Jornal - O MONATRAN - Novembro de 2012

“Que nesse Natal possamos rever o nosso

passado para melhorar o nosso futuro.

Que o amor possa florescer em todos os cantos desse mundo.

Que sejamos abençoados com a bondade Divina e que sejamos dignos do amor de Cristo.

Façamos nossa parte em busca de um trânsito consciente, solidário e mais humano, para que 2013 seja marcado pela redução de vítimas.”

São os nossos votos !

Dezembro/2012

Estudos apontam ineficácia das políticas de acessibilidade para idosos

Conforme censo do IBGE, o número de brasileiros com mais de 65 anos tem aumentado muito nos últimos anos. Em 1991 eles representavam 4,8%, em 2000, 5,9%, e em 2010 eram 7,4% da população brasileira. Os avanços da medicina e a melhor qualidade de vida são os fatores que mais contribuem para esses dados. (Página 12)

Estudante alagoana recebe Prêmio de Educação no Trânsito

TJ/SC nega recurso a acusado de morte em acidente na Avenida Beira-Mar Norte Página 7

A aluna Anelize Maria Nobre Santos, da Escola José Gonzaga - Maceió/AL, foi a vencedora na categoria pré-escola, de 4 a 5 anos, com “Elaboração de Desenho”.

Página 3

Antropólogo Roberto Da Matta explica porque o motorista brasileiro é imprudente Página 4 Página 4

Conselheiro do Monatran ministra Aula Magna em Seminário do DNIT

Professor José Roberto de Souza Dias, à direita na foto, foi o ministrante da Aula Magna. Página 4

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EDITORIAL

Novembro/Dezembro de 2012

NOTAS E FLAGRANTES

As metrópoles e a mobilidade urbana

Otaviano Costa, o Haroldo de “Salve Jorge”, cai na Lei Seca Otaviano Costa foi mais um a cair na rede da Lei Seca. O ator, que interpreta o bonzinho advogado Haroldo em “Salve Jorge”, da Rede Globo, dirigia um Toyota, quando foi surpreendido pela operação montada, no dia 19 de novembro, na Avenida das Américas, na Barra da Tijuca/RJ. Otaviano não aceitou fazer o teste do bafômetro, foi multado e teve a carteira de habilitação apreendida. O carro foi liberado, porque a mulher do ator, a atriz Flavia Alessandra, que não havia bebido, assumiu o volante.

T

odo final de ano, a preparação para as festas, viagens e o período de chuvas trazem junto imagens de longos congestionamentos nas estradas e nas ruas das grandes cidades. No dia 12 de novembro, por exemplo, a cidade de São Paulo registrou, pela manhã, o segundo maior engarrafamento de sua história, de 245 km, em razão das fortes chuvas que atingiram a capital.

Em Santa Catarina, os congestionamentos têm se tornado cada vez mais comuns em diversas regiões, independentemente das condições climáticas, e, cada vez mais, a quilometragem das filas é ampliada. Assim, o trânsito se tornou uma das maiores dores de cabeça para a população. O acúmulo de veículos nas ruas causa prejuízos, estresse, acidentes e poluição, e tende a piorar nos próximos anos, caso não sejam adotadas políticas mais eficientes.

Nas últimas décadas, o problema agravou-se graças à concentração de pessoas nas cidades, à falta de planejamento urbano, aos incentivos à indústria automotora e ao maior poder de consumo das famílias. Isso tudo provocou o que os especialistas chamam de crise de mobilidade urbana, que acontece quando o Estado não consegue oferecer condições para que as pessoas se desloquem nas cidades.

A má qualidade do transporte público e o incentivo ao consumo faz a população optar pelo transporte individual. De acordo com o Observatório das Metrópoles, a frota de veículos nas metrópoles brasileiras dobrou nos últimos dez anos, com um crescimento médio de 77%. Os dados revelam que o número de automóveis e motocicletas nas 12 principais capitais do país aumentou de 11,5 milhões para 20,5 milhões, entre 2001 e 2011. Esses números correspondem a 44% da frota nacional.

Para especialistas, três fatores contribuíram para o crescimento da frota de veículos no país: o aumento da renda da população, as reduções fiscais do Governo Federal para as montadoras e as facilidades de crédito para a compra de carros.

Como resultado, muitas vezes, o morador das grandes cidades leva mais tempo indo do trabalho para casa do que numa viagem para outra cidade. Isso sem contar os prejuízos acarretados pelos congestionamentos em todo o país.

Esta realidade precisa mudar! Por isso, cada vez mais especialistas defendem a mobilidade urbana sustentável. Uma das principais mudanças seria o investimento em transporte coletivo e o desestímulo ao individual.

Outra medida viável é a cobrança de pedágio urbano. Ele consiste em cobrar uma tarifa dos motoristas que circulem em determinadas áreas da cidade. O modelo foi implantado pela primeira vez em 1975, em Cingapura, e se espalhou por países europeus. Há ainda propostas de aumento da malha ferroviária. Lembrando que, atualmente, 60% do transporte brasileiro é feito em rodovias.

De qualquer maneira, independentemente, de qual solução for aderida por nossos governantes, é mais do que necessário que alguma atitude corajosa seja tomada!

o monatran Jornal do MONATRAN Movimento Nacional de Educação no Trânsito Sede Nacional: Av. Hercílio Luz, 639 Conj. 911 Centro - Florianópolis / Santa Catarina – CEP 88020-000 Fone: (48) 3333-7984 / 3223-4920 E-mail: jornal@monatran.org.br Site: www.monatran.org.br

Luciano Huck tem habilitação apreendida em blitz da Lei Seca O apresentador Luciano Huck foi parado em uma blitz da Lei Seca na madrugada do dia 2 de novembro, na Zona Sul do Rio. Segundo a assessoria do governo do Estado do Rio, o apresentador se recusou a fazer o teste do bafômetro e teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida.

Huck também perdeu 7 pontos na carteira e foi multado em R$ 957,70.

Como ele apresentou um condutor habilitado, o carro foi liberado. A infração é considerada gravíssima.

FLAGRANTES

Fotos enviadas pelos nossos leitores • Desrespeito à vaga para deficientes físicos.

• Estacionamento indevido na Fernando Machado • A guarda municipal está socorrendo ou sendo socorrida?

Diretoria Executiva: Presidente: Roberto Alvarez Bentes de Sá Diretores:

Em seu Facebook, o apresentador escreveu que bebeu um copo de vinho antes de dirigir. Huck comentou que deveria ter utilizado um táxi, e ressaltou que apoia a Operação Lei Seca.

Romeu de Andrade Lourenção Júnior José Carlos Pacheco Sergio Carlos Boabaid Luiz Mario Bratti Maria Terezinha Alves Francisco José Mattos Mibielli

Jornalista Responsável e diagramador: Rogério Junkes - Registro Profissional nº 775 - DRT Redatora: Ellen Bruehmueller - Registro Profissional nº 139/MS - DRT Tiragem: 12.000 exemplares Distribuição: Gratuita Os artigos e matérias publicados neste jornal são de exclusiva responsabilidade dos autores que os assinam, não refletindo necessariamente o pensamento da direção do MONATRAN ou do editor.

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PALAVRA DO PRESIDENTE

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Roberto Alvarez Bentes de Sá robertobentes@monatran.org.br

Beira-Mar Continental

I

naugurada em 21 de março passado, com pompas e circunstâncias, a nossa Beira-Mar Continental, com 2,3 km de extensão, batizada como Avenida Poeta Zininho, até a presente data não contribuiu, em nada, para a melhoria do trânsito na área do Continente.

Projetada com pista em sentido único, numa demonstração de falta de visão do futuro, o movimento de veículos é tão insignificante que não teve confirmada a preocupação dos moradores do Balneário do Estreito, os quais esperavam que o trânsito se tornasse terrível, com grandes congestionamentos, principalmente pelo fato de a avenida com três faixas chegar ao citado bairro com as mesmas reduzidas a uma somente.

Na verdade, quem lucrou com

a nova avenida foram os comerciantes da região, que têm à sua disposição uma fácil área de estacionamento; assim também os proprietários de imóveis, além de alguns moradores que aproveitam o calçadão e a ciclovia para uma caminhada ou pedalada agradável, desfrutando de uma bela paisagem que inclui a vista maravilhosa da Avenida Beira-Mar Norte e da Ponte Hercílio Luz. Aproveitamos para deixar registrados alguns pontos que deveriam ter sido cuidados com maior atenção. A saber: nos longos canteiros gramados não se vê a presença de flores, o que é bastante comum em várias cidades do nosso estado.

Foram colocados ao longo do calçadão ridículos bancos de cimento com propagandas das empresas doadoras. Procedimento que não

é mais utilizado nem nas cidades do interior.

Desde a inauguração, pudemos verificar que o acesso à avenida, para quem vem pelo lado direito da Ponte Colombo Sales, vai oferecer no primeiro semáforo uma importante e perigosa depressão no asfalto, que pega toda a extensão da rua e que até agora não foi retificada.

Definitivamente, a nossa Avenida Poeta Zininho (Beira-Mar Continental) só terá sua viabilidade assegurada ao trânsito quando tiver respeitado seu projeto original de ligação com a BR - 101. Enquanto isso não acontece, fiquemos, pelo menos, admirando a beleza que se vê em seu entorno.

Finalizando, queremos abrir um espaço em nosso artigo, para lamentar que, fruto de uma cultura

política negativa e falta de espírito democrático, tenha levado o prefeito Dário Berger a não convidar a ex-prefeita Ângela Amin para participar da inauguração. Afinal deve-se à administração da Ângela ter elaborado o projeto, licitado a obra, assegurado os primeiros recursos (Funplata) e lançado a Pedra Fundamental. Tenho certeza que, se agisse dessa maneira, Dário desfrutaria de maior admiração entre nossa população por seu gesto altruísta, mas...

A todos que nos acompanharam durante o ano de 2012, queremos agradecer pela atenção que sempre nos distinguiram e apoiaram, com os nossos desejos de um Feliz Natal e que 2013 seja um ano de notícias maravilhosas, principalmente com a redução de acidentes e mortes no trânsito.

Estudante alagoana recebe Prêmio de Educação no Trânsito A Escola José Gonzaga, localizada em Maceió/Alagoas foi a vencedora do Prêmio Denatran de Educação no Trânsito de 2012 e a aluna Anelize Maria Nobre Santos foi a vencedora na categoria pré-escola, de 4 a 5 anos no item “Elaboração de Desenho”. “É um orgulho muito grande receber o maior prêmio de trânsito do país nos últimos anos. Esse trabalho começou graças ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL), que sempre colaborou conosco. Através disso, incluímos o trânsito de forma transversal no conteúdo programático”, complementou o educador Milton

Urbano Pinto.

A equipe da Coordenadoria Setorial de Educação para o Trânsito do órgão realiza constantes atividades nas escolas. No dia 21 de novembro, a atividade aconteceu na escola vencedora do prêmio. Na ocasião, os servidores orientaram cerca de 50 crianças da pré-escola sobre boas práticas no trânsito.

Os educadores do Detran Ana Buarque, Ricardo Soares e Edira Soares apresentaram aos alunos as melhores práticas no dia a dia com atividades ilustradas e vídeos, buscando conscientizar as crianças sobre os cuidados

necessários no trânsito.

“Essa atividade é muito importante para despertar a conscientização nas crianças, ajuda a desenvolver habilidades e prepara para a vida, já que eles serão futuros jovens. Nossa educação é baseada na responsabilidade, na seriedade e nos valores”, afirmou o educador e fundador da escola, professor Milton Urbano Pinto.

A entrega do prêmio do Denatran vai acontecer no próximo dia 5 de dezembro, no Hotel Nacional, em Brasília. Além de ter alcançado a primeira colocação na categoria, Anelize Nobre receberá a quantia de R$ 6.250.00 reais.

Código de Trânsito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 1997) Art. 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

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Conselheiro do Monatran ministra Aula Magna em Seminário do DNIT Nos dias 26 e 27 de novembro, aconteceu o II Seminário do projeto “Percepção de Risco no Trânsito em Escolas Públicas Lindeiras às Rodovias Federais de Santa Catarina”, uma promoção do Núcleo de Estudos sobre Acidentes de Tráfego em Rodovias Federais (NEA), esforço este realizado em conjunto pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina).

O evento, realizado na sede da Assefaz (Associação dos Servidores do Ministério da Fazenda), em Florianópolis, reuniu professores, pedagogos e diretores de escolas públicas lindeiras às rodovias federais, que já participam do projeto, vindos dos municípios de São Miguel do Oeste, Palmitos, Blumenau, Palhoça e Paulo Lopes.

A fim de capacitá-los ainda mais sobre a questão em debate, renomados especialistas proferiram palestras, dentre os quais destacou-se o Prof.

Dr. José Roberto de Souza Dias, conselheiro do MONATRAN – Movimento Nacional de Educação no Trânsito e presidente do Instituto Cham-

berlain, que ministrou a aula magna sobre a percepção de risco entre os jovens brasileiros e o papel dos educadores na construção de uma sociedade decente.

Durante sua apresentação, vários aspectos foram abordados como, por exemplo, o desafio para se dar um salto civilizatório em uma sociedade, como a brasileira, com cerca de 32.5 milhões de analfabetos funcionais.

Dialogou-se então com os presentes sobre o impacto social causado por essa massa de analfabetos funcionais, principalmente no que se refere a habilitação de condutores e a educação para o trânsito.

Ao tratar do limite aceitável de risco, citou os trabalhos de Wilde Gerald - professor emérito de Psicologia da Queen’s University, Ontario, Canadá – principalmente seus estudos sobre os níveis de percepção e a formação de uma consciência de risco no trânsito e no transporte.

E, finalmente, como conclusão da aula magna foi proposto que se realizassem esforços para uma formação contínua dos educadores em cursos de especialização vol-

Da esquerda para a direita: Eng. Edemar Martins, Coordenador do projeto em SC (DNIT/SC); Eng. João José dos Santos, Superintendente do DNIT/SC; Eng. Luis Antonio Vieira Goulart, Deinfra; Roberto Alvarez Bentes de Sá, presidente do MONATRAN; e Prof. Dr. José Roberto de Souza Dias, conselheiro do MONATRAN.

tados para os temas de cidadania.

“Foi uma fabulosa experiência de trocas de conhecimentos. Saio muito otimista, pois acredito que esse é o caminho para vencer os principais desafios brasileiros, inclusive os referentes a essa doença erroneamente chamada de ‘acidente de trânsito”, afirmou Dias.

O conselheiro também chamou atenção para o auspicioso fato de um departamento técnico como o DNIT, for-

mado majoritariamente por engenheiros, se sensibilizar para realização de um trabalho social dessa natureza e em conjunto com a UFSC. Ademais, manifestou também o seu entusiasmo com a presença do presidente do MONATRAN, Roberto Alvarez Bentes de Sá, “abrindo novas fronteiras na luta pela preservação da vida no trânsito”.

Também foram ministradas as palestras de Luiz Graziano, Chefe do Núcleo de Comunicação da Polícia Rodoviária

Federal, que falou sobre “Velocidade e suas conseqüências” e de Irene Rios, Representante da Edutranec - Educação para o Trânsito e Eventos Culturais, que ministrou sobre “Educação para o Trânsito”.

Breno Maestri, Assessor de Comunicação do DNIT, e Nilvana Koppe mostraram o trabalho sobre “Trânsito e Meio Ambiente” desenvolvido pelo DNIT e a ESGA - Empresa de Supervisão e Gerenciamento Ambiental.

Rodrigo Lobo, Diretor Executivo da Tecnodata Educacional, e Eliane Pietsak mostraram a Coleção “Educando Jovens para o Trânsito” e houve a distribuição dos Jogos da Cidadania, oferecidos pelo MONATRAN. Estiveram presentes também, o engenheiro do DNIT Edemar Martins, Coordenador do projeto em Santa Catarina, e o Superintendente Regional do DNIT no Estado, Eng. João. José dos Santos.

“Foi uma experiência coroada de sucessos e que mostra que o acidente de trânsito não é uma fatalidade e sim uma doença social que pode ser vencida por medidas dessa natureza”, concluiu Dias.

Antropólogo Roberto Da Matta explica porque o motorista brasileiro é imprudente Recentemente, estudos feitos no Rio Grande do Sul constataram uma contradição percebida facilmente por quem circula por ruas, avenidas e estradas. Para os motoristas gaúchos, os responsáveis pelo trânsito violento e incivilizado são sempre “os outros”. Agora, uma pesquisa na Grande Vitória, no Espírito Santo, além de confirmar o padrão de comportamento detectado entre os gaúchos, ajuda a interpretar as causas desta visão distorcida da realidade.

“Os outros são invisíveis

no Brasil. Você não é treinado em casa nem nas escolas para ver o outro como colega, como um sujeito que tem os mesmos direitos de usufruir o espaço de todos. Para nós, é o contrário: o espaço de todos pertence a quem ocupar este espaço primeiro, com mais agressividade”, analisa o antropólogo Roberto DaMatta, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e consultor da pesquisa.

O trabalho, em fase de conclusão, será transformado no livro Fé em Deus e Pé na Tábua – Como e Por que Você En-

louquece Dirigindo no Brasil.

Autor de clássicos das ciências sociais como Carnavais, Malandros e Heróis, Da Matta sustenta que o trânsito reproduz valores de uma sociedade moderna, mas atrelada ao passado.

Trata-se do espelho de um país que se tornou republicano sem abandonar a aristocracia.

Perguntado se a impunidade ou a sensação de impunidade, contribui para que esta visão aristocrática no trânsito se perpetue, respondeu: “Quando a gente discute a questão da igualdade, a gente o faz

de maneira retórica. Há uma elasticidade grande na cultura brasileira, que tem uma inércia. Você freia, mas o peso da tradição continua. Você tem de preparar a sociedade para as mudanças, o que nós não fazemos no Brasil. A Lei Seca, por exemplo. É maravilhosa porque atingiu o comportamento da classe média.”

“Nós não olhamos para o lado, a não ser quando somos obrigados a olhar. E olhamos para o lado com má vontade, exatamente como acontece com o motorista quando para no sinal, que tem um cara na sua frente que tá te atrapalhando. E um cara atrás de você que também atrapalha” complementa o antropólogo.

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Jose Roberto de Souza Dias *

Trânsito: o caos se espalha

A

nos atrás os telejornais mostravam cenas do congestionamento de São Paulo como o retrato de uma cidade grande e desordenada. Os moradores das capitais de porte médio e das cidades do interior davam graças por não viverem tal situação. Hoje, o caos se espalha.

A popularidade de um governo muitas vezes compromete o presente e o futuro. Para mantê-la são capazes de tudo, como, por exemplo, represar o preço dos combustíveis mesmo que isso coloque em risco a saúde da Petrobrás e ponha em cheque a produção brasileira de etanol.

Além do mais, conter preços significa manter a inflação artificialmente estável e o prestígio em alta, o que certamente representa uns pontinhos a mais nas pesquisas de opinião pública.

Soma-se a tudo isso o estímulo ao transporte individual. Veículos baratos, com a redução contínua do IPI e comprados a se perder de vista.

As motos chegam a ser um capítulo à parte dessa história toda. Estimula-se desavergonhadamente a sua venda. Nos transportes públicos, em toda parte do Brasil, se encontram cartazes oferendo motos de baixa cilindrada a preços baixíssimos e em muitas prestações.

O significado desses cartazes colocados nos ônibus, país afora, é absolutamente direto: o transporte público é caro, sujo e apertado, por bem menos é possível se transportar pelas ruas da cidade. Os vendedores de ilusão só não mostram que o trânsito está cada vez mais caótico e perigoso, principalmente para os usuários de motos.

Os gestores públicos parecem não ter a capacidade de cruzar dados de diferentes setores. Ao contrário, poderiam consultar as informações sobre acidentalidade no trânsito do próprio Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, IPEA, do Ministério do Planejamento.

Segundo o IPEA, o custo total dos acidentes de trânsito é de 5,3 bilhões de reais, média ano, nas 49 das principais aglomerações urbanas do país, onde se concentra 47% da população e 62% da frota de veículos.

Para o Ministério da Saúde, em 2010 houve uma verdadeira explosão nos gastos com acidentes de trânsito, só na rede pública totalizaram 185 milhões de reais com a hospitalização das vítimas.

O espaço público das cidades brasileiras é ocupado em quase 90% pelo transporte individual. O transporte público, calçadas e ciclovias, somados,

resultam em menos de 10 por cento, o que resulta em sérios problemas de acessibilidade, de mobilidades, de acidentes, de poluição, em síntese de saúde pública.

O caos uma vez estabelecido pressiona o poder público por medidas de curto prazo. Assim, grande parte dos investimentos se destina a desafogar o trânsito, atendendo exclusivamente às demandas provocadas pelas políticas equivocadas de super valorizar o transporte individual.

A administração pública, ao perceber a crise de mobilidade, responde com medidas de curta e duvidosa eficácia, duplicando vias, construindo pontes, viadutos e túneis. Preferencialmente tomando essas medidas nas vésperas das eleições.

O excludente modelo adotado favorece, principalmente, aos bancos que emprestam, as montadoras que vendem e as concessionárias que prestam serviços de manutenção e comercialização final.

Tudo bem com o transporte individual, nada a se opor, desde que a população tivesse alternativas de transporte público multimodal e de qualidade.

A economia de um país não pode depender exclusivamente dos pneus, muito menos de eventos esportivos

para melhorar a qualidade de vida de seu povo. Capitais, como Florianópolis, se desmerecem ao não optar pelo transporte público marítimo, pelo metrô de superfície e pelo monotrilho. É vergonhoso, em pleno século XXI, uma das mais lindas cidades brasileiras depender do transporte individual ou do ônibus de baixa qualidade.

O transporte público, multimodal e de qualidade é fator determinante para o desenvolvimento econômico e social, chegaremos lá, quando houver competência. A opinião pública, com seu poder de mobilização e pressão é a luz no fim do túnel a vencer as trevas dos interesses menores.

A todos os leitores os votos de Boas Festas! * Doutor em Ciências Humanas e Mestre em História Econômica pela USP. Professor Adjunto da UFSC, criou e coordenou o Programa PARE do Ministério dos Transportes, foi Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran. Secretário Executivo do Gerat da Casa Civil da Presidência da República, Diretor de Planejamento da Secretaria de Transportes do Rio Grande do Sul, Presidente do Instituto Chamberlain de Estudos Avançados e membro do Conselho Deliberativo do Monatran – Movimento Nacional de Educação no Trânsito, Doutor Honoris Causa pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis - CESUSC. Coordenador do Núcleo de Articulação Voluntária - NAV.

Ministro das Cidades afirma que base de um país se faz com educação O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, afirmou no último dia 5 de dezembro, durante o XII Prêmio Denatran de Educação para o Trânsito, que a base de um país se faz com educação. “Não se faz um país desenvolvido sem que haja educação”, afirmou.

O Prêmio Denatran busca incentivar a reflexão sobre o trânsito, com o objetivo de contribuir para a adoção de comportamentos e hábitos que o tornem o mais seguro, civilizado e humano. Foram premiados nesta edição estudantes da pré-escola, ensinos fundamental, médio e de jovens e adultos, além de jovens e adultos, educadores e profissionais de trânsito.

Para Aguinaldo Ribeiro, é preciso estimular as atuais gerações, para que no futuro haja maior conscientização e avanços na área,

que faz parte do dia-a-dia do cidadão brasileiro. “Não é só no nosso programa Parada: Pacto Nacional para Redução de Acidentes, mas em qualquer diretriz que nós temos, não podemos avançar se não houver um trabalho com a formação das nossas crianças. Eu aqui vou me valer de um trecho da

Bíblia que diz o seguinte: “ensina o teu filho desde cedo o caminho e ele mais tarde não se desviará”.

Isso quer dizer o seguinte: é nessa fase da formação que as nossas crianças vão aprender, absorver, e no futuro vão nos ensinar, ensinar ao país aquilo que receberam desde cedo”, disse o ministro.

Aguinaldo Ribeiro observou que está na pauta de ações do Parada, criado em 2011 pelo Ministério das Cidades, a inclusão nos ensinos fundamental e ensino médio de uma disciplina que trate de consciência no trânsito.

O diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito, Julio Arcoverde, informou que neste ano foram quase 8.000 inscritos no concurso, com trabalhos enviados de todo país, a maioria de estudantes do ensino fundamental, dos cinco primeiros anos.

“Isso mostra que o tema está sendo abordado desde cedo pelos professores em sala de aula”, disse.

Arcoverde pediu para que professores e professoras continuem incentivando seus alunos a desenvolveram projetos. “É importante que todos dediquem a devida atenção ao tema e que

atuem ativamente na transformação do trânsito brasileiro. Como pedestres e como condutores, somos agentes. Se cada um de nós fizer uma pequena parte do trabalho, tenho certeza que alcançaremos as metas propostas pela Organização das nações Unidas e, consequentemente, será possível obter um trânsito mais seguro para nós e nossas famílias”, ressaltou.

Prêmio - Os vencedores receberam quantias entre R$ 2,5 e R$ 10 mil. A prefeitura que teve o maior número de participantes, que neste ano foi a de Guará (SP), recebeu um troféu especial.

Neste ano, os temas foram “Um passeio pela minha cidade”; “Eu sou legal no trânsito”; “Dê uma carona para a educação”; “No trânsito, gentileza gera gentileza”; “Bebida e direção, tô fora”; “O trânsito que sonhamos” e “Educação no Trânsito”.

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Autoescolas devem instalar simuladores de direção até junho de 2013 Foram publicadas no Diário Oficial da União, do dia 7 de novembro, as regras para instalação dos simuladores de direção veicular nos Centros de Formação de Condutores CFC do país. De acordo com uma exigência do CONTRAN, a utilização do equipamento nas aulas será obrigatória a partir do dia 30 de junho de 2013.

O CFC deve oferecer infraestrutura física e os recursos necessários para a instalação do sistema, cujo uso pode ser individual ou compartilhado com outras autoescolas. A sala de instalação deve ter, no

mínimo, 15m². Em caso de acomodação de dois simuladores no mesmo espaço, deve ser respeitada a distância de 8m². O isolamento acústico é obrigatório para evitar interferência visual e sonora entre os equipamentos.

A sala deve ter meios de apoio – assento, mesa e computador - ao instrutor para a correta supervisão e acompanhamento. Outra norma é a obrigatoriedade de instalação de uma webcam para proporcionar uma visão panorâmica da sala de aula. A câmera irá transmitir as imagens para que os órgãos executivos estaduais

de trânsito e do Distrito Federal fiscalizem, em tempo real, o andamento das aulas.

O simulador deve ser homologado pelo Departamento

Segundo determinação do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, equipamento é obrigatório para formação dos condutores na categoria B.

Nacional de Trânsito - DENATRAN e será utilizado durante cinco horas/aula – cada aula equivale a 30 minutos. Mais uma mudança: o CONTRAN

aumentou de 30 horas/aula para 50 horas/aula a carga horária total para formação de condutores na categoria B. O objetivo das mudanças, justifica o órgão, é aperfeiçoar o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, com prioridade à defesa da vida e a segurança de todos os usuários do trânsito.

BR-116 E BR-040 terão postos Caminhoneiros reclamam da falta de segurança de parada para caminhões Para garantir a segurança de caminhoneiros que trafegam nas estradas do Distrito Federal e Minas Gerais, os planos de concessão das BR-116 e BR-040 são os primeiros a prever pontos de paradas para os motoristas de veículos de carga. Os vencedores dos leilões, previstos para o final de dezembro e janeiro, deverão construir os postos já no primeiro ano de concessão. Os locais serão sugeridos pelas empresas em projeto apresentado até o terceiro mês de concessão e que será avaliado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. De acordo com a diretora da ANTT, Natália Marcassa, a proposta de instalação dos pontos de apoio será definida em parceria com o Ministério dos Transportes.

“Os locais serão escolhidos levando em consideração o que determina a lei [12.619/12], de que os motoristas precisam fazer uma parada a cada quatro horas. Estamos trabalhando com a distância de 200 quilômetros entre os pontos. Como já existem alguns nas rodovias, as concessionárias terão esses três meses para analisar os existentes e as condições da via”, explica.

A concessionária poderá ter uma compensação financeira para a instalação das paradas, o que não

necessariamente implicará em custos para os motoristas, garante a diretora.

Obras fundamentais A duplicação e adequação das duas rodovias já foram alvo de cobrança do presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT, senador Clésio Andrade, em ofícios enviados ao ministro dos Transportes, Paulo Passos. De acordo com o parlamentar, elas são essenciais para a redução de acidentes e para o fortalecimento das indústrias locais.

Esse é um pleito antigo da população. Além de melhorar a

segurança na região, temos que ter uma infraestrutura de transportes capaz de atender a demanda do Norte de Minas e que dê condições para que ele se desenvolva economicamente”, afirma o senador, referindo-se à BR-116.

Os projetos das duas rodovias são destaque no documento Fortalecimento de Minas. Organizado pelo senador Clésio Andrade com auxílio da bancada mineira de apoio ao governo Dilma Rousseff, o estudo identifica os principais investimentos que o Governo Federal precisa realizar em Minas Gerais.

Pontos de apoio não fornecem condições ideais para os motoristas. PRF espera resolução do Contran para aplicação da Lei do Descanso.

A Polícia Rodoviária Federal orienta os motoristas, mas ainda aguarda resolução do Contran, o Conselho Nacional de Trânsito para aplicar as multas a quem infringir a Lei do descanso nas estradas federais. Os caminhoneiros

são favoráveis à lei, mas reclamam da falta de estrutura dos pontos de apoio.

Vida de caminhoneiro não é fácil e, segundo eles, fica mais difícil nos feriados. O caminhoneiro Marco Antônio de Sales, trabalha há oito anos nas estradas. Sai de Anápolis, em Goiás, com cargas de papel higiênico para abastecer os Estados do Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte. Ele diz que o feriado atrapalha na hora de descarregar a mercadoria. “A semana passa a ter menos um dia, pra gente atrapalha muito” afirmou.

Outro problema é a falta de segurança que eles encontram nas viagens. A maioria dos pontos de apoio não fornece condições necessárias para que os motoristas possam descansar. Muitas vezes, é a cabine do caminhão o local de descanso que encontram.

Por lei, a jornada desses motoristas deve ser de oito horas, com um descanso de 30 minutos a cada quatro horas. Também deve haver um intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, só haverá aplicação de multa quando o Contran aprovar a resolução.

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Ildo Raimundo Rosa *

Os feriados da morte

A

macabra estatística que cerca nossos frequentes feriados no que diz respeito aos acidentes de trânsito, tanto nas rodovias quanto nas cidades, a partir da crescente ingestão de bebidas alcoólicas, merece por parte de todos uma profunda reflexão.

O vertiginoso crescimento da indústria automobilística, muitas vezes lastreado em políticas de renúncia fiscal, acaba comprometendo toda ou qualquer iniciativa no sentido de priorizar o transporte coletivo, o que faz com que diariamente constatemos que grande parte dos veículos circulantes no nosso já exaurido sistema viário é composto basicamente de um condutor, o que contrasta com as paradas de ônibus lotadas de gente em razão dos poucos horários disponíveis que visam reduzir o custo das passagens o que pelo contrário acabam incidindo no desconforto e no total descrédito do próprio sistema.

Já nas nossas estradas, a absoluta contradição entre nossas sucateadas rodovias e os cada vez mais possantes veículos de carga e de passageiros resultam nessa crescente carnificína que durante os feriados relaciona um rosário de mortes e feridos que passam a engrossar essa macabra estatística.

O propalado crescimento econômico tão alardeado em esferas governamentais contrasta com o absoluto sucateamento de nossa infraestrutura viária, agravado pela ação rodoviarista

onde todo tipo de transporte se debruça sobre a malha, especialmente o crescente transporte de grãos, induzido pela notável expansão de nossas fronteiras agrícolas, favorecido pela inexistência de um efetivo controle de tonelagem e de carga, tudo acaba se refletindo na prematura saturação da própria rodovia, danificada e cada vez mais exposta a novos acidentes.

Por outro lado, os últimos acontecimentos identificados junto ao Ministério dos Transportes, onde foram constatadas obras superfaturadas, fraudes em licitações e convênios, explica o porque, apesar do significativo volume de recursos que são carreados para esse segmento, isto não se reflete na melhora dos serviços e na qualificação das rodovias, optando-se pelo modelo mais simplista, associado a concessão, o que coloca o usuário da rodovia nas mãos de consórcios inescrupulosos que descumprem vergonhosamente os termos dos contratos sob o olhar complacente das agências de controle, restando ao usuário contar com a esperada intervenção do Ministério Público visando recompor os fatos e cobrar o efetivo cumprimento das cláusulas contratuais, como vem acontecendo no caso da alça de acesso a Florianópolis, com seu cronograma vencido há muito tempo, em razão de medidas protelatórias adotadas pela empresa concessionada através de manobras de toda sorte reprováveis.

Em vista de tudo isso, o decantado “crescimento da economia”, apresenta-se na realidade

como um verdadeiro “inchaço”, visto com cautela e preocupação, muitas vezes alicerçado em dados conflitantes e manipulados encobrem um flagrante descaso com as políticas de mobilidade, educação, saúde e segurança pública.

A divulgação dos fatos, amparados por uma imprensa livre e isenta, vem desnudando práticas criminosas que gradativamente justificam o fato de termos uma inclemente carga tributária sem a correspondente contra-partida na prestação de serviços públicos essenciais para um país que se propõe a ter amplo desenvolvimento.

As últimas eleições, apesar de conter um claro viés municipalista, demonstraram claramente uma tendência para a mudança, associada a novos padrões morais e de políticas públicas, com um forte rechaço a corrupção, a falta de ética, o que poderá resultar numa melhora do padrão de nossa classe política que, apesar de honrosas exceções, é vista com muita reserva pela população, o que poderá comprometer a própria democracia e a vida em sociedade.

Tudo depende de nós.

* Delegado da Policia Federal. Ex-presidente do IPUF – Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis. Ex-secretário da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Florianópolis. Membro do Conselho Deliberativo do MONATRAN - Movimento Nacional de Educação no Trânsito.

TJ nega recurso a acusado de morte em acidente na Avenida Beira-Mar Norte Advogado Cláudio Gastão (centro) e os pais de Mariana Costa Bento Após seis anos do acidente de trânsito na Avenida Beira-Mar Norte, em Florianópolis, que causou a morte da estudante universitária Mariana Costa Bento, 20 anos, uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirma a sentença de mandar a júri popular o motorista acusado pela morte.

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJSC, em julgamento no dia 4 de dezembro, negaram recurso do dentista Walter Duart Pereira e entenderam que ele deverá ser

julgado por homicídio doloso, ou seja, quando o acusado assume o risco de matar.

A sua defesa pedia que o caso fosse caracterizado como homicídio culposo e lesão corporal culposa, ou seja, quando não há intenção de matar. Assim, o motorista não iria a júri popular e consequentemente as penas a que estaria sujeito seriam reduzidas.

O dentista e professor universitário dirigia uma caminhonete Ranger a 110,5 km/h (o permitido na via é 80 km/h).

Fotos de radares - que na-

quela época ainda estavam funcionando - mostraram que o veículo cruzou o semáforo no vermelho e atingiu o Kadett em que estavam Mariana e o namorado Andrei Damasco, então com 24 anos.

O carro dos jovens atravessava a Avenida Beira-Mar Norte para entrar numa travessa. A colisão ocorreu por volta das 5 horas de sábado, dia 5 de agosto de 2006.

Mariana morreu no local e o namorado que dirigia o carro se feriu gravemente. O motorista

da caminhonete não prestou socorro no local e se apresentou à polícia na segunda-feira. Ele negou, na época, que tivesse ultrapassado o sinal vermelho e sim no amarelo.

O advogado Claudio Gastão da Rosa Filho, contratado pela família da vítima para atuar como assistente de acusação, afirma que a dinâmica dos acontecimentos naquela madrugada demonstra que o acusado agiu com dolo eventual. “Ele havia consumido álcool, estava dirigindo em alta

velocidade e furou dois semáforos. Não restam dúvidas de que assumiu o risco de matar”, observa o advogado.

Ainda cabe recurso da decisão.

NOTA DO EDITOR: Apesar das aversões ao uso de Radar por muita gente, foi graças a ele que esse violento acidente foi esclarecido. As imagens reveladas não deixam a menor dúvida quanto ao delito.

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Parceria entre setores privado e público acelera pavimentação de rodovias na Serra catarinense Os empresários Carlos Miranda, da Campos Novos Energia (Enercan) e Energética Barra Grande (Baesa), e Carlos Henrique Scalco, da Triunfo Rio Canoas Energia, entregaram para o governador Raimundo Colombo os projetos executivos de pavimentação das rodovias SC-458 e SC-456, no dia 20 de novembro. A doação atende a demanda das comunidades da região onde foram construídas as usinas hidrelétricas (UHEs) de Garibaldi, Barra Grande e Campos Novos na Serra catarinense. A cessão dos projetos de pavimentação feita pelas empresas de produção de energia para o Governo do Estado foi realizada em audiência no Centro Administrativo. “É uma bela contribuição. Já me comprometo agora a realizar um dos trechos: de Anita Garibaldi a Celso Ramos”, disse Colombo.

O governador também explicou de onde virão os recursos para a realização do trecho entre Celso Ramos e Anita Garibaldi (SC-458). “Vamos

colocar na próxima etapa do BID 6”, disse, sobre o financiamento que deve ser assinado nos próximos meses.

Já o projeto da SC-456, rodovia que liga Abdon Batista a Anita Garibaldi, será avaliado e entrará na pauta de execução de acordo com a prioridade que for apontada pela avaliação dos órgãos de Infraestrutura do Estado.

“Com a iniciativa das empresas, o processo de elaboração dos projetos executivos levou seis meses. Se o Estado fosse fazer todas as etapas, levaria cerca de dois anos até ter em mãos os projetos”, disse o diretor superintendente da Enercan e da Baesa, Carlos Miranda.

Agora ao Estado só restam duas etapas para viabilizar as obras: avaliar e, após

aprovação do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), colocar em licitação.

O custo dos projetos não foi divulgado, mas os empresários informaram que qualquer alteração pedida pelo Estado vai ser feita pela empresa que os elaborou, sem custo. “Os dois já foram produzidos seguindo as diretrizes do Deinfra e da legislação estadual para a área”, disse Carlos Henrique Scalco, diretor-presidente da Rio Canoas Energia. O presidente do Conselho de Administração da empresa Triunfo, Luiz Fernando Wolff de Carvalho, também acompanhou a audiência.

Juntas, as UHEs Garibaldi, Barra Grande e Campos Novos, representadas pelos empresários, terão uma produção capaz de abastecer metade da energia consumida em todo o Estado.

Com um potencial instalado de 2.000 MW, e uma produção que vai atingir 1.000 MW assim que a UHE Garibaldi entrar em operação. As outras duas já estão produzindo.

As datas das sessões são divulgadas nos editais.

Novos editais serão publicados ainda em 2012 O terceiro e último edital de obras da duplicação da BR-280 (lote 1 - São Francisco do Sul a BR-101) será publicado ainda em 2012, da mesma maneira que o edital do lote 1 da BR470, trecho de Navegantes a BR-101.

Devido às condições de geotecnia do Lote 2 da BR-470 (BR-101 - Gaspar) que demandam um maior período de estudos técnicos, o edital de obras

será publicado somente no primeiro trimestre 2013.

Benefícios As obras de duplicação resultarão em melhoria do tráfego através da duplicação do trecho, associando-a à execução das obras de recuperação/ restauração do pavimento da pista existente e à incorporação de dispositivos para a segurança viária, como viadutos e passagens de pedestres.

Inclui também medidas necessárias ao ordenamento do tráfego local (veículos e pedestres) com a execução de ruas laterais, calçadas e ciclovias.

DNIT publica o segundo edital de licitação de obras das duplicações das BRs 280 e 470 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em cumprimento ao cronograma de publicação de editais de licitação das obras da BR-280 e BR-470, publicou dois novos editais de licitação, no último dia 30 de novembro. Na BR-280 será o edital de obras do lote 2.2 trecho do Contorno Rodoviário de Guaramirim Jaraguá do Sul. Nesse segmento, devido ao grande aglomerado urbano junto ao leito atual da rodovia, a duplicação seguirá por um novo traçado, retirando dessas travessias o tráfego de longa distância. Neste lote também serão executados dois túneis para transposição do Morro Vieira, em Jaraguá do Sul. Na BR-470 o lote 4, trecho de Blumenau a Indaial, terá edital publicado.

As licitações serão em Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas - RDC que visa ampliar a eficiência nas contratações, a competitividade entre os licitantes, promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos

e benefícios. Além disso, o regime incentiva a inovação tecnológica, assegura o tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Nesta contratação, a definição do vencedor se dá pelo critério de julgamento pelo menor preço, a ser apurado na primeira sessão pública, onde os concorrentes apresentam suas propostas por meio de lances públicos e sucessivamente decrescentes, invertendo a sequência rígida da Lei 8.666/93.

Os licitantes têm acesso aos projetos básico e executivo da obra, mas não há a disponibilização do orçamento detalhado da obra, que será de livre acesso apenas aos órgãos de controle.

Outra novidade do edital é com relação aos prazos recursais. Nele, os concorrentes só terão um único prazo recursal de cinco dias úteis ao final da fase de habilitação. Em editais regidos pela lei 8.666/93, este prazo ocorre após cada fase: na habilitação, na apresentação de propostas técnicas e na de preços.

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Mobilização pelo Transporte Marítimo no Mercado Público busca reunir 20 mil assinaturas Um dos pontos mais frequentados e famosos da capital catarinense, o Mercado Público foi palco da mobilização em prol da criação imediata do Sistema de Transporte Marítimo da região metropolitana.

Nem a chuva que caiu intimidou o evento, que foi coordenado pelo prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, no dia 10 de novembro, das 10hs ao meio dia. Foram distribuídas 250 camisetas e mais de 500 adesivos com o slogan TRANSPORTE MARITIMO AGORA VAI. Com o apoio da Associação Catarinense de Marinas (ACTMAR), a mobilização objetivou despertar a população para a urgência da implantação desse novo modal. “É uma manifestação do bem que quer melhorar a qualidade de vida da população da Grande Florianópolis.

Afinal, está mais do que na hora de virarmos a região metropolitana de frente para o mar”, afirmou o prefeito Ronério destacando que para deflagrar esse sistema serão necessários investimentos de R$ 20 milhões.

Marcilio Arruda

“Afinal, está mais do que na hora de virarmos a região metropolitana de frente para o mar”, afirmou o prefeito Ronério.

“Com R$ 20 milhões integramos os quatro municípios: Palhoça, São José, Biguaçu e Florianópolis. É claro, que é fundamental conectar o transporte marítimo com o transporte coletivo”, afirmou.

Duas modelos vestidas de mari-

nheiras recolheram a assinatura de quem apoiava essa ideia. A meta, de acordo com Leandro Mané Ferrari, presidente da ACTMAR, é recolher 20 mil assinaturas para entregar aos prefeitos eleitos e ao governador Raimundo Colombo.

Nota do Editor: O MONATRAN tem acompanhado e apoiado o projeto de implantação do Transporte Marítimo desde o seu início, pois acredita na sua importância ao contribuir de forma significativa na melhora da mobilidade urbana na Grande Florianópolis.

IPVA de 2013 em Santa Catarina ficará em média 10,5% mais barato O valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para 2013 deve ficar em média 10,5% mais barato para os proprietários de veículos em Santa Catarina. A Secretaria de Estado da Fazenda publicou portaria 315/2012 com os valores a serem pagos pelos contribuintes. Os valores foram calculados com base na tabela divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e que passam a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem.

“A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do veículo. Com a redução do IPI, o preço dos veículos zero quilômetro caiu, o que automaticamente proporcionou uma queda no valor dos veículos usados”, explica o secretário da Fazenda, Nelson Serpa. Em Santa Catarina, as alíquotas do imposto variam entre 1% e 2%, dependendo do modelo do

veículo e representa a alíquota mais baixa entre os Estados do Sul e São Paulo.

As datas de pagamento permanecem as mesmas (conforme tabela abaixo). O proprietário tem a opção de quitar o valor integral do imposto de uma única vez ou então parcelar em até três vezes sem juros.

O pagamento pode ser feito no Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, Unibanco, Sistema Bancoob/Sicoob, HSBC e Cecred.

Em 2013, o mais caro IPVA cobrado em Santa Catarina será o do modelo Ferrari FF (ano de fabricação 2012) com um valor total de R$ 49.816,62. Já o imposto sobre a moto Agrale RXT 16.5, fabricada em 1985, será de apenas R$ 1,48. As motocicletas até 200CC estão isentas do pagamento do IPVA,

desde que o proprietário não tenha sido autuado por órgão de trânsito no ano anterior à ocorrência do fato gerador do imposto.

Atualmente, o Estado conta com uma frota de aproximadamente 3,9 milhões de veículos.

A previsão orçamentária é de arrecadar R$ 1,26 bilhão no próximo ano com o imposto

e 50% da receita são automaticamente repassados ao município onde o veículo foi licenciado.

Para saber qual o valor do IPVA do seu carro, acesse a tabela disponível na página da Secretaria da Fazenda na internet, no linkhttp://www.sef. sc.gov.br/servicos-orientacoes/ diat/valores-e-prazos-tabelas.

Alíquotas do IPVA em SC: • 2% : veículos terrestres de passeios e utilitários e motor-casa, de fabricação nacional ou estrangeira; • 1% : veículos terrestres de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais e estrangeiros; veículos terrestres destinados à locação; e motos.

DATAS DE PAGAMENTO

FINAL PLACA COTA ÚNICA 1 último dia do mês de janeiro 2 último dia do mês de fevereiro 3 último dia do mês de março 4 último dia do mês de abril 5 último dia do mês de maio 6 último dia do mês de junho 7 último dia do mês de julho 8 último dia do mês de agosto 9 último dia do mês de setembro 0 último dia do mês de outubro

PARCELAMENTO-COTAS 1ª 2ª 3ª 10.01 10.02 10.03 10.02 10.03 10.04 10.03 10.04 10.05 10.04 10.05 10.06 10.05 10.06 10.07 10.06 10.07 10.08 10.07 10.08 10.09 10.08 10.09 10.10 10.09 10.10 10.11 10.10 10.11 10.12

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JUDICIÁRIO TJ/SP condena prefeituras a indenizar vítimas O TJ/SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou as prefeituras de Nova Odessa e de Sumaré a pagarem indenizações por danos morais e materiais a dois moradores que sofreram acidentes de trânsito causados pela má conservação de vias. As prefeituras podem recorrer.

Em Nova Odessa, Márcio José da Silva caiu de sua moto após passar por um buraco na Rodovia Astrônomo Jean Nicolini, em 2007, e deve receber da prefeitura R$ 12,4 mil. Em Sumaré, Marcos Roberto de Oliveira colidiu contra um tronco que foi colocado dentro de um buraco existente em uma rua do Parque Manoel de Vasconcellos e o TJ fixou a indenização em R$ 9.250,86.

O acidente de Silva aconteceu dia 22 de fevereiro de 2007, por

volta das 19h. Ele trafegava com uma Honda CBX 250 Twister pela rodovia quando passou por um buraco e caiu, sofrendo ferimentos que o afastaram de seu trabalho por mais de 30 dias. A moto ficou danificada.

Em primeira instância, a Justiça entendeu que a dinâmica do acidente não foi comprovada e julgou o processo improcedente. A vítima, então, entrou com recurso e os desembargadores reverteram a sentença, conside-

rando que a prefeitura era quem deveria produzir provas de que não tinha culpa no acidente.

O relator José Maria Câmara Júnior justifica no acórdão que a própria prefeitura admitiu a existência de buracos na pista e, ainda, considerou normal o surgimento do problema no período de chuvas mais frequentes.“Como se vê, a administração reconhece o agravamento da pista e, por isso, deveria reunir maior diligência para a manutenção e conservação do asfalto. (...) No mínimo, competia ao poder público sinalizar aquele trecho e advertir os motoristas sobre a necessidade de maior cautela e prudência”, escreveu na sentença.

TRONCO - Em Sumaré, Marcos Roberto de Oliveira ia para o trabalho conduzindo seu

carro, no dia 25 de março de 2010, por volta de 5h30, quando, na Alameda dos Jacarandás, no Parque Manoel de Vasconcelos, colidiu com um tronco colocado na posição vertical, dentro de um buraco existente no meio da rua, sem qualquer sinalização.

Com isso, ele teve prejuízos de R$ 4.250,86 com o conserto do veículo, além de que precisou alugar outro carro para poder continuar trabalhando e levando a filha na escola. Ele recebeu indenização pelos danos materiais e mais R$ 5 mil pelos danos morais.

No TJ, o relator Vicente de Abreu Amadei concluiu que “acidentes causados por falha de manutenção e de sinalização nas vias públicas caracterizam conduta negligente da prefeitura e, daí, comportam indenização”.

Ação contesta lei que estabelece Empresa terá que pagar R$ 30 mil a mulher que caiu de ônibus na Capital Sul-Mato-Grossense regras sobre trânsito em Mato Grosso do Sul O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4879) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 3.469/2007, do Estado de Mato Grosso do Sul, que define regras para a fiscalização e imposição de notificações de infrações de trânsito. Segundo o procurador-geral, a norma fere o inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal, que trata da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. O processo está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Em seu artigo 1º, a lei estadual determina que “os agentes públicos no exercício da função de fiscalização de trânsito, em Mato Grosso do Sul, somente podem efetuar notificação a infrator, nos casos de uso de telefone celular móvel enquanto dirige e de transgressão quanto ao uso de cinto de segurança, com a parada do veículo e identificação do condutor”. Além disso, fica estabelecido que, no caso de evasão do infrator,

os agentes públicos poderão efetuar notificação referente a essa transgressão.

Amparado no inciso XI do artigo 22 da Constituição, o procurador-geral da República afirma que “o legislador sul-mato-grossense, ao tratar de regras para a fiscalização e imposição de notificações por agentes públicos na fiscalização de trânsito, invade a competência da União”.

Segundo Gurgel, ao analisar a competência privativa da União para legislar sobre essa matéria, o STF tem entendido que ela abarca a disciplina sobre barreiras eletrônicas, notificações pessoais, limites de velocidade, valores máximos de pagamento de multas e, inclusive, fiscalização de trânsito.

Nesse sentido, o procurador-geral destaca as decisões tomadas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3625, 3186 e 2718. Em todos esses casos, o Supremo declarou a inconstitucionalidade de normas por invasão da competência da União para tratar sobre trânsito.

Uma empresa do transporte coletivo urbano de Campo Grande/MS e a Itaú Seguros foram condenadas pela Justiça a pagar R$ 30 mil por danos morais a uma passageira que sofreu uma lesão no tornozelo ao descer de um ônibus em março de 2006. A decisão ainda cabe recurso.

De acordo com o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), a mulher caiu ao descer de um ônibus da Viação Jaguar devido a uma arrancada busca feita pelo motorista, que não teria esperado o desembarque.

A vítima afirmou que sofreu uma lesão grave no tornozelo esquerdo, problema que se transformou em permanente e que a impediu de exercer a profissão de costureira, deixando de obter renda mensal de R$ 500.

Durante o processo, a autora pediu indenização no valor de R$ 120 mil, o que corresponde a uma pensão mensal em razão da incapacidade adquirida desde a data

do acidente até completar 72 anos de idade. Ela também pediu pagamento de danos morais correspondente a 200 salários mínimos pagos de uma vez estimados em R$ 550 mil.

Em contestação, a empresa negou sobre a queda da autora e afirmou a inexistência de prova de que esta teria sido transportada em um dos seus ônibus. A Viação Jaguar também argumentou sobre a ausência de nexo entre a lesão sofrida e o serviço público, e alegou culpa exclusiva da vítima, que teria se desequilibrado por causa dos livros que carregava em um de seus braços. Por fim, a concessionária sustentou

a não comprovação do exercício de atividade remunerada, alegando a improcedência do pedido e pediu o ingresso da seguradora no processo.

Para o juiz da 1ª Vara Cível de Campo Grande, Luiz Gonzaga Mendes Marques, “todos os outros elementos existentes no processo indicam que a autora caiu quando realizava o desembarque, esse sim um detalhe importante e imprescindível para a confirmação do nexo causal entre a lesão e o serviço público prestado pela ré”.

O magistrado também analisa que “deve ser afastada a tese de culpa exclusiva da vítima, considerando que não existe qualquer elemento

de prova indicativo de que a autora agiu com negligência, imprudência ou imperícia no ato de desembarque. Desta forma, concluiu que “não restam dúvidas de que a lesão física sofrida pela autora não decorreu de ato culposo de sua própria parte, tendo sido causada, na realidade, no exato instante em que realizava o desembarque de um ônibus de propriedade da ré, cujo motorista teria realizado uma manobra repentina, gerando o desequilíbrio e a queda”.

Com relação aos danos morais, o juiz defende que “a situação fática contida nos autos, configura, por si só, a existência do dano moral, sem necessitar de comprovação, porque ultrapassa a esfera da prova, porque atinge honra, nome, bens imateriais que merecem muito mais apreço, os quais foram atingidos, no caso em exame, tendo apresentado uma magnitude que merece ser reconhecida como prejuízo moral”.

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LEGISLATIVO

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Lombadas eletrônicas: proposta busca padronizar limite de velocidade em SC Os membros da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram, por unanimidade, proposta de autoria do deputado estadual Sargento Amauri Soares (PDT) que visa padronizar o limite de velocidade em redutores eletrônicos instalados nas rodovias e estradas catarinenses. A iniciativa fixa em 50 km/h a velocidade máxima permitida e vale tanto para as vias de competência do estado quanto dos municípios. A aprovação aconteceu na reunião ordinária do dia 20 de novembro.

O relator do projeto, deputado Dirceu Dresch (PT), destacou a importância da proposta que, a seu ver, favorecerá a fluidez do trânsito, minimizando ainda o risco de acidentes de trânsito e a ocorrência de multas. “Atualmente cada município estabelece os limites de velocidade, sem critérios claros. Esta padronização é extremamente meritória, pois facilitará a compreensão e a obediência dos condutores às normas de trânsito”, disse.

O projeto segue para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

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Veículos de transporte escolar deverão ter até 10 anos de uso Projeto de Lei 67/12 inclui parágrafo único no artigo 136 da Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Os veículos destinados ao transporte escolar deverão ter, no máximo, dez anos de fabricação, segundo determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 67/12, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que obteve no dia 6 de novembro parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto ainda será examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta incui parágrafo único no artigo 136 da Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. A

mudança passará a valer, segundo o texto aprovado, 365 dias após a publicação da futura lei, resultante da aprovação final da matéria.

O relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), observou no parecer favorável que cabe ao Poder Público zelar para que o transporte de alunos seja feito com a maior segurança.

E um dos componentes dessa segurança, recorda o senador, é o uso de veículos em perfeito estado. “Com mais de dez anos de utlização, os veículos, mesmo periodicamente revisados,

já não oferecem a confiança necessária”, afirmou Aloysio.

Ao comemorar a aprovação do projeto pela comissão, Bauer disse ter ficado feliz com o apoio do Ministério da Educação à proposta. “É um projeto importante para a educação, mas ainda mais para os alunos, a quem precisamos dar segurança. Ainda existem administradores públicos que acham que transporte escolar pode ser feito de

Projeto susta resolução sobre fiscalização de tempo de atuação de motorista Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 711/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que susta regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) relativa à fiscalização do tempo de direção do motorista profissional, por considerar que houve inversão na hierarquia de órgãos do Poder Executivo.

A Resolução 417/12 determina que a fiscalização punitiva do tempo de direção e descanso do motorista profissional na condução dos veículos de transporte, de escolares, de passageiros e de carga seja feita nas vias que tenham pontos de parada para repouso em conformidade com a lei. A norma fixa ainda prazo de 180 dias para que os ministérios dos Transportes e do Trabalho publiquem a lista das rodovias federais abrangidas pela resolução.

“Estamos diante de uma esdrúxula determinação de um órgão do segundo escalão para que outros dois órgãos do primeiro escalão cumpram o que foi por ele determinado, fixando-lhe prazo para isso. Há uma subversão da hierarquia, como se de uma resolução de

órgão inferior pudesse emanar uma ordem a ser cumprida por dois ministros de Estado”, observa Arnaldo Faria de Sá.

Insegurança jurídica Ainda segundo o deputado, a resolução gera insegurança jurídica para os agentes da fiscalização e para o cidadão.

“O agente fiscal não sabe se deve cumprir a lei e fiscalizar o seu cumprimento pelos motoristas ou se deve cumprir a determinação e procurar saber se a rodovia se enquadra entre as que possuem os pontos de parada que preenchem os requisitos da lei.”

Faria de Sá também questiona por que a resolução menciona apenas as rodovias federais, sem incluir as estaduais.

Ele também critica o prazo de 180 dias para que os ministérios publiquem a lista de rodovias.

Na prática, diz, o prazo suspende a fiscalização por seis meses. “É inaceitável que se prorroguem as mortes nas rodovias. Principalmente, é inaceitável que as perdas de vidas sejam prorrogadas pelo órgão de trânsito responsável por dar ao brasileiro um trânsito seguro”, critica.

Descanso - A Lei 12.619/12 regulamenta a profissão de motorista, estabelecendo direitos e também a jornada de trabalho, entre outros pontos.

A nova norma estabeleceu tempo máximo de direção de quatro horas ininterruptas.

Após esse período, o motorista profissional deve descansar por 30 minutos.

Há ainda previsão, na lei, de um intervalo para repouso diário de 11 horas, que podem ser fracionadas em nove horas mais duas no mesmo dia.

Tramitação O projeto de decreto legislativo será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, será votado pelo Plenário.

qualquer maneira, sem pensar na segurança dos alunos”, disse Bauer.

O presidente da comissão, senador Roberto Requião (PMDB-PR), considerou o projeto “extremamente interessante” e lamentou que, em alguns municípios do Paraná, existam veículos destinados ao transporte escolar sendo utilizados para o transporte também de portadores de doenças infecto-contagiosas.

Comissão rejeita isenção de multas de trânsito para médicos A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, no dia 14 de novembro, o PL 1381/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que isenta médicos do pagamento de multas de trânsito recebidas durante atendimento de emergência. A medida também proíbe a contagem de pontos referente às infrações cometidas durante o atendimento de emergia na carteira do motorista.

Segundo a Agência Câmara, a proposta não prevê formas de o médico comprovar que está indo prestar socorro a alguém. Pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) veículos em atendimento de emergência são isentos de multas, quando devidamente identificados.

O relator na comissão, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), argumentou que a medida poderia abrir brechas para fraudes, já que a comprovação do médico de estar em socorro à vítima seria apenas seu testemunho.

“A medida criaria precedente indefensável para outros profissionais envolvidos com atendimento de urgência em salvamentos, incêndios, e que reivindicassem isonomia de tratamento”, explicou o relator.

Segundo Quintão, o atendimento médico de emergência em veículos particulares é incomum. Ele lembrou que, quando houver acompanhamento do paciente a uma unidade de saúde, o médico infrator pode pedir atestado ao hospital para contestar a multa.

Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Políticas de acessibilidades para idosos ainda são ineficazes, apontam estudos O número de brasileiros com mais de 65 anos tem aumentado a cada censo realizado pelo IBGE (em 1991 eles representavam 4,8%, em 2000, 5,9%, e em 2010 eram 7,4% da população brasileira), resultado dos avanços da medicina e da melhor qualidade de vida. O estudo “Direitos dos idosos relacionados à sua mobilidade”, realizado no início deste ano pelo Grupo de Pesquisa Comportamento em Transportes e Novas Tecnologias do Programa de Pós-Graduação em Transportes da Universidade de Brasília (UnB), revelou que no Brasil, a população envelhece em um contexto desfavorável, com riscos altos à saúde e à vida. Os equipamentos públicos ainda não estão devidamente preparados para promover a acessibilidade dessa fatia da população, que só tende a aumentar. De acordo com pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz em 2002, citada pelos pesquisadores da UnB, nas capitais e regiões metropolitanas, os acidentes de trânsito e as quedas ocupam os dois primeiros lugares no conjunto de mortalidade por causas externas específicas em idosos.

O estudo da UnB revelou que a maioria dos trabalhos de planejamento urbano e de transporte

Apesar do aumento da representatividade da faixa etária na população brasileira, ainda não há um real plano de inclusão nos quesitos mobilidade e acessibilidade urbanas ainda não consideram as distintas capacidades de locomoção. “Muitas vezes, a dificuldade de locomoção dos idosos está associada com a má qualidade das vias de pedestres”, apontam os pesquisadores. A solução trazida para este problema, segundo o material brasiliense, foi um conjunto de estratégias do norte-americano Charles Wright. Para ele, seria necessário o alargamento de calçadas, a implantação de calçadões e ruas de pedestres, retirada dos obstáculos das calçadas, o avanço de calçadas nas esquinas (para

reduzir a distância de travessias do pedestre), uso diferenciado de texturas e pinturas para guiar a caminhada por rotas mais seguras, utilização de dispositivos para reduzir a velocidade do trânsito motorizado (desde ondulações transversais à fiscalização eletrônica), implantação de fases para pedestres nos semáforos, educação dos motoristas para respeitar a faixa de pedestres, implantação de passarelas sobre avenidas de alta velocidade e de refúgios e ilhas de segurança para pedestres.

Na prática - Por outro lado,

Mortes nas BRs caem 19% no feriado da Proclamação da República Minas Gerais foi o Estado com a maior redução, passando de 23 para 15 mortes, equivalente a queda de 35%.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou queda de 19% no número de mortes em acidentes nas rodovias federais durante o feriado da Proclamação da República. Ao todo, foram 110 óbitos entre os dias 14 e 18 de novembro, contra 135 no mesmo período do ano passado.

Minas Gerais foi o Estado com a maior redução, passando de 23 para 15 mortes, equivalente a queda de 35%. A Bahia apresentou aumento de 44% no número de vítimas fatais, subindo de nove para 13 na comparação entre os feriados.

Os acidentes nas rodovias

federais caíram 26% em relação ao mesmo período de 2011. No feriado deste ano, foram 2.310 acidentes, contra 3.124 no ano passado. O Rio de Janeiro foi o Estado com a maior queda, com 47% menos acidentes (de 315 para 166). Já a Bahia registrou a menor queda, apenas 3% (de 126 para 122 acidentes).

Em relação aos feridos, a redução foi 23% no País, caindo de 1.766, no feriado em 2011, para 1.367 este ano. Durante a Operação Proclamação da República, a PRF fez 15.757 testes do bafômetro, com 661 autuações e 169 prisões. O principal foco da operação era combater motoristas embriagados ao volante.

uma das autoras da pesquisa da UnB, a mestranda em transportes Aline Gomes de Oliveira entende que não existe uma fórmula perfeita, pois existem diferentes realidades que envolvem questões culturais, hábitos e condições distintas.

No Brasil, um dos principais avanços nessa área foi o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741/2003.

Neste documento, instituiu-se que a diminuição de barreiras arquitetônicas e urbanas seja uma das preocupações das áreas de habitação e urbanismo. Além

disso, garantiu os seguintes direitos aos idosos: gratuidade para transporte coletivo urbano e semiurbano para pessoas acima de 65 anos mediante apresentação de documento comprobatório; a reserva de 10% dos assentos nos transportes públicos devidamente identificados com placas visíveis; dois assentos com gratuidade em transportes interestaduais para idosos que recebam até dois salários mínimos e 50% de desconto para os que têm a mesma condição financeira caso os dois assentos já estejam ocupados; prioridade de embarque para transportes coletivos e 5% das vagas de estacionamentos públicos e privados destinadas a essa faixa etária. De acordo com Aline, o Brasil avançou no âmbito legal, mas por outro lado em mudanças efetivas ainda “deixa a desejar”, principalmente quando a própria sociedade não respeita estes direitos adquiridos.

“Não adianta ter gratuidade nos transportes se o

transporte coletivo público se recusa a parar ao ver a identificação do idoso, nem ter assentos demarcados e vagas reservadas quando a própria população não os respeita.” (Fonte: Perkons)

Fim das irregularidades em BH Adeus, outdoor ilegal, carros em cima da calçada, invasões, placas acima do tamanho permitido, lixo fora do lugar.

A Prefeitura de Belo Horizonte promete pôr ordem numa das principais avenidas da cidade, e dá início a projeto piloto Grandes Corredores, que pretende combater todo o tipo de irregularidade no espaço público em grandes corredores de trânsito. Ao longo da via, os carros ficam estacionados no passeio como se não houvesse pedestre por ali.

Mesmo quando desocupadas, grande parte das calçadas está cheia de buracos e armadilhas para quem caminha na região.

“Enfrentamos muitos obstáculo.

Um cadeirante, por exemplo, jamais conseguiria passar”, comenta a cuidadora de idosos Heloísa Zinmerer, de 52 anos. A operadora de caixa Rosiane Pereira, de 28, mora próximo e trabalha na avenida. Em alguns trechos, ela precisa passar pelo asfalto, pois não há espaço no passeio. “Aqui, eles dão mais espaço para o carro do que para o pedestre. Acho que

precisa aumentar a fiscalização”, ressalta.Resíduos e sacos de lixo também disputam espaço com os pedestres nos passeios em plena luz do dia, apesar de a coleta ser feita no período da noite.

No mês de novembro, a Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, em ação conjunta com diversos órgãos, começou a fazer um retrato da via, que é a linha divisória entre as regiões Oeste e Centro-Sul da capital.

O mapeamento visa identificar áreas verdes, licenciamentos, alvarás, além de grandes geradores de resíduos sólidos. Uma vez traçado o perfil da avenida, o próximo passo será ir a campo e confrontar as informações com a realidade, verificando tudo o que está fora da lei.

Nota do Editor: Mesmo sendo discreta, a iniciativa é uma semente que pode germinar, crescer e dar muitos frutos. Além disso é um exemplo a ser imitado pelas demais cidades do país.

o monatran

Novembro/Dezembro de 2012

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Chega de acidentes! 500 mil vítimas de trânsito Desde seu lançamento, em setembro de 2009, o movimento Chega de Acidentes! apresenta um contador virtual, que estima o número de vítimas fatais e não fatais de acidentes de trânsito, além do impacto econômico decorrente desses acidentes.

Estamos chegando a uma triste marca. Triste, mas emblemática da situação que há tempos existe em relação ao trânsito no país. Desde seu lançamento, em setembro de 2009, o movimento Chega de Acidentes! apresenta um contador virtual, que estima o número de vítimas fatais e não fatais de acidentes de trânsito, além do impacto econômico decorrente desses acidentes.

No dia 18 de setembro daquele ano, o sistema começou a contabilizar mortos e feridos partindo do zero, levando em conta as médias apresentadas pelo Ministério da Saúde na época. Hoje, três anos depois, a realidade do trânsito brasileiro

continua a de uma violência sem fim. Não é coincidência, portanto, que o contador esteja chegando à terrível marca de 500 mil vítimas do trânsito. É uma estimativa válida, já que o Brasil tem imensa dificuldade de contabilizar seus mortos e feridos no trânsito.

Desde 2009, o Chega de Acidentes! reuniu mais de 80 apoiadores, entre empresas, entidades e veículos de imprensa, além de cerca de 2.500 participantes de um

Trânsito mata quase 130 pessoas por dia no Brasil O estudo ainda aponta que em 2050, o número de mortes por dia pode passar dos 127 casos atuais para 577 ocorrências.

Apesar da queda na quantidade de mortes no trânsito desde 1980, a quantia de pessoas que perdem a vida nas vias do Brasil ainda é elevada. Um levantamento, realizado pelo Instituto Avante Brasil, aponta que morrem cerca de 127 pessoas por dia no trânsito apenas em 2012. Isto equivale a uma morte a cada 11 minutos e 21 segundos.

No período do levantamento da pesquisa, que ocorreu de 1980 a 2010, houve um crescimento de 115% no número de mortes nestas situações. A quantidade a cada 100 mil habitantes representou

alta de 33% no período.

Entre 1980 e novembro de 2012, foram registradas 1.019.639 mortes no trânsito, aproximadamente.

Até o final do ano, este número deve chegar a 1,024 milhão de casos.

Com os dados da pesquisa, é possível perceber que a quantidade de mortos continua praticamente a mesma ao decorrer dos anos. A taxa proporcional, porém, vem caindo constantemente. De 185 mortes no trânsito a cada mil habitantes em 1980, em 2010 este número foi de 66 mortes a cada 100 mil habitantes.

O estudo ainda aponta que em 2050, o número de mortes por dia pode passar dos 127 casos atuais para 577 ocorrências.

Neste ano, serão 210 mil mortes registradas no ano nas rodovias, ruas e avenidas do País.

abaixo-assinado que pede às autoridades medidas efetivas para uma diminuição drástica no número de fatalidades no trânsito. Também realizou ações que incluíram a instalação de totens com os contadores de vítimas em sete cidades brasileiras: Manaus, Goiânia, Curitiba, Porto Alegre, Florianópolis, Vila Velha e Recife. Agora, chegando a esta marca de meio milhão de vítimas, o Chega de Acidentes renova seu apelo, e espera que

esse número chocante contribua para sensibilizar governo e autoridades do trânsito, na busca de soluções definitivas – porque a questão da segurança não pode mais esperar.

Esse apelo é estendido a todos os motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres – todos os que convivem diariamente no trânsito – para que assumam comportamentos seguros, conscientes e de respeito à própria vida e à do próximo.

O Chega de Acidentes! é um

movimento apartidário, liderado por entidades com um histórico de lutas em prol da segurança no trânsito brasileiro: CESVI BRASIL (Centro de Experimentação e Segurança Viária), Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), AND (Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito) e ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos).

Acesse: www.chegadeacidentes.com.br

Velocidade causa 44% das mortes no trânsito Desrespeito ao semáforo e motoristas alcoolizados aparecem em segundo e terceiro lugar, respectivamente

Um estudo inédito feito pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) mostra que o excesso de velocidade é o principal responsável pelas mortes no trânsito da cidade de São Paulo.

Analisando os acidentes fatais ocorridos na cidade entre 2006 e 2010, o levantamento concluiu que motoristas acima do limite causam 44% das mortes nas ruas e avenidas.

Desrespeito ao semáforo (14%) e acidentes envolvendo condutores alcoolizados (12%) aparecem a seguir no ranking elaborado pela companhia.

Diferente do senso comum, o estudo revela que os carros novos são os que mais se envolvem em acidentes com mortes: 45%,

seguido pelos veículos usados, com idade entre 6 e 10 anos, que estão envolvidos em 24% dos acidentes com vítimas fatais.

A maioria das colisões com mortes não ocorrem nos cruzamentos. Três quartos dos casos acontecem no meio da quadra.

Segundo o levantamento, os carros aparecem em primeiro lugar em colisões fatais, com 36%, seguidos pelas motos (31%), ônibus (18%) e caminhões (11%). “Os números mos-

tram que, mesmo com a ampliação de radares, os motoristas continuam desrespeitando as leis e ignorando os limites de velocidade”, afirma o engenheiro da CET, Maurício Regio, responsável pelo levantamento.

Segundo Regio, o relatório serviu como base para a companhia reduzir o limite de velocidade nas principais vias da capital de 70 quilômetros por hora, para 60 quilômetros por hora.

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Cartas Desafios da Mobilidade “Passada a euforia dos resultados das Eleições 2012, espero que os prefeitos eleitos já estejam pensando no que fazer em prol da mobilidade das cidades. Está cada vez mais difícil se deslocar nas médias e grandes cidades do Brasil e a vida dos trabalhadores tem se resumido em ‘casa-trabalho’, visto que a perda de tempo nos deslocamentos é tão grande, que acaba não restando um minuto sequer para o lazer ou a simples convivência em família.”

Lucas Meurer – São José/SC

Mal exemplo das “hermanas” “Embora o flagrante [mulheres andando de moto sem capacete, fazendo ‘sanduíche’ de criança também sem capacete] registrado tenha ocorrido no país vizinho, não é raro nos depararmos com a mesma cena aqui no Brasil. Aliás, muitas vezes, além dos adultos vão duas crianças. Um absurdo que coloca em risco a vida de todos os ocupantes.”

Helena Vieira – São Paulo/SP

Tempo de Renovação “Aprecio muito os artigos escritos pelo presidente do MONATRAN. Na última edição, em especial, gostei de ver o olhar otimista do Dr. Roberto Bentes com relação aos prefeitos eleitos. Fico também na expectativa, com o coração cheio de esperança de que os nossos próximos governantes possam agir de maneira mais eficiente. Ademais, contem comigo para fiscalizar e cobrar das autoridades os compromissos firmados durante a campanha eleitoral.”

Joana Gonçalves – São Pedro de Alcântara/SC

Motos elétricas “Uma vergonha essa mãe que não entende a incoerência de se deixar sob a responsabilidade de uma criança um equipamento motorizado, com potência de veículo que só pode ser dirigido por adulto habilitado. Na minha época, garotos brincavam de carrinho de rolemã e já era mais do que suficiente.

Para que colocar em risco a integridade física de seus filhos e das pessoas que vivem no condomínio?”

Maria Eduarda França – Campo Grande/MS

Dilma x Trânsito “Estou gostando de ver o comprometimento da presidente Dilma com a questão trânsito e mobilidade. Sem dúvida alguma, a melhor saída é mudar o comportamento do motorista brasileiro. Um ENORME desafio, mas que pode vir a ser superado, uma vez que a presidente já demonstrou a intenção de alterá-lo e está agindo de forma a conseguir isso. Resta agora à sociedade, apoiar e aprender.”

Vitor Mesbla – Rio de Janeiro/RJ

Urnas pe d passage em m

A cidade de todos “Assim como o Dr. Ildo Rosa, também espero que o fortalecimento do novo governo possa ser encaminhado pelas discussões em torno do novo Plano Diretor, resultando, é claro, na sua aprovação. Florianópolis não pode mais continuar sendo gerida ao bel prazer de quem pode (ou paga) mais. É imperativa a necessidade de uma resolução quanto a esta questão.

Já estamos cansados desse tal jogo de empurra.”

“C on c or d o inte ir a m e nt e com a op inião do a rticulista Dr. José R oberto D ias: o altís simo perc entual de abstenção nestas ele ições só c omprovam que o jeit o de fazer p olítica no Brasil pre cisa mud ar. Esper que os ele o itos comp reendam a mensag em e que os futuro candidato s s, desde já , se adaptem às circ unstância Luciano Freitas - Florianópolis/SC s, de mod a terem c o ondições de propo no próxim r, o pleito, u ma nova política, s Aeromóvel em os ve lhos vício que só fa s zem prov “Fiquei muito entusiasmada ao coocar o asc da socied o ade atual. nhecer o sistema de transporte que será ” Dirceu H implantado em Porto Alegre a partir do eztel – Flo rianópolis/SC ano que vem. Principalmente, depois de saber que os veículos estão sendo fabricados no Brasil. A ideia é espetacular e cai super bem em qualquer grande Paradinha “AMEI a campanha ‘Paradinha’ cidade, saturada e sem espaço para consdo Ministério das Cidades, pois trução de novas vias. Acredito que este acredito que as crianças podem tipo de projeto seria muito mais viável desenvolver um papel fundamental em Florianópolis, do que a construção na educação de seus pais. Embora de uma nova ponte.”

os valores pareçam estar trocados, algumas vezes, a consciência infantil é muito mais humana do que a dos adultos. Aliás, é incrível como que a maioria das crianças tem noção de que é necessário fazer o que é certo. Enquanto os adultos ficam arrumando desculpas para respeitar a Lei só que lhe convém.

Por isso, gostaria de parabenizar a todos os envolvidos na elaboração da Campanha!”

Leandro Mainardes – Palhoça/SC

Felipe Lima Ramos – Florianópolis/SC

30 vezes mais preocupante “Fiquei impressionada com a matéria que apresenta o estudo da USP, no qual informa que a chance de um motociclista morrer no trânsito é 30 vezes maior do que um motorista. Isso me fez pensar: por que então a motocicleta é tão incentivada? Seu uso deveria ser restringido e não estimulado. Definitivamente, não consigo entender.”

Mariza Maganhoto - Curitiba/PR

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Movimento de “guerrilha urbana” ganha força em Moscou Pintar uma faixa de pedestres por conta própria, colocar bancos em pátios e espaços verdes urbanos, criar um ambiente confortável para os moradores de rua e fazer um mapa de rotas de bicicleta da cidade sem esperar pelo poder público. Essas são algumas das atividades praticadas pela “guerrilha urbana” (o Partizaning), movimento criado na Rússia.

A ideia é intervir na infraestrutura urbana para tornar o ambiente urbano mais atraente, funcional e agradável sem esperar pelo poder público. A área de interesse dos “guerrilheiros” inclui faixas de segurança, sinalização de trânsito, ciclovias, calçadas, pátios urbanos, entre outros.

Os inspiradores ideológicos são Anton Make e Ígor Ponosov.

Anton começou suas atividades de guerrilha criando um mapa de rotas de bicicleta de Moscou por achar que a capital russa estava muito atrás das cidades europeias em termos de infraestrutura para o ciclismo. Obrigado a usar o veículo quase todos os dias, Anton começou a marcar no mapa as rotas mais convenientes. Assim, surgiu um mapa em papel e, mais tarde, eletrônico.

As atividades de Anton despertaram interesse da mídia.

Como resultado, sua iniciativa começou a ganhar popularidade.

Mas o ativismo dos “guerrilheiros” não para por aí. Eles po-

dem se vestir de trabalhadores de estrada para demarcar uma faixa de pedestres ou colocar bancos em espaços verdes ou placas de sinalização de trânsito feitas por conta própria.

No entanto, nem todas as suas iniciativas têm um destino igualmente bom. Não raro, bancos são quebrados ou roubados e placas de sinalização são removidos.

Mas nem tudo é tão triste.

Poucos dias depois de os ativistas terem pintado uma faixa de pedestres em uma rua de Moscou, por exemplo, uma equipe de trabalhadores de estrada foi convocada para apagar a faixa pintada pelos “guerrilheiros”, pintar outra dentro das normas técnicas exigidas e colocar o respectivo sinal de trânsito.

“Queremos mostrar às pessoas que elas podem alterar o lugar em que vivem por conta própria, sem esperar que o poder local comece a agir”, diz Ponosov.

Atuação - Os ativistas fazem pesquisas da opinião pública para descobrir o que falta em um quarteirão ou um bairro. Para tanto, colocam caixas de correio especiais em ruas da cidade e utilizam a internet.

Os projetos e ideias são muitos, mas, por falta de tempo e recursos financeiros, nem tudo pode ser levado à prática. Todos eles são concretizados pelos ativistas por conta própria ou com o dinheiro arrecadado por

apoiadores. Se as pessoas querem mudar alguma coisa na cidade e não têm tempo nem meios para isso, elas podem transferir dinheiro para a carteira eletrônica da “guerrilha urbana”.

No site do movimento (www.partizaning. org), Ponosov e Make postam relatórios sobre as iniciativas realizadas, partilham suas experiências e relatam os projetos feitos em outros países.

As atividades praticadas pela “guerrilha urbana” podem, não raro, ser qualificadas como contravenção penal. Aquele que for flagrado pintando, por exemplo, uma faixa de pedestres por iniciativa própria pode levar multa de até 1500 rublos (cerca de US$ 50). Os “guerrilheiros” estão conscientes da natureza anárquica de suas iniciativas, mas acreditam que essa é a única maneira de mudar as coisas para melhor.

Novas fronteiras - A “guerrilha urbana” já ultrapassou os limites de Moscou, estendendo-se a São Petersburgo, Novosibirsk e outras cidades, onde passam a ser registradas intervenções semelhantes às realizadas por Ígor, Anton e seus amigos. Mesmo assim, o movimento não tem um esquema rígido e se desenvolve espontaneamente.

76% dos europeus são afetados pelo estresse provocado pelo trânsito Estudo encomendado pela Ford revelou dados interessantes relativos à maioria dos europeus. São crescentes as preocupações com o congestionamento de trânsito, custos de transporte e com o meio ambiente.

O estudo mostrou que a maioria da população europeia diz que a vida seria impossível sem o automóvel, porém 76% dos europeus dizem que são afetados pelo estresse provocado pelo congestionamento de trânsito e pelos preços dos combustíveis.

Ainda segundo o estudo, 74% utilizam transportes públicos e 37% compartilham automóveis para fazer o mesmo percurso (carona solidária).

O estudo possibilitou ainda outras conclusões interessantes: para 74% deles o veículo significa independência, 52% dizem que utilizam transportes públicos menos de uma vez por mês ou nunca e 77%

não deixariam de utilizar o automóvel para ajudar a resolver questões ambientais.

Meio ambiente - A pesquisa mostrou ainda que o europeu adotaria uma condução mais ecologicamente correta se compreendesse melhor o benefício financeiro que isso teria. Para a maioria, responsabilidade é dos órgãos públicos, pois eles devem viabilizar formas de reduzir o impacto que os transportes exercem no ambiente.

Dos entrevistados, 28% dizem que considerariam comprar um veículo de propulsão elétrica.

Estima-se que o número de automóveis, em todo o mundo, aumente de um bilhão (número atual) para dois a quatro bilhões até 2050. A Comissão Europeia prevê que os custos de congestionamento na Europa aumentarão em 50 por cento, para 200 bilhões de euros por ano, no mesmo período de tempo.

Ideia do Partizaning é intervir na infraestrutura da cidade para tornar o ambiente urbano mais atraente, funcional e agradável sem esperar pelo poder público.

ESPAÇO LIVRE

A. C. Lafourcade Estrella *

Cinto de segurança x celular

C

onsabidamente, os norte-americanos e os japoneses são mais tementes da lei do que nossos patrícios.

Aqui, como se sabe, as leis parecem que foram feitas para não serem cumpridas, exceção à parte, no que concerne ao delito administrativo do uso do celular ao volante, que, flagrado, resulta em multa e pontos na carteira, do que pode até resultar a cassação do direito de dirigir.

Por certo, a legislação de trânsito dos norte-americanos e a dos japoneses não proíbe o uso do telefone celular pelos motoristas, pois ambos usam e abusam do celular quando ao volante. Com efeito, se os EUA e o Japão permitem, isto é, não proíbem usar o celular ao volante, alguma razão mais alta deve ter ditado esse comportamento.

Na sua exegese, o CNT proíbe o uso do celular, e pune quando usado, porque diz que seu uso distrai o motorista e abre espaço para o acidente de trânsito, e, de outro lado, o mesmo CNT dispõe que as duas mãos estejam no volante. E, para falar ao celular, pelo menos uma delas não cumprirá o que a lei determina (salvo para os carros dotados de aparelhos mais sofisticados). Será?

Conversar com os demais passageiros também pode gerar distração. “Proibido falar com o motorista”. Havia ou ainda há cartazes nos coletivos. Lembram? Mas como proibir o motorista de carro particular de falar com os passageiros de seu veículo e até discutir com eles?

A conversa por telefone celular, porém, não vale! É proibida! E os motoristas de táxis dotados de radiocomunicação, que necessitem usar de uma das mãos para se comunicar (isto é, trabalhar), também estão sujeitos às mesmas penas? Terá razão o CNT? Será que os motoristas, que passam por exames de avaliação física e mental, não terão condições de dirigir e falar ao celular, concomitantemente? Dirigir com uma mão só (o que se faz à miúde) realmente gera perigo? Não seria caso de se examinar isto novamente? Ou o que se pretende com tal proibição diz mais com a voragem conhecida de favorecer a “burras públicas”? * Advogado

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A impunidade a estrangeiros que cometem infrações de trânsito em Santa Catarina está próxima do fim. Isso porque o Detran/SC, em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc), desenvolveu um sistema que permite a aplicação de multas a veículos licenciados no exterior. A ferramenta está em fase de homologação, restando apenas algumas questões técnicas e diplomáticas, para que entre em funcionamento, o que deve ocorrer nas próximas semanas. Assim, Santa Catarina será o segundo estado do país a aplicar esta medida.

No dia 11 de dezembro, o sistema será apresentado a profissionais das polícias militar e rodoviárias, guardas municipais, Deinfra, municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, além de agentes de trânsito. Durante a reunião, será entregue um manual informativo elaborado pelo Detran, contendo esclarecimentos sobre os procedimentos de rotina para a fiscalização dos veículos estrangeiros, bem

como lavratura do auto de infração, inserção no sistema e geração da Guia de Pagamento e Notificação de Veículo Estrangeiro (GPNVE). No dia 13 o repasse das informações será aos representantes dos consulados da Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, a fim de que estes possam orientar os estrangeiros que pretendam vir ao Brasil.

A sistemática da aplicação das multas será semelhante ao processo realizado frequentemente a veículos brasileiros. Diante de uma infração, o policial vai lavrar o auto, que será encaminhado ao órgão de origem para que a multa seja lançada no sistema do Detran/SC. A partir daí será gerada a guia, que poderá ser paga em qualquer agência bancária, casas lotéricas ou correspondentes bancários. A diferença é que o veículo estrangeiro só poderá deixar o país mediante o pagamento da multa.

Graziela Maria Casas Blanco, coordenadora de Convênios de Trânsito do Detran, lembra que essa é uma medida prevista pelo Código de Trânsito Bra-

sileiro, regulamentada pela Resolução 328/11 do Conselho Nacional de Trânsito. Ela revela que através de uma parceria entre as superintendências da Polícia Rodoviária Federal do Paraná e Rio Grande do Sul será possível fiscalizar se os estrangeiros quitaram suas dívidas com Santa Catarina. Com uma simples consulta ao site do Detran/SC, o oficial poderá verificar se há débitos pendentes, orientando sobre os procedimentos para a quitação. “É importante que o estrangeiro consulte o site do Detran, no item ”Multa Estrangeiro”, para confirmar se há alguma pendência relacionada ao seu veículo antes de seguir viagem”, afirma Graziela, ressaltando que nenhum policial pode receber o valor referente à multa, que deve ser paga nos agentes bancários.

A medida não visa fiscalizar apenas turistas ou períodos de temporada, e sim todo aquele motorista estrangeiro que for pego fazendo algo contrário à legislação de trânsito em qualquer período do ano. O transporte rodoviário de

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cargas também será alvo da fiscalização, visto que o estado configura-se como corredor do Mercosul.

A profissional do Detran explica que ainda este ano devem ser feitas blitz educativas com orientações aos condutores, começando por Florianópolis e Balneário Camboriú. Para isso o órgão de trânsito está desenvolvendo um material informativo com as infrações mais frequentes como uso do cinto de segurança, do capacete, condução segura de crianças e forma correta de estacionar, dentre outras. “Multar não é o nosso principal objetivo. O que se pretende é garantir a segurança no trânsito e preservar vidas através de orientação, esclarecimentos e fiscalização, sendo a medida punitiva a nossa última alternativa”, frisa Graziela.

Nota do Editor: Esperamos que a ideia evolua positivamente e se concretize afinal, pois o cumprimento de promessas nesse sentido, já estamos aguardando desde 1998, quando entrou em vigência a nova Lei do CTB.