CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ. GABINETE VEREADOR MESSIAS CARVALHO INDICAÇÃO Nº 05 DE 2015
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, O vereador que esta subscreve, atendendo única e exclusivamente ao interesse público, solicita à Douta Mesa, na forma regimental, que submeta ao soberano plenário a INDICAÇÃO, ao Executivo Municipal, para ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES, CONFORME ESTABELECIDO NA SESSÃO IV DO PLANO DIRETOR DE NOSSO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA Considerando que o Transporte Público é definido constitucionalmente como de caráter essencial e de responsabilidade do Município em toda sua gestão e organização; Considerando que a regulamentação do transporte coletivo municipal e a consolidação de melhorias é uma urgência e corresponde aos anseios de toda a sociedade; Considerando que vêm sendo discutida em nossa Cidade a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e, nesse caso, destaca-se a obrigação de que ele atenda às diretrizes já estabelecidas desde 2006, através da aprovação do nosso Plano Diretor; E, por fim, considerando que passado tanto tempo de sua aprovação o poder público cumpriu muito pouco daquilo que desde então foi estabelecido, e ainda, que é de vital importância que o Plano Diretor esteja na rota do Poder Público Municipal e seja um norteador de ações que visem o desenvolvimento urbano sustentável e propiciem à Cidade o cumprimento de suas funções sociais. Sendo assim, por todo o exposto, é que faço o presente requerimento contando com o apoio dos Pares para aprovação da matéria.
Armação dos Búzios, 05 de fevereiro de 2015.
Messias Carvalho da Silva Vereador