3. Em caso de defesa da autuação, o resultado será enviado ao proprietário do veículo. 4. Em caso de preenchimento à mão, preencher com letra de forma legível com caneta azul ou preta. 5. Este formulário deve ser corretamente preenchido com todas as informações solicitadas. CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Documento do veículo (CRLV)
CNH/RG
Auto de infração
Procuração original, com RG do procurado, quando este for o requerente
Contrato social, no caso de pessoa jurídica
Outros
DADOS DO REQUERENTE Nome: Rua: Bairro: Fone: Celular:
CPF: Nº: Cidade:
UF: Email:
DADOS DO VEÍCULO E DA INFRAÇÃO COMETIDA Placa: Marca/Modelo: Nº auto de infração
Código da infração:
RAZÕES DO RECURSO Aplicação da previsão legal do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro em sua redação dada pela Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 e que entrou em vigor produzindo os seus efeitos jurídicos no dia 12 de abril de 2021.
I – DOS FATOS 1. O requerente recebeu em endereço informado ao Detran/SC o Auto de Notificação de Infração de Trânsito nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, referente à atuação por (descreva aqui a infração a qual foi notificado), código infracional nº xxxxxxxxxxx-x, com base legal no artigo XXX do CTB, parágrafo (se houver), inciso XX (se houver), letra x (se houver). 2. A suposta infração tem a data de ___/____/______, às xxx horas, xxxx minutos, na rua/avenida/rodovia/km/faixa/sentido/ xxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, bairro xxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxx. II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE SUSTENTA O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO AIT 3. O Requerente solicita o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito bem como a nulidade de todos os seus efeitos com base no artigo 267 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. 4. A atual redação do artigo 267 do CTB foi dada pela Lei 14.071/2020 e entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021. 5. Como a data da infração informada no Auto de Notificação de Infração em tela é do dia xxx/xxx/xxxx, portanto, dentro do período de vigência da Lei 14.071/2021, o Autor requer a sua imediata aplicação e os seus seguintes efeitos: 5.1 Que seja imposta a penalidade de advertência por escrito haja vista que a infração a que diz respeito esta defesa prévia é de natureza (descreva se é leve ou média) e que embora seja passível de ser punida com multa o infrator não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses conforme pode ser comprovado em seu prontuário de motorista.
III – DO PEDIDO Considerando que: a) O artigo 267 do CTB tem a previsão legal de substituir a multa e a pontuação de infrações leves (3 pontos) e infrações médias (4 pontos) pela advertência por escrito; b) O Requerente cumpre com todos os requisitos para obter os efeitos legais do artigo 267 do CTB, pois no período de 12 meses não cometeu nenhuma outra infração de trânsito conforme consta registros do Detran/SC; c) A data da infração em autuação consta de ____/_____/______, portanto quando Lei 14.071 já tinha entrado em vigor; Requer o Autor que sejam aplicados todos os efeitos do artigo 267 do CTB substituindo a penalidade de multa pela penalidade de advertência por escrito, arquivando o AIT e a pontuação. Atenciosamente,
NOME COMPLETO COM ASSINATURA Requerente
Cidade, _____ de _________ de 2021.