2013 08 27 1ª reunião gt regulamentação menos letais apresentação marcelo zelic

Documento a ser apresentado na reunião do CDDPH em 27/08/2013 1ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO REGULAMENTAÇÃO DO USO DA FORÇA E DE ARMAMENTOS DE BAIXA LETALIDADE Exposição: Marcelo Zelic ­ Titular pelo Grupo Tortura Nunca Mais­SP. O Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo, conforme Resolução nº 5 de 18 de julho de 2013, integra este grupo de trabalho e ao propormos sua criação e aceitarmos o convite para participar de seus trabalhos, temos a expectativa de que possamos contribuir para o aprofundamento necessário da democracia e do respeito aos direitos humanos em nosso país, para que o Brasil seja um país de todos e sem miséria.

A regulamentação federal do uso da força e de armamentos não­letais, possibilita uma reflexão de todo o país sobre condutas do passado, que precisam ser superadas no cotidiano, proporcionando uma revisão de praticas não­democráticas que persistem na relação entre os agentes de segurança pública e o cidadão.

Em 27 de fevereiro de 2011 publicamos em Viomundo, blog do jornalista Luis Carlos Azenha e Conceição Lemes, carta à Ministra Maria do Rosário onde apontamos a necessidade de, enquanto nação, “enfrentarmos a discussão da mudança de conduta das forças de segurança do estado frente à liberdade de manifestação e expressão” 1 , uma vez que os armamentos não­letais passaram a ser usados de forma abusiva contra cidadãos no exercício destes direitos constitucionais, reforçando nas forças policiais visões e praticas vigentes no tempo da ditadura.

Em agosto 2009 apontávamos o uso destes armamentos em tortura contra os movimentos sociais, encaminhando denúncia feita pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ao então Ministro Paulo Vannuchi, sobre os fatos ocorridos na desocupação da prefeitura de São Gabriel no Rio Grande do Sul 2 e que apesar de ter sido objeto de acompanhamento pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), continua até hoje sem solução.

A proposição de mecanismos de não­repetição contra esta impunidade é uma das vertentes que devemos nos debruçar e está contemplada no item III dos objetivos deste grupo de trabalho.

O Grupo Tortura Nunca Mais ­ SP por inúmeras vezes tem engrossado o pedido para que

1

Publicado em Viomundo: http://www.viomundo.com.br/denuncias/tortura­nunca­mais­o­uso­de­armas­nao­letais.html Relatório Comite Estadual Contra a Tortura ­ RS ­ MST­São Gabriel : http://naoatorturars.wordpress.com/relatorios/mst­sao­gabriel/ 2

crimes de tortura sejam federalizados, para que a justiça possa ser efetivada e assim atue de forma pedagógica contra a tortura em nosso país, que cada vez mais se vale das novas tecnologias desenvolvidas pelos armamentos não­letais, cujo uso se consolida sem uma regulamentação federal.

Em 30/06/2011 foi realizada audiência pública na Assembléia Legislativa de São Paulo,3 onde inúmeros casos foram apresentados, retratando o uso abusivo e irregular destes armamentos não­letais contra manifestações sociais. Deram depoimentos entre outros, Márcia Labades, atingida gravemente por bomba de efeito moral durante manifestação da Marcha Mundial de Mulheres, que causou gravíssimas lesões em suas pernas e Leonardo Cordeiro, do Movimento Passe Livre, que pontuou as inúmeras repressões vividas pelos manifestantes, porém o diálogo não prosperou. À Defensoria Pública de São Paulo foram apresentados alguns destes casos e outros já se somaram, é preciso fazermos um levantamento de casos apontados nas ouvidorias, corregedorias, defensorias e ministério público, para sistematizá­los, a fim de que o estado brasileiro se debruce em suas três esferas de poder, sobre a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) referente a realização da Marcha da Maconha, que traz elementos e orientações sobre a necessidade de mudança de conduta das forças de segurança do estado brasileiro no trato com o direito de manifestação, expressão e organização.

No uso diário, no trato com a população nas cidades e bairros, em 28/06/2012 a agência Pública publicou matéria com dados de denúncias de tortura, em ao menos 14 estados da federação. “Foram 57 ouvidorias contatadas (em alguns estados, a ouvidoria da polícia é unificada) e 18 responderam. Ou seja, menos de um terço dos órgãos em que a informação foi solicitada.” 4 Entre os casos são descritos, por exemplo, tortura com o uso do gás de pimenta em sessão de espancamento e choque elétrico com taser ou similares.5

2012 inicia com denúncia não apurada de morte de criança por inalação de gás

3

Notas Taquigráficas ­ https://docs.google.com/file/d/0B1dozPl63z_7cXFaZmdYM2dzUGM/edit Publicado em Pública: http://www.apublica.org/2012/06/dizia­o­torturador/ 5 Vídeo Tortura não é coisa do passado: http://www.youtube.com/watch?v=Xtvm83ZGVqo#t=70 4

lacrimogênio na desocupação do Pinheirinho6 . O emprego de armas não­letais em reintegrações de posse foi também objeto da Resolução nº 5 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

O caso da reitegração de posse contra os Tupinambás de Olivença na Bahia é de 20097 e tem agentes da Polícia Federal investigados por crime de tortura com pistola taser, durante esta reintegração, mostrando que a necessidade de mudança de conduta passa por todas as esferas de segurança do país e não seria diferente no quadro de justiça de transição em que vivemos no Brasil.

Um vídeo registra a morte de Rangel Gomes Gonçalves8 que aconteceu no domingo 19/02/2012, em frente a "AABB" de Tocantinópolis, local onde acontecia a concentração de um dos blocos carnavalesco da cidade. O rapaz estava alcoolizado quando recebeu choque de taser.

Em março outro óbito com o uso deste armamento ocorreu em Santa Catarina. Qual as consequencias da descarga elétrica em pessoas alcoolizadas? O que levou ao óbito o caso catarinense? 9 O caso do aluno da Polícia Militar, Wellington Ventura da Silva, 33 anos, que foi assassinado na noite de sexta­feira 09/08/2012, em sua casa, no bairro Contenda, em São José dos Pinhais, 10 dias após denunciar pratica de tortura no curso de soldado da PM no Paraná10 , acende um alerta para o enraizamento desta pratica, usada inclusive em cursos de formação de agentes públicos.

O filme Arara de Jesko Puttkamer, de janeiro de 1970, denunciava esta pratica. O filme mostra a formatura da Guarda Rural Indígena e o desfile com uma pessoa pendurada em um pau de arara, pratica ensinada em um Batalhão Escola da Polícia Militar.11 A tortura parou de ser ensinada em nosso país?

Como coibir o uso de armas não­letais em tortura? (uma vez que seu uso está sendo cada vez maior como vimos durante os meses de junho e julho de 2013). Quantos casos de uso de 6

Última Instância: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/54696/moradores+do+pinheirinho+denunciam+morte+de+crianca+por+gas+lacrimo geneo.shtml 7 Documentos: https://www.dropbox.com/sh/vjnbim1c2194irk/DGYnujUHuV 8 Morte com Pistola Taser em Tocantinópolis: http://www.youtube.com/watch?v=EbndZfyKhIs 9

Homem de 33 anos morre depois de ser imobilizado com arma taser:

http://www.meionorte.com/noticias/geral/homem-de-33-anos-morre-depois-de-ser-imobilizado-com-arma-taser-160839.html 10 11

Soldado denuncia tortura em curso da Polícia Militar do Paraná: http://www.youtube.com/watch?v=WEAQgTAcr40

Folha de São Paulo 12/11/2012 ­ Laura Capriglione : http://www1.folha.uol.com.br/multimidia/videocasts/1183962­video­sugere­que­ditadura­ensinou­indigenas­a­torturar.shtml

armamentos não­letais em tortura foram relatados em ouvidorias e corregedorias nos últimos anos? Quantos casos estão sendo tratados na justiça, defensorias ou ministério público? Existe acompanhamento destes dados e sistematização de estatística depois da publicação da Portaria Interministerial 4226 do Ministério da Justiça,12 que ampliou o uso destes armamentos, também para a segurança privada?

Durante a 212ª reunião do CDDPH, em agosto de 2012, presidida pela Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), apresentamos a exposição: “Necessidade de Regulamentação Federal para Emprego de Armamentos Não­Letais em todo Território Nacional” 13 , onde, através de casos que foram relatados à nossa entidade, foram expostos os motivos de tal solicitação. O documento foi analisado pelo Ministério Público Federal, que apresentou parecer favorável à criação deste grupo de trabalho em outubro de 2012, que agora se instala.

Em 08/03/2013 O jornalista Bruno Paes Manso publica denúncia no jornal O Estado de São Paulo e TV Estadão14 sobre uso descontrolado e abusivo de bomba de efeito moral, bala de borracha contra a população do bairro de Paraisópolis em São Paulo, cegando inclusive uma moça moradora do bairro. Retrato do descontrole, da violência estatal banalizada e em descompasso com condutas democráticas esperadas de agentes públicos, reforçando praticas repressivas e de controle social violento, que desvirtuam o conceito do emprego e uso destes armamentos, bem como o papel das forças de segurança no cumprimento das políticas de segurança pública no Brasil.

Com os fatos registrados por inúmeras câmeras e celulares de cidadãos e imprensa, tanto nacional como internacional, em vários estados do país, entre junho e agosto passado, a necessidade apontada no parecer do Dr. Aurélio Rios da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF pela criação deste grupo de trabalho, ficaram expostas ao mundo, através dos registros da repressão às manifestações ocorridas durante a Copa das Confederações, inicialmente contra o aumenta das tarifas de transporte público e levantando inúmeras outras questões país afora. É tarefa deste grupo de trabalho sistematizar os vídeos e fotos publicados no período, que 12

Portaria Interministerial 4226 ­ Ministério da Justiça: https://docs.google.com/file/d/0B1dozPl63z_7NmQ3NWM2N2YtOTE2NS00YWNmLThhOGMtNjAwZTgxYWM0ZWVm/edit 13 Publicado em Viomundo: http://www.viomundo.com.br/voce­escreve/marcelo­zelic­em­sao­paulo­policia­esta­usando­armas­nao­letais­contra­os­movimento s­sociais.html 14

Bruno Paes Manso: Bala de borracha da PM cega menina em Paraisópolis

http://www.viomundo.com.br/denuncias/bruno­paes­manso­bala­de­borracha­disparada­por­pm­cega­menina­em­paraisopolis.html

contenham registros do emprego e uso de armamentos não­letais, para subsidiar nossos trabalhos tanto quanto a regulamentação, como quanto aos cursos de formação para o uso de força e de armamentos não­letais.

Neste período várias pessoas foram atingidas nos olhos, provocando inclusive cegueira, tivemos três mortes por inalação de gás lacrimogêneo e pessoas feridas por estilhaços, tanto manifestantes como transeuntes. O gás de pimenta foi usado contra advogados e imprensa, além dos manifestantes e sempre aos baldes...

O Grupo Tortura Nunca Mais­SP vem propor que a presidência deste grupo de trabalho, formalize um convite para que a FIOCRUZ assessore nossos trabalhos, desenvolvendo estudo sobre o impacto destes armamentos não­letais na saúde do cidadão.

Temos desde o início dos trabalhos conversado com o Dr Paulo Gadelha, presidente da FIOCRUZ e que colocou a instituição a disposição, tendo um grupo de trabalho já existente na instituição que poderia desenvolver esta pesquisa.

Desta forma estruturamos o item I.b da Resolução nº 5/2013 trazendo a participação de uma instituição séria e respeitada pela sociedade brasileira, que poderia tão logo fosse convidada, começar a se dedicar aos estudos das mortes por inalação de gás lacrimogêneo, cegueira produzida por balas de borracha e a consequencia de tiros que atingem as mamas das mulheres, como também sobre as mutilações produzidas por bombas de efeito moral e as diversas causas ao corpo humano do uso da pistola de eletrochoque, que é considerada pela ONU como instrumento de tortura.

Apresentamos questões sobre os vários pontos, objeto de nosso trabalho, contidos na Resolução nº 5 /2013 : I ­ Realizar estudos sobre: a. Regulamentação do uso da força e de armamentos de baixa letalidade Neste ponto sugerimos que o CDDPH através do MPF e Ministério da Justiça agilize o levantamento de informações, tais como: ●

Legislação federal, estaduais e municipais para estudo comparativo.

●

Portarias e Normas emitidas pelo estado ou órgãos de segurança sobre o tema.

●

Convidar instituição federal de ensino para a tabulação do material levantado.

b. O impacto na saúde da vítima alvejada por tais equipamentos, Levantamos alguns pontos de estudo, que se fazem necessários serem esclarecidos: ●

Mortes por inalação de gás lacrimogêneo e o efeito dos componentes químicos sobre os atinjidos.

●

Cegueira produzida por balas de borracha.

●

Consequencia de tiros nas mamas.

●

Causas de morte por taser.

●

Mutilações produzidas por bombas de efeito moral.

●

Convidar a FIOCRUZ para realizar as pesquisas.

c. A comparação de programas de treinamento das forças de segurança pública.

Quando em 2011, através de Requerimento de Informação nº 44 do Deputado Estadual Simão Pedro Chiovetti, solicitamos as informações sobre cursos e formação de agentes, a resposta foi insatisfatória, não conseguimos cópia de manual de procedimentos e normas de utilização de armamentos, por exemplo. ●

Levantar todos os órgãos de segurança na esfera federal, estadual e municipal, que utilizam hoje armamentos não­letais e de quais tipos.

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Solicitar a estes órgãos manual de procedimentos, dados de uso e currículo dos cursos aplicados para o uso da força e de armamentos de baixa letalidade.

●

Aplicar uma pesquisa junto aos agentes públicos que usam estes armamentos.

●

Convidar instituição federal de ensino para tabulação do material levantado e desenvolvimento da pesquisa.

II ­ Analisar e acompanhar denúncias de violências decorrentes do emprego incorreto do uso da força e de armamentos de baixa letalidade, e propor encaminhamento aos órgãos competentes: a. Casos de emprego em tortura ●

02/06/2009 ­ Índios Tupinambás na Bahia (armas de choque associadas a gás de pimenta)

●

12/08/2009 ­ Trabalhadores sem terra ligados ao MST no Rio Grande do Sul (arma de choque)

●

Solicitar junto a ouvidorias, corregedorias, defensorias e ministério público, informações de denúncias formalizadas nestas instituições.

●

Convidar instituições de direitos humanos para tabulação do material levantado.

(Conectas, Núcleo de Estudos da Violência)

b. Casos de uso abusivo de força A sistematização de vídeos das manifestações de junho, julho e agosto poderão fornecer elementos para a sistematização de casos a acompanhar. ●

Caso de spray de pimenta jogado contra cachorro no Rio de Janeiro.15

●

Levantar casos.

III ­ Propor ações com vistas: a. À instituição de um sistema de monitoramento do uso da força e de armamentos de baixa letalidade ●

Desenvolver o geo­referenciamento unificado de casos denunciados em ouvidorias, corregedorias, defensorias e ministério público. (proposta de trabalho a ser desenvolvida com o GTNM­SP)

b. À adoção de medidas que visem o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas para a utilização de armas de baixa letalidade. ●

Promover a federalização dos casos de tortura.

●

mecanismos de judicialização de casos de tortura com armamentos não­letais.

Em 2009, ao publicarmos o artigo Torturas no RS e os 30 anos da Anistia, mediante os fatos que ocorriam durante o Gioverno de Yeda Cruisis, apontamos a necessidade de que a justiça transicional atuasse em seus 4 eixos e não somente com a verdade e memória, reparação e justiça: “A justiça de transição preconiza a atuação em 4 frentes simultâneas para termos o resultado que se espera da lei de Anistia de 1979, ou seja, a responsabilização dos agentes públicos que praticaram os crimes de lesa humanidade, a reparação aos atingidos, o direito a memória e a verdade, com a abertura de todos os arquivos sobre o período e a mudança das estruturas, mentalidade e condutas dos órgãos de segurança pública no país, incorporando o respeito à constituição e à pratica dos direitos humanos em suas ações.

A impunidade fere o estado democrático de direito, tanto quanto os crimes de lesa humanidade realizados. A “certeza da impunidade” corrói uma adequação das práticas de segurança pública aos princípios da justiça de transição e dos direitos humanos, proporcionando o atentado ao ordenamento jurídico vigente e os violentos fatos de repressão, torturas e assassinatos que têm acontecido no sul do país.” 16

15

Fotografia de policial militar do RJ gratuitamente jogando gás de pimenta em um cachorro, note que as armas não­letais são carregadas na mão dos agentes públicos sem nenhuma necessidade: http://www.viomundo.com.br/denuncias/marcelo­zelic­ministros­maria­do­rosario­e­jose­eduardo­cardoso­acordem.html 16 TORTURAS NO RS E OS 30 ANOS DA ANISTIA ­ http://opinioiuris.org.br/arquivos/tortura.pdf

Na época o CDDPH atuou fortemente sobre os problemas provocados pela conduta da Brigada Militar, porém parte de suas recomendações sequer foi ouvida pelas autoridades locais e comando.

Recentemente foi publicado o Brasil: Nunca Mais Digital, abrindo acesso ao cidadão à íntegra de um dos mais importantes trabalhos que retratam estas praticas que citamos acima e que necessitam de reorientação hoje, para adequação ao estado democrático de direito em que vivemos. Nunca Mais, não é um frase vazia, é antes de tudo o esforço e luta de tantos brasileiros e brasileiras que se dedicam à construção de um Brasil justo e soberano.

No momento em que a questão da desmilitarização da polícia passa a ser discutida na sociedade, o trabalho a ser desenvolvido por este grupo de trabalho é uma ação pedagógica, que se logramos realizar a contento, muito contribuirá para o aperfeiçoamento de nossa relação em sociedade, visando torná­la menos violenta e conflitiva.

Marcelo Zelic Vice­presidente do Grupo Tortura Nunca Mais­SP e membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo. Coordenador do projeto Armazém Memória.

ANEXO: Breve Cronologia: (Em construção) ●

03/04/2006 ­ Portaria do Diretor da Polícia do Senado

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31/12/2010 ­ Portaria Interministerial 4226 ­ Ministério da Justiça

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25/02/2011 ­ Ofício à Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo

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14/03/2011 ­ Requerimento de Informação nº47/2011 ­ Deputado Estadual Simão Pedro

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09/06/2011 ­ Ofício nº 134/11 do Governo do Estado­Casa Civil (Resposta Ri 47/11 ­ DA p.29)

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30/06/2011 ­ Audiência Pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembléia Legislativa de São Paulo. ○ Notas Taquigráficas ○ Audiência Pública sobre armas menos letais termina em bate­boca e com pouco avanço – Rede Brasil Atual ­ João Peres

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23/01/2012 ­ Morte de criança na desocupação de Pinheirinho (SP) ­ Última Instância

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19/02/2012 ­ Morte de Rangel Gomes Gonçalves ­ Youtube. (taser + álcool)

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25/03/2012 ­ Morte por Taser ­ meionorte

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21/08/2012 ­ PAUTA DA 212ª REUNIÃO ORDINÁRIA ­ CDDPH

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­ Defensoria

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30/10/2012 ­ PAUTA DA 213ª REUNIÃO ORDINÁRIA ­ CDDPH

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27/01/2013 ­ Morte de Pedreiro (taser?) Diário Catarinense ­ Nota da PM

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14/06/2013 ­ Morte de Leoni Sena Fonseca em São Paulo ­ R7

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21/06/2013 ­ Gari morre após manifestação em Belém

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31/07/2013 ­ Morte de Fernando da Silva Cândido ­ matéria TV Globo ­ Dezenas de manifestantes ficaram feridos e tiveram que ser socorridos devido ao excesso de gás que foi lançado pela polícia.

Isto É ­ :

http://www.istoe.com.br/reportagens/308987_A+DISCIPLINA+NO+USO+DE+ARMAS+MENOS+LE TAIS

http://www.meionorte.com/noticias/internacional/professor­morre­apos­ser­atingido­por­projetil­de­ gas­lacrimogeneo­20308.html Um bebê de cinco dias morreu vítima do gás brasileiro. Seu nome era Sajida, morava na aldeia de BiladKadim, onde há casas pobres, com rachaduras (na parede) por onde o gás lacrimogêneo entra facilmente — disse a ativista, em um conversa via Skype. http://www.aarffsa.com.br/noticias4/09011225.pdf ABUSOS https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=6lMAxjha82U Índio preso e agredido por policiais na manifestação de 15/08/2013 RJ http://www.youtube.com/watch?v=GaTJaXXc1uU Crime de Tortura Armas Elétricas combinadas com Spray de Pimenta.

Ação civil pública por dano moral coletivo e individual em face da União. Processo nº1825­23.2010.4.01.3311. Ilhéus, 26 jul. 2010. http://www.radaroficial.com.br/d/10984171 Documentos: https://www.dropbox.com/sh/vjnbim1c2194irk/DGYnujUHuV

http://acritica.uol.com.br/amazonia/Manaus­Amazonas­Amazonia­cotidiano­MPF­AM­Improbidade_ administrativa­Exercito_Brasileiro­Justica_Federal­tortura­indios­interior_do_amazonas­Sao_Gabri el_da_Cachoeira_­AM­sofrimento_fisico_e_mental­Tortura­trafico_de_drogas_0_911908848.html

coordenador residente das Nações Unidas no Brasil, Jorge Chediek. (carta tupinambá)