Jornal O Monatran - Agosto de 2012

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Agosto de 2012

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Capital continuará sem fiscalização eletrônica Segundo Rauen (foto), Diretor Superintendente do Institudo de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF, a solução para fiscalização eletrônica em Florianópolis ficará para a próxima administração. Página 8

PAC tem recursos previstos para Ferrovia em SC Página 9

Planejamento e gestão do trânsito são de responsabilidade dos prefeitos

Perdão de multa leve gera polêmica

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Publicado acórdão que definiu obrigatoriedade do bafômetro para caracterizar embriaguez ao volante Página 10

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EDITORIAL

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NOTAS E FLAGRANTES

Trânsito do Google Maps abrange mais cinco cidades do Brasil

Qual é a sua responsabilidade?

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m 1950, o curta-metragem Motor Mania, do Walt Disney, já anunciava uma realidade que tem se tornado cada vez mais próxima: o complicado e agressivo trânsito das grandes cidades.

Mr. Walker era educado. Mas, quando entrava no carro e saía às ruas, se transformava num motorista egoísta e irritado. Passava por cima dos pedestres. Não respeitava as leis de trânsito. Trafegava veloz onde se deve andar devagar. Quando queria, andava lentamente, contribuindo para aumentar o congestionamento. E ainda acreditava ser um bom motorista. Os outros, que estavam a sua volta, repetiam o mesmo comportamento.

Incrível como um “simples” desenho animado pode apresentar tanta verdade.

E, se naquela época a agressividade no trânsito já chamava a atenção do Sr. Walt Disney, imagina o que ele pensaria hoje. De qualquer maneira, o que mais importa ao comentarmos sobre este filme é refletirmos sobre o que cada um pode fazer para melhorar o trânsito. Embora nem tudo dependa da gente, é certo que uma mudança geral de comportamento, depende da iniciativa individual de cada cidadão. E por que não começar por mim e por você? É certo que falta estrutura adequada para congregar pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas. Além disso, o número de veículos cresce a cada dia. Obras se multiplicam, interditando vias.

Mas, muitas vezes, o trânsito não anda ou se movimenta lentamente por causa da atitude de quem partilha o espaço urbano.

A partir da orientação de especialistas e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podemos apontar algumas atitudes que podem contribuir para melhorar o trânsito.

Por exemplo: não fechar cruzamento, impedindo a passagem dos veículos que vêm na outra via; não fazer fila dupla; não usar o celular; e, em pequenas distâncias, trocar o carro por outro meio de transporte estão

entre as atitudes apontadas.

Também é evidente que um dos principais motivos para se agir de forma desordenada no trânsito, sem respeitar o outro e as leis, é a relação com o tempo. Não queremos perder tempo e, quando o trânsito não flui ou flui de um jeito que eu não quero, eu vou transgredir regras, não vou respeitar o outro, porque eu não quero perder tempo.

No entanto, especialistas têm afirmado que as atitudes negativas no trânsito mostram que estamos “transformando o público no privado”. Tentamos conformar o espaço às minhas necessidades. Assim, embora sejam necessários planejamentos viários mais organizados e eficientes, cada um de nós também precisa rever a forma de se deslocar e de se relacionar com o outro.

Afinal, todos nós fazemos parte do trânsito, inclusive o pedestre.

Aliás, talvez o segredo para o sucesso da mobilidade esteja escondido atrás de três palavrinhas: fiscalização, paciência e cortesia. A fiscalização orienta, inibe a atitude errada. Temos que exercer a paciência para saber esperar a nossa vez. E a cortesia para poder, por exemplo, dar a vez ao outro.

Finalmente, precisamos entender que as boas atitudes no trânsito devem se tornar um valor. Deve ser um pacto coletivo, sem jamais cairmos na “tentação” de achar que a culpa é sempre do outro, pois a responsabilidade tem que ser de todos nós!

o monatran Jornal do MONATRAN Movimento Nacional de Educação no Trânsito Sede Nacional: Av. Hercílio Luz, 639 Conj. 911 Centro - Florianópolis / Santa Catarina – CEP 88020-000 Fone: (48) 3333-7984 / 3223-4920 E-mail: jornal@monatran.org.br Site: www.monatran.org.br

Mais cinco cidades brasileiras terão informações de trânsito ao vivo no Google Maps. São elas: Brasília, Campinas, Fortaleza, Porto Alegre e Salvador.

Com as informações em tempo real do Google Maps dá para saber exatamente onde o trânsito dá um nó para fugir por uma rota alternativa.

Para melhorar ainda mais, as cidades já cobertas pelo monitoramento em tempo real (Rio, São Paulo, BH, Recife e Curitiba) receberam mais pontos de informação em vias que antes não recebiam esse tratamento.

Nos EUA, há até recall de combustível Podemos estar acostumados aos recalls constantes para automóveis, mas, nos EUA, esse assunto é tão sério que a companhia British Petroleum (BP) se viu obrigada a convocar os clientes do estado norte-americano de Indiana para substituírem o combustível que foi adquirido entre os dias 13/8 e 17/8. Foi identificada contaminação da gasolina nos tanques de armazenamento da empresa na região e, além de ganhar gasolina nova, os consumidores terão as linhas de combustível limpas e as velas de ignição trocadas. A BP diz ter recebido cerca de 60 ligações no período de clientes reclamando que os automóveis estavam com dificuldade de partida ou morriam em ponto-morto. Será que a medida acabaria com o combustível adulterado no Brasil?

ATENÇÃO CANDIDATOS! Motoristas de carros com excesso de adesivo político podem ser multados Adesivar mais de 50% do veículo é uma infração média de acordo com o Código Brasilieiro de Trânsito.

Isso porque o excesso de adesivagem configura a infração de mudança de característica. Se autuado, o motorista tem que pagar R$ 127 de multa e recebe quatro pontos na carteira. Quando flagrado pela fiscalização, o carro é retido no local, o excesso de adesivo é retirado e depois o veículo é liberado.

Caso o condutor queira ‘envelopar’ o carro, prática muito comum nesta época de campanha eleitoral, deve recorrer ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), onde o carro será vistoriado e será acrescentada a ‘cor fantasia’ na documentação, informando que a característica do veículo foi alterada.

Diretoria Executiva: Presidente: Roberto Alvarez Bentes de Sá Diretores:

Romeu de Andrade Lourenção Júnior José Carlos Pacheco Sergio Carlos Boabaid Luiz Mario Bratti Maria Terezinha Alves Francisco José Mattos Mibielli

Jornalista Responsável e diagramador: Rogério Junkes - Registro Profissional nº 775 - DRT Redatora: Ellen Bruehmueller - Registro Profissional nº 139/MS - DRT Tiragem: 12.000 exemplares Distribuição: Gratuita Os artigos e matérias publicados neste jornal são de exclusiva responsabilidade dos autores que os assinam, não refletindo necessariamente o pensamento da direção do MONATRAN ou do editor.

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PALAVRA DO PRESIDENTE

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Roberto Alvarez Bentes de Sá robertobentes@monatran.org.br

Apelo aos Candidatos

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Por misericórdia, Senhores Candidatos: poupem-nos de promessas levianas!

odo mundo sabe que nestas vésperas de eleições repete-se a profusão de ladainhas prometendo aos eleitores as mais benfazejas realizações se diplomados forem os promitentes.

Mas toda paciência tem limite. É preciso que haja, quase milagrosamente, o despertar de uma consciência cívica que nos traga da parte dos postulantes a cargos executivos e legislativos, a mensagem que está faltando numa franca honestidade, talvez para que cada candidato sofra com surto de lucidez que o leve a entender como tirar de uma atitude simples e sincera, um proveito bem maior com a sua própria candidatura.

Em quase todas as áreas em que atuarão os candidatos eleitos

verificam-se, desde sempre, o mais completo esquecimento dos compromissos assumidos com esse nosso povo a quem tanto eles cortejam antes do resultado das urnas.

Destacamos, em especial, o trânsito, uma atividade humana da maior importância, pois nela vidas estão envolvidas, como mostram as nossas assustadoras estatísticas.

Há mais de dez anos vivemos de promessas que nunca se cumprem.

Nem sequer temos um Plano Diretor. Continuamos aguardando a implantação prometida do sistema BRTs, VLTs, Monotrilho (que consideramos ser o ideal para nossa cidade), Transporte Marítimo, Teleférico, Metrô de Superfície, etc... Já se falou de tudo e nada foi implantado.

Enquanto outras capitais dão incremento e modernizam seus órgãos de planejamento urbano, em Florianópolis o nosso IPUF, encontra-se em estado de abandono e agonizando. Seu pleno funcionamento é também muito importante para a política de Trânsito da nossa cidade.

Precisamos que o próximo prefeito ou prefeita, de preferência da população, tenha a coragem de realizar projetos, aos quais não serão destinados aplausos num primeiro momento, mas que depois mostrarão sua conveniência e maior utilidade, agradando assim substancialmente a expectativa de toda cidade.

Ora, Senhores Candidatos, usem nesta corrida pelo sufrágio, por uma primeira e ditosa vez,

a sinceridade como elemento de esperteza.

Aquele que for honesto em suas palavras, sem prometer o céu e a terra no seu empolgante aperitivo eleitoral, deve mesmo colher melhores frutos.

Chega da retórica de sempre, que tenta iludir e sensibilizar o eleitor dizendo: “Eu amo Florianópolis”. Todos usam dessa expertise e depois de eleita, a grande maioria esquece, pois não cuidam com amor da nossa cidade. Quem ama cuida. Portanto, promovam esse amor depois de eleitos, com uma gestão competente e de interesse da nossa grande Florianópolis.

E lembrem-se, caros candidatos, o povão está começando a acordar do seu longo sono letárgico. O tempo vai ditar a história.

Semana do Trânsito em Florianópolis No dia 04 de setembro, várias instituições do Trânsito de Florianópolis, reuniram-se no DNIT- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para a Organização da Semana do Trânsito, que será realizada entre os dias 18 e 25 de setembro. Este ano, o CONTRAN definiu o tema da Semana Nacional de Trânsito 2012 como: “Década Mundial de Ações para a Segurança do Trânsito – 2011/2020: Não exceda a Velocidade, Preserve a Vida”.

O Superintendente do DNIT João José dos Santos, e o Eng. Civil e Coordenador em Santa Catarina do Projeto Escola e do Fórum Catarinense pela

Preservação da Vida no Trânsito/ FCPVT- Edemar Martins, deram as boas vindas aos representantes do SestSenat, PRF,Alesc,Aflov, UDESC, UFSC, MotoRepórter,Secretaria Municipal da Saúde, Deinfra e Sociedade Brasileira de Ortopedia.

O MONATRAN – Movimento Nacional de Educação no Trânsito esteve presente, representado pelo seu Presidente, Roberto Alvarez Bentes de Sá e pela Senhora Fernanda Luz Maciel, Secretária Executiva da Entidade.

Este é o terceiro encontro para a organização das atividades, que tiveram início na primeira reunião que ocorreu

no SestSenat e na segunda reunião que ocorreu na Polícia Militar Rodoviária.

Estão previstas abordagens aos motoristas com entrega de material informativo na av. beira mar norte, blitz educativa em coqueiros, premiação pelo concurso de redação e desenho, palestras no auditório do SestSenat, passeio de motocicletas e instituição do comitê intersetorial de trânsito na Assembléia Legislativa de Santa Catarina.

Maiores informações sobre datas e locais serão dadas no site:www. labtrans.ufsc.br/projetoescola até o início da Semana do Trânsito.

Código de Trânsito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 1997) Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou.

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Governo Federal anuncia novos investimentos em ferrovias e rodovias de Santa Catarina

Santa Catarina terá um centro de distribuição para o transporte ferroviário em Mafra, de acordo com os novos anúncios de investimentos do Governo Federal, em concessões para ferrovias e rodovias. O governador Raimundo Colombo acompanhou os lançamentos, que formam um pacote de concessões, no valor de R$ 133 bilhões. O evento realizado no dia 15 de agosto, em Brasília, no Palácio do Planalto, contempla o Estado com o fortalecimento do tronco principal Sul, em ferrovias que interligam Mafra ao estado de São Paulo, no Sudeste, e a Maracaju, no Mato Grosso do Sul. “Queremos reestruturar o modelo de

investimento e exploração das ferrovias”, disse o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos.

“As iniciativas são importantes para o Estado porque, combinadas com a construção da ferrovia do frango - que está no PAC -, vai gerar a necessária interligação com o Centro-Oeste”, explicou o governador. Colombo afirmou que apesar de não serem muitas as obras presentes no pacote para Santa Catarina, isso não representa um problema. “Nossas maiores necessidades de infraestrutura já estão incluídas no PAC, como a BR470, a BR-280 e as ferrovias do frango e interportos, para serem realizadas pelo Governo Federal sem a cobrança de

pedágios ou outras taxas pela iniciativa privada”, disse o governador. Nenhuma outra rodovia federal em território catarinense teve concessão.

Quando concluída, a nova infraestrutura ferroviária vai permitir aos produtores de suínos e aves do Oeste catarinense uma logística mais barata para comprar a matéria prima das rações e para exportar a produção.

“Queremos menor custo para quem produz e para quem paga impostos, que o país tenha a infraestrutura que o seu tamanho merece. Começamos por ferrovias e rodovias, mas vamos cuidar também de aeroportos, portos e hidrovias”, disse a presidente Dilma

Roussef ao anunciar o Programa de Investimentos em Logística.

Os dois trechos de ferrovias anunciados para concessão, São Paulo - Mafra - Rio Grande (no Rio Grande do Sul) e Maracaju – Mafra, fazem parte do segundo pacote de investimentos em ferrovias. Somadas aos outros empreendimentos do resto do país, totalizam 7,4 mil quilômetros que devem ter seus estudos técnicos concluídos até fevereiro de 2013. As licitações serão lançadas no início do segundo semestre do mesmo ano. Para as ferrovias, serão R$ 91 bilhões para adequar e renovar 10 mil quilômetros, sendo R$ 56 bilhões nos próximos 5 anos.

Licitação para túnel do Morro do Formigão sai até setembro Um dos gargalos da duplicação da BR-101, trecho Sul, começará a ser desfeito até o mês de setembro, quando sai o edital de licitação para execução da obra. Esta foi a garantia que o ministro dos Transportes, Sérgio de Oliveira Passos, e o diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Jorge Ernesto Fraxe, deram ao governador Raimundo Colombo, em audiência no dia 8 de agosto, em Brasília. Conforme os representantes do Governo Federal, a obra será contratada no projeto chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratação), no qual em até 30 dias se obtém o resultado do processo licitatório.

Além disso, Colombo recebeu a confirmação de que os

editais de licitação para o início das obras de duplicação das BRs 470 e 280 também serão lançados até o próximo mês.

No entanto, no caso da 470, o trecho entre Navegantes e Indaial será dividido em quatro lotes. “A boa notícia é que, até o final do ano, todos os lotes

estarão licitados”, salientou o governador. “Não vamos esperar a conclusão dos quatro projetos para licitarmos, vamos fazer gradualmente, na medida em que eles fiquem prontos”, complementou o ministro.

Outro assunto abordado

no encontro foi o acréscimo de mais duas pistas na BR282, acesso a Florianópolis, a chamada Via Expressa. “O trecho recebe cerca de 180 mil veículos por dia, é o terceiro maior congestionamento do Brasil, precisamos de uma solução urgente”, expressou

Raimundo Colombo. Neste caso, o ministro e o diretor do DNIT apontaram a possibilidade de lançar o edital até o final de 2012, incluindo no projeto de RDC, se o projeto básico estiver encaminhado.

“Se tiver com um bom status, também podemos fazer a contratação diferenciada”, finalizou Passos.

O túnel no Morro do Formigão, na BR-101, é o menor da duplicação, terá 900 metros e está orçado inicialmente em R$ 57,3 milhões. Participaram da audiência o secretário-executivo da Articulação Nacional, João Matos; secretário-executivo de Recursos Desvinculados, Celso Calgagnotto; e os deputados federais Décio Lima, Carmem Zanotto e Rogério Mendonça.

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Jose Roberto de Souza Dias *

A Cidade, o Trânsito e o Voto

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entro de alguns dias a sociedade brasileira será convocada a votar. Esse é o termo correto. Não se trata de uma decisão soberana do cidadão que quer participar dos destinos da terra em que vive.

Ao contrário, não passa de uma obrigação que se não cumprida resulta em punições. A escolha é livre mas o voto obrigatório.

Atrás dessa obrigação, autoritária e descabida, se escondem os vícios de origem de nossa democracia. O voto nessas circunstâncias passa a ser objeto de barganha, o que faz que alguns candidatos gastem muito mais em três meses de campanha do que irão receber ao longo de quatro anos de mandato.

Por essa razão é que os eleitores devem ter um redobrado cuidado na hora de escolher seus candidatos.

Principalmente, nos pleitos municipais em que está em jogo o destino da cidade em que se vive, a casa expandida de cada um de nós.

Isso é coisa muito séria pois diz respeito diretamente ao padrão de qualidade de vida que se quer. Na complexidade dos sítios urbanos, um nó se destaca como sendo um dos principais problemas enfrentados pela sociedade hodierna. Trata-se do terrível desafio da acessibilidade e da mobilidade das pessoas.

As cidades brasileiras, não importando mais o seu tamanho, transformaram-se num verdadeiro emaranhado de veículos que não mais cabem nas vias projetadas décadas atrás.

Na busca dos votos obrigatórios e tentando cortejar eleitores, os governos em todas as esferas de poder dirigem seus esforços para ampliar o uso do transporte individual. O Governo Federal corta impostos de veículos, congela o preço dos combustíveis e alarga estradas como se esta fosse a solução para o problema da mobilidade.

As administrações estaduais e municipais ao perceberem o caos respondem com medidas de curta eficácia, duplicando vias, construindo pontes, viadutos e túneis. Preferencialmente tomando essas medidas nas vésperas das eleições. É comum em anos eleitorais as cidades ficarem ainda mais congestionadas com obras que deveriam ter sido feitas há muito tempo.

A maioria dos administradores públicos, por serem políticos profissionais, não ousam pensar a longo prazo.

Fora as legítimas exceções, atuam com um olho no mandato e outro na urna eletrônica. Contam com o chamado fator esquecimento e sabem que o recall depende de ações de curto prazo.

Isso explica as obras rápidas e visíveis em detrimento de soluções mais permanentes, caras e de longo período de

implantação.

Por serem políticos profissionais, a maioria, não tem compromisso com o futuro, mas só com o aqui e agora.

Usam e abusam de termos da moda, como mobilidade urbana, mas absolutamente nada é feito para resgatá-la.

Cidades turísticas, belas por natureza, como as muitas que se tem Brasil afora, são estranguladas a cada período de férias.

Em algumas dessas cidades o transporte público de qualidade simplesmente inexiste e seus governantes continuam falando em obras públicas que atendem apenas o transporte sob pneus.

Por tudo isso, no momento em que for escolher seu candidato verifique se o seu voto irá de fato melhorar sua qualidade de vida na cidade em que você vive com sua família.

Mas há uma outra questão que pode ajudá-lo nessa importante escolha. Veja quem apoia seu candidato e o que esse administrador fez por sua cidade. Por exemplo, o que fez com os recursos provenientes das multas de trânsito.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro a receita proveniente das multas deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação para o trânsito. O eleitor

OAB: rastreamento de veículos por chips nos para-brisas é inconstitucional O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, afirmou que a decisão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) de rastrear a frota nacional de veículos (cerca de 73 milhões de veículos) por meio da instalação obrigatória de chips no para-brisas fere o artigo 50 da Constituição Federal que garante a inviolabilidade, a intimidade e a vida privada dos cidadãos.

Damous solicitará ao Departamento Nacional de Trânsito a reconsideração da medida e, caso o órgão do Ministério das Cidades insistir com o rastreamento, a OAB

pretende entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Damous explicou que não há motivo para sujeitar o cidadão a esse tipo de monitoramento do governo porque, segundo ele, há outras formas de monitorar a frota brasileira como, por exemplo, a instalação de câmeras de vigilância nas ruas, avenidas e rodovias do país. Pela resolução nº 412, que regulamenta o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), divulgada no dia 10 de agosto, haverá um monitoramento por antenas espalhadas por

ruas e rodovias. Uma das funções é reprimir o furto e o roubo de automóveis e cargas.

A partir de janeiro, os motoristas serão convocados pelo Detran para instalar a placa com o chip de rastreamento.

Segundo o Denatran, o custo será de R$ 5, e o pagamento será feito com a taxa de licenciamento anual. Caso o veículo não tenha o equipamento, a antena não registrará a passagem e as autoridades policiais serão alertadas. A infração será grave (multa de R$ 127,69, com perda de cinco pontos na carteira), com retenção do veículo até a regularização.

tem o direito de pedir explicações ao governo federal e aos administradores de seu estado e da sua cidade para saber se isto esta sendo feito ou se o dinheiro foi desviado para outras finalidades. Por exemplo, se os recursos foram utilizados nas folhas de pagamento ou na ampliação da máquina destinada a própria arrecadação de multas.

Só a escolha consciente derrota a obrigatoriedade do voto. Lembre-se que a cidade é a sua casa expandida e que transporte público de qualidade, não poluente, seguro e rápido é um direito de todas as pessoas indistintamente. Bom voto!

* Doutor em Ciências Humanas e Mestre em História Econômica pela USP. Professor Adjunto da UFSC, criou e coordenou o Programa PARE do Ministério dos Transportes, foi Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran. Secretário Executivo do Gerat da Casa Civil da Presidência da República, Diretor de Planejamento da Secretaria de Transportes do Rio Grande do Sul, Presidente do Instituto Chamberlain de Estudos Avançados e membro do Conselho Deliberativo do Monatran – Movimento Nacional de Educação no Trânsito, Doutor Honoris Causa pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis - CESUSC. Coordenador do Núcleo de Articulação Voluntária - NAV.

Denatran reúne representantes de fabricantes de placas para discutir Projeto Sinal de Vida O diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Júlio Ferraz Arcoverde, se reuniu com membros da Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares (ANFAPV), para discutir a implementação do projeto sinal de vida, no dia 07 de agosto.

O projeto da ANFAPV tem como objetivo principal a educação de motoristas e pedestres para a utilização correta de faixas de pedestre, com a instituição de um sinal único em todo país, que seria o sinal de mão, antes da travessia.

Julio Arcoverde considerou muito boa a inciativa da associação, que fará campanhas educativas com pedestres e motoristas, para conscientizar os cidadãos a respeito da importância desse ato.

Dados do Ministério da Saúde mostram que os atropelamentos representam quase 23% do número de óbitos em acidentes de trânsito. Além disso, uma pessoa é atropelada no Brasil a cada hora.

Assim, a campanha é importante para reforçar a importância do respeito ao pedestre, especialmente na faixa.

Durante a reunião, a associação também comentou sobre o VI Encontro Nacional de Fabricantes de Placas para Veículos (Enplaca), evento realizado anualmente pela ANFAPV. O Enplaca é o maior evento da categoria e reúne fabricantes de todo o país.

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Fittipaldi e presidente da FIA Governo lança plano para reduzir mortes de apresentam campanha de segurança do trânsito a Dilma vítimas do trânsito Atendimento de urgência e emergência é o espaço ‘mais crítico, de baixa qualidade, no SUS’, diz ministro da Saúde.

Entre as medidas estão credenciar hospitais e fixar diretrizes clínicas; plano reduziu em 17% mortalidade nos EUA

O governo deve fechar uma parceria com a Federação Internacional de Automobilismo (FIA) para uma campanha de segurança no trânsito.

O assunto foi discutido no dia 23 de agosto entre a presidenta Dilma Rousseff, o presidente da FIA, Jean Todt, e o bicampeão mundial de automobilismo Emerson Fittipaldi.

Não ficaram definidas as primeiras medidas da parceria, mas, segundo Fittipaldi, a iniciativa deve começar com uma campanha publicitária na televisão. “A recepção foi

muito positiva. A presidenta achou a ideia muito boa, vamos trabalhar juntos com os ministérios das Cidades e dos Transportes para desenvolver um plano de ação para a segurança de trânsito”, adiantou.

A FIA tem um programa global de segurança no trânsito, em parceria com organizações nacionais para reduzir o número de acidentes, conscientizar motoristas e cobrar medidas para estradas e carros mais seguros. De acordo com a entidade, todos os anos 1,3 milhões de pessoas morrem e 50 milhões saem feridas de

acidentes de trânsito.

No Brasil, segundo Fittipaldi, o número de mortos no trânsito, chega a 40 mil por ano. As estatísticas mostram ainda que são mais de 500 mil feridos anualmente e os prejuízos com os acidentes são da ordem de R$ 35 bilhões anuais.

O bicampeão, que venceu os campeonatos de Fórmula 1 em 1971 e 1974, disse que a ideia da campanha é usar as experiências de segurança do automobilismo profissional para melhorar a situação nas ruas.

Governo quer eficiência energética de carros nacionais O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, avalia que considera bastante razoável exigir das montadoras instaladas no Brasil o mesmo índice de eficiência energética praticado hoje na Europa. O governo, por meio da regulamentação do novo regime automotivo que entra em vigor em 2013, quer exigir emissões de no máximo 135 gramas de CO2 por quilômetro rodado. No entanto, as montadoras resistem e querem mais tempo para atingir a meta. “Sempre vão querer mais prazos, em situação mais confortáveis, mas nós estamos trabalhando no interesse público”, disse Pimentel após solenidade para lançamento do Programa de Investimentos em Logística.

“Queremos alcançar os índices de eficiência energética em 2017, índices que as mesmas

montadoras que estão no Brasil praticam na Europa hoje. Queremos que até 2017 elas alcancem este índice. Acho que é muito razoável”, disse.

O cumprimento do índice de eficiência energética é uma das exigências para que as empresas consigam uma redução na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As emissões e a eficiência energética são os pontos em aberto na negociação com o governo para definir a regulamentação do novo regime automotivo, aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional.

Para as empresas, o limite de emissão deve ser menos rigoroso, já que os carros brasileiros usam combustíveis diferentes, como o etanol e a própria gasolina com mistura de etanol. Na Europa, boa parte da frota usa diesel.

O Ministério da Saúde criará novas regras para o atendimento ao trauma no SUS. Estão previstos o credenciamento de mais hospitais especializados, a adoção de diretrizes clínicas para atender o paciente e a criação de um banco de dados nacional.

O primeiro passo foi a publicação de uma consulta pública no “Diário Oficial” da União, no dia 23 de agosto.

O documento ficará disponível para sugestões durante 30 dias. A previsão é que as regras passem a valer a partir de janeiro.

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a proposta é que haja mudanças desde o primeiro socorro pelo Samu (serviço de ambulâncias), ou pela unidade básica de saúde, até a forma como o paciente será atendido dentro do hospital.

“Nossa avaliação é que o atendimento das urgências e emergências é o espaço mais crítico, de baixa qualidade, no SUS”, afirmou.

A meta, segundo ele, é reduzir as taxas de mortalidade de traumatizados de acidentes de trânsito em 17%, mesmo percentual obtido pelos EUA após a implantação de um sistema organizado de atendimento ao trauma.

Em 2010, o SIM (Sistema de Informação de Mortalidade) notificou 42.884 mortes por acidente de trânsito.

Padilha diz que a proposta é organizar a nova rede em três diferentes níveis de complexidade de atendimento (hospi-

tais que fazem neurocirurgia, por exemplo).

Esses hospitais receberão mais recursos, mas, segundo ele, os valores só serão definidos após o fim da consulta pública e de acertos com Estados e municípios.

“Será mais atrativo para os hospitais se organizarem e garantirem a qualidade do atendimento ao trauma.”

Muitas vezes, diz Padilha, o Samu faz um bom atendimento, mas tem dificuldade de encaminhar o paciente ao hospital especializado. Outra situação comum é o acidentado ficar dias em uma maca, esperando por um leito.

QUALIFICAÇÃO Segundo Milton Steinman, professor colaborador de cirurgia-geral e do trauma da USP, uma questão central é que o país garanta o financiamento dos recursos necessários para atender o trauma.

Na sua opinião, antes de lançar um programa nacional, o ministério deveria fazer um projeto-piloto, menor, com o intuito de criar um modelo a ser seguido.

Steinman afirma que, para garantir qualidade, é preciso, antes, qualificar médicos e hospitais. “É um caminho longo. Não é em três meses que se faz isso.”

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Ildo Raimundo Rosa *

A Eleição da Mobilidade

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m ano eleitoral, todos os dias ouvimos os candidatos manifestando grandes conhecimentos e projetos para nossa cidade, até parece que, por um encanto, tudo que reivindicamos há tanto tempo começa a tomar forma...

Algumas velhas fórmulas reproduzem os conhecidos modelos desenvolvimentistas sem adentrarem no âmago da questão que afeta a mobilidade em si, um rosário de boas intenções encobre a histórica dificuldade que todos estamos enfrentando para viver em Florianópolis.

Na verdade, o resgate da capital de sua flagrante ilegalidade começa com a inadiável aprovação de seu imprescindível plano diretor participativo, imposto pelo Estatuto das Cidades e que desde 2006, quando expirou o prazo legal para sua conclusão, colocou Florianópolis entre as cidades sujeitas à pena de improbidade administrativa de seus gestores pela mera condição de descumprir a lei.

Por outro lado, com o passar do tempo criou-se uma falsa compreensão de que aprovar o Plano Diretor de forma participativa é impossível sem incorrer no “assembleismo” e nas infindáveis discussões comunitárias, o que não condiz com o processo deflagrado em 2006, o qual em seus dois anos de funcionamento gerou mais de mil macrodiretrizes, aprovadas em dezenas de audiências públicas, legitimadas

por ampla participação popular, mas que assinalaram claramente uma tendência diferente para nossa cidade, mais humana e sustentável, o que talvez tenha preocupado certos núcleos de poder que tradicionalmente tem loteado os espaços públicos e privados da capital de acordo com seus únicos interesses.

Assim sendo, em 2009, estudos desenvolvidos pela Universidade de Brasília, a partir da identificação do chamado “valor de integração”, obtido pelo emprego de um software, associado basicamente a organização e a conexão de ruas, coloca Florianópolis entre as cidades com pior índice de mobilidade do mundo.

O trabalho pautado na metodologia adotada pela Universidade de Londres, apontou as cidades brasileiras como as que apresentam os piores índices, em razão do crescimento desordenado, sem planejamento global nas décadas de 1960 e 1970, o que gerou verdadeiras “colchas de retalhos” com desenhos diferentes entre os bairros o que, segundo o pesquisador Valério Medeiros, um dos responsáveis pelo trabalho, “ao longo do tempo, os pedaços foram costurados, causando segregação espacial e perda nos deslocamentos”.

Já quanto às peculiaridades associadas à Florianópolis, destaca-se o fator geográfico, composto por morros, montanhas, lagoas e dunas, o que provocou a não continuidade da

BID quer promover iniciativas de segurança viária na A. Latina O presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Luis Alberto Moreno, disse que os números de acidentes de trânsito na América Latina são motivo de preocupação e que o organismo está preparado para financiar iniciativas que freiem as estatísticas.

“Estamos preparados para apoiar e financiar as melhores ideias brasileiras para reduzir a taxa de acidentes nas estradas”, afirmou Moreno durante um ato para anunciar um compromisso entre o BID e a Federação Internacional de Automobilismo (FIA) para fomentar a segurança viária, realizado no dia 23 de agosto, em São Paulo.

O presidente do BID repassou os dados que mostram que na América Latina e no Caribe são registradas 17 mortes por cada 100 mil habitantes devido aos acidentes de trânsito, duas vezes mais que nos países de renda elevada e pediu o reconhecimento de um problema que “afeta a todos”.

“Os números demonstram que temos que estar preocupados”, ressaltou Moreno, destacando que o BID atuará junto com o poder público em três eixos: apoio ao governo, mobilização de financiamento e trabalho com todos os setores para promover conscientização social.

O presidente da FIA, Jean Todt, comentou ser “ina-

ceitável” que 1,3 milhões de pessoas morram todos os anos nas estradas no mundo e declarou que, com o trabalho em conjunto, essa situação pode melhorar.

Durante o ato, que contou com a participação de Emerson Fittipaldi e Felipe Massa, foi assinado um compromisso entre o BID e a cidade de Blumenau, que prevê um investimento de US$ 118 milhões para melhorar o transporte urbano.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o governador Geraldo Alckmin e a embaixadora da Campanha Mundial de Segurança Viária, Michelle Yeoh, também participaram do evento.

malha viária, gerando fragmentação e falta de conexão entre os bairros.

Estas conhecidas vulnerabilidades estão a demandar uma intervenção muito mais qualificada, vinculada a políticas de médio e longo prazo, nem sempre compatíveis com o ambiente político adotado nos municípios, onde o gestor costuma priorizar as ações próprias para serem implementadas durante o exercício de seu mandato.

Contudo, o engajamento de expressivos órgãos da sociedade civil cobrando uma escolha consciente por parte do eleitor, enaltecendo o papel da política apesar de seu conhecido descrédito, tudo a partir da aprovação da “ficha limpa”, poderá qualificar nossas escolhas, depurando o ambiente eleitoral a partir do município onde sempre surgem as lideranças legítimas que poderão no futuro alterar este triste quadro de corrupção e descaso com a coisa pública que rondam a classe política brasileira, apesar de suas cada vez mais raras exceções... * Delegado da Policia Federal. Ex-presidente do IPUF – Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis. Ex-secretário da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Florianópolis. Membro do Conselho Deliberativo do MONATRAN - Movimento Nacional de Educação no Trânsito.

Projeto cria cadastro de motoristas alcoolizados e agrava pena para infração A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3679/12, do Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que cria cadastro de motoristas infratores que conduziram veículo sob a influência do álcool e agrava a pena prevista para essa infração.

Hoje a pena é de multa de R$ 957,70 e de suspensão do direito de dirigir por 1 ano. Pela proposta, essa multa será dobrada e a suspensão do direito de dirigir valerá por 2 anos.

O projeto altera o CTB-Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). De acordo com o texto, o Departamento Nacional de Trânsito -DENATRAN, ficará responsável por organizar e manter o Cadastro Negativo de Condutores, de acesso público, para a identificação dos infratores autuados por conduzir sob a influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN. Para o autor, o alto número de acidentes envolvendo motoristas alcoolizados demanda medidas mais rigorosas contra os infratores. Segundo ele, “em 2011 foram registrados 7.552 acidentes envolvendo condutores embriagados, dos quais 307 resultaram em morte”.

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PROBLEMAS FUTUROS Próximo prefeito de Florianópolis deve receber a cidade sem fiscalização eletrônica e sem Zona Azul Secretário Rauen não crê em solução ainda nesse ano.

Desde maio do ano passado, temos acompanhado a novela sobre a fiscalização eletrônica nas vias de Florianópolis. E, segundo entrevista exclusiva com o Superintendente do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) e Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, José Carlos Ferreira Rauen, não há previsão de final feliz para moradores e visitantes.

Suspensa após denúncias de irregularidades na renovação do contrato com a Engebras, a fiscalização eletrônica não tem data para ser reativada. Para piorar, a medida emergencial para coibir o excesso de velocidade na Capital, que pretendia contratar radares móveis para fiscalizar as ruas da cidade também foi barrada pela justiça.

O TCE (Tribunal de Conta do Estado) suspendeu o edital de licitação para o aluguel de cinco dispositivos fixos e móveis, atendendo ao pedido de paralisação feito pela empresa Virtual Energia Indústria de Dispositivos Eletrônicos para Sinalização, que apontou diversas falhas no edital da Prefeitura, como exigência de engenheiro eletricista e garantia de um ano dos equipamentos, quando o contrato seria de seis meses.

De acordo com Rauen, a ideia dos dispositivos móveis já foi totalmente descartada.

Já quanto à briga judicial entre a primeira e a segunda colocada no edital que prevê a instalação dos 73 radares nas vias da capital, Rauen não tem expectativas de que seja resolvida ainda neste ano.

“Por uma questão ética, não queremos propor uma nova

licitação de emergência, visto que não queremos deixar um novo contrato como herança para o próximo administrador público”, afirmou.

Eliseu Kopp X Engebras - O processo que define qual empresa vai instalar os 73 radares já acumula três volumes.

São 815 páginas. Além disso, por determinação do TJ-SC

(Tribunal de Justiça de Santa Catarina), um perito precisará analisar a planilha de custos das duas empresas.

Isso sem mencionar que o juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli, além de precisar tomar conhecimento dos questionamentos sugeridos pelas concorrentes, ainda é responsável por outros 3.000 processos. Aliás, nem ele

arrisca falar em prazo para o fim da disputa.

Arrecadação - Fora o perigo real imposto aos usuários do sistema viário, a falta de fiscalização eletrônica traz prejuízos aos cofres públicos.

Enquanto os radares estiveram nas ruas apenas com a função de registrar infrações, sem a aplicação de multas, ocorreram 34,7 mil flagrantes.

Aplicando a média de 258 registros diários, pelo menos 94.686 multas deixaram de ser aplicadas. Considerando o valor da notificação mínima de R$ 85,13, imposta para quem trafega com velocidade até 20% superior ao limite da via, o Município deixou de arrecadar R$ 8.060.619,18. Os recursos eram investidos na manutenção dos equipamentos e na Zona Azul.

Para o Presidente do Monatran - Movimento Nacional de Educação no Trânsito, Roberto Alvarez Bentes de Sá, Município e Justiça são responsáveis pelo recesso na

fiscalização eletrônica e, consequentemente, pelo aumento dos abusos em vias públicas.

“Acredito que era necessário fazer a licitação, sem interromper o funcionamento dos equipamentos que, notadamente, ajudaram a diminuir número de acidentes na Beira-mar Norte”, enfatizou Bentes.

Zona Azul - Durante a reunião com o Superintendente do IPUF, foi alertado sobre o prazo final do convênio com a Associação Florianópolitana de Voluntários (Aflov), que atua no Programa Zona Azul, prorrogado até 31 de dezembro de 2012.

Rauen afirmou que o IPUF estuda a viabilidade da instalação de parquímetros na Zona Azul, devido aos constantes assaltos aos colaboradores da AFLOV. Ou seja, pelo andar da carruagem, o próximo prefeito de Florianópolis deverá pegar a cidade sem fiscalização eletrônica e com o abacaxi da Zonal Azul para descascar.

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FESTA DO IR E VIR

Palhoça festeja a mudança da praça de pedágio No dia 31 de agosto foi finalmente oficializado o processo de mudança da praça de pedágio do km 222, que dividiu Palhoça ao meio, para o km 245, divisa entre Palhoça e Paulo Lopes.

Na ocasião, foi assinada a tão esperada resolução que oficialmente autorizou o início dos procedimentos para a transferência de toda a estrutura, em que o Governo Federal concede a ampliação do trecho em mais 25 quilômetros para a Auto Pista Litoral Sul. A partir de agora, a Auto Pista Litoral Sul está autorizada para deflagrar todos os procedimentos técnicos como desapropriação, licenças ambientais e aprovação dos projetos, para iniciar as obras com prazo de execução de 180 dias para colocar em funcionamento a nova praça de pedágio no km 245 e desativar a já existente no km 222.

Tal feito inédito no Brasil (alteração de uma licitação

internacional que provocou, também pela primeira vez, a transferência de uma praça de pedágio no território brasileiro) se desdobrou em uma nova determinação por parte do Governo Federal: nunca mais uma praça de pedágio será instalada em perímetro urbano, como aconteceu com Palhoça, onde a estrutura gerou graves transtornos sociais ao dividir ao meio a cidade.

A notícia foi comemorada pelo público que lotou o Auditório do Fórum Municipal, juntamente com o prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt; a ministra Ideli Salvatti; o superintendente da Auto Pista Litoral Sul, Paulo Mendes Castro; o diretor geral da ANTT, Ivo Borges de Lima; os deputados estaduais, Dirce Heiderscheidt e Valter Galina; entre outras autoridades políticas, empresariais e lideranças comunitárias da Grande Florianópolis.

Para o prefeito, que fez

Foto Orildo Cabeção

Solenidade oficializa mudança da praça de pedágio do km 222 para o km 245 de Palhoça

Dirce Heiderscheidt, Ministra Ideli Salvatti, o prefeito Ronério e o diretor geral da ANTT, Ivo Borges de Lima.

mais de 24 viagens a Brasília para tratar desse assunto, é uma vitória de Palhoça e de sua gente. “A Justiça tarda, mas não falha. Hoje é um dia histórico para Palhoça tão importante quanto foi a data de sua emancipação. Porque foi concedido, novamente, o

direito de ir e vir para a população de 30 mil habitantes da região da Baixada do Maciambú”, afirmou.

Ganhos - Com a transferência, a atual administração economizará os R$ 30 mil mensais que usa para bancar a isenção de 2.115 motoristas

moradores das praias do Sul do município, que foram cadastrados na Prefeitura. Além disso, Palhoça vai ganhar mais com a arrecadação de ISS. Serão cerca de R$ 120 mil mensais de ISS arrecadados, porque a concessão passará de seis quilômetros para 36.

Recursos para Ferrovia já estão previstos no PAC Em Santa Catarina, segundo dados do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT, apenas 5% das cargas são transportadas por ferrovias.

O projeto de construção da Ferrovia Leste-Oeste, também conhecida como Ferrovia da Integração ou Ferrovia do Frango, já foi lançado há mais de 20 anos. Com a inclusão da obra no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do Governo Federal, o plano de desenvolvimento da infraestrutura logística catarinense parece começar a sair do papel.

Para este e outros investimentos em ferrovias no território catarinense estão previstos R$ 5 bilhões para os próximos cinco anos. A perspectiva, segundo o deputado federal Pedro Uczai, é de que a construção do traçado ligando o porto de Itajaí até a aduana de Dionísio Cerqueira inicie em até três anos, após a conclusão dos estudos de viabilidade e do projeto de engenharia. Já a finalização das obras é cogitada para daqui a dez anos.

Em consenso com a necessidade de reestruturação da logística para a chegada de insumos e o escoamento da produção, a presidente da República, Dilma Roussef, anunciou um pacote de concessões no valor de R$ 133 bilhões. Neste, o Estado

também está contemplado com o fortalecimento do tronco principal Sul, em linhas férreas que interligam Mafra ao Estado de São Paulo e até Maracaju, no Mato Grosso do Sul. “As iniciativas são importantes para o Estado porque, combinadas com a construção da Ferrovia do Frango - que está no PAC -, vai gerar a necessária interligação com o Centro-Oeste”, explicou o governador Raimundo Colombo.

Entretanto, o senador Casildo Maldaner entende que “as ferrovias mais importantes, que podem garantir a sobrevivência do agronegócio catarinense, ficaram de fora.” A referência é a chamada Ferrovia do Oeste, que faria a ligação dos centros produtores de grãos, como o estado do Mato Grosso, aos produtores de aves e suínos do oeste catarinense, que teriam uma logística mais barata para comprar a matéria-prima das rações e para exportar a produção. O parlamentar disse que encaminhará ofícios para solicitar a inclusão das obras nos planos de investimento.

O posicionamento manifestado pelo vice-presidente regional da Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina), AstorKist, é favorável aos investimentos no transporte ferroviário de cargas, já que este seria o segundo mais barato, atrás do transporte fluvial, inviabilizado no oeste catarinense.

Ele considera a construção da Ferrovia do Leste-Oeste como uma nova opção para o transporte de insumos até o Oeste e dos produtos industrializados até o litoral, por exemplo. Comenta, também, que essa iniciativa pode incitar a instalação de novas indústrias na região, inclusive aquelas que precisam trazer matéria-prima para a produção de outros lugares.

Para finalizar, o vice-presidente regional da Fiesc lembra a necessidade de mais investimentos no setor como a construção de ferrovias que possibilitem a chegada de insumos agrícolas produzidos no Centro Oeste até o oeste de Santa Catarina, até agora insuficiente na produção de grãos.

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JUDICIÁRIO STF afasta qualificadora do elemento sur- Valores de indenização são questionados por vítimas de presa em morte por acidente de trânsito A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 111442) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de A.F.S. e determinou que seja excluída da sentença de pronúncia (decisão que submeteu o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri) a qualificadora da surpresa, que impossibilita a defesa da vítima, prevista no inciso IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, e que eleva a pena máxima para o crime de homicídio de 20 para 30 anos.

Segundo o relator do HC, ministro Gilmar Mendes, a qualificadora que eleva a pena de homicídio quando o crime é cometido “à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido” não é compatível com o dolo eventual, previsto na segunda parte do inciso I do artigo 18 do Código Penal.

O dolo eventual ocorre quando a pessoa, assumindo o risco de provocar determinada lesão a bem jurídico, com ela seja indiferente.

“Em se tratando de crime de trânsito, cujo elemento subjetivo restou classificado como dolo eventual, não se pode, ao menos na hipótese sob análise, concluir que tivesse o autor deliberadamente agido de sur-

presa, de maneira a dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.

O acidente em questão ocorreu no dia 21 de dezembro de 2005, em Bento Gonçalves (RS).

Segundo a denúncia, A.F.S. dirigia embriagado e em alta velocidade e ultrapassou sinal vermelho. A caminhonete que dirigia colidiu com o carro do advogado Luciano Gabardo, que morreu no local. Tanto a defesa quanto os assistentes da acusação apresentaram recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) negou provimento a ambos.

No entendimento do TJ-RS, “mesmo que a vítima tenha sido surpreendida, sem tempo de efetuar qualquer manobra para impedir a colisão dos veículos e o resultado morte, essa circunstância, no caso concreto, não tem o condão de qualificar o delito”. Para o TJ-RS, a embriaguez ao volante serviu de meio executório de outro crime, sen-

do absorvido, pelo simultâneo de homicídio, que é mais grave.

Houve recurso dos assistentes da acusação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a inserção da qualificadora na sentença de pronúncia. Segundo o STJ, “não havendo prova plena que afaste, indubitavelmente, a procedência da qualificadora, mais prudente, nesta fase de juízo de suspeita, a sua manutenção, para que eventualmente seja analisada pelo Conselho de Sentença no julgamento em plenário [Tribunal do Júri]”.

No HC impetrado no Supremo, a Defensoria Pública da União argumentou que a qualificadora não pode ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, em razão de sua “incompatibilidade flagrante” com o dolo eventual. O argumento foi acolhido pelo ministro-relator do HC e pelos demais integrantes da Segunda Turma.

“Entendo assistir razão à defesa, na linha do que nós temos decidido, a despeito de considerar extremamente importantes precedentes desse jaez, em razão de por cobro aos abusos que se perpetram no trânsito, mas aqui me parece incompatível”, concluiu o relator. A ordem foi então concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com a exclusão da qualificadora surpresa/emboscada.

Propaganda eleitoral nas rotatórias não poderá atrapalhar o trânsito O juiz da 55ª Zona Eleitoral de Mato Grosso (Cuiabá), Paulo Márcio Soares de Carvalho, determinou no dia 10 de agosto que todos os partidos políticos, coligações e candidatos não coloquem propagandas (cavaletes, santão e qualquer material) a mais de cinco metros de esquinas, contornos, rotatórias e cruzamentos em prazo de 24 horas após notificação.

A decisão tem finalidade de manter segurança no trânsito para evitar condições para acidentes de trânsito. Partidos, coligações e candidatos que descumprirem a determinação ficarão sujeitos a multa de R$

500,00 por objeto encontrado de forma inadequada. Após o início da propaganda eleitoral de rua, pedestres e condutores passaram a exigir uma medida enérgica do Tribunal Regional Eleitoral quanto ao tema.

Os partidos e coligações tiveram que estender imediatamente a comunicação aos candidatos, a fim de eliminar o risco de acidentes de trânsito. A multa será aplicada de maneira independente, tanto ao candidato transgressor quanto ao partido político pelo qual esteja concorrendo.

“O direito à liberdade de propaganda há de ser exercido de forma a preservar a segurança no

trânsito, premissa indispensável à incolumidade física de todos os cidadãos”, disse o juiz.

A propaganda eleitoral de rua é permitida, reforça o magistrado, mas, deve seguir a legislação e como forma de fortalecer o regime democrático. “Está-se aqui a ponderar que, quando formulada em desrespeito a diretrizes legais de forma, prazo ou conteúdo, a propaganda converte-se em elemento daninho e ilícito, podendo, portanto, ser retirada pela Justiça Eleitoral no exercício do poder de polícia, além de sujeitar os responsáveis a sanções”.

acidente de trânsito, em MS Pedidos por danos morais e materiais causados por acidentes de trânsito têm sido cada vez mais comuns. No primeiro semestre deste ano, 560 processos de indenização por acidentes de trânsito receberam decisões favoráveis da Justiça em Mato Grosso do Sul. Só que nem sempre a vítima fica satisfeita com a sentença, e a espera pela indenização continua.

Há 5 anos, André Júnior Pinheiro Silva foi vítima de um acidente em Campo Grande/MS que o deixou paraplégico, aos 21 anos de idade. Ele voltava para casa de bicicleta quando foi atingido por um carro. O jovem moveu ação contra a empresa dona do veículo que provocou a batida e ganhou R$ 50 mil de indenização, além do ressarcimento com despesas médicas no valor de R$ 3 mil.

Além disso, André teve direito a pensão vitalícia de um salário mínimo.

A advogada que defendeu André disse que vai recorrer da decisão, pois acredita que a indenização deve ser paga em valores maiores, a exemplo do que tem ocorrido nos tribunais superiores. “Há orientações no sentido de que, restando configurada a paraplegia decorrente do acidente de trânsito, o valor da indenização deve ser majorado em R$ 250 mil”, explica a advogada Gabriela da Silva Mendes.

No mesmo acidente que vitimou André Júnior em 2007, o motociclista Jonathan Pinheiro Silva também ficou ferido ao ser atingido por um dos carros envolvidos. A Justiça fixou indenização de R$ 15 mil em outubro

de 2010, mas até agora Jonathan espera pelo dinheiro. “Eu fiquei três meses deitado na cama, e tive muitas contas paradas. Quando saí, achei que ia quitar todas elas, mas não recebi nada até agora”, diz o jovem, que ainda sofre com sequelas na bacia.

A empresa responsabilizada já não existe mais, mas em casos como esse, nem por isso a indenização ficará apenas no papel, como explica o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), Luiz Tadeu Barbosa Silva (foto abaixo).

“Temos uma alternativa, que seria a vítima do acidente tentar a desconsideração da pessoa jurídica. Demonstrar que a pessoa jurídica foi mal gerida, para que a responsabilidade seja transferida aos sócios gestores do empreendimento. Aí sim, o juiz poderá determinar a penhora dos sócios da empresa”, diz o magistrado.

O desembargador sugere ainda outras medidas às vítimas de acidentes que desejam obter indenizações. “Assim que ocorrer o acidente, é importante que a vítima tome duas medidas. A primeira é tentar criar mecanismos para que a empresa não se desfaça de seus bens. A segunda seria tentar, em juízo, a tutela antecipada”, explica Silva.

Publicado acórdão que definiu obrigatoriedade do bafômetro para caracterizar embriaguez ao volante Foi publicado no dia 4 de setembro, o acórdão do Recurso Especial (REsp) repetitivo 1.111.566, julgado na Terceira Seção em março deste ano, que firmou a tese de que só o teste do bafômetro ou o exame de sangue para verificação de dosagem alcoólica podem comprovar o crime de embriaguez ao volante.

Ou seja, outros meios de prova, como exame clínico ou testemunhas, não são capazes de atestar o grau de embriaguez fixado na Lei Seca e, com isso, desencadear ação penal contra o motorista.

O julgamento se estendeu por quatro sessões e teve placar apertado: cinco votos a quatro, definido por voto de desempate da presidente da Seção.

Por ter sido definida pelo rito dos recursos repetitivos, a tese serve como orientação para as demais instâncias da Justiça decidirem casos idênticos.

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LEGISLATIVO

Comissão aprova porte de arma para agentes de trânsito em serviço A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no dia 8 de agosto, proposta que inclui os agentes de trânsito entre as categorias profissionais que podem portar arma de fogo em serviço. O texto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Francisco Araújo (PSD-RR), ao Projeto de Lei 3624/08, do ex-deputado Tadeu Filippelli.

O projeto permite o porte de arma para “funcionários integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito” (Detrans). O substitutivo utiliza o conceito de agentes de órgãos de trânsito e explicita que a permissão atinge os profissionais que atuam nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal), desde que seja de interesse do respectivo ente federativo.

“Essa disposição está em harmonia com o respeito à autonomia do ente federado,

um dos elementos essenciais do princípio federativo, e permite que a decisão sobre a concessão de porte de arma para agentes de trânsito possa ser feita à luz de condições específicas, próprias de cada ente federado”,

disse Francisco Araújo. A permissão também fica condicionada à formação do profissional em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas em regulamento, observada a

supervisão do Ministério da Justiça.

O relator afirmou também que a discussão sobre porte de arma costuma gerar confrontos emocionais, mas que seu parecer é técnico.

“Acreditamos que os pontos principais para a análise da proposição devem ser a defesa da vida e da integridade física de agentes públicos, expostos a situações de risco no exercício de sua atividade profissional”, disse.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que autoriza o porte de arma para diversas categorias, entre elas: policiais (federais, civis, rodoviários, ferroviários, militares, bombeiros militares), integrantes das Forças Armadas, guardas municipais, guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho.

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão aprova obrigatoriedade de sinalização educativa em rodovias A Comissão de Viação e Transportes aprovou, no dia 08 de agosto, o Projeto de Lei 3415/08, do deputado Renato Molling (PP-RS), que obriga os órgãos responsáveis a colocar placas educativas com mensagens sobre os riscos da transgressão às regras de trânsito ao longo das rodovias.

Proposta torna obrigatório canal de denúncia sobre trânsito A Câmara analisa proposta que torna obrigatória a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito para o recebimento de denúncia sobre infrações. O Projeto de Lei (PL 3537/12), do deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP), estabelece que deverão manter esse canal os órgãos e entidades executivos rodoviários e de trânsito dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, bem como a Polícia Rodoviária Federal.

A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), determina que as regras devem ser regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O autor da proposta argumenta que as entidades fiscalizadoras não estão aparelhadas de forma satisfatória para atuar em todas as frentes para as quais são convocadas. “A ideia é que o cidadão tenha um canal onde possa denunciar às autoridades competentes eventuais infrações presenciadas no trânsito, para que as providências cabíveis possam ser tomadas”, afirma Abelardo Camarinha.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será distribuída às comissões temáticas.

O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), retirou da proposta a determinação de que as placas sejam afixadas a cada dez quilômetros. Na opinião de Leal, “especificações técnicas dessa

natureza devem ser matéria do engenheiro rodoviário, não do legislador”.

Hugo Leal lembra que no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já consta a colocação desse tipo de sinalização nas rodovias, mas a lei diz apenas que a providência será tomada “sempre que necessário”. Em sua opinião, o principal mérito do projeto é justamente tornar a medida obrigatória.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Avaliação anual de saúde poderá ser obrigatória para motoristas de ônibus, vans e táxis Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3817/12, do deputado Francisco Floriano (PR-RJ), que torna obrigatória a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis.

Os exames serão os mesmos da avaliação admissional de um novo funcionário, o que inclui entrevista com médico, medição dos batimentos cardíacos e da pressão arterial e ainda a realização de exames complementares de sangue ou do coração, por exemplo.

Conforme o texto, a avaliação será condição para participação das empresas em licitações de novas linhas, concessões ou permissões para prestação de serviços.

“Muitos dos acidentes que ocorrem nas estradas brasileiras têm como causa principal as más condições de saúde dos motoristas. Eles cumprem jornadas longas, em condições de higiene quase sempre precárias, com alimentação inadequada. São mal remunerados e não realizam exames periódicos”, afirma Francisco Floriano.Ele observa que, além disso, o motorista está exposto a ruídos, gases tóxicos e trânsito intenso, que também prejudicam a saúde.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Rejeitada obrigatoriedade de colete identificador para motociclista A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, no dia 08 de agosto, o Projeto de Lei 821/11, do deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que obriga condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores a usar colete identificando a placa do veículo. O objetivo da medida era aumentar a segurança dos motociclistas e favorecer o combate da violência urbana.

Como a proposta tramitava em caráter conclusivo e essa era a única comissão responsável pela sua análise de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para análise em Plenário.

O relator na comissão, deputado Lázaro Botelho (PP-TO), defendeu a rejeição da proposta.

Ele argumentou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) atribui ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a responsabilidade de especificar o vestuário de proteção que deve ser usado por esses condutores e passageiros.

“O autor do projeto, ao estabelecer o uso obrigatório de um colete cuja principal função é apenas a de identificar o usuário da moto, pode prejudicar sensivelmente a regulamentação que se proponha a especificar um vestuário cuja principal função é a de dar proteção ao condutor”, argumentou Botelho.

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Remédios e direção uma combinação perigosa no trânsito Não é pequena a parcela dos motoristas brasileiros que têm de administrar o volante com remédios controlados. As especificações a esses condutores começam no primeiro passo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Inicialmente, o processo do epiléptico, por exemplo, segue a mesma rotina prevista no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) para qualquer candidato à obtenção do documento.

Ele tem que preencher um questionário, que inclui perguntas sobre a condição de epiléptico e outras doenças e eventuais limitações.

Em caso positivo, o médico irá direcionar o exame tendo esse fato como referência. O candidato recebe então um novo questionário específico para a situação de epiléptico, que deverá ser respondido pelo seu médico assistente, em geral um neurologista.

Para serem aprovados nos exames da primeira habilitação e nas renovações, os candidatos não podem ter

histórico de crises nos 12 meses anteriores ao teste. Caso não haja impedimentos para que ele assuma a direção de um automóvel, o exame seguirá a rotina de qualquer outro candidato.

Embora o paciente possa assumir normalmente o volante, ele está limitado a conduzir automóveis.

A categoria ‘B’ é a única permitida ao epiléptico. O Código Brasileiro de Trânsito não estabelece o período de validade da CNH do portador de epilepsia. Esse critério fica sob a responsabilidade de cada Detran.

Mesmo cercado de cuidados, o processo seletivo não é 100% eficaz. No questionário inicial, o candidato pode simplesmente ignorar sua condição médica para fugir do protocolo exigido de quem tem epilepsia. Alguns portadores da doença chegam a ser orientados por seu neuro-

logista a não informar a epilepsia no exame médico. Entretanto, é importante lembrar que se o candidato esconder a doença, ele estará sujeito a um processo criminal caso se envolva em um acidente.

DISTÚRBIOS DO SONO - Cerca de 30% dos

acidentes de trânsito pelo mundo são causados por distúrbios do sono. Alteração de reflexos, sonolência e embaçamento visual são alguns dos efeitos que podem ser provocados pela maioria dos antidepressivos, ansiolíticos, tranquilizantes e anticonvulsivantes. Esses medicamentos são vendidos somente sob prescrição médica e alguns deles com retenção da receita pela farmácia. No entanto, os medicamentos denominados OTC (over the counter), do inglês “sobre o balcão”, são produtos de venda livre que não exigem receituário médico e também podem trazer graves consequências para quem está na direção de um veículo.

Alguns analgésicos, antigripais e antialérgicos vêm com alerta na bula da possibilidade de provocar sonolência, perda de atenção e debilidade psicomotora. Nesses casos, há a recomendação ao usuário para evitar dirigir veículos ou

operar máquinas. De acordo com o farmacêutico Carlos Henrique Cincoetti, antes de um medicamento ser colocado no mercado, a indústria farmacêutica realiza todos os testes possíveis para análise dos efeitos colaterais que o produto possa ter. “Assim, além de orientação ao paciente, é uma forma dos laboratórios se protegerem legalmente caso algum problema venha a acontecer”, completou.

Em 2009, a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) enviou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) uma proposta de regulamentação para que as embalagens dos remédios que coloquem em risco o ato de conduzir veículos tivessem um símbolo de alerta. A frase “se tomar este remédio não dirija” também chegou a ser sugerida. Infelizmente, ainda não houve um consenso entre as autoridades brasileiras para que um projeto desse tipo seja colocado em prática.

Excesso de veículos preocupa até montadoras A indústria automobilística mundial deve colocar neste ano nas ruas perto de 80 milhões de veículos. São tantos automóveis que os próprios fabricantes já começam a buscar mais intensamente medidas que evitem o colapso no trânsito nas grandes cidades.

Candidato a ser o maior fabricante mundial de veículos, mas preocupado com a falta de mobilidade em várias metrópoles, o grupo alemão Volkswagen, por meio de sua marca de luxo Audi, vai apoiar projetos que apresentem soluções para o caos urbano. O Brasil, que este ano deve bater recorde de vendas, com cerca de 3,6 milhões de novos automóveis e caminhões nas ruas, está entre os seis países que concorrem ao Audi Urban Future Award com um projeto de mobilidade para a região da Luz, em São Paulo.

Se for eleito por um grupo de especialistas convidados pela Audi, o projeto brasileiro receberá apoio financeiro da fabricante alemã para ser adotado localmente, em parceria com as autoridades do município. Os outros concorrentes são China (Pearl River Delta), Estados Unidos (Boston/Washington), Índia

(Mumbai), Japão (Tóquio) e Turquia (Istambul).

Na segunda semana de agosto, a convite da Audi, o especialista em trânsito e professor da universidade alemã Duisburg-Essen, Michael Schreckenberg, esteve em São Paulo para ver de perto a situação do trânsito na cidade. No dia 07/08, ele percorreu algumas das principais rotas de congestionamento: Marginal Pinheiros, Elevado Costa e Silva, Radial Leste, 23 de Maio e a região da Luz, alvo do projeto que será apresentado na Alemanha em outubro. Das várias megacidades que conheceu – entre as quais Tóquio, Moscou, Londres, Paris, Seul e Nova York -, São Paulo foi a que mais chamou a atenção do especialista pela escassez de transporte público eficiente. “Há locais com trânsito até mais caótico, mas não vi outra metrópole que dependa tanto do deslocamento em automóvel como São Paulo, diz Schreckenberg.

Nota do Editor: Trata-se de uma inversão completa. Ao invés do Governo, são as montadoras que manifestam preocupação.

A autoindústria mundial deve colocar cerca de 80 milhões de veículos nas ruas das grandes cidades

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Planejamento e gestão do trânsito são de responsabilidade dos prefeitos Em grandes cidades e municípios de médio porte, o trânsito é um desafio que as prefeituras precisam planejar e administrar. Além do cuidado na execução de obras, que costumam ser caras, especialistas recomendam que o investimento e o incentivo a novos e diferentes modais são essenciais para a gestão do trânsito.

No Paraná, cidades como Curitiba, Londrina, Foz do Iguaçu e Maringá convivem diariamente com o problema dos congestionamentos. A capital planeja formas de resolver o problema desde a década de 40, com o Plano Agache, que deixou como herança avenidas largas como a Marechal Floriano, Sete de Setembro

e Visconde de Guarapuava.

Os anos seguintes trouxeram inovações como as canaletas exclusivas para ônibus, as vias rápidas e os binários.

Contudo, para o professor de gestão urbana da PUC-PR Fábio Duarte, nenhuma solução para o trânsito é definitiva, de forma que é preciso sempre pensar em alternativas que instiguem a população a deixar o carro em casa. Ele cita um transporte público eficiente e a bicicleta como exemplos.

“Cada vez que a gente anda na rua e vê um ciclista, a gente tem que sempre lembrar, puxa vida, é, de fato, um carro a menos. É incompreensível matematicamente que, se a pessoa fez um quilômetro de via asfaltada, ela não possa ter

feito também um quilômetro de ciclovia – é muito mais barato”, afirmou.

Atualmente, Curitiba possui uma das maiores frotas de carros do país. São 1.278.000 veículos para 1.746.000 habitantes, números que compro-

vam a necessidade apontada por Duarte. Ainda assim, intervenções de infraestrutura se mostram necessárias para adequação da vias, principalmente na integração com as regiões metropolitanas.

Atualmente, 28 cidades

rodeiam Curitiba e precisam ser levadas em conta para o planejamento do trânsito. No final de 2012, R$ 500 milhões devem ser repassados pelo Governo Federal através do PAC da Copa para melhorar o acesso a ruas e estradas.

“As obras promoverão, ou tentarão diminuir esses nós viários que Curitiba e Região sofrem diariamente”, explica o coordenador técnico da RMC, Sandro Setim.

Já em Florianópolis, parece estar acontecendo ao contrário, o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) foi esvaziado, os radares não funcionam, o transporte marítimo não é apoiado como deveria e a mobilidade está a beira do caos.

Ciclistas não usam equipamentos de segurança

“Jardim de trânsito” na cidade de Ultrecht, na Holanda: formando motoristas, ciclistas e pedestres conscientes, desde os anos 50.

Na Holanda, educação para o trânsito começa na infância Em países como a Holanda, as crianças são ensinadas desde pequenas a como se comportar no trânsito, estejam de carro, de bicicleta ou a pé. Elas passam a conhecer o papel de cada um nas ruas, seus direitos e deveres, além dos cuidados que devem ser tomados consigo e com os outros. Formam-se adultos mais conscientes e responsáveis no trânsito – e este, por consequência, se torna mais seguro.

Formando ciclistas Na Holanda, também existe um programa específico para formação de ciclistas.

Desde 1935, crianças são ensi-

nadas a como se comportarem no trânsito, quando estiverem andando de bicicletas. Além da Holanda, também existem esse tipo de programa em países como Canadá, Estados Unidos, Austrália, França, Reino Unido, Áustria, Dinamarca e Alemanha.

Recentemente, foi implementado um projeto em escolas da cidade de São Paulo, que pode servir de modelo e precisa ser ampliado para atender cada vez mais crianças, em todo o Brasil.

Para saber mais sobre esses dois projetos holandeses, acesse a galeria de vídeos do site do Monatran – www. monatran.org.br

Código de Trânsito diz que circular sem os itens obrigatórios corresponde a infração grave e multa pode ser de R$ 127,69 Embora seja lei o uso de espelho retrovisor, campainha e sinalização noturna nas bicicletas que circulam pelo país, muitos ciclistas pedalam pelas vias das cidades sem esses equipamentos obrigatórios, uma vez que não há fiscalização.

Pela letra da lei, o ciclista que circula sem aqueles equipamentos obrigatórios comete infração considerada grave, estando sujeito à multa de 120 Ufirs (equivalente a R$ 127,69) e, também, à retenção do veículo para a regularização.

Desde 21 de maio de 1998, a Resolução 46 do Contran estabelece esses equipamentos obrigatórios para bicicletas com aro superior a vinte polegadas. O espelho retrovisor tem de ficar do lado esquerdo, acoplado ao guidão e sem haste de sustentação.

A campainha, independente de ser com dispositivo sonoro mecânico, eletromecânico, elétrico ou pneumático, deve permitir que outras pessoas identifiquem a aproximação de uma bicicleta.

A sinalização noturna é a mais rigorosa: deve ser composta de retrorrefletores, com alcance mínimo de visibilidade de trinta metros, com a parte prismática protegida contra a ação das

intempéries, e deve ser instalada na dianteira, nas cores branca ou amarela; na traseira, na cor vermelha; enquanto nos pedais e nas laterais pode ser de qualquer cor.

Pela Resolução, esses equipamentos deveriam ser instalados obrigatoriamente a partir de 1º de janeiro de 2000. No entanto, não há fiscalização para que a Resolução 46 e o artigo 105 do CTB sejam cumpridos.

Outra infração - Outra infração praticada comumentemente nas cidades e que também não há fiscalização, é a de ciclistas utilizarem as calçadas, ou passeios, para locomoverem-se.

De acordo com o artigo 255 do CTB, conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a sua circulação, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do artigo 59, o ciclista comete infração média e está, então, passível à multa de R$ 85,13 e à remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.

Em locais em que não houver ciclovia ou ciclofaixa, o ciclista deve circular pela rua, ao lado dos veículos automotores, sempre mantendo a borda da faixa da direita e no sentido do fluxo.

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Cartas

Só em 2016! (E olhe lá!)

Crivo da Razão

“Tenho acompanhado as ações do Governo do Estado referentes a nova ligação entre Ilha e Continente. Num primeiro momento, fiquei bem esperançoso quanto a possibilidade de se manifestarem projetos bem diferenciados, visto que foi aberta a possibilidade de apresentação de propostas. No entanto, nenhuma destas doze ideias apresentadas me encantou. Parece tudo muito igual... e o pior... não ouvi falar sobre nenhuma pesquisa de origem/destino ou de qualquer outro dado que possa contribuir para o sucesso final da implantação de algum destes projetos. Ou seja, parece que aquela velha conhecida “ciência do achismo” vai continuar imperando. E mesmo que alguma coisa seja feita até 2016, temo que não seja suficiente para resolver o nosso problema”.

Lucas Maciel – Florianópolis/SC

“Confesso que me achava um tanto alienada quanto a necessidade de se avaliar melhor candidato e proposta. Porém, através do ‘Crivo da Razão’, magistralmente escrito pelo articulista Jose Roberto Dias, tive a oportunidade de avaliar melhor a complexidade de toda a questão envolvida. Sem dúvida, os rápidos segundos da votação eletrônica farão muito mais sentido pra mim!”

Neli Cunha – São José/SC

Palavra do Presidente “Mais uma vez o presidente nos impressionou com suas palavras. Depois de conhecer tantas opções viáveis a fim de solucionar a nossa “imobilidade” urbana, fiquei pensando: será que nossos governantes não viajam por aí? É evidente que viajam. No entanto, a impressão que dá é que eles só vão mesmo a passeio, sem se lembrarem que poderiam aproveitar esta boa experiência para tentar melhorar o nosso lado.

Enfim... o jeito é esperar que alguém resolva tomar este tipo de medida, visando o bem geral da população”.

Jéssica Flores – São José/SC

A Mobilidade Estatal “Também achei estranha a omissão de Florianópolis quanto às discussões relacionadas à quarta ligação Ilha-Continente. Parece até que a cidade não tem nada a ver com isso, sendo que ela deveria ser a principal interessada no assunto. Para piorar, a falta de pesquisas que subsidiem qualquer decisão relacionada a escolha de qualquer um dos projetos também é muito preocupante. O povo não aguenta mais sofrer as conseqüências de escolhas feitas às cegas. Queremos soluções que sejam, de fato, eficientes”.

Manoel da Silveira – Palhoça/SC

4ª Ligação “Fiquei feliz que apareceu pelo menos uma proposta sugerindo a ligação Ilha-Continente através do Norte da Ilha. Para mim, pessoa leiga, mas preocupada com a mobilidade local, sempre me pareceu esta a melhor solução, visto que o meio da Ilha já está suficientemente abarrotado, prova são as grandes filas já existentes na Avenida Beira-Mar Norte. Por ser o Norte da Ilha um dos destinos mais comuns de turistas e de grande número populacional, acho que seria a melhor opção. Se não no Norte, sugeriria o Sul

da Ilha, até como incentivo para o desenvolvimento daquela região. Agora, projetos querendo descarregar mais carros na Beira-Mar Norte, me parecem, no mínimo, contraditórios”.

Ana Meurer – Florianópolis/SC

Velocidade Média “Achei interessante o Projeto de Lei que visa controlar a velocidade média dos veículos, ao invés da velocidade em cima da lombada. Afinal, o respeito às regras de trânsito deve ocorrer a todo momento, não só quando estamos sendo fiscalizados”.

Liliam Gazeta – Brasília/DF

Exemplos Internacionais “Gostei de estar a par do que outros países estão fazendo em prol de um trânsito mais humano e seguro. Sem dúvida, experiências de sucesso podem contribuir, e muito, para o efetivo tomar de decisões aqui no Brasil. Aproveitando a oportunidade, gostaria de parabenizar o Rio Grande do Sul pela iniciativa de promover esse Congresso Internacional de Trânsito. Melhor será quando o governo começar a implantar esses exemplos de sucesso. De qualquer forma, parabéns!”

Robson Ramos - São Paulo/SP

Mauro Motorista “As tirinhas estão demais! O rabugento do Sr. Mauro Motorista tem ensinado grandes lições para nós adultos e para as crianças também. Já levei alguns puxões de orelha da minha filhinha de nove anos, graças as lições aprendidas com o Mauro. Parabéns a toda a equipe!”

Luciana Odebresh – Rio de Janeiro/RJ

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Brasil lidera o ranking das rodovias com pedágio no mundo Com novas concessões, número deve ser o dobro da Alemanha; na malha total do País, porém, só 12% é asfaltada

O Brasil já tem a maior malha de rodovias pedagiadas do mundo. Quando concluir a licitação dos 7.500 quilômetros (km) previstos no pacote de concessão, lançado em meados de agosto pelo governo federal, terá 22.973 km de estradas nas mãos da iniciativa privada - quase o dobro da segunda colocada, que é a Alemanha, com 12.788 km.

Nos Estados Unidos, que detêm a maior malha rodoviária do mundo, a quantidade de rodovias com pedágios é de 8.430 km.

Apesar da liderança no ranking, o Brasil ainda deixa muito a desejar no quesito qualidade. Da malha total do País, apenas 12% é pavimentada. Boa parte, no entanto, em condições delicadas, conforme a última pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT). No ano passado, a associação avaliou 92.747 km de rodovias asfaltadas e detectou que mais da metade estava em condição regular, ruim ou péssima.

Com a crise no Departamento

Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), deflagrada no ano passado e que paralisou quase todas as licitações para manutenção das estradas no País inteiro, a tendência é que os números piorem ainda mais este ano.

Na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Moacyr Servilha Duarte, o pacote do governo federal é emergencial, para melhorar uma infraestrutura já existente. Em alguns países, destaca o executivo, toda a malha rodoviária é pavimentada. Nos Estados Unidos, 67% das rodovias são asfaltadas. Na Índia, a malha pavimentada é equivalente a toda a malha brasileira, de 1,7 milhão de km.

O consultor Geraldo Vianna, diretor da CNT e ex-presidente da NTC&Logística, compartilha da mesma opinião de Duarte.

Segundo ele, embora seja a sexta economia do mundo e tenha a maior malha pedagiada, o País ocupa a 20ª posição no ranking

Especialistas querem proteger carros contra vírus de computação Uma equipe de hackers está trabalhando para a divisão de segurança da Intel nos Estados Unidos, em busca de vulnerabilidades eletrônicas que poderiam expor automóveis a vírus de computador letais. É um problema assustador. Os especialistas em segurança afirmam que as montadoras de automóveis não vêm protegendo adequadamente os seus sistemas, o que os deixa vulneráveis a ataques por hackers interessados em roubar carros, ouvir conversas clandestinamente ou até prejudicar ocupantes causando colisões.

Preocupações quanto a possibilidades como essa emergiram depois que um grupo de cientistas da computação das universidades da Califórnia e de Washington publicou dois importantes estudos que demonstravam que vírus de computador podem infectar carros e causar colisões, potencialmente ferindo passageiros.

Eles não informaram que montadoras fabricaram os carros estudados, mas afirmaram que as questões afetavam todo o setor, apontando que muitas montadoras de automóveis utilizam fornecedores e processos de desenvolvimento comuns.

Os pesquisadores descobriram que é possível infectar veículos por meio de CDs. Quando a vítima desprevenida tenta ouvir o CD, este infecta o sistema de som do carro e percorre o restante da rede até infectar componentes mais críticos.

Por exemplo, eles descobriram uma combinação de ataque chamada “autodestruição”.

Ele começa quando uma contagem regressiva de 60 segundos surge no painel digital do veículo. Quando atinge zero, o vírus pode simultaneamente desligar os faróis, travar as portas, parar o motor e liberar ou acionar os freios do carro.

Além de descobrirem a técnica para ferir os ocupantes dos veículos infectados, os acadêmicos puderam remotamente escutar as conversas dentro dos carros, um método que pode ser utilizado por espiões industriais ou de governo.

Os estudos descrevem ainda múltiplos tipos de ataques e maneiras de infectar carros por meio de sistema Bluetooth de transmissão de dados sem fio, redes de telefonia móvel, bem como pela porta de diagnóstico dos veículos, chamada OnBoardDiagnosticsport, conhecida também como OBD-II port.

malha rodoviária ponderada pela extensão territorial e população.

“Dificilmente conseguiremos consertar em poucos anos um abandono de três décadas. Neste momento, precisamos ter calma e objetivos claros para, talvez, conseguir corrigir em 15 anos o que estragamos em 30.”

Para ele, mais importante do que os R$ 133 bilhões (ou R$ 80 bilhões nos primeiros cinco anos) do pacote é a mudança institucional e organizacional da área de transportes e logística.

“O valor em si não representa muita coisa, já que está distante das necessidades do País e bem abaixo dos investimentos de nossos concorrentes China e Índia.”

‘Ordem inversa’. Na opinião do professor da Fundação Dom Cabral, Paulo Resende, para aumentar o volume de estradas pavimentadas e reduzir a desigualdade no Brasil, o governo terá de fazer uma discussão muito mais profunda do que a atual. Os projetos atuais são decorrentes de uma demanda provocada pelo

desenvolvimento regional, tem viabilidade econômica. “O resto tem lógica inversa: o projeto é que vai trazer o desenvolvimento regional para uma determinada região e, a partir daí, trazer o tráfego de veículo. Quem sabe um dia poderia ser concedida para a iniciativa privada.”

Hoje, completa o professor, a demanda está concentrada em cerca de 50 mil km de estrada, que respondem por 80% da movimentação de carga do País.

Um exemplo de Resende é a cidade de Juína, um município do Mato Grosso que fica na divisa com Rondônia. A carga agrícola produzida no local poderia ser levada para Porto Velho, a cerca de 300 km, e seguir via hidrovia. Mas a ligação entre as duas cidades é intransitável. “Toda produção tem de percorrer 3.150 km até o Porto de Paranaguá, no Paraná, para ser exportada. O governo tem de selecionar corredores com potencial e trabalhar em cima. Isso cria um circulo virtuoso de longo prazo.”

População vira agente de trânsito para aplicar multa moral Cansados de aturar certas atitudes inapropriadas no trânsito, um grupo recifense criou, nas redes sociais, a multa moral.

Ela é aplicada por pessoas que estão circulando nas ruas e encontram irregularidades, numa tentativa de conscientizar quem faz parte do trânsito das grandes cidades.

Fabiano Guerra, corretor de seguros e autor do talão da “multa moral” conta que a ideia surgiu quando, navegando na internet, viu um colega postar uma foto com um papel que ele fez a mão, “multando”, reclamando de alguém que havia estacionado em local não permitido, impedindo a passagem de um cadeirante. “Aquilo repercutiu de um jeito tal, que muita gente começou a falar: vamos intensificar isso, vamos

fazer uma história num talão de multa pra poder multar o pessoal. Aí criei um talão de multa para ser chamado de multa moral. Já tinha esse nome que tinha surgido na discussão, eu só fiz adaptar. Criei um talão com algumas frases”, explicou Guerra, que em apenas um mês já aplicou mais de 50 multas.

“Você não sai para poder ir multar, você sai para fazer seu dia-a-dia normal, se você encontrar algo irregular aí você diz: meu irmão, você está ferindo meu direito de cidadão, uma multa moral para você por causa disso”, comentou.

Nota do Editor: Uma ideia como essa merece ser copiada.

Se você gostou da iniciativa e quer ter um talão desses sempre a mão, basta acessar o site do MONATRAN e imprimir o seu.

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Perdão de multa leve gera polêmica A decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), autoridade máxima quando o assunto é trânsito no País, de permitir que infrações leves e médias sejam transformadas em advertência - uma espécie de “bronca” por escrito - no lugar de gerarem multa em dinheiro, ainda nem começou a valer, mas já está gerando polêmica. Principalmente porque, entre elas, está o ato de dirigir falando ao celular, uma das infrações mais praticadas e perigosas, perdendo apenas para o consumo de álcool, drogas e o sono.

Na verdade, o abrandamento estava previsto desde 1998, no Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas não era praticado porque não havia regulamentação. Os motoristas que tentavam fazer uso dele recebiam sempre uma negativa dos órgãos de trânsito.

Tudo mudou em meados de

agosto, depois que o Contran publicou a Resolução 404, regulamentando o Artigo 267, que instituía a penalidade de advertência por escrito para aqueles condutores sem antecedentes. Ou seja, que não foram flagrados cometendo a mesma infração nos 12 meses anteriores. A Resolução 404 está prevista para entrar em vigor em janeiro de 2013.

A decisão do Contran criou expectativa entre motoristas e órgãos de trânsito. De um lado, condutores achando que a partir do próximo ano vão derrubar as multas leves e médias do CTB (66 leves e 24 médias). Do outro, profissionais do trânsito esperando o aumento na demanda de recursos administrativos.

Entretanto, a presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco (Cetran-PE), Simíramis Queiroz, observa que o bom senso da autoridade de trânsito deverá

prevalecer. No caso do condutor infrator, é preciso lembrá-lo que a conversão de multa em advertência vai depender do histórico do motorista.

Decisão entra em vigor em 2013 e permite que infrações leves e médias sejam revertidas em advertência por escrito “Não vou me colocar contra porque lei é lei e estamos aqui para cumprí-la. Até porque a resolução do Contran veio apenas regulamentar algo que já era previsto no CTB há mais de 14 anos.

Agora, a decisão é da autoridade de trânsito, de acordo com a análise do prontuário de cada condutor. O Artigo 267 nos dá essa prerrogativa.

Não é só o condutor chegar

e pedir para que a multa seja convertida em advertência. É preciso o bom senso para dar o benefício ao motorista que merece, aquele que tem uma história de bom desempenho ao volante e, por um descuido, cometeu aquela infração leve ou média”, argumenta Simíramis Queiroz.

A opinião da presidente do Cetran-PE é a mesma do diretor de Fiscalização do Detran-PE, Sérgio Lins. “Nossa determinação é para que os agentes de trânsito continuem notificando os condutores do mesmo jeito. Caberá ao motorista recorrer ao Detran e se submeter à avaliação do órgão. Afinal, os agentes não têm como saber quais condutores possuem um prontuário bom ou ruim”, explica Lins.

A conversão terá que ser solicitada pelo condutor multado, vale ressaltar. Entre as infrações que poderão ser atingidas e mais geram po-

lêmica estão o uso do celular (seja para falar ou enviar mensagens) e o estacionamento irregular, inclusive em calçadas. O abrandamento, por coincidência, foi regulamentado pelo Contran dias depois de a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), entidade que congrega os médicos do trânsito e discute as regras de segurança para se dirigir no País, lançar campanha nacional alertando sobre os perigos do uso do celular ao volante. A campanha foi focada no envio de SMS, que tem crescido bastante com a disseminação dos smartphones.

Segundo a Abramet, desviar a atenção do trânsito para mandar SMS de celular estando ao volante é a mesma coisa que dirigir às cegas. O condutor que envia SMS enquanto dirige aumenta em 23 vezes as chances de provocar acidente.