ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº ______DE___ DE DEZEMBRO DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica criada comissão especial com a finalidade de acompanhar os desdobramentos do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Federal e o Município de Armação dos Búzios, tendo por objeto os quiosques da Praia de Tucuns. § 1°. A comissão será composta por 03 (três) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação dos partidos ou dos blocos parlamentares, e funcionará enquanto perdurarem os desdobramentos. § 2°. Após a formação da comissão, os seus membros deverão eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator. § 3°. No exercício das suas atribuições, a comissão especial poderá requerer documentos e informações, fiscalizar obras públicas, realizar audiências públicas e, não havendo conflito, as demais disposições concernentes às Comissões Permanentes, nos termos do art. 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, __ DE DEZEMBRO DE 2014.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA Vereador
________________________ LORRAM GOMES DA SILVEIRA Vereador
_________________________ HENRIQUE PINTO GOMES Vereador
JUSTIFICATIVA: Sem prejuízo da supremacia do interesse público e da defesa ao meio ambiente, os vereadores que subscrevem o presente projeto de resolução entendem que compete à Câmara Municipal, através de comissão especial, acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta em questão, a fim de minimizar as perdas das famílias que estão sendo abruptamente impedidas de trabalhar, reconhecendo-se o impacto social decorrente da demolição dos quiosques. Por esta razão, rogamos aos nobres pares pela aprovação da proposição.