Relatório da Comissão da Mulher da Câmara Municipal do Rio 2017-2018 by mariellefranco

Relatório da Comissão de

Defesa da Mulher Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2017 - 2018

Câmara Municipal do Rio de Janeiro Relatório da Comissão de Defesa da Mulher Período março de 2017 a março de 2018 Composição da Comissão: Marielle Franco - Presidenta (in memorian) Verônica Costa - Vice-presidenta Rosa Fernandes - Vogal Redação: Equipe Vereadora Marielle Franco Edição: Iara Amora, Mariana Gomes e Veronica Freitas Diagramação: Mariana Gomes

APRESENTAÇÃO Marielle decidiu candidatar-se ao cargo de vereadora da cidade do Rio de Janeiro no início de 2016. Naquele momento, ela já sabia que esta era mais do que uma decisão individual - era uma decisão que refletia todo o acúmulo político de sua vida como militante e defensora de direitos humanos, como coordenadora da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como mulher negra, como cria da favela da Maré. A ousadia transformou-se em uma das mais bonitas campanhas de que se tem notícia. Marielle trazia em sua história e em seu corpo as pautas políticas que pulsavam nas redes e nas ruas da cidade, e foi eleita vereadora do município do Rio de Janeiro com 46.502 votos, a quinta maior votação da cidade. Foram apenas um ano e três meses de uma mandata que deveria durar quatro. “Mandata” chamada assim mesmo, no feminino, porque era feminista em sua substância e nas pautas que travava. A bravura desta mulher negra, lésbica e favelada a fez compor uma equipe majoritariamente de mulheres e de pessoas negras. A mandata era, em todos os sentidos, um coletivo de enfrentamento em uma Casa Legislativa predominantemente masculina, branca e conservadora. Marielle subia à tribuna do plenário, que hoje leva o seu nome, para defender os direitos das mulheres, das pessoas negras, para denunciar as práticas de opressão contra o povo trabalhador, LGBTs, faveladas e favelados. Tornou-se presidente da Comissão de Defesa da Mulher da Câmara Municipal. Em um ano e três meses de mandato, a Comissão da Mulher atendeu vários casos de violência contra a mulher, visitou cinco maternidades municipais e a Casa de Parto, realizou a Audiência Pública sobre Mortalidade Materna, produziu cartazes informativos à mulheres vítimas de violência sexual, aprovou a Lei que institui o Programa de Centro de Parto Normal e Casas de Parto, realizou o encontro com as profissionais de saúde da Clínica da Família, o OcupaDH no Salgueiro, junto com a Comissão de Direitos Humanos na ALERJ e a Associação de Moradores, o, entre tantas outras ações pelos direitos das mulheres, agora registradas neste relatório. Este relatório já estava sendo produzido pela equipe da Mandata, com os dados de trabalho de um ano e estava planejado para ser lançado em abril. Na noite de 14 de março, fomos interrompidas por essa dor incalculável com a execução de Marielle Franco. Diante da tentativa de calar Marielle, o lançamento desse relatório se faz ainda mais importante.

O material foi finalizado pela equipe da Mandata Marielle Franco, revisado e ampliado para incorporar tudo que foi construído até o dia 14 de Março de 2018. Além das ações realizadas, o relatório também aponta ações futuras da Comissão de Defesa da Mulher, as quais continuam neste material, mostrando o trabalho que Marielle, e nós da equipe, não pudemos levar adiante. A experiência da Mandata Marielle Franco, refletida em sua atuação na Presidência da Comissão de Defesa da Mulher, era uma amostra do feminismo que queremos e que somos capazes de praticar, traçando a política de mãos dadas que tecíamos. Repercutíamos, ali naquele espaço institucional parlamentar, a mesma ação que outros grupos de mulheres realizam em seus cotidianos de militância e resistências. Esta experiência existiu enquanto utopia possível, e reflete, ao seu término violento, que a ausência de democracia é uma inquietante realidade dos nossos tempos. Precisamos combater insistentemente qualquer tentativa de ataque à democracia que o Brasil conseguiu construir à duras penas. Os tempos nos mostram que essa democracia precisa ser aprimorada, incluindo trabalhadores, mulheres, pessoas negras, LGBTs, pessoas com deficiência e todos aqueles que hoje são impedidos de escolher seu futuro. Como afirmou Verônica Freitas, uma das membras da Mandata, “seguimos juntas, Marielle vive em nós”. Para ela, “coordenar a equipe de gênero do mandato da Marielle foi um grande aprendizado. Já nos conhecíamos há muitos anos, mas foi na sua campanha e no seu mandato que descobri a força desta guerreira. Uma militante do partido, que ocupava os espaços cotidianos da política carioca, se tornou uma gigante. É uma inspiração na luta contra toda forma de opressão e pelos direitos humanos. A escolha da equipe foi demorada, envolvendo muita discussão. E enfim contamos com uma assessoria maravilhosa, com pessoas que contribuíram muito com esse belo projeto coletivo, cada uma a seu modo. Só tenho a agradecer por essa experiência. Espero que todo o trabalho que fizemos nesse curto e intenso tempo de mandato abram caminhos para mais conquistas dos/as trabalhadores/as, especialmente das mulheres e da negritude. Não nos calaremos, não esqueceremos!”. Em seu discurso no último 8 de Março, Marielle falou no Plenário da Câmara Municipal: 'Não serei interrompida! Não calarão a voz de uma mulher eleita!'. Em memória de Marielle Franco e Anderson Gomes seguiremos em defesa de outra sociedade, sem racismo, sem machismo, sem LGBTfobia, sem violência, sem ódio e com democracia plena!

EQUIPE MARIELLE FRANCO

SUMÁRIO

Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos Violência contra a mulher Ações de Enfrentamento à Violência de Estado

7 15 22

Direitos Sociais

Diversidade Sexual e de Gênero

Mulheres Negras e Resistências

Atendimentos

Manifestações e Atos Públicos

Direitos Sexuais e Reprodutivos

Imagem: logo da campanha de divulgação do PL “Se é legal, tem que ser real”.

Relatรณrio 2017 - 2018

Comissão de Defesa da Mulher

Todas as esferas do poder no Brasil devem se pautar pelo respeito e garantia aos direitos humanos, entre os quais se incluem os direitos sexuais e os direitos reprodutivos. Em âmbito internacional, a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, foram firmadas uma série de Convenções Internacionais nas quais são estabelecidos estatutos comuns de cooperação mútua e mecanismos que garantam direitos considerados básicos à vida digna. A Conferência Internacional da ONU sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo em 1994, conferiu papel primordial à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, ultrapassando os objetivos puramente demográficos, focalizando-se no desenvolvimento do ser humano: A atual gestão da Comissão de Defesa da Mulher sob a Presidência da Vereadora Marielle Franco priorizou, dentro desta temática fundamental, o enfrentamento à mortalidade materna na cidade do Rio de Janeiro. Afinal, trata-se de uma das pontas mais extremas de expressão do racismo institucional e da negligência de direitos às mulheres. A maior parte dos casos relacionados a morte materna são considerados de causas evitáveis. Segundo a OMS, a mortalidade materna revela a relação dos poderes instituídos com a condução de políticas públicas de saúde para mulher. Dessa forma, no ano de 2017 centramos esforços em mapear o quadro dos atendimentos no município do Rio de Janeiro através de visitas a maternidades, envio de requerimentos de informação, ofícios e realização de debates e audiências públicas. Além disso, foram realizadas reuniões e grupos de trabalho não só para diagnóstico, mas como um centro de ação coletiva entre os atores do poder público e da sociedade civil que buscam conquistas com relação à saúde sexual e reprodutiva das mulheres. No Rio de Janeiro houve, no ano de 20161, última atualização pública disponível, a mortalidade materna de 72 (71,7) mulheres para cada 100.000 nascidos vivos. Dessas, 26 por causas não especificadas nas Declaração de Óbito. A ONU indica que essa taxa seja de no máximo 35 a cada 100 mil nascidos vivos. As mulheres negras e periféricas são as que mais sofrem, compondo até o ano de 2014, 60%2 dos casos. Em meio às causas mais comuns de mortalidade materna podemos encontrar a infecção, muitas vezes ocasionada pela interrupção de gestação de forma insegura. Este dado estimulou a Comissão a se debruçar sobre a temática do aborto legal previsto na Constituição Federal enquanto um direito que precisa ser garantido pelo Município. 9

Relatório 2017 - 2018

A taxa de mortalidade materna é vista pelas Nações Unidas como um forte indicador de desenvolvimento social e foi adotada como um dos 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), surgidos a partir da Declaração do Milênio das Nações Unidas. A redução drástica da mortalidade materna foi elencada como quinto principal objetivo a ser atingido pelos países de maior carência no campo da saúde reprodutiva – o Brasil está entre esses países – e o objetivo que o Brasil tem maior dificuldade de atingir. A meta brasileira estava em reduzir em 75% o número de mortes maternas entre 1990 e 2015, mas não a alcançamos. A ONU fala em “melhorar a saúde das gestantes”, frisando que para reduzir a mortalidade materna é preciso enxergar a saúde de maneira global e integrada. No contexto de crise econômica, esse quadro é ainda mais ameaçado, especialmente sobre mulheres negras e periféricas, principais afetadas pela crise estrutural do sistema de saúde em todos os níveis. Uma crise que é nacional, mas é ainda mais profunda no Rio de Janeiro. A negligência em casos de mortes maternas já levou o Brasil a ser condenado pela ONU. A morte da jovem de 28 anos Alyne da Silva Pimentel Teixeira, grávida de seis meses, ocorreu pela falta de atendimento adequado na rede pública de saúde na Baixada Fluminense em 2002. A ONU enviou uma série de recomendações ao Brasil para diminuir os números de morte materna em 2012, mas isso não fez com que a situação melhorasse muito. Retrato da precarização, do racismo, da falta de acesso a direitos, Alyne deixou uma filha de 6 anos à época. Acompanhamos também durante essa gestão da Comissão de Defesa da Mulher, o “Caso Rafaela”, cuja família está tendo acompanhamento jurídico junto à Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensora Pública do Rio de Janeiro. Trata-se de um caso emblemático de racismo institucional: a gestante, adolescente negra moradora da periferia do Rio de Janeiro, apresentava quadro de pressão alta, mas sua saúde foi negligenciada em todas as etapas do atendimento, chegando ao óbito; o bebê, felizmente, sobreviveu, mas a vida da Rafaela não foi garantida pelo Estado. A mortalidade materna não é um dado frio e numérico. Ela tem cor, raça, classe e território. Essas mortes evitáveis estão nas periferias e favelas do Rio de Janeiro, entre mulheres com pouco acesso à informação sobre seus direitos e que enfrentam a negligência estatal. O acesso a meios que garantam direitos de saúde reprodutiva, um bom pré-natal e uma boa estrutura (tanto de pessoal quanto de equipamentos) do atendimento das gestantes devem ser o reflexo do desenvolvimento de sistemas integrados de saúde pública. Nesse sentido, a expansão da atenção básica é fundamental, mas a necessidade que constatamos não é apenas da ampliação do acesso à saúde, mas também da qualidade e do acolhimento desse atendimento. As profissionais colocam que muitas gestantes não realizam o pré-natal adequado, seja no pré-natal ou na hora do parto, 10

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muitas vezes associadas ao moralismo no tratamento indevido com adolescentes grávidas. Além disso, os casos de racismo institucional são um agravante. Ao longo deste ano de trabalho, identificamos a necessidade de uma mudança de paradigma no atendimento, que compreenda que todas as mulheres devem ter o tratamento adequado na Rede de Saúde. Essa mudança só será possível com condições dignas de trabalho nesses serviços, além de formação continuada dos profissionais de todos os setores da saúde pública. Ainda segundo a OMS, a morte materna acontece devido à precariedade dos serviços públicos em geral, e não apenas da saúde. Isso significa que as condições de vida dessas gestantes também devem ser levadas em consideração. Sabemos que um ambiente de violência, com falta de saneamento básico, transporte público precário, dupla jornada de trabalho, agravam a saúde e o acesso a direitos das mulheres na cidade. A crise que atravessamos, com empregos cada vez mais precarizados, violência se aprofundando cada vez mais, principalmente nas favelas e periferias, o corte ou a diminuição de serviços básicos de assistência social, são fatores que afetam a saúde de toda a população. Um estudo realizado pelo Ipea em 2011 apontou que 7% dos casos de violência sexual resultam em gravidez, mas 67% das mulheres que engravidaram em decorrência de estupro - e que desejavam interromper a gravidez - em 2011 não tiveram acesso ao serviço de aborto legal. Ou seja, a ampla maioria destas mulheres não teve seu direito ao aborto legal garantido. Este dado nos mostra que a atual situação empurra as mulheres à clandestinidade, colocando suas vidas em risco em procedimentos sem nenhuma segurança. A Comissão de Defesa da Mulher da Câmara Municipal instituiu, com a participação da Sociedade Civil e Poder Executivo, o Grupo de Trabalho Mortalidade Materna. Este GT produziu, em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, um cartaz informativo sobre os direitos das vítimas de violência sexual. O cartaz está sendo distribuído unidades de saúde do município, organizações e movimentos da sociedade civil e outros órgãos públicos de atendimento às mulheres e informa o público sobre o direito à profilaxia pós-exposição, contracepção de emergência e até o direito ao aborto legal. Visitar aos equipamentos de saúde, conversando com profissionais de saúde e com a as mulheres atendidas, proporcionaram um panorama do quadro municipal. Quatro das doze maternidades municipais foram visitadas pela Presidência da Comissão de Defesa da Mulher e parceiras em 2017, além da Casa de Parto Casa de Parto David Capistrano Filho, de Realengo. O objetivo das visitas era compreender como os atendimentos eram feitos, se cumpriam normas e metas da ONU e portarias do Ministério da Saúde, quais eram as debilidades nos serviços e como poderíamos intervir enquanto legislativo. 11

Relatório 2017 - 2018

O contato com a realidade da população e das profissionais de saúde foi fundamental para a formulação de iniciativas, bem como o contato com os movimentos sociais que atuam na pauta. Buscamos, assim, junto com os setores da sociedade civil organizada, pensar ações que possam contribuir com a redução da mortalidade materna e com o respeito aos direitos das mulheres da cidade do Rio de Janeiro. Com renovação do pleito da Presidência da Comissão de Defesa da Mulher daremos continuidade as visitas na intenção da coleta de dados, informações e porventura para averiguar de denúncias. [1] [2]

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1368804/4191004/Grafico_RMM_Invest_2000_ 2016_17042017.pdf https://oglobo.globo.com/sociedade/mulheres-negras-sao-60-das-maes-mortas-durante-partos-no-sus-

diz-ministerio-14655707

Iniciativas: >> Visitas às Maternidades Municipais e à Casa de Parto David Capistrano Filho - de março a dezembro de 2017. Participantes: Vereadora Marielle Franco, Presidente da Comissão de Defesa da Mulher, e sua equipe; e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, na figura da Jaqueline Telles. Foram realizadas visitas a 5 maternidades: Casa de Parto David Capistrano Filho, Hospital Maternidade Maria Amélia Buarque de Holanda, Maternidade Mariana Crioula, Hospital Maternidade Fernando Magalhães e Maternidade do Hospital Miguel Couto. >> Projeto de Lei do Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Judicialmente Autorizado no mbito do Município do Rio de Janeiro - 09/03/2017 (apresentado pela Vereadora Marielle Franco - Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher). Este programa tem por objetivo garantir o atendimento ao aborto legal em toda a rede de assistência obstétrica do município do Rio de Janeiro, através do modelo humanizado de atenção às mulheres, que preze preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos, prezando pela saúde da mulher. >> Debate público: “Mortalidade Materna: Uma análise da situação no Município do Rio de Janeiro” - 29/05/2017. Um dos desdobramentos desse debate foi a criação de um Grupo de Trabalho focado na compreensão e redução da Mortalidade Materna no Município. Além disso, nos comprometemos enquanto Presidência da Comissão de Defesa da Mulher em seguir com as visitas de fiscalização; bem como sinalizamos a construção de um Projeto de Lei para desenvolver a prática do parto humanizado da cidade, que se desdobrou na aprovação da nossa lei instituindo o Programa de Centro de Parto Normal e Casas de Parto (Projeto de Lei 265/2017). 12

Comissão de Defesa da Mulher

>> Grupo de Trabalho Mortalidade Materna - de maio a dezembro de 2017. Participantes: Superintendência de Hospitais Pediátricos e Maternidades do Município do Rio de Janeiro; Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde; Jaqueline Telles, da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensora Pública do Rio de Janeiro; Profissionais da àrea de Saúde da Mulher; Setores da Sociedade Civil Organizada, tais como a Dra Leila Adesse (Médica sanitarista, doutora em Saúde da Mulher, Adolescente e Criança (IFF/ FIOCRUZ) e Diretora da Ong Aads); representação da ONG Criola; representação da ADOULASRJ. Algumas das sínteses discutidas pelo Grupo de Trabalho foram: a importância do acesso da população a informações de qualidade acerca dos seus direitos; a necessidade da formação profissional constante; a violência obstétrica; o racismo institucional, apontado como um forte elemento da manutenção dos altos índices de mortalidade materna na cidade. O GT encaminhou a produção de um cartaz informativo direcionado a vítimas de violência sexual em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social. >> Programa de Centro de Parto Normal e Casas de Parto - 14/06/2017 (PL 265 2017). Foi apresentado pela Comissão da Mulher em conjunto com um corpo técnico e assinado por diversos parlamentares. É fruto das visitas às maternidades, do debate público “Mortalidade Materna: Uma análise da situação no Município do Rio de Janeiro” e do GT Mortalidade Materna. Após ser aprovado pela Câmara Municipal dos/as Vereadores o mesmo projeto foi vetado pelo prefeito Marcelo Crivella, voltou para a Câmara para deliberação final e no dia 22/11/2017 foi aprovado. >> Participação do mandato da Vereadora Marielle Franco, na condição de presidenta da Comissão de Defesa da Mulher, no Fórum Perinatal da Região Metropolitana I. O Fórum é de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e conta com a presença de diversos setores do município, profissionais, gestores e sociedade civil. >> Requerimentos de Informação e Ofícios (apresentados pela Vereadora Marielle Franco - Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher). - Requerimento Nº 158/2017 - Encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de compreender o quadro do serviço de aborto legal no município (Publicado em 28/03/2017) - Ofício Nº 03/2017 encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde objetivando o conhecimento dos dados de mortalidade materna na rede pública municipal no ano de 2016 (08/05/2017)

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Comissão de Defesa da Mulher

Violência

contra a mulher

Imagens: manifestação e panfletagem do Dia Internacional da Mulher, em março de 2016.

Relatรณrio 2017 - 2018

Comissão de Defesa da Mulher

Em todo o país, a violência contra a mulher é uma questão prioritária a ser enfrentada com seriedade pelo poder público. Os números alarmantes tanto nacionalmente quanto na Cidade do Rio de Janeiro mostram uma realidade em que as mulheres são subjugadas pela força na manutenção cotidiana do poder patriarcal. Por isso, unimos nossas vozes nas ruas e na institucionalidade para exigir igualdade de direitos, dizer que nos queremos vivas, livres e diversas. À frente da Comissão de Defesa da Mulher, essa pauta se impôs como uma das principais de nosso trabalho institucional, reforçada ainda pela grande procura por parte de mulheres vítimas das violências de gênero. Segundo a Organização das Nações Unidas, o Brasil possui a quinta maior taxa de feminicídios no mundo. Diversas pesquisas sobre a violência doméstica e familiar revelam um aumento no número de mulheres que declaram ter sofrido algum tipo de violência doméstica: o percentual passou de 18%, em 2015, para 29%, em 2017. Fruto de anos de luta do movimento feminista este debate ganhou a esfera pública, ampliando as políticas públicas na área e também a percepção das mulheres sobre as situações violências vivenciadas. O que sem dúvida, explica o menos em parte o aumento das denúncias. Porém senão podemos afirmar que o aumento de denúncias significa necessariamente o aumento de casos de violências contra as mulheres, é importante frisar que esse aumento mostra a gravidade do quadro e escancara o quanto esta violência é estrutural e sistemática. No Brasil, foram registrados 47.461 casos de estupro em 2015 e 49.497 em 2016. Em todo o país, a média é de 12 mulheres assassinadas todos os dias. Totalizando, 4.473 homicídios dolosos contra mulheres em 2017. Sendo destes 946 categorizados como feminicídios (Fórum Brasileiro de Segurança Pública para o Instituto DataFolha). Houve crescimento também no percentual de mulheres que disseram conhecer alguma mulher que já sofreu violência doméstica ou familiar praticada por um homem: o índice saltou de 56%, em 2015, para 71%, em 2017. Todos os dados reafirmam a necessidade de ampla efetivação da Lei Maria da Penha, em especial nos seus aspectos preventivos, que indicam caminhos para promover relações sociais e serviços públicos menos discriminatórios e violentos. 17

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Os números do Dossiê Mulher, documento organizado anualmente pelo Instituto de Segurança pública do Rio de Janeiro com o objetivo de reunir dados sobre violência contra as mulheres no Estado, mostram que os números na cidade são igualmente preocupantes. Segundo os dados do Dossiê 2018, foram registrados no município do Rio 42.970 casos de violência contra a mulher durante o ano de 2017 (ano de referência para o Dossiê 2018). Destes, 35,8% foram casos de violência física, 29,6% violência psicológica, 26,2% de violência moral, 4,3% de violência sexual e 4,1% de violência patrimonial. Em números absolutos, 11.243 casos violência moral foram registrados, que incluem os crimes de calúnia, difamação; de ameaça foram 12.546 casos registrados; estupro foram 1.351 registros e 108 tentativas de estupro; assédio sexual somam 60 casos registrados; lesão corporal foram 15.044 registros; 259 casos de importunação ofensiva ao pudor, as famosas “cantadas de rua”; 692 mulheres tiveram seus domicílios violados durante o ano de 2016; 198 mulheres sofreram tentativas de crimes contra a sua vida, sendo registrados 147 casos de tentativa de homicídio doloso e 51 tentativas de feminicídio; e 130 mulheres foram assassinadas no município do Rio de Janeiro em 2017, sendo 29 destes casos registrados como feminicídio. Faz se importante destacar que esta qualificação só foi incluída no banco de dados analisado a partir do quarto trimestre de 2016, desta forma ainda está sendo incorporada a prática das/os agentes de segurança pública, sendo provável que hajam sub-notificações. Estes dados demonstram que em 2017, em média , uma mulher foi assassinada a cada três dias no município do Rio de Janeiro, e foram registrado entre três e quatro casos diariamente. É preciso ressaltar, mais uma vez, que embora alarmantes estes dados não representam a totalidade dos crimes de violência contra as mulheres que por sua própria especificidade, apresentam altas taxas de sub-notificação. Segundo a pesquisa “Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde”, produzida pelo Ipea, para cada caso de estupro registrado, 9 outros não passam pela delegacia. Isto porque as vítimas de violência sexual enfrentam uma série de obstáculos, entre elas, o medo, a vergonha e a proximidade com o agressor, que muitas vezes é alguém da família ou da vizinhança (no Brasil, 66% dos casos de estupro acontecem dentro de casa). Além destas questões, os registros de violência contra as mulheres também é afetado por outras questões estruturais da esfera das políticas públicas. Nesse sentido, chamamos a atenção para a ressalva trazida pelo Dossiê Mulher 2018 de que os registros de crimes de violência contra a mulher, assim como de outros crimes, estiveram sujeitos ao impacto da paralisação da Polícia Civil nos três primeiros meses de 2017. Assim como as delegacias, outros equipamentos da rede de atendimento às mulheres vem sofrendo com a crise enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos. 18

Comissão de Defesa da Mulher

Acompanhamos de perto neste ano o estado de sucateamento desta rede, ocasionando no fechamento de Centros de Atendimento às Mulheres localizados no município, como por exemplo da Casa das Mulheres de Manguinhos, e o atendimento parcial ou com equipe reduzida em outros. Mesmo os equipamentos citados façam parte da estrutura do poder público Estadual, se localizavam no município do Rio de Janeiro e prestavam atendimento à sua população. A rede municipal de atendimento às mulheres, conta apenas com dois órgãos para atendimento às mulheres vítimas de violência no município que tem mais de três milhões de mulheres residentes: a Casa abrigo Cora Coralina e o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam) Chiquinha Gonzaga. Em 2016, a rede era a mesma, mas houve uma mudança importante em relação a 2017, pois a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres foi extinta e se tornou uma Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, vinculada à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Para além da redução de verbas e prioridade política provocada por essa mudança, há também o contingenciamento de verbas importantes para o atendimento às mulheres vítimas de violência. Um exemplo disso foi o contingenciamento de 100 mil reais destinados a programas e ações para inclusão de mulheres egressas do sistema prisional, segundo informações da própria prefeitura, fornecidas após requerimento de informação enviado pelo mandato da vereadora Marielle Franco. Nota-se, desse modo, que apesar da violência sexista se mostrar como uma realidade alarmante em nosso município, o poder público não tem respondido com políticas de peso para atender as mulheres e incidir educativa e preventivamente sobre isso. Ao falarmos de políticas públicas de atendimento às mulheres vítimas de violência é preciso incluir também as políticas da área da saúde. No caso do estupro, é preciso informar a população sobre o direito ao fornecimento de contracepção de emergência (pílula do dia seguinte) e medicamentos de prevenção a doenças pelo sistema público de saúde. Além disso, embora haja garantia legal para o aborto em casos de estupro desde 1940, constatamos que existe uma precariedade enorme com a disseminação dessas informações, entre às mulheres e mesmo nos serviços públicos de saúde. Dessa forma, a partir do Grupo de Trabalho Mortalidade Materna, organizado pela Comissão da Mulher da Câmara Municipal de maio a dezembro de 2017, construímos em parceria com a Superintendência de Hospitais Pediátricos e Maternidades do Município do Rio de Janeiro; Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde; da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Profissionais da àrea de Saúde da Mulher; Setores da Sociedade Civil Organizada, um cartaz informando os direitos das vítimas de violência sexual, que foi distribuído em diversos órgãos e instituições de atendimento às mulheres. 19

Relatório 2017 - 2018

Ao longo do ano a Comissão de Defesa da Mulher também realizou atendimentos a mulheres em situação de violência, que correspondeu a cerca de 50% dos atendimentos realizados por esta comissão ao longo do ano de 2017, que estão relatados na parte deste relatório que trata dos atendimentos. No carnaval de 2018 a Comissão organizou também uma grande campanha contra o assédio nas ruas. Afinal, os dados nos mostram que o número de denúncias de violência física, sexual e verbal crescem muito durante o período de festas, especialmente no carnaval. Por isso, foram produzidos e distribuídos nos blocos e festas 250 mil leques informativos e educativos durante todo o período do carnaval. De um lado, a chamada “Não é não”, no verso, informações sobre como proceder em casos de assédio e violência nas ruas. Com ótima aceitação do público carnavalesco, os leques estavam em 21 blocos pela cidade, em 9 bairros de todas as regiões da cidade. Além dos blocos, os leques foram distribuídos em algumas praias do Rio de Janeiro durante o feriado de carnaval, além de festas fechadas e no desfile das escolas de samba, na Sapucaí.

Iniciativas: >> Projeto de Lei “Assédio não é passageiro” (PL 417/2017), apresentado pela Vereadora Marielle Franco - Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher, em setembro de 2017. O PL visa enfrentar os assédios de todo tipo nos transportes públicos da cidade. O objetivo é informar a população sobre o tema e pautar as empresas de transporte sobre suas responsabilidades em possíveis casos de assédio. >> Audiência pública Violência Sexual e Saúde da Mulher - 25 de setembro. As mulheres são submetidas a uma segunda violência quando não têm acesso aos seus direitos na rede pública de Saúde após sofrerem violências. Há atendimentos e serviços garantidos por lei para mulheres vítimas de violência sexual, mas que não são acessados porque falta divulgação de informações corretas. >> Projeto de Lei Cartazes Informativos sobre Atendimento às vítimas de Violência Sexual (apresentado pela Vereadora Marielle Franco - Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher, em outubro de 2017). O objetivo deste PL é garantir que o poder público exponha cartazes em lugares visíveis nos serviços públicos de atendimentos às mulheres, informando sobre os direitos das mesmas em caso de violência sexual. Seguindo a ideia proposta pelo cartaz produzido pelo GT de Mortalidade Materna, a ideia é que o executivo assuma para si esta responsabilidade para com os direitos das mulheres cariocas. 20

Comissão de Defesa da Mulher

>> Projeto de Lei Dossiê Mulher Carioca (apresentado pela Vereadora Marielle Franco - Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher, em novembro de 2017). O PL propõe a criação um Dossiê com informações sobre violência contra a mulher no município. O documento consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre políticas públicas municipais que atinjam as mulheres no município. Os dados analisados deverão ser extraídos das bases de dados da Saúde, Educação e Assistência Social, entendendo que muitos casos não são levados à justiça devido ao perfil das vítimas e dos agressores. O Dossiê Mulher Carioca deverá ser publicado anualmente. >> Cartaz informativo às vítimas de violência sexual. A partir dos debates realizados pela audiência pública sobre Violência Sexual e Saúde da Mulher, o GT de Mortalidade Materna, constituído em maio de 2017, decidiu elaborar um cartaz informativo sobre os direitos das vítimas de violência sexual. Em parceria com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e com a Secretaria de Saúde, o cartaz foi produzido em novembro de 2017 e está fixado em órgãos públicos de atendimento às mulheres, nas áreas de Saúde, Assistência, entre outros. >> Leques contra o assédio no carnaval. A Câmara Municipal, através da Comissão de Defesa da Mulher, produziu 250 mil leques informativos e educativos que foram distribuídos por voluntárias durante todo o período do carnaval. De um lado, a chamada “Não é não”, no verso, informações sobre como proceder em casos de assédio nas ruas. >> Requerimentos de Informação e Ofícios. Julho de 2017 – Requerimento de informação sobre verbas e políticas da Secretaria de Assistência Social destinadas às mulheres em situação prisional (apresentado pela Vereadora Marielle Franco Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher). 22 Agosto de 2017 – Requerimento de informação sobre verbas e políticas da Secretaria de Saúde destinadas ao atendimento às vítimas de violência sexual. >> Requerimento de informação à Secretaria de Saúde com o objetivo de tornar transparentes as ações e o orçamento da Secretaria às mulheres vítimas de violência sexual.

Relatório 2017 - 2018

Ações de enfrentamento à violência de Estado: Quando falamos de violência, muitas vezes pensamos que ela só pode ser praticada individualmente (uma pessoa contra a outra), ou coletivamente (um grupo contra o outro grupo ou indivíduo). No entanto, as diversas violências também podem ser cometidas pelo Estado, como atores principais os governos e seus agentes. Políticas de marginalização e metodologias violentas são utilizadas diariamente pelos governos no mundo. Falta de estrutura e investimento na saúde e na educação, incursões policiais, aprisionamento em massa, transporte público precário, repressões em passeatas, entre outros, são exemplos de como sofremos diretamente com esta forma de controle do Estado. No caso da Segurança Pública, acompanhamos alguns movimentos e iniciativas que combatem a Violência de Estado, como por exemplo a Frente Estadual pelo Desencarceramento; o Grupo de Trabalho Meninas e Mulheres Encarceradas do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Meninas; e a pauta da Redução da Maioridade Penal. Em outubro de 2016 foi lançada em São Paulo a Frente Nacional pelo Desencarceramento. Diversos movimentos sociais, organizações não governamentais, familiares e egressos do sistema penitenciário participaram da atividade, no intuito de diminuir o encarceramento e a superlotação das prisões brasileiras. No início de 2017 a frente estadual foi lançada no Rio de Janeiro, para articular ações locais e pensar as especificidades do estado. Neste mandato temos o compromisso primordial com a população feminina, negra, pobre, moradora de periferias e favelas. Este público é justamente o mais atingido pelo aprisionamento, direta ou indiretamente. É nosso povo preto e pobre que sofre com essa política punitivista e que não resolve o problema da violência. Durante as reuniões da frente estadual, o mandato da Vereadora Marielle Franco se inseriu no grupo de trabalho sobre o sistema socioeducativo. Isto porque é responsabilidade do município a efetivação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviço comunitário. Ao pensar nesse público, participamos e propomos reuniões com atores importantes da rede de proteção a crianças e adolescentes, como a Secretaria de Direitos Humanos da Prefeitura do Rio e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ. Pautamos a avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de 2014, pois acreditamos que nosso papel fiscalizador precisa ser 22

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colocado em prática e fazer diferença real na vida da população. Pela vida de nossos e nossas jovens. Pela vida de seus familiares, majoritariamente mães, irmãs, companheiras, mulheres de força que lutam diariamente pela dignidade dos seus. Enviamos requerimento de informação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dia 31 de agosto de 2017, para entender como o órgão está atuando na efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto. Apresentamos também um Projeto de Lei para efetivação dessas medidas (PL 515/2017), aprovado em primeira votação durante a sessão solene realizada dia 2 de maio. O PL prevê que o Município se responsabilize por suas obrigações legais, garantindo que as medidas socioeducativas do Judiciário sejam cumpridas pelos adolescentes em meio aberto e, eventualmente, dando-lhes oportunidades de ingresso no mercado de trabalho. Além disso, construímos ao debate público “Buscando soluções: caminhos contra a redução da maioridade penal”. Este abordou as políticas públicas para a juventude, incluindo possibilidades de mudança, como o investimento nas medidas socioeducativas em meio aberto, as quais valorizam a convivência familiar comunitária dos adolescentes em conflito com a lei. Acompanhamos também ao longo do ano o Grupo de Trabalho de Meninas e Mulheres Encarceradas. Estamos empenhadas em fazer jus à luta pelo direitos humanos para todos e todas. Pessoas que cumprem penas de privação de liberdade precisam ter seus direitos garantidos. Entendemos - e aprendemos com os encontros e princípios da Frente Estadual pelo Desencarceramento - que o fortalecimento das medidas em meio aberto, tanto no sistema prisional, quanto no socioeducativo é um passo importante para a luta por um projeto mais igualitário de sociedade.

Relatรณrio 2017 - 2018

ComissĂŁo de Defesa da Mulher

direitos sociais

Imagem: encontro Direito Ă Favela, realizado em junho de 2017.

Relatรณrio 2017 - 2018

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A Constituição Brasileira afirma em seu Artigo 6º que os Direitos Sociais são assegurados à toda população no âmbito dos direitos individuais e fundamentais previstos na Carta de Declaração dos Direitos Humanos. Por Direitos Sociais compreende-se o conjunto de direitos que possibilita as condições materiais essenciais e imprescindíveis para o exercício da plena cidadania. Para isso, é dever do Estado garantir estes direitos através das políticas públicas para educação, cultura, saúde, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e ao trabalho; direitos estes que ampliam a garantia dos Direitos Individuais e auxiliam na diminuição das desigualdades. No entanto, os direitos sociais ao trabalho, à saúde, à moradia e à educação, estão entre os direitos mais violados no Brasil. Em se tratando da questão da moradia adequada por exemplo, só 30 milhões de moradias tem condições reais de habitabilidade, segundo os critérios internacionais de moradia adequada (saneamento, abastecimento regular de água e coleta de lixo). O caso das favelas é bastante emblemático no município do Rio de Janeiro. Territórios ocupados por população negra ou de origem imigrante, não são tratados pelo poder público como um espaço de direitos como o restante da cidade. Seus moradores pagam por essa negligência, com sua saúde e as próprias vidas. A crise econômica e política nacional se materializa nas cidades, tornando mais difícil a proteção social. Houve um aumento considerável das desigualdades sociais com o aumento das super fortunas (que retiveram 82% da riqueza gerada no mundo em 2017, segundo dados da Oxfam), segundo o relatório do Banco Credit Suisse. No Brasil, 5 bilionários, foram acrescidos ao grupo que já soma 43 no Brasil, ampliando o fosso entre ricos e pobres. Estas disparidades vão incidir diretamente no aumento dos problemas na cidade, e na diminuição de aportes para implementação de políticas públicas, e suprimindo ainda mais os direitos sociais, ou precarizando-os, bem como promovendo um colapso no sistema de transporte, na segurança pública, na saúde, na educação e elevando os índices de violência. Com essa perspectiva, a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sob a presidência da vereadora Marielle Franco, compreendeu sua responsabilidade como protagonista da intermediação dos entes estatais para a concretização 27

Relatório 2017 - 2018

destes direitos. As políticas que garantam o acesso a esses direitos se dão em construção de diálogo com os movimentos sociais e com a sociedade civil organizada, ações e projetos de lei que viabilizem sua efetivação.

Iniciativas: >> Projeto de Lei do Espaço Coruja - apresentado pela Vereadora Marielle Franco - Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher. O PL tem como objetivo criar espaços noturnos para o cuidado com as crianças, por motivo de trabalho ou estudo da família. >> POR TODAS NÓS - Semana da Mulher. Dos dias 6 à 11 de março de 2017, oferecemos uma agenda de atividades com relação aos direitos da mulher, pela ocasião do Dia Internacional das Mulheres. A Vereadora Marielle Franco participou também da manifestação e da Greve Internacional de Mulheres, realizada dia 8 de março no centro do Rio de Janeiro. Em 2018, Também realizamos uma série de atividades, incluindo a participação no ato do dia 8 de março, no centro do Rio, uma panfletagem no Centro de Duque de Caxias, entre outras. >> Entrega da Medalha Chiquinha Gonzaga à Dona Dida. A homenagem presidida pela Vereadora Marielle Franco ocorreu no dia 8 de março de 2018. Dida Nascimento, Dona Dida, economista aposentada, é a criadora do Dida Bar, que homenageia a África e a Cultura Africana. Um espaço que alia a gastronomia a resistência da cultura negra, afeto e política na Zona Norte do Rio de Janeiro. >> Plano Municipal de Educação. Proposição de emenda ao Plano com o tema da laicidade do Estado. A bancada do PSOL na Câmara de Vereadores realizou uma Audiência Pública sobre o Plano Municipal de Educação, no dia 04 de abril. >> 1º Encontro WebAtivistas Feministas com Marielle (26/04/2017). Realizada pela Vereadora Marielle Franco - Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher, a atividade transmitida online contou com um time de mulheres super conectadas falando sobre o papel das redes nos nossos movimentos e de todos os problemas que encontramos pelo caminho. Convidadas: Antonia Pellegrino (#AgoraÉQueSãoElas); Bárbara Araújo (Blogueira Feminista); Dríage Aguiar (Mídia Ninja); Ellen Paes (Documentário #EuVocêTodasNós); Fabiana Pinto (Escritora, Alma Preta e colaboradora da NOO); Júlia Silveira (Professora de Estudos de Mídia na UFF); Lana de Holanda (Transgressiva + Huff Post); Mayara Donario (Amarévê + Movimentos); Priscila Barbosa (AutoestimaDiva); Sil Bahia (PretaLab + Olabi); Vicky Régia (Gênero e Número). 28

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>> 1º Encontro de Direito à Favela. Promovido pelo mandato da Vereadora Marielle Franco - Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher. Nos dias 23 e 24 de Junho, sexta e sábado, no Museu da Maré, foi realizado o 1º Encontro Direito à Favela. Um encontro aberto, organizado por moradores de favelas para debater, com outros moradores e com a cidade toda, as demandas urgentes e propostas de lei de quem vive todos os dias nos becos e vielas. >> Lançamento da Frente da Economia Solidária (17/08/2017 ) - promovido pela Vereadora Marielle Franco - Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher no dia 17 de agosto de 2017. Há milhares de pessoas que criam iniciativas como forma de resistir usando os princípios: democracia, solidariedade, autogestão e respeito. Uma maneira mais humana e justa de produzir e vender. Para dar visibilidade e fortalecer o movimento da Economia Solidária, o mandato Marielle Franco criou a Frente Parlamentar da Defesa da Economia Solidária. >> OCUPA DH - promovido pela Vereadora Marielle Franco - Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher. No dia sete de outubro ocorreu o evento “Ocupa Direitos Humanos”, na comunidade do Salgueiro. O evento foi uma parceria da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Comissão de Defesa da Mulher da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e teve como objetivo levar atendimento à população da comunidade. >> Encontro Mulheres na Política (30/11/2017, na ABI) - promovido pela Vereadora Marielle Franco - Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher. O Brasil ocupa o 154º lugar dentre os 193 países no ranking de participação feminina nos cargos legislativos, à frente apenas de alguns países árabes, do Oriente Médio e de Ilhas Polinésias, segundo os dados da União Interparlamentar. Pouco mais de 10% dos deputados federais são mulheres no país. É uma vereadora para cada sete vereadores em média no país. O evento foi realizado com objetivo de incentivar a atuação das mulheres na política e dar visibilidade ao trabalho daquelas que já ocupam cargos de representação. >> 2º Encontro de WebAtivistas Feministas com Marielle (18 de outubro de 2017). Realizamos a segunda edição do programa ao vivo com webativistas feministas, com o tema "maternagem". Mulheres ativistas e feministas trocaram experiências e aprendizados sobre os desafios diários da maternidade. Foram abordados diversos temas: De violência obstétrica a educação não sexista, da necessidade de políticas públicas, a divisão sexual do trabalho, entre tantos outros temas. Participantes: Luanda Lima (Mães e Crias na Luta, Andreza Jorge (moradora da Maré), Cris Denik (Blog Histórias de Pe), Sulamita Andrade (@obrincardaIsa), Paula Inara (Doula), Ana Libânio (escritora), Carolina Bruller, Juliana Brum (Brincacidade). >> Apresentação do Projeto de Lei para assistência técnica pública e gratuita para habitações de interesse social (PL 642/2017). O Projeto institui a Assistência 29

Relatório 2017 - 2018

Técnica Pública e gratuita para projeto, construção, reforma e regularização de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda, além de outras providências pelo direito à moradia e à cidade.

Articulações institucionais e participação em eventos: >> 16/03/107 - Reunião realizada no dia 16/03/2017, pela Presidência da Comissão de Defesa da Mulher na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- DPGE, com a Defensora Pública Arlanza Rebello, que teve como pauta o atendimento à mulher no Rio de Janeiro, campanhas de proteção aos direitos da mulher, assim como a fiscalização dos centros de acolhimento à mulher neste Município. >> 28 a 30/06/2017 - Participação da Presidência da Comissão de Defesa da Mulher junto ao Instituto de Políticas de Transporte & Desenvolvimento (ITDP), Sustainble Transport Award (STA), no Chile, nos dias 28, 29 e 30 de Junho, representando a Comissão, através da promoção do debate sobre gênero, interseccionalidade e mobilidade nas políticas de transporte e desenvolvimento. >> 19/10/2017 - Presença da Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher na mesa redonda "Mulheres e Participação Política”, no CPS-Universidade Federal de Juiz de Fora (MG), no dia 19 de outubro, para discutir a participação das mulheres na política brasileira. >> 31/10/2017 - Reunião da Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher com a Subsecretária de Gestão e Políticas para Mulheres, Senhora Comba Marques. >> Requerimento de informação para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos sobre a inclusão social de mulheres em situação prisional. (26/06/2017) >> Ofício para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (21/09/2017, Ofício nº 0019/2017) sobre os equipamentos de assistência de atendimento às mulheres do município do Rio de Janeiro.

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Diversidade sexual

e de gĂŞnero

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Comissão de Defesa da Mulher

A Comissão de Defesa da Mulher, presidida pela vereadora Marielle Franco, também teve atenção especial à luta das mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais (LBTs). Ao longo de todo ano de 2017, foram concentrados esforços e energia para que o âmbito municipal possa, cada vez mais, ser participativo e efetivo, na luta pela visibilidade desses grupos de mulheres, assim como na supressão de preconceitos e violências sofridas por elas. É sintomático e preocupante que o Rio de Janeiro já tenha sido eleito o melhor destino turístico da América Latina para a população LGBT, ao mesmo tempo que não exista nenhuma data oficial, no calendário da cidade, que seja referente ao movimento de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBTs). Junto de integrantes de movimentos sociais, especialmente coletivas de mulheres lésbicas, a Comissão de Defesa da Mulher participou ativamente da elaboração do Ocupa Sapatão, um evento que teve a finalidade de dar visibilidade ao dia da Visibilidade Lésbica, que é celebrado anualmente no dia 29 de Agosto. O evento, que aconteceu na escadaria da Câmara Municipal, contou com a presença de mulheres lésbicas artistas, artesãs, ativistas e militantes. Para a elaboração do evento foi muito importante a cooperação entre a equipe da Comissão de Defesa da Mulher e as ativistas e coletivas, que há anos atuam na luta pela busca e ampliação de direitos. O trabalho em conjunto também resultou no Projeto de Lei do Dia da Visibilidade Lésbica, que visava inserir no calendário oficial da cidade essa data que já faz parte do movimento de mulheres lésbicas desde 1996. Contudo, o projeto foi rejeitado pelos vereadores da Câmara Municipal do Rio, por uma diferença de apenas dois votos (19 x 17). O não reconhecimento da data como algo digno de estar inserido no calendário oficial da cidade (reafirmando assim a ausência de datas LGBTs nesse espaço institucional) certamente foi um golpe na luta diária de mulheres lésbicas e bissexuais, uma vez que o apagamento é constante, seja na vida privada, nos locais de trabalho, no entretenimento, na política, etc. O apagamento, ou invisibilidade, é apenas mais uma faceta da violência que atinge lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Expulsão de casa e das escolas, dificuldades em conseguir emprego, conseguir entrar e se manter na universidade; tudo isso faz parte da violência a que essas mulheres estão submetidas. E o ápice 33

Relatório 2017 - 2018

desse fenômeno social se dá através da já conhecida violência física. Ano após ano, o Brasil continua sendo o país que mais mata pessoas LGBTs no mundo, e o Rio de Janeiro, num levantamento feito entre 2012 e 2016 fica quase no topo da lista de cidades brasileiras onde esses grupos morrem de forma mais violenta, ficando atrás apenas de Manaus e São Paulo. Quando se trata apenas de pessoas trans (mulheres e homens transexuais e travestis), que é o grupo que mais sofre mortes violentas dentro da sigla, apenas no Rio de Janeiro foram 14 assassinatos em 2017. Políticas públicas são necessárias quando vidas estão em jogo, e quando a segurança de cidadãs e cidadãos é colocada à prova constantemente, apenas por conta de sua sexualidade ou identidade de gênero. Acreditando que a visibilidade é uma das ferramentas possíveis para que estigmas sejam quebrados, e para que realidades sejam transformadas, a Comissão de Defesa da Mulher, através de sua presidenta, a vereadora Marielle Franco, entregou no dia 8 de Março de 2017 a Medalha Chiquinha Gonzaga para a psicóloga e professora Jaqueline Gomes de Jesus. Nascida em 1978, Jaqueline é mulher transexual e negra, sendo uma das poucas mulheres trans no Brasil a possuir doutorado, e tendo sido assessora de Diversidade e Apoio aos Cotistas da Universidade de Brasília (UnB). Entregar a maior comenda que a Câmara Municipal do Rio oferece exclusivamente às mulheres, no Dia Internacional da Mulher, a uma mulher trans, foi um marco do qual a Comissão de Defesa da Mulher muito se orgulha, pois mostrar e acreditar na pluralidade das mulheres é um passo importante para que preconceitos sejam erradicados, oportunidades sejam dadas e violências cheguem ao fim. O reconhecimento da atuação de Jaqueline Gome de Jesus não foi uma ação espontânea e isolada do cotidiano dos trabalhos da comissão da mulher, sob a presidência da Vereadora Marielle Franco. Por contar em sua equipe com a presença e militância de uma mulher trans, esse debate estava presente em todas as ações promovidas por esta Comissão e pelo mandato de Marielle. Um dos exemplos mais emblemáticos desta atuação aconteceu logo no início da legislatura, quando esta assessora foi tomar posse e precisou de um trâmite diferenciado para conseguir que seu nome social fosse respeitado em seu crachá e carteira funcional. Lana de Holanda foi a primeira funcionária da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a conquistar esse direito, um marco na história desta Casa Legislativa. Conquista do mandato de Marielle Franco, de Lana de Holanda e de toda a população trans do Rio. Em relação ao nosso trabalho, desenvolvido ao longo de 2017, nos orgulhamos também do fato das articulações do Projeto de Lei da Visibilidade Lésbica ter contribuído para a rede de contatos dessa militância na cidade, mulheres que formaram a Frente Lésbica do Rio de Janeiro no mesmo ano. Consideramos necessário e urgente ter avanços institucionais quanto aos direitos dessa população, mas também iden34

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tificamos como vitórias fundamentais a criação de redes de movimentos e ativistas em redes cada vez mais potentes de resistência. Em 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da sua lista internacional de doenças mentais em uma Assembleia Geral. Até então, a homossexualidade era tratada como doença e em alguns países, existia “tratamento”. A data é considerada um marco para a população LGBT. Por esse motivo, apresentamos também um Projeto de Lei para que o 17 de maio passe a compor o calendário oficial do município como Dia de Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia (PL 72/2017).

Iniciativas: >> Entrega da Medalha Chiquinha Gonzaga à psicóloga e professora, drª Jaqueline Gomes de Jesus (presidida pela Vereadora Marielle Franco - Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher). Mulher negra e transexual, Jaqueline possui um histórico de militância no transfeminismo, ajudando a desenvolver teorias a respeito das subjetividades das pessoas trans. Por conta de sua vivência e engajamento, ela foi a primeira mulher trans a receber a Medalha Chiquinha Gonzaga, maior comenda dedicada às mulheres da Câmara Municipal do Rio, por inciativa da vereadora Marielle Franco. >> Projeto de Lei da Visibilidade Lésbica (PL 82/2017) - apresentado pela Vereadora Marielle Franco (Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher). Projeto de Lei com o objetivo de inserir no calendário oficial da cidade a data da visibilidade lésbica, que já foi instituída pelos movimentos e coletivas de mulheres lésbicas como sendo o dia 29 de Agosto. O projeto foi votado em 16 de agosto de 2017 e rejeitado pela Câmara de Vereadores. Na segunda votação, em que o PL foi rejeitado, Marielle Franco falou sobre o caso e o vídeo se espalhou pela internet e é uma de suas falas de maior visibilidade. >> Ocupa Sapatão (realizado pelo mandato da Vereadora Marielle Franco Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher). O Ocupa Sapatão foi um grande evento, realizado na escadaria da Câmara Municipal, no dia 30 de Agosto, às 18:00, em celebração ao dia da Visibilidade Lésbica. O evento foi construído juntamente com a Frente Lésbica e, num ato de resistência, fez com que a frente da Câmara estivesse cheia de mulheres lésbicas, debatendo sobre suas vivências e celebrando suas pluralidades. >> Projeto de Lei que institui o Dia de Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia (PL 72/2017) - apresentado pela Vereadora Marielle Franco 35

Relatório 2017 - 2018

(Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher). O PL inclui no calendário oficial da cidade do Rio de Janeiro o Dia de Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia. A data celebra o dia em que homossexualidade deixou de constar como doença do CID-10 (Código Internacional de Doenças). >> Primeiro caso de crachá e carteira funcional com respeito ao nome social da história da Câmara. Lana de Holanda é assessora parlamentar do mandato Marielle Franco e uma mulher transgênero. Foi a primeira a conseguir que seu crachá viesse com seu nome social. Este procedimento nunca havia sido feito antes na história da Câmara Municipal. No momento da posse, a Casa não sabia como proceder em relação ao pedido pelo nome social, mas Lana conseguiu protocolar. Marielle e equipe jurídica foram conversar com o presidente da Câmara para explicar a importância do nome social para a população trans. O nome social é um direito previsto no decreto 43065/2011, assinado em 2011. No dia 1º de fevereiro de 2017, Lana recebeu seu crachá com o nome correto. É o reconhecimento do respeito à identidade de gênero de todas e todos, e o caminho para garantir a sua cidadania.

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Mulheres negras e resistências

Imagens: homenagem à Conceição Evaristo (créditos: Naldinho Lourenço), e Marcha das Mulheres negras.

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Nossa referência de atuação durante o ano de 2017 se pautou na luta por direitos das mulheres e o combate ao racismo estrutural. A aproximação com os movimentos de mulheres negras nos abriu muitas perspectivas de enfrentamento à violência frente a conjuntura. O racismo e o sexismo foram fundantes na construção da sociedade brasileira, e isto fica evidenciado nos índices publicados pelo Dossiê Mulheres Negras do IPEA em 2013. Segundo estudo mesmo sendo mais da metade da população feminina, as mulheres negras ainda são minorias no ensino superior, recebem, em média, a metade do salário de um homem branco e salários mais baixos se comparados aos de mulheres brancas. Trazendo esses números para o campo da violência sexual e doméstica, como o feminicídio, o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, aponta que 56,8% das vítimas dos estupros registrados no Estado em 2014 eram negras. E 62,2% dos homicídios de mulheres vitimaram pretas (19,3%) e pardas (42,9%), segundo Dossiê Mulher 2015. Os dados atuais seguem a mesma média. Com isso, passamos a enfatizar nossas ações de modo a priorizar políticas para as mulheres negras. Compreendemos que, “quando uma mulher negra se movimenta, toda a estrutura da sociedade se movimenta com ela” como expressa a filósofa norte americana Angela Davis. Assim passamos a construir pontes de diálogo com importantes atores políticos e sociais do Rio de Janeiro, no enfrentamento das violências sexistas e racistas com o Fórum de Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro, Criola e com o projeto do Ibase e Fase AfroHub (que tem como objetivo trazer jovens negras periféricas do Estado do Rio a espaços de incidência política). Também contamos com o Afoxé Filhos de Gandhi, o RENAFRO na figura do coletivo Juventudes de Terreiro do RJ e militantes históricos do movimento negro no Rio de Janeiro. Esta ponte nos possibilitou chegar a outros espaços, onde as mulheres negras produzimos saberes e resistência. O reconhecimento da nossa produção de conhecimento sempre nos foi negada. O ano de 2017 também foi tempo de celebrar a nossa ancestralidade. Tivemos duas atividades das quais podemos nos orgulhar, não só pela construção coletiva delas, mas pela possibilidade de ouvir as vivências de mulheres negras que nos abriram as portas da luta por uma sociedade mais justa e igualitária, entendendo as diversas formas de resistência das mulheres negras e buscando fomentar novos caminhos. 39

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Iniciativas: >> EU, MULHER NEGRA, RESISTO! No dia 1º de agosto tivemos a honra de homenagear as mulheres negras em menção ao dia 25 de julho, data em que comemoramos o dia da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha. Esta data nasce do encontro de mulheres negras em Santo Domingo, na República Dominicana, em 1992, durante o primeiro encontro de Mulheres Negras Latinas e Caribenhas. Neste encontro elas debateram os problemas estruturais aos quais estamos submetidas, como racismo e o machismo, e quais eram as ações fundamentais para combatê-los. Assim surgiu uma rede de mulheres que permanece unida até os dias atuais. Para a construção da atividade “Eu Mulher Negra, Resisto!” pudemos contar com a parceria do projeto AfroHub, desenvolvido pelo IBASE e pela FASE, que tem como objetivo trazer jovens negras periféricas do Estado do Rio a espaços de incidência política. A homenageada da noite foi a escritora e poetisa, Conceição Evaristo. Tivemos como participação da mesa de homenagens a grande atriz Ruth de Souza, (que foi ovacionada pela plateia de 200 pessoas nas galerias e 100 pessoas que assistiram no salão nobre), Flávia Oliveira (jornalista e economista), Jurema Werneck (diretora da Anistia Internacional no Brasil), Mãe Meninazinha de Oxum (Iyalorixá) e Patrícia Oliveira (Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura do Rio e irmã de vítima da violência do Estado MPCT/RJ). Contamos também com a intervenção artística das Mulheres de Pedra. >> Participação na Marcha das Mulheres Negras. No dia 30 de julho, a equipe do mandato esteve presente na III Marcha das Mulheres Negras, que aconteceu em Copacabana. >> Projeto de Lei que inclui o Dia de Thereza de Benguela no Dia da Mulher Negra (PL 103/2017) - apresentado pela Vereadora Marielle Franco (Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher). O PL, aprovado em primeira discussão em sessão solene realizada no dia 2 de maio de 2018, inclui no calendário oficial da cidade o Dia de Thereza de Benguela como celebração adicional ao Dia da Mulher Negra (25 de julho), em homenagem à líder quilombola Thereza de Benguela, símbolo de força e resistência. >> Participação nos “21 dias de ativismo contra o racismo” - JOVENS NEGRAS MOVENDO AS ESTRUTURAS. Esta foi a última atividade em que Marielle Franco esteve presente antes de ser brutalmente executada junto com o motorista Anderson Gomes. A atividade organizada pela equipe da mandata ocorreu no dia 14 de março de 2018, por volta das 18h, na Casa das Pretas. A mesa de debate foi composta por Marielle, Aline Lourena, Mohara Vale, Ana Paula Lisboa e Hellen N'zinga. En40

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quanto Marielle falava sobre racismo, violência, machismo, entre outros assuntos comuns às mulheres, em especial as jovens negras, seus executores a aguardavam do lado de fora. Em sua memória, acrescentamos o texto de divulgação do evento: Nós, mulheres negras, estamos inseridas em todos os espaços da sociedade. Somos a maioria da população e, ainda assim, estamos constantemente tendo que mover as estruturas para ter os mesmos direitos. No dia 14 de março reuniremos algumas das mulheres jovens negras que tem movido as estruturas por uma sociedade mais igualitária. Vamos compartilhar as nossas ferramentas de ação cotidiana e trocar experiências com as nossas mais velhas que sempre nos trouxeram uma perspectiva de resistência, afeto, luta e esperança em tempos melhores. Convocamos a todas! Por aquelas que vieram antes de nós e aquelas que lutam lado a lado no dia a dia!

MARIELLE, PRESENTE! ANDERSON, PRESENTE!

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Comissão de Defesa da Mulher

atendimentos

Imagens: OcupaDH (créditos: Luna Costa), e atendimento à mãe de Maria Eduarda, criança assassinada dentro da escola em Acari (crédito: Daniela Orofino).

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Comissão de Defesa da Mulher

A Comissão de Defesa da Mulher tem entre suas atribuições receber demandas e encaminhá-las aos órgãos competentes. A partir desta prerrogativa e de sua experiência anterior na Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, Marielle Franco inova à frente a Presidência da Comissão de Defesa da Mulher ao instaurar uma equipe de atendimento multidisciplinar, com profissionais da área de direito, psicologia e assistência social e com experiência em atendimento às mulheres. Capacitada não só para encaminhar as denúncias aos órgãos competentes, mas também para acolher e orientar às mulheres diante da violação de seus direitos e fiscalizar seu atendimento nos órgãos. Ao longo deste período foram realizados 45 atendimentos relacionados aos direitos das mulheres, desde casos de assédio na rua, assédio no ambiente de trabalho, agressão física, violência sexual, até feminicídios. Sendo a maior parte deles, cerca de 50%, relacionados à violência contra a mulher, o que reflete o alto índice em nosso município e a necessidade de ampliação e fortalecimento da rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência. Destaca-se ainda a busca de atendimento em casos da falta de efetivação de direitos já garantidos em lei, como acesso a creche e ao aborto legal; casos de violência estatal, no atendimento à mulheres, em especial mães e companheiras, de homens mortos em decorrência de intervenção policial; e a casos de racismo institucional, refletido no descaso com o serviços destinados a população negra e tratamento nos órgãos públicos. (Gráfico 1) Alguns destas temáticas serão melhor elucidadas a frente a partir da exemplificação de alguns casos emblemáticos.

Relatório 2017 - 2018

Áreas dos atendimentos 25

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gênero e raça das pessoas atendidas Masculino

Não-binário

6,7%

2,2%

Não declarado 37,8%

Feminino 91,1%

Branca 26,7%

Negra 35,6%

Comissão de Defesa da Mulher

A partir dos dados dos atendimentos é possível extrair também informações sobre o perfil da população atendida, como esperado a maioria das/os atendidas/os são mulheres 91%, porém também foram atendidos homens que muitas vezes buscavam orientações ou atendimento para suas mães, irmãs, esposas; (gráfico 2). Embora, nem em todos os atendimentos tenham sido declarados a raça/cor da vítima, 35,6% das/os atendidas/os são negras, sendo o maior percentual (gráfico 3); é possível, verificar ainda que foram atendidas moradoras de todas as zonas da cidade, sendo o maior percentual encontrado na Zona Norte, cerca de 28%. Além da divisão territorial da cidade, ressaltamos o atendimento à moradoras de favelas do Rio de Janeiro, localidades com maior dificuldade de acesso às políticas públicas na Cidade, como Borel, Maré, Formiga, Cantagalo e Pavão/Pavãozinho. Também fomos procuradas para atendimentos a casos de outros municípios da região metropolitana, sendo direcionados para serviços de referência em seus municípios e/ou para a Comissão de Defesa de Direitos Humanos da ALERJ.

Local de moradia das pessoas atendidas 20

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Relatório 2017 - 2018

casos emblemáticos: >> Caso 1 - Violência contra a Mulher. Durante o carnaval uma jovem saiu com uma roupa onde estava escrita a palavra feminista e foi abordada durante todo o dia. A noite quando estava no Bar da Cachaça (Lapa) um homem apertou sua bunda, quando ela reclamou levou dois socos e quando estava a caminho do hospital o garçom do bar reconheceu o agressor e a avisou. Chamaram o Lapa Presente e foram encaminhados para a 5ª Delegacia de Polícia, onde foi realizado o registro de denúncia. Foi encaminhada para levar pontos, foi registrado como lesão leve. Após foi em um médico particular, onde foi encaminhada para realização de exames e foi constatada lesões no nariz e a necessidade de cirurgia. Encaminhamentos: Realizamos o acompanhamento e solicitações do andamento do caso junto a 5ª Delegacia de Polícia e do Hospital Municipal Souza Aguiar. >> Caso 2 - Violência contra a Mulher. Uma mulher de 40 anos foi atacada dentro de sua casa pelo ex marido. Ele entrou dentro da casa dela com mais dois homens e tentou matá-la com agressões no rosto. Lucélia passou por alguns hospitais e depois foi transferida para o INTO, onde realizou uma cirurgia de reconstrução facial, pois teve os ossos do nariz e maxilar quebrados. Após a agressão, a família ainda recebeu áudios de ameaça. Lucélia estava separada do agressor há mais de 15 anos. Ele se reaproximou da família há cerca de 1 ano e depois de um tempo começou a perseguir e ameaçar Lucélia, que fez registro em 23 de fevereiro. Encaminhamentos: Realizamos atendimento à família no Hospital Municipal Souza Aguiar; solicitações de informações do caso junto delegacia de registro e encaminhamentos para o NUDEM- Defensoria Pública e CDDHC ALERJ. >> Caso 3 -Violência Policial. Atendemos a mãe e a companheira de Raphael Santiago, foi assassinado pela polícia no dia 14/05. A família ficou sabendo por vizinhos que homens tinham sido baleados na Rua Itapiru e lavados no carro da polícia. Quando sua companheira foi ao Souza Aguiar e o corpo do mesmo já estava no necrotério. Houveram filmagens do assassinato que foram veiculadas na mídia. Encaminhamentos: Realizamos atendimento e encaminhamentos psicossocial à família e na área trabalhista; encaminhamentos o caso para CDDHC ALERJ. >> Caso 4 -Racismo. Uma jovem foi acusada injustamente, por uma vendedora, de furtar um casaco que na verdade era seu e saiu da delegacia na condição de acusada. Tudo começou quando ela entrou no estabelecimento e resolveu experimentar uma roupa, que não a agradou. Karine disse que saiu do provador, devolveu a peça e foi embora. Momentos depois, já noutra loja, na mesma rua, a vendedora da primeira loja veio atrás dela, acusando-a de ter levado do estabelecimento o casaco preto que estava com ela. Karine seguiu a moça, recuperou o casaco, já dentro da primeira loja, onde teria começado uma seção de constrangimentos, que continuou na pre48

Comissão de Defesa da Mulher

sença de um segurança, que ameaçou agredi-la. Ela contou que ligou para o 190 e para familiares e aguardou por cerca de duas horas a chegada dos policiais, que tentaram convencê-la a não levar o caso à delegacia. Na DP, os constrangimentos teriam continuado, dessa vez por parte dos agentes que a atendeu e acabou saindo da delegacia como acusada. Encaminhamentos: Atendido junto com a Comissão de Direitos Humanos da Alerj, encaminhado para a Defensoria Pública e Corregedoria da Polícia Civil. >> Caso 5 -Racismo Institucional. Relato: No dia 25 de abril de 2017, a jovem Joana, 19 anos, saiu de sua casa e foi até a estação de trem de Coelho da Rocha para ir à faculdade. Segundo relatos de testemunhas, Joana desceu a escada da estação em direção ao vagão de trem, ao se aproximar as portas estavam se fechando, ela desequilibrou-se e uma das pernas ficou presa na porta fechada enquanto outra ficou no vão entre o vagão. Joana foi arrastada pelo trem e morreu na hora. Sua família conta que o acidente ocorreu na parte da tarde, e o corpo de Joana só foi retirado de madrugada da estação pelos legistas. A FETRANSPORT, e momento nenhum entrou em contato com a família, e em comunicado responsabilizou Joana pelo ocorrido. Disse que ela não havia obedecido a sinalização de que as portas estariam se fechando. Encaminhamentos: Realizamos atendimento encaminhamentos psicosicial à família e na área jurídica; encaminhamentos o caso para CDDHC ALERJ e participamos das mobilizações e denúncias do caso realizadas pela família. >> Caso 6 -Aborto Legal. Uma mulher vítima de estupro na rua por um desconhecido, na volta da universidade, engravidou e nos procurou já com quase dois meses de gravidez, pois não estava conseguindo ter o acesso ao aborto legal. Tentou no Hospital Municipal Rocha Farias, foi lá várias vezes, e uma das médicas falava que a história era inverídica pelo fato dela ser casada. Encaminhamentos: A equipe a acompanhou em diversos hospitais, após várias tentativas, a mesma teve acesso a realização do aborto legal no Hospital Municipal Rocha Farias.

Relatรณrio 2017 - 2018

Comissão de Defesa da Mulher

manifestações e atos públicos

Imagens: algumas manifestações acompanhadas pela Comissão da Mulher.

Relatรณrio 2017 - 2018

Comissão de Defesa da Mulher

Ao longo de um ano três meses de atuação, o mandato da Vereadora Marielle Franco tinha como prática o acompanhamento de manifestações populares, afim de se aproximar das demandas da população e estreitar relações com os movimentos sociais e parceiras. Na presidência da Comissão de Defesa da Mulher, Marielle manteve este acompanhamento. Além de comparecer às manifestações e atos públicos promovidos pelos coletivos e movimentos sociais, a vereadora também costumava divulgar em suas redes e ajudar na mobilização, principalmente dos atos relacionados aos direitos das mulheres, negros e negras, LGBTs e moradores de favelas. Abaixo, uma lista com algumas das manifestações populares acompanhadas pela equipe da mandata e pela Comissão de Defesa da Mulher:

8 mar/2018

Manifestação pelo Dia Internacional da Mulher

17 dez/2017

Todas contra 18: Não a PEC 181 Cavalo de Tróia! Basta de Violência Contra as mulheres!

28 nov/2017 Pelo fim do racismo machismo e LBTfobia Ato da consciência negra e combate a violência contra a mulher, em

25 nov/2017 Campo Grande

13 nov/2017 Todas contra 18 - Aborto em caso de estupro não pode ser crime! 28 SET/2017

Dia de Luta pela Legalização do Aborto

26 SET/2017

Virada Pela Legalização do Aborto (on line)

22 SET/2017

LGBT não é doença! Revogação Imediata da Liminar da “Cura Gay”

17 SET/2017

10ª Caminhada pela Liberdade Religiosa

7 SET/2017

Grito dos/as Excluídos/as 2017

2 SET/2017

Do luto à luta: Nenhuma a menos - Calçadão de Campo Grande

29 ago/2017 Atividade unificada pelo Dia da Visibilidade Lésbica na Maré 20 ago/2017 5ª Caminhada da Paz com Garantia de Direitos - Manguinhos 53

Relatório 2017 - 2018

3 ago/2017

Por Todas Elas - Basta de Feminicídio

30 jul/2017 III Marcha Das Mulheres Negras 25 jul/2017 Dia da Mulher Negra, na Central do Brasil 29 jun/2017 Caminhada Feminista Pelo Fora Temer 4 jun/2017

Chega de Morrer Pelas Mãos da Supervia, Nossas Vidas Importam!

24 mai/2017

Marcha Basta De Violência! Outra Maré é possível

18 mai/2017

Diretas já! - Fora Temer

15 mai/2017

Ato contra os estupros na UFRRJ

11 mai/2017

Chega De Estupros: Por Mim, Por Elas, Por Nós!

4 mai/2017

Nossas vidas importam. Joana Presente!

8 mar/2017

Greve Internacional de Mulheres | Dia Internacional da Mulher

19 jan/2017 Ato Abração na UERJ!

equipe marielle franco

marielle vive em nรณs!

realização: