Ano 4 Número 17 | Recife(PE), maio/junho de 2014 Jornal Bimestral do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco
Empresas públicas são acionadas na Justiça. Em tela, fraudes trabalhistas, como a terceirização ilícita 7
TAC busca regularizar canteiro da transposição
6
Empresa ligada à FIFA é investigada
8
EDITORIAL
José Laízio Pinto Júnior Procurador-chefe
Caros Amigos, Como previsto, 2014 está sendo um ano muito intenso. A Copa do Mundo e as eleições são prenúncios de debates, discussões e protestos. Logo no início do ano, diversas cidades começaram a sofrer com greves de trabalhadores do ramo de transportes coletivos. Exercitando o direito constitucional, os trabalhadores cruzaram os braços em importantes cidades do país e, em Recife, já ao final do mês de janeiro, houve também uma paralisação de parte dos rodoviários, e a categoria profissional buscou a intervenção do MPT. O órgão conduziu o procedimento eleitoral no âmbito do sindicato dos trabalhadores rodoviários, com o inestimável apoio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (Conalis/ MPT), que, recentemente, coordenou as eleições dos rodoviários em São Paulo e dos vigilantes no Ceará. No mesmo setor, logo após as eleições, que ocorreram em maio, deu-se início ao processo de negociação coletiva, também com a participação do MPT. É que diante de uma nova chapa eleita, cuja a posse somente será em dezembro, propusemos a criação de uma comissão negocial, formada por
integrantes da diretoria atual e da diretoria eleita. A mediação, esperamos, se concretizará com resultados bons para toda a sociedade, o que inclui os trabalhadores do setor. Ainda sobre o tema, não podemos esquecer do Fórum para Recolocação da Mão de Obra de Suape (Remos), criado em dezembro do ano passado, em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de Pernambuco. Embora tenha conseguido avanços, o espaço precisou ser suspenso, por conta do excesso demandas judiciais ligadas ao assunto. Milhares de trabalhadores sem receber salário, auxílios e informações mais básicas sobre o seu futuro. No entanto, é importante dizer, que, apesar de suspenso, a atuação ministerial tem se dado por meio da atividade finalística, seja via administrativa, com a proposição de termos de ajuste de conduta, seja judicialmente, pela proposição de ações civis públicas. Esperamos, no mais breve tempo, retornar as atividades do Remos. É o MPT em Pernambuco agindo para a pacificação social e visando garantir o respeito aos direitos fundamentais do trabalhador pernambucano.
CURTAS
2
Promoção
Recomendação
O procurador Regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) Aluísio Aldo da Silva Júnior foi promovido, por antiguidade, ao cargo de subprocurador do Trabalho. A portaria de nomeação foi publicada no dia 12 de junho pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Aluísio ingressou no MPT em 4 de outubro de 1988.
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, encaminhou ofício aos magistrados do órgão para dar conhecimento à recomendação da cúpula do judiciário trabalhista que acolhe sugestão do MPT, no sentido de dar prioridade na tramitação e no julgamento das ações ajuizadas pelo Ministério Público, quando envolverem a área da infância e da adolescência.
EXPEDIENTE Trabalho em Foco | Ano 4 Nº 17 - MPT em Pernambuco Procurador-chefe José Laízio Pinto Júnior
Chefe de Gabinete Walquíria Mendes de Andrade Santos
Procurador-chefe substituto Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva
Assessoria de Comunicação Mariana Banja jornalista (DRT/PE - 4345)
Procuradores Regionais do Trabalho Waldir de Andrade Bitu Filho; Maria Angela Lobo Gomes; Elizabeth Veiga Chaves Procuradores do Trabalho Jorge Renato Montandon Saraiva; Melícia Alves de Carvalho Mesel; Débora Tito Farias; Adriana Freitas Evangelista Gondim; Leonardo Osório Mendonça; Janine Rego de Miranda; Chafic Krauss Daher; Lorena Pessoa Bravo; Marcelo Crisanto Souto Maior; Rogério Sitônio Wanderley; Jailda Eulídia da Silva Pinto; Maria Roberta Melo Komuro da Rocha; Ulisses Dias de Carvalho; Vanessa Patriota da Fonseca; Gustavo Luís Teixeira das Chagas
Redação e edição Mariana Banja Samila Melo - estagiária
Endereços e contatos Recife Rua Quarenta e Oito, 600 Espinheiro | 81 2101 3200 Caruaru Rua Rádio Clube de Pernambuco, 47 Maurício de Nassau | 81 3721 4336 Petrolina Avenida Gilberto Freire, s/n Vila Mocó | 87 3861 6864
Projeto gráfico e diagramação Leopoldina Mariz Lócio Fotografia - Arquivo MPT Impressão - MXM Gráfica
www.prt6.mpt.gov.br www.twitter.com/mpt_pernambuco www.facebook.com/mpt.br Trabalho em Foco - maio/junho 2014
Mediação garante eleição tranquila a rodoviários MPT conduziu todo o processo eleitoral
Após 20 horas de eleição, foi conhecido o novo representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos de Passageiros do Recife e Regiões Metropolitanas da Mata Sul e Norte (STTREPE) para os próximos cinco anos. Com 1.109 votos, a chapa 3, encabeçada por Benilson Custódio, representará a categoria dos rodoviários. A apuração das urnas foi feita nas primeiras horas do dia 14 de maio pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE), mediador de todo o processo eleitoral. Dos 3.405 trabalhadores aptos
a votar, 2.323 o fizeram, verificando-se a ausência de 1.082 trabalhadores. A votação teve início às 4 horas da manhã do dia 13, sendo finalizada à meia noite do dia seguinte. Ao todo, foram disponibilizados 14 locais de votação, sendo um deles a própria sede do MPT e os demais em garagens das empresas. A chapa 1 teve 399 votos (17,25%), a chapa 2, 709 (30,65%). Foram registrados 10 votos nulos e 96 em branco. A apuração transcorreu com tranquilidade, sendo acompanhada por servidores e procu-
radores do MPT, bem como pelos representantes das chapas, além de policiais federais. O procurador-chefe do MPTPE, José Laízio Pinto Júnior, e os procuradores Renato Saraiva e Gérson Lima, atual coordenador nacional da Coordenadoria de Promoção da Liberdade Sindical, conduziram a apuração. “Depois de meses de trabalho, concluímos a missão de garantir que a eleição transcorresse com tranquilidade, permitindo que os trabalhadores pudessem exercer sua atividade sindical”, disse José Laízio.
3
Sistema eletrônico facilita apuração
MPT alerta sobre estatuto do sindicato
Toda a eleição foi realizada por meio de sistema eletrônico, desenvolvido pelo próprio MPT e já utilizado em São Paulo e Fortaleza. O método foi escolhido por eliminar qualquer possibilidade de fraude no processo, facilitando, inclusive, a apuração final dos votos. De acordo com a diretora de Tecnologia da Informação do MPT-PE, Márcia Parga, o programa cumpriu sua missão em dar o suporte necessário ao processo.
O MPT observou a “inconveniência” do estatuto sindical da categoria em estabelecer prazos longos, em termos de antecedência ao fim dos mandatos da diretoria, para que se realizem as eleições. A chapa eleita apenas tomará posse em dezembro. “Recomendamos que a chapa vencedora e a atual diretoria convivam em respeito mútuo, até a transição se concretizar”, disseram os procuradores.
MPT em Pernambuco: Direito, informação e cidadania
MPT quer garantir proteção à saúde e à segurança dos profissionais de comunicação Veículos devem adotar medidas para eliminar riscos, especialmente na cobertura de manifestações e eventos de grande porte O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) emitiu notificação recomendatória aos veículos da imprensa local no sentindo de garantir a proteção dos profissionais da comunicação envolvidos na cobertura de eventos de grande porte, dentre eles a Copa do Mundo. O objetivo da recomendação é eliminar riscos decorrentes das atividades exercidas pelos profissionais. O documento é de autoria da procuradora do Trabalho Débora Tito. Na notificação, a procuradora afirma que o trabalho dos profissionais de comunicação frequentemente os coloca sob riscos de intimidação, assédios e violências de todo tipo. Para ela, é dever das empresas proporcionar mecanismos que permitam o exercício do trabalho em condições seguras. “É preciso garantir a liberdade de imprensa e do exercício da profissão, sem prejuízo à saúde e à vida do profissional”. No texto recomendatório, Débora lista uma série de medidas a serem adotadas, dentre elas a de que as empresas precisam fornecer gratuitamente, aos profissionais, equipamentos de proteção
individual (EPI), de uso obrigatório, compatíveis com o grau de periculosidade ou insalubridade a ser enfrentado, bem como o devido treinamento para a correta utilização dos EPIs. Além disso, é dever das empresas oferecer a devida capacitação para as ocasiões de tensão. Ainda segundo a notificação, a empresa também é obrigada a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em todo caso de acidentes profissionais sofridos pelos comunicadores, além de ter que providenciar assistência à saúde e ao seguro de vida, promovendo o acesso à seguridade social e à remuneração adequada, especialmente quando em trabalhos de risco ou viagens a serviço. A ação do MPT em Pernambuco segue iniciativa do MPT do Distrito Federal e Tocantins, motivada por relatório que foi elaborado pelo Grupo de Trabalho “Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação”, instituído pela Presidência da República em 2012, diante dos inúmeros casos de violência contra comunicadores.
4
Desfazimento de bens beneficia Movimento Pró-Criança
Foto: Fernando Marroquim
Materiais doados estão avaliados em R$ 117 mil
Jovens são capacitados
O Movimento Pró-Criança foi beneficiado pelo desfazimento de bens do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE). A entidade, sem fins lucrativos, que realiza ações voltadas a crianças e adolescentes carentes, utilizará os equipamentos doados em cursos de recuperação de computadores. Os materiais, entregues em maio, estão avaliados em R$ 117 mil. Entre os equipamentos destinados à entidade estão computadores, monitores, impressoras e estabilizadores. “Esse processo foi específico para materiais de informática. A
maioria dos itens está em funcionamento, sendo descartados porque se tornaram ultrapassados para as atividades do órgão”, explicou a responsável pelo Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio, Luzia Bezerra. O procurador-chefe substituto, Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, presente na entrega, destacou a importância de ações que possam ajudar no combate ao trabalho infantil . Os equipamentos serão usados na formação profissional de jovens através dos cursos de recondicionamento, que ensinam aos adolescentes como fazer a manutenção dos computadores. Trabalho em Foco - maio/junho 2014
Fórum Remos tem atividades suspensas MPT e SRTE alegam que instância preventiva não tem mais espaço No início de junho, o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-PE) suspenderam as atividades do Fórum Remos. O motivo alegado pelas instituições é a falta de colaboração das empresas, tanto do ponto de vista legal, como do preventivo. “As empresas não tem colaborado, de modo que não temos mais como atuar preventivamente. Todo dia temos recebido demandas de ordem essencial, como o pagamento de salários, algo que não se estava contando nesse processo de desmobilização. Na pior das hipóte-
ses, nosso problema seria de ordem rescisória”, disse a procuradora do Trabalho Débora Tito. O MPT tem sido demandado para negociar o pagamento de trabalhador que está sem receber desde abril, recomendar que pousada, que não foi paga por empresa, para não despejar operário, tentar resolver problema de calote envolvendo empresas de transporte de trabalhadores, bem como de agência de viagem. O trabalho do MPT e da SRTE deve se voltar para a atuação repressiva, com as fiscalizações e ingresso de ações. No entanto, Débora salienta que o trabalho de monitoramento já iniciado deve ser continuado, sobretudo pelo Governo do Estado. “O Remos era o espaço ideal para isso, mas nada impede que os envolvidos toquem as ações. Tenho certeza de que o Governo do Estado, junto com a Secretaria de Trabalho, Qualificação e Emprego, vai conduzir bem essa missão, embora saiba que está com dificuldades, justamente por causa da ausência de participação das empresas, com destaque para a Petrobras”, disse a procuradora.
Reuniões são feitas para garantir direitos dos trabalhadores
Fórum Remos - Criado em dezembro de 2013, o fórum tinha como objetivo ser uma instância preventiva tanto de problemas trabalhistas decorrentes da desmobilização de mão de obra de Suape, bem como de questões sociais maiores, como, por exemplo, a recolocação dos operários em novos postos de trabalho.
Jaraguá e Alusa-CBM quitam débitos Cerca de 1.300 funcionários estavam sem receber Após a atuação do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE), os funcionários da Jaraguá Equipamentos Indústrias LTDA e os da Alusa-CBM receberam os valores referentes ao atraso de salários, auxílio-moradia e vale-alimentação. No caso da Jaraguá, em que estavam envolvidos cerca de 1.300 trabalhadores, foi preciso acionar o judiciário, para que fossem quitados débitos que somaram, em média, R$ 30 milhões. No caso da Alusa-CBM, o MPT contribui com a MPT em Pernambuco: Direito, informação e cidadania
solução do impasse com a elaboração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado pela empresa, que se comprometeu a pagar, a título indenizatório, aos trabalhadores alojados e não efetivamente contratados, a quantia de dois salários, pelo período em que se mantiveram à disposição do consórcio. Pelo descumprimento do TAC, a empresa está sujeita ao pagamento de multa de R$ 20 mil por infração. Caso os pagamentos dos trabalhadores não sejam realizados, acrescenta-se a multa no valor de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado.
5
Consórcio da Transposição deve regularizar canteiros Fornecer equipamentos de proteção individual é uma das exigências
O Consórcio São Francisco Leite, empresa do ramo da construção civil, responsável pela execução de parte das obras da Transposição do Rio São Francisco, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE). Com o documento, resultado de força-tarefa do MPT na obra, no início de maio, o consórcio se compromete a realizar uma série de ajustes nos canteiros da obra, garantindo o cumprimento da legislação. O termo, de autoria do procurador do Trabalho Ulisses de Carvalho, estabelece que a empresa cumpra o item 18.6.1 da NR-18, garantindo a estabilidade das paredes do aterro com altura superior a 1,75m no período de escavação, para evitar o risco de desmoronamento. Fornecer, por exemplo, equipamentos de proteção individual adequados ao risco a que estão submetidos os empregados, estando em perfeito estado de conservação. Também deve providenciar novas instalações sanitárias, já que as atuais não atendem nem em número e nem em condições de higiene exigidos pela mesma Norma Regulamentadora.
6
Risco de soterramento foi encontrado
Ficou acertado ainda que o consórcio realizará a análise ergonômica do trabalho, bem como tomar providências imediatas para proteger os trabalhadores de possíveis quedas de materiais. “É preciso cuidar ainda da proteção dos motores e transmissões das máquinas da obra, fazendo o devido isolamento”, disse o procurador. O descumprimento de qualquer das cláusulas do termo resultará na aplicação de multa de R$ 10 mil por cada item e R$ 1 mil reais por trabalhador eventualmente prejudicado. A multa será revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) ou a instituições sem fins não lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.
Frentes foram fiscalizadas
Força-tarefa - A operação do MPT, realizada no período de 5 a 9 de maio, teve por objetivo fiscalizar as condições de trabalho dos operários da obra. A força-tarefa foi conduzida por duas equipes, formadas por procuradores do Trabalho, peritos em saúde e segurança do trabalho, médicos do trabalho, auditores fiscais e por policiais federais, que deram apoio de segurança. Dentre os resultados positivos, além do TAC com o Consórcio São Francisco Leite, está a liminar integral contra o Consórcio Construtor Águas de São Francisco, em face de ação civil pública, movida pela procuradora do Trabalho, Vanessa Patriota da Fonseca. Trabalho em Foco - maio/junho 2014
Correios é condenado por terceirização ilícita Sentença dá prazo de 180 dias para substituição dos terceirizados
O Ministério Público do Trabalho (MPT-PE) em Pernambuco conseguiu, em primeira instância, a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por terceirização ilícita. A sentença estabeleceu prazo de 180 dias para substituição de todos os empregados temporários, contratados para suprir os cargos de carteiros, atendentes e operadores de triagem e transbordo.
A ACP foi proposta em 2012 pelo então procurador do Trabalho Fábio André de Farias. Na ação, atualmente acompanhada pelo procurador do Trabalho Gustavo Chagas, o MPT questionou o fato da ECT violar a constituição federal ao manter mais de 400 empregados terceirizados para o exercício de funções próprias da atividade fim da entidade pública. Considerando o caráter pedagógico, a sentença condenou ainda os correios ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a ser revertida
em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). À ação ainda cabe recurso. A primeira decisão é da juíza Lídia Almeida Pinheiro Teles, proferida em novembro de 2013, com embargos do juiz José Augusto Segundo Neto, proferidos em 7 de maio. O procurador do Trabalho Gustavo Chagas explica que “a determinação de provimento de cargos públicos por servidores aprovados por concurso é medida que se impõe, não se revelando lícita a sua preterição para manutenção de empregados terceirizados em funções públicas”.
Justiça suspende prazo de concurso da Chesf Certame iria vencer em 11 de junho
A justiça do Trabalho concedeu liminar parcialmente favorável em face de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) contra a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf). Com a decisão, a empresa teve suspenso o prazo de validade de concurso, que venceria no dia 11 de junho, estando impedida também de contratar terceirizados. A ação do MPT tem por objetivo garantir o direito dos aprovados no último concurso público e coibir a terceirização ilícita. A decisão liminar, da juíza do
MPT em Pernambuco: Direito, informação e cidadania
Trabalho Andrea Keust, determina a suspensão do prazo de validade do concurso público para formação de cadastro de reserva da Chesf, cujo resultado foi homologado em 11 de junho de 2012; que a empresa se abstenha de contratar, autorizar ou tomar mão de obra terceirizada até posterior determinação; que a Chesf junte, no prazo de 30 dias, a relação nominativa e quantitativa de pessoal terceirizado discriminando função e atividade desenvolvidas e forma de vínculo, via empresa terceirizada, bem como cópia os respectivos contratos de prestação de serviços, ocorridas entre 11 de junho
de 2012 até a presente data, sob pena de multa no valor de dez mil reais por infração. “Nesse caso, se a Administração Pública resolveu promover concurso público voltado para certas áreas de sua atuação, é evidente que essas áreas não poderiam ser objeto de terceirização. Se o pudessem, terceirização teria ocorrido e não certame público. A partir do momento em que se deliberou pelo concurso, vinculou a área de atuação (engenharia) à futura execução pelos que viessem a ser aprovados”, disse o autor da ação, o procurador do Trabalho, Gustavo Chagas.
7
br.freepick.com
Subcontratada da Fifa é notificada Independentemente da Copa do Mundo, empresa precisa regularizar conduta O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPTPE) recebeu denúncia sigilosa e instaurou inquérito civil público para investigar possível conduta irregular de subcontratada da Fifa. A empresa CSM Projetcts Brazil é acusada de trabalho precário, assédio moral e contratos fraudulentos. A procuradora do Trabalho Débora Tito, à frente do caso, tenta firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa. Até lá, fica valendo a notificação recomendatória para que não cometa irregularidades. A regularização da conduta não fica vinculada ao período da Copa do Mundo. De acordo com as informações recebidas, a Fifa teria contratado a empresa Match, para organizar o receptivo das áreas privadas de estádios, conhecidas como VIPs, que, por sua vez, teria quarteirizado o serviço para a CSM. As empresas realizaram seleção para contratar mulheres, com conhecimento em inglês, para prestar o serviço.
“A remuneração oferecida por dia de trabalho é de R$ 280,00, no entanto, a jornada estabelecida é de 12 horas, com um único intervalo durante a jornada, de 20 minutos. Há previsão de desconto de R$ 370,00 caso o trabalhador infrinja o contrato, o que é totalmente absurdo e ilegal”, disse a procuradora. Segundo Débora, a CSM, durante a seleção, também informava que as pausas para beber água e ir ao banheiro não estavam autorizadas. “As funcionárias deveriam falar com os supervisores para que decidam sobre a conveniência e oportunidade do momento”, disse a procuradora. Contratos – Pelas informações apresentadas ao MPT, mesmo com o contrato assinado, as funcionárias não sabiam se iriam trabalhar nem mesmo os dias, devendo ficar em alerta para uma convocação. Caso fossem chamadas, mesmo que no mesmo dia, deveria ir, sob pena de pagamento de multa de R$370 por dia não ido.
Projeto MPT na Escola apresenta resultados 8
Culminância do projeto envolveu a rede de educação no município Cerca de 300 crianças e adolescentes, ligadas às escolas da rede municipal do Cabo de Santo Agostinho, participaram do encerramento das atividades do projeto MPT na Escola, ação do Ministério Público do Trabalho que tem por objetivo promover o tema do trabalho infantil nas o ambiente escolar. A Secretaria de Educação do município foi capacitada em 11 e 12 de março na metodologia e, em 10 de junho, apresentou os resultados do projeto.
No auditório da escola modelo da cidade, o que se pôde ver, por todos os lados, foi a mensagem de que “criança não trabalho, criança dá trabalho”. Por meio de um concurso cultural, em que os estudantes eram incentivados a criar – por meio do desenho, música e paródia – mensagens de conscientização ao direito das crianças e adolescentes. Das 92 escolas da rede municipal, 10, consideradas instituições modelo, participaram. “A experiência foi excelente. Os trabalhos apresentados pelas crianças foram belíssimos e, em vários momentos, pude me emocionar com a dedicação de educadores e alunos em gritar não ao trabalho infantil. Tenho certeza de que a nossa luta pode até ser difícil, mas é correta e gratificante”, disse o procurador do Trabalho à frente da articulação com a prefeitura, Leonardo Osório Mendonça.
Crianças compuseram e cantaram músicas
MPT na Escola - De acordo com o procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça, a metodologia do MPT na Escola também foi apresentada para os municípios de Ipojuca, Jaboatão, Nazaré da Mata, Pombos, São Lourenço da Mata e Recife. A expectativa é que as cidades apresentem os resultados. “É na culminância que a gente pode ver o resultado da capacitação feita junto aos professores: crianças se apropriando dos direitos e exercendo a cidadania, com muita alegria”, disse. Trabalho em Foco - maio/junho 2014