o monatran JORNAL DO MONATRAN - MOVIMENTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
FLORIANÓPOLIS - JUNHO DE 2010 - ANO 1 - Nº 8
VIADUTO DO TREVO DA SETA O secretário da Fazenda, Cleverson Siewert (foto), em entrevista ao jornal O MONATRAN, esclarece a polêmica envolvendo a liberação dos recursos destinados à conclusão das obras do Viaduto do Trevo da Seta. Página 8
Contran regulamenta curso para MOTOTÁXI e MOTOFRETE
Projeto do Senador Raimundo Colombo (foto), que possibilita parcelamento de multas de trânsito, é aprovado no Senado. Pág. 6
PLANO DIRETOR
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FLORIANÓPOLIS DO FUTURO Convênios e ações articulados pelo presidente da Câmara Municipal, Gean Loureiro, poderão trazer benefícios para o futuro da mobilidade urbana de Florianópolis. (Pág. 9)
Cinto de Segurança e Cadeirinha: Tema da Semana Nacional de Trânsito 2010. Página 3
Campanha alerta motoristas em férias. Página 5
O Secretário Rodolfo Pinto da Luz, coordenador do Plano Diretor da Capital, diz que nova proposta deve ser encaminhada à Câmara de Vereadores até novembro. (Pág. 12)
Colunistas de “o monatran” Roberto Alvarez Bentes de Sá
José Roberto de Souza Dias
Ildo Raimundo Rosa
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A violência no trânsito com novo ingrediente
La Nave Va!
A “Liturgia do Divino Motor”
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EDITORIAL
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NOTAS E FLAGRANTES
Volvo lança carro com sistema antiatropelamento
Sem data e sem desculpas
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ouve um tempo em que a palavra de um homem era sinônimo de compromisso. Hoje, muita coisa mudou. Não existe mais promessa de boca. Em qualquer negócio ou compromisso é necessário assinar um contrato, registrar em cartório e, em muitos casos, existe até a figura do fiador – aquele que não terá como fugir da responsabilidade. Na coisa pública porém, o funcionamento é bem diferente. Os administradores prometem ao povo, aos jornalistas, na frente das câmeras e microfones, assinam contratos, convênios e continuam prometendo até a véspera do dia combinado, quando encontram um desculpa e adiam para uma data posterior. Se precisarem, remarcam de novo e, às vezes, não se comprometem com mais nada, nem ninguém. Sem datas e sem desculpas. Simplesmente, o compromisso não é honrado, a obra não é inaugurada e o povo continua a padecer em sua cruel realidade. Assim acontece em todo o nosso país. Melhorias de trânsito, acessos, trechos pavimentados, pontes, túneis, rodovias, que tanto ajudariam a população, não são concluídos. Municípios, estados e até mesmo o governo federal não têm cumprido com sua palavra e contratos e o maior prejudicado somos todos nós. Um povo que é austeramente cobrado para cumprir com seus deveres e severamente punido quando não o faz. Ah se esse povo soubesse reivindicar seus direitos... Promessas vãs, nunca mais!
o monatran Jornal do MONATRAN Movimento Nacional de Educação no Trânsito Sede Nacional: Av. Hercílio Luz, 639 Conj. 911 Centro - Florianópolis / Santa Catarina – CEP 88020-000 Fone: (48) 3333-7984 / 3223-4920 E-mail: jornal@monatran.org.br Site: www.monatran.org.br
Flagrante Ciclista saindo da passarela da Ponte Pedro Ivo Campos transportando criança numa caixa plástica amarrada na garupa da bicicleta. Flagrante clicado pela equipe da ViaCiclo enquanto fazia uma pesquisa sobre a utilização da passarela.
Dispositivo mecânico para vidros de carros poderá ser obrigatório A Câmara analisa o Projeto de Lei 7101/10, do deputado Íris Simões (PRPR), que torna equipamento obrigatório em veículos o dispositivo mecânico para abrir e fechar vidros em caso de pane do sistema elétrico. Atualmente, muitos carros são vendidos apenas com o sistema elétrico. A proposta acrescenta a obrigatoriedade ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/ 97). Segundo o deputado, esses dispositivos são equipamentos de segurança importantes. ‘’Em caso de pane, os vidros elétricos são um entrave às ações de urgência, como salvamento de vítimas de acidentes, ou de necessidade de abandono do veículo pelos passageiros em situações de perigo’’, disse Íris Simões.
DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente: Roberto Alvarez Bentes de Sá Diretores: Romeu de Andrade Lourenção Júnior Sergio Carlos Boabaid Luiz Mario Bratti Maria Terezinha Alves Francisco José Mattos Mibielli Jornalista Responsável e diagramador: Rogério Junkes - Registro Profissional nº 775 - DRT
O inédito detector de pedestre desacelera o carro em até 35 km/h na iminência de um acidente, dando a sensação de compartilhar o volante com um ser sobrenatural. A freada é brusca e chicoteia os ocupantes. Antes, um apito breve ameniza o susto. Porém, acima dos 80 km/ h, o “anjo da guarda” fica inativo. Derivado de tecnologia bélica, o sistema do novo sedan da Volvo (S60) não “vê” animais e nem pessoas com estatura menor do que 80 cm. O modelo também freia sozinho quando se aproxima muito de outro veículo - recurso inaugurado no “crossover” XC60.
Rastreador obrigatório deixa carro mais caro A norma do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que determina a obrigatoriedade de todos os carros saírem de fábrica com dispositivo antifurto (de localização e bloqueio) a partir de dezembro deste ano vai gerar aumento no preço dos carros, segundo especialistas. Por outro lado, a medida deve trazer benefícios, entre os quais a redução no custo do seguro dos veículos. A resolução 245/2007 do Conselho estabelece que em 1º de julho já começa a valer a exigência, para 20% do total de automóveis e comerciais leves produzidos. Em outubro, o percentual sobe para 40%, chegando aos 100% dos veículos zero-quilômetro a partir de 1º de dezembro. Especialistas afirmam que ainda é difícil prever a elevação no valor do automóvel ao consumidor e a economia que as pessoas terão na hora de contratar a apólice.
Redatora: Ellen Bruehmueller - Registro Profissional nº 139/MS - DRT Tiragem: 10.000 exemplares Distribuição: Gratuita Os artigos e matérias publicados neste jornal são de exclusiva responsabilidade dos autores que os assinam, não refletindo necessariamente o pensamento da direção do MONATRAN ou do editor.
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PALAVRA DO PRESIDENTE
SEMANA NACIONAL DE TRÂNSITO 2010
Roberto Alvarez Bentes de Sá
Tema: Cinto de Segurança e Cadeirinha A redução das lesões e mortes no trânsito é um desafio mundial. Mais de um milhão de pessoas de todas as nações são vítimas fatais de acidentes de trânsito. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), há cinco fatores que causam o maior número de mortes e lesões no trânsito entre os quais está a não utilização do cinto de segurança. No Brasil, em 2008, de acordo com pesquisa da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT), 88% dos ocupantes dos bancos dianteiros de veículos automotores utilizam o cinto de segurança. Provavelmente, este comportamento reflete ações de educação e fiscalização de trânsito que mobilizaram os cidadãos de forma eficiente. Prática de notável relevância para segurança do trânsito brasileiro haja vista que o uso do cinto pelo condutor e pelo passageiro do banco dianteiro reduz em 50% o risco de morte em uma colisão de trânsito. Apesar disso,o mesmo estudo realizado pela SBOT indica que apenas 11% dos passageiros utilizam o cinto no banco traseiro. O risco de morte de um condutor utilizando o cinto de segurança, como resultado de um passageiro do banco traseiro sem cinto, é cinco vezes maior do que seria se esse passageiro estivesse retido pelo cinto. Os acidentes de trânsito representam a principal causa de morte de crianças de 1 a 14 anos no Brasil. Em 2008 foram registradas 22.472 vítimas não fatais de acidentes de trânsito, com idade entre 0 e 12 anos de idade e 802 vítimas fatais de mesma faixa etária (Dados Denatran). Dentre estes acidentes de trânsito, estão os que vitimam a criança na condição de passageira de veículos. Neste caso é exatamente o uso do dispositivo de retenção, popularmente conhecido como bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação, que pode diminuir drasticamente as chances de lesões graves – e de morte – no caso de uma colisão.
O uso do cinto de segurança não é a forma mais segura para transporte de crianças em veículos, pois foi desenvolvido para pessoas com no mínimo 1,45 de altura. Por este motivo é necessário o uso de um dispositivo de retenção adequado às condições da criança. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) realizou um levantamento de dados constituídos a partir da pesquisa “A balada, a carona e a Lei Seca”, realizado em 2009, em seis capitais brasileiras, onde registrou que apenas 2 em cada 10 jovens do ensino médio usam SEMPRE o cinto de segurança. Nesse sentido, trabalhar pela utilização do cinto de segurança e dos dispositivos de retenção adequado às condições da criança é um desafio; um compromisso a ser assumido por todos os profissionais da área. Além de diminuir a taxa de mortalidade em acidentes, o cinto de segurança reduz a severidade das lesões sofridas pelos ocupantes do veículo em uma colisão. Acrescenta-se ainda que o cinto previne a ejeção de condutor e passageiros do veículo, comum em capotamentos. De acordo com o American College of Emergency Physicians, 44% dos passageiros que viajavam sem cinto e que morreram foram ejetados, parcial ou totalmente, do veículo. Importante considerar que a prevenção de mortes e lesões no trânsito a partir da utilização do cinto de segurança impacta diretamente nos custos hospitalares e demandas de reabilitação. O tema “CINTO DE SEGURANÇA E CADEIRINHA”, da Semana Nacional de Trânsito de 2010, possibilitará que os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito promovam, à população em geral, ações de segurança a partir de um aspecto pontual. É uma oportunidade para suscitar reflexões, incentivar discussões e criar atividades que explorem com profundidade a real importância e necessidade do uso do cinto de segurança e dos dispositivos de retenção adequado às condições da criança.
robertobentes@monatran.org.br
A VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO COM NOVO INGREDIENTE
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a violência do dia-a-dia do nosso trânsito estava faltando algo
ainda mais sinistro – o crime. Em nosso Estado, precisamente na cidade de Joinville, dois motoristas irresponsáveis estavam realizando um racha no bairro Itinga, quando, inadvertidamente, um outro veículo, uma caminhonete S10, transitava pelo local dessa estúpida competição. Dirigida por um cidadão de 55 anos, a caminhonete foi perseguida e fechada pelos marginais. Iniciouse uma discussão e esse cidadão sofreu violenta agressão com uma barra de ferro. Foi recolhido ao hospital e continua internado em estado grave. Dando continuidade a essa sanha monstruosa, desde que o caso foi parar na Policia Civil, a mulher e a filha da vítima estão sofrendo vários tipos de ameaças e por isso acabaram saindo de casa, chegando ao ponto de pedir ao advogado que deixasse as coisas do jeito que estavam e não fosse mais atrás dos envolvidos, para não piorar as coisas. Que horror! E assim o quadro agora está completo. Com a facilidade enorme para aquisição de automóveis e motocicletas, é claro que cresce também o número dos irresponsáveis, dos alucinados, dos drogados, dos criminosos e assassinos transitando motorizados pelas vias carroçáveis de todo país. Se o acidente em que se envolvem esses facínoras não causa vítima, porque não aprimorá-lo com uma vigorosa agressão que possa oferecer a alegria de matar? É preciso enfim compreender que o trânsito vem agora contribuir com uma nova forma de banditismo. Pois não é esse o primeiro caso em Santa Catarina, que agora se inclui entre os vários estados da nossa Federação onde vem ocorrendo mais amiúdo do que se poderia imaginar tais delitos. O pior da história é que tais agressores, quando presos, pagam fianças de valores irrisórios e recebem da justiça o direito de ficarem no desfrute de uma imerecida liberdade. E quem provê, administra, fiscaliza, tem a responsabilidade direta na condução geral do trânsito, o que faz? Assiste impassível, contemplando o caos.
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Campanha combate DESRESPEITO ao IDOSO no transporte público Lançamento marca o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa Para combater o desrespeito aos idosos usuários do transporte público, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lançou, no dia 15 de junho, a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa. O lançamento marca o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. O transporte coletivo urbano e semiurbano foi escolhido como tema da campanha porque tem sido alvo frequente de reclamações nos conselhos estaduais de Direitos do Idoso (CDI). Segundo a secretária executiva do CDI do Distrito Federal (DF), Alzira Borba, a entidade tem recebido diver-
sas denúncias de que o motorista não para porque sabe que o idoso não paga passagem ou, quando para, o usuário tem que ouvir piadinhas como ‘Aí vem o 0800’. O aposentado Vitor Barros, 71 anos, morador do Guará II (região administrativa do DF) conta que, certa vez, puxou a cordinha para o ônibus parar e o motorista disse que só podia pedir para parar quem estava depois da catraca e tivesse pagado a passagem. “Eu deveria esperar alguém descer para ir junto”, disse. Além desse tipo de constrangimento, muitos idosos também sofrem com a falta de educação de passageiros e até funcionários das empresas de transpor-
te. Em outra ocasião, o aposentado Vitor pediu para a cobradora lhe ceder o lugar, pois ela ocupava dois assentos no banco dos passageiros. A funcionária negou e ele procurou a empresa para denunciar o constrangimento. Porém, se nos ônibus já existe o desrespeito contra a pessoa idosa, é nas vans que a aposentada Maria Lurdes Vilela, de 62 anos, moradora de Salvador, sofre mais. “Há poucos dias fiquei mais de uma hora no ponto de ônibus porque as vans passavam e não paravam. Só consegui quando um cidadão me ajudou, fazendo sinal para a van e ainda deu uma bronca pra conseguir me colocar lá dentro. As
vans não param porque o idoso não paga, acham que é prejuízo. Nos ônibus, pelo menos são mais conscientes do nosso direito”, conta. Os usuários que forem discriminados ao usar transporte público podem denunciar o problema na empresa responsável ou no Conselho de Direitos do Idoso de seu estado. É necessário anotar o número da linha, o horário e a data. A Campanha Nacional de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa começou nas capitais e nos municípios com mais de 500 mil habitantes. Foram afixados cartazes em ônibus e distribuídos folhetos informativos com orientações aos motoristas.
Transporte e Mobilidade são temas de painel durante 10º Challenge Bibendum O Ministério das Cidades promoveu o painel Transportes, Mobilidade, Cidades e Sustentabilidade, no 10º Michelin Challenge Bibendum, no Rio de Janeiro. Participaram da mesa o ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, o ex-prefeito de Curitiba e ex-governador do Paraná, Jaime Lerner, e os especialistas Luis Antonio Lindau, Jonas Hagen, Rômulo Dantas Orrico Filho, João Alencar e Luiza Gomide. O tema do painel foi transporte e mobilidade como elementos configuradores do espaço urbano. Foram abordados aspectos de integração modal e relação entre infraestrutura de transportes e ocupação do solo. A temática inclui mudanças climáticas, papel dos atores sociais, financiamento e investimento em infraestrutura e planejamento. Na abertura do 10º Challenge Bibendum, o presidente da
Rodrigo Nunes/MCidades
anos. “O desenvolvimento econômico e incentivo ao biodiesel foram tópicos relevantes para promovermos o evento no Brasil. A intenção é seguir os valores da cúpula de Copenhagen, buscando alternativas às emissões de gases”, explicou Rollier sobre o objetivo do encontro.
PAINEL
O ministro das Cidades, Marcio Fortes, fala durante o painel Transportes, Mobilidade, Cidades e Sustentabilidade, no 10º Challenge Bibendum.
República, Luiz Inácio Lula da Silva, enfatizou que o tema “Todos juntos por uma mobilidade rodoviária sustentável” demonstra a consciência mundial quanto às questões de mobilidade sustentável. Em relação às obras de mobilidade urbana para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016, Lula lembrou “que o Ministério
das Cidades foi criado em 2003 devido, entre outras, à necessidade de se investir nessa área”. “Há quantas décadas não se investia tanto?”, comentou Lula ao concluir seu discurso. O presidente da Michelin, Michel Rollier, disse que a decisão da empresa de fazer o evento no Rio de Janeiro se deve à trajetória do Brasil nos últimos
Ex-prefeito de Curitiba, o arquiteto Jaime Lerner disse que o Brasil “nunca esteve tão perto e, ao mesmo tempo, tão longe de dar uma resposta a problemas fundamentais na cidade: mobilidade, sustentabilidade e coexistência”. Segundo Lerner, o Brasil tem o Ministério das Cidades, que prioriza o transporte. “Hoje o Brasil é o país com a melhor tecnologia de BRT (sistema articulado de mobilidade urbana), temos os instrumentos para progredir nesta questão da mobilidade, mas as coisas têm
de acontecer”, afirmou. Para Lerner, o país é líder em experiência na questão de mobilidade. “O Brasil construiu o primeiro BRT em 1974 e hoje essa tecnologia está espalhada em 81 cidades do mundo. “Podemos ganhar a copa do mundo da mobilidade”, concluiu. O ministro Marcio Fortes citou o investimento de R$ 11,4 bilhões do PAC da Copa em mobilidade urbana. “Com esse investimento vamos qualificar o transporte e aproveitar para deixar um legado para o futuro”, afirmou. Sobre os projetos selecionados pelo PAC da Copa, o ministro revelou que a escolha priorizou maior retorno e menor custo, dentro do prazo estipulado, o que justifica a imple-mentação de 21 sistemas de BRT no país. De acordo com o ministro, o tema do transporte entrou na agenda nacional e não sairá mais.
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Diretor do Denatran diz que é preciso investir em AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO no trânsito Para Alfredo Peres, o crescimento de ações de fiscalização irão contribuir para redução do número de acidentes. O diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres, disse que, embora a legislação de trânsito tenha evoluído nos últimos anos, ainda é preciso investir em ações de fiscalização. “Nesses cem anos de legislação, muita coisa evoluiu, porém, a fiscalização ainda é algo que preocupa no país”, afirmou durante evento em comemoração ao centenário da Legislação de Trânsito no Brasil. Peres, que também é presidente do Conselho Nacional
de Trânsito (Contran), ressaltou que o crescimento de ações de fiscalização irão contribuir para redução do número de acidentes. Para o ex-diretor do Denatran Délio Cardoso, que também participava do evento, a fiscalização é importante, porém, é fundamental conscientizar as pessoas de suas responsabilidades no trânsito. “A palavra chave é educação. Não adianta falar de fiscalização se as pessoas não têm
consciência de seu papel no trânsito. Acredito que pelo trânsito conseguimos aferir o grau de educação das pessoas. Eu defendo a edução no trânsito para formar o cidadão”, disse. O Ministério das Cidades, em parceria com o Denatran e o Contran, lançou a edição comemorativa Cem Anos de Legislação de Trânsito no Brasil, publicação que traz os principais documentos sobre o trânsito editados no período de 1910 a 2009. “O livro é uma homenagem a todos os que trabalharam na construção da Legislação Brasileira de Trânsito e também uma forma de preservar a história dessa legislação”, avaliou Alfredo Peres. O Denatran irá distribuir 50 mil exemplares aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e a universidades públicas.
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A revisão preventiva é um dos cuidados mencionados na campanha
Campanha alerta MOTORISTAS EM FÉRIAS O Ministério das Cidades iniciou, no último dia 20, campanha publicitária que visa alertar motoristas em férias sobre a importância de tomar alguns cuidados antes de viajar e não abusar da velocidade nas estradas. As peças foram veiculadas nacionalmente em televisão, rádio, jornais de capitais e mídia exterior. Dentro das ações voltadas à segurança no trânsito, o ministro Marcio Fortes lembra que o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito, coordenado pelo Ministério das Cidades/ Denatran, tem discutido e avaliado propostas para a elaboração
do Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a próxima década. O plano segue a Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 2 de março de 2010, que estabelece o período de 2011 a 2020 como a “Década de Ações para Segurança Viária”. Entre as propostas do Plano Nacional estão o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Trânsito, implementação da Inspeção Técnica Veicular, criação de programas de proteção ao pedestre, ciclista e motociclista e a promoção do cuidado e da atenção integral às vítimas de trânsito.
Jose Roberto de Souza Dias *
La Nave Va! Durante as festas de fim de ano é normal pessoas e empresas fazerem um balanço de suas realizações e planejarem o que vem pela frente. O Brasil vive, com a proximidade das eleições presidenciais, uma situação semelhante. É tempo de balanço, contabilizar ganhos e perdas, projetar o futuro. Deixando de lado a demagogia eleitoral, há uma preocupação geral das pessoas com os seus próprios destinos e os mais conscientes sabem que um furo no barco, compromete a vida de todos, não apenas daqueles que o fizeram. Daí, conhecer as preocupações e anseios da sociedade brasileira é um bom começo para saber se a nave é verdadeiramente segura e, principalmente, o que fazer para melhorar a viagem e chegar com mais segurança ao destino. Pesquisa do IBOPE, realizada recentemente, vai nessa direção e funciona como que uma bússola a indicar caminhos. Os índices apresentados mostram que a segurança pública é uma das principais preocupações, passou da terceira posição nas últimas eleições presidenciais
para agora ocupar o segundo lugar. A prioridade absoluta continua sendo a Saúde. Do total de entrevistados 63% consideram que o país precisa fazer mais e melhor, vinte por cento a mais do que em 2006. A qualidade da educação é prioridade para 28% dos entrevistados. Há certa satisfação com a merenda escolar e o número de vagas oferecidas, mas um profundo descontentamento com a qualidade da educação, a falta de segurança nas escolas e o baixo salário dos professores. O ensino técnico destaca-se como uma exigência dos brasileiros, principalmente o ensino voltado para as necessidades locais e regionais. Por outro lado, parece haver menos preocupação com a questão do emprego, da fome e da miséria, o que mostra que programas de compensação mostram certo resultado, apesar de escravizarem as pessoas ao sistema de bolsas que impede a verdadeira liberdade que só o trabalho pode dar. Pode-se inferir que proteger a vida é um objetivo permanente, o que significa aplicar es-
forços na redução de acidentes de trânsito, uma das principais causas de morte no Brasil. Percebe-se na sociedade uma forte expectativa por grandes e permanentes avanços na saúde, na segurança pública e na educação. Para tudo isso acontecer, em síntese, é urgente diminuir radicalmente o custo do Estado, descupinizar a máquina pública ocupada por grupos privados e consequentemente aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços tidos como essenciais. Mas, para que se possa dizer que “La Nave Va” em direção ao futuro, necessário se faz exercer o voto livre e consciente!
* Doutor em Ciências Humanas e Mestre em História Econômica pela USP, Professor Adjunto da UFSC, criou e coordenou o Programa PARE do Ministério dos Transportes e foi diretor do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran. Secretario Executivo do Gerat, da Casa Civil da Presidência da República, Diretor de Planejamento da Secretaria de Transportes do Rio Grande do Sul, Presidente do Instituto Chamberlain de Estudos Avançados e membro do Conselho Deliberativo do Monatran – Movimento Nacional de Educação no Trânsito.
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Multas poderão ser parceladas Senado aprova projeto que permite dividir em até seis vezes as penalidades impostas por infrações A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou no dia 22 de junho o Projeto de Lei (PL) nº 20/2010, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que pre-
vê o parcelamento das multas de trânsito em até seis vezes. A regra entrará em vigor após a sanção do presidente Lula. Na justificativa do projeto, Colombo destacou que muitos proprietários de automóveis não conseguem quitar em única parcela as multas de valores mais altos, o que aumenta a inadimplência. As penalidades fixadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) variam de R$ 53,20 (infrações de natureza leve) a R$ 191,54 (gravíssima). No entanto, há casos em que o valor, conforme a gravidade da infração, é multiplicado por duas, três ou cinco vezes, podendo chegar a quase R$ 1 mil. No seu parecer favorável ao PL 20, o relator da matéria, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), argumenta que, ‘’se o peso das multas é capaz de induzir os cidadãos ao cumprimento da lei, na prática, a impossibilidade de arcar com o pagamento de valores considerados ex-
cessivamente altos tem levado uma legião de infratores à inadimplência’’. Ao admitir a possibilidade de concessão do benefício, o parlamentar ressaltou que a
medida não ameaça o rigor da legislação de trânsito, nem a gestão dos recursos gerados pelas multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização.
Presidente da FIA adverte pilotos da F1 por multas de trânsito Jean Todt afirma que acidentes de trânsito podem diminuir com educação, melhorias rodoviárias e nos veículos Com uma medida que visa transmitir segurança a pilotos e fãs de F1, o presidente da Federação Internacional de Automobilismo (FIA), Jean Todt, pensa em implementar sanções desportivas aos corredores que cometerem infrações de trânsito fora das pistas e perderem suas carteiras de habilitação. Todt claramente tem como preferência a segurança rodoviária em sua gestão, e vê problema no fato de os pilotos continuarem sem punição caso cometam infrações graves nas estradas. “No último ano, 1,3 milhão
de pessoas morreram nas estradas em todo o mundo - 90% delas nos países em desenvolvimento’’, disse Todt, em entrevista ao jornal Le Parisien. “A perspectiva para 2020 é terrível, e estimamos que em torno de dois milhões de pessoas possam ser mortas se nenhuma medida for tomada. Agora, com um mínimo de diálogo, esse cenário pode ser alterado. Isso requer educação, melhorias nos sistemas rodoviários e uma nova tecnologia nos carros’’, acrescentou. A questão vem à tona pouco tempo depois do piloto inglês Lewis Hamilton ser multado no Grande Prêmio da Austrália, após dirigir um carro em alta velocidade nos arredores do circuito, durante a etapa de treinos livres. Questionado se estas proposições se estenderiam aos pilotos, Todt não fugiu da responsa-
bilidade como dirigente máximo do automobilismo mundial. “Eu na verdade ando me fazendo essa pergunta. Há uma incompatibilidade entre o status de campeão modelo e uma eventual infração na estrada. Um piloto é um motorista como os outros. Estamos, portanto, tentando ver se há algo que possa ser feito’’, afirmou o presidente da FIA.
Lewis Hamilton levantou a questão após ser multado no Grande Prêmio da Austrália por dirigir um carro em alta velocidade nos arredores do circuito
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Ildo Raimundo Rosa *
A “Liturgia do Divino Motor”
Caminhoneiros substituem rebite por cocaína e crack Escassa e “ineficiente” para alguns motoristas, a droga controlada tem sido substituída pelas drogas ilegais, aumentando o perigo nas estradas Eles são muitos, só têm a Lua por companheira e estão sempre em luta contra o tempo. O Brasil tem 2,5 milhões de caminhoneiros, 700 mil deles pegam a estrada todos os dias tendo às mãos mais de 40 toneladas. Levam na carroceria 6% do Produto Interno Bruto do país, mas deixam no asfalto as marcas de uma tragédia expressa em números. Pelo menos um terço deles costuma dirigir sob efeito de drogas lícitas ou ilícitas, recurso cada vez mais usado para fazer render a viagem para compensar o baixo preço do frete e o exíguo prazo de entrega. O trecho é longo e o tempo, escasso. De cara limpa seria impossível cumprir a missão. Controlado na maioria das farmácias, mesmo com o contrabando trazido do Paraguai e os esquemas ilícitos de distribuição em alguns postos de gasolina, o rebite tem sido trocado por drogas mais pesadas. Segundo alguns caminhoneiros, a nova tendência pode ser explicada pela maior disponibilidade da droga ilícita. “Hoje se encontra cocaína mais fácil que o rebite’’, diz Coelho, 38 anos, 16 na boleia. Outra questão apontada seria a necessidade de uma substância mais forte no organismo. “Conheço vários amigos que o rebite não faz mais efeito. Eles tão usando droga mesmo, a cocaína’’, conta Coelho. O caminhoneiro de codinome Penacho perdeu um primo. “Ele usava bastante cocaína pra não dormir e hoje já não tá no meio de nós’’, conta. Em seus últimos dias, começou a cheirar em Rio Branco, no Acre, para vencer os 3,8 mil quilômetros até Ponta Grossa, no Paraná. Quando chegou, quis aproveitar tudo o que podia das festas de fim de ano. E para isso continuou cheirando
para se manter acordado. Passadas as comemorações de ano novo, voltou para a boleia. “Ele ficou nove dias no ar, no décimo morreu’’, diz Penacho. Buscaria uma carga em Santa Catarina, mas sofreu um acidente em Campo Largo, na região metropolitana de Curitiba. O problema porém, não diz respeito apenas aos caminhoneiros, mas a todos que com eles compartilham as rodovias, mesmo que no banco do carona ou na poltrona de um ônibus. Conforme dados compilados pelo Ministério da Saúde, 35 mil pessoas morrem no trânsito a cada ano no país, 24 mil delas em rodovias, das quais 2,5 mil são caminhoneiros. Pelos dados da PRF, duas em cada três das mortes nas rodovias federais envolvem veículos de carga. Acidentes envolvendo caminhão são, em geral, de maior gravidade. Não há como precisar em quantas dessas mortes há por trás um motorista esgotado pelo excesso de trabalho ou sob efeito de entorpecente. Decerto não são poucos. Mas e agora, o que fazer? Na avaliação do presidente da União Brasileira dos Caminhoneiros, José Natan Emídio Neto, o motorista precisa aprender a dizer “não’’ quando o patrão impõe um prazo muito curto para entregar a carga. “O problema é que se você não fizer a entrega, outro faz’’, diz o caminhoneiro Coelho. Situação complicada, mas que precisa de uma atenção urgente do poder público. Pra começar, seria bom ter uma fiscalização mais eficiente quanto ao ritmo de trabalho desses profissionais. Enquanto a nós simples motoristas, se não há outro meio a não ser pegar a estrada, atenção redobrada ao volante e muita oração.
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escritor uruguaio EDUARDO GALEANO, notável por suas magistrais obras literárias, vem incursionando ultimamente sobre questões de natureza urbana, espe cialmente as de mobilidade. Recentemente referiu-se ao que considera “religião do automóvel”, associado ao Vaticano e tudo que representa para a Igreja Católica, mas com sua sede nos Estados Unidos da América. A teoria dos “seis”, vinculada a que de cada seis dólares gastos pelo cidadão médio americano, um é consagrado ao automóvel, de cada seis horas de vida, uma é dedicada a andar dentro de um carro ou a trabalhar para pagá-lo, de cada seis empregos, um está diretamente ligado ao automóvel ou a suas indústrias, tudo isso está a demonstrar a influência hegemônica da indústria automobilística no mundo todo. As 42.000 mortes por ano provocadas pelo alucinado trânsito brasileiro, disputam palmo a palmo o mercado da morte com os 50.000 homicídios perpetrados no mesmo período . O automóvel vem desenvolvendo uma influência tal que a carteira de motorista gradativamente vem substituindo a própria identidade civil, ou seja, o veículo é que outorga identidade para a pessoa. GALEANO considera o automóvel como o “auto corpo” que conta com a maior parte dos espaços públicos, dispondo de “restaurantes” cada vez mais sofisticados para alimentar-se de gasolina e de óleo, “hospitais” para ser examinado, diagnosticado e curado, “dormitórios” para dormir e “cemitérios” para morrer, enfim, muito mais do que dispõe a maioria da população. A neurose chega ao ponto de condenarmos cada vez mais o uso do tabaco, mas tolerarmos a emissão de gás carbônico do automóvel, mesmo que esta seja muito mais intensa e perniciosa. O nosso senso crítico, tão aguçado para algumas coisas tais como a política, a gestão pública e o meio ambiente, é embotado e reduzido quando tratamos de tudo que diga respeito ao automóvel e ao que ele encarna. No seu artigo intitulado “A AUTOMÓVELCRACIA”, GALEANO formula uma idéia magistral quando afirma que “os carros não votam, mas os políticos têm pânico de provocar-lhes o mínimo desgosto”. “Nenhum governo latino americano atreveu-se a desafiar o poder motorizado, nem sequer as revoluções, às quais ninguém poderia negar o desejo de mudança, propuseram-se a pôr em prática esta singela maneira de diminuir a dependência das onipotentes empresas que dominam o negócio do transporte e do petróleo no mundo.”
Nada mais real e tragicamente brasileiro... * Delegado da Policia Federal. Ex-presidente do IPUF – Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis. Ex-secretário da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Florianópolis. Membro do Conselho Deliberativo do MONATRAN - Movimento Nacional de Educação no Trânsito.
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A verdade sobre os recursos do viaduto do TREVO DA SETA Muito tem se falado sobre os recursos que viabilizarão a solução para o acesso ao aeroporto Hercílio Luz. Enquanto o Poder Público se divide quanto às responsabilidades, a população teme a paralisação das obras do viaduto do Trevo da Seta e, por vezes, fica sem entender o que está acontecendo de fato.
De um lado, a Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) acusa o Governo do Estado de estar em atraso com os repasses desde o mês de janeiro. Do outro, o Governo do Estado de Santa Catarina afirma que está legalmente impedido de efetuar quaisquer transferências de recursos voluntários para o Município enquanto houver pendências da PMF com o Estado. Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado, a confusão teve início na programação frustrada de Natal do ano passado, quando o Governo Estadual fez um repasse no valor de 2,5 milhões de reais, a fim de custear o Show Internacional com o maestro Andréa Bocelli, que acabou não acontecendo. O contrato assinado na época entre a PMF e a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte previa a restituição integral do valor (acrescido de rendimentos financeiros) caso o objeto do convênio não fosse executado. Como todos sabem, o show não aconteceu e, por isso, a PMF teria que devolver o dinheiro aos cofres públicos e foi notificada sobre o assunto no último dia 04 de fevereiro.
Cleverson Siewert, Secretário da Fazenda do Estado.
Por não devolver a quantia, a PMF acabou considerada inadimplente e agora está impedida de receber os recursos, até que sane sua pendência, conforme está expresso na Lei 4.320, válida para União, Estados e Municípios (Norma Geral de Finanças Públicas), que determina que entes em débito com o Estado não podem receber recursos sem quitação de débitos; reforçada pelo decreto 307 da Lei Orçamentária e Financeira de Santa Catarina, que determina o bloqueio de repasses do Estado aos municípios com pendências. Como se não bastassem essas questões, o prefeito da capital, Dário Berger, afirmou que a referida obra seria de responsabilidade do Estado. Enquanto o Estado esclarece que a PMF assumiu a responsabilidade da execução da obra, o que motivou a assinatura de um convênio específico e, por isso, seu compromisso seria apenas o de repas-
sar as 12 parcelas no valor de 1 milhão de reais cada uma. Desde que a PMF cumpra com suas obrigações, enfatiza o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.
Obras em andamento no Trevo da Seta
Enquanto isso, os recursos estão provisionados e devem ser liberados assim que as pendências forem sanadas. Em entrevista exclusiva ao jornal O Monatran, Siewert afirmou que sabe da importância da obra para população e, por este motivo, está empenhado na proposição de uma saída para este impasse, que esteja de acordo com as normas da Procuradoria Geral do Estado. “Não podemos desobedecer a Lei, porém, podemos tentar ajudar a PMF fazendo o parcelamento da dívida a fim de liberar legalmente o repasse dos recursos”, explica o secretário. Segundo o prefeito da capital porém, as obras do viaduto do Trevo da Seta não irão parar por falta de recursos. A afirmação, no entanto, levanta outro questionamento: se a PMF tem dinheiro para tocar a obra, por que ela não devolve o dinheiro ao Estado? Esperamos que a população não pague pela falta de bom senso de alguns administradores. Como pudemos perceber, na Secretaria da Fazenda do Estado o importante é cumprir a Lei, as normas e os regulamentos estabelecidos. O dinheiro está disponível, basta a PMF quitar sua dívida, seja à vista ou em parcelas. No entanto, apesar de toda a discussão envolvendo o Trevo da Seta, as obras do viaduto, embora em ritmo lento, continuam.
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Florianópolis quer mais Depois de ouvir as idéias do arquiteto e urbanista espanhol Josep Acebillo, principal responsável pelo planejamento da metrópole catalã para sediar os Jogos Olímpicos de 1992, Florianópolis recebeu o diretor da empresa mista Transportes Metropolitanos de Barcelona (TMB), Daniel Vives Saez, e deve assinar convênio com a Fundação Universitária Iberoamericana (Funiber), que no Brasil tem sede em Florianópolis, permitindo que técnicos catarinenses façam mestrado na sua sede mundial, em Barcelona, na área de transportes públicos. A novidade foi proferida pelo presidente da Câmara de Vereadores da capital, Gean Loureiro, que tem intermediado o intercâmbio entre Florianópolis e Barcelona (com o apoio da Funiber), durante visita da equipe de reportagem do jornal O Monatran, acompanhada do presidente da entidade, Roberto Bentes de Sá. Satisfeito com o interesse pela mobilidade demonstrado por Loureiro, o presidente do MONATRAN - Movimento Nacional de Educação no Trânsito
- resolveu indagar ao vereador o que, de fato, deve acontecer em prol da mobilidade urbana da Grande Florianópolis daqui para frente e se o executivo aproveitará os conhecimentos compartilhados pelos espanhóis. Segundo o presidente do Legislativo, há muito interesse por parte do prefeito da capital, Dário Berger, e a assinatura do convênio com a Funiber deve alavancar os avanços das discussões e, finalmente, as ações em prol da mobilidade urbana da região. Aproveitando a audiência, Roberto Bentes solicitou ao vereador que promova a retomada da discussão sobre o Projeto de Lei que instituía o Estudo de Impacto de Vizinhança (rejeitado pela Câmara no ano passado), dada a importância da matéria para o trânsito de Florianópolis, mesmo sabendo que o lobby da construção civil vai colocar barreiras a fim de impedir a aprovação. Além deste assunto, Bentes salientou a importância de se pressionar o Executivo para a regulamentação da Lei que instituiu o Plano de Gerenciamento Costeiro da capital.
Roberto Alvarez Bentes de Sá, presidente do MONATRAN em visita ao presidente do Legislativo Municipal, Vereador Gean Loureiro.
A importância da visita de Saez para Florianópolis
Daniel Vives Saez (à esquerda), da TMB, com o vereador Gean Loureiro
Daniel Vives Saez, diretor da empresa mista (estatal e privada) Transportes Metropolitanos de Barcelona (TMB), trouxe a Florianópolis, vários estudos e projetos feitos pela TMB, que visam melhorar a velocidade comercial dos ônibus de Barcelona, que é de 11 quilômetros/hora (dificultada, principalmente, pelo fato de a cidade ter um semáforo a cada 200 metros) e que poderiam ser úteis para a capital catarinense. Além disso, técnicos da TMB também estão fazendo projetos e estudos em cidades da Argélia, Porto (Portugal) Bogotá (Colombia) e Cidade da Guatemala, dentre outras. De Florianópolis, Saez seguiu para o Rio de Janeiro, onde participou de uma reunião sobre o uso do gás natural na frota de ônibus de transporte coletivo. Já que, em Barcelona, dos 950 ônibus urbanos, cerca de 300 usam gás natural há mais de 10 anos, permitindo uma economia de 25% em relação a outros combustíveis. A TMB quer manter com Florianópolis, através da Funibre, uma colaboração mais estreita de agora em diante. Uma das propostas é que a fundação universitária, que no Brasil tem sede em Florianópolis, permita que técnicos catarinenses façam mestrado na sua sede mundial, em Barcelona, na área de transportes públicos.
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JUDICIÁRIO
STJ permite FISCALIZAÇÃO de transporte alternativo na Bahia O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a decisão da Justiça baiana que impedia a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) de fiscalizar os veículos dos associados à Cooperativa de Transportes Alternativos de Passageiros da Região do Sisal (Cootas). A liminar suspensa foi concedida pela Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho da Comarca de Feira de Santana (BA) à Cootas, para que a Agerba se abstivesse de impedir a prestação de serviços de transporte de passageiros pelos associados da Cootas. No pedido de suspensão ao STJ, a agência reguladora baiana alega que “permitir à cooperativa atuar à mar-
gem da lei e da fiscalização é anuir na prestação de um serviço irregular, em precárias condições de qualidade e segurança, sem nenhum mecanismo de controle do estado dos veículos utilizados, sem o estabelecimento de regras quanto ao valor da tarifa cobrada, quanto aos horários e itinerários das linhas operadas”. E destaca: “A cooperativa tem se valido de provimentos judiciais para, ilegalmente, atuar no ramo de transporte intermunicipal de passageiros, serviço público de competência do estado, cuja exploração apenas se dá por permissão ou concessão, por intermédio de licitação”. Ao decidir, o ministro Cesar
Cesar Asfor Rocha, Ministro do STJ
Rocha ressaltou o fato de que a liminar foi concedida em setembro de 2002, sendo suspensa em seguida, mas restabelecida, posteriormente, pelo tribunal local, que extinguiu o pedido em 2008. Para o ministro, se deve velar para que o Estado exerça plenamente as competências, interligadas e interdependentes, de fiscalização, punição e organização do transporte público, buscando melhorar o serviço de transporte de passageiros em quantidade, qualidade, segurança e custo para a população. “A medida urgente deferida em primeiro grau retira do controle do Estado parte do transporte público, havendo risco de grave lesão à ordem e à segurança públicas”, concluiu, suspendendo a liminar concedida na ação atualmente em trâmite na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.
TRANSFERÊNCIA X SEGURO
STJ decide que transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a transferência da titularidade de um veículo não impede a cobertura do seguro automotivo. Ao dar provimento a recurso especial movido por um consumidor, a corte condenou a Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes Cia de Seguros a pagar indenização por não ter prestado seus serviços da forma prevista. A empresa considerou que o consumidor em questão, que teve o carro roubado, teria perdido o direito ao seguro, por ter transferido a propriedade do veículo para outra pessoa sem avisar. O recurso foi interposto ao STJ por um consumidor de São Paulo com o objetivo de mudar acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil paulista,
que julgou improcedente o seu pedido e acatou o argumento da Sul América. O tribunal de origem entendeu que existiria, sim, perda do direito à indenização no caso de a transferência da propriedade do veículo não ser comunicada à seguradora. Para o STJ, entretanto, “não se justifica tornar sem efeito o contrato de seguro em razão da anuência de comunicação da sua transferência”.
Ministro Aldir Passarinho Junior
UNILATERAL Ao recorrer ao STJ, o consumidor argumentou que a decisão do tribunal paulista contrariou o Código Civil. Disse, ainda, que a apólice não vedava expressamente a transferência do veículo e que não existia, no contrato, cláusula que vinculasse a cobertura à
prévia anuência da seguradora. Sustentou, também, a necessidade de as cláusulas restritivas de direito serem de fácil compreensão e de ter redação destacada, além de ressaltar que as apólices não devem conter cláusulas que permitam rescisão unilateral ou que, por qualquer outro modo, subtraiam sua eficácia e validade além das situações previstas em lei. Para o relator do recurso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, nesses casos é preciso ser feito um exame concreto da situação trazida a juízo, uma vez que a inobservância da cláusula contratual que determina a aludida comunicação “não elide a responsabilidade da seguradora, que recebeu o pagamento do prêmio”, salvo se comprovada má-fé ou agravamento do risco.
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Obras de Veículo Leve sobre Trilhos devem continuar em Brasília As obras de implementação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), ligação aeroporto–W3 Sul e Norte, em Brasília (DF), devem continuar, bem como o processo de empréstimo a ser firmado entre o Governo do Distrito Federal e a Agência Francesa de Desenvolvimento. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou seguimento a pedido formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), mantendo também o desbloqueio dos R$ 21 milhões empenhados às empresas integrantes do Consórcio Brastram. O pedido do MPDFT foi feito em ação civil pública ajuizada em outubro de 2009 contra a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF), do Distrito Federal e do Consórcio Brastram, com o intuito de anular o Edital de Préqualificação n. 01/2008, da Concorrência n. 04/2008 e do Contrato n. 10/2009. Em liminar, o MPDFT requereu a imediata suspensão do processo de empréstimo e das obras de
implementação do VLT, além do bloqueio dos R$ 21 milhões empenhados às empresas do consórcio, tudo sob pena de pagamento de multa cominatória diária, em caso de descumprimento, uma vez que estariam eivados de nulidade. A tutela antecipada foi concedida em 19 de janeiro pelo juiz de Direito, que determinou a imediata suspensão do processo de empréstimo e das obras, bem como o bloqueio de valores empenhados à empresa Brastram. Contra essa decisão, o Distrito Federal requereu, em 28 de janeiro deste ano, a suspensão de segurança, com base no artigo 12 da Lei n. 7.347/1985, alegando a ocorrência de grave lesão à ordem administrativa. No mesmo dia, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) atendeu ao pedido, concedendo a suspensão da eficácia da tutela antecipada até o trânsito em julgado da ação civil pública. “Defiro a suspensão pleiteada, ressalvando que os efeitos desta decisão persistirão até que esse egrégio Tribunal de
Justiça do Distrito Federal manifeste-se de forma definitiva a respeito do mérito da controvérsia, cumprindo e encerrando sua jurisdição, seja pela apreciação de eventual apelação em face da sentença de primeiro grau, seja pela análise de outros eventuais recursos de índole ordinária porventura interpostos”, disse. Após ser negado provimento ao agravo regimental, o MPDFT, inconformado, recorreu ao STJ, com pedido de suspensão de liminar e de sentença, pretendendo ver restabelecida a liminar deferida pelo juiz de Direito. Segundo o órgão ministerial, o presidente do TJDFT não poderia conceder a suspensão sem enfrentar as teses levantadas pelo Ministério Público, sob pena de, aí sim, acarretar grave lesão ao erário público e à ordem do Distrito Federal. “É induvidosa a necessidade de viabilizar um sistema de trânsito mais eficiente à população do Distrito Federal, mas é imprescindível que este propósito esteja em consonância com as previsões legais e
constitucionais a que se sujeita”, alegou. Argumentou, também, que o parecer técnico corrobora esse entendimento, ao concluir que não há compatibilidade da obra do VLT com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em afronta aos artigos 165 e 167 da Constituição Federal e artigo 16, I e II, e artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda para o MPDFT, o montante de recursos previstos no PPA 2008/2011 continua incompatível com o contrato celebrado entre o Metrô-DF e o Consórcio Brastram, de R$ 1,55 bilhão. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou seguimento ao pedido, afirmando não haver previsão legal para o pedido de suspensão da suspensão. “O juízo próprio da suspensão já foi exercido e os dispositivos legais de regência não autorizam o manejo de suspensão de liminar contra decisão monocrática de suspensão de liminar”, lembrou o presidente.
Acusado de forçar capotamento e provocar morte em acidente recebe Habeas Corpus A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a liberdade de J.A.C., acusado de homicídio e de tentativa de homicídio por ter provocado o capotamento do carro de um desafeto. No acidente, o motorista foi morto e seu carona teve graves lesões corporais. J.A.C. foi preso em flagrante em agosto de 2008 e pedia ao Supremo para responder ao processo em liberdade no Habeas Corpus (HC) 99380. Sua prisão era embasada no artigo 312 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão cautelar nos casos em que a liberdade do réu coloca em risco a ordem pública. O relator do HC, ministro Eros Grau, disse que “a decretação da prisão
Ministro Eros Grau
preventiva, mantida na sentença de pronúncia sob a singela afirmação de que perdurariam as razões que lhe deram ensejo, não aponta nenhuma situação fática relacionada à afirmação de que a
garantia da ordem pública estaria comprometida com a liberdade [de J.A.C.]”. Segundo ele, a invocação da gravidade abstrata do crime não justifica por si só a prisão preventiva, na linha da jurisprudência do Supremo. O ministro também informou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aditou indevidamente fundamentos da prisão cautelar ao afirmar que a periculosidade do acusado justificaria a prisão. “Aqui também a jurisprudência do Tribunal é alinhada no sentido de que não é dada às instâncias subsequentes
aditar, retificar ou suprir decisões judiciais”, afirmou ele, sendo acompanhado pelo restante da Turma em votação unânime dos presentes para a soltura de J.A.C. O CASO Segundo o HC impetrado no Supremo, J.A.C., frentista, bebeu num clube na cidade mineira de Campanha e bateu no carro de José Lourenço Beltrão, a vítima, que lavrou a ocorrência na polícia. Insatisfeito com o desfecho do acidente, J.A.C. teria perseguido o carro de José Lourenço na rodovia Fernão Dias, já no município de São Gonçalo Sapucaí, batendo repetidamente na sua traseira até o veículo capotar por várias vezes.
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MONATRAN doa 600 jogos educativos à Secretaria de Educação da capital Aprendizado e Conscientização. Essas são as lições ensinadas pelo Jogo da Cidadania, um jogo de tabuleiro criado pelo MONATRAN – Movimento Nacional de Educação de Trânsito, com o objetivo de fazer com que as crianças aprendam, de forma lúdica, os principais conceitos ligados aos direitos humanos. No último dia 14 de junho, o presidente da entidade, Roberto Alvarez Bentes de Sá, esteve na Secretaria
Municipal de Educação em audiência com o Secretário Rodolfo Pinto da Luz, ocasião em que fez a doação de 600 “Jogos da Cidadania”, que serão distribuídos nas escolas municipais. Em outra oportunidade, no ano de 2008, a entidade já havia feito a doação de 1.200 jogos. “O Jogo está proposto como forma de levar ao jovem estudante um maior conhecimento sobre as condições em que se encontram hoje milhões de seus comfoto Daniel Conzi Rodolfo Pinto da Luz recebe de Roberto Bentes (à esq.) a Caixa com o Jogo da Cidadania.
Alunos da 1ª à 4ª série do Colégio de Aplicação da UFSC.
Plano Diretor da capital deve ser encaminhado à Câmara em novembro
patriotas, ao enfrentar dificuldades mais severas do que aquelas que as pessoas em geral conhecem. Assim, ao despertar em cada um a consciência sobre essa realidade a que devem fazer face à compreensão, o amor e a solidariedade, criam-se maiores possibilidades à conquista desse bem que é o mais precioso para quem vive em sociedade – A CIDADANIA. Temos, portanto, como elementos essenciais do nosso jogo: as etnias, a mulher, a criança, o idoso, as condições de trabalho, a arbitrariedade, o
Segundo o professor Rodolfo Pinto da Luz, Secretário de Educação da capital e novo comandante do Plano Diretor Participativo de Florianópolis, a nova proposta deve ser encaminhada à Câmara de Vereadores até novembro. Luz explica que está sendo feita uma cuidadosa revisão da proposta anterior,
deficiente visual, o deficiente auditivo, o deficiente físico, o deficiente mental, a opção sexual, os direitos humanos e a cidadania”, explica Roberto Bentes. Para o secretário, professor Rodolfo Pinto da Luz, a criação de instrumentos como o Jogo da Cidadania é de vital importância para a sociedade. Afinal, “além de contribuir para a formação da índole e caráter de meninos e meninas, a educação pode salvar vidas”, enfatiza. O Jogo da Cidadania, além do MONATRAN, teve o apoio financeiro da Secre-
taria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e da CONCREMAT – Soluções Integradas de Engenharia a Serviço da Acessibilidade Humana e contou com o apoio institucional da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Prefeitura Municipal de Florianópolis e o Governo do Estado de Santa Catarina. Segundo Roberto Bentes de Sá, ainda neste ano, o jogo deve ser distribuído em todo o país, através de uma parceria feita com o Ministério da Educação.
com técnicos do IPUF, SUSP e Floran e, posteriormente (provavelmente em agosto) terá início uma discussão sistemática com a sociedade, através dos representantes de bairro e antigos integrantes do núcleo. Segundo o secretário, cerca de 70% da proposta do novo Plano Diretor já está concluída.
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Prorrogada Norma para transporte de criança À véspera da entrada em vigor da fiscalização do uso dos equipamentos de retenção para o transporte de crianças, o presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Alfredo Peres da Silva, anunciou a prorrogação da cobrança do cumprimento da norma para 1º de setembro. Segundo Peres, a decisão ocorreu devido à escassez de equipamentos no comércio. Além disso, o presidente salientou que o objetivo das regras para o transporte de crianças é educativo. “A intenção não é multar, mas sim conscientizar os pais e demais condutores sobre a importância e necessidade do uso dos equipamentos”. A Resolução 277 do Contran foi publicada em junho de 2008, definindo o prazo de dois anos para a adequação com a previsão de início da fiscalização a partir de 9 de junho de 2010. Segundo a norma, as crianças de até um ano de idade deverão ser transportadas no equipamento denominado conversível ou bebê conforto, crianças entre um e quatro anos em cadeirinhas e de quatro a sete anos e meio em assentos de elevação. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as crianças até dez anos devem ser transportadas obrigatoriamente no banco traseiro. A penalidade é a prevista no artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro, que considera a infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. NOTA DO EDITOR: Agora porém, fica a dúvida: se o mercado não conseguiu se preparar em dois anos, será que três meses serão suficientes? Esperamos que sim, sob pena de contemplarmos mais uma Lei desacreditada.
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IMPASSE Especialistas defendem escolha da cadeirinha por altura e não idade
Com o adiamento da entrada em vigor da lei que determina o uso de cadeirinhas para o transporte de crianças com até 7 anos e meio, um debate que vinha sento realizado desde a aprovação da lei, em 2008, voltou à tona: alguns especialistas acreditam que a determinação deve ser feita não de acordo com a idade e sim com a altura da criança. Segundo a Sbot (Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia), todas as crianças - independente da idade com menos de 1,45 metro devem utilizar o dispositivo de segurança, promovendo assim um correto posicionamento do cinto de segurança, que não pode localizar-se na altura do pescoço. “Se uma criança estiver devidamente protegida pela cadeirinha e pelo cin-
to de segurança, espera-se que haja uma redução de 70% no risco de morte em um acidente de trânsito’’, destaca Miguel Akkari, do Comitê de Ortopedia Pediátrica. Cláudio Santilli, presidente da Sbot, destaca que a maioria das mortes de crianças em desastres de trânsito é causada por traumatismos craniano. ‘’Se não está presa no banco, a criança é atirada para a frente, pode bater a cabeça no banco, no parabrisa ou lançada para fora do carro’’, ressalta. No entanto, Dirceu Rodrigues Alves Junior, diretor de Comunicação e do Departamento de Medicina do Tráfego Ocupacional da Abramet (Associação Brasileira de Medicina do Tráfego), ressalta que - quando entrar
em vigor-, a fiscalização da nova lei será muito difícil, já que os pais terão que andar com os documentos das crianças para comprovar a idade. “Se fosse por altura, os fiscais teriam que ter uma ferramenta para verificar o tamanho. Sem dúvida, é uma lei que precisa de complemento, até mesmo em relação às brechas que possui’’, argumenta o especialista fazendo referência a não obrigatoriedade do uso do equipamento em vans escolares e ônibus, por exemplo. De acordo com o especialista, este tipo de meio de transporte não foi incluído devido ‘’a um possível lobby das empresas que argumentaram um alto custo para se adequar às regras e consequentemente, onerar os negócios’’.
Pesquisa revela diminuição da quantidade de ciclistas na passarela da ponte Pedro Ivo Campos Uma Contagem Volumétrica realizada pela Viaciclo no primeiro semestre deste ano revelou uma queda de 51,68% na quantidade de ciclistas que utilizam a passarela da ponte Pedro Ivo Campos em relação ao ano de 2003. A quantidade de pedestres também diminui em 39,95% em relação a 2003. Para a geógrafa Roberta Raquel, esta lamentável constatação obriga a sociedade a refletir sobre as políticas de mobilidade praticadas na cidade. Para ela, a oferta de vias para os veículos motorizados e o aumento da periculosidade do trânsito afastam os ciclistas das ruas. O perigo do trânsito foi mencionado pela maioria dos 95 ciclistas entrevistados, que requisitaram ciclovias, bicicletários e
mais respeito por parte dos motoristas. A Entrevista de Perfil e Opinião demonstrou que os ciclistas, na média, são bem instruídos, possuem renda em torno de R$ 1.900,00, usam a bicicleta cinco vezes por semana principalmente para o trabalho, preocupam-se com a saúde e cumprem um trajeto de 11,5 km de extensão. As entrevistas buscaram conhecer ainda a opinião dos ciclistas acerca da qualidade da passarela, que foi avaliada como “Regular” nos itens segurança, acesso, higiene e iluminação. A pesquisa também foi realizada, na mesma data, na passarela sobre a BR 282 Via Expressa no bairro Monte Cristo, porém com a duração de apenas 8 horas. As entrevistas com os
Quase todos os entrevistados pedem bicicletários, ciclorias e mais respeito por parte dos motoristas.
usuários da passarela do bairro Monte Cristo mostraram que seus usuários são, em geral, de menor qualificação profissional e têm na bicicleta um aliado da economia familiar: 57% não concluiu o ensino fundamental e 57% revelaram que usam a bicicleta por fatores econômicos. A pesquisa foi oferecida ao poder público, para auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas que realmente incluam
as modalidades ativas (e, por conseguinte, saudáveis, limpas, econômicas e justas) de mobilidade, sobretudo ao Deinfra, que está executando estudos técnicos para a duplicação da BR 282. Para a ViaCiclo, a construção de ciclovia em tal obra contribuirá para o aumento da segurança e para a diminuição da extensão das viagens dos ciclistas e para atrair novos usuários da bicicleta como meio de transporte.
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CARTAS
ESPAÇO LIVRE Daltro Halla *
“Olá! Sou técnica em Educação de Trânsito da SMTT/Maceió, bem como Agente de Trânsito. A colega Caroline Machado nos trouxe um
SEMÁFOROS ARDILOSOS
brilhante jornal (O Monatran) e falou-nos que era possível ser receber um exemplar em casa. Gostaria de, se possível, receber também. Aproveito a oportunidade para parabenizá-los pelo brilhante trabalho de conscientização e informação. UM ABRAÇO!” Aldinete Dantas Alexandre – Maceió-AL “Gostaria de solicitar que sejam enviados alguns exemplares do jornal O Monatran aqui para os técnicos da Educação de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió. Todos vocês estão de parabéns pela iniciativa contra essa catástrofe que o desrespeito à legislação de trânsito vem causando nas nossas cidades! Gostamos demais! Abraços!” Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió/AL “Sou obrigado a concordar com o presidente: creio que o pedágio urbano é a única solução para a nossa linda Florianópolis. Está difícil entrar e sair da Ilha não só nos horários de rush. As autoridades competentes precisam fazer alguma coisa, antes que entremos em colapso.” Júlia Ramos – Florianópolis/SC “Espero que essa lei do sinal na faixa seja aprovada. Como pedestre, tenho corrido alguns riscos para atravessar a rua. Está perigoso demais!” César Neves – Campo Grande/MS
Já é notório e do conhecimento por todos o quanto o brasileiro é espoliado pelos elevados tributos, considerados os mais elevados do mundo. Esta extorsão nos remete àquelas estórias da idade média, em que, após o senhor feudal ter extraído a fórceps a última moeda do humilde plebeu, confiscava-lhe ainda seus porcos e galinhas. Parece que estamos vivenciando uma situação parecida, já que o governo não tendo mais como tributar assaltando o bolso do cidadão, envereda, agora, por outro caminho, criando as mais diferentes artimanhas para saciar sua perene sede de arrecadação. Não bastasse este constante assédio, o setor público passou, por via transversa, a se constituir numa outra arma para que nossos governantes engordem ainda mais seu caixa, através de recursos como juros, multas e outras taxas. Tomemos como exemplo deste comportamento as multas de trânsito. Não tenho dados precisos, mas com certeza todo cidadão já sentiu no bolso o penoso ônus com mais este encargo. São os mais variados tipos de sinalizadores que se encontram distribuídos pela cidade; verdadeira armadilha para flagrar os incautos, pois que não existe uma padronização em seus modelos no que tange a forma e tempo sinalizado. Assim é que encontramos modelos com doze estágios (seis vermelhos e seis verdes), outros com seis e ainda alguns
com três estágios. Estes últimos apresentando um sinal vermelho e verde, intercalado por um amarelo, que deveria funcionar como advertência de mudança. Acontece que nestes a passagem do vermelho para o verde se faz diretamente, sem alertar a mudança, que ocorre bruscamente. Outro aspecto é a velocidade na mudança dos estágios que varia, muitas vezes, num mesmo modelo. Tal fato induz o motorista, com relativa freqüência, a cometer infrações, já que é imprevisível sua reação frente ao tipo de semáforo que vai encontrar, dado os tempos dispares existentes. Dai ocorrer freadas bruscas com engavetamentos ou ultrapassagens com o sinal vermelho, como se tem registrado com freqüência. É sem dúvida uma obrigação de o IPUF – Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis, realizar uma frequente fiscalização, padronizando e aferindo constantemente o sistema de sinalização, afim de evitar multas indevidas e acima de tudo onerosas, tributadas em virtude destas irregularidades. Na verdade, entende-se o serviço público como uma atividade que tem por objetivo prestar assistência ao cidadão no sentido de melhor atender suas necessidades e não procurar fazer dele um refém para engordar, por meios ardilosos, ainda mais os cofres do tesouro. * Odontólogo e Membro da Academia Catarinense de Odontologia - daltrohalla@pop.com.br
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Porto Alegre terá mais R$ 130 milhões para OBRAS DA COPA DE 2014 Investimentos em mobilidade urbana na capital gaúcha totalizam R$ 524,9 milhões A cidade de Porto Alegre (RS) contará com mais R$ 130,2 milhões para as obras de mobilidade urbana preparativas para a Copa do Mundo de 2014. Na tarde desta segunda-feira (24). O Ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, assinou ato que formalizou a complementação, ao lado do prefeito de Porto Alegre, José Fortunati. No lançamento do PAC da Copa de 2014, em janeiro deste ano, o Governo Federal anunciou investimentos de R$ 394,7 milhões na cidade de Porto Alegre para a implantação de corredores exclusivos para ônibus, linhas de Bus Rapid Transit (BRT) e sistema de monitoramento de tráfego. Com os novos recursos, o valor chega a R$ 524,9 milhões. Foram incluídos projetos para as avenidas Voluntários da Pátria e Severo Dullius e intervenções no Complexo da Rodoviária. Além disso, o projeto previsto para as avenidas Padre Cacique e Beira Rio passa a contemplar também a Avenida Edvaldo Pereira Paiva. A construção de mais duas trincheiras no projeto Corredor 3ª Perimetral também foi acrescentada ao projeto original. Sobre o aeromóvel, o ministro
José Fortunati, prefeito de Porto Alegre e o Ministro das Cidades, Márcio Fortes
anunciou o estágio avançado do projeto. Segundo Marcio Fortes, já estão definidos a maneira de executar as obras, o fornecimento do material rodante necessário e a supervisão do autor do projeto. A única pendência é a aprovação de um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que autoriza um crédito de R$ 9 milhões para realizar a licitação da obra. “O aeromóvel em atividade é um sonho que Porto Alegre tem há 30 anos”, afirmou Sobre o andamento do PAC da Copa, o ministro garantiu que o ritmo
continua adequado. “O prazo que nós tínhamos era 14 de maio, para apresentação das cartas-consulta dos projetos. Todas as cidades-sede atenderam ao prazo”, revelou. O prefeito da capital gaúcha, José Fortunati, destacou que a criação do Corredor da Avenida Tronco será a “grande obra que a Copa do Mundo vai deixar como legado para população”, afirmou. Segundo o prefeito, que também é secretário extraordinário da Copa em Porto Alegre, o corredor vai começar Estádio Olímpico, passa por 10 vilas populares e termina no Hipó-
dromo do Cristal. A avenida será duplicada, passará a ter um corredor BRT e ciclovia. “No que diz respeito a nossas demandas de mobilidade urbana, com as obras contempladas pelo PAC da Copa, estamos absolutamente satisfeitos”, concluiu o prefeito. Novos projetos – Trecho de 4,5 quilômetros entre a Estação Rodoviária e a Ponte Guaíba da Avenida Voluntários da Pátria será duplicado. Em sua extensão será implantada faixa exclusiva de ônibus. O investimento nas obras é de R$ 30 milhões, sendo R$ 24 milhões financiados pelo Governo Federal. O fluxo de trânsito nas imediações do Aeroporto Salgado Filho será facilitado com o prolongamento de 2,4 quilômetros da Avenida Severo Dullius. As obras, que incluem implantação de ciclovia no local, terão investimento de R$ 24 milhões, dos quais R$ 21,6 milhões serão financiados pelo Governo Federal. Obras irão complementar e qualificar a rodoviária de Porto Alegre. Está prevista a construção de viaduto nas proximidades e estação especial com investimentos de R$ 21 milhões, sendo R$ 19 milhões de financiamento federal.
Contran publica Normas para veiculação de MENSAGENS EDUCATIVAS de trânsito Com o objetivo de regulamentar a Lei nº 12.006, de 29 de julho de 2009, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou hoje, a Resolução 351 que estabelece procedimentos para veiculação de mensagens educativas de trânsito em peça publicitária destinada à divulgação, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins. Os padrões para a veiculação das mensagens educativas em rádio, televisão, jornal, revista e outdoor foram fundamentados em
propostas encaminhadas pelo Conselho Nacional de Autoregulamentação Publicitária (Conar), pela Associação Brasileira das Agências de Publicidade (ABAP) e pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automo-tores (ANFAVEA). São responsáveis pelo cumprimento da Resolução o fabricante, o montador, o encarroçador, o importador e o revendedor dos veículos rodoviários de qualquer espécie, bem como de componentes, peças e acessórios utilizados nesses veículos.
De acordo com a Lei 12.006, quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de rodovia, a obrigação de veiculação de mensagem educativa de trânsito estende-se à propaganda de qualquer tipo de produto e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral. O Denatran publicará, anualmente, entre três e seis mensagens educativas de âmbito nacional, compostas de no máximo seis palavras, a partir dos temas das campanhas de trânsito estabelecidos
pelo Contran, para serem utilizadas nas campanhas publicitárias. Os órgãos ou entidades competentes que compõem Sistema Nacional de Trânsito (SNT), no âmbito de sua circunscrição, fiscalizarão e aplicarão as sanções previstas no Artigo 77-E, do CTB, que prevê que a veiculação de publicidade feita em desacordo a Lei constitui infração punível com sanções como advertência por escrito, suspensão e multa. As normas previstas na Resolução entrarão em vigor em 16 de setembro de 2010.
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o monatran
Junho de 2010
CONTRAN regulamenta curso para MOTOTÁXI e MOTOFRETE Conselho define curso de formação para os profissionais que realizam o serviço de mototáxi e motofrete O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no último dia 18 de junho a Resolução 350, que regulamenta o curso especializado obrigatório destinado a profissionais que realizam transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista). A partir de 15 de dezembro os mototaxistas e motofretistas deverão realizar o curso obrigatório de 30 horas-aula para o exercício da atividade. De acordo com a Lei
12.009, para o exercício do mototáxi e do motofrete é necessário que o profissional tenha completado 21 anos, possua habilitação por pelo menos dois anos na categoria “A”, utilize colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e seja aprovado em curso especializado, regulamentado
pelo Contran. Segundo a regulamentação do Conselho, o curso será dividido em duas etapas: Curso Teórico que terá carga horária de 25 horas-aula e o curso de Prática de Pilotagem Profissional com duração de 5 horas-aula. Para realizar o curso, além dos requisitos exigidos pela Lei
12.009, o condutor não poderá estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação ou impedido judicialmente de exercer os seus direitos. Para ser aprovado no curso especializado o condutor deverá ter cem por cento de frequência e ser aprovado com setenta por cento na avaliação. Em caso de
reprovação o condutor terá prazo máximo de 30 dias para realizar nova avaliação. O curso será ministrado pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou por instituições por eles autorizadas e abordarão assuntos relativos à ética e cidadania na atividade profissional, noções de legislação, gestão do risco sobre duas rodas e segurança e saúde. O motociclista profissional deverá realizar o curso de reciclagem a cada cinco anos. Esse curso terá carga horária de 10 horas-aula, sendo o módulo teórico de 7 horas-aula e o de prática de pilotagem de 3 horas-aula. Outro requisito para o exercício da atividade é a autorização do poder público concedente e o registro da motocicleta na categoria aluguel.
A PONTE HERCILIO LUZ VAI FAZER MAIS DO QUE ENFEITAR NOSSA PAISAGEM. EM BREVE ELA VOLTARÁ A SER IMPORTANTE ARTÉRIA PARA O TRÂNSITO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS
A CONCREMAT GERENCIA COM ORGULHO AS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA PONTE HERCILIO LUZ