CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ. GABINETE VEREADOR MESSIAS CARVALHO INDICAÇÃO Nº ___ DE 2013
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, O vereador que esta subscreve, atendendo única e exclusivamente ao interesse público, solicita à Douta Mesa, na forma regimental, que submeta ao soberano plenário a INDICAÇÃO, ao Executivo Municipal, para CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA A presente Indicação visa consolidar avanços necessários no que tange à política para os servidores do nosso Município. Nesse sentido, a existência de um plano geral de carreira não só fortalece o comprometimento da administração pública com o servidor, bem como deste com a administração pública, como também estimula o mesmo em sua qualificação e consequente melhoria no desempenho da função que lhe é conferida. Considere-se também que o disposto nos incisos I e II do artigo 140 da Lei Orgânica Municipal, infere a necessidade de se consolidar um plano de carreiras que de modo abrangente possa consolidar direitos e benefícios, bem como deveres, para todos os servidores públicos municipais, e não somente para determinados segmentos, como se tem no Município com a vigência, tão somente, dos planos de carreira específicos para a Guarda Municipal e para o Magistério. Nesse aspecto, cabe destacar que a presente Indicação em nada visa alterar ou subtrair os direitos adquiridos por aqueles segmentos através dos referidos planos de carreira específicos, mas sim, antes e sobretudo, visa ampliá-los e estendê-los aos demais servidores, sem que em nada cause prejuízo àquilo que com muito empenho e diálogo foi conquistado por ambos os segmentos mencionados. Cabe ainda esclarecer que as especificidades de cada segmento, quando necessário, devem ser regulamentadas por lei específica. Por todo o exposto, dada a relevância do tema e assegurando-se a competência do Executivo Municipal na condução das políticas voltadas para os servidores públicos de nosso Município, é que faço a referida Indicação e, para isso, conto com o apoio dos Pares para sua aprovação.
Armação dos Búzios, 02 de junho de 2013.
Messias Carvalho da Silva Vereador