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NA JUSTIÇA Carro vendido pelo Governo do Estado é apreendido em Campo Grande para ser leiloado mais uma vez

Detran-MS/Divulgação

Renan nucci

Vendedor ambulante foi à Justiça contra o Detran-MS para tentar reaver um carro que comprou em leilão, mas que foi apreendido e está sendo leiloado pelo órgão de trânsito. O carro foi recolhido da calçada da casa dele enquanto ele estava fora da cidade.

Consta nos autos do processo que o ambulante, morador das Moreninhas, arrematou um VW Gol 2003 pelo valor de R$ 6.150 mais a comissão do leiloeiro, de R$ 307,50, e R$ 590 em taxa de pátio, totalizando o pagamento de R$ 7.047,50. Após a aquisição, ele deixou o veículo estacionado em frente de casa por alguns dias e, em seguida, encaminhou para manutenção na parte elétrica e mecânica, para que o automóvel pudesse ser aprovado na vistoria do Detran-MS.

Enquanto aguardava a baixa da queixa de roubo, motivo pelo qual o carro havia sido apreendido e leiloado, o ambulante precisou se ausentar da cidade por alguns meses. O veículo ficou em uma oficina e, assim que o serviço foi concluído, o mecânico o deixou na calçada da frente da casa do ambulante, conforme combinado.

Um dos pátios do Detran-MS, para onde seguem os veículos apreendidos

Apreendido

Quando retornou de viagem, o trabalhador constatou que o veículo não estava ali. Antes de registrar o boletim de ocorrência, conversou com vizinhos que relataram que, dias antes, o Gol havia sido apreendido pela Polícia Militar. Testemunhas disseram que uma denúncia foi enviada à PM informando que no local havia um carro roubado abandonado. Como não havia sido dada baixa na queixa, os PMs realizaram a apreensão.

O proprietário foi ao Detran-MS tentar reaver o bem, mas esbarrou em extensa burocracia e várias informações desencontradas. Como é uma pessoa simples, pediu ajuda a um amigo, que descobriu que o carro dele, após apreendido, já estava sendo leiloado novamente.

Por este motivo, acionou a Justiça, a fim de que o bem lhe seja devolvido. O caso tramita na 9ª Vara Juizado Especial de Campo Grande.

SINDETRAN-MS

Justiça rejeita ação que questionava terceirização de vistorias veiculares

GuilheRme cavalcante

Decisão da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande rejeitou ação civil pública movida pelo Sindetran-MS (Sindicato dos Servidores públicos do Detran-MS) por ato de improbidade administrativa em caso que contestava regularidade na concessão das vistorias veiculares do Detran-MS a empresas terceirizadas.

Na peça inicial, de 2020, a entidade sindical apontou haver irregularidades após o órgão de trânsito anunciar que, a partir de 17 de agosto daquele ano, as vistorias seriam executadas exclusivamente por empresas terceirizadas –as ECVs (empresas credenciadas de vistoria).

O Sindetran alegou que, com a terceirização, servidores ocupantes dos cargos de gestor assistente de vistorias veiculares seriam prejudicados, já que recebem adicionais pelo desempenho da função.

A entidade também alegava que a terceirização implicava em perda de receita para o Detran-MS e descrevia restrições legais e regulamentares para a terceirização com base em portarias do Contran.

Outra ação foi base

O juiz David de Oliveira Gomes Filho recorreu à trecho de sentença de outra ação civil pública, movida pelo Ministério Público Estadual, na qual a terceirização de vistorias também foi judicializada, “para que não haja decisões conflitantes”.

A argumentação traz jurisprudências do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que apontam situações em que o serviço público, inclusive alguns tipos de de poder de polícia, podem ser delegados a terceiros.

CASO DANIEL SILVEIRA Juiz do RJ dá 72 horas para que a União se manifeste sobre ‘graça constitucional’

aGência BRasil

O juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu prazo de 72 horas para a União se manifestar sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado na semana passada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

A decisão foi motivada por uma ação popular protocolada por 2 advogados que pretendem suspender o decreto. Após receber a manifestação, o juiz deverá decidir o caso.

Além da pena de prisão, o deputado foi condenado pelo STF a perda do mandato, a suspensão temporária dos direitos políticos e ao pagamento R$ 200 mil de multa pela condenação.

No entanto, as penas não serão cumpridas imediatamente porque ainda cabe recurso à decisão.

Tornozeleira de Silveira ficou descarregada por 8 dias

A Seape-DF (Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal) informou ao STF nesta segunda-feira (25) que a tornozeleira eletrônica do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) está descarregada desde 17 de abril.

Em ofício ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, o Governo do Distrito Federal afirma que não conseguiu contato com o advogado do deputado para restabelecer o funcionamento do equipamento. “Todas as tentativas de contato foram infrutíferas”, diz o documento. A falta de bateria impede o monitoramento em tempo real. “Haja vista que o equipamento eletrônico está descarregado, até a presenta data, não é possível informar, fidedignamente, a localização atual e a real situação do equipamento, nem se houve ou não o rompimento da tornozeleira instalada, visto que a descarga completa da bateria impede a coleta de dados gerados pelo software de monitoração”, afirma no ofício.

A pasta informou ainda que não tomou nenhuma medida no momento da descarga porque o deputado estava no Rio de Janeiro. (Agência Brasil)

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