CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ. GABINETE DO VEREADOR MESSIAS CARVALHO
REQUERIMENTO Nº
DE 2013
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, O Vereador que esta subscreve, atendendo única e exclusivamente ao interesse público, solicita à Douta Mesa, na forma regimental, o envio de REQUERIMENTO ao Executivo Municipal, solicitando o abaixo relacionado, tendo em vista que a despesa com a Folha de Pagamento da Prefeitura ultrapassou o limite legal de 54%, estabelecido pela Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF): 1) Envio de cópia do Ofício encaminhado ao Prefeito por parte da Controladoria Geral do Município, alertando sobre as medidas que deveriam ter sido tomadas em virtude da despesa ter ultrapassado o limite prudencial de 51,3%, estabelecido pela LRF; 2) Informações sobre medidas de contenção que foram adotadas quando o limite prudencial foi ultrapassado; 3) Informações sobre medidas saneadoras que estão e serão adotadas para a adequação da despesa à LRF, nos dois próximos quadrimestres.
JUSTIFICATIVA Considerando a prestação de contas do Executivo, em Audiência Pública, referente ao 2º quadrimestre de 2013, que aponta despesa com folha de pagamento acima de 56%, ultrapassando o limite legal de 54% estabelecido pela LRF; Considerando ainda que é prerrogativa deste Poder, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, conforme disposto no inciso VII do art. 35 da Lei Orgânica Municipal; É que faço o presente Requerimento, contando com o apoio dos pares para sua aprovação.
Armação dos Búzios, 01 de outubro de 2013.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA Vereador