ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS
Cristina Briosa ( DBEA)
ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
DL Nº 276/2001, de 17/10, com redação atual Dl Nº 314/2003,DE 17/12 LEI Nº 46/2013, de 04/07 PORTARIA 264/2013, de 16/08 Lei nº 75/2013, de 12/09 LEI Nº 27/2016 PORTARIA Nº 146/2017, de 26/04
Cristina Briosa - DBEA
ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
Compete às CM proceder à captura de todos os cães e gatos vadios ou errantes , encontrados na via pública ou em quaisquer lugares públicos ( DL nº 314/2003, de 17/12) A captura e recolha de animais errantes, bem como de animais agressores, acidentados ou objeto de intervenção compulsiva , compete as CM ( Portaria nº 146/2017, de 26/04)
Cristina Briosa - DBEA
ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
Animal vadio ou errante?
O animal encontrado na via pública ou outros lugares públicos, fora do controlo e guarda dos detentores ou relativamente ao qual existam indícios que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado
Cristina Briosa - DBEA
ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
RAZÕES: Saúde pública Segurança pública Bem-estar e saúde animal Proteção do meio ambiente
Cristina Briosa - DBEA
ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
COMO? Equipamento adequado à captura Pessoal preparado Veículo de transporte Instalações – Centros de recolha oficial
Cristina Briosa - DBEA
ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
As CM são obrigadas a possuir canis/gatis (CRO) – DL 314/2003 A Direção do canil/gatil (CRO) cabe ao MVM (médico veterinário municipal) Os animais recolhidos no CRO são submetidos a exame clínico pelo MVM. Se não forem reclamados pelos seus detentores em 15 dias, podem ser cedidos : - a particulares - a associações de proteção animal Cristina Briosa - DBEA
ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS FUNÇÕES DOS CRO
Alojamento de animais vadios ou errantes Alojamento de animais agressores e agredidos Alojamento de animais recolhidos compulsivamente (maus tratos, excesso animais, insalubridade, falta condições de b.e.a.) Alojamento de animais resultantes de ações de despejo ou de animais em que os detentores por razões de saúde ou de incapacidade física manifesta não possam assegurar a detenção Alojamento de animais encaminhados por e.policiais ( segurança pública), por determinação da DGAV (saúde pública ou animal) ou por ordem judicial. Cristina Briosa - DBEA
ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS – Lei 27/2016 de 23/08
Construção e ou modernização CRO - impossibilidade eliminação de animais por sobrelotação
Implementação condições técnicas pª realização esterilização errantes Divulgação de animais para adoção Campanhas de esterilização Quando justificável, autorizam CED
Cristina Briosa - DBEA
ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS – Lei 27/2016 de 23/08
CAMPANHAS DE ESTERILIZAÇÃO DE A.ERRANTES Nos CRO que tenham condições próprias
Nos CAMV autorizados
Cristina Briosa - DBEA
ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS PAPEL DAS ASSOCIAÇÕES
Ações de sensibilização pª detenção responsável e não abandono (em colaboração com entidades oficiais ) Divulgação de animais para adoção Campanhas de esterilização Gestão de programas CED ( validada por C. municipais ) Comunicação de situações de abandono e maus tratos Cristina Briosa - DBEA
ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS PAPEL DAS ASSOCIAÇÕES
Quando tenham instalações : Acolhimento dos animais entregues pelo CRO Acolhimento de animais entregues diretamente pelos seus detentores (donos)
Cristina Briosa - DBEA
ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS PAPEL DAS ASSOCIAÇÕES
CAMPANHAS DE ESTERILIZAÇÃO • Em centros de atendimento médico veterinários ( CAMV)autorizados • Com médicos veterinários acreditados por OMV
Cristina Briosa - DBEA
ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMUNICAÇÃO PRÉVIA:
Centros recolha oficial Alojamentos para hospedagem com f.lucrativos
Alojamentos para hospedagem sem f.lucrativos
Cristina Briosa - DBEA
ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS
Cristina Briosa - DBEA