Direito à Favela - Manual de Ação by mariellefranco

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1 O que é o DIREITO À

FAVELA?

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Josinaldo Med

Responda-me você. Porque a nossa ideia de “Direito à Favela” toma como referência a partilha do conhecimento e a troca de experiências. O Direito à Favela surge como uma construção prática e teórica pensada coletivamente durante a organização do primeiro encontro, realizado entre 23 e 24 de junho de 2017, pelo nosso mandato em parceria com o Museu da Maré. Inspirados na luta pelo “Direito à Cidade”, que ganhou as ruas do Brasil nas manifestações de 2013, o Direito à Favela tem como principal linha de ação a luta pelo direito à vida favelada e periférica. Um dos nossos desafios é estimular o debate de propostas de políticas públicas que possam impactar positivamente àqueles que experimentam a favela e a periferia em seu cotidiano. Por isso, a riqueza desse encontro só foi garantida com o protagonismo das pessoas que vivenciam as dores e as doçuras de se morar em uma favela do Rio de Janeiro.

O sucesso do 1º Encontro Direito à Favela, que levou cerca de 300 pessoas ao Museu da Maré, foi a reunião, em pé de igualdade, entre favelados e outros pensadores que tematizam em suas pesquisas abordagens relativas ao Direito à Cidade e à moradia; Saneamento Básico e Saúde; Educação e Cultura; e Descriminalização das Drogas e Segurança Pública. Todas as rodas de conversas foram precedidas de esquetes teatrais do grupo “Entre Lugares - Maré”, que apresentou, com seus jovens atores mareenses, temas como violência contra a mulher, homofobia e racismo. Assim, com o objetivo de superar todas essas formas de opressões, bordamos os retalhos alinhavados por cada uma das pessoas presentes para produzir uma colcha que pudesse acolher a complexidade dos assuntos que surgiram. A juventude favelada protagonizou o Viradão de Comunicação e Cultura, ocorrido na noite do primeiro dia de encontro. Com a realização de oficinas, pensadas e executadas por esses mesmos jovens, como Produção Cultural, Graffiti, Teatro, Hip-Hop, Memória, Cobertura Colaborativa e de Defesa da Violência Policial, foi promovido o intercâmbio de conhecimento nessas áreas entre cerca de 70 pessoas de diferentes favelas do Rio. Sim, foi um encontro de tirar o fôlego. E como somos regidos pela filosofia africana Ubuntu: “Eu Sou Porque Nós Somos”, buscamos com a nossa cartilha “Direito à Favela” compartilhar com você uma nova maneira de pensar e fazer política a partir das potências e das demandas apresentadas pelos próprios moradores de favela e periferia. Tá afim de colar nessa ideia? Então, se liga no nosso papo franco e vamos construir juntas e juntos uma nova maneira de formular políticas públicas de, para e com a favela.

Com afeto e gratidão,

Marielle Franco

como fazer?

AA IMPORTÂNCIA IMPORTÂNCIA DO DO

MÉTODO O Mandato Marielle Franco, desde o seu início, em

Gabriela Lino

janeiro de 2017, encarou como desafio a inovação de formas e linguagens de se fazer política, já que a política tradicional é pouco atrativa e inclusiva. Acreditamos que reunir o maior número de pessoas dispostas a dialogar pode ajudar a trilhar caminhos para a cidade que queremos, acessível a todas e todos. Por isso, apostamos no primeiro encontro sobre políticas públicas de favela, a partir do “Direito à Favela”, espaço historicamente submetido a ações públicas que pouco contribuem para uma mudança estrutural na qualidade de vida das pessoas. Abaixo, destrinchamos o método, com o passo a passo, de como realizamos o nosso primeiro encontro.

Objetivos do “Direito à Favela”:

• Organizar um encontro entre moradores de diferentes favelas do Rio de Janeiro que vivem com problemas semelhantes, por exemplo, com relação à presença cotidiana do Estado apenas através das forças policiais; • Fortalecer redes de favelados ativistas, que atuam em coletivos e desenvolvem projetos interessantes por toda a cidade; • Colher ideias e propostas da favela para a favela, sobre diferentes áreas de responsabilidade do poder público.

“Viradão de Comunicação e Cultura”

A nossa opção para aglutinar temas como Comunicação e Cultura - de maneira mais prática, com o essencial protagonismo da juventude favelada - foi o viradão, que aconteceu no Museu da Maré. Na noite de sexta (23 de junho), cerca de 70 pessoas participaram da abertura do evento, do jantar coletivo e das oficinas. Em seguida, um grupo de 30 pessoas virou a madrugada no Museu fortalecendo redes e vínculos. Um time potente de favelados ativistas se dispôs a pensar e executar as oficinas, compartilhando conhecimentos com outros jovens de favela que haviam se inscrito previamente.

Ian de Farias

Conheça o bonde que tocou as oficinas:

A lógica do Viradão, associada aos eventos culturais que acontecem nas grandes cidades, convida as pessoas a saírem de sua rotina. A nossa proposta era possibilitar uma experiência única àqueles que, ao virar a noite em um museu de favela, pudessem fortalecer laços com as trocas de sabedoria favelada.

Lana de Souza Guilherme Defesa da Violência Policial Pimentel

Mayara Donária Diana Oficina Produção Cultural Costa

MC Martina

Oficina Hip Hop

Thainã Medeiros

Marilene Nunes

Oficina de Memória

Naldinho Lourenço

Cobertura Colaborativa

Josinaldo Medeiros

MaréMoto

Oficina de Teatro

David Amen

Oficina de Grafitti

O dia seguinte

No 24 de junho de 2017, dia seguinte ao Viradão, após o café da manhã coletivo, as atividades foram iniciadas com o debate sobre o Direito à Cidade e Moradia. Além disso, a programação englobou assuntos como Saneamento e Saúde, Educação e Cultura, Descriminalização das Drogas e Segurança, que serão apresentados no capítulo a seguir. Após alguns debates, em rodas de conversa, grupos de trabalho ajudaram a sistematizar as propostas. Nos intervalos entre cada debate, o grupo de teatro do projeto Entre Lugares Maré apresentou esquetes do espetáculo “Parte de Nós”. As encenações, com cerca de 10 minutos, ajudaram a concentrar a energia do público e facilitar o mergulho em cada abordagem. Um método que ao mesmo tempo que comove - já que despertou-se temas como a violência contra a mulher, homofobia e racismo-, sugere a amplitude e os desafios dos problemas em discussão.

Ian de Farias

A alimentação

Um dos aprendizados do 1º Encontro Direito à Favela é a importância dos momentos de refeição coletiva para troca e vivência comunitária. Desde o jantar na noite do Viradão, o café da manhã no dia seguinte, e logo depois, o almoço, comer juntos é uma das tradições mais antigas que a história nos faz lembrar. Garantir esse ritual para nosso encontro fez toda a diferença para a qualidade afetiva.

Luna Costa

Gabriela Lino

A alimentação foi organizada em parceria com uma cooperativa de segurança alimentar e parceiras locais, o que fortaleceu o empreendedorismo e a economia solidária.

O espaço infantil

Winona Evelyn

Para alinhar nossa prática ao discurso, criamos durante o evento um espaço dedicado à recreação e cuidado das filhas e filhos de pessoas interessadas em participar do encontro.

Desta forma podemos garantir a participação integral, principalmente das mulheres mães que muitas vezes são privadas dos espaços políticos por serem socialmente responsabilizadas pelo cuidado das crianças.

O RESUMO DOS

DEBATES

3.1 DIREITO À CIDADE E MORADIA Quem esteve presente:

Dona Penha (Vila Autódromo) Tainá de Paula (Partida) Tarcísio Motta (Vereador do Rio de Janeiro) Marcelo Freixo (Dep. Estadual- RJ) O Direito à Cidade e à moradia foi debatido a partir da

perspectiva da favela como lugar dessa reflexão e com prioridade ao olhar das mulheres. Ao mesmo tempo em que a favela passa a ser parte integrante da cidade, com seu georeferenciamento iniciado na década dos anos de 1990, fruto da luta dos movimentos sociais favelados, esse “reconhecimento” oficial chega repleto de problemas. Um contingente de mais de um milhão de pessoas vivem na cidade de maneira precária e sub-atendida no que se refere aos serviços públicos essenciais.

É nesse sentido que o “aquilombamento”, sinônimo de resistência, auto-organização, busca de “saídas” próprias em direção ao bem-viver, é quase uma necessidade, frente à tentativa de “senzalização” da favela. Há um esforço em segregá-la ou de não reconhecê-la, apesar de consolidada na cena urbana. Muitas são as ameaças ao espaço favelado. A especulação imobiliária, por exemplo, desconfigura e desloca populações inteiras provocando desenraizamentos. Essa perda dos laços afetivos e da própria identidade, subverte o preceito inicial do uso da terra, que é a partilha comum e não o comércio desenfreado em busca do lucro.

Gabriela Lino

O crescimento da violência imposta à favela por parte das forças de segurança do estado, e as disputas entre os grupos civis armados, produz uma série de efeitos que sequer podemos dimensionar. Além das vidas retiradas, há o adoecimento crônico daqueles que sobrevivem a esse cotidiano violento. Toda essa dinâmica é fruto das políticas públicas formuladas pelas elites racistas e coloniais, que negligenciam e abominam a existência de negros e pobres, que compõem a massa favelada na cidade do Rio de Janeiro. Seria inimaginável descolar a favela da cidade. Porque ela é cidade. Seria impensável um dia sequer sem os favelados que são o maior contingente da população trabalhadora da cidade. É importante pensar a favela, soluções e caminhos a partir desse lugar.

Propostas:

• Formulação de uma política pública habitacional continuada, com base na experiência da própria favela; • Incentivar práticas de reapropriação da história e da memória das lutas pela consolidação da favela como espaço produtivo e criativo; • Estimular o reconhecimento da favela e da periferia como cidadã e sujeito de direitos.

3.2 SANEAMENTO E SAÚDE

Ana Lucia Britto (UFRJ/PROURB) Carlos Vasconcelos (Rede de Médicos Populares) Amanda Dantas (Mareense e Estudante de Medicina) Quem vive sem água? Ninguém, não é verdade? Mas a realidade de inúmeras famílias das favelas cariocas é essa. Sem contar que grande parte da água que chega não é de boa qualidade por conta de falhas no sistema de saneamento básico na cidade e, em especial, nas favelas. Isso não é por acaso, infelizmente. Por isso, o debate de Saneamento e Saúde foi intenso no encontro, demanda histórica e fundamental. Uma coisa ficou clara, é importante discutir o acesso à água e à saúde levando em consideração a perspectiva dos direitos, isso seria uma forma de proteger as pessoas de cortes de fornecimento, por exemplo. Até porque a água tem sido uma moeda de troca em todo período eleitoral. Bem, mas o saneamento não é só abastecimento adequado de água, é também o esgotamento sanitário, controle e retenção de alagamentos, coleta e tratamento de lixo, saúde pública, controle de doenças associadas às águas contaminadas e preservação do meio ambiente. Ou seja, abrange uma série de ações para garantir a saúde e a qualidade de vida da população.

Ian de Farias

Problemas no acesso ao saneamento, poluição dos rios e canais pelo esgoto não tratado e destinação inadequada do lixo e resíduos fazem parte do cotidiano das favelas. Não há como negar que isso afeta a saúde e o conforto de nossas casas. É preciso ampliar a participação, mapear os principais problemas, para sermos mais eficientes nas propostas de saneamento, de forma integrada. O Direito à Favela também engloba garantir esse espaço. E o encontro foi um momento importante para avançarmos nessa construção.

Propostas:

Ian de Farias

• mapear dados qualitativos e quantitativos que revelem a situação real do saneamento e da saúde nas favelas; • ampliar e melhorar a coleta e o tratamento do lixo produzido nas favelas; • ampliar o debate sobre saúde pública para as mulheres, com foco tanto na obstetrícia como no acesso ao saneamento.

3.3 EDUCAÇÃO E CULTURA

Talíria Petrone (Professora e vereadora Niterói) Adriana Facina (UFRJ/Universidade da Cidadania) Sinésio Silva (Mareense pesquisador em Educação Integral)

A Educação no Brasil é conservadora. Para superar a herança de um país com base patriarcal, que levou 300 anos para abolir a escravidão, a educação na favela não pode ser apartada da cidade. Por isso, a Educação e a Cultura precisam caminhar de mãos dadas, uma vez que a escola, para se realizar enquanto transformadora e instrumento de liberdade, deve ser afetada pela cultura. Segundo o Censo do IBGE 2010 são 1.393.314 pessoas distribuídas em 763 favelas do Rio. Ou seja, os favelados representam 22% dos 6.323.037 moradores da cidade. As políticas públicas relacionadas à Educação e à Cultura devem levar em consideração essa porcentagem, porque “favela é cidade”.

A Educação e a Cultura são direitos de todos os cidadãos, por isso não é compreensivo que se faça incursões e operações policiais em horários escolares. Desse modo, o próprio Estado acaba cerceando esse direito quando impede o funcionamento normal das unidades escolares, essa situação seria impensável nas escolas dos bairros da Zona Sul do Rio. A escola também deve ser um espaço de reflexão, inclusive, sobre políticas públicas. O professor precisar ser livre para educar e despertar a consciência crítica em seus alunos sobre os temas relativos às demandas faveladas, além de reforçar o respeito às diversidades de gênero, sexual e religiosa. As iniciativas culturais da favela e da periferia, do funk ao jongo, da capoeira ao hip-hop, sempre articuladas com pouco ou nenhum incentivo público, tornam-se ações de resistência de uma juventude que ocupa as ruas como espaço para suas expressões de arte e lazer. O próprio Museu da Maré, que tem o objetivo de resgatar a memória e fortalecer a identidade da favela, é um grande exemplo dessa resistência cultural. É essencial que os moradores se apropriem dos espaços culturais do Rio de Janeiro. Entretanto é necessário que o Estado valorize, respeite e estimule a cultura favelada.

Propostas:

• Estimular a autonomia dos professores e a interação Comunidade - Escola; • Formular políticas públicas de incentivo à cultura da favela e da periferia; • Garantir o direito de ir e vir e a ocupação das ruas pela juventude.

Gabriela Lino

3.4 DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS E SEGURANÇA PÚBLICA

Luciana Boiteux (Professora de Direito UFRJ) Mônica Cunha (Movimento Moleque) Robson Borges (Cooperliberdade/Manguinhos) Lana de Souza (Coletivo Papo Reto/Complexo

do Alemão)

Daiene Mendes (#Movimentos: Drogas, Juventude e

Favela, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC/UCAM)

A chamada “guerra às drogas” serve como justificativa para as operações policiais cotidianas nas favelas do Rio de Janeiro. E essas ações das forças de Segurança Pública são caracterizadas, em sua maioria, pelo seu potencial letal e de pouca resolução para a redução da violência. Isso é o resultado da opção política por tratar as drogas como um problema de Segurança Pública e não de Saúde Pública, o que leva à criminalização das famílias e das vítimas da violência produzida pelo próprio Estado. É preciso reconhecer que os Sistemas Penal e Socioeducativo encarceram e exterminam a nossa população jovem, negra e moradora de favelas. A dificuldade em falar sobre as drogas vem da sua capacidade de destruir os laços sociais e familiares das pessoas que convivem com o uso abusivo de álcool e outras drogas dentro de suas próprias casas. O desafio é estimular a reflexão sobre a descriminalização das drogas para que a crítica à ação da Segurança Pública seja pautada em uma perspectiva de garantia de direitos e defesa da vida. Ou seja, não podemos deixar que o suposto combate às drogas, feito somente pelas forças policiais do Estado, recaia na penalização e criminalização daqueles que vivem nas favelas. Uma política pública que leve em consideração a vida da juventude negra, moradora de favela e periferia, deve pôr em xeque a “guerra às drogas” que se revela como a “guerra aos pobres”. A lógica da “guerra” permite que os “efeitos colaterais”, como crianças assassinadas dentro de escolas, sejam inevitáveis e aceitos pela sociedade. Os meios para superar essa situação está no reconhecimento da juventude como protagonista dessa discussão. Há que se priorizar políticas públicas que garantam oportunidades e acesso à educação, cultura e emprego aos jovens, inclusive aqueles que estão submetidos a medidas socioeducativas. Além disso, propor iniciativas que superem o racismo institucional tão marcante nos poderes policial e judicial.

propostas:

• Estimular o protagonismo da juventude favelada e periférica na discussão e formulação de políticas sobre a descriminalização das drogas e racismo institucional; • Formular políticas públicas voltadas para emprego e renda da juventude, incluindo os jovens em medidas socioeducativas; • Elaborar estratégias para que as demandas relativas ao uso abusivo de álcool e outras drogas fique sob responsabilidade da política de Saúde.

Gabriela Lino

faça você mesmo:

GUIA DE MOBILIZAÇÃO

PELO DIREITO À FAVELA Gabriela Lino

Responda as perguntas abaixo para mobilização e organização um de um evento como o que acabamos de apresentar: Na favela ou na periferia onde você mora, circula, trabalha, estão faltando direitos? Quais? (ex: são direitos básicos, de todas as pessoas: acesso à saúde, educação, segurança,...) Quem são as pessoas na sua favela ou periferia que também se preocupam com esse tema e que você poderia conversar com elas? Pense naquelas que têm alguma atuação individual ou coletiva através de associações, coletivos, grupos... Marque uma reunião com essas pessoas para pensar o encontro mais ampliado. Lembre-se de falar sobre os detalhes da programação, temas de debate, alimentação, atividade cultural, oficinas, estrutura e divulgação do encontro ampliado. Na reunião, divida os participantes em grupos de trabalho menores, que vão cuidar de cada área da organização do encontro. Divida tarefas e responsabilidades entre as pessoas para que nada fique de lado. Façam o encontro acontecer! Lembre de divulgar com faixas, cartazes e panfletos por toda a favela, crie um evento no facebook e espalhe pelos grupos de whatsapp. Durante o encontro publique fotos e vídeos nas redes, se possível transmita os debates online. Lembre-se também de ter pessoas da equipe que ficarão nas mesas dos debates e grupos de trabalho para anotar as propostas, reclamações e sugestões. Ao fim do encontro, reúna essas relatorias com o seu grupo e pense como dar encaminhamento a cada uma delas (ex: apresentar as demandas e propostas para algum mandato parlamentar ou secretaria do governo que possa resolvê-las, conversar com grupos de mobilização e ativismo locais ou se organizar com as pessoas do encontro para tirar as ideias do papel...) Envie as propostas de políticas que surgiram do seu encontro para o nosso banco online de políticas para a favela no site

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MANDATO DA VEREADORA

REDAÇÃO:

Ana Marcela Terra Flavia Cândido Mônica Francisco Rafael Rezende Renata Souza Rossana Tavares RELATORIAS:

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Fernanda Chaves FOTOS:

Gabriela Lino Ian de Farias João Muzy Luna Costa Naldinho Lourenço Josinaldo Medeiros Winona Evelyn DIAGRAMAÇÃO:

Evlen Lauer Impressão: EDG Gráfica 1.000 exemplares DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Depois de usar esse material passe para outra pessoa. A luta pelo Direito à Favela é cotidiana e coletiva. Vamos juntas e juntos!