“Eu vim para servir”. Mc 10, 45 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) 25 anos de história
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (Nº 8.069) promulgada em 13 de julho de 1990. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros; sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos detentores de direitos e deveres (considerados como pessoas em desenvolvimento; a quem o Estado deve tratar como prioridade absoluta). O objetivo do Estatuto é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade; preparando-os para a vida adulta em sociedade. O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas. Também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos. Fonte ambito-juridico.com.br/ DIALOGUE COM A PASTORAL DO MENOR Diocese de São José do Rio Preto
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